Nova Actualização: 09/2015
Lista de legislação:
- Lei
Procede à alteração dos limites da Zona de Proteção Especial do Cabo Espichel e da Zona de Proteção Especial da Costa Sudoeste, criadas pelo Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro
Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto
Atribui ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., as funções relativas à emissão, renovação e portabilidade, em Portugal, do identificador designado por Legal Entity Identifier e estabelece o respetivo regime
Aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., regulando os respetivos fluxos financeiros
Estabelece o instrumento de investimento territorial integrado relativo ao mar
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no que respeita à denominação das carreiras
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro, que institui o regime do preço fixo do livro, atualizando a matéria concetual, consagrando práticas proibidas e modificando o regime sancionatório
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, concluindo a transposição, no que diz respeito às atividades de aviação, da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional
Procede à extinção da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, com integração dos respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Regula os termos e condições aplicáveis à avaliação de desempenho dos trabalhadores médicos nos anos de 2011 e 2012, bem como as condições de suprimento da avaliação dos mesmos trabalhadores no biénio de 2013/2014
Aprova o regime jurídico das caixas económicas
Estabelece as normas de execução do disposto no artigo 151.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que determina a obrigatoriedade de comunicação das entregas mensais da quantidade de Leite cru de vaca
Regula os termos e condições relativas à obtenção do grau de especialista em medicina geral e familiar, a título excecional, dos clínicos gerais
Procede à revisão das carreiras do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), e à criação da carreira de técnico superior especialista em estatística do INE, I.P
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos
Transpõe a Diretiva n.º 2014/110/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2004/33/CE, da Comissão, de 22 de março, no que se refere aos critérios de suspensão temporária de dadores de sangue relativamente a dádivas homólogas, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de julho
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho, que aprovou o regime jurídico do licenciamento e do funcionamento das entidades de prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes, atualizando os procedimentos de licenciamento e os requisitos técnicos a cumprir pelas entidades e fixando novas regras de distribuição das taxas cobradas no âmbito do licenciamento
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, no sentido de permitir a prática clínica por parte dos diretores clínicos do mesmo estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde
Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro
Estabelece o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2014/64/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 64/432/CEE, do Conselho, de 26 de junho de 1964, no que diz respeito às bases de dados informáticas que fazem parte das redes de vigilância veterinárias nos Estados-Membros
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece regras comuns para o mercado interno de eletricidade
Procede à alteração da denominação do Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E., criado pelo Decreto-Lei n.º 50-A/2007, de 28 de fevereiro, que passa a denominar-se Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E. P. E.
Estabelece as regras de gestão do regime de autorizações para plantações de vinhas, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas
Estabelece as definições, as denominações, os requisitos de qualidade, as regras de rotulagem e as formas de acondicionamento a que deve obedecer a batata para consumo humano da espécie Solanum tuberosum L., e dos seus híbridos, destinada a ser comercializada e consumida no estado fresco, com exclusão das batatas de conservação destinadas à transformação industrial, assim como o respetivo regime sancionatório
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, transpondo a Diretiva n.º 2013/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercúrio, e que revoga a Decisão 2009/603/CE, da Comissão
Transpõe para a ordem jurídica interna os artigos 2.º e 3.º da Diretiva n.º 2011/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa à metrologia
Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2014, de 27 de maio, que cria o Hospital das Forças Armadas, instituindo a Junta Médica Única
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular
Estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal
Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2160/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos
Cria os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu, constante dos Regulamentos (CE) n.ºs 549/2004, 550/2004, 551/2004 e 552/2004, de 10 de março de 2004, e ao Regulamento (UE) n.º 805/2011, da Comissão, de 10 de agosto, que estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008, de 20 de fevereiro de 2008
Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/111/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, na sequência da adoção pela Organização Marítima Internacional de determinados códigos e de emendas conexas a determinadas convenções e protocolos
Aprova o regime jurídico da atividade prestamista
Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2009, de 18 de maio, estabelecendo normas sobre o recrutamento para as equipas de zona de vigilância nas escolas
Procede à quinta alteração aos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/78, de 12 de janeiro
Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
Estabelece o regime jurídico da atividade Leiloeira
Cria o órgão de coordenação dos subsistemas públicos de saúde, estabelece os mecanismos de cooperação reforçada em áreas comuns destes subsistemas e define o respetivo modelo de governação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2014, de 9 de abril, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março, prevendo a prestação centralizada de serviços comuns aos serviços da administração direta integrados no Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde
Estabelece a obrigatoriedade de consulta da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública no âmbito dos procedimentos de aquisição de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, e regula a aquisição e a utilização de serviços de comunicação pela Administração Pública
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho, que estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial
Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, que aprova o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, fixando o limite etário máximo legalmente admissível para ingresso nesta forma de prestação de serviço dos capelães destinados ao Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas e das Forças de Segurança
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica n.º do Ministério da Defesa Nacional, transferindo as atribuições em matéria de turismo militar da Secretaria-Geral para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas n.ºs 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho
Procede à 12.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo a Diretiva de Execução 2014/105/UE, da Comissão, de 4 de dezembro de 2014
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que transpôs a Diretiva 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, adaptando a tabela remuneratória e as equiparações para efeitos de atribuição do abono por despesas de representação à nova estrutura orgânica das Forças Armadas
Procede à extinção, por fusão, do Instituto de Investigação Científica e Tropical, I. P., e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Procede à trigésima sétima alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2014/82/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera a Diretiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, no sentido de permitir que no mercado da cabotagem insular os armadores com navios de registo MAR possam beneficiar na íntegra do seu regime legal
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental
Procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, transpondo a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização
Mandata o membro do Governo responsável pela área do turismo para autorizar a alienação pela Amorim - Entertainment and Gaming International SGPS, S. A., da totalidade do capital social da Grano Salis - Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A., bem como dos ativos de que esta seja direta ou indiretamente titular, à BL&GR, S. A., estabelecendo ainda as condições para a concessão dessa autorização
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, adota as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.º 428/2009, do Conselho, de 5 de maio, e da Ação Comum n.º 2000/401/PESC, do Conselho, de 22 de junho, relativos ao regime de controlo das exportações, transferências, corretagem, trânsito e assistência técnica de produtos de dupla utilização
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5-A/96, de 29 de janeiro, que estabelece a composição e formulação do Conselho Consultivo da Juventude
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários
Aprova as regras a que obedece a constituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas
Transpõe a Diretiva n.º 2014/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 2001/110/CE, de 20 de dezembro, relativa ao mel, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro
Procede à configuração do sistema de ensino não superior de matriz militar, à definição das atribuições, das competências e da estrutura orgânica da Direção de Educação do Exército e à aprovação do Estatuto dos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército
Consagra medidas nacionais para a transposição da Diretiva n.º 2011/61/UE, de 8 de junho, da Diretiva n.º 2013/14/UE, de 21 de maio, da Diretiva n.º 2014/51/UE, de 16 de abril, e da Diretiva n.º 2003/71/CE, de 4 de novembro, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, alterando-se respetivamente o regime jurídico dos fundos de pensões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, o Código dos Valores Mobiliários, em matéria de prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo no âmbito da prestação das atividades transfronteiriças dos gestores de organismo de investimento alternativos
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução n.ºs 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015
Cria o Programa de Promoção das Artes e Ofícios e define um conjunto de modalidades de apoio no âmbito das atividades artesanais
Cria o Sistema Nacional de Qualificação e Certificação de Produções Artesanais Tradicionais
Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário
Aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, que aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, introduzindo-lhe ajustamentos em matéria de provimento e comissão de serviço
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade
Reconhece o interesse público do Instituto Politécnico da Maia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de dezembro, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de dezembro, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de abril, que atribui à sociedade LUSOSCUT - Autoestradas das Beiras Litoral e Alta, S. A., a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestradas e conjuntos viários associados, designados por Beira Litoral/Beira Alta
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de julho, que atribui ao consórcio AENOR - Autoestradas do Norte, S. A., a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal - Concessão Norte
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, criando a Marca Entidade Empregadora Inclusiva, reforçando os apoios à qualificação, aos centros de recursos e ao emprego apoiado, bem como ajustando algumas matérias em função da implementação do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade
Suspende o regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de maio, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo as Diretivas n.ºs 2014/79/UE, da Comissão, de 20 de junho de 2014, 2014/81/UE, da Comissão, de 23 de junho de 2014, e 2014/84/UE, da Comissão, de 30 de junho de 2014, que alteram apêndices do anexo II da Diretiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos
Procede à transferência das atribuições e competências relativas ao Sistema de Informação para o Património, do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para a Direção-Geral do Património Cultural e ao reforço dos poderes de intervenção do membro do Governo responsável pela área das finanças na tomada de decisões daquele instituto público com impacto orçamental e financeiro
Aprova um mecanismo extraordinário de correção cambial às remunerações e abonos dos trabalhadores das carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, bem como dos trabalhadores da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e do Turismo de Portugal, I. P., que exerçam funções na dependência funcional dos chefes de missão diplomática
Estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Transpõe a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas
Aprova o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e altera os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua
Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.
Transpõe a Diretiva n.º 2014/93/UE, da Comissão, de 18 de julho de 2014, que altera a Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal
Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Altera o regime jurídico aplicável à Finangeste - Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S.A., criada pelo Decreto-Lei n.º 250/82, de 26 de junho, adaptando os respetivos estatutos ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro
Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas n.ºs 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica n.º do XIX Governo Constitucional
Procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica
Procede à transferência para a APDL n.º - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., da jurisdição portuária da via navegável do rio Douro e define as consequências do processo de fusão, por incorporação, da APVC - Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A., na APDL n.º - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.
Aprova as bases da concessão das atividades de serviço público de exploração e administração do equipamento «Oceanário de Lisboa»
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática, alterando o limite de idade para passagem à disponibilidade dos embaixadores e ministros plenipotenciários e para o exercício de funções nos serviços periféricos externos
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Aprova o regime jurídico de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso) no território do Continente
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia
Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de agosto, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2008, de 26 de agosto, no sentido de conformar os respetivos regimes de aprovação anual de contas ao calendário de aprovação de contas das entidades em que detêm participações
Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa
Reduz, no que respeita ao estágio de ingresso, a duração do período de formação inicial do XXX Curso Normal de Formação para Magistrados do Ministério Público
Aprova o processo de reprivatização da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A.
Aprova o processo de reprivatização da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A.
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei n.º do Jogo
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
Procede à transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., da responsabilidade pelo pagamento dos complementos de pensão do Fundo de Pensões dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., e do Fundo de Pensões da Gestnave - Serviços Industriais, S. A.
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1302/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro
Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador
Cria a carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte que passa a denominar-se Instituto Universitário de Ciências da Saúde
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras
Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2009/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, e prorroga o prazo de vigência do mesmo
Procede à quarta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2014/108/UE, da Comissão, de 12 de dezembro de 2014
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, no que se refere ao regime jurídico da realização de acampamentos ocasionais
Procede à extinção da pessoa coletiva pública de direito público denominada Hospital de José Luciano de Castro e à sua integração por fusão na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, no sentido da introdução de regras no domínio das especificações técnicas, na qualificação de operadores de gestão de resíduos de embalagens, na metodologia para a definição dos modelos de cálculo de valores de contrapartidas financeiras e na atualização das capitações e das objetivações dos sistemas de gestão de resíduos urbanos
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, que criou a Agência para a Energia (ADENE)
Reconhece o interesse público do Complexo Europarque e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como da autorização de cedência de utilização do mesmo ao Município de Santa Maria da Feira
Define as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas, bem como o respetivo regime contraordenacional
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo as Diretivas n.ºs 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro
Qualifica como serviço público o exercício da atividade de exploração e administração do equipamento Oceanário de Lisboa
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
Aprova os estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil, anteriormente designado Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-quadro das entidades administrativas independentes
Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente designada ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-quadro das entidades administrativas independentes
Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, conformando as regras nacionais que regulam o contrato de transporte ferroviário de passageiros com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007
Transpõe a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos
Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 649/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 211/99, de 14 de junho, que estabelece as regras a que devem obedecer o projeto, o fabrico e a avaliação da conformidade, a comercialização e a colocação em serviço dos equipamentos sob pressão, transpondo o artigo 13.º da Diretiva n.º 2014/68/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2015
Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas
Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais
Institui o Conselho Florestal Nacional e regula a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento
Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, transpondo a Diretiva n.º 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto
Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais
Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos
Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e para Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à Leitura de publicações periódicas
Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Educação
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2013/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que altera a Diretiva n.º 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União Europeia de cães, gatos e furões
Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, harmonizando o regime da atribuição da compensação por cessação de funções dos titulares de cargos de direção
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício à atividade funerária, prorrogando o período de transição para a habilitação dos responsáveis técnicos
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2006, de 23 de março, que cria a Fundação Museu do Douro, adaptando os respetivos Estatutos à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho
Altera os Decretos-Leis n.ºs 74/2012, de 26 de março, 75/2012, de 26 de março, 66/2010, de 11 de junho, e 104/2010, de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de fixação do período de aplicação das respetivas tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural e eletricidade aos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e com consumos em baixa tensão normal
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica n.º do Ministério da Economia, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 24/2012, de 13 de fevereiro, que aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, adequando as atribuições deste último nas áreas da solidariedade, emprego e segurança social e reformulando a respetiva organização interna
Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, integrando no seu âmbito as Unidades Locais de Saúde, E.P.E.
Procede à constituição da MM - Gestão Partilhada, E. P. E., com a natureza de entidade pública empresarial, por integração do estabelecimento fabril do Exército denominado Manutenção Militar, que é extinto
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo
Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro
Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente
Procede à aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao regime estabelecido na Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
Estabelece os critérios a adotar para verificar a satisfação do requisito da titularidade do título de especialista a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando para os prestadores destes serviços obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas
Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Estabelece um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a grandes projetos de investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.
Estabelece as entidades responsáveis pela emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 206/2009, da Comissão, de 5 de março de 2009, que estabelece as medidas relativas à introdução de remessas pessoais de produtos de origem animal, com caráter não comercial, provenientes de países terceiros
Procede à extinção do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, criado pelo Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de setembro
Aprova a Lei Orgânica n.º da Força Aérea
Aprova a Lei Orgânica n.º do Exército
Aprova a Lei Orgânica n.º da Marinha
Aprova a Lei Orgânica n.º do Estado-Maior General das Forças Armadas
Aprova a Lei Orgânica n.º do Ministério da Defesa Nacional
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais
Aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de novembro, que aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respetivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, que estabelece o regime aplicável à atividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações
Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2014/38/UE, da Comissão, de 10 de março de 2014, que altera o anexo III da Diretiva n.º 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, no que respeita à poluição sonora
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica n.º do XIX Governo Constitucional
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, determinando a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento
Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E.
Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica n.º do Ministério da Saúde, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, que aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I.P.
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que extingue a Fundação Alter Real, e à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, transferindo para esta direção-geral as atribuições relativas à preservação das raças equinas Sorraia e Garrano e redefinindo o prazo de liquidação da Fundação
Transpõe a Diretiva n.º 2013/52/UE, da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2012/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 1999/32/CE, do Conselho, de 26 de abril de 1999, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais
Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/78/UE, da Comissão, de 17 de junho de 2014, e a Diretiva de Execução n.º 2014/83/UE, da Comissão, de 25 de junho de 2014, que alteram os anexos I, II, III, IV e V à Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/22/UE, da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, no que respeita à anemia infecciosa do salmão
Altera o modelo de governação e o enquadramento normativo do Programa Operacional Pesca, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2008, de 16 de maio, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio
Define os termos da extinção dos estabelecimentos fabris do Exército denominados Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e Oficinas Gerais de Material de Engenharia
Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo
Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica n.º do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação
Estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., da Transtejo - Transportes do Tejo, S. A., e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de maio
Estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., e da EP - Estradas de Portugal, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas
Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 237.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, altera o Código do IVA e aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade, transpondo parcialmente para o ordenamento jurídico interno o artigo 5.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.ºs 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.ºs 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 82/77, de 5 de março, no sentido de adequar o seu âmbito de aplicação aos setores tutelados pelo Ministério da Agricultura e do Mar, permitindo a concessão de subsídios a ações e projetos desenvolvidos no âmbito dos setores marítimo e florestal
Cria a IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e aprova os respetivos estatutos
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora
Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro
Altera os Decretos-Leis n.ºs 270/2003, de 28 de outubro, n.º 394/2007, de 31 de dezembro, e n.º 70/2012, de 21 de março, relativos ao transporte ferroviário, que operaram a transposição da Diretiva n.º 2004/49/CE
Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS)
Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, estabelecendo o período até ao qual podem ser adotadas decisões de concessão de apoios em conformidade com as normas europeias da concorrência em matéria de auxílios de Estado
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas
Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas
Clarifica o modo de contagem do tempo de serviço relevante para as pensões de reforma e de sobrevivência a atribuir após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de abril
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida
Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas
Extingue uma servidão militar constituída sobre a área de terreno confinante com as instalações militares do Grafanil, revogando o Decreto-Lei n.º 263/88, de 26 de julho
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, que aprova o Estatuto da Carreira Diplomática, clarificando o âmbito subjetivo da atribuição da comparticipação nas despesas de educação dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro de 2013, alterando o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 86-A/2010, de 15 de julho, o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respetivo Indicador de Velocidade, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, e o Regulamento Relativo à Instalação dos Dispositivos de Iluminação e de Sinalização Luminosa nos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 132/2002, de 14 de maio.
Estabelece o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações, enquanto interesses fundamentais de segurança pública.
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020.
Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).
Estabelece as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, no sentido de permitir a instituição de programas específicos de estágios adaptados às condições especiais de determinados órgãos e serviços na prossecução das respetivas missões e atividades.
Revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, e procede à sua republicação em anexo, com a redação atual.
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, que cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e procede à sua republicação.
Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica
Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica.
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia.
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, incluindo os estabelecimentos detidos por instituições particulares de solidariedade social (IPSS), bem como os estabelecimentos detidos por pessoas coletivas públicas.
Adapta os estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) ao regime estabelecido na Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, aprovando em anexo os estatutos da Entidade Reguladora da Saúde; altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Saúde.
Aprova os Estatutos da Autoridade da Concorrência e dispõe sobre os mandatos em curso e a transição de regimes laborais e de atos normativos, regulamentares e administrativos.
Permite que a privatização da participação remanescente da PARPÚBLICA-Participações Públicas, SGPS, S.A., no capital social da CTT - Correios de Portugal, S.A., possa também concretizar-se através de uma ou mais operações de venda direta institucional com vista à dispersão das ações por investidores qualificados, nacionais ou internacionais.
Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das inspeções de segurança nas rodovias em operação, nomeadamente no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora.
Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das auditorias de segurança rodoviária, no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 138/2010, de 28 de dezembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/96/CE (EUR-Lex) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária.
Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, e à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, com o objetivo de clarificar e regulamentar, respetivamente, as competências do capitão de porto, e os termos em que é admissível o funcionamento das concessões balneares e respetivos serviços complementares e ou acessórios, fora da época balnear.
Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2013/57/UE, da Comissão, de 20 de novembro de 2013.
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas Diretivas Delegadas n.ºs 2014/1/UE, 2014/2/UE, 2014/3/UE, 2014/4/UE, 2014/5/UE, 2014/6/UE, 2014/7/UE, 2014/8/UE, 2014/9/UE, 2014/10/UE, 2014/11/UE, 2014/12/UE, 2014/13/UE, 2014/14/UE, 2014/15/UE e 2014/16/UE, todas da Comissão, de 18 de outubro de 2013, assim como nas Diretivas Delegadas n.ºs 2014/69/UE, 2014/70/UE, 2014/71/UE, 2014/72/UE, 2014/73/UE, 2014/74/UE, 2014/75/UE e 2014/76/UE, todas da Comissão, de 13 de março de 2014.
Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família no âmbito das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente nas Unidades de Saúde Familiar e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados.
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do setor da pesca do continente.
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/19/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho de 8 de maio, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia e altera o Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro.
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações no regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução.
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução, e transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento.
Estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.
Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, que regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, bem como altera o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional.
Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna, à alteração (segunda alteração) do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e à extinção da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos. Republica nos anexos III e IV os citados diplomas, com a redação atual.
Estabelece um regime excecional de seleção e recrutamento de pessoal docente para os grupos e disciplinas do ensino artístico especializado da música e da dança, bem como de pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nas escolas públicas de ensino, na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Fundo para a Investigação em Saúde e estabelece o seu regime jurídico.
Altera (quinta alteração) o Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 89/96, de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Sul do Douro, constitui a entidade gestora do referido sistema multimunicipal e aprova os seus estatutos; altera ainda (primeira alteração) os estatutos da sociedade SULDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S.A. (SULDOURO, S.A.), aprovados em anexo ao citado diploma, que é republicado.
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira; republica-o no anexo I. Altera ainda (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de julho, que constitui a entidade gestora do referido sistema multimunicipal e aprova os seus estatutos, bem como altera (primeira alteração) os estatutos da sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. (RESISTRELA, S. A.), aprovados em anexo; republica no anexo II o Decreto-Lei n.º 128/2008.
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste, procede à primeira alteração aos estatutos da sociedade VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A., bem como procede à sua republicação.
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve, procede à primeira alteração dos estatutos da sociedade ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. e procede à sua republicação.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano, procede à primeira alteração aos estatutos da sociedade VALNOR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A, e procede à sua republicação.
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e altera(primeira alteração) os estatutos da sociedade AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A, e procede à sua republicação.
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho bem como altera(primeira alteração) os estatutos da sociedade VALORMINHO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A e procede à republicação do citado diploma.
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 166/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro, constitui a entidade gestora do referido sistema multimunicipal e aprova os seus estatutos; altera ainda (primeira alteração) os estatutos da ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A. (ERSUC, S. A.), em anexo ao citado diploma, que é republicado.
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 114/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado, constitui a entidade gestora do referido sistema multimunicipal e aprova os seus estatutos; altera ainda (primeira alteração) os estatutos da sociedade RESULIMA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A. (RESULIMA, S. A.), aprovados em anexo ao citado diploma, que é republicado.
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 116/96, de 6 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura, constitui a entidade gestora do referido sistema multimunicipal e aprova os seus estatutos; altera ainda (primeira alteração) os estatutos da sociedade VALORLIS - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A. (VALORLIS, S. A.), aprovados em anexo ao citado diploma, que é republicado.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/8/UE, relativa a determinados elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas, a Diretiva n.º 2014/43/UE, relativa às medidas a tomar contra as emissões poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais, e a Diretiva n.º 2014/44/UE, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas.
Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados, cujas bases de concessão publica em anexo.
Estabelece as regras a que deve obedecer a denominação de venda dos géneros alimentícios provenientes de «porco preto», em estado fresco ou transformado.
Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia adicional, ao sobreequipamento e à energia do sobreequipamento de centros eletroprodutores eólicos cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida, não sendo aplicável aos centros eletroprodutores eólicos instalados no espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional.
Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva. Republica em anexo o citado diploma, com a redação atual.
Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro, e procede à alteração do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho, que transpôs as Diretivas n.ºs 2002/87/CE, de 16 de dezembro, e 2005/1/CE, de 9 de março, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho.
Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica. Republica em anexo o referido diploma, com a redação atual.
Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, que consta em anexo, conformando-o com o disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho (estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno).
Altera o Código dos Valores Mobiliários em matéria de registo dos auditores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e seus deveres, complementando o processo de transposição da Diretiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006.
Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro, alargando o prazo de escoamento dos medicamentos.
Estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis.
Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de fevereiro, que cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens do domínio a afetar a este Empreendimento e às ações específicas de execução deste projeto de investimento público.
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
Cria o Hospital das Forças Armadas (HFAR), estabelecimento hospitalar militar, que se constitui como elemento de retaguarda do sistema de saúde militar em apoio da saúde operacional, na direta dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e constituído pelo Polo de Lisboa (HFAR/PL) e pelo Polo do Porto (HFAR/PP).
Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência. Republica em anexo II o citado diploma, com a redação atual.
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas.
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro, que aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., e transfere para este organismo atribuições da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e das direções regionais da economia (DRE) e procede à sua republicação.
Estabelece as regras que disciplinam a execução material e financeira do «Programa Medidas Veterinárias».
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, que aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P., transferindo para este organismo atribuições das direções regionais da economia nos domínios da metrologia e qualidade.
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), entidade que sucede ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., (IMT) nas suas atribuições em matéria de regulação, de promoção e defesa da concorrência no setor dos transportes terrestres, fluviais e marítimos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica n.º do Ministério da Economia.
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, que aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Define os termos da extinção da SIEV - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A., criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de maio.
Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, que estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e transpõe para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004. Republica em anexo o citado Decreto-Lei com a redação atual.
Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão.
Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril (Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão), que republica.
Altera o Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro, que cria a Rede Interministerial de Modernização Administrativa e procede à respetiva republicação.
Procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2014/18/UE, da Comissão, de 29 de janeiro de 2014.
Estabelece o regime de indisponibilidade a que ficam sujeitas as ações a adquirir por trabalhadores na oferta pública de venda no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização de ações representativas do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, S.G.P.S., S. A..
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança; procede à republicação do referido diploma no anexo II.
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, que aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no sentido de atribuir à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte a prossecução da missão de proteger, conservar e valorizar, bem como divulgar e promover, a «Paisagem Cultural Evolutiva e Viva do Alto Douro Vinhateiro».
Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), estabelecendo medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, com os objetivos de prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão desses resíduos, diminuir os impactes globais da utilização dos recursos, melhorar a eficiência dessa utilização, e contribuir para o desenvolvimento sustentável e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos REEE, que reformula a Diretiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003.
Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o programa SOLARH, no sentido de permitir que os reembolsos dos empréstimos possam ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana.
Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio dos transportes, devido à adesão da República da Croácia.
Fixa as formalidades inerentes à extinção e à determinação do destino da aplicação do produto da liquidação do Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos (FGTC), criado pelo Decreto-Lei n.º 188/2002, de 21 de agosto.
Altera (sétima alteração) o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários; republica em anexo o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, com a redação atual.
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 61/2010, de 09 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna Diretiva n.º 2013/10/UE da Comissão, de 20 de março de 2013, que altera a Diretiva 75/324/CEE, do Conselho, de 09 de junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 (EUR-Lex), de 31 de dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.
Altera (quinta alteração) o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, e procede à sua republicação em anexo.
Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Procede à transferência de atribuições e competências da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E.P.E., para a Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E., no que se refere à prestação de cuidados de saúde à população do concelho de Vila Nova de Foz Côa, prestados pelo Centro de Saúde de Vila Nova de Foz Côa.
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 120/2009, de 19 de maio, que cria a Fundação Mata do Buçaco e procede à respetiva republicação.
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 19/2012, de 27 de janeiro, que procedeu à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho, que regula as atividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.
Extingue a Fundação Cidade de Guimarães, criada pelo Decreto-Lei n.º 202/2009, de 28 de agosto, e dispõe sobre a sua liquidação.
Cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE), no âmbito do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, e dispõe sobre as suas atribuições, gestão técnica e financeira.
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.
Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014.
Altera o Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Estabelece o regime jurídico aplicável ao licenciamento das estações radioelétricas instaladas a bordo de aeronaves.
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 217/2008, de 11 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2013/46/UE, da Comissão, de 28 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição.
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 298/2009, de 14 de outubro, e 299/2009, de 14 de outubro, estabelecendo os montantes da comparticipação anual da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) na aquisição de fardamento, respetivamente, pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP.
Aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S. A.
Procede à alteração da denominação da APS - Administração do Porto de Sines, S.A., para APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A., abreviadamente designada por APS, S.A., e estabelece o regime de transferência dos portos comerciais de Faro e de Portimão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., abreviadamente designado por IPTM, I.P., para a APS, S.A.
Procede à criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente de grau académico, no âmbito do ensino politécnico, e determina a criação e composição de uma comissão de acompanhamento dos cursos técnicos superiores profissionais.
Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, transpondo para a ordem jurídica interna o artigo 30.º da Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, no sentido de conformar a parte 1 do anexo I daquele diploma com a referida Diretiva.
Transpõe a Diretiva n.º 2013/9/UE, da Comissão, de 11 de março, que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro.
Aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e publica em anexo ao presente Decreto-Lei, que dele faz parte integrante, o regime jurídico das contrapartes centrais.
Reconhece o interesse público do Instituto Português de Administração de Marketing de Aveiro.
Atribui ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I.P.) a coordenação da gestão da intervenção «Reforma Antecipada» do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), para o período de 2000 a 2006, e a coordenação da gestão e do controlo do «Regime de Ajudas à Cessação da Atividade Agrícola», ao abrigo do regime instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2079/92 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de junho de 1992.
Altera (primeira alteração), e republica em anexo II ao presente diploma, o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.
Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Revoga o Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro, que altera e substitui as bases da concessão do serviço público de telecomunicações, bem como demais legislação, adaptando, assim, o regime legal vigente ao novo regime de prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas.
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2013/45/UE, da Comissão, de 7 de agosto de 2013, que altera as Diretivas n.ºs 2002/55/CE e 2008/72/CE, do Conselho, e a Diretiva n.º 2009/145/CE, da Comissão, de 26 de novembro de 2009, no que diz respeito à designação botânica de tomate. Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de outubro (regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com excepção das sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos), à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de setembro (estabelece o regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas) e à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de julho (regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas).
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional e procede à sua republicação.
Procede ao diferimento da repercussão nas tarifas de energia elétrica de 2014 do montante não repercutido do ajustamento anual da compensação devida pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, referente ao ano de 2012, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro.
Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.) que prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) nas áreas da integração e migrações, definindo as suas atribuições, órgãos e competências.
Procede à extinção do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique, criado pelo Decreto n.º 143/72, de 3 de maio.
Altera o Código dos Valores Mobiliários bem como o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março (segunda alteração), que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial e procede à respetiva republicação.
Transpõe a Diretiva n.º 2012/46/UE, da Comissão, de 6 de dezembro, que altera a Diretiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias; e procede à alteração (quarta alteração) do Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, e à alteação (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de fevereiro.
Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal. Procede à republicação em anexo do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, com a redação atual.
Cria o sorteio «Fatura da Sorte».
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que regula o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, reduzindo o valor da taxa devida ao Turismo de Portugal pela inscrição no registo nacional das agências de viagens e turismo (RNAVT).
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de junho, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro, e procede à sua republicação.
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2011/83/UE, de 22 de novembro de 2011, do Parlamento Europeu e do Conselho(Transposição total), relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva n.º 93/13/CEE, de 21 de abril, do Conselho e a Diretiva n.º 1999/44/CE, de 07 de julho,do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva n.º 85/577/CEE, de 31 de dezembro do Conselho e a Diretiva n.º 97/7/CE, de 04 de junho do Parlamento Europeu e do Conselho.
Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.
Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.
Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, abreviadamente designada «bolsa de terras», criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.
Procede à alteração (quinta alteração) do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.
Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2012/45/UE, da Comissão, de 3 de dezembro.
Altera ( quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado.
Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar (MAM), definindo a sua missão, atribuições, estrutura orgânica e respetivas competências, e aprovando os mapas de dirigentes superiores constantes dos anexos I e II.
Aprova a Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.
Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A.
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, no sentido de diminuir custos de contexto, simplificar e liberalizar procedimentos, e procede à sua republicação.
Estabelece o regime jurídico das incompatibilidades dos membros das Comissões, de grupos de trabalho, de júris de procedimentos pré-contratuais, e consultores que apoiam os respetivos júris, ou que participam na escolha, avaliação, emissão de normas e orientações de caráter clínico, elaboração de formulários, nas áreas do medicamento e do dispositivo médico no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, bem como dos serviços e organismos do Ministério da Saúde.
Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, que estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE).
Procede à identificação das categorias que são mantidas como subsistentes no mapa de pessoal do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., por impossibilidade de se operar a transição dos trabalhadores das escolas de hotelaria e turismo para as carreiras gerais previstas na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
Aprova a Lei Orgânica n.º do Ministério da Economia (ME) e os mapas de dirigentes superiores da administração direta e indireta do ME, constantes dos anexos I e II ao presente diploma, respetivamente, do qual fazem parte integrante.
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 160/2012, de 26 de julho, na redacção do Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos.
Altera (décima segunda alteração), ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2013/27/UE, da Comissão, de 17 de maio de 2013, 2013/41/UE, da Comissão, de 18 de julho de 2013, e 2013/44/UE, da Comissão, de 30 de julho de 2013 (Transposição Total), que determinaram a inclusão das substâncias ativas clorfenapir e 1R-trans-fenotrina no anexo I e a inclusão da substância ativa maçaroca de milho em pó nos anexos I e I-A da Diretiva n.º 98/8/CE, para os usos especificados e procede à republicação no anexo II do presente diploma, dos anexos I e I-A do referido diploma.
Define o processo de extinção da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, criada pelo Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de abril.
Visa assegurar a execução e garantir o cumprimento das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro; consagra ainda a definição complementar de procedimentos e mecanismos funcionais de execução do Regulamento (UE) n.º 1177/2010.
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior da Maia para Instituto Universitário da Maia.
Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade funerária, prorrogando o período de transição para a habilitação dos responsáveis técnicos.
Aprova o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (CGP).
Procede à alteração (quinta alteração) do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, modificando o regime de admissão ao estágio para provimento nas categorias de inspetor e inspetor-adjunto.
Procede à transição para as carreiras gerais dos trabalhadores que exercem funções nos estabelecimentos fabris do Exército (Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF), Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE), Oficinas Gerais de Material de Engenharia (OGME) e Manutenção Militar (MM), extingue carreiras e categorias destes estabelecimentos e identifica as carreiras e categorias que subsistem por impossibilidade de transição dos trabalhadores para as carreiras gerais.
Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Prorroga o prazo previsto no n.º 3 do artigo 59.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, para efeitos de adaptação das entidades do setor social que detenham farmácias abertas ao público aos requisitos exigidos às proprietárias das farmácias que se encontrem no mercado
Aprova a Lei Orgânica n.º do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, prorrogando o período previsto nos enquadramentos comunitários aplicáveis aos auxílios com finalidade regional, até 30 de junho de 2014
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica n.º da Presidência do Conselho de Ministros, adequando-a à atual estrutura orgânica do XIX Governo Constitucional
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I.P., reformulando o funcionamento do conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais e especificando as regras de designação dos cargos dirigentes intermédios
Procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, I.P., e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário
Transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde
Estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, quando as verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o estatuto dos respetivos dirigentes
Procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Direção-Geral da Administração Interna, e procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 126-B/2011, de 29 de dezembro, 160/2012, de 26 de julho, e ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, revogando o Decreto-Lei n.º 54/2012, de 12 de março
Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas
Procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro
Determina a adequação dos estatutos da Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva mediante aprovação administrativa pela entidade competente para o reconhecimento das fundações, atendendo à sua natureza privada
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de junho, que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização, prevendo que os atos do Governo publicados na 2.ª série do Diário da República são ordenados de acordo com a Lei Orgânica n.º do Governo ao nível do primeiro emissor do ato
Procede à alteração da denominação do Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E.P.E., criado pelo Decreto-Lei n.º 30/2011, de 2 de março
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, relativa à conservação das aves selvagens (diretiva aves) e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (diretiva habitats), transpondo a Diretiva n.º 2013/17/UE, do Conselho, de 13 de maio
Estabelece o quadro legal e regulador para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e transpõe a Diretiva n.º 2011/70/EURATOM, do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de abril, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/21/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, no que respeita à adaptação da Diretiva n.º 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas
Institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e procede à criação do Conselho Interministerial para o Investimento e da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 266-A/2012, de 31 de dezembro, modificando o funcionamento e a composição do Plenário e da Comissão Permanente do Conselho Nacional do Desporto
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente
Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social
Transpõe a Diretiva n.º 2012/24/UE da Comissão, de 8 de outubro, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 53/2013, de 17 de abril, que estabelece os requisitos relativos às tomadas de força e respetiva proteção dos tratores agrícolas e florestais com rodas
Transpõe a Diretiva n.º 2013/20/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, devido à adesão da República da Croácia, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/96, de 23 de março, que transpôs para o direito interno a matéria contida na Diretiva n.º 94/11/CE, de 23 de março, do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante à rotulagem do calçado, transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013 e 2006/96/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adaptam determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, em virtude da adesão da Croácia, da Bulgária e da Roménia e adapta a ordem jurídica nacional às alterações introduzidas pelo Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, devido à adesão da República da Croácia
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Vila Nova de Gaia para ISLA - Instituto Politécnico de Gestão e Tecnologia
Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho
Transpõe a Diretiva n.º 2012/12/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012, que altera a Diretiva n.º 2001/112/CE, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, que define as regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros
Cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., e extingue o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., e a estrutura de missão Observatório do QREN
Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde
Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.ºs 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde
Estabelece um procedimento extraordinário de realização do estágio e do exame para o acesso à atividade de administrador judicial
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial
Estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando a entidades de natureza pública alguns dos apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988
Aprova o processo de privatização da CTT - Correios de Portugal, S. A.
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012
Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto
Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais
Estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde, transpondo a Diretiva n.º 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010
Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica n.º do XIX Governo Constitucional
Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios
Aprova o regime jurídico de atribuição do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre Bragança-Lisboa, Lisboa-Bragança, Vila Real-Lisboa e Lisboa-Vila Real
Procede à transferência das competências do Centro Hospitalar do Oeste para o Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E.P.E., relativas à prestação de cuidados de saúde à população do concelho de Nazaré e à população do concelho de Alcobaça, com exceção das populações das freguesias de Alfeizeirão, Benedita e S. Martinho do Porto
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida
Transpõe a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos
Altera o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro, referente ao registo dos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte
Reconhece o interesse público da Universidade Lusíada do Porto
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, e transpõe a Diretiva n.º 2013/2/UE, da Comissão, de 7 de fevereiro, que altera o anexo I à Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens
Procede à extinção da Fundação Alter Real instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, com vista à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional gerida pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 168/85, de 20 de maio, que cria a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento
Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD
Transpõe a Diretiva n.º 2012/32/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência
Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho
Procede à alteração do reconhecimento do interesse público e da denominação do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Santo André para Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano
Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro, que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, na parte respeitante ao Conselho Nacional do Mercado dos Valores Mobiliários
Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova um regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde
Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/44/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012
Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário
Cria e define as medidas fitossanitárias a aplicar às culturas, plantas, estufas e abrigos abandonados no território nacional e que constituam risco fitossanitário, à exceção dos povoamentos florestais
Procede à terceira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2011/97/UE, do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa para Universidade Europeia
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Santarém para ISLA - Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.ºs 2013/3/UE, 2013/4/UE e 2013/5/UE, da Comissão de 14 de fevereiro, 2013/6/UE, da Comissão de 20 de fevereiro, e 2013/7/UE, da Comissão de 21 de fevereiro, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas
Procede à terceira alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com vista a completar a transposição das Diretivas n.ºs 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.ºs 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003
Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento
Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.ºs 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho
Aprova o processo de alienação, direta ou indireta, do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A. e Cares - Companhia de Seguros, S.A.
Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011
Estabelece as definições, denominações e características, formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respetiva rotulagem e comercialização
Estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do «Porto» e de vinho licoroso «Moscatel do Douro»
Cria o registo de operador de madeira e de produtos derivados e estabelece medidas sancionatórias por violações ao Regulamento (UE) n.º 995/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, definindo o regime de controlo e fiscalização da sua aplicação no território nacional
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório
Prevê a criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesse económico geral
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência
Procede à criação do Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E., por fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, E.P.E., e do Hospital de Faro, E.P.E
Procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P., exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E.
Prorroga até 30 de junho de 2013 o prazo para a manutenção transitória na organização interna das Administrações Regionais de Saúde, I.P., das unidades de intervenção local do extinto Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P
Procede à desafetação do domínio público aeroportuário do Estado de parcelas de terreno e edifícios implantados no Aeroporto de Santa Maria e transfere os referidos bens para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de abril, clarificando a forma como o apoio logístico, administrativo e financeiro é prestado pelo Instituto da Segurança Social, I. P., à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/37/UE, da Comissão, de 22 de novembro de 2012, que altera os anexos II e III da Diretiva n.º 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de junho de 1966, e o anexo III da Diretiva n.º 66/402/CEE, do Conselho, de 14 de junho de 1966, no que se refere às condições a cumprir pelas sementes de Galega orientalis Lam., ao peso máximo dos lotes de sementes de determinadas plantas forrageiras e à dimensão das amostras de Sorghum spp., procedendo à segunda alteração ao Decreto Lei n.º 88/2010, de 20 de julho
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.ºs 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, que estabelece os requisitos zoo-sanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/31/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012
Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica n.º do XIX Governo Constitucional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias
Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de abril, que cria a EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A., e aprova os respetivos estatutos
Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/47/UE, da Comissão, de 14 de dezembro de 2012
Procede à integração da Fundação para a Computação Científica Nacional na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas
Transpõe a Diretiva n.º 2010/62/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2010, estabelecendo requisitos relativos às tomadas de força e respetiva proteção dos tratores agrícolas, bem como as Diretivas n.ºs 2011/72/UE e 2011/87/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro e 16 de novembro de 2011, respetivamente, relativas às disposições aplicáveis aos tratores introduzidos no mercado ao abrigo do regime da flexibilidade e à aplicação de fases de emissões a tratores de via estreita
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional
Procede à extinção da Fundação Paula Rego, instituída pelo Decreto-Lei n.º 213/2009, de 4 de setembro
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
Altera o regime aplicável à direção e coordenação geral das intervenções no âmbito do «Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades» e do conjunto de operações «Polis Litoral - Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira»
No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo
Estabelece as medidas específicas de apoio à preparação e participação internacional das seleções ou outras representações desportivas nacionais
Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global
Estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de Leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.ºs 2012/2/UE e 2012/3/UE, de 9 de fevereiro, 2012/14/UE e 2012/15/UE, de 8 de maio, 2012/16/UE, de 10 de maio, 2012/20/UE, de 6 de julho, 2012/22/UE, de 22 de agosto, 2012/38/UE, de 23 de novembro, 2012/40/UE, 2012/41/UE, 2012/42/UE 2012/43/UE, de 26 de novembro, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, que estabelece as metas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final e transpõe a Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril
Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009 , de 24 de setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009 , de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013
Altera o regime remuneratório aplicável aos centros eletroprodutores submetidos ao anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88 , de 27 de maio
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011 , de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismo de definição dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica que não tenham sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nem de decisão de comparticipação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2009 , de 29 de setembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/43/CE, de 4 de abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua identificação única e rastreabilidade, transpondo a Diretiva n.º 2012/4/UE, de 22 de fevereiro de 2012
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004 , de 27 de dezembro, no sentido de prever a possibilidade de redução dos encargos que integram a compensação atribuída aos produtores de eletricidade pela cessação antecipada dos respetivos Contratos de Aquisição de Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2010 , de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais
Promove a integração no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, quanto à totalidade das eventualidades garantidas por este regime, dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., oriundos do IFADAP e transfere o fundo de pensões daquele Instituto para a Caixa Geral de Aposentações, I.P.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011 , de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica n.º do XIX Governo Constitucional
Define o regime aplicável à contratação de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito do Programa Investigador FCT
Procede à extinção da pessoa coletiva Hospitais Civis de Lisboa e transfere para o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E., o património que subsista na sua titularidade
Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011 , de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007 , de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011 , de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução
Estabelece o método de determinação das contribuições iniciais, periódicas e especiais para o Fundo de Resolução, previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008 , de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos
Estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, designadamente no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
Estabelece o regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010
Procede à transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., e das direções regionais de agricultura e pescas
Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva n.º 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas n.º 2003/71/CE, e n.º 2004/109/CE
Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de junho, no sentido de alargar o período de aplicação das tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000 m3
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social
Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Diretiva n.º 2012/7/UE da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva n.º 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a Lei das atividades cinematográficas e audiovisuais
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, que regula o regime de acesso e de exercício das atividades de prestador de serviços de audiotexto e de prestador de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno e com o regime decorrente da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro
Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
Estabelece a natureza, as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Consumo
Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva
Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, reduzindo o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano
Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica n.º do Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Educação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração Escolar
Procede à fusão das Universidades de Lisboa e Técnica de Lisboa e do Estádio Universitário de Lisboa, I. P., e à criação de uma nova instituição designada Universidade de Lisboa
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica
Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto
Define as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Desporto
Aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda
Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
Transpõe a Diretiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, definindo os termos de aplicação do regime de assistência mútua à cobrança a que fica sujeito o Estado Português
Estabelece as obrigações dos titulares das licenças de instalações nucleares
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro, e procede à transferência dos bilhetes do Tesouro para a INTERBOLSA - Sociedade Gestora de Sistemas de Liquidação e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, S.A.
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/8/UE, da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera a Diretiva n.º 2003/90/CE, da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.º da Diretiva n.º 2002/53/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas
Estabelece um procedimento especial de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, transpondo a Diretiva n.º 2011/88/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que altera a Diretiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias
Assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (UE) n.º 1007/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 286/2012, da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis
Estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de agosto, alargando aos médicos especialistas em medicina desportiva a possibilidade de realizarem exames de avaliação médico-desportiva específicos para a sobreclassificação de praticantes desportivos para além do escalão imediatamente superior ao correspondente à sua idade
Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, relativo à criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, no que respeita ao critério geodemográfico da sua implantação, à designação dos diretores executivos e à composição dos conselhos clínicos e de saúde
Procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2009/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril
Estabelece um período transitório de adaptação do respetivo corpo docente ao disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, para as situações em que instituições de natureza universitária pretendam assumir natureza politécnica
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental
Define o processo de extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, dando cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica n.º do XIX Governo Constitucional
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/84/UE, do Conselho, de 20 de setembro, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III aos progressos técnicos
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, modificando o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde com a natureza de entidades públicas empresariais abrangidas pelo mesmo diploma
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2010/47/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam no território dos Estados membros
No uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.ºs 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE
Determina a transferência para o Município de Lisboa dos contratos de empreitada de obras públicas, locação e aquisição de bens móveis e serviços celebrados pelas sociedades Parque Expo 98, S. A., e Parque Expo - Gestão Urbana do Parque das Nações, S. A., no âmbito das atividades de manutenção e gestão urbana na zona de intervenção da Expo 98
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica n.º do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
Procede à criação, com a natureza de entidade pública empresarial, da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., por integração do Hospital do Litoral Alentejano e do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Litoral
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49-A/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, no que respeita à matéria de receitas
Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro
Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto
Aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural
Aprova os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações
Procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que aprova o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, estabelecendo as bases dos protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de crédito que pretendam aderir ao referido sistema e, bem assim, o respetivo regime sancionatório
Procede à prorrogação do período de suspensão da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, relativamente ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 146/2002, de 21 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2012/5/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que altera a Diretiva n.º 2000/75/CE, do Conselho, de 20 de novembro, no que respeita às regras aplicáveis à vacinação contra a febre catarral ovina
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de abril, que aprova as normas técnicas do Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky
Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas n.ºs 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006
Procede à extinção e integração por fusão na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., do Hospital de Reynaldo dos Santos
Transpõe a Diretiva n.º 2010/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e ou à partida dos portos dos Estados membros, revogando o Decreto-Lei n.º 73/2004, de 25 de março
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de atividades de serviços
Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública
Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições
Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.ºs 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho
Fixa os efetivos de militares dos quadros permanentes, na situação de ativo, integrados na estrutura orgânica da Marinha, do Exército e da Força Aérea
Aprova a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas
Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E. P. E., da Companhia Nacional de Bailado, E. P. E., do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., e do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura
Transpõe a Diretiva n.º 2011/75/UE, da Comissão, de 2 de setembro, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de setembro, e conformando o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho
Reconhece a natureza de instituto universitário ao IADE-U Instituto de Arte, Design e Empresa - Universitário
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2000, de 2 de setembro, que constitui a sociedade Parques de Sintra - Monte da Lua, S. A., e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, no respeitante à Escola Portuguesa de Arte Equestre
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.ºs 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020
Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares
Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei 64-A/2011, de 30 de dezembro
Aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Aprova a orgânica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.
Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio, que aprovou o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho, relativa aos acordos de garantia financeira
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Orçamento
Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro
Aprova a orgânica do Centro de Relações Laborais
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Cria o Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas
Aprova o processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, aditando à lista A do seu anexo II os testes à variante da doença de Creuzfeldt-Jakob (vDCJ) para rastreio sanguíneo, diagnóstico e confirmação, transpondo a Diretiva n.º 2011/100/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2011
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de fevereiro, que transpõe a Diretiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, e cria as regras e os procedimentos das inspeções de placa a aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos nacionais
Transpõe a Diretiva n.º 2011/18/UE, da Comissão, de 1 de março, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva n.º 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de setembro, e transpõe a Diretiva n.º 2010/79/UE, da Comissão, de 19 de novembro, que adapta ao progresso técnico o anexo III da Diretiva n.º 2004/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa de modo a assegurar o abastecimento das centrais dedicadas de biomassa florestal
Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
Estabelece o regime da Estrutura para o Acompanhamento da Execução do Memorando Conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu (ESAME)
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares
Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro
Estabelece as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica
Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema
Reduz o período de formação inicial do XXVIII Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público - via académica e dos I e II Cursos Normais de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cria o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, estabelecendo um regime excecional de pagamento a esta instituição das contribuições em atraso e dos respetivos juros de mora
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Altera a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos
Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização
Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Estabelece o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos, revogando o Decreto-Lei n.º 1/82, de 4 de janeiro
Altera a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Diretivas n.ºs 2011/66/UE, 2011/67/UE, 2011/69/UE, da Comissão, de 1 de julho, e as Diretivas n.ºs 2011/71/UE, da Comissão, de 26 de julho, 2011/78/UE, 2011/79/UE, 2011/80/UE, 2011/81/UE, da Comissão, de 20 de setembro, e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior
Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 58/2012, de 14 de março, que aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.
Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho
Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, no respeitante à dotação do Fundo de Estabilização Aduaneiro
Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor»
Cria o Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos e aprova a respetiva estrutura orgânica
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.ºs 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.
Procede à revisão da estrutura e composição da Comissão de Normalização Contabilística, adaptando-a às novas competências de normalização para o setor público
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a Lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente
Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados
Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista
Altera a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei 43/2012, de 23 de fevereiro
Aprova a orgânica do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego
Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas, procedendo à alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/1/UE, da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, relativa às condições a que deve obedecer a cultura Oryza sativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de julho
Transpõe a Diretiva n.º 2011/15/UE, da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho
Regulamenta o Fundo de Regularização Municipal, alterando o Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março
Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-B/2009, de 28 de julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
Aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e extingue a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), e a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP)
Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002
Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural
Aprova a orgânica das Direções Regionais de Cultura
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, que estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares
Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural
Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público
Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 1102/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo à proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico
Altera o Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio, estabelecendo o regime aplicável aos serviços de apoio técnico e administrativo do Conselho Económico e Social (CES) e ao pessoal que integra o gabinete do presidente
Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública
Define os novos limites da Zona de Proteção Especial das Ilhas Berlengas, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida prioritariamente a operadores do setor da pecuária extensiva, que exerçam as atividades da bovinicultura, caprinicultura, ovinicultura, equinicultura, suinicultura e apicultura, com vista a compensar o aumento dos custos de produção resultantes da seca
Institui a Comissão Interministerial de Orientação Estratégica dos Fundos Comunitários e Extracomunitários
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, procedendo à transposição da Diretiva de Execução n.º 2011/68/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2011
Estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas
Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunitário de ecogestão e auditoria
Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos
Transpõe a Diretiva n.º 2010/36/UE, da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva n.º 2009/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo-se regras comuns de segurança, relacionadas com a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas, destinadas a assegurar um elevado nível de segurança que contribua para o reforço da segurança do transporte marítimo e evite, simultaneamente, distorções de concorrência entre os operadores
Procede à primeira alteração dos Estatutos da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica - Fundação CEFA, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 98/2009, de 28 de abril, que determinou a extinção do Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P.
Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à comercialização de misturas de preservação destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural no contexto da conservação dos recursos genéticos, transpondo a Diretiva n.º 2010/60/UE, da Comissão, de 30 de agosto de 2010, que prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural
Transpõe a Diretiva n.º 2009/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço, estabelecendo medidas destinadas a reduzir a quantidade de vapores de gasolina emitidos para a atmosfera
Regula a integração dos trabalhadores do BPN - Banco Português de Negócios, S. A., BPN Gestão de Ativos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S. A., BPN Imofundos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S. A., BPN Crédito - Instituição Financeira de Crédito, S. A., e BPN Serviços - Serviços Administrativos, Operacionais e Informáticos, A. C. E., no regime geral de segurança social, quanto às eventualidades de invalidez, morte e doença, e determina os termos do financiamento para a cobertura das respetivas responsabilidades
Aprova a orgânica da Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus
Altera o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração
Aprova as normas técnicas do Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky
Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
Institui uma moratória no reembolso das operações de crédito contratadas ao abrigo das linhas de crédito de apoio às empresas do setor das pescas e empresas dos setores agrícola, pecuário, agroindustrial, florestal e ainda ao setor da pecuária intensiva
Aprova a orgânica do Instituto Português de Acreditação, I. P.
Aprova a orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
Aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
Aprova a orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal
Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P.
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência
Transpõe as Diretivas n.ºs 2011/10/UE, 2011/11/UE, 2011/12/UE e 2011/13/UE, da Comissão, de 8 de fevereiro, com alteração da lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal, bem como a salvaguarda do ambiente
Aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprova a orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.
Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão
Aprova a orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante
Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/59/UE, da Comissão, de 13 de maio, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos
Integra a gestão do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) na autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e extingue a autoridade de gestão do PRRN, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro
Transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 195/98, de 10 de Julho, 156/2000, de 22 de Julho, 284/2003, de 8 de Novembro, e 58/2007, de 13 de Março
Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2))
Altera o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de junho, que aprovou o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e os respetivos estatutos, conformando o direito interno com a disciplina da Diretiva n.º 91/440/CEE, do Conselho, de 29 de julho de 1991
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna
Determina a extinção da sociedade Arco Ribeirinho Sul, S. A.
Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Fixa os valores dos fatores relativos à verba mínima por autarquia e ao coeficiente de ponderação por eleitor que integram a fórmula constante do n.º 2 do artigo 163.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, para o cálculo da comparticipação do Estado nas despesas com o referendo local
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Administração Interna
Transpõe a Directiva n.º 2010/68/UE, da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, que substitui o anexo A da Directiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, transpondo a Directiva n.º 2009/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios
Transpõe a Directiva n.º 2009/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira, destinada a reforçar a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios, mediante a adopção de um conjunto de regras a serem seguidas pelos Estados de bandeira em várias circunstâncias da exploração dos navios, aumentando a transparência e qualidade da actuação das suas administrações marítimas e o controlo sobre os navios das suas bandeiras
Transpõe a Directiva n.º 2009/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos, destinada a garantir uma melhor protecção das vítimas de acidentes e a contribuir para a exclusão das águas sob jurisdição dos Estados membros da União Europeia dos navios que não estejam em conformidade com as normas e regras aplicáveis
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais
Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Procede à extinção e integração por fusão no Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., do Hospital de Curry Cabral, E. P. E., e da Maternidade Dr. Alfredo da Costa
Aprova a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
Altera o sistema de apuramento da classificação final do ensino secundário dos cursos científico-humanísticos de ensino recorrente para efeitos de prosseguimento de estudos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação da aprendizagem, no nível secundário de educação
Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro
Aprova a orgânica do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de outubro, que estabelece as regras de financiamento do sistema de recolha de animais mortos na exploração (SIRCA), e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro, que define as regras de financiamento do SIRCA
Atualiza as substâncias ativas constantes da Lista Positiva Comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, transpõe 37 Diretivas da Comissão e procede à 31.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de abril
Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., do Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro, confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, procede à criação de um Fundo de Resolução e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquidação
Aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
Transpõe a Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente
Procede à extinção do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P., sendo que a Quinta dos Remédios enquanto parte integrante do campus deste Instituto é afecta ao Instituto Superior Técnico, passando a integrar o património próprio desta instituição
Procede à integração do Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva na Universidade de Coimbra
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
Extingue a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, a Caixa de Previdência do Pessoal da Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., a Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas Gás e Electricidade, a Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto, da «Cimentos» - Federação de Caixas de Previdência, a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia de Cimento Tejo, a Caixa de Previdência da Secil - Companhia Geral de Cal e Cimento e a Caixa de Previdência da Empresa de Cimentos de Leiria
Suspende com efeitos imediatos a atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro
Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
Aprova a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula o acesso às actividades de assistência em escala a entidades que efectuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respectivo exercício
Aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.
Aprova a orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências
Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
Procede a um aditamento ao Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro, permitindo que o capital social da sociedade comercial Enondas, Energia das Ondas, S. A., possa vir a ser maioritariamente detido por uma entidade privada
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Educação
Estabelece um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado Português na sua relação com as organizações encarregues da inspecção, vistoria e certificação dos navios, com vista ao cumprimento das convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, transpondo a Directiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico do Gabinete do Primeiro-Ministro
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo
Aprova a orgânica do Fundo para as Relações Internacionais, I. P.
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar
Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março
Aprova a Lei Orgânica n.º do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, e a Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, de 2009, e estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres, e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020, procedendo, igualmente, à suspensão temporária da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do mesmo diploma
Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
Aprova a orgânica do Centro Jurídico
Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2011/37/UE, da Comissão, de 30 de Março, relativa aos veículos em fim de vida
Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho vigente no sector bancário
Aprova a Lei Orgânica n.º do Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a Lei Orgânica n.º do Ministério da Administração Interna
Aprova a Lei Orgânica n.º da Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica n.º do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a Lei Orgânica n.º do Ministério da Educação e Ciência
Aprova a Lei Orgânica n.º do Ministério da Saúde
Aprova a Lei Orgânica n.º do Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica n.º do Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica n.º do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto, transpondo a Directiva n.º 2011/3/UE, da Comissão, de 17 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2008/128/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, e estabelecendo um regime sancionatório adequado aplicável às infracções ao disposto no referido Decreto-Lei n.º
Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos
Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira
Aprova a Lei Orgânica n.º do Ministério das Finanças
Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 4/2004 , de 15 de Janeiro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009 , de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 74/2011 , de 20 de Junho, que alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário
Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados
Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores
Procede à extinção da sociedade Frente Tejo, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 117/2008 , de 9 de Julho
Procede, a título excepcional, ao diferimento excepcional do ajustamento anual do montante da compensação referente a 2010 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004 , de 27 de Dezembro
Atribui à Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., competências no domínio dos sistemas e tecnologias de informação e comunicação, operando em conformidade a reestruturação da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., ficando a SPMS responsável pelo desenvolvimento, manutenção e operação de vários sistemas integrados de informação de saúde
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008 , de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária
Aprova a 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.
Aprova a 8.ª fase de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, na parte respeitante à atribuição das verbas resultantes da exploração dos jogos sociais e respectivas finalidades
Revoga o Decreto-Lei n.º 154/2006, de 7 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico das Contrapartidas
Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas n.ºs 2004/17/CE e 2004/18/CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 304/98, de 7 de Outubro, e à transposição da Directiva n.º 2010/59/UE, da Comissão, de 26 de Agosto, que altera a Directiva n.º 2009/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes
Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia
Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis
Procede à eliminação dos valores máximos de pH para os concentrados de plaquetas no fim do período de armazenamento, alterando o n.º 2.4 do anexo XIV do Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho, e transpondo a Directiva de Execução n.º 2011/38/UE, da Comissão, de 11 de Abril
Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março
Cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e aprova a sua orgânica
Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português
Altera o Decreto-Lei n.º 2/2010, de 5 de Janeiro, que aprova a operação de reprivatização do capital social do BPN - Banco Português de Negócios, S. A.
Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro
Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro
Permite o exercício alargado de funções nos centros de saúde por médicos especialistas em medicina geral e familiar, repristinando o artigo 9.º e os n.ºs 3 e 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março
Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP - Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.
Revoga o regime de controlo metrológico da calibração de tanques de navios previsto na Portaria n.º 98/91, de 2 de Fevereiro, transpondo o artigo 1.º da Directiva n.º 2011/17/UE, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 9 de Março
Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração, transpondo a Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro, que altera as Directivas n.ºs 2006/48/CE e 2006/49/CE, procedendo à vigésima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril
Estabelece o regime aplicável ao reconhecimento e transmissão dos ajustamentos tarifários regulares devidos às entidades reguladas do sector do gás natural
Aprova a Lei Orgânica n.º do XIX Governo Constitucional
Estabelece as regras comuns aplicáveis à cobrança de taxas aeroportuárias, transpondo a Directiva n.º 2009/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2009, de 4 de Setembro
Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio
Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno
Estabelece especificações técnicas para a análise e monitorização dos parâmetros químicos e físico-químicos caracterizadores do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e procede à transposição da Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho
Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público, alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
Regula elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, transpõe as Directivas n.ºs 2010/22/UE e 2010/52/UE, ambas da Comissão, de 15 de Março e de 11 de Agosto, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2002, de 4 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril
Actualiza as substâncias activas constantes da Lista Positiva Comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.ºs 2010/83/UE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2010/85/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/86/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/87/UE, da Comissão, de 3 de Dezembro, 2010/89/UE, da Comissão, de 6 de Dezembro, 2010/90/UE, da Comissão, de 7 de Dezembro, 2010/91/UE, da Comissão, de 10 de Dezembro, 2010/92/UE, da Comissão, de 21 de Dezembro, 2011/6/UE, da Comissão, de 20 de Janeiro, 2011/23/UE, da Comissão, de 3 de Março, e 2011/31/UE, da Comissão, de 3 de Março, e procede à 30.ª alteração do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril
Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro
Estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a Directiva n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/55/CE, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho
Cria uma via rápida para investimentos nos sectores de bens que podem ser exportados para projectos superiores a 10 milhões de euros e 25 milhões de euros, concretizando a Iniciativa para a Competitividade e Emprego, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010, de 27 de Dezembro
Estabelece requisitos essenciais de protecção ambiental aplicáveis à colocação no mercado e à entrada em serviço das máquinas de aplicação de pesticidas, transpõe a Directiva n.º 2009/127/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho
Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos
Estabelece um regime transitório para o reconhecimento como especialista em física médica e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto
Actualiza os requisitos essenciais dos instrumentos de medição, transpondo a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e a Directiva n.º 2009/137/CE, da Comissão, de 10 de Novembro
Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos Decretos-Leis n.ºs não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente Decreto-Lei n.º
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica n.º do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril
Aprova uma norma interpretativa, esclarecendo não ser aplicável aos deficientes das forças armadas a alteração aos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro
Extingue o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e o Agrupamento dos Centros de Saúde do Alto Trás-os-Montes I - Nordeste, cria a Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Desenvolve e reforça deveres de prestação de informação financeira necessários ao controlo da execução orçamental
Estende às zonas de intervenção florestal o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio
Altera os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, transpõe as Directivas n.ºs 2010/69/UE, da Comissão, de 22 de Outubro, e 2010/67/UE, da Comissão, de 20 de Outubro, e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio
Estabelece as medidas de informação a prestar ao utilizador final através de etiquetagem e outras indicações sobre o consumo de energia, transpondo a Directiva n.º 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio
Estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das infra-estruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade nos sectores da energia e transportes e transpõe a Directiva n.º 2008/114/CE, do Conselho, de 8 de Dezembro
Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo
Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram
Aprova o regulamento relativo aos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de automóveis e seus reboques e transpõe a Directiva n.º 2010/19/UE, da Comissão, de 9 de Março
Estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente
Estabelece o regime jurídico aplicável aos equipamentos sob pressão transportáveis e revoga o Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro, transpondo a Directiva n.º 2010/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho
Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento
Proíbe a utilização de uma substância em biberões de plástico, com o objectivo de proteger a saúde das crianças, transpõe a Directiva n.º 2011/8/UE, da Comissão, de 28 de Janeiro, e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março
Estabelece derrogações à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação e de outras variedades de espécies hortícolas, transpõe a Directiva n.º 2009/145/CE, da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de Setembro
Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões
Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil
Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia, elimina a disciplina de Área de Projecto e cria a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março
Elimina os requisitos de acesso à profissão de director de hotel, revogando o Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Directivas n.ºs 2010/50/UE, de 10 de Agosto, 2010/51/UE, de 11 de Agosto, 2010/71/UE e 2010/72/UE, de 4 de Novembro, e 2010/74/UE, de 9 de Novembro, todas da Comissão, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio
Adapta ao progresso técnico as medidas existentes contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, transpondo a Directiva n.º 2010/26/UE, da Comissão, de 31 de Março
Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro
Permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, alterando os Decretos-Leis n.ºs 210/2004, de 20 de Agosto, 56/2006, de 15 de Março, e 200/2009, de 27 de Agosto
Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho
Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
Reforça, no montante de (euro) 50 000 000, a linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 1-A/2010, de 4 de Janeiro
Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas
Regula o regime e o funcionamento das instituições da segurança social e aspectos específicos da sua orgânica
Alarga o âmbito de aplicação das regras relativas à etiquetagem e marcação de produtos têxteis a uma nova fibra têxtil (melamina) e estabelece os métodos de análise quantitativa de certas misturas binárias de fibras têxteis, transpondo a Directiva n.º 96/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, alterada pelas Directivas n.ºs 2006/2/CE, da Comissão, de 6 de Janeiro, 2007/4/CE, da Comissão, de 2 de Fevereiro, e 2009/122/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, e a Directiva n.º 2009/121/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009
Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo e transpõe a Directiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, e a Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro
Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 689/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008
Cria a Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa e aprova os respectivos Estatutos
Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução
Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo
Funde várias unidades de saúde e cria o Centro Hospitalar de São João, E. P. E., o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., o Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., e o Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E. P. E., e altera o Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011
Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos
Estabelece os critérios de pureza específicos do edulcorante E 961 - neotame, transpondo a Directiva n.º 2010/37/UE, da Comissão, de 17 de Junho, que altera a Directiva n.º 2008/60/CE, da Comissão, de 17 de Junho
Estabelece as condições técnicas que contribuem para o aumento da segurança do sistema ferroviário e de circulação segura e sem interrupção de comboios, transpõe as Directivas n.ºs 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, 2008/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e 2009/131/CE, da Comissão, de 16 de Outubro, e altera o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado dos recipientes sob pressão simples, transpondo a Directiva n.º 2009/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro
Fixa as regras necessárias para evitar acidentes decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respectivos dispositivos de segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/142/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro
Actualiza as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.ºs 2010/29/UE, da Comissão, de 27 de Abril, 2010/38/UE, da Comissão, de 18 de Junho, 2010/42/UE, da Comissão, de 28 de Junho, 2010/39/UE, da Comissão, de 22 de Junho, 2010/58/UE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2010/70/UE, da Comissão, de 28 de Outubro, 2010/77/UE, da Comissão, de 10 de Novembro, 2010/81/UE, da Comissão, de 25 de Novembro, e 2010/82/UE, da Comissão, de 29 de Novembro, e procede à 29.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril
Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos
Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro
Cria um seguro voluntário bonificado para a aquicultura, designado por AQUISEGURO
Modifica o objecto, a estrutura e o funcionamento do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I. P.), e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de Fevereiro
Define as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA)
Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro
Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro
Define o regime legal da cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro
Cria o Fundo para a Modernização da Justiça
Regula as transferências a efectuar pelas autarquias locais a instituições culturais, recreativas e desportivas constituídas por trabalhadores municipais ou que visem a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 43.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece os requisitos para a concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia e transpõe a Directiva n.º 2009/125/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro
Extingue o subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e revoga os Decretos-Leis n.ºs 460/99, de 5 de Novembro, e 212/2005, de 9 de Dezembro
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011
Altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do gasóleo rodoviário, introduz um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio
No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A.
Visa reforçar a solidez do sistema financeiro, transpondo as Directivas n.os 2009/111/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, 2009/27/CE, da Comissão, de 7 de Abril, e 2009/83/CE, da Comissão, de 27 de Julho
No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, transpondo a Directiva n.º 2009/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
Modifica os limites máximos aplicáveis ao mercúrio, gossipol livre, nitritos e Mowrah, Bassia e Madhuca em alimentos para animais, transpõe a Directiva n.º 2010/6/UE, da Comissão, de 9 de Fevereiro, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio
Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro
Procede à revisão das bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de Abril
Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica
Estabelece o regime jurídico de novos procedimentos que contribuem para o aumento da segurança rodoviária, transpõe a Directiva n.º 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março
Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013
Reduz a composição dos conselhos de administração dos hospitais com natureza de entidades públicas empresariais, extingue a Estrutura de Missão Parcerias.Saúde e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de Maio
Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22 de Dezembro
Revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho
Aprova, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, o regime de atribuição de capacidade de recepção na Rede Eléctrica de Serviço Público da energia produzida em centrais solares fotovoltaicas
Altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro
Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas n.os 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
Aprova o regime de contrato especial para prestação de serviço militar
Cria as tarifas da autoridade de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras no Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro
Actualiza o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2010, de 16 de Agosto
Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e revoga os Decretos-Leis n.º n.os 133/85, de 2 de Maio, 142/87, de 23 de Março, 146/89, de 6 de Maio, 146/2001, de 2 de Maio, e 29/2004, de 6 de Fevereiro
Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro
Define o estatuto remuneratório de um dos vogais do conselho directivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2007, de 24 de Agosto, que aprova a orgânica desse Laboratório
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), reforçando as suas competências no acompanhamento e representação de vítimas de discriminação de género no trabalho e no emprego em processos administrativos e judiciais e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro
Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, e ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro
Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
Regula a constituição e funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, em regulamentação da Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
Reforça os mecanismos de localização e segurança do transporte de explosivos e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro
Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro
Define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano
Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Directiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de Abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto
Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro
Simplifica a apresentação de candidaturas a fundos destinados à beneficiação e valorização florestal, modifica o regime de aprovação, alteração ou revisão dos planos regionais de ordenamento florestal e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro
Estabelece novos requisitos para a composição de produtos cosméticos, com o objectivo de reduzir os riscos de alergias, transpondo a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e as Directivas, da Comissão, n.os 2009/36/CE, de 16 de Abril, 2009/129/CE, de 9 de Outubro, 2009/130/CE, de 12 de Outubro, 2009/134/CE, de 28 de Outubro, 2009/159/UE, de 16 de Dezembro, 2009/164/UE, de 22 de Dezembro, 2010/3/UE, de 1 de Fevereiro, e 2010/4/UE, de 8 de Fevereiro, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro
Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Directivas n.os 2009/150/CE e 2009/151/CE, de 27 de Novembro, 2010/5/CE, de 8 de Fevereiro, 2010/7/CE, 2010/8/CE, 2010/9/CE, 2010/10/CE e 2010/11/CE, de 9 de Fevereiro, todas da Comissão, e procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio
Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio
Determina a extinção do mecanismo da conta de hidraulicidade, estabelece as regras transitórias a adoptar até à extinção do mesmo e revoga o Decreto-Lei n.º 338/91, de 10 de Setembro
Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho
Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho
Aprova a isenção do pagamento da contribuição para o áudio-visual pelos consumidores não domésticos de energia eléctrica que desenvolvam uma actividade agrícola, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 142.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.º n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio
Modifica as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/14/UE, da Comissão, de 3 de Março, 2010/15/UE, da Comissão, de 8 de Março, 2010/17/UE, da Comissão, de 9 de Março, 2010/20/UE, da Comissão, de 9 de Março, 2010/21/UE, da Comissão, de 12 de Março, 2010/25/UE, da Comissão, de 18 de Março, 2010/27/UE, da Comissão, de 23 de Abril, 2010/28/UE, da Comissão, de 23 de Abril, e 2010/34/UE, da Comissão, de 31 de Maio, e procede à 28.ª alteração do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril
Aprova a 8.ª fase de reprivatização do capital social da EDP- Energias de Portugal, S. A.
Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto
Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho
Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro
Estabelece uma designação para os sumos de frutos obtidos a partir de um produto concentrado e fixa os valores para a verificação da respectiva qualidade, transpõe a Directiva n.º 2009/106/CE, da Comissão, de 14 de Agosto, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro
Transfere para a Região Autónoma dos Açores algumas atribuições asseguradas a nível central pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), e os recursos afectos ao seu exercício
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa
Estabelece o regime a que obedecem a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua colocação no mercado, transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e transpõe a Directiva n.º 2006/121/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro
Atribui ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social competências para criar e gerir uma base de dados relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio
Estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinalética e barreiras de protecção
Redefine a área de jurisdição da APS- Administração do Porto de Sines, S. A., define os bens imóveis a permutar entre o Estado e o Município de Sines e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 337/98, de 3 de Novembro
Altera os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, modifica as condições de utilização dos edulcorantes nos géneros alimentares, transpondo as Directivas n.os 2009/10/CE, da Comissão, de 13 de Fevereiro, e 2009/163/UE, da Comissão, de 22 de Dezembro, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro
Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, transpondo a Directiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro
Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro
Altera a organização interna do Ministério da Saúde e do Alto-Comissariado da Saúde no que diz respeito ao número de dirigentes e à coordenação nacional dos programas verticais de saúde de âmbito nacional, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 218/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Alto-Comissariado da Saúde
Aprova, simplificando, o novo Regulamento de Instalação, de Funcionamento, de Reparação e de Alteração de Equipamentos sob Pressão, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio
Aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepção das utilizadas para fins ornamentais, transpõe a Directiva n.º 2009/74/CE, da Comissão, de 26 de Junho, e revoga os Decretos-Leis n.os 144/2005, de 26 de Agosto, 62/2007, de 14 de Março, 260/2007, de 17 de Julho, e 38/2009, de 10 de Fevereiro
Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação aos nemátodos de quisto da batateira Globodera pallida (Stone) Behrens (populações europeias) e Globodera rostochiensis (Wolleneeber) Behrens (populações europeias), no sentido de evitar o seu aparecimento e, uma vez detectada a sua presença, localizá-los, conhecer a sua distribuição e combatê-los, evitando a sua dispersão, transpondo a Directiva n.º 2007/33/CE, do Conselho, de 11 de Junho
Aprova o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpõe a Directiva n.º 2009/108/CE, da Comissão, de 17 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro
Estabelece o regime de inspecção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional, transpondo na parte relativa aos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos a Directiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas
Prevê meios complementares de prova no âmbito da instrução de processos de transcrição de actos de registo civil ou registo paroquial com eficácia civil e demais procedimentos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho
Define as normas de funcionamento do Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança e da respectiva sala de situação, a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto
Atribui ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., a competência para o desenvolvimento de novas aplicações informáticas no âmbito da actividade dos tribunais judiciais, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica desse Instituto
Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
Modifica o regime jurídico aplicável aos alimentos para certos fins, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226/99, de 22 de Junho
Revoga o Decreto-Lei n.º 37 575 de 8 de Outubro de 1949, que estabelece regras relativas à localização de edifícios escolares
Estabelece as regras mínimas para a protecção dos frangos para consumo humano e transpõe a Directiva n.º 2007/43/CE, do Conselho, de 28 de Junho
Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade pecuária, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro
Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013
Estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, criando as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 182/2009, da Comissão, de 6 de Março
Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril
Estabelece o regime geral dos géneros alimentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva n.º 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010
Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril
Introduz ajustamentos no modelo de gestão do Programa para a Rede Rural Nacional e normas de funcionamento dos programas de desenvolvimento rural, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, e ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 8 de Março
Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e constitui a sociedade VALORSUL- Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema
Procede à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas
Modifica os limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. em alimentos para animais, altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio, e transpõe a Directiva n.º 2009/141/CE, da Comissão, de 23 de Novembro
Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho
Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública
Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de Setembro
Prevê a atribuição de um montante de apoio económico de base no âmbito das medidas de promoção e de protecção destinadas a crianças e a jovens que são acolhidos por pais, familiares e por pessoas que com eles tenham estabelecido uma relação de afectividade recíproca, alterando o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro
Altera os indicadores comuns de segurança e os métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes ferroviários, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro, e transpõe a Directiva n.º 2009/149/CE, da Comissão, de 27 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/47/CE, da Comissão, de 8 de Abril, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a Directiva n.º 75/324/CEE, do Conselho, de 20 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às embalagens aerossóis
Estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, que altera a Directiva n.º 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias com um peso máximo autorizado superior a 3,5 t pela utilização de certas infra-estruturas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Cultura, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 94/2007, de 29 de Março, que aprovou a orgânica da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.
Estabelece as normas que regulam a composição e as atribuições do Conselho da Saúde Militar e as normas relativas ao seu funcionamento, orçamento e pessoal
Cria o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação, que visa apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas portuguesas em mercados internacionais
Estabelece limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento dos aparelhos que permitem o acesso a serviços de comunicações electrónicas, garantindo os direitos dos utilizadores e promovendo uma maior concorrência neste sector
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário
Modifica os requisitos para a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2004, de 7 de Julho, e transpõe a Directiva n.º 2008/100/CE, da Comissão, de 28 de Outubro
Actualiza o regime aplicável à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Outubro, transpondo a Directiva n.º 2008/90/CE, do Conselho, de 29 de Setembro
Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro
Simplifica o procedimento para a instalação de sobreequipamento em centrais eólicas, revê os respectivos regimes remuneratórios e prevê a obrigação de instalação de equipamentos destinados a suportar cavas de tensão, alterando o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio
Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética
Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro
Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, destinada ao reforço da intervenção do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril, e define as obrigações relativas ao nível mínimo de fundos próprios e aos limites aos grandes riscos numa base individual, alterando o Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto, que aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro, que aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, que atribui ao consórcio AENOR- Auto-Estradas do Norte, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril, que atribui à sociedade LUSOSCUT- Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados, designados por Beira Litoral/Beira Alta
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio, que aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 234/2001, de 28 de Agosto, que aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT Norte Litoral
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP- Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional
Procede à 27.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/116/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE, da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, 2009/37/CE, da Comissão, de 23 de Abril, 2009/70/CE, da Comissão, de 25 de Junho, 2009/77/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2009/82/CE, do Conselho, de 13 de Julho, 2009/115/CE, da Comissão, de 31 de Agosto, 2009/116/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/117/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/146/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, 2009/153/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/154/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/155/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/160/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro, e 2010/2/UE, da Comissão, de 27 de Janeiro, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas, bem como a Directiva n.º 2009/152/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, no que diz respeito ao prazo de inclusão da substância activa carbendazime, já incluída
Altera o regime do programa de apoio financeiro Porta 65- Arrendamento por Jovens, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro
Cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique
Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste e constitui a sociedade Águas do Noroeste, S. A., em substituição do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do norte da área do Grande Porto, do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Minho-Lima e do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave
Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência, alargando as respectivas competências à definição e à execução de políticas relacionadas com o uso nocivo do álcool, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica
Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de órgãos, os dadores vivos de órgãos e de células envolvidas em dádivas de medula óssea, os potenciais dadores de órgãos e das referidas células e os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR
Determina que o tarifário relativo ao fornecimento de água através do sistema primário e da rede secundária do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva é fixado por despacho conjunto, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2007, de 22 de Fevereiro
Cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil
Procede à definição das regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio
Aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid
Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa
Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo a Directiva n.º 2009/143/CE, do Conselho, de 26 de Novembro, e a Directiva n.º 2010/1/UE, da Comissão, de 8 de Janeiro, que alteram a Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro
Adequa a composição e as competências do conselho consultivo dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana à nova orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de Julho, que aprovou o Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro
Aprova o Estatuto do Instituto de Estudos Superiores Militares e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2005, de 22 de Setembro
Aprova o Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino Superior Público Militar, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2008, de 5 de Março
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2010, a vigência do regime excepcional criado pelo Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, bem como à instalação ou requalificação dos serviços de saúde integrados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Fixa até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regularização dos estabelecimentos de produção de vinhos comuns e licorosos, incluindo de engarrafamento e de envelhecimento dos mesmos, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro
Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro
Estabelece o prazo para a nomeação de novos coordenadores e adjuntos de coordenação das estruturas de coordenação do ensino do português no estrangeiro, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de Julho
Cria o Hospital de Curry Cabral, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos
Procede à liberalização da prestação de serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros na infra-estrutura ferroviária nacional e define as respectivas regras de acesso, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007
Cria a SPMS- Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto
Estabelece as normas de ensaio aplicáveis aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/26/CE, da Comissão, de 6 de Abril, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro
Aprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e da Directiva n.º 2009/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio
Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, alargando por um período de seis meses a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março
Alarga o prazo até 31 de Dezembro de 2010 para a apresentação das candidaturas de acesso à linha de crédito extraordinária destinada ao financiamento de 50 % da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação própria permanente desde que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas n.os 2009/84/CE, da Comissão, de 28 de Julho, 2009/85/CE, 2009/86/CE e 2009/87/CE, da Comissão, de 29 de Julho, 2009/88/CE e 2009/89/CE, da Comissão, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE, 2009/92/CE, 2009/93/CE, 2009/94/CE, 2009/95/CE e 2009/96/CE, da Comissão, de 31 de Julho, e 2009/98/CE e 2009/99/CE, da Comissão, de 4 de Agosto, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro
Cria as sociedades financeiras de microcrédito
Estabelece os requisitos relativos às interferências radioeléctricas dos automóveis e à instalação de dispositivos de iluminação de automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/19/CE, da Comissão, de 12 de Março, na parte que se refere às interferências radioeléctricas dos automóveis, e a Directiva n.º 2008/89/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, alterando os Decretos-Leis n.os 237/2006, de 14 de Dezembro, e 218/2008, de 11 de Novembro, e o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro
Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas
Adopta as medidas necessárias para assegurar o aprovisionamento contínuo de sangue e componentes sanguíneos no contexto da actual pandemia de gripe A (H1N1), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/135/CE, da Comissão, de 3 de Novembro de 2009
Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência
Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/118/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, que altera os anexos II a V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro
Prorroga a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial até à data de entrada em vigor do novo regime jurídico que revê o sistema de preços de referência
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010
Actualiza os caracteres e as condições mínimas para o exame a que as variedades de espécies agrícolas e hortícolas estão sujeitas para serem inscritas no Catálogo Nacional de Variedades, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/97/CE, da Comissão, de 3 de Agosto, que altera as Directivas n.os 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de Outubro, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho
Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco
Aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social do Banco Português de Negócios, S. A.
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, no montante de (euro) 50 000 000, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março, reforçando para (euro) 125 000 000 os montantes disponíveis para os sectores florestal e das agro-indústrias
Modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego
Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010
Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional
Consigna receitas do Estado provenientes de restituições efectuadas pela União Europeia, a título de ajustamentos dos montantes dos recursos próprios pagos em anos anteriores, ao capítulo 70 do Orçamento do Estado, onde são inscritas as receitas da União Europeia
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos e que visa incrementar a relação custo-eficácia na utilização final de energia
Cria a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2009/9/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução
Altera o Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto para recolha, tratamento e rejeição de efluentes, criado pelo Decreto-Lei n.º 260/2000, de 17 de Outubro, e constitui a sociedade SIMDOURO- Saneamento do Grande Porto, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema
Procede à regulamentação do processo de constituição e dos requisitos a que obedecem os locais previstos no artigo 51.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro, destinados à armazenagem de mercadorias em depósito temporário
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de Março, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental
Cria o Hospital do Litoral Alentejano, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83/2009, de 26 de Agosto, cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e dos aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar
Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública
Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na Lei
Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional
Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal, do Julgado de Paz do Concelho de Loures e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Odemira e Sines
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes
Determina a aplicação do regime de pré-aposentação e de aposentação do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública ao pessoal do corpo da Guarda Prisional
Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho
Define, no âmbito do regime geral de segurança social, do regime de protecção social convergente e do regime da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, a modalidade, os termos, os procedimentos e os efeitos da transferência dos direitos à pensão prevista no artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
Define, no âmbito da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, a modalidade, os termos, os procedimentos e os efeitos da transferência dos direitos à pensão prevista no artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
Define, no âmbito do regime de protecção social privado do sector bancário, a modalidade, os termos, os procedimentos e os efeitos da transferência dos direitos à pensão prevista no artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
Extingue o INSCOOP- Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, I. P., e cria a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social- Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada
Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
Cria o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
Aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.
Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho
Aprova o Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, adaptando-o às novas exigências do ensino superior universitário
Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo
Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo
Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Estabelece a responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento
Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho
Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008
Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais
Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado, que altera a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/43/CE, da Comissão, de 4 de Abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações
Institui o sistema nacional de controlo de tráfego marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro
Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores
Fixa os efectivos de militares dos quadros permanentes, na situação de activo, integrados na estrutura orgânica da Marinha, do Exército e da Força Aérea
Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário
Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio
Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/62/CE, da Comissão, de 20 de Junho, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batata-semente dessas variedades
Estabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, e revoga o Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho
Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal
Aprova o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa no Serviço Nacional de Saúde
Regula a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos centros educativos
Regula o exercício da assistência religiosa nas Forças Armadas e nas forças de segurança
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 106.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e desenvolve o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional
Estabelece o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas
Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas
Constitui a sociedade Polis Litoral Sudoeste - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Sudoeste- Operação Integrada de Requalificação e Valorização do Litoral Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro , transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/109/CE, de 28 de Novembro, e 2009/7/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram os anexos I, II, IV e V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade Europeia
Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto
Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro
Procede à 26.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril , relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/107/CE, da Comissão, de 25 de Novembro, 2008/108/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, 2008/113/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, 2009/25/CE, da Comissão, de 2 de Abril, e 2009/51/CE, da Comissão, de 25 de Maio, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas
Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio
Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto , procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação
Aprova as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário e revoga o Decreto-Lei n.º 232/99, de 24 de Junho
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/76/CE, de 25 de Julho, e 2009/8/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, alterando o Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio
Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e constitui a sociedade RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema
Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Aprova a Lei Orgânica da Marinha
Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea
Aprova a Lei Orgânica do Exército
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março , que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas
Procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março , que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto , que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho , que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 35/2009, de 14 de Julho , estabelece as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011)
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 52.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro , e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro , estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril , que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e prevê a existência de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas
Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro , que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel
Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro
Altera o reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Psicologia Aplicada de escola universitária não integrada para instituto universitário e a sua denominação para ISPA - Instituto Universitário de Psicologia Aplicada
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro
Constitui a Arco Ribeirinho Sul, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e aprova os respectivos Estatutos
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março , que cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário e do sector florestal e às agro-indústrias
Define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março , que aprova o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho , que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
Aprova a orgânica do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P.
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Defesa Nacional
Cria a Fundação Paula Rego e aprova os respectivos Estatutos
Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril
Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro , com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro , no que se refere ao processo de racionalização de efectivos
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro , que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação
Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho
Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro , que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro
Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril , que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior
Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos
Cria a Fundação Cidade de Guimarães e aprova os respectivos Estatutos
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto , que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo
Procede à alteração aos Decretos-Leis n.os 479/77 , de 15 de Novembro, 84/85, de 28 de Março, e 412/93, de 21 de Dezembro, estabelecendo novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída em regime de direito exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março , estendendo o regime de não penalização da movimentação de saldos de contas poupança-habitação às entregas efectuadas até 1 de Janeiro de 2005
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/117/EURATOM, do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado, e revoga o Decreto-Lei n.º 138/96, de 14 de Agosto
Regula os termos da extinção da Fundação Cartão do Idoso, instituída pelo Decreto-Lei n.º 102/97, de 28 de Abril
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de Outubro , que aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e contra a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/74/CE, da Comissão, de 18 de Julho
Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março , que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março , que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação, estendendo o seu regime a outros contratos de crédito garantidos pelo mesmo imóvel e reforçando o direito do consumidor à informação, e procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto , a este tipo de créditos
Estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respectiva execução
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro , que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo Estatuto
Identifica as carreiras e categorias do quadro do pessoal do Arsenal do Alfeite que subsistem e as carreiras e categorias do mesmo quadro cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais da Administração Pública
Estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos, em ambiente extra-hospitalar
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril , que aprovou o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro , altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento
Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto , que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro , que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro , que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março, que estabelece uma Infra-Estrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), e revoga o Decreto-Lei n.º 53/90, de 13 de Fevereiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2007, de 27 de Abril , que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho , que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental
Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional
Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro , altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro , e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro , transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/65/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que alteram a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução
Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro
Cria o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos
Cria o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais
Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março
Interpreta o regime de empreitadas no sector agrícola e do desenvolvimento rural, constante do Decreto-Lei n.º 130/2006, de 7 de Julho
Proíbe a colocação e a disponibilização no mercado de produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (DMF), dando cumprimento à Decisão n.º 2009/251/CE, de 17 de Março, da Comissão Europeia
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro , procede à 8.ª alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro , prevendo a possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização e a criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto , que aprovou o regime do ensino português no estrangeiro
Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Instituto Camões, I. P.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 119/2007, de 27 de Abril , que aprovou a orgânica do Instituto Camões, I. P.
Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro , nomeadamente quanto à repartição de encargos
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2007, de 27 de Abril , que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro , que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro , o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro , que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho , transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva n.º 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso
Estabelece o regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio
Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis n.os 436/85, de 23 de Outubro, e 392/90, de 10 de Dezembro
Regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da segurança social
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de Dezembro, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «JOKER»
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os 191/97, de 29 de Julho, 149/97, de 12 de Junho, 548/99, de 14 de Dezembro, e 175/2001, de 1 de Junho
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro
Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego
Cria o Estabelecimento Prisional Regional do Vale do Sousa
Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e revoga o Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de Dezembro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/16/CE, da Comissão, de 19 de Março, que regula os investimentos admissíveis a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, que atribui ao consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona Norte de Portugal e aprova as bases de concessão
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2005, de 4 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 96/22/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta agonistas em produção animal
Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro
Cria o mediador do crédito
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que cria a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio
Procede à sexta alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público
Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal
Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial
Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural
Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, revogando o Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.
Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional
Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor
Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.o s 80/2008 e 81/2008, ambos de 16 de Maio, que instituem, respectivamente, o modelo de governação e o enquadramento legal do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR
Procede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas atribuições, organização e funcionamento
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, que aprovou o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação
Estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado
Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro
Cria a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança
Cria a Fundação Mata do Buçaco e aprova os respectivos Estatutos
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, que aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum
Cria o Gabinete Coordenador de Segurança Escolar como estrutura integrada no âmbito do Ministério da Educação, dotada de autonomia administrativa
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/75/CE, de 24 de Julho, 2008/77/CE e 2008/78/CE, de 25 de Julho, 2008/79/CE e 2008/80/CE, de 28 de Julho, 2008/81/CE, de 29 de Julho, 2008/85/CE e 2008/86/CE, de 5 de Setembro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir certas substâncias activas biocidas dióxido de carbono, tiametoxame, propiconazol, IPBC, K-HDO, difenacume, tiabendazol e tebuconazol no anexo i da directiva
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/88/CE, de 23 de Setembro, 2008/123/CE, de 18 de Dezembro, e 2009/6/CE, de 4 de Fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos ii, iii e vii ao progresso técnico
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de Dezembro, relativo à investigação técnica de acidentes e incidentes ferroviários, clarificando que o conceito de transporte ferroviário presente no respectivo âmbito de aplicação abrange outros sistemas guiados, para além do caminho de ferro pesado
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem
Constitui a sociedade SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A., atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprova as bases da respectiva concessão
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, que transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão
Estabelece o regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais no território continental português e regulamenta os apoios à sua actividade
Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos
Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/4/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro, 2008/38/CE, da Comissão, de 5 de Março, e 2008/82/CE, da Comissão, de 30 de Julho, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, e revoga o Decreto-Lei n.º 114/2003, de 5 de Junho
Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE)
Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE)
Cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, que estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, que regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais
Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro, que cria o Parque Natural da Ria Formosa
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais
Extingue o Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P., e institui a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica - Fundação CEFA, aprovando os respectivos estatutos
Aprova a passagem da Universidade de Aveiro para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro
Aprova a passagem da Universidade do Porto para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro
Aprova a passagem do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações
Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
Sétima alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.o s 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, 240/2007, de 21 de Junho, e 44/2008, de 11 de Março
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho
Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado
Procede à 25.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/76/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, 2008/40/CE, da Comissão, de 28 de Março, 2008/41/CE, da Comissão, de 31 de Março, 2008/66/CE, da Comissão, de 30 de Junho, 2008/69/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2008/70/CE, da Comissão, de 11 de Julho, e 2008/91/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas
Procede à definição do custo de emissão e verificação de apostilas pela Procuradoria-Geral da República
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, através da redefinição das unidades territoriais de nível 3 (NUTS III) do Alto Alentejo e Alentejo Central para efeitos de organização territorial das associações de municípios e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de Março, atribuindo autonomia administrativa aos serviços dependentes da Direcção-Geral de Arquivos e introduzindo a possibilidade de transição dos saldos anuais da conta de gerência
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, que criou a Parque Escolar, E. P. E., e aprovou os respectivos estatutos
Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde
Reestrutura a organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde
Cria um novo período para apresentação de candidaturas ao apoio previsto no Decreto-Lei n.º 140/2008, de 22 de Julho, que estabeleceu um apoio financeiro destinado a compensar o pagamento das contribuições e quotizações para a segurança social dos profissionais da pesca
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
Procede à extinção dos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Coimbra e do Funchal
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de Agosto, que cria o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas
Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado
Cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, do sector florestal e às agro-indústrias
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho
Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril
Aprova o Regulamento Consular
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009
Estabelece o regime de integração nos quadros de escola dos docentes dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança com pelo menos 10 anos consecutivos de exercício efectivo de funções em regime de contrato
Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
Estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas específicas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, que estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas
Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno
Estabelece o regime simplificado a que fica sujeita a instalação de motores fixos
Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho , do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas, do Julgado de Paz do Concelho de Cascais e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de OLeiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho , que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 1901/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1902/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, relativo a medicamentos de uso pediátrico
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/71/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, que altera o anexo ii da Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Dezembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar
Determina as condições de abrangência do regime geral de segurança social aos trabalhadores que venham a ser contratados pelas instituições bancárias
Define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro , definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro , que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto , que aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas
Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários
Cria, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de Junho , que cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro , que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto , que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro , que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 17/2008, de 29 de Janeiro , que cria a estrutura organizativa das Comemorações do Centenário da República e estabelece o respectivo regime de funcionamento
Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes
Revoga o Decreto-Lei n.º 4/90, de 3 de Janeiro , que estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho , transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/83/CE, da Comissão, de 13 de Agosto, que altera a Directiva n.º 2003/91/CE, da Comissão, de 6 de Outubro, relativa aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto , que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/72/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, relativa à inclusão da espécie forrageira Galega orientalis Lam
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, com todas as alterações que lhe foram introduzidas, e revoga o Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril , a Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho, e a Portaria n.º 100/96, de 1 de Abril
Procede à modificação dos instituidores da Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco, criada pelo Decreto-Lei n.º 306/2000, de 28 de Novembro , e à aprovação dos seus estatutos, que substituem os anteriores
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro , que cria o sistema de incentivos do Estado à comunicação social
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários
Constitui a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade
Estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março , e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar
Estabelece o regime jurídico aplicável ao reconhecimento, pelo Estado Português, do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março , transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/39/CE, da Comissão, de 6 de Março, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios
Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)
Cria o Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E., e o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
Cria um quadro de definição dos requisitos de concepção ecológica dos produtos consumidores de energia, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho
Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)
Cria o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas
Fixa, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 163.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, a verba por autarquia e o coeficiente de ponderação por eLeitor a aplicar na determinação de transferência de verbas para o município de Viana do Castelo, em resultado da realização a 25 de Janeiro de 2009 do referendo local relativo à integração daquele município na Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais
Altera o anexo II do Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva n.º 89/336/CEE, eliminando a obrigatoriedade de a declaração CE estar redigida em português
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/34/CE, da Comissão, de 14 de Junho, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor, estabelecendo disposições aplicáveis à homologação CE de um modelo de automóvel no que respeita ao nível sonoro, bem como relativas à homologação CE de dispositivos silenciosos enquanto unidades técnicas
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/67/CE, da Comissão, de 30 de Junho, que altera a Directiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos equipamentos marítimos
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio
Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção
Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e procede à primeira alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho
Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de Setembro, que cria a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
Constitui a sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Ria de Aveiro - Operação Integrada de Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro
Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais
Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro, que altera a Directiva n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados Leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei n.º 213/2003, de 18 de Setembro
Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março
Aprova os novos Estatutos do Banco Português de Negócios, S. A., nos termos do disposto na Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/64/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que altera os anexos I a IV da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, bem como procede à adaptação da legislação nacional ao disposto no Regulamento (CE) n.º 690/2008, da Comissão, de 4 de Julho, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/61/CE, da Comissão, de 17 de Junho, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades, e revoga o Decreto-Lei n.º 91/98, de 14 de Abril
Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro, que estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto
Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva
Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto
Cria o Fundo da Língua Portuguesa
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro, que revê o contrato de concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora«) e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line«), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora«) e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora«)
Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Aprova os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, revogando o Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 469/99, de 6 de Novembro
Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 212/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e 219/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., transferindo as competências atribuídas à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em matéria de qualidade, para a Direcção-Geral da Saúde e fixando a forma de extinção da estrutura de missão Parcerias.Saúde, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2001, de 16 de Novembro, cujo prazo de vigência foi prorrogado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2004, de 1 de Julho
Regulamenta a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, na matéria relativa à introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento
Constitui a sociedade Polis Litoral Norte - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Norte - Operação Integrada de Requalificação e Valorização do Litoral Norte e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2008, de 3 de Junho, que constitui a Sociedade Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A.
Estabelece a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de electricidade em baixa tensão
Cria o Observatório do Tráfico de Seres Humanos
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de Setembro, que cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, alargando o seu objecto
Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
Define o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e aprova os respectivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, e revoga as Portarias n.os 559/76, de 7 de Setembro, 764/93, de 15 de Julho, e 534/93, de 21 de Maio
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, estabelecendo requisitos técnicos relativos à retromontagem de espelhos em automóveis pesados de mercadorias matriculados
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
No desenvolvimento do regime estabelecido pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de Setembro, aprova as listagens de imóveis afectos à Defesa Nacional susceptíveis de rentabilização
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/35/CE, da Comissão, de 18 de Junho, estabelecendo requisitos relativos à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, na parte relativa às fórmulas para latentes e fórmulas de transição, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga os Decretos-Leis n.os 220/99, de 16 de Junho, 286/2000, de 10 de Novembro, e 138/2004, de 5 de Junho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei n.º 212/2000, de 2 de Setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto, estabelecendo o regime de fixação de taxas para o licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços de protecção radiológica
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária
Estabelece o regime da equiparação das confederações sindicais e das confederações de empregadores que participam na Comissão Permanente de Concertação Social a pessoas colectivas de utilidade pública
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, que aprova o estatuto de pessoal e o regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica da DGCI
Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
Cria a Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A. - APVC, S. A., e aprova os respectivos estatutos
Cria a Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A. - APFF, S. A., e aprova os respectivos estatutos
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares
Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.os 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte que se refere às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, estabelecendo os requisitos para a homologação CE ou a homologação nacional de automóveis relativos às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, bem como disposições sobre a montagem a posteriori e o reenchimento desses sistemas
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 15/2008, de 18 de Março, aprova o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito
Transforma o Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca, criado pelo Decreto-Lei n.º 382/91, de 9 de Outubro, em entidade pública empresarial
Procede à 12.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março, à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 116/2004, de 18 de Maio, à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2008, de 20 de Março, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/73/CE , da Comissão, de 13 de Dezembro
Procede à extinção dos gabinetes de apoio técnico (GAT) e revoga o Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março
Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas
Regulamenta a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembLeia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes
Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
Nona alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho
Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações dos II Jogos da Lusofonia, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo
Altera as bases da concessão do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto e os estatutos da Metro do Porto, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio , e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril , transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/32/CE, da Comissão, de 1 de Junho, que altera o anexo VI da Directiva n.º 96/48/CE, do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e o anexo VI da Directiva n.º 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pecuária intensiva que exerçam as actividades da avicultura, bovinicultura, cunicultura e suinicultura no território continental de Portugal
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico
Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho , que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental
" Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro , criando o passe escolar ou ""passe 4_18@escola.tp"" "
Aprova a 5.ª fase de reprivatização da Galp Energia, SGPS, S. A., sociedade aberta
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, que estabelece o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados
Cria a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
Estabelece o regime de implementação do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.o s 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho
Cria o Hospital de Faro, E. P. E., os Hospitais da Universidade de Coimbra, E. P. E., e o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pesca do continente
Define os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.os 433/89, de 16 de Dezembro, e 208/99, de 11 de Julho
Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados abastecedores e revoga o Decreto-Lei n.º 258/95, de 30 de Setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, que estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes e que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas, que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores
Cria o FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, com a natureza de fundo autónomo
Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro
Cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de mapa judiciário
Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade
Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado
Procede à terceira alteração ao Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro
Aprova a 3.ª e última fase do processo de reprivatização da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos, S. A.
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março
Procede à definição das regras aplicáveis ao reconhecimento de ajustamentos tarifários anuais aplicáveis ao sector eléctrico
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
Desafecta do domínio público aeroportuário do Estado uma parcela de terreno sita no concelho de Santa Cruz das Flores e que passa a integrar o domínio público da Região Autónoma dos Açores
Desafecta do domínio público do Estado um edifício utilizado como cineteatro, situado na área do Aeroporto de Santa Maria, Açores, bem como a parcela de terreno em que está implantado, autorizando a respectiva venda à Região Autónoma dos Açores, por ajuste directo, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico interno, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar ao transporte rodoviário efectuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, assim como ao transporte entre ilhas
Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN)
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/68/CE, de 27 de Novembro, que altera o anexo III-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a determinados ingredientes alimentares
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril, que transpôs a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas comuns relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 211/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2008, de 21 de Maio, aprova o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas
Aprova o Regulamento Relativo às Saliências Exteriores dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/15/CE, da Comissão, de 14 de Março, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo I da Directiva n.º 74/483/CEE, do Conselho, relativa às saliências exteriores dos veículos a motor
Aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental
Aprova o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna, na parte que se refere à reutilização, reciclagem e valorização, a Directiva n.º 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e parcialmente a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e a Directiva n.º 2006/130/CE, da Comissão, de 11 de Dezembro, que determina os critérios de isenção da receita veterinária para determinados medicamentos veterinários aplicáveis a animais produtores de alimentos, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/97, de 11 de Junho, 184/97, de 26 de Julho, 232/99, de 24 de Junho, 245/2000, de 29 de Setembro, 185/2004, de 29 de Julho, e 175/2005, de 25 de Outubro
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril, habilitando os organismos da administração indirecta do Estado a poderem desenvolver, mediante autorização, iniciativas no domínio da acção social complementar dirigidas aos respectivos trabalhadores
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias
No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro
Adapta os Estatutos da REFER, E. P. E., em função da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, que alterou o regime jurídico do sector empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro
Estabelece um apoio financeiro ao pagamento das contribuições e quotizações para a segurança social por parte de armadores e pescadores
Estabelece a transferência de competências, património e recursos humanos e financeiros do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/20/CE, de 3 de Abril, 2007/69/CE e 2007/70/CE, de 29 de Novembro, 2008/15/CE e 2008/16/CE, de 15 de Fevereiro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir as substâncias activas biocidas diclofluanida, difetialona, clotianidina, etofenprox e dióxido de carbono nos anexos I e I-A da directiva
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques
Procede à 8.ª alteração ao Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/37/CE, da Comissão, de 21 de Junho
Procede à segunda alteração ao Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/119/CE, da Comissão, de 27 de Novembro
Procede à primeira alteração ao Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Protecção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115/2002, de 20 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/20/CE, da Comissão, de 17 de Fevereiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, que aprovou a orgânica do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38-B/2001, de 8 de Fevereiro, que cria linhas de crédito com o objectivo de minimizar os danos causados por calamidades públicas na actividade económica, nos sectores do comércio, indústria e serviços
Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários
Constitui a sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e transmite-lhe o exclusivo da gestão e exploração do sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, criado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de Dezembro
Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes
Décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro , estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva
Altera o artigo 49.º-A do Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março , na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro , relativamente às condições de nomeação para as funções de comandante, 2.º comandante e adjunto de operações nacionais no âmbito do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil
Estabelece um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à construção e ampliação de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário localizados no concelho de Sintra
Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 170/2005, de 10 de Outubro , que estabelece a obrigatoriedade de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis efectuada nos postos de abastecimento de combustíveis
Fixa as regras aplicáveis à atribuição das licenças para a exploração de carreiras fluviais regulares de transporte de passageiros, revogando o Decreto-Lei n.º 669/73, de 17 de Dezembro , e a Portaria n.º 62/74, de 31 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico do nadador-salvador e aprova o respectivo Estatuto
Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, S. A., e aprova os respectivos Estatutos
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos
Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro , que aprovou o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/72/CE, da Comissão, de 18 de Agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
Cria uma conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade pública
Aprova o regulamento técnico das embarcações de pesca nacionais de comprimento compreendido entre os 12 m e os 24 m
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial
Procede à designação dos aeroportos coordenados e dos aeroportos com horários facilitados dentro do território português, à atribuição das funções de entidade coordenadora nacional do processo de atribuição de faixas horárias e de entidade facilitadora à ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., à criação do Comité Nacional de Coordenação, e revoga o Decreto-Lei n.º 52/2003, de 25 de Março
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
Altera os Decretos-Leis n.o s 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas
Extingue o INATEL - Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, I. P., e institui a Fundação INATEL, aprovando os respectivos estatutos
Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril
Estabelece o regime do concurso e prova pública de acesso para lugares da categoria de professor titular, aberto para o preenchimento de vaga existente em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede do Ministério da Educação
Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro
Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas
Procede à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/129/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, da Comissão, de 2 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes
Procede à sexta alteração do anexo II do Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, relativo à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, todas da Comissão, de 17 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os limites máximos para resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal
Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
Estabelece o regime de atribuições das entidades envolvidas na manutenção, conservação, beneficiação ou grande reparação da Ponte 25 de Abril e seu viaduto de acesso norte, bem como na coordenação e gestão integrada da segurança da sua exploração rodoviária e ferroviária
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
Constitui a sociedade Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Ria Formosa - Operação Integrada de Requalificação e Valorização da Ria Formosa
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior
Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio
Altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais
Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Túnel do Marão
Determina a aplicação do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, ao procedimento tendente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, para a implementação da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal, referente ao troço Poceirão-Caia, que integra o eixo Lisboa-Madrid
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas
Estabelece os mecanismos de protecção e segurança da zona da estrada da estrada nacional n.º 125 (EN 125), definindo a respectiva zona non aedificandi e zonas de servidão acústica e de visibilidade, bem como fixando regras próprias de licenciamento dos acessos à via e de afixação de publicidade, aprovando o respectivo regime jurídico
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços
Estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR
Define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50 % o pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos
Estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro, que aprova o Regulamento das Passagens de Nível
Procede à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro, relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro , que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais
Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a Sucursal na Hora , procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro
Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas e revoga os Decretos-Leis n.o s 58/82 , de 26 de Novembro, e 428/83, de 9 de Dezembro
Aprova a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro , que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005
Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN)
Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Novembro , no sentido de tornar aplicável às entidades titulares das licenças de serviço público de distribuição local de gás natural exercidas em regime de exclusivo público os direitos previstos para as concessionárias das redes de transporte e de armazenamento de gás natural
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto , que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida
Altera o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio , e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
Procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril , que aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, 2006/8/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2006/96/CE, do Conselho, de 20 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/19/CE, da Comissão, de 2 de Abril, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e a Directiva n.º 85/572/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e revoga o Decreto-Lei n.º 197/2007, de 15 de Maio
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro , que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
Estabelece o modelo de organização, as competências dos organismos de controlo e de acompanhamento e os procedimentos a observar pelas entidades nacionais para assegurar a execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89, do Conselho, de 21 de Dezembro, relativo aos controlos, pelos Estados membros, das operações que fazem parte, directa ou indirectamente, do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e revoga o Decreto-Lei n.º 185/91, de 17 de Maio
Altera os limites das zonas de protecção especial de Moura/Mourão/Barrancos e Castro Verde, definidos nos anexos XXIV e XXV do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro
Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens
Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno
Estabelece o modo de aprovação das normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil e revoga o Decreto Regulamentar n.º 23/93, de 19 de Julho
Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro , que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na Lei
Estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/125/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro , que estabelece o regime jurídico de concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março , à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 205/2004, de 19 de Agosto , à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2006, de 15 de Fevereiro , à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2006, de 28 de Junho , à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 373/2007, de 6 de Novembro , estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/62/CE, da Comissão, de 4 de Outubro, bem como parcialmente as Directivas n.os 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal
Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas
Regula a criação e manutenção do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses
Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, I. P., e pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar
Procede à quinta alteração ao Decreto n.º 43 454, de 30 de Junho de 1960, que autoriza a emissão da série A de certificados de aforro e define parcialmente o seu regime de transmissão, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, que autoriza a emissão da série B de certificados de aforro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, que aprova o regime jurídico dos certificados de aforro
Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro
Sexta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.o s 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, e 240/2007, de 21 de Junho
Cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico
Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008
Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais
Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013
Aplica ao ensino superior público militar o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que estabelece o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
Corrige inversões remuneratórias em várias categorias e carreiras do pessoal da Polícia Marítima, do quadro de pessoal militarizado da Marinha e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e altera o Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, no que se refere à área de recrutamento para os cargos de chefia tributária da Direcção-Geral dos Impostos
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto, que regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.o s 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho
Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e a Directiva n.º 94/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P., ao Decreto Regulamentar n.º 6/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas, ao Decreto Regulamentar n.º 7/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao Decreto Regulamentar n.º 11/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária, e ao Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica das direcções regionais de Agricultura e Pescas
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro
Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo
Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/29/CE, da Comissão, de 30 de Maio de 2007, relativa à rotulagem, publicidade e apresentação dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso, alterando o Decreto-Lei n.º 226/99, de 22 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos alimentos para fins nutricionais específicos, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso e como tal apresentados
Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice
Aprova a prorrogação da vigência do regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário pela Parque Escolar, E. P. E.
Cria a Fundação Martins Sarmento e aprova os seus estatutos
Cria o Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, do Julgado de Paz de Odivelas e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal
Extingue o Estabelecimento Prisional de Santarém e os estabelecimentos prisionais regionais de Castelo Branco e de Portimão e altera a designação do Estabelecimento Prisional Regional de Évora
Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
Procede à prorrogação do âmbito de vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro, até 31 de Dezembro de 2008
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
Cria a estrutura organizativa das Comemorações do Centenário da República e estabelece o respectivo regime de funcionamento
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/40/CE e 2007/41/CE, da Comissão, de 28 de Junho, relativas ao reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho, que aprovou as bases de concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2003, de 3 de Fevereiro, relativo ao processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A.
Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na Lei de protecção de crianças e jovens em perigo
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, no que respeita ao modo de selecção para provimento de vagas existentes na categoria de conselheiro de embaixada
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2000, de 25 de Maio, que estabelece os critérios de pureza a que devem obedecer os edulcorantes, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/128/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 95/31/CE, da Comissão, de 5 de Julho, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios
Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, relativo ao regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/1/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, 2007/17/CE, da Comissão, de 22 de Março, e 2007/22/CE, da Comissão, de 17 de Abril
Desafecta do domínio público marítimo uma parcela de terreno e confirma a respectiva integração no património da APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e revoga o Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas
Introduz alterações nos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, excluindo o ensino recorrente de adultos, e suspende a revisão curricular do ensino secundário aprovada pelo Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, nas componentes de formação científica e técnico-artística, relativamente aos cursos artísticos especializados de Dança, Música e Teatro
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo
Define o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos
Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades
Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P.
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008
Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2007, de 24 de Agosto, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, regulando as competências e metodologias a aplicar pelo Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF), organismo nacional responsável pela investigação de acidentes e incidentes ferroviários
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho, e 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro
Prorroga, até 30 de Junho de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial
Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, estabelecendo as condições para a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, que aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais
Altera o Decreto-Lei n.º 124-A/2004, de 26 de Maio, que regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/89/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, e 2004/110/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, que adaptam, respectivamente, pelas 5.ª e 6.ª vezes ao progresso técnico a Directiva n.º 96/49/CE, do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública
Estabelece a obrigatoriedade de certificação dos produtos em aço utilizados como armaduras em betão, para efeitos da sua importação ou colocação no mercado, e revoga o Decreto-Lei n.º 128/99, de 21 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento
Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, relativamente à zona reservada à intervenção do Programa Polis em Vila Nova de Gaia
Cria o Fundo de Compensação destinado a suportar eventuais danos, de natureza económica, derivados da contaminação acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/48/CE e 2007/49/CE, da Comissão, de 26 de Julho, relativas aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e hortícolas
Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações, símbolos e demais sinais distintivos da fase final do Campeonato da Europa de Futsal 2007, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo
Aprova incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais
Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização
Aprova o regime jurídico da concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português
Aprova a 7.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta
Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3
Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão
1190- DL-379-2007, de 12-11-2007
Estabelece um regime excepcional para o procedimento de contratação com vista à aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos do Plano Tecnológico da Educação
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de Maio, que estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos
Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro
Adopta as medidas necessárias para garantir a aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial
Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro
Transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A.
Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/7/CE, de 14 de Fevereiro, 2007/8/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/9/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/12/CE, de 26 de Fevereiro, e 2007/39/CE, de 26 de Junho, da Comissão, bem como parcialmente as Directivas n.os 2007/11/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/27/CE, de 15 de Maio, e 2007/28/CE, de 25 de Maio, da Comissão, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal
Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores
Regula os actos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais
Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respectivos estatutos
Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho
Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social
Desafecta uma parcela de terreno do domínio público aeroportuário do Estado sita no concelho de Santa Cruz das Flores
1204- DL-365-2007, de 02-11-2007
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/142/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, com redacção dada por rectificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 3, de 6 de Janeiro de 2007, que altera o anexo iii-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabeleceu a lista dos ingredientes que devem ser mencionados, em todas as situações, na rotulagem dos géneros alimentícios, alterando pela sexta vez o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
Prorroga por mais três anos o prazo de vigência das medidas de carácter excepcional e transitório destinadas à regularização da situação jurídica de prédios rústicos sitos em áreas florestais, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2005, de 17 de Agosto
Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção
Aprova a transferência de atribuições do Instituto Geográfico Português para a Região Autónoma dos Açores, no respectivo âmbito regional
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dando execução à autorização legislativa constante do artigo 50.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e aperfeiçoando obrigações acessórias de carácter declarativo conexas com o processo de pré-preenchimento das declarações periódicas de rendimentos
Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros
Aprova a orgânica do Gabinete de Estudos, Planeamento e Avaliação
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, disciplina a comercialização junto do público, dirigida especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Portugal, de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, regula o regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF)
1214- DL-357-B-2007, de 31-10-2007
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objecto exclusivo a prestação do serviço de consultoria para investimento em instrumentos financeiros e a recepção e transmissão de ordens por conta de outrem relativas àqueles, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março de 2007
Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P. (INRB, I. P.)
Estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, I. P.) com vista a concretizar a sua extinção
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.
Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico
Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, estabelecendo valores alvo para as concentrações de arsénio, cádmio, mercúrio, níquel e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente
Estabelece o quadro legal relativo à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares
Estabelece as normas aplicáveis às trocas intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/24/CE, do Conselho, de 14 de Março
Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico
Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas
Aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar Contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro, 2005/78/CE, da Comissão, de 14 de Novembro, e 2006/51/CE, da Comissão, de 6 de Junho, bem como relativamente às medidas a tomar contra as emissões poluentes, a Directiva n.º 2006/81/CE, da Comissão, de 23 Outubro.
Altera o Decreto-Lei n.º 145/2000, de 18 de Julho, o Decreto-Lei n.º 227/2003, de 26 de Setembro, que aprova o Regulamento Relativo à Velocidade Máxima de Projecto, ao Binário Máximo e à Potência Útil Máxima dos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas, e o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de Março
Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens e revoga o Decreto-Lei n.º 11/90, de 6 de Janeiro
Aprova o Regulamento Relativo à Travagem dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de Março
Aprova o Regulamento Relativo às Fixações dos Cintos de Segurança dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros
Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras)
Altera o Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento da Homologação dos Tractores Agrícolas e Florestais de Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/26/CE, da Comissão, de 2 de Março
Estabelece o regime de integração em lugar do quadro zona pedagógica dos professores de técnicas especiais com, pelo menos, 10 anos de exercício ininterrupto de funções docentes nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação
Altera o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/11/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, 2007/27/CE, da Comissão, de 15 de Maio, e 2007/28/CE, da Comissão, de 25 de Maio, que alteram a Directiva n.º 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal
Aprova o Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
Altera os Decretos-Leis n.os 2 67-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, e 30/2002, de 16 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/30/CE, da Comissão, de 22 de Abril, e 2006/120/CE, da Comissão, de 27 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/39/CE, de 12 de Abril, 2006/64/CE, de 18 de Julho, 2006/74/CE, de 21 de Agosto, 2006/131/CE, de 11 de Dezembro, 2006/132/CE, de 11 de Dezembro, 2006/133/CE, de 11 de Dezembro, 2006/134/CE, de 11 de Dezembro, 2006/135/CE, de 11 de Dezembro, 2006/136/CE, de 11 de Dezembro, 2007/6/CE, de 14 de Fevereiro, e 2007/21/CE, de 10 de Abril, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
Aprova o Regulamento Relativo ao Nível Sonoro à Altura dos Ouvidos dos Condutores de Tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/26/CE, da Comissão, de 2 de Março
Altera o Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/50/CE, da Comissão, de 29 de Maio, que altera os anexos iv-A e iv-B da Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, e 2006/140/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir a substância activa fluoreto de sulfurilo no seu anexo i
Estabelece as regras a que deve obedecer a promoção e a comercialização de colecção cuja distribuição se realize por unidade ou fascículo
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, estabelecendo uma medida de promoção, com carácter excepcional, dos militares no posto de primeiro-sargento
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com excepção das sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.º 92/33/CEE, do Conselho, de 28 de Abril, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de espécies hortícolas
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/6/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 71/250/CEE no que diz respeito à apresentação e interpretação de resultados analíticos exigidos para o controlo oficial dos alimentos para animais
Define as regras que disciplinam a execução material e financeira do Programa Medidas Veterinárias no âmbito do Plano Nacional de Saúde Animal, bem como as competências e atribuições das entidades responsáveis, e revoga o Decreto-Lei n.º 180/98, de 3 de Julho
Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Administração Local
Cria o Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Estabelece as regras e os procedimentos a adoptar para a acreditação do organismo pagador das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como para a certificação das respectivas contas, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho, e no Regulamento (CE) nº 885/2006, da Comissão, de 21 de Junho, e revoga o Decreto-Lei n.º 331-A/95, de 22 de Dezembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2007, de 16 de Agosto, fixa o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à regulação da exploração dos aviões civis subsónicos a reacção que dependem do anexo n.º 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional, vol. 1, 2.ª parte, capítulo 3, segunda edição (1988)
Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro
Cria um regime excepcional de aquisição de serviços, tendo em vista a realização de uma análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa
Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
Estabelece um regime especial de procedimento para a aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas no âmbito da reforma consular
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/26/CE, da Comissão, de 7 de Maio
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto
Estabelece o regime específico de reclassificação profissional do pessoal docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que exerce transitoriamente funções não docentes nos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação, bem como noutros serviços e organismos da administração central e local do Estado
Desenvolve o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e aprova as bases do respectivo contrato de concessão
Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais
Estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro
Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, aumentando o tempo mínimo de serviço efectivo na especialidade de piloto aviador de 8 para 12 anos
Visa criar um sistema específico de empréstimos a estudantes e bolseiros do ensino superior, investigadores e instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho, que regula a actividade das sociedades de garantia mútua
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações
Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto
Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infracções Tributárias, nas matérias relativas à introdução no consumo de cigarros, à selagem e à simplificação das regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/15/CE, da Comissão, de 7 de Fevereiro, que estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição profissional (indicativos) a agentes químicos para execução da Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, alterando o anexo ao Decreto-Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
""" No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro """
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/105/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta as Directivas n.os 79/409/CEE, 92/43/CEE, 97/68/CEE, 2001/80/CE e 2001/81/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na parte em que altera a Directiva n.º 97/68/CEE, relativa às medidas contra as emissões poluentes gasosas e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias
Estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão, e revoga o Decreto-Lei n.º 330/95, de 14 de Dezembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, que define as normas aplicáveis à denominação dos estabelecimentos de educação e ensino não superior públicos
Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 35 570, de 1 de Abril de 1946, no sentido de ampliar para 106 670 m2 a área da concessão que pode ser destinada à instalação de indústria de fabricação de componentes aerogeradores eólicos
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de Junho, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares comercializados como géneros alimentícios, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/37/CE, da Comissão, de 30 de Março, no que diz respeito à inclusão do metilfolato de cálcio e do bisglicinato ferroso na lista de substâncias vitamínicas e minerais
Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas
Aprova a 2.ª fase de reprivatização da Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A.
Altera o Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/3/CE, da Comissão, de 2 de Fevereiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 96/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico
Altera o Decreto-Lei n.º 215/2000, de 2 de Setembro, que aprova os Estatutos da sociedade Parques de Sintra - Monte da Lua, S. A.
Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis ( 5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel )
Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)
Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro
Concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de instalações do Sistema Eléctrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigatórios
Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 17/2007, de 22 de Janeiro, que cria um regime excepcional de contratação para as situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006
Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +
Determina a competência para o reconhecimento de fundações
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro, que estabelece o regime de utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves e os requisitos para a obtenção da licença de pilotagem das aeronaves ultraleves
Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho
Estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova os respectivos Estatutos
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente
Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários
Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sexta alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro
Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Aprova a reforma da gestão da tesouraria do Estado mediante a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.
Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
Aprova orgânica do Instituto Português do Sangue, I. P.
Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2007, de 6 de Março, altera o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que estabelece o regime jurídico da ocupação e utilização privativa dos terrenos e edificações e o exercício de actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.º 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2004, n.º 2004/33/CE da comissão, de 22 de Março de 2004, n.º 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005 e n.º 2005/62/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro, e altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro
Altera os Decretos-Leis n.os 240/2004, de 27 de Dezembro, e 172/2006, de 23 de Agosto, concretizando um conjunto de medidas destinadas à implementação de uma nova etapa na concretização e aprofundamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL)
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo
Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, que estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.º 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto
Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro
Reclassifica as próteses de substituição da anca, do joelho e do ombro enquanto dispositivos médicos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/50/CE, da Comissão, de 11 de Agosto
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg
Aprova um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projectos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)
Altera a Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas
Segunda alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas
Regula o pagamento da taxa de comercialização dos medicamentos veterinários, farmacológicos e imunológicos e revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de Outubro
Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/34/CE, da Comissão, de 21 de Março
Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio
Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação à bactéria Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., causadora da doença do pus ou mal murcho da batateira e do mal murcho tomateiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/63/CE, da Comissão, de 14 de Julho, que altera os anexos II a VII da Directiva n.º 98/57/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.
Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação à bactéria Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckerman et Kottoff) Davis et al., causadora da podridão anelar da batateira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/56/CE, da Comissão, de 12 de Junho, que altera os anexos da Directiva n.º 93/85/CE, do Conselho, de 4 de Outubro, relativa à luta contra a podridão anelar da batateira
Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental
Aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização da moeda metálica
Aprova os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
Extingue o ICEP Portugal, I. P.
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, e 2006/139/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
Revoga o Decreto n.º 46450, de 24 de Julho de 1965, e o Decreto-Lei n.º 25/84, de 17 de Janeiro, que elimina a taxa sobre os motores paga por todos os veículos matriculados
Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
Quinta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.o s 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, e 201/2006, de 27 de Outubro
Aprova o regime jurídico do título académico de agregado
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário
Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/92/CE, da Comissão, de 9 de Novembro
Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho
Procede à actualização das pensões dos deficientes das Forças Armadas com o posto de furriel com referência ao posto de cabo da armada/cabo de secção
Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/440/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, e, parcialmente, a Directiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, alterando o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro
Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, alargando às empresas comercializadoras de electricidade o dever de liquidação, por substituição tributária, da contribuição para o áudio-visual
Determina a cativação de dotações orçamentais para além das previstas no artigo 2.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, aprovada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 105.º da Lei n.º 56-A/2006, de 29 de Dezembro, procede à segunda alteração ao Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de Junho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/13/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, bem como parcialmente a Directiva n.º 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, no que se refere à parte I-A, alterando o Regulamento Respeitante às Medidas a Tomar contra as Emissões de Gases Poluentes e de Partículas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados à Propulsão dos Tractores Agrícolas ou Florestais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril, e o Regulamento da Homologação de Tractores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas, e dos Sistemas Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de Março
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Março, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, e altera o Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro
Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro
Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)
Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Aprova a orgânica do Alto Comissariado da Saúde
Aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P.
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento
Aprova a orgânica das Administrações das Regiões Hidrográficas, I. P.
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/5/CE, de 17 de Janeiro, 2006/6/CE, de 17 de Janeiro, 2006/41/CE, de 7 de Julho, e 2006/75/CE, de 11 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/127/CE, da Comissão, de 7 de Dezembro, relativa aos caracteres e condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de Dezembro, que procede à regulamentação da Comissão da Liberdade Religiosa, criada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde
Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte contratante naqueles contratos
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/104/CE, da Comissão, de 14 de Outubro, 2005/49/CE, da Comissão, de 25 de Julho, 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2006/28/CE, da Comissão, de 6 de Março, e 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte em que se referem à homologação CE dos automóveis, procedendo igualmente à alteração do Regulamento da Homologação CE do Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas, da Comissão, n.os 2004/1/CE, de 6 de Janeiro, 2004/19/CE, de 1 de Março, e 2005/79/CE, de 18 de Novembro, bem como a Directiva n.º 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, revogando o Decreto-Lei n.º 4/2003, de 10 de Janeiro
Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Regula a actividade de recirculação das notas de euro, desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numerário, de acordo com o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1338/2001, do Conselho, de 28 de Julho, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação, e de tratamento das notas impróprias para circulação
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/14/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 93/10/CEE, da Comissão, de 15 de Março, respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, e revoga a Portaria n.º 294/94, de 17 de Maio
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/8/CE, da Comissão, de 27 de Janeiro, 2005/86/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, 2005/87/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, 2006/13/CE, da Comissão, de 3 de Fevereiro, e 2006/77/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2003, de 30 de Setembro
Extingue o Estabelecimento Prisional de Brancanes e os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Felgueiras, Monção e São Pedro do Sul
No âmbito do plano numismático para 2007, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar uma moeda de colecção assinalando o evento Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, bem como uma moeda comemorativa do Centenário do Escutismo Mundial
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/31/CE, da Comissão, de 29 de Abril, relativamente aos objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/30/CE, da Comissão, de 13 de Março, 2006/59/CE, da Comissão, de 28 de Junho, 2006/61/CE, da Comissão, de 7 de Julho, e 2006/62/CE, da Comissão, de 12 de Julho, que alteram a Directiva n.º 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal, e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal, e altera o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março
Altera o Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março, que estabelece o regime da consolidação de contas de algumas instituições financeiras, o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que regulamenta a actividade das caixas económicas, e o Decreto-Lei n.º 147/94, de 25 de Maio, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora
No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário
Altera o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho
Regula a actividade de recirculação de moeda metálica de euros desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numerário, acolhendo na ordem jurídica nacional a Recomendação da Comissão Europeia de 27 de Maio de 2005, relativa à autenticação das moedas em euros e do tratamento das moedas em euros impróprias para circulação
Altera os Decretos-Leis n.o s 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que procede à criação de um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro e à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária
Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março
Altera o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/81/CE, da Comissão, de 23 de Outubro, relativa à não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista prevista na rotulagem dos produtos cosméticos, e altera o Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 96/48/CE, do Conselho, de 23 de Julho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva n.º 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional, no respeitante ao regime jurídico da realização da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade no território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 96/48/CE, do Conselho, de 23 de Julho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva n.º 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional, no respeitante ao regime jurídico da realização da interoperabilidade do sistema ferroviário convencional no território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril
Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, e revoga o Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio
Define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei n.º 58/85, de 11 de Março, e a Portaria n.º 55/88, de 27 de Janeiro
Estabelece os termos em que a obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo deve ser cumprida bem como certos requisitos a que deve obedecer a mensagem publicitária a este serviço
Estabelece o regime aplicável à colocação de isqueiros no mercado, dando execução à Decisão n.º 2006/502/CE, da Comissão, de 11 de Maio, que obriga os Estados membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade
Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/111/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
Aprova a orgânica do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto Português da Juventude, I. P.
Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Aprova a orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social
Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
Aprova a orgânica do Centro Jurídico
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Cria e aprova os Estatutos do OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E.
Cria e aprova os Estatutos do Teatro Nacional de São João, E. P. E.
Cria e aprova os Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.
Aprova a orgânica do Instituto de Meteorologia, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.
Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
Aprova a orgânica da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.
Aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
Aprova a orgânica do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Aprova a orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
Aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprova a orgânica do Turismo de Portugal, I. P.
Aprova a orgânica do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P.
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Energia e Geologia
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto da Água, I. P.
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Aprova a orgânica do Instituto Geográfico Português
Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
Aprova a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça
Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado
Aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO
Aprova a orgânica do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto Camões, I. P.
Aprova a orgânica do Fundo para as Relações Internacionais, I. P.
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 416/98, de 31 de Dezembro, que criou, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Estabelecimento Prisional de Santarém, caracterizado como estabelecimento prisional especial
Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada
Reconhece a existência legal do curso de Fisioterapia ministrado no Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil entre os anos de 1973-1978
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 304/2003, do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1213/2003, da Comissão, de 7 de Julho, pelo Regulamento (CE) n.º 775/2004, da Comissão, de 26 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.º 777/2006, da Comissão, de 23 de Maio, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, e revoga o Decreto-Lei n.º 275/94, de 28 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/94/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária
Cria a EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., com a natureza de empresa pública na forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos estatutos
Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro, que estabelece as regras a que deve obedecer o tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada contrato de empréstimo à habitação bonificado
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, que aprovou os estatutos da Caixa Geral de Depósitos, S. A.
Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado
Procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito
Revoga o Decreto-Lei n.º 264/91, de 26 de Julho, que cria o Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA) e que estabelece os princípios gerais do regime técnico jurídico da declaração aduaneira electrónica, bem como a respectiva regulamentação complementar
Aprova o regime de incentivo à Leitura de publicações periódicas
Estabelece os princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/28/CE, da Comissão, de 8 de Abril
Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, estabelecendo um prazo para os consumidores reclamarem o valor das cauções junto das entidades prestadoras de serviços públicos essenciais e dando solução às situações em que a caução não foi reclamada ou restituída
Aprova a orgânica do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
Aprova a orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Arquivos
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Artes
Aprova a orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura
Aprova a orgânica do Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação
Aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
Altera o Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Administração, I. P.
Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto de Informática
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Orçamento
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral de Finanças
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Administração Interna
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil
Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho, que estabelece as condições de licenciamento das estações de radiocomunicações das embarcações nacionais e as condições prévias que os equipamentos que as integram devem satisfazer
Altera o Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes
Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro
Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas
Aprova a nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo por serviços requeridos, anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/21/CE, da Comissão, de 7 de Março, e aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Poluentes Provenientes dos Motores Diesel Destinados à Propulsão dos Veículos
Cria, como associação privada sem fins lucrativos, a Comissão Instaladora do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia - INL e aprova os respectivos estatutos
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados
Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/7/CE, da Comissão, de 27 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2002/70/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os requisitos para a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais, alterando o Decreto-Lei n.º 33/2004, de 7 de Fevereiro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/55/CE, da Comissão, de 12 de Junho, relativa ao peso máximo dos lotes de sementes, alterando o Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas
Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade Europeia através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados membros da União Europeia, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro
Altera o Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que aprova o regime jurídico da formação médica após a licenciatura em Medicina e revoga algumas disposições do Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril
Procede à extinção da Caixa de Previdência do Pessoal da Câmara Municipal de Lisboa por integração nos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa
Altera o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/98, de 10 de Julho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/33/CE, da Comissão, de 20 de Março, que altera a Directiva n.º 95/45/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios e altera o Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional
Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina
Define as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Social e da respectiva comissão executiva
Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007
Cria a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejo, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos
Cria o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., o Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., o Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E., e o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos
Altera o Decreto-Lei n.º 326/86, de 29 de Setembro, que estabelece as normas de requisição de exames médico-forenses às faculdades mentais ao Instituto de Medicina Legal
Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 648/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativo aos detergentes
Aprova a extinção do Serviço Nacional Coudélico e a criação da Fundação Alter Real
Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime jurídico geral de acesso e ingresso no ensino superior
Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime legal das carreiras médicas
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
Define o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (EFMA), altera os Estatutos da Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., e revoga os Decretos-Leis n.o s 32/95, de 11 de Fevereiro, 33/95, de 11 de Fevereiro, e 335/2001, de 24 de Dezembro
Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
Institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado e procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, fixando as áreas que devem integrar obrigatoriamente as provas de ingresso no curso de Medicina
Procede à terceira alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/122/EURATOM, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas, incluindo as fontes de actividade elevada e de fontes órfãs, e estabelece o regime de protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos associados à perda de controlo, extravio, acidente ou eliminação resultantes de um inadequado controlo regulamentar das fontes radioactivas
Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
Altera o Decreto-Lei n.º 76/2006, de 27 de Março, que transferiu para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento atribuições de autoridade competente no domínio dos dispositivos médicos
Estabelece o regime jurídico de vinculação do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções docentes ou de formação em áreas técnicas específicas, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior
Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 8 do artigo 50.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, altera o regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, e procede à respectiva republicação
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e aprova o Regulamento Relativo à Utilização de Sistemas de Protecção Frontal em Automóveis
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de Novembro, que regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro, com garantia do Estado
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/3/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 96/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico
Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro
Estabelece a obrigatoriedade de certificação do aço de pré-esforço, para efeitos da sua colocação no mercado
Altera o Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/65/CE, da Comissão, de 19 de Julho, e 2006/78/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos
Autoriza o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., a concessionar, por ajuste directo, a exploração de um núcleo de recreio náutico em Tróia, em regime de serviço público, à empresa ÁCALAHOTEL - Empreendimentos Turísticos e HoteLeiros, S. A., ou a sociedade por esta detida a 100%
Cria a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
Fixa, em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 184.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, a verba por município e os coeficientes de ponderação por eLeitor e por freguesia a aplicar na determinação de transferência de verbas para as autarquias locais em resultado da realização do referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007
Elimina a emissão de passaporte de embarcação, revogando o Decreto-Lei n.º 296/78, de 27 de Setembro, e disposições legais constantes do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, e da Portaria n.º 715/89, de 23 de Agosto
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar quatro moedas de colecção comemorativas, no âmbito do plano numismático para 2007
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto, que aprovou as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, com subsequente conservação e exploração, da concessão designada por Grande Porto, em consequência da redução do objecto contratual desta
Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março
Cria um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista acorrer, com carácter de urgência, a situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006
Estabelece o regime jurídico aplicável ao mergulho amador
Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de Agosto, que procede à criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR)
Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações
Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, 2005/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, e 2005/90/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro
Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Altera Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de Julho, que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, e altera o Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da Política de Segurança Pública, estabelecendo um novo regime de exercício de funções do pessoal das forças de segurança naqueles serviços
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/116/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, procede à consolidação do regime jurídico aplicável à comercialização e utilização nos alimentos para animais de produtos fabricados segundo certos processos técnicos com contributo directo ou indirecto em proteínas e revoga os Decretos-Leis n.os 441/89, de 27 de Dezembro, e 15/2005, de 12 de Janeiro, bem como a Portaria n.º 1106/89, de 27 de Dezembro
Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, de bens e serviços destinados à instalação das unidades de saúde familiar, pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de bens e serviços destinados à requalificação dos serviços de urgência, bem como quanto a bens e serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos da Coordenação Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas e Cidadãos em Situação de Dependência
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que aproxima as legislações dos Estados membros no que se refere aos produtos de construção
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar em 2007 duas moedas correntes comemorativas da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia e dos 50 anos do Tratado de Roma e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial
Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007
Estabelece as condições de higiene dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condições de registo e aprovação
Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a majoração de 20% estabelecida no nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 270/2002, de 2 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei nº 127/2006, de 4 de Julho, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa
Procede à remoção do ónus de reversão sobre o imóvel doado à Santa Casa da Misericórdia de Torres Novas pelo Governo Português por Carta de Lei de 21 de Junho de 1866
Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes
Interpreta normas dos Decretos-Leis n.os 159/2005, de 20 de Setembro, e 166/2005, de 23 de Setembro
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à Lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes
Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice tarifário e dos ajustamentos tarifários
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/104/CE, da Comissão, de 14 de Outubro, 2005/49/CE, da Comissão, de 25 de Julho, 2005/83/CE, da Comissão, de 23 de Novembro, e 2006/28/CE, da Comissão, de 6 de Março, na parte a que se referem a interferências radioeléctricas, aprovando o regime jurídico aplicável à compatibilidade electromagnética dos automóveis
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 232/2005, de 29 de Dezembro, que instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade
Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/57/CE, de 21 de Setembro, 2005/72/CE, de 21 de Outubro, 2006/10/CE, de 27 de Janeiro, 2006/16/CE, de 7 de Fevereiro, 2006/19/CE, de 14 de Fevereiro, 2006/45/CE, de 16 de Maio, e 2006/76/CE, de 22 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/53/CE, da Comissão, de 7 de Junho, 2006/60/CE, da Comissão, de 7 de Julho, 2006/59/CE, da Comissão, de 28 de Junho, 2006/61/CE, da Comissão, de 7 de Julho, e 2006/62/CE, da Comissão, de 12 de Julho, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal
Altera o anexo ao Decreto-Lei nº 119/2000, de 4 de Julho, relativamente às zonas reservadas à intervenção do Programa Polis na cidade de Viseu
Autoriza a APS - Administração do Porto de Sines, S. A., a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprova as bases do contrato de concessão
Altera o mapa anexo ao Decreto-Lei nº 21-A/98, de 6 de Fevereiro, que cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva
Altera o Decreto Regulamentar nº 31/83, de 18 de Abril, que aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular, e derroga parcialmente o disposto na alínea e) do nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 5/2004, de 6 de Janeiro
Aprova o processo de reprivatização de parte do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.
Regulamenta medidas relativas ao fomento, ao desenvolvimento e à protecção das artes e actividades cinematográficas e áudio-visuais, previstas na Lei nº 42/2004, de 18 de Agosto, e cria o fundo destinado ao fomento e desenvolvimento do cinema e do áudio-visual
Aprova normas de enquadramento do Regulamento nº 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa ao reforço da segurança nos portos
Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes
Estabelece o regime jurídico de concessão de dispensa da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e define ainda o processo de requalificação profissional do docente que for declarado incapaz para o exercício da sua actividade funcional
Estabelece um regime especial de procedimento para a aquisição de bens e serviços no âmbito do Programa de Leite Escolar
Define a estrutura orgânica e o regime de financiamento no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, que altera a Directiva nº 2000/14/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior
Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril
Sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro, que procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa às ofertas públicas de aquisição, e primeira alteração ao regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei nº 18/2003, de 11 de Junho
Altera o Decreto nº 15778, de 25 de Julho de 1928, que passou para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa diversos estabelecimentos que, até àquela data, se encontravam directamente subordinados à Direcção-Geral de Assistência
Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
Quarta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei nº 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, e 135/2006, de 26 de Julho
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos
Regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito
Estabelece o regime jurídico dos esquemas de separação de tráfego a vigorar em espaços marítimos sob jurisdição nacional
Altera o Decreto-Lei nº 311/99, de 10 de Agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros
Estabelece as regras a que obedece a avaliação prévia, para efeitos da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de medicamentos que devam ser reservados exclusivamente a tratamentos em meio hospitalar, bem como de outros medicamentos sujeitos a receita médica restrita, quando apenas comercializados ao nível hospitalar
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/43/CE, da Comissão, de 23 de Junho, que altera os anexos da Directiva nº 68/193/CEE, do Conselho, de 9 de Abril, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/77/CE, da Comissão, de 11 de Novembro, 2006/14/CE, da Comissão, de 6 de Fevereiro, 2006/35/CE, da Comissão, de 24 de Março, e 2006/36/CE, da Comissão, de 24 de Março, relativas ao regime fitossanitário, alterando o Decreto-Lei nº 154/2005, de 6 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa aos instrumentos de medição
Procede à integração na carreira docente universitária dos docentes pertencentes ao quadro de pessoal do ex-Instituto Superior de Arte e Design da Universidade da Madeira
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, alterando o Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei nº 225/2001, de 11 de Agosto
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 322/2000, de 19 de Dezembro, que institui o regime jurídico relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/12/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, que altera os anexos I e II da Directiva nº 2003/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros, e altera o Decreto-Lei nº 204/2005, de 25 de Novembro
Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos e altera o Decreto-Lei nº 173/2005, de 21 de Outubro
Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde a entidades privadas sem fins lucrativos
Cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde
Define os requisitos de homologação dos separadores de habitáculo que podem ser instalados em táxis, bem como o respectivo regime sancionatório
Cria a Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído)
Estabelece o regime de limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril
Quinta alteração ao Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional
Cria uma linha de crédito para financiamento das entidades do sector das pescas, destinada a compensar o aumento dos custos de produção
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva nº 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro
Procede à extinção de três juízos do Tribunal da Pequena Instância Civil Liquidatária de Lisboa, criados pelo nº 2 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 178/2000, de 9 de Agosto
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva nº 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei nº 495/99, de 18 de Novembro
Altera o Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, que insere disposições relativas à simplificação dos serviços da Junta Autónoma de Estradas
Elimina o acto administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais, dispensando o industrial do fornecimento de informação que já consta do processo de licenciamento
Define um regime transitório para os imóveis abrangidos pela zona de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico, revogando o Decreto nº 21875, de 18 de Novembro de 1932
Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei nº 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
Prorroga a vigência do Decreto-Lei nº 117/98, de 5 de Maio, que estabeleceu o regime remuneratório experimental (RRE) para os médicos de clínica geral que exerçam funções nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
Revoga o Decreto-Lei nº 92/2001, de 23 de Março, que determina que o trabalho extraordinário praticado pelos médicos em serviço de urgência seja pago com base no regime de trabalho de dedicação exclusiva com o horário de quarenta e duas horas semanais para a respectiva categoria e escalão, independentemente do regime de trabalho praticado
Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.o 41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, 100/99, de 31 de Março, 331/88, de 27 de Setembro, 236/99, de 25 de Julho, e 323/95, de 29 de Novembro
Altera o Decreto nº 44220, de 3 de Março de 1962, que define o regime para a instalação de cemitérios
Altera o Decreto-Lei nº 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à protecção da exposição a radiações electromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações
Aprova a 4.ª fase de reprivatização da GALP Energia, SGPS, S. A.
Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro
Cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Colecção Berardo e aprova os seus estatutos
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio
Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular
Aprova e regula as comissões arbitrais municipais
Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração
Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto
Aprova os regimes determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Aprova o regime determinação e verificação do coeficiente de conservação
Cria a Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o Conselho Consultivo das Famílias
Aprova o Regime Jurídico das Contrapartidas
Estabelece o novo Estatuto da Comissão Permanente de Contrapartidas
Aprova as bases da concessão, em regime de serviço público, da actividade recepção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos, até aqui desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões
Atribui aos reitores, aos presidentes dos institutos superiores politécnicos e aos directores ou presidentes dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino superior não integrado a competência para autorizar a acumulação de funções e cargos públicos com outras funções públicas ou privadas
Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei nº 492/88, de 30 de Dezembro
Altera o anexo II do Decreto-Lei nº 335/91, de 7 de Setembro, que define o enquadramento legal da construção e da exploração de uma marina de recreio em Cascais
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 271/82, de 13 de Julho, que aprova o estatuto dos profissionais da direcção hoteLeira
Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior
Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.os 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva nº 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 11/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros, e estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade mediação de seguros ou de resseguros
Aprova a 3.ª fase de reprivatização da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.
Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA), revogando o Decreto-Lei nº 338/89, de 24 de Agosto
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 86/2003, de 26 de Abril, revendo o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas
Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei nº 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva nº 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte electrónico português
Quarta alteração ao Decreto-Lei nº 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português
Estabelece as condições em que o gás natural comprimido (GNC) é admitido como combustível para utilização nos automóveis
Regula a utilização do gás de petróleo liquefeito (GPL) como combustível nos automóveis e revoga o Decreto-Lei nº 195/91, de 25 de Maio
Terceira alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei nº 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.o 11/2006, de 19 de Janeiro, e 16/2006, de 26 de Janeiro
Cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS)
Estabelece as condições de colocação no mercado de objectos em estanho
Estabelece uma isenção faseada e progressiva das taxas aplicáveis à importação e comércio de clorato de sódio quando destinado à utilização na indústria de produção de pasta de celulose
Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 99/2005, de 21 de Junho
Prevê, em determinados casos, a não aplicação do regime previsto no Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, que regulamenta o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, à contratação de empreitadas destinadas à execução de projectos de investimento no âmbito do sector agrícola e do desenvolvimento rural
Segunda alteração à Lei nº 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas
Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos
Altera o Decreto-Lei nº 270/2002, de 2 de Dezembro, revendo a majoração aplicável ao preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial
Primeira alteração ao regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/2004, de 3 de Abril
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei nº 150/99, de 11 de Setembro
Cria a empresa on-line, através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a marca na hora, alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei nº 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei nº 111/2005, de 8 de Julho
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional defesa da Floresta contra Incêndios
Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/48/CE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2005/70/CE, da Comissão, de 20 de Outubro, e 2006/30/CE, da Comissão, de 13 de Março, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal, e as Directivas n.os 2005/74/CE, da Comissão, de 25 de Outubro, 2005/76/CE, da Comissão, de 8 de Novembro, 2006/4/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro, e 2006/9/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro
Estabelece as medidas que visam assegurar a execução e garantir o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, e revoga o Decreto-Lei nº 175/92, de 13 de Agosto, a Portaria nº 965/92, de 10 de Outubro, alterada pela Portaria nº 25/94, de 8 de Janeiro, e a alínea c) do nº 2 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 244/2003, de 7 de Outubro
Altera o Decreto-Lei nº 245/2001, de 8 de Setembro, que reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/91/CE, da Comissão, de 16 de Dezembro, relativa aos caracteres e condições mínimas para o exame determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas, alterando o Decreto-Lei nº 154/2004, de 30 de Junho
Altera o Decreto-Lei nº 244/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as regras gerais de aplicação da intervenção estrutural da iniciativa comunitária desenvolvimento rural LEADER
Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a utilização agrícola das lamas depuração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 86/278/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à protecção do ambiente e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas depuração, revogando o Decreto-Lei nº 446/91, de 22 de Novembro
Define a transição do regime obrigatório de protecção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem
Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização
Primeira alteração à Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei nº 184/98, de 6 de Julho, adaptando-a ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional
Define o uso do solo admitido nas zonas confinantes com o Aeroporto de João Paulo II, em Ponta Delgada, e os limites do espaço aéreo a manter livre de obstáculos
Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais
Segunda prorrogação do regime de instalação regulado pelo Decreto-Lei nº 24/94, de 27 de Janeiro, no âmbito do ensino superior politécnico
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente
Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que revoga legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, e altera as Portarias n.os 492/95, de 23 de Maio, e 576/93, de 4 de Junho
Cria um regime transitório para os beneficiários da acção social complementar no âmbito dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça
Aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local
Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça
Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais
Altera o Decreto-Lei nº 54/2005, de 3 de Março, que aprova o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3
Altera o Decreto-Lei nº 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei nº 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei nº 93/2004, de 20 de Abril
Aprova o Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Regula as formas de identificação dos membros da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e dos seus colaboradores
Altera o Decreto-Lei nº 119-B/99, de 14 de Abril, na redacção que lhe foi conferida pelos Decretos-Leis n.os 220-A/99, de 16 de Junho, 541/99, de 13 de Dezembro, 306/2002, de 13 de Dezembro, 196/2004, de 17 de Agosto, procedendo à redefinição do ponto termo da concessão denominada por IP 4 - Amarante-Vila Real e à criação da concessão do troço A 4-IP 4 - Vila Real-Bragança (Quintanilha)
Cria o registo de infracções de não condutores
Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos da Coordenação Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas e Cidadãos em Situação dependência, que funciona junto do Alto Comissariado da Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias
Estabelece o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias de banhos
Cria um regime excepcional aplicável à aquisição dos projectos e à adjudicação das respectivas empreitadas na marina de Cascais no âmbito do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela em 2007
Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores
Adapta à administração local o regime jurídico constante do Decreto-Lei nº 326/99, de 18 de Agosto, que institui o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública
Altera os Estatutos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes, aprovados pelo Decreto-Lei nº 10/92, de 3 de Fevereiro
Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens
Estabelece as condições de circulação, em território nacional, dos veículos novos provenientes da União Europeia, sem anterior matrícula, bem como dos veículos importados após desalfandegamento, até à obtenção de matrícula nacional
Estabelece os princípios de alocação dos custos resultantes da remuneração da produção de electricidade, prevista no Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/67/CE, da Comissão, de 18 de Outubro, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, e altera os Decretos-Leis n.o 74/2005, de 24 de Março, 3/2002, de 4 de Janeiro
Regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2005/53/CE, de 16 de Setembro, 2005/54/CE, de 19 de Setembro, e 2005/58/CE, de 21 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, 2005/48/CE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2005/70/CE, da Comissão, de 20 de Outubro, na parte em que alteram a Directiva nº 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal e determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal e alterando o Decreto-Lei nº 51/2004, de 10 de Março
Estende a aplicação do projecto Documento único automóvel às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando os Decretos-Leis n.os 178-A/2005, de 28 de Outubro, 54/75, de 12 de Fevereiro, bem como o Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações do Campeonato da Europa de Futebol Sub-21 - Portugal 2006, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 142/2005, de 24 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2005/42/CE, da Comissão, de 20 de Junho, 2005/52/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, e 2005/80/CE, da Comissão, de 21 de Novembro, que alteram a Directiva nº 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel
Altera o Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro, alargando a obrigatoriedade indicação da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) a todas as comunicações comerciais relativas ao crédito ao consumo
Aprova o regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, revogando o Decreto Regulamentar nº 2-B/2005, de 24 de Março
Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE)
Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios
Complementa a transposição da Directiva nº 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
Transfere para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento as atribuições de autoridade competente no domínio dos dispositivos médicos implantáveis activos, alterando o Decreto-Lei nº 495/99, de 18 de Novembro, o Decreto-Lei nº 273/95, de 23 de Outubro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 30/2003, de 14 de Fevereiro, o Decreto-Lei nº 78/97, de 7 de Abril, o Decreto-Lei nº 189/2000, de 12 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 311/2002, de 20 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº 264/2003, de 24 de Outubro
Estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril
Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13º a 15º da Lei nº 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no nº 4 do artigo 16º da Lei nº 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/68/CE, do Conselho, de 26 de Abril, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito determinados animais ungulados vivos na Comunidade, alterando as Portarias n.os 331/93, de 20 de Março, e 1077/95, de 1 de Setembro, e revogando o Decreto-Lei nº 415/99, de 19 de Outubro
Terceira alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro
Cria o Fundo Português de Carbono
Cria a Fundação Museu do Douro e aprova os respectivos Estatutos
Extingue a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais e opera a transição das respectivas atribuições para a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, alterando o Decreto-Lei nº 80/2004, de 10 de Abril, e revogando o Decreto Regulamentar nº 5/2004, de 21 de Abril
Altera a orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprovada pelo Decreto-Lei nº 74/96, de 18 de Junho, na sequência da integração da Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais na Direcção-Geral dos Recursos Florestais
Prorroga o prazo fixado no nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 217-A/2004, de 8 de Outubro, para a aprovação dos planos de ordenamento das áreas protegidas que ainda não disponham de tais planos especiais de ordenamento do território
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro, consagrando isenção parcial e total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes
Estabelece os mecanismos necessários à execução do Regulamento (CE) nº 850/2004, de 29 de Abril, relativo a poluentes orgânicos persistentes
Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no nº 5 do artigo 12º da Lei nº 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Revoga o Decreto-Lei nº 46788, de 23 de Dezembro de 1965, que define as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes
Aprova a Lei Orgânica do Exército
Regula o preenchimento das vagas existentes no posto de tenente-general do quadro de pessoal do Exército, constante do mapa publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 202/93, de 3 de Junho
Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar, a partir de 2006, uma colecção de moedas em ouro no âmbito de uma série intitulada Portugal Universal
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar moedas de colecção alusivas ao Mosteiro de Alcobaça, à Paisagem Cultural de Sintra, aos 150 Anos da Primeira Linha Férrea Lisboa-Carregado e a D. Henrique, o Navegador
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Define as regras de execução da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de Janeiro, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento das escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior
Aprova o regime jurídico da atribuição de bonificação de juros ou outro tipo de subsídios não reembolsáveis por parte do Estado, no âmbito de financiamentos concedidos pelo Estado ou por instituições financeiras aos países destinatários da cooperação portuguesa, no contexto de operações de crédito de ajuda
No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.o 55/2005, de 18 de Novembro, 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva nº 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação
Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, extinguindo o Conselho de Garantias Financeiras, criado pelo Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006
Permite, a título excepcional, a atribuição do grande-colar da Ordem da Liberdade ao Dr. Jorge Sampaio
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/38/CE, da Comissão, de 6 de Junho, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de toxinas Fusarium nos géneros alimentícios
Revoga os n.os 2, 3 e 4 do artigo 1º do regulamento e tabela de taxas emolumentares devidas pelo registo de obras literárias e artísticas anexo ao Decreto-Lei nº 30/2005, de 10 de Fevereiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 135/2003, de 28 de Junho, que estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda
Define as condições de colocação no mercado de certos motores de combustão interna de ignição comandada destinados a equipar máquinas móveis não rodoviárias tendo em conta os valores limite estabelecidos para as emissões poluentes gasosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações)
Altera o Decreto-Lei nº 48/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Equipara as instalações da Unidade Habitacional de Santo António, no Porto, a centro de instalação temporária de estrangeiros e apátridas, estabelecendo como aplicável o regime constante do Decreto-Lei nº 85/2000, de 12 de Maio, e dos artigos 5º a 8º do Decreto-Lei nº 141/2004, de 11 de Junho
Equipara, entre o continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral
Altera o Decreto-Lei nº 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei nº 13/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção
Altera o Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, aos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, e cria as regras e os procedimentos das inspecções de placa a aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos nacionais
Cria o Conselho Nacional da Formação Profissional, em substituição do Conselho Consultivo Nacional para a Formação Profissional, revogando o Decreto-Lei nº 308/2001, de 6 de Dezembro
Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 179/99, de 21 de Maio, que estabelece as regras e procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de sapadores florestais e regulamenta os apoios à sua actividade
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/63/CE, da Comissão, de 3 de Outubro, que rectifica a Directiva nº 2005/26/CE, no que se refere à lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos no anexo III-A da Directiva nº 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e altera pela primeira vez o Decreto-Lei nº 195/2005, de 7 de Novembro
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº 1946/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (OGM)
Determina a transição das acções executivas que se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Guimarães, de Loures, da Maia, de Oeiras e de Sintra para os novos juízos de execução aquando da respectiva instalação por portaria do Ministro da Justiça
Prorroga o regime de instalação da Direcção-Geral de Formação Vocacional, criada pelo Decreto-Lei nº 208/2002, de 17 de Outubro
Cria o cargo de controlador financeiro de área ministerial
Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2004/95/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, 2004/115/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2005/37/CE, da Comissão, de 3 de Junho, e 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva nº 98/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva nº 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva nº 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro
Procede à regulamentação do artigo 7º do Decreto-Lei nº 177/2000, de 9 de Agosto, prevendo a atribuição de uma compensação mensal de disponibilidade permanente ao pessoal que exerça funções nos tribunais da relação e nos tribunais centrais administrativos
Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/73/CE, da Comissão, de 29 de Abril
Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Altera o Decreto-Lei nº 387/98, de 4 de Dezembro, por forma a adequar as suas disposições às novas medidas de protecção contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis, à definição comunitária da classificação dos subprodutos de origem animal, bem como às regras sanitárias que regulam o seu transporte, armazenamento, transformação, aproveitamento ou destruição, e revoga o Decreto-Lei nº 211-A/2001, de 31 de Julho
Altera o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei nº 193/2005, de 7 de Novembro
Altera o Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 117/98, de 5 de Maio, prorrogando por seis meses o período de vigência do regime remuneratório experimental para os médicos de clínica geral que exerçam funções nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
Consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) no âmbito orgânico da Guarda Nacional Republicana
Altera a Lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei nº 49/2003, de 25 de Março
Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei nº 35/2003, de 27 de Fevereiro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/25/CE, do Conselho, de 14 de Março, e a Directiva nº 2005/34/CE, da Comissão, de 17 de Maio, introduzindo alterações aos anexos I e IV do Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
Cria a Fundação Casa da Música e aprova os respectivos Estatutos
Aprova o regime excepcional despesas públicas, até 31 de Dezembro de 2006, para o Programa Nacional de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro
Segunda alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei nº 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelo Decreto-Lei nº 11/2006, de 19 de Janeiro
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em matéria de publicidade e de patrocínios dos produtos do tabaco, alterando o Decreto-Lei nº 226/83, de 27 de Maio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 106/2005, de 29 de Junho, que fixa as características a que devem obedecer as gorduras e óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização
Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais
Altera a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei nº 79/2005, de 15 de Abril
Estabelece um regime institucional e patrimonial transitório para a Casa Pia de Lisboa, I. P.
Aprova o Regulamento da Actividade Observação de Cetáceos nas Águas de Portugal Continental
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/43/CE, da Comissão, de 13 de Abril, que diz respeito aos métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de aflatoxina e de ocratoxina A nos géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças jovens, e altera os Decretos-Leis n.os 110/2001, de 6 de Abril, e 72-J/2003, de 14 de Abril
Estabelece o novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima
Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 270/2002, de 2 de Dezembro
Estabelece as regras gerais de aplicação em Portugal do Regulamento (CE) nº 2152/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, designado por Forest Focus
Altera o Decreto-Lei nº 25/2005, de 28 de Janeiro, que estabelece as condições a que deve obedecer a comercialização do bacalhau
Altera o regime jurídico do internato médico em medicina legal, previsto no artigo 74º do Decreto-Lei nº 11/98, de 24 de Janeiro, que procede à reorganização do sistema médico-legal
Altera o Decreto-Lei nº 188/2001, de 25 de Junho, que regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concessão da actividade da Empresa
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/66/CE, da Comissão, de 3 de Julho, estabelecendo as regras relativas à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de frigoríficos, congeladores e respectivas combinações
Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2006
Cria a Autoridade Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P., e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que altera a Directiva nº 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias
Altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária
Procede à terceira alteração do Decreto-Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos
Cria o complemento solidário para idosos
Extingue a Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA)
Segunda alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 233/2004, de 14 de Dezembro
Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
Extingue o conselho consultivo do Instituto Português de Museus e cria o Conselho de Museus como órgão consultivo directamente dependente do Ministro da Cultura
Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei nº 219/97, de 20 de Agosto
Estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão
Procede à criação, nos termos da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Concelho de Coimbra, do Julgado de Paz do Concelho de Sintra, do Julgado de Paz do Concelho da Trofa e do Julgado de Paz do Concelho de Santa Maria da Feira
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 272/2003, de 29 de Outubro, que estabelece o sistema de apoios financeiros do Estado às actividades profissionais nos domínios das artes do espectáculo e da arte contemporânea
Fixa a cobertura mínima de seguro adequada a cobrir a responsabilidade civil em relação a passageiros nas operações não comerciais com aeronaves, bem como estabelece a obrigação de apresentação da prova do cumprimento dos requisitos mínimos de seguro relativamente a aeronaves, nos termos do Regulamento (CE) nº 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/96/CE, da Comissão, de 27 de Setembro, e altera o Decreto-Lei nº 264/98, de 19 de Agosto, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de níquel nos conjuntos de piercing
Altera o regime de reforma do pessoal militarizado do Exército
Altera o regime da aposentação e da pré-aposentação do pessoal militarizado da Polícia Marítima
Altera o regime da aposentação do pessoal militarizado da Marinha
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comunicação de ocorrências no âmbito da aviação civil
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma moeda de colecção comemorativa alusiva ao Campeonato Mundial de Futebol - Alemanha 2006
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma moeda de colecção comemorativa alusiva ao 20º Aniversário da Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores
Altera a composição do Conselho Nacional de Educação, acrescentando representantes do Instituto Nacional de Administração, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, das associações das escolas profissionais, do Conselho dos Laboratórios Associados e dos estudantes do ensino superior
Cria um regime excepcional e transitório para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos da Comissão para o Desenvolvimento dos Cuidados de Saúde às Pessoas Idosas e às Pessoas em Situação dependência, aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros nº 84/2005, de 27 de Abril
Estabelece o regime jurídico do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça
Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e em legislação fiscal complementar, aperfeiçoando e simplificando as obrigações acessórias impostas aos contribuintes
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, que altera a Directiva nº 98/18/CE, do Conselho, de 17 de Março, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, alterando os Decretos-Leis n.os 293/2001, de 20 de Novembro, 180/2003, de 14 de Agosto
Aprova a 6.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta
Cria o regime sancionatório aplicável ao Regulamento (CE) nº 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos
Desafecta do domínio público do Estado uma parcela de terreno e o edifício nela implantado localizados no Aeroporto da ilha de Santa Maria, nos Açores
Regula os procedimentos previstos no artigo 23º da Lei nº 39-A/2005, de 29 de Julho, quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, que altera a Directiva nº 2001/25/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, alterando o Decreto-Lei nº 280/2001, de 23 de Outubro
Estabelece o regime de instalação e funcionamento bem como os requisitos de segurança a que devem obedecer os estabelecimentos que prestem aos consumidores o serviço de bronzeamento artificial mediante a utilização de aparelhos bronzeadores que emitem radiações ultravioletas em qualquer das suas modalidades
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros
Estabelece o regime jurídico do ordenamento e sanidade apícolas, revogando o Decreto-Lei nº 37/2000, de 14 de Março, que estabeleceu o regime jurídico da actividade apícola, e o Decreto-Lei nº 74/2000, de 6 de Maio, que criou normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas da espécie Apis mellifera
Estabelece o regime jurídico do licenciamento das explorações de bovinos
Altera o Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça
Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Vela 2007 - Sociedade Promotora da Realização em Portugal do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela de 2007, S. A., e aprova os respectivos Estatutos
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho, que aprova a terceira alteração ao Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, que aprova o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, e a décima quinta alteração ao Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, que aprova o regime do seguro de responsabilidade civil automóvel
Interpreta o Decreto-Lei nº 35/2004, de 21 de Fevereiro, relativo ao exercício da segurança privada, e clarifica o regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da União Europeia
Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/61/CE, da Comissão, de 26 de Abril, que altera a Directiva nº 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal e determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal, alterando o Decreto-Lei nº 51/2004, de 10 de Março
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/26/CE, da Comissão, de 21 de Março, e aprova uma lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III do Decreto-Lei nº 560/99, de 18 de Dezembro
Fixa as condições de funcionamento e financiamento da comissão técnica e dos grupos de trabalho previstos no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 124/2005, de 4 de Agosto
Aprova o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
Introduz alterações aos artigos 40º-A, 71º, 72º e 101º do Código do IRS, aos artigos 80º, 81º, 90º e 112º do Código do IRC e ao artigo 22º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/27/CE, da Comissão, de 29 de Março, alterando o Regulamento Relativo à Homologação de Dispositivos para Visão Indirecta e de Veículos Equipados com Estes Dispositivos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/2004, de 25 de Agosto
Altera os artigos 2º e 6º do Decreto-Lei nº 115/2005, de 14 de Julho, dispensando, por seis meses, os titulares de explorações agrícolas de dimensão económica igual ou inferior a 16 unidades de dimensão europeia (UDE), situadas nas áreas de influência das Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes, da Beira Interior, do Ribatejo e Oeste, do Alentejo e do Algarve, do pagamento das contribuições para o regime de segurança social dos trabalhadores independentes
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/5/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro, que altera a Directiva nº 2002/26/CE, da Comissão, de 13 de Março, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de ocratoxina A nos géneros alimentícios, e altera o Decreto-Lei nº 72-J/2003, de 14 de Abril
Altera o anexo do Decreto-Lei nº 290/2003, de 15 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/4/CE, da Comissão, de 19 de Janeiro, que altera a Directiva nº 2001/22/CE relativamente aos métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio e 3-MPCD presentes nos géneros alimentícios, e altera o Decreto-Lei nº 269/2002, de 27 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/10/CE, da Comissão, de 4 de Fevereiro, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial do teor de benzo(a)pireno nos géneros alimentícios
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 96/22/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva nº 2003/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, revogando o Decreto-Lei nº 150/99, de 7 de Maio
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/73/CE, da Comissão, de 24 de Julho, alterando o Decreto-Lei nº 304/2001, de 26 de Novembro, que estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO(índice 2))
Altera os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 94/2005, de 9 de Junho, e o artigo 3º do Decreto-Lei nº 95/2005, de 9 de Junho, que criam, respectivamente, linhas de crédito de curto prazo para financiamento das entidades do sector pecuário extensivo criadoras de ovinos, bovinos e caprinos, bem como das entidades que se dediquem à apicultura, e para financiamento aos investimentos necessários ao abeberamento dos animais
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/11/CE, da Comissão, de 16 de Fevereiro, alterando o Regulamento Relativo aos Pneus e à Sua Instalação nos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei nº 72-C/2003, de 14 de Abril
Altera o Decreto-Lei nº 504/99, de 20 de Novembro, que estabelece o regime remuneratório aplicável aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana
Aprova o regime de identificação de artigos de pirotecnia e de certas munições não balísticas e de uso não militar, transpondo para o direito interno nacional a Directiva nº 2004/57/CE, da Comissão, de 23 de Abril
Altera os artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas
Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva nº 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, alterando o Regulamento das Emissões de Dióxido de Carbono e Consumo de Combustível dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei nº 253/2000, de 16 de Outubro, bem como o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2000, de 6 de Maio
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/86/CE, da Comissão, de 5 de Julho, aprovando o Regulamento Relativo às Massas e Dimensões dos Ciclomotores, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos
Altera o Decreto-Lei nº 389/99, de 30 de Setembro, que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado
Estabelece o regime jurídico da receita médico-veterinária e da requisição médico-veterinária normalizadas, da vinheta médico-veterinária normalizada e do livro de registo de medicamentos utilizados em animais de exploração
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a directiva nº 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003
Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais, revogando os n.os 4 e 5 do artigo 19º do Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril
Altera os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, aprovados pelo Decreto-Lei nº 269-A/2002, de 29 de Novembro
Permite, a título excepcional, a atribuição do grande-colar da Ordem da Liberdade a Kofi Annan
Estabelece uma obrigação geral de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis, bem como cria regras especiais para a indicação daqueles preços nos postos de abastecimento ao público existentes nas auto-estradas
Primeira alteração à Lei nº 30/2003, de 22 de Agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
Altera o Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho, que define e classifica obras de fomento hidroagrícola
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, que estabelece as condições de colocação no mercado de embarcações de recreio e componentes, de modo a abranger também as motas de água e os motores de propulsão, revogando o Decreto-Lei nº 96/97 e a Portaria nº 276/97, ambos de 24 de Abril
Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
Altera o Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas
Prorroga, por um ano, o prazo limite de duração dos contratos administrativos de provimento celebrados pelo Instituto para a Qualidade na Formação, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 280/2000, de 10 de Novembro
Prorroga, até 31 de Julho de 2006, a vigência de algumas das medidas temporárias de emprego e formação profissional instituídas pelo Decreto-Lei nº 168/2003, de 29 de Julho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/21/CE, da Comissão, de 24 de Fevereiro, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei nº 264/98, de 19 de Agosto
Cria o Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM) e extingue o Instituto Superior Naval de Guerra, o Instituto de Altos Estudos Militares e o Instituto de Altos Estudos da Força Aérea
Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico
Altera o Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR
Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP
Altera o regime da aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP
Estabelece a obrigatoriedade disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo na matéria relativa à regulamentação da introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados
Actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/89/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, 2004/102/CE, da Comissão, de 5 de Outubro, 2004/103/CE, da Comissão, de 7 de Outubro, 2004/105/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, 2005/15/CE, do Conselho, de 28 de Fevereiro, 2005/16/CE, da Comissão, de 2 de Março, 2005/17/CE, da Comissão, de 2 de Março, e 2005/18/CE, da Comissão, de 2 de Março
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 40-A/98, de 27 de Fevereiro, estabelecendo novas regras para o concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada da carreira diplomática
Regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16º e do nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 90/167/CEE, do Conselho, de 26 de Março, que estabelece o regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais, revogando a Portaria nº 327/90, de 28 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/45/CE, da Comissão, de 16 de Abril, que altera a Directiva nº 96/77/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, alterando o Decreto-Lei nº 365/98, de 21 de Novembro
Altera o anexo ao Decreto-Lei nº 119/2000, de 4 de Julho, relativamente às zonas reservadas à intervenção do Programa Polis na cidade Coimbra e na cidade Tomar
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/77/CE, da Comissão, de 29 de Abril, que altera a Directiva nº 94/54/CE, no que respeita à rotulagem determinados géneros alimentícios que contenham ácido glicirrízico e o seu sal de amónio, alterando o Decreto-Lei nº 560/99, de 18 de Dezembro
Prorroga, excepcionalmente, pelo período de três meses os contratos administrativos de provimento do pessoal não docente do ensino não superior celebrados ao abrigo do Decreto-Lei nº 344/99, de 26 de Agosto
Altera o Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social
Quinta alteração ao Decreto-Lei nº 35570, de 1 de Abril de 1946, que concedeu à empresa EstaLeiros Navais de Viana do Castelo, Lda., actualmente EstaLeiros Navais de Viana do Castelo, S. A., o direito de ocupação de uma parcela de terreno do domínio público marítimo, a fim de viabilizar a instalação de uma unidade industrial de fabricação de componentes para aerogeradores eólicos na área da concessão
Regula a produção, o controlo e a certificação de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas destinadas à comercialização, com excepção das utilizadas para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/117/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa aos exames realizados sob supervisão oficial e à equivalência de sementes produzidas em países terceiros
Altera o Decreto-Lei nº 178/2004, de 27 de Julho, que cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva nº 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos
Atribui um regime especial de autonomia administrativa e financeira aos laboratórios do Estado
Estabelece os valores de dispensa declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades, transpondo as correspondentes disposições da Directiva nº 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio
Altera o Decreto-Lei nº 311/98, de 14 de Outubro, modificando a composição e as competências da comissão ora designada Comissão Independente para a Protecção Radiológica e Segurança Nuclear
Aprova o sistema de monitorização ambiental do grau de radioactividade
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 241/2002, de 5 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/5/CE e 2004/6/CE, da Comissão, de 20 de Janeiro, que alteram a Directiva nº 2001/15/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, relativa às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial
Estabelece medidas de carácter excepcional tendo em vista a regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos em áreas florestais
Define as taxas a aplicar pelos actos relativos à aquisição de nacionalidade por naturalização
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias
Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea
Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer a situações extraordinárias decorrentes da seca em 2005
Aprova um regime excepcional e transitório de atribuição de licença para a pesquisa e captação de águas subterrâneas e para a instalação de novas captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e define os critérios mínimos de verificação da qualidade da água tanto na origem como na distribuída para consumo humano
Quarta alteração ao Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto, que aprova o regime jurídico do licenciamento ambiental, na parte respeitante à participação do público, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio
Altera o Decreto-Lei nº 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/20/CE, de 2 de Março, 2004/58/CE, de 23 de Abril, 2004/99/CE, de 1 de Outubro, 2005/2/CE, de 19 de Janeiro, e 2005/3/CE, de 19 de Janeiro, da Comissão, incluindo novas substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos no anexo I do Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril
Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/89/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 10 de Novembro, que altera a Directiva nº 2000/13/CE, relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios, e altera o Decreto-Lei nº 560/99, de 18 de Dezembro
Suspende o regime de flexibilização da idade acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do nº 2 do artigo 23º, do nº 2 do artigo 26º e dos n.os 1 a 4 do artigo 38º-A do Decreto-Lei nº 329/93, de 25 de Setembro, na redacção em vigor, assim como revoga o regime de antecipação da idade da reforma para os trabalhadores desempregados, previsto no artigo 13º do Decreto-Lei nº 84/2003, de 24 de Abril
Altera o Decreto-Lei nº 492/88, de 30 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº 229/95, de 11 de Setembro, que regulamentam a cobrança e as formas de reembolso, respectivamente, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas e do imposto sobre o valor acrescentado
Derroga transitoriamente o regime jurídico vigente em termos de períodos máximos de permanência dos elementos do quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, para preparação e acompanhamento da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia em 2007
Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, que aprova o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, e décima quinta alteração ao Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, que aprova o regime do seguro de responsabilidade civil automóvel
Terceira alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, e estabelece medidas destinadas a enquadrar alguns aspectos estatutários ligados ao exercício da função docente
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 148/2003, de 11 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/52/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva nº 80/723/CEE, da Comissão, de 25 de Junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a determinadas empresas
Quarta alteração ao Decreto-Lei nº 328/93, de 25 de Setembro, que revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/44/CE, da Comissão, de 13 de Abril, que altera a Directiva nº 2002/69/CE, da Comissão, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios. Primeira alteração dos anexos I e II ao Decreto-Lei nº 195/2003, de 23 de Agosto
Quinta alteração ao Decreto-Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas
Extingue o Fundo de Cooperação de Investimento Português em Angola (FCIPA), criado pelo Decreto-Lei nº 129/87, de 17 de Março
Dispensa por seis meses os titulares de explorações agrícolas de dimensão económica igual ou inferior a 12 unidades de dimensão europeia situadas nas áreas de influência das Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes, da Beira Interior, do Ribatejo e Oeste, do Alentejo e do Algarve do pagamento das contribuições para o regime de segurança social dos trabalhadores independentes
Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Cria um regime de compensação por invalidez permanente ou morte aplicável aos membros da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Corpo da Guarda Prisional e Corpo da Guarda Florestal, revogando o Decreto-Lei nº 189/2004, de 17 de Agosto
Altera o Decreto-Lei nº 246/2000, de 29 de Setembro, que define o quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, vegetais e animais com fins lúdicos em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima
Cria a empresa na hora, através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, o Decreto-Lei nº 8-B/2002, de 15 de Janeiro, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 5/2003, de 13 de Janeiro, revogando o Decreto-Lei nº 13/2004, de 13 de Janeiro, e repristinando a alínea c) do nº 2 do artigo 10º dos Estatutos do IPAD, procedendo-se à transição de direitos e obrigações da ex-APAD para o Ministério das Finanças e da Administração Pública e para o Ministério da Economia e da Inovação e alterando-se a forma de financiamento de projectos no âmbito da ajuda ao desenvolvimento
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade promoção e organização de campos de férias
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/85/CE, do Conselho, de 29 de Setembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais
Fixa as características a que devem obedecer as gorduras e os óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização, e revoga a Portaria nº 928/98, de 23 de Outubro
Altera o Decreto-Lei nº 193/81, de 8 de Julho, que define o estatuto dos navios e embarcações da Marinha que, pelas suas características, não devam ser considerados como unidades navais da Armada
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar moedas de colecção alusivas ao Centro histórico de Angra do Heroísmo, ao Mosteiro da Batalha, à Sé do Porto, ao VIII centenário do nascimento de Pedro Hispano e ao Fim da II Guerra Mundial
Altera o Decreto-Lei nº 45/2005, de 23 de Fevereiro, que procedeu à transposição da Directiva nº 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) nº 1829/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei nº 264/98, de 19 de Agosto
Primeira alteração à Lei nº 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas
Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro
Define o âmbito de protecção social conferido pelo sistema público de segurança social aos trabalhadores no domicílio
Altera o Decreto-Lei nº 49/2003, de 25 de Março, que cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil
Cria uma linha de crédito para financiamento das pessoas singulares ou colectivas do sector horto-frutícola
Cria uma linha de crédito destinada às entidades do sector pecuário extensivo para investimentos necessários ao abeberamento de animais
Cria uma linha de crédito de curto prazo para financiamento das entidades do sector pecuário extensivo criadoras de bovinos, ovinos e caprinos, bem como das entidades que se dediquem à apicultura
Transforma os hospitais sociedades anónimas em entidades públicas empresariais
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/94/CE, da Comissão, de 8 de Outubro, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 125/99, de 20 de Abril, criando as avaliações de alto nível no sistema de avaliação aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico
Quarta alteração aos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei nº 5/78, de 12 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 390/87, de 31 de Dezembro, 179/96, de 24 de Setembro, 53/2002, de 2 de Março
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 283/93, de 18 de Agosto, que aprova o novo estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, alargando a sua composição
Revoga o Decreto-Lei nº 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede cuidados de saúde primários e repristina o Decreto-Lei nº 157/99, de 10 de Maio, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde
Define o regime aplicável por força da caducidade alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos
Regula o modo de resolução dos conflitos de atribuições emergentes da aplicação da Lei nº 18/2004, de 11 de Maio, que tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico de combate à discriminação por motivos baseados na origem racial ou étnica
Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro
Estabelece as condições de cedência de direitos previstos no nº 5 do artigo 28º da Lei nº 32/2003, de 22 de Agosto
Autoriza a alienação pela IMOAREIA - Sociedade Imobiliária, S. A., à Amorim Turismo, SGPS, S. A., ou a sociedade por esta dominada, das acções representativas do capital social da sociedade concessionária do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na península de Tróia
Reconhece o interesse público do Instituto Superior Politécnico do Oeste
Actualiza o regime da primeira venda de pescado fresco
Altera o Decreto-Lei nº 189/2004, de 17 de Agosto, que aprova uma compensação especial a atribuir aos militares da Guarda Nacional Republicana e aos elementos da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, bem como ao pessoal militarizado da Polícia Marítima, pelos danos resultantes de acidentes em serviço
Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional
Estabelece as novas bases da concessão do eixo ferroviário norte-sul e revoga o Decreto-Lei nº 189-B/99, de 2 de Junho, que estabelecia as anteriores bases da concessão
Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente
Altera o Decreto-Lei nº 25/2003, de 4 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco
Altera o Decreto Regulamentar nº 38/82, de 7 de Julho, que atribui um subsídio aos funcionários da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais destinado a compensar as condições de risco específicas das actividades relacionadas com estabelecimentos prisionais
Interpreta o Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio
Aprova o Regulamento da Homologação de Tractores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas, e dos Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio
Altera o Decreto-Lei nº 123/2004, de 24 de Maio, suspendendo a vigência das disposições relativas ao éter pentabromodifenílico, no que respeita a sistemas de evacuação de emergência de aeronaves, e transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/98/CE, da Comissão, de 30 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/53/CE, do Parlamento e do Conselho, de 18 de Junho, que altera a Directiva nº 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas (nonilfenol, etoxilado de nonilfenol e cimento)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, desenvolvendo o regime previsto na Lei nº 34/2004, de 29 de Julho
Altera o Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos
Altera o regime de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas
Regula o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado Erasmus Mundus e a sua titulação
Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos dos serviços dos registos e do notariado ou destinados à instrução dos respectivos actos ou processos ou a arquivo nos mesmos serviços, revogando o Decreto-Lei nº 461/99, de 5 de Novembro
Altera o Decreto-Lei nº 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial e transitório de registo de prédios situados no município do Corvo, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre eles incidentes, estendendo o mesmo regime aos prédios situados nos municípios de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores
Regula a remoção destroços de navios encalhados e afundados
Reposiciona na escala indiciária os primeiros-tenentes/capitães oriundos das categorias de sargentos e praças dos quadros permanentes das Forças Armadas que transitem para a reserva ou reforma
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
Define os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial do teor de estanho nos géneros alimentícios enlatados, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/16/CE, da Comissão, de 12 de Fevereiro
Extingue a comissão de acompanhamento da concessão (CAC) prevista no Decreto-Lei nº 198-A/2001, de 6 de Julho
Altera o Decreto-Lei nº 163/2004, de 3 de Julho, que estabelece as regras relativas à denominação, etiquetagem e marcação dos produtos têxteis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/34/CE, de 23 de Março
2030- DL-58-2005, de 04-03-2005
Aprova a orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2005
Altera o Decreto-Lei nº 287/93, de 20 de Agosto, que transforma a Caixa Geral depósitos, Crédito e Previdência em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Reconhece o interesse público do Instituto Superior D. Dinis
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/47/CE, da Comissão, de 16 de Abril, que altera a Directiva nº 95/45/CE, da Comissão, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Directiva nº 2001/50/CE, da Comissão, de 3 de Julho, no que respeita aos critérios de pureza dos carotenos mistos E 160 a (i) e do beta-caroteno E 160 a (ii), revogando o Decreto-Lei nº 166/2002, de 18 de Julho
Aprova o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3
Aprova a orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/13/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, que altera a Directiva nº 2002/16/CE relativa à utilização determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, primeira alteração ao Decreto-Lei nº 72-G/2003, de 14 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios, alterando os Decretos-Leis n.os 180/2004, de 27 de Julho, 293/2001, de 20 de Novembro, 547/99, de 14 de Dezembro, 27/2002, de 14 de Fevereiro, 280/2001, de 23 de Outubro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei nº 82/99, de 16 de Março
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directiva nº 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats)
Altera a definição dos lanços de auto-estrada que integram a concessão Ericeira-Malveira, nos termos do Decreto-Lei nº 119-B/99, de 14 de Abril
Aprova a orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/85/CE e 2004/11/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro e de 11 de Fevereiro, respectivamente, aprovando o Regulamento dos Dispositivos de Limitação de Velocidade Determinadas Categorias de Veículos Automóveis
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que altera a Directiva nº 1991/439/CEE, do Conselho, relativa à carta de condução
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio
Altera o Decreto-Lei nº 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, constantes do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços, constantes do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações, constantes do Decreto-Lei nº 223/2001, de 9 de Agosto
Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior
Altera o Decreto-Lei nº 206/2001, de 27 de Julho, que estabelece as regras do exercício da actividade das agências funerárias
Altera o Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, que reformula a Lei do Jogo
Altera a tarifa de portagem dos veículos da classe 2, veículos ligeiros de passageiros e mistos, tal como definidos no Código da Estrada, com dois eixos, peso bruto superior a 2300 kg e inferior ou igual a 3500 kg, com lotação igual ou superior a cinco lugares e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,1 m e inferior a 1,3 m, desde que não apresentem tracção às quatro rodas permanente ou inserível, quando utilizem o sistema de pagamento automático, passando a beneficiar da tarifa de portagem da classe 1
Institui a Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/46/CE, da Comissão, de 16 de Abril, que altera a Directiva nº 95/31/CE, no que respeita aos critérios de pureza dos edulcorantes E 955 - Sucralose e do E 962 - Sal de aspartame e acessulfame, terceira alteração ao anexo do Decreto-Lei nº 98/2000, de 25 de Maio
Aprova a orgânica do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, prevendo a possibilidade as entidades às quais não se apliquem as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) optarem pela sua aplicação nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes
Altera o Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/114/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva nº 95/2/CE, relativa aos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes. Altera o Decreto-Lei nº 121/98, de 8 de Maio, e revoga a Portaria nº 383/91, de 3 de Maio
Transpõem para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/55/CE, da Comissão, de 20 de Abril, relativa à comercialização de sementes de espécies forrageiras. Terceira alteração à Portaria nº 482/92, de 9 de Junho
Altera o Decreto-Lei nº 272/2000, de 8 de Novembro, que adopta medidas de combate à tuberculose bovina e altera as normas relativas à classificação sanitária dos efectivos bovinos
Aprova a tabela de taxas emolumentares devidas pelo registo de obras literárias e artísticas e o respectivo regulamento
Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 o período de vigência do regime remuneratório experimental dos médicos de clínica geral
Alarga o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 195/95, de 28 de Julho, aos trabalhadores do exterior das minas que, à data da sua dissolução, exerciam funções nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, S. A.
Altera o Decreto-Lei nº 251/2002, de 22 de Novembro, que cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas
Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 215-A/2004, de 3 de Setembro, que aprova a orgânica do XVI Governo Constitucional
Estabelece as condições de comercialização de bacalhau seco
Altera o Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei nº 568/99, de 23 de Dezembro
Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 a majoração de 25% estabelecida no nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 270/2002, de 2 de Dezembro
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2003/39/CE, de 15 de Maio, 2003/70/CE, de 17 de Julho, 2003/81/CE, de 5 de Setembro, 2003/112/CE, de 1 de Dezembro, 2003/119/CE, de 5 de Dezembro, 2004/30/CE, de 10 de Março, 2004/60/CE, de 23 de Abril, 2004/62/CE, de 26 de Abril, e 2004/71/CE, de 28 de Abril, da Comissão, incluindo novas substâncias activas no anexo I do Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, a Directiva nº 2004/97/CE, de 27 de Setembro, que altera a Directiva nº 2004/60/CE, no que respeita a prazos, bem como as Directivas n.os 2004/64/CE, de 26 de Abril, e 2004/65/CE, de 26 de Abril, introduzindo alterações ao Decreto-Lei nº 39/2004, de 27 de Fevereiro
Cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à reparação e reabilitação do túnel ferroviário do Rossio
Altera o Decreto-Lei nº 35/2003, de 27 de Fevereiro, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Altera os artigos 35º, 141º e 171º do Código das Sociedades Comerciais
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências fiscais cometidas à Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 215-A/2004, de 3 de Setembro, que aprova a orgânica do XVI Governo Constitucional
Cria a UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/104/CE, da Comissão, de 12 de Novembro, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/77/CE, da Comissão, de 11 de Agosto, alterando o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 267-B/2000, de 20 de Outubro, bem como o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 30/2002, de 16 de Fevereiro
Segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 60/2002, de 20 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei nº 252/2003, de 17 de Outubro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 52/2004, de 29 de Outubro, procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte naqueles contratos
Aprova o processo de reprivatização, em duas fases, da totalidade do capital social da Portucel Tejo - Empresa de Celulose do Tejo, S. A., e o respectivo caderno de encargos
Aprova a orgânica do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho
Estabelece o sistema de incentivos do Estado à comunicação social
Estabelece o regime do porte pago para as publicações periódicas
Altera o Decreto-Lei nº 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo
Aprova a orgânica do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova a orgânica do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança
Extingue o Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/78/CE, da Comissão, de 29 de Abril, alterando o Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei nº 311/2003, de 12 de Dezembro, bem como o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2000, de 6 de Maio
Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho
Altera o regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, aprovado pelo Decreto-Lei nº 233/2004, de 14 de Dezembro
Aprova a 1.ª e a 2.ª fases do processo de reprivatização directa da Electricidade dos Açores, S. A.
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2005 e revoga o Decreto-Lei nº 19/2004, de 20 de Janeiro
Determina que constituem receita geral do Estado de 2004 85% dos saldos de gerência existentes em 31 de Dezembro de 2003 da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e do Instituto de Seguros de Portugal (ISP)
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Caixa Geral depósitos, S. A., e respectivas pensões de sobrevivência, relativamente ao serviço prestado na empresa entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 2000
Estabelece regras transitórias de recrutamento e contratação de assistente de acção educativa e de auxiliar de acção educativa das autarquias locais
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., subscritor da CGA
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal - NAV, Portugal, E. P. E., subscritor da CGA
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., subscritor da CGA
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Caixa Geral depósitos, S. A., relativamente ao serviço prestado na empresa anteriormente à constituição do Fundo de Pensões do Pessoal da CGD
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 52/2004, de 29 de Outubro, procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada naqueles contratos
Transforma o IEP - Instituto das Estradas de Portugal em entidade pública empresarial, que adopta a denominação EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
Aprova o regime jurídico aplicável à utilização de aeródinos de voo livre e ultraleves
Integra as tesourarias de finanças nos serviços de finanças, alterando os Decretos-Leis n.os 366/99, de 18 de Setembro, 557/99, de 17 de Dezembro, 262/2002, de 25 de Novembro, 187/99, de 2 de Junho
Altera o Decreto-Lei nº 180/2004, de 27 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios
Estabelece novas disposições relativas às especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/17/CE, do Parlamento e do Conselho, de 3 de Março
Altera o Decreto-Lei nº 223/2001, de 9 de Agosto, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações
Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Directiva nº 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro
Altera o Decreto-Lei nº 268/2003, de 28 de Outubro, e aprova os Estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto
Estabelece as regras aplicáveis à distribuição das acções informativas e de publicidade do Estado pelas rádios locais e pela imprensa regional
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Directiva nº 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003
Aprova o Regime Jurídico das Sociedades de Advogados e revoga o Decreto-Lei nº 513-Q/79, de 26 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 237/2001, de 30 de Agosto
Aprova a orgânica do Ministério do Turismo
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/50/CE, do Conselho, de 11 de Junho, que altera a Directiva nº 91/68/CEE, no que diz respeito ao reforço dos controlos da circulação de ovinos e caprinos
Altera o Decreto-Lei nº 10/2002, de 24 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico de exploração do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã
Autoriza o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., a celebrar, por concurso público, um contrato de concessão da construção e exploração de um porto destinado à navegação de recreio
Altera pela 10.ª vez o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro
Revoga o Decreto-Lei nº 252/98, de 11 de Agosto, que aprova o regime de reconhecimento dos agrupamentos e organizações de produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas
Define condições excepcionais para o transporte particular de trabalhadores agrícolas
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2003/97/CE e 2003/102/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 e de 17 de Novembro, respectivamente, na parte que se refere à homologação CE de modelo de automóveis e reboques, seus sistemas, componentes e unidades técnicas
Altera os anexos ao Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio, regulamentando a Lei nº 105/2003, de 10 de Dezembro, que efectuou a quarta alteração à Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
Aprova a 5.ª fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Electricidade Portugal, S. A.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/126/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa ao método analítico para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais, revogando o Decreto-Lei nº 46/99, de 12 de Fevereiro
Aprova a orgânica da Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P.
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, o prazo de elaboração dos planos de ordenamento das áreas protegidas estabelecido no Decreto-Lei nº 204/2002, de 1 de Outubro
Cria a Escola Superior design, Gestão e Tecnologias da Produção de Aveiro-Norte
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva nº 94/35/CE, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios, primeira alteração ao Decreto-Lei nº 394/98, de 10 de Dezembro
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado da concessão designada por Litoral Centro
Aprova a orgânica do XVI Governo Constitucional
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro, na parte que se refere aos dispositivos para visão indirecta, aprovando o Regulamento Relativo à Homologação de Dispositivos para Visão Indirecta e de Veículos Equipados com Estes Dispositivos
Cria o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, S. A., com a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e procede à extinção do Hospital do Barlavento Algarvio, S. A., e do Hospital Distrital de Lagos
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 7/2004, de 5 de Março, estabelece-se o regime de infracções relativas ao incumprimento da disciplina legal aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e às actividades desenvolvidas neste sector
Estabelece a organização institucional do sector vitivinícola
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 8/2004, de 10 de Março, regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária
Cria o jogo social do Estado denominado EUROMILHÕES e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, a proceder à respectiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional
Prevê, para o ano escolar de 2004-2005, procedimentos específicos no âmbito do regime de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei nº 10/2004, de 9 de Janeiro, que regula o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis
Cria o Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, S. A., com a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e procede à extinção do Hospital José Joaquim Fernandes, S. A., de Beja, e do Hospital de São Paulo, de Serpa
Regulamenta o artigo 15º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei nº 27/2002, de 8 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/59/CE, da Comissão, de 23 de Abril, no que se refere aos limites máximos de bromopropilato, e a Directiva nº 2004/61/CE, da Comissão, de 26 de Abril, no respeitante à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas
Altera pela quarta vez o Código Cooperativo, aprovado pela Lei nº 51/96, de 7 de Setembro, concedendo às cooperativas a faculdade emitir títulos de capital e títulos de investimento, sob a forma escritural
Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
Altera o Decreto-Lei nº 316/98, de 20 de Outubro, que institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil
Altera o Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos
Prorroga, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas previstas no Decreto-Lei nº 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis relativamente às zonas de intervenção de Setúbal, Chaves, Portalegre, Silves e Tomar
Altera o Decreto-Lei nº 165/2003, de 24 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativo aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga
Altera o Decreto-Lei nº 119-B/99, de 14 de Abril, criando a concessão Ericeira-Malveira
Reconhece o interesse público da Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão
Reconhece o interesse público do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos
Estabelece as disposições aplicáveis à extensão da elegibilidade aos consumidores de energia eléctrica em baixa tensão normal (BTN)
Altera o Decreto-Lei nº 387/88, de 25 de Outubro, que cria o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), transferindo a sua sede para o Porto
Estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos agrícolas
Aprova uma compensação suplementar a atribuir aos militares da Guarda Nacional Republicana, aos elementos da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, bem como ao pessoal militarizado da Polícia Marítima, pelos danos resultantes de acidentes em serviço
Altera o Decreto-Lei nº 243/2002, de 5 de Novembro, transferindo para o domínio privado do Estado parte do património imobiliário edificado próprio do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva nº 88/407/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva nº 2003/43/CE, do Conselho, de 26 de Maio, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina
2159- DL-186-2004, de 02-08-2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/102/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, na parte que se refere à protecção dos peões, aprovando o Regulamento Relativo à Protecção dos Peões e Outros Utentes Vulneráveis da Estrada em Caso de Colisão com Um Automóvel
Aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos veterinários farmacológicos concedidas ao abrigo de procedimentos não abrangidos pelo ordenamento jurídico comunitário e a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização
Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2004/31/CE e 2004/70/CE, ambas da Comissão, respectivamente de 17 de Março e de 28 de Abril, relativas às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e a Directiva nº 2004/32/CE, da Comissão, de 17 de Março, que reconhece zonas protegidas na comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, e altera os anexos I a VI do Decreto-Lei nº 14/99, de 12 de Janeiro
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/113/CE, de 3 de Dezembro, 2003/118/CE, de 5 de Dezembro, e 2004/2/CE, de 9 de Janeiro, da Comissão, que alteram a Directiva nº 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, alterando o Decreto-Lei nº 51/2004, de 10 de Março
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/95/CE, da Comissão, de 27 de Outubro, que altera a Directiva nº 96/77/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/4/CE, da Comissão, de 15 de Janeiro, que altera a Directiva nº 96/3/CE, da Comissão, que faculta uma derrogação a certas normas da Directiva nº 93/43/CE, do Conselho, relativa à higiene dos géneros alimentícios, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos a granel
Cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia
Estabelece a forma de aprovação das carreiras médicas hospitalares do quadro de pessoal civil do Exército e revoga o Decreto-Lei nº 224/92, de 20 de Outubro
Altera a orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei nº 120/2002, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 119/2003, de 17 de Junho, 20/2004, de 22 de Janeiro
Procede à reorganização da rede ensino superior politécnico na área da saúde
Aprova a redução da área da Região de Turismo da Serra da Estrela
Cria o Sistema Nacional de Gestão de Crises
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Baixo Mondego-Bairrada e constitui a sociedade Águas do Mondego - Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Baixo Mondego-Bairrada, S. A.
Aprova a orgânica do Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Altera a Lei nº 34/98, de 18 de Julho, e o Decreto-Lei nº 161/2001, de 22 de Maio, que estabelecem um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra
Estabelece o regime de aposentação antecipada dos trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa, S. A., que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações
Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) nº 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/120/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios
Revoga o nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 284/2001, de 26 de Outubro
Altera o artigo 29º do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de Abril
Altera o Decreto-Lei nº 72/2003, de 10 de Abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro
Aprova as regras relativas a denominações, etiquetagens e marcação dos produtos têxteis
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro
Altera pela oitava vez o Decreto-Lei nº 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa POLIS - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades, no respeitante à zona de intervenção de Almada-Costa da Caparica
Regulamenta a Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, relativa ao regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de aposentação e reforma
Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto Nacional de Aviação Civil
Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior regulado pelo Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro
Aprova a matriz curricular dos cursos artísticos especializados de ensino recorrente
Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios
Altera o Decreto-Lei nº 169/2001, de 25 de Maio, que estabelece as medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira
Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/53/CE, do Conselho, de 13 de Junho, que diz respeito ao Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas, e a Directiva nº 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de Junho, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas
Estabelece a forma de titulação da propriedade e da posse, a favor da REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., dos terrenos correspondentes ao sítio dos centros electroprodutores, hidro e termoeléctricos, definidos nas plantas anexas ao Decreto-Lei nº 198/2003, de 2 de Setembro
Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções relacionadas com o processo de licenciamento industrial
Altera o Decreto-Lei nº 319/2002, de 28 de Dezembro, que disciplina a constituição e actividade das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital de risco
Altera o Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, que estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro
Altera o Decreto-Lei nº 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas
Altera o Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Cria um regime excepcional e transitório quanto à aplicação do nº 2 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 106/2002, de 13 de Abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
Prorroga o regime transitório das regras a aplicar no cálculo das tarifas pela utilização da infra-estrutura ferroviária constantes do Decreto-Lei nº 270/2003, de 28 de Outubro
Cria o Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo, no concelho de Matosinhos, destinado à população reclusa feminina
Aprova a articulação entre as diversas entidades nacionais para execução das tarefas decorrentes da participação no programa previsto no nº 2 do artigo 16º da Directiva nº 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei nº 313/2002, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas
Aprova o regime jurídico da actividade termal
Cria e regula os espaços equiparados aos centros de instalação temporária previstos no artigo 24º da Lei Orgânica nº 2/2004, de 12 de Maio, para a fase final do campeonato europeu de futebol Euro 2004
Aprova a reestruturação do Instituto Português da Qualidade, IP
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/79/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que define e regula o tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, designadamente no que respeita aos limites dos tempos de serviço de voo e de repouso
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/14/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva nº 91/321/CEE, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, e altera o Decreto-Lei nº 220/99, de 16 de Junho
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/13/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva nº 96/5/CE, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens, e altera o Decreto-Lei nº 233/99, de 24 de Junho
Altera o Decreto-Lei nº 221/97, de 20 de Agosto, que cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional
Prorroga o período de funcionamento no regime instituído pelo Decreto-Lei nº 24/94, de 27 de Janeiro, de um conjunto de estabelecimentos de ensino superior
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/121/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, que altera a Directiva nº 98/53/CE, que fixa os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/76/CE, da Comissão, de 11 de Agosto, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor, e altera o Decreto-Lei nº 202/2000, de 1 de Setembro
Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 1/95, de 12 de Janeiro, que cria o Centro Emissor para a Rede Consular
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar duas moedas de colecção Convento de Cristo e Centro Histórico de Évora, integradas numa série de moedas dedicadas ao património mundial classificado pela UNESCO em Portugal, uma moeda de colecção alusiva ao tema Alargamento da União Europeia - 2004 e uma moeda de colecção alusiva ao tema Jogos Olímpicos de Atenas 2004
Estabelece disposições específicas aplicáveis a dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/32/CE, da Comissão, de 23 de Abril
Prorroga, por três anos, o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do nº 1 do artigo 48º do Decreto-Lei nº 102/2001, de 29 de Março
Altera o Decreto-Lei nº 86/98, de 3 de Abril, que aprova o regime jurídico do ensino da condução
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/78/CE, da Comissão, de 11 de Agosto, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial do teor de patulina nos géneros alimentícios
Cria o Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC)
Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2000/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Outubro, 2001/6/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, e 2003/29/CE, da Comissão, de 7 de Abril
Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/11/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, 2003/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, e 2003/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e altera o Decreto-Lei nº 264/98, de 19 de Agosto
Estabelece um regime transitório e excepcional para serviços de transporte público colectivo regular de passageiros com destino aos estádios do Euro 2004 para vigorar durante o período de duração daquele campeonato
Altera o Decreto-Lei nº 39/88, de 6 de Fevereiro, que estabelece normas relativas à classificação de videogramas
Altera o Decreto-Lei nº 241/99, de 25 de Junho, que cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho
Altera o Decreto-Lei nº 320-A/2000, de 15 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV)
Altera o Decreto-Lei nº 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/113/CE, 2003/118/CE e 2004/2/CE, da Comissão, respectivamente de 3 de Dezembro, de 5 de Dezembro e de 9 de Janeiro, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal
Altera o Decreto-Lei nº 321/2002, de 31 de Dezembro, que cria o Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado
Altera o Decreto-Lei nº 212/2003, de 17 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 99/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Julho, que estabeleceu medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar
Altera o anexo nº 1 do Regulamento de Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro CAC (Conformitas Agraria Communitatis) de Fruteiras, aprovado pela Portaria nº 106/96, de 9 de Abril, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/111/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos
Altera os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Instituto de Solidariedade e Segurança Social
Altera pela segunda vez o Decreto-Lei nº 217/99, de 15 de Junho, que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização dos laboratórios privados que prossigam actividades de diagnóstico, de monitorização terapêutica e de prevenção no domínio da patologia humana
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/26/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que adapta ao progresso técnico a Directiva nº 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, no que diz respeito aos dispositivos de limitação de velocidade e às emissões de escape dos veículos comerciais, e altera os anexos I e II do Decreto-Lei nº 92/2003, de 30 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/27/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que adapta ao progresso técnico a Directiva nº 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, no que diz respeito ao controlo das emissões de escape dos veículos a motor, e altera o Decreto-Lei nº 554/99, de 16 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei nº 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/75/CE, da Comissão, de 29 de Julho de 2003, que altera o anexo I da Directiva nº 98/18/CE, do Conselho, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, e altera o Decreto-Lei nº 180/2003, de 14 de Agosto
Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS 74) e o respectivo Protocolo
Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 106/2003, de 10 de Dezembro, aprova um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
Altera o Decreto-Lei nº 51/97, de 1 de Março, que estabelece o regime de aprovação das agulhas magnéticas a utilizar a bordo das embarcações nacionais, bem como da instalação da compensação e da emissão dos correspondentes certificados
Altera o Decreto-Lei nº 215/70, de 15 de Maio, que aprovou as bases do contrato de concessão da construção e exploração de um porto de recreio junto da povoação da Quarteira, no Algarve
Aprova as bases da concessão para exploração, em regime de serviço público, de um porto destinado à navegação de recreio, situado em Albufeira, adiante designado por marina de Albufeira
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/57/CE, da Comissão, de 17 de Junho, e 2003/100/CE, da Comissão, de 31 de Outubro, que alteram a Directiva nº 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais
Altera o Decreto-Lei nº 42/94, de 14 de Fevereiro, que transforma as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Estabelece a transição para a Unidade Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) das atribuições e competências associadas ao Sistema Integrado de Informação Administrativa ao Cidadão e Serviço Público Directo
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, que altera a Directiva nº 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, e altera o Decreto-Lei nº 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação dos medicamentos de uso humano
Altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 198/90, de 19 de Junho, que prevê a isenção do IVA nas vendas de mercadorias efectuadas a exportadores nacionais
Regula a prescrição e a preparação de medicamentos manipulados
Altera o Decreto-Lei nº 179/99, de 21 de Maio, que cria equipas de sapadores florestais e regulamenta a sua actividade
Procede à adaptação à administração local da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 107-B/2003, de 31 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social
Transfere para o Hospital de São Francisco Xavier, S. A., os projectos de obras e equipamentos contratados pelo Estado, actualmente a cargo da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, relativos às suas instalações
Altera os Decretos-Leis n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação no preço dos medicamentos
Alarga o prazo da aplicação do regime de recrutamento excepcional para as carreiras de conservador-restaurador e de técnico profissional de conservação e restauro ao pessoal integrado no quadro do Instituto Português de Conservação e Restauro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras
Repristina os artigos 8º, 9º, 12º e 15º do Decreto-Lei nº 261/91, de 25 de Julho, que aprova o regime jurídico das situações de pré-reforma
Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo
Aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos de uso humano concedidas ao abrigo de procedimentos não abrangidos pelo ordenamento jurídico comunitário e a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização
Altera o Decreto-Lei nº 166/97, de 2 de Julho, que aprova a estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Água
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/116/CE, da Comissão, de 4 de Dezembro, relativa ao organismo prejudicial Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. alterando o Decreto-Lei nº 14/99, de 12 de Janeiro
Altera o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei nº 100/2003, de 23 de Maio
Altera o Decreto-Lei nº 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos, o Decreto-Lei nº 101/94, de 19 de Abril, que estabelece as regras a que devem obedecer a rotulagem e o folheto informativo que acompanham os medicamentos para uso humano, e o Decreto-Lei nº 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Cria a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, investindo-a nas funções de autoridade florestal nacional, e altera o Decreto-Lei nº 74/96, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece as categorias de agentes públicos a quem, para o cabal exercício das suas funções, é reconhecido o direito de livre entrada em recintos desportivos
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações
Altera os Estatutos do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo e do ICEP Portugal
Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro
Revoga a obrigação de prestação de caução instituída para o exercício das actividades de avaliador oficial e de ensaiador fundidor, constante do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 391/79, de 20 de Setembro
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro, relativa às formalidades declaração exigidas dos navios à chegada e ou à partida de um porto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/40/CE, da Comissão, de 16 de Maio, que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente
Altera o Decreto-Lei nº 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo
Altera o Decreto-Lei nº 172/99, de 20 de Maio, que regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos
Regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial
Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação
Cria um registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional
Altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro
Transforma o Teatro Nacional de D. Maria II em sociedade anónima de capitais públicos e aprova os respectivos Estatutos
Estabelece as regras gerais de aplicação do Plano desenvolvimento Rural (RURIS)
Cria junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) o Fundo Florestal Permanente
Altera o Decreto-Lei nº 423/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/19/CE, da Comissão, de 21 de Março, aprovando o Regulamento Relativo às Massas e Dimensões determinadas Categorias de Automóveis e Seus Reboques
Altera o Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho, que estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro
Altera os artigos 508º e 510º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/85/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro, aprovando o Regulamento sobre Disposições Especiais Aplicáveis aos Automóveis Pesados de Passageiros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2004
Altera o Decreto-Lei nº 181/97, de 24 de Julho, que define os termos da transferência dos direitos à pensão adquiridos a título das actividades exercidas no âmbito dos regimes das Comunidades Europeias na sequência do início ou cessação de funções
Define, no âmbito do regime de protecção social privado do sector bancário, a modalidade e os termos da transferência dos direitos à pensão prevista nos nº 2 e 3 do artigo 11º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
Estabece o regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 155/2000, de 22 de Julho, que cria a Sociedade EDAB - Empresa desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S. A.
Transpõe para a ordem jurídica nacional todas as alterações à Directiva nº 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva nº 96/33/CE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal
Altera os artigos 8º a 11º, 53º e 55º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei nº 5/98, de 31 de Janeiro
Revoga o Decreto-Lei nº 380/93, de 15 de Novembro, que estabelece regras relativas à aquisição de acções representativas do capital das sociedades a reprivatizar
Cria o Conselho Nacional de Segurança Social
Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE)
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI)
Estabelece um regime especial e transitório de registo de prédios situados no município do Corvo, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre eles incidentes
Altera o Decreto-Lei nº 111/2001, de 6 de Abril, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados
Altera a base LII das bases da concessão atribuída ao consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., aprovadas pelo Decreto-Lei nº 248-A/99, de 6 de Julho
Altera a base LII das bases da concessão atribuída ao consórcio Auto-Estradas do Atlântico, S. A., aprovadas pelo Decreto-Lei nº 393-A/98, de 4 de Dezembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera a Directiva nº 95/2/CE no que respeita às condições de utilização do aditivo alimentar E 425 konjac
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/5/CE, 2003/31/CE, 2003/68/CE, 2003/79/CE e 2003/84/CE, da Comissão, respectivamente de 10 de Janeiro, de 11 de Abril, de 11 de Julho, de 13 de Agosto e de 25 de Setembro, relativas à inclusão das substâncias activas deltametrina, 2,4-DB, beta-ciflutrina, ciflutrina, iprodiona, linurão, hidrazida maLeica, pendimetalina, trifloxistrobina, carfentrazona-etilo, mesotriona, fenamidona, isoxaflutol, Coniothyrium minitans, flurtamona, flufenacete, iodossulfurão, dimetenamida-P, picoxistrobina, fostiazato e siltiofame, na Lista Positiva Comunitária
Altera as datas limite de utilização dos empréstimos contraídos ao abrigo da linha de crédito criada pelo Decreto-Lei nº 306/2003, de 9 de Dezembro
Estabelece condições de comercialização de produtos da pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados destinados à alimentação humana
Estabelece o alargamento do conceito de elegibilidade aplicável aos consumidores de energia eléctrica
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade segurança privada
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Empresa
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/70/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os requisitos para a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que altera as Directivas n.os 90/425/CEE e 92/118/CEE, do Conselho, no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais
Prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o prazo previsto no nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos
Atribui à Autoridade da Concorrência parte das receitas de entidades reguladoras sectoriais, provenientes de taxas cobradas pelos serviços por elas prestados
Altera o quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei nº 133/85, de 2 de Maio, criando os lugares de conselheiro técnico principal e de conselheiro técnico para a unidade EUROJUST
Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 49/2003, de 22 de Agosto, cria a Ordem dos Notários e aprova o respectivo Estatuto
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado
Actualiza as taxas constantes do artigo 15º do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/75/CE, da Comissão, de 2 de Setembro, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e a Directiva nº 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, na parte em que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro, aprova o regime da reserva fiscal para investimento
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/82/CE, da Comissão, de 11 de Setembro, que altera a Directiva nº 91/414/CEE, do Conselho, no respeitante às frases tipo relativas a riscos especiais e às frases tipo relativas às precauções a tomar aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, aditando os anexos V e VI ao Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/61/CE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa a ensaios comparativos comunitários de sementes e de materiais de propagação vegetativa
Altera a orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei nº 120/2002, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 119/2003, de 17 de Junho
Actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2004
Altera o Decreto-Lei nº 35/2003, de 27 de Fevereiro, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 107-C/2003, de 31 de Dezembro, aprova o regime geral de licenciamento do pessoal aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação
Altera o artigo 119º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
Implementa, a nível nacional, o Regulamento (CE) nº 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, relativo às normas de comercialização do azeite, alterado pelo Regulamento (CE) nº 1964/2002, da Comissão, de 4 de Novembro, e pelo Regulamento (CE) nº 1176/2003, da Comissão, de 1 de Julho, estabelecendo, igualmente, as condições a observar na obtenção e tratamento do azeite e do óleo de bagaço de azeitona
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE)
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
Altera os Estatutos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, aprovados pelo Decreto-Lei nº 5/2003, de 13 de Janeiro
Procede à criação de julgados de paz, nos termos da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho
Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção
Altera o Decreto-Lei nº 102/91, de 8 de Março, que cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos e aeródromos nacionais
No uso da autorização concedida pela Lei nº 104/2003, de 9 de Dezembro, aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Turismo
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno
Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços
Aprova a orgânica das direcções regionais da economia
Isenta de tributação emolumentar todos os actos notariais e de registo decorrentes do processo de extinção de sociedades comerciais que tenham por objecto o exercício da actividade transportes em táxi, bem como o registo do início de actividade sob as formas de empresário em nome individual ou de estabelecimento individual de responsabilidade limitada
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER)
Aprova o Regulamento Técnico da Produção e Comercialização de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, destinadas a produção agrícola, com exclusão da utilização para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/57/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de espécies oleaginosas e fibrosas, com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 2002/68/CE, do Conselho, de 19 de Julho, e 2003/45/CE, da Comissão, de 28 de Maio
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde
Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto
Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei nº 29/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei nº 200/2003, de 10 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro, relativa às normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros, alterada pela Directiva nº 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/7/CE, da Comissão, de 24 de Janeiro, que altera as condições de autorização da cantaxantina nos alimentos para animais, em conformidade com a Directiva nº 70/524/CEE, do Conselho
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações portuárias, alterada pela Directiva nº 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios
Estabelece objectivos a longo prazo, valores alvo, um limiar de alerta e um limiar de informação ao público para as concentrações do ozono no ar ambiente, bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis a esse poluente, em execução do disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 276/99, de 23 de Julho, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro, relativa ao ozono no ar ambiente
Designa o Instituto Tecnológico e Nuclear como entidade competente para a implementação do Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional de Energia Atómica, ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº 25/2001, de 3 de Abril, bem como para as matérias relacionadas com o referido Acordo
Altera os Estatutos das Regiões Vitivinícolas de Lagoa, Lagos, Portimão e Tavira
Prorroga por seis meses o prazo previsto no Decreto-Lei nº 112/2003, de 4 de Junho, aplicável ao regime jurídico de pesquisa e exploração de massas minerais
Altera o Decreto-Lei nº 97/2003, de 7 de Maio, que aprova a orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Altera o Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva
Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)
Estabelece o regime jurídico detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, aprovando o Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques
Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro
Cria a Entidade Reguladora da Saúde
Regulamenta a Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei nº 16/2001, de 22 de Junho, no que respeita ao regime jurídico da Comissão da Liberdade Religiosa
Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade
Cria uma linha de crédito com bonificação de juros para financiamento de aquisição, armazenagem e preservação da madeira de pinho e eucalipto afectada pelos incêndios
Revoga os regimes de crédito bonificado, regulados pelo Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro, relativamente à contratação de novas operações de crédito, destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e de beneficiação de habitação própria permanente
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade promoção e organização de campos de férias
Altera o Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos, e o Decreto-Lei nº 219/2001, de 4 de Agosto, que estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de Novembro
Altera a denominação da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha do Instituto Politécnico de Leiria para Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha e redefine os seus objectivos
Aprova o Estatuto da Região Vitivinícola da Bairrada
Altera e aprova limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/60/CE, da Comissão, de 18 de Junho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal, e as Directivas n.os 2003/62/CE, da Comissão, de 20 de Junho, e 2003/69/CE, da Comissão, de 11 de Julho
Altera o Decreto-Lei nº 233/96, de 7 de Dezembro, que aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 20/2003, de 26 de Junho, altera o Decreto-Lei nº 263/98, de 19 de Agosto, permitindo o acesso à profissão de motorista de táxi em condições excepcionais
Aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 27/2003, de 30 de Julho, transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, e 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da Comunidade Europeia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 25/2003, de 17 de Julho, aprova o novo regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 38/2003, de 22 de Agosto, disciplina o processo de verificação dos requisitos das associações defesa dos investidores em valores mobiliários para efeitos de registo junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e completa o quadro dos respectivos direitos a reconhecer
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários
Prorroga, pelo período de um ano e a título excepcional, o prazo de instalação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, criada pelo Decreto-Lei nº 180/2000, de 10 de Agosto
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Radiodifusão Portuguesa, S. A., subscritor da CGA não abrangidos pelo Decreto-Lei nº 90/99, de 22 de Março
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana
Define os requisitos para a emissão do certificado de operador aéreo e regula os requisitos relativos à exploração de aeronaves civis utilizadas em transporte aéreo comercial
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/63/CE, da Comissão, de 11 de Julho, que estabelece métodos de amostragem para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem animal
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Cria o sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água do Algarve em substituição dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água do Sotavento Algarvio e do Barlavento Algarvio, criados pelo Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa à aplicação aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em áreas sob a jurisdição dos Estados membros das normas internacionais respeitantes à segurança de navegação, à prevenção de poluição e às condições de vida e do trabalho a bordo dos navios, e a Directiva nº 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera a primeira no domínio da segurança marítima e de prevenção de poluição por navios
Regulamenta a Lei nº 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção
Autoriza o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a registar apostas e pagar prémios de lotarias e apostas mútuas nos canais de distribuição electrónica (Internet, multibanco, telemóvel, telefone, televisão, etc.), através de uma plataforma de acesso multicanal
Cria a rede cuidados continuados de saúde
Altera o Decreto-Lei nº 156/2001, de 11 de Maio, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ), e altera o Decreto-Lei nº 50/2002, de 2 de Março, que define o regime jurídico do Fundo de Garantia Financeira da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 21/2003, de 26 de Junho, estabelece as regras gerais a que devem obedecer o tratamento e a interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo à habitação bonificados
Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 42/2003, de 22 de Agosto, aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo Regulamento Eleitoral
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 51/2003, de 22 de Agosto, estabelece o novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens
Autoriza a INCM, S. A., a cunhar e comercializar, em 2003 e 2004, duas séries de três moedas de colecção cada uma, alusivas ao Campeonato Europeu de Futebol de 2004, denominadas Os Valores do Futebol e O Espectáculo do Futebol
Autoriza a INCM, S. A., a cunhar e comercializar uma moeda de colecção comemorativa dos 150 anos do primeiro selo postal português
Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaLeiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei nº 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva nº 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho
Estabelece o sistema de apoios financeiros do Estado às actividades profissionais nos domínios das artes do espectáculo e da arte contemporânea
Altera pela quarta vez o Decreto-Lei nº 163/93, de 7 de Maio, que estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto
Define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE, do Parlamento Europeu, de 26 de Fevereiro
Altera o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei nº 21/2002, de 31 de Janeiro
Cria a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 26/2002, de 2 de Novembro
Transpõem para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/7/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, e a Directiva nº 2003/28/CE, da Comissão, de 7 de Abril, que adaptam ao progresso técnico a Directiva nº 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa à aproximação das legislações do Estados membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e a Directiva nº 2001/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, que altera a Directiva nº 95/50/CEE, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/60/CE, do Conselho, de 27 de Junho, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva nº 92/119/CEE, no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/11/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, relativa à comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira
Aprova as bases da concessão da construção e exploração de um porto destinado à navegação de recreio, situado no município de Lagoa, na margem esquerda do rio Arade, designado por marina de Ferragudo
Aprova o regime de taxas sobre a comercialização de dispositivos médicos implantáveis activos e outros dispositivos médicos activos
Declara a utilidade pública e a urgência das expropriações dos imóveis e direitos a eles relativos necessários à realização do empreendimento designado Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa
Cria um regime excepcional para a execução da empreitada designada Ligação do nó da EN 1 (IC 2)-nó da Boavista-ponte Europa sobre o rio Mondego
Altera o anexo ao Decreto-Lei nº 506/99, de 20 de Novembro, que fixa os objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei nº 236/98, de 1 de Agosto
Altera o nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 82/95, de 22 de Abril, relativo à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/12/CE, da Comissão, de 3 de Fevereiro, sobre a reclassificação dos implantes mamários no âmbito da Directiva nº 93/42/CEE, relativa aos dispositivos médicos
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 22/2003, de 28 de Junho, estabelece as regras de emissão das licenças de inspector de veículos a motor e seus reboques e as condições de reconhecimento dos respectivos cursos de formação
Altera o Decreto-Lei nº 59/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Fundo para as Relações Internacionais
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva nº 77/388/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado
Adopta um regime especial para a realização despesas, no âmbito do Programa Nacional de Compras Electrónicas, do projecto do portal do cidadão e dos projectos associados à racionalização de custos de comunicação da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 50/2003, de 22 de Agosto, aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais
Estabelece as regras e condições relativas à concessão de emprésticos às pequenas e médias empresas destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva nº 85/611/CE, do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março, relativa aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida, e a Directiva nº 2002/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março, relativa aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro não vida
Aprova o regime de certificação médica de aptidão do pessoal aeronáutico civil
Altera o Decreto-Lei nº 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei nº 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Altera o artigo 17º do Decreto-Lei nº 149/83, de 5 de Abril, que define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências administrativas que o Ministério da Justiça exerce através da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, em matéria de registos e notariado
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade dos CTT - Correios de Portugal, S. A., pelos encargos com as pensões de aposentação do respectivo pessoal subscritor daquela entidade, já aposentado ou no activo
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações constantes do Decreto-Lei nº 223/2001, de 9 de Agosto
Estabelece o regime a que ficam sujeitas as entidades geradoras de subprodutos animais relativamente à sua recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transformação e utilização ou eliminação, bem como as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA)
Altera o Decreto-Lei nº 134/2002, de 14 de Maio, que estabelece o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor na venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa à profissão de médico veterinário, e altera o Decreto-Lei nº 399/89, de 10 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa às actividades no domínio da arquitectura, habitualmente exercidas com o título profissional de arquitecto, e altera o Decreto-Lei nº 14/90, de 8 de Janeiro
Altera o Decreto-Lei nº 243/2002, de 5 de Novembro, que definiu e regulou a fusão e consequente extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) com o Instituto Nacional de Habitação (INH), em execução do disposto no artigo 2º da Lei nº 16-H/2002, de 31 de Maio
Estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias
Altera o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 30/2002, de 16 de Fevereiro, e transpõe para ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março
Altera o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 267-B/2000, de 20 de Outubro, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais
Determina a aplicação do Decreto-Lei nº 270/2002, de 2 de Dezembro, da Lei nº 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 271/2002, de 2 de Dezembro, e da Portaria nº 1501/2002, de 12 de Dezembro, a todos os subsistemas de saúde geridos por serviços e organismos do Estado que comparticipam nos preços dos medicamentos dos seus beneficiários, com as necessárias adaptações
Altera a base VI das bases da concessão do metro ligeiro do Porto aprovadas pelo Decreto-Lei nº 394-A/98, de 15 de Dezembro
Transfere os poderes gerais de concedente, em representação do Estado, no contrato de concessão de exploração da marina de Cascais, conferidos à ENATUR, S. A., através do Decreto-Lei nº 335/91, de 7 de Setembro, para a Câmara Municipal de Cascais
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/47/CE, da Comissão, de 4 de Junho, relativa às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e altera os anexos IV e V do Decreto-Lei nº 14/99, de 12 de Janeiro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/113/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana
Altera o regime de recrutamento do posto de superintendente-chefe da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei nº 511/99, de 24 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/41/CE, da Comissão, de 17 de Maio, e aprova o Regulamento Relativo à Velocidade Máxima de Projecto, ao Binário Máximo e à Potência Útil Máxima dos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas
Altera o Decreto-Lei nº 200/93, de 3 de Julho, que define a composição, competência e funcionamento dos conselhos das armas e serviços do Exército
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/112/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana
Altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei nº 202/2000, de 1 de Setembro, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/80/CE, da Comissão, de 3 de Outubro
Adita o artigo 7º ao Decreto-Lei nº 162/96, de 4 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes
Adita o artigo 6º ao Decreto-Lei nº 319/94, de 24 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação de água para consumo público
Adita o artigo 6º ao Decreto-Lei nº 294/94, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos
Aprova a orgânica do Instituto de Meteorologia
Cria um subsídio eventual de emergência para compensação dos rendimentos do trabalho e regula as condições da sua atribuição aos trabalhadores das entidades empregadoras directamente afectadas pelos incêndios ocorridos nas áreas abrangidas pela situação de calamidade pública
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/82/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, que altera a Directiva nº 96/77/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e altera os anexos I e II do Decreto-Lei nº 365/98, de 21 de Novembro
Altera a definição dos lanços de auto-estrada que integram a concessão designada por IC 36, nos termos do Decreto-Lei nº 119-B/99, de 14 de Abril
Altera os Estatutos da Região Vitivinícola do Ribatejo
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/23/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa à inclusão das substâncias activas imazamox, oxassulfurão, etoxissulfurão, foramessulfurão, oxadiargil e ciazofamida na Lista Positiva Comunitária, alterando o Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/110/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao mel
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados Leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei nº 261/86, de 1 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 99/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Julho, que estabelece medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar
Cria uma linha de crédito bonificado para apoio à reparação dos danos provocados pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003 em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público
Altera a definição dos lanços de auto-estrada que integram a concessão IC 24, nos termos do Decreto-Lei nº 119-B/99, de 14 de Abril, que passa a designar-se por concessão Douro Litoral, integrando novos lanços de auto-estradas para concepção, construção, exploração e manutenção com e sem cobrança de portagens aos utentes
Prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o período de vigência do regime remuneratório experimental dos médicos da carreira de clínica geral que exerçam funções nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
Introduz a proibição de colocação no mercado e de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta e de corantes azóicos e alarga a proibição de colocação no mercado de compostos de arsénio, em determinadas condições, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas, do Parlamento Europeu e do Conselho, n.os 2002/45/CE, de 25 de Junho, e 2002/61/CE, de 19 de Julho, e as Directivas, da Comissão, n.os 2003/2/CE, de 6 de Janeiro, e 2003/3/CE, de 6 de Janeiro
Altera o Decreto-Lei nº 288/2002, de 10 de Dezembro, que transforma o Centro Hospitalar da Cova da Beira em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Regulamenta a compatibilidade entre o exercício de funções dirigentes e a manutenção da actividade médica não regular inerente no âmbito da respectiva especialidade médica
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, e estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta directiva
Estabelece o regime especial das custas judiciais nas acções executivas, designadamente no que respeita ao montante da taxa de justiça inicial, ao montante da taxa de justiça das execuções, aos encargos das execuções e à prática de actos avulsos pelo solicitador de execução
Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro
Regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução previsto no Código de Processo Civil
Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil
Aprova o modelo de requerimento executivo previsto no Código de Processo Civil e prevê as respectivas formas de entrega
2475- DL-199-2003, de 10-09-2003
Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março
Consagra regras que permitem à entidade concessionaria da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica vender ou arrendar aos actuais produtores do Serviço Eléctrico Nacional os terrenos que integram os sítios onde se encontram instalados os centros produtores
Altera o Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3º, 5º, 5º-A, 6º, 7º, 31º, 45º, e 106º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34-A/90, de 24 de Janeiro
Altera a CAE - Rev. 2 constante do anexo ao Decreto-Lei nº 182/93, de 14 de Maio, que revê a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/69/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxinas nos géneros alimentícios
Altera o Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Fixa os tectos de emissão nacionais determinados poluentes atmosféricos, tomando como referência os anos de 2010 e 2020, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro
Aprova o regulamento aplicável às embarcações de recreio registadas ou a registar no Registo Internacional de Navios da Madeira
Aprova a orgânica do Gabinete de Gestão do Ministério da Economia
Regulamenta a Lei nº 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
Aprova o regime jurídico das pensões por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia
Regulamenta os artigos 9º e 11º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei nº 27/2002, de 8 de Novembro
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia
Aprova a orgânica do Ministério da Economia
Estabelece as regras gerais que permitem a criação de um mercado livre e concorrencial de energia eléctrica
Define as condições de exercício, em regime de mercado, das actividades de comercialização e de importação e exportação de energia eléctrica
Altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei nº 473/99, de 8 de Novembro, no que respeita à estrutura de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários
Altera o plano rodoviário nacional, definido pelo Decreto-Lei nº 222/98, de 17 de Julho
Cria o Instituto das Artes, resultante da fusão do Instituto de Arte Contemporânea e do Instituto Português das Artes do Espectáculo, e aprova a respectiva orgânica
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/25/CE, da Comissão, de 5 de Março, que altera a Directiva nº 98/18/CE, do Conselho, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passsageiros, e altera o Decreto-Lei nº 293/2001, de 20 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei nº 242/96, de 18 de Dezembro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 92/51/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais
Estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, no que respeita à actividade médico, e altera o Decreto-Lei nº 326/87, de 1 de Setembro
Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa à actividade enfermeiro, e altera o Decreto-Lei nº 332/87, de 1 de Outubro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa à actividade dentista, e altera o Decreto-Lei nº 327/87, de 2 de Setembro
Estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde
Cria o Hospital do Litoral Alentejano, submetendo-o ao regime de instalação previsto no Decreto-Lei nº 215/97, de 18 de Agosto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, respeitante à profissão de farmacêutico, e altera o Decreto-Lei nº 31/88, de 3 de Fevereiro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa à actividade parteira, e altera o Decreto-Lei nº 333/87, de 1 de Outubro
Altera o Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto
Institui as medidas temporárias de emprego e formação profissional no âmbito do Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS), aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2003, de 24 de Abril
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM)
Altera a base VI das bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 394-A/98, de 15 de Dezembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga, com origem em navios que utilizem portos nacionais, com as alterações introduzidas pela Directiva nº 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro
Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau
Altera o regime fiscal aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira previsto no artigo 34º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Define como contra-ordenação a venda e a cedência de imitações de armas de fogo a menores, interditos ou inabilitados por anomalia psíquica, bem como a sua posse ou uso por estes
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril, na parte em que altera a Directiva nº 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal no interior da Comunidade
Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário
Regula as condições de aquisição de fogos pelos municípios e pelo Instituto Nacional de Habitação em empreendimentos de habitação de custos controlados quando se destine a assegurar o realojamento de agregados familiares ao abrigo de operações municipais de realojamento
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde
Exclui do regime florestal parcial obrigatório uma área, de 300 m2, situada no lugar do Alto do Louseiro, freguesia de Cortes do Meio, concelho da Covilhã, integrada no perímetro florestal da serra da Estrela, núcleo de Cortes do Meio, que se destina à construção do edifício sede do conselho directivo dos baldios da freguesia de Cortes do Meio
Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/97/CE, da Comissão, de 16 de Dezembro, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal, e a Directiva nº 2002/100/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/35/CE, da Comissão, de 25 de Abril, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasiLeiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil
Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos usados
Altera o Decreto-Lei nº 93/2000, de 23 de Maio, que estabelece as condições a satisfazer para realizar no território nacional a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade
Altera o Decreto-Lei nº 100/2001, de 28 de Março, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2002/34/CE, da Comissão, de 15 de Abril, 2003/1/CE, da Comissão, de 6 de Janeiro, e 2003/16/CE, da Comissão, de 19 de Fevereiro, que adaptam ao progresso técnico os anexos II, III e VII da Directiva nº 76/768/CEE, do Conselho, relativa à aproximação de legislações dos Estados membros respeitantes a produtos cosméticos
Aprova a orgânica do Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/52/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva nº 80/723/CEE, da Comissão, de 25 de Junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas
Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa à aplicação das disposições respeitantes ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam portos da Comunidade
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de Junho, respeitante ao Acordo Europeu Relativo à Organização do Tempo de Trabalho dos Marítimos, celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia/ECSA e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia/FST
Aprova o regime dos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal destinados à alimentação humana ou à alimentação animal, transpondo, na parte respeitante aos produtos de origem vegetal, a Directiva nº 2002/63/CE, da Comissão, de 11 de Julho, que estabelece métodos de amostragem para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal e animal
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/89/CE, do Conselho, de 23 de Outubro, relativa a medidas comunitárias da luta contra a peste suína clássica
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2002/36/CE e 2003/22/CE, da Comissão, respectivamente de 29 de Abril e de 24 de Março, relativas às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e 2003/21/CE, da Comissão, de 24 de Março, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, e altera o Decreto-Lei nº 14/99, de 12 de Janeiro
Altera o Decreto-Lei nº 264/98, de 19 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/62/CE, da Comissão, de 9 de Julho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
Altera pela primeira vez o Decreto-Lei nº 329/2001, de 20 de Dezembro, procedendo ao alargamento da competência territorial dos Julgados de Paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia
Prorroga, pelo período de dois anos, o prazo de caducidade dos alvarás e licenças de fabrico ou de armazenagem de produtos explosivos, fixado no artigo 3º do Decreto-Lei nº 139/2002, de 17 de Maio
Determina o alargamento da proibição de fumar em meios de transporte ferroviário aos transportes ferroviários suburbanos, independentemente da duração da viagem
Aprova, no âmbito do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, a alteração da estrutura orgânica e a designação do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento na sequência da extinção do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, promovida pela Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio, e regulada pelo Decreto-Lei nº 2/2003, de 6 de Janeiro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares
Estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de suínos, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os 2001/88/CE, do Conselho, de 23 de Outubro, e 2001/93/CE, da Comissão, de 9 de Novembro
Aprova o registo das pessoas colectivas religiosas, previsto na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei nº 16/2001, de 22 de Junho
Consigna ao Ministério da Defesa Nacional, para satisfação supletiva dos encargos, imprevisíveis e inadiáveis, suportados pelos ramos no âmbito das operações humanitárias e de paz, os reembolsos das Nações Unidas decorrentes da participação das Forças Armadas Portuguesas nessas operações
Define as sanções aplicáveis ao incumprimento das obrigações impostas pelo Regulamento (CE) nº 2560/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, que consagra o princípio da igualdade encargos entre os pagamentos transfronteiros e os internos, denominados em euros, de valor não superior a (euro) 50000
Estabelece as regras relativas à definição dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respectivas estruturas, assim como à sua especificação nos mapas orçamentais e ao acompanhamento da sua execução, no desenvolvimento do artigo 18º da Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/38/CE, do Conselho, de 7 de Maio, introduzindo alterações ao Código do IVA e aprovando o regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes
Altera os Estatutos da Fundação de Serralves, aprovados pelo Decreto-Lei nº 240-A/89, de 27 de Julho
Altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta de 2003
Altera as bases da concessão com a AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., aprovadas pelo Decreto-Lei nº 248-A/99, de 6 de Julho
Altera os Decretos-Leis n.os 272/2002, de 9 de Dezembro, 276/2002, de 9 de Dezembro, 280/2002, de 9 de Dezembro, 282/2002, de 10 de Dezembro, 283/2002, de 10 de Dezembro, 285/2002, de 10 de Dezembro, 289/2002, de 10 de Dezembro, 290/2002, de 10 de Dezembro, 292/2002, de 10 de Dezembro, 295/2002, de 11 de Dezembro, 296/2002, de 11 de Dezembro, 301/2002, de 11 de Dezembro
Regula a emissão de bilhetes de ingresso nos recintos de espectáculos de natureza artística e a transmissão de dados relativos aos espectáculos realizados
Aprova a 3.ª fase do processo de reprivatização da GALP Energia, S. G. P. S., S. A.
Aprova a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior
Aprova a orgânica do Observatório da Ciência e do Ensino Superior
Aprova a orgânica do Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior
Altera o Decreto-Lei nº 120/2002, de 3 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do XV Governo Constitucional
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial do novo aeroporto, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 5/2003, de 27 de Fevereiro
Reconhece a Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica, aprovando os respectivos Estatutos
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, altera as bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 448/99, de 4 de Novembro, altera o Decreto-Lei nº 150/2001, de 7 de Maio, que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade prestador de serviços postais explorados em concorrência, e altera a Lei nº 102/99, de 26 de Julho, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional
Altera o Decreto-Lei nº 1/95, de 12 de Janeiro, que cria o Centro Emissor para a Rede Consular
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, que altera a Directiva nº 94/39/CE, de 25 de Julho, no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função hepática em caso de insuficiência hepática crónica
Aprova a orgânica do Instituto do Ambiente
Prorroga por seis meses o prazo previsto na alínea a) do nº 2 do artigo 63º do Decreto-Lei nº 270/2001, de 6 de Outubro, que aprovou o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais - pedreiras
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o Decreto-Lei nº 29601, de 16 de Maio de 1939, no que respeita aos certificados de existência de vinho do Porto
Altera o Decreto-Lei nº 224/2000, de 9 de Setembro, que estabelece a regulamentação do Programa Operacional Pesca (MARE), bem como da componente pesca dos programas operacionais de âmbito regional (MARIS), aplicável ao território do continente durante o período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio para 2002-2006 (QCA III)
Substitui, relativamente ao pessoal da PT Comunicações, S. A., subscritor da Caixa Geral de Aposentações, a formalidade prevista no artigo 100º do Estatuto da Aposentação pela notificação directa aos interessados e àquela empresa
Altera o artigo 351º do Código das Sociedades Comerciais, os artigos 3º e 69º do Código do Registo Comercial e os artigos 116º, 118º, 227º e 229º do Código dos Valores Mobiliários
Estabelece as regras de reconhecimento das organizações de operadores oleícolas no sector do azeite e da azeitona de mesa, bem como o mecanismo de aprovação dos respectivos programas de actividades para as campanhas de 2002-2003 e de 2003-2004
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/16/CE, de 10 de Abril de 2000, e 2002/2/CE, de 28 de Janeiro de 2002, relativas à comercialização de alimentos compostos para animais
Extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Adita o artigo 4º-A ao Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos
Autoriza a APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., a concessionar à SAPEC - Agro, S. A., por ajuste directo, a construção e a exploração de um terminal portuário de granéis líquidos no porto de Setúbal
Fixa ao pessoal admitido em lugares de quadros de serviços e organismos da administração pública central, através de recrutamento externo, um período mínimo de exercício de funções nos serviços e organismos para onde foi recrutado
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e de Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público
Altera o Decreto-Lei nº 323/95, de 29 de Novembro, que revê o regime jurídico do sistema poupança-emigrante
Aprova a nova estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Cria o Instituto do Desporto de Portugal (IDP), resultante da fusão do Instituto Nacional do Desporto (IND), do Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD) e do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas (CAAD)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 6/2003, de 6 de Março, regula o regime de expropriação, por razões de interesse público, da rede básica de telecomunicações ou dos bens que a integram
Desafecta do domínio público do Estado e integra no património da Administração do Porto de Sines, S. A., uma parcela de terreno com a área de 12,3111 ha, destinada à instalação da zona A da zona de actitividades logísticas de Sines
Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos que circulam no território da Comunidade
Altera o Decreto-Lei nº 279/98, de 17 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, e altera o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
Altera o artigo 17º do Decreto-Lei nº 351/99, de 3 de Setembro, que cria a carreira de administração prisional
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 23/2002, de 21 de Agosto, aprova o novo Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Constitui a sociedade gestora de participações sociais TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A., e aprova os respectivos estatutos
Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas
Altera a definição dos lanços de auto-estrada que integram a concessão designada por IC 16/IC 30, nos termos do Decreto-Lei nº 119-B/99, de 14 de Abril, que passa a designar-se por concessão Grande Lisboa, integrando novos lanços de auto-estradas para exploração e manutenção sem cobrança de portagem aos utentes
Aprova medidas temporárias de protecção social aplicáveis aos trabalhadores em situação desemprego que revestem natureza especial e se inserem no Programa de Emprego e Protecção Social
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 25/2002, de 2 de Novembro, altera o Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas, adaptada ao progresso técnico pela Directiva nº 2001/60/CE, da Comissão, de 7 de Agosto, e, no que respeita às preparações perigosas, a Directiva nº 2001/58/CE, da Comissão, de 27 de Julho
Altera o Decreto-Lei nº 463/79, de 30 de Novembro, que institui o número fiscal de contribuinte
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro
Altera o Decreto-Lei nº 44/99, de 12 de Fevereiro, que institui a obrigatoriedade adopção do sistema de inventário permanente, da demonstração dos resultados por funções e da inventariação física das existências, bem como alguns números e capítulos do Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 410/89, de 21 de Novembro
Cria a bolsa de emprego público
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva nº 2001/79/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, que altera a Directiva nº 87/153/CEE, do Conselho, de 16 de Fevereiro, que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais
Estabelece medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal
Estabelece as condições a satisfazer para a realização, no território nacional, da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional
Altera os Estatutos da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei nº 404/98, de 18 de Dezembro
Revoga o artigo 4º do Decreto-Lei nº 108/99, de 31 de Março, relativo à produção e comercialização do vinho espumante e do vinho espumoso gaseificado
Altera o Decreto-Lei nº 82/95, de 22 de Abril, os anexos I e X da Portaria nº 732-A/96, de 11 de Dezembro, e transpõe para a ordem jurídica nacional, na parte relativa às substâncias perigosas, a Directiva nº 2001/58/CE, da Comissão, de 27 de Julho
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/50/CE, da Comissão, de 6 de Junho, que adapta ao progresso técnico a Directiva nº 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis, e altera o Decreto-Lei nº 41/2002, de 28 de Fevereiro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/26/CE, da Comissão, de 13 de Março, que fixa os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial do teor da ocratoxina A nos géneros alimentícios
Altera o Decreto-Lei nº 110/2001, de 6 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/27/CE, da Comissão, de 13 de Março, que altera a Directiva nº 98/53/CE, da Comissão, de 16 de Julho, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/103/CE, 2002/18/CE, 2002/37/CE, 2002/48/CE, 2002/64/CE e 2002/81/CE, todas da Comissão, respectivamente de 28 de Novembro, de 22 de Fevereiro, de 3 de Maio, de 30 de Maio, de 15 de Julho e de 10 de Outubro, alterando o Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/16/CE, da Comissão, de 20 de Fevereiro, relativa à utilização determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de Julho, relativa à protecção das galinhas poedeiras, e a Directiva nº 2002/4/CE, do Conselho, de 30 de Janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras
Altera o Regulamento da Homologação CE do Sistema de Travagem dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei nº 195/2000, de 22 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/78/CE, da Comissão, de 1 de Outubro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/100/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro, e altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas, relativamente às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei nº 202/2000, de 1 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, aprovando o Regulamento Relativo aos Pneus e à Sua Instalação nos Automóveis e Seus Reboques
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/116/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, alterando o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2000, de 6 de Maio
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, alterando os Decretos-Leis n.os 522/85, de 31 de Dezembro, e 94-B/98, de 17 de Abril
Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei nº 289/91, de 10 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 89/48/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais
Estabelece o regime do licenciamento das áreas de localização empresarial
Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial
Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2002/42/CE, 2002/66/CE, 2002/71/CE, 2002/76/CE e 2002/79/CE, da Comissão, respectivamente de 17 de Maio, de 16 de Julho, de 19 de Agosto, de 6 de Setembro e de 2 de Outubro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei nº 24/96, de 31 de Julho
Regula a certificação, aprovação e autorização de entidades que exercem as actividades de concepção de projectos, produção, manutenção, exploração, certificação, aprovação e autorização de produtos, peças, componentes e equipamentos utilizados em aeronaves civis
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 28/2002, de 22 de Novembro, prorroga por nove meses o prazo previsto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e da edificação
Altera o Decreto-Lei nº 155/2000, de 22 de Julho, que constitui a EDAB - Empresa desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S. A.
Actualiza as regras nacionais relativas ao controlo das exportações dos produtos do sector vitivinícola, revogando os Decretos-Leis n.os 23232, de 17 de Novembro de 1933, e 23828, de 7 de Maio de 1934
Altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
Integra o Teatro Luís de Camões na Companhia Nacional de Bailado
Cria a rede cuidados de saúde primários
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes
Aprova a nova Orgânica da Comissão Nacional da UNESCO
Altera pela segunda vez o Decreto-Lei nº 122/98, de 9 de Maio, que aprova as 1.ª e 2.ª fases de reprivatização indirecta do capital social da sociedade Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Estabelece um novo período de candidatura à subvenção financeira regulada no Decreto-Lei nº 100/2002, de 12 de Abril, e destinada às entidades do sector suinícola
Cria ligas de amigos dos museus militares afectos ao Exército e do Arquivo Histórico-Militar
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2003
Aprova os Estatutos da Região Vitivinícola do Alentejo, revogando o Decreto-Lei nº 265/98, de 19 de Agosto
Procede à designação dos aeroportos portugueses inteiramente coordenados
Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Vila Nova de Gaia
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/86/CE, da Comissão, de 6 de Novembro, e altera o Decreto-Lei nº 183/2002, de 20 de Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva nº 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e alterou o Decreto-Lei nº 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos ou qualificações profissionais
Autoriza a INCM, S. A., a cunhar uma moeda de colecção alusiva ao tema Náutica, com o valor facial de (euro) 10, integrada na V Série Ibero-Americana
Aprova a 5.ª e última fase de reprivatização do Banco Comercial dos Açores, S. A., e estabelece os seus termos e condições gerais
Cria a sociedade Águas do Centro Alentejo, S. A.
Prorroga até à data limite de 30 de Junho de 2003 os contratos a termo cujo prazo de vigência tenha sido prorrogado até 31 de Dezembro de 2002 pelos Decretos-Leis n.o 68/2000, de 26 de Abril, 126/2001, de 17 de Abril, 118/2000, de 4 de Julho, 130/2001, de 18 de Abril
Altera a denominação da Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa para a Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha e amplia os objectivos do estabelecimento de ensino para a área das tecnologias da saúde
Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/3/CE, da Comissão, de 8 de Janeiro, e altera o Regulamento da Homologação dos Tractores Agrícolas e Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 291/2000, de 14 de Novembro, e o Regulamento Relativo à Supressão das Interferências Radioeléctricas Produzidas pelos Tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 124/2002, de 10 de Maio
Altera o Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, que regula a actividade transportes em táxi
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/92/CE, da Comissão, de 30 de Outubro, aprovando o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques
Estabelece o regime aplicável, no território do continente, à classificação do Leite entregue pelos produtores nos locais de recolha de Leite
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva
Estabelece a distribuição de receitas da Lotaria Nacional dos anos 2003 a 2005 e do Totoloto dos anos 2004 e 2005
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autorização legislativa, nº 17/2002, de 15 de Julho
Altera o Decreto-Lei nº 387/88, de 25 de Outubro, que criou o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), e o Decreto-Lei nº 264/2000, de 18 de Outubro, que aprovou os Estatutos do ICEP Portugal - Investimento, Comércio e Turismo
Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 22/2002, de 21 de Agosto
Altera a base XIV das bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, anexas ao Decreto-Lei nº 394-A/98, de 15 de Dezembro
Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva nº 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102º do Código Comercial e os artigos 7º, 10º, 12º, 12º-A e 19º do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro
Altera as bases da concessão do serviço público de telecomunicações
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, a Directiva nº 2000/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, e a Directiva nº 2001/104/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro, que alteram a Directiva nº 93/42/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, relativa aos dispositivos médicos
Altera o Decreto-Lei nº 188/2001, de 25 de Junho, que regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa e Silos Portuários, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concessão da actividade da Empresa
Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/31/CE, da Comissão, de 22 de Março
Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos fornos eléctricos para uso doméstico, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/40/CE, da Comissão, de 8 de Maio
Altera o regime de acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, e altera o Decreto-Lei nº 226/83, de 27 de Maio, sobre prevenção do tabagismo
Concede uma moratória do reembolso de capital das operações de crédito de curto prazo, contratada ao abrigo do Decreto-Lei nº 298/98, de 28 de Setembro, para a campanha de produção de 2002 das culturas horto-industriais do tomate e do pimento afectadas pela ocorrência de chuvas fortes e contínuas durante os meses de Setembro e Outubro de 2002
Altera o Decreto-Lei nº 11/94, de 13 de Janeiro, que define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural
Altera o artigo 4º do Decreto-Lei nº 274/90, de 7 de Setembro, que estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as carreiras constantes do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas
Integra o Auditório Nacional de Carlos Alberto no Teatro Nacional de São João
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva nº 2002/67/CE, da Comissão, de 18 de Julho, relativa à rotulagem dos géneros alimentícios que contêm quinino ou cafeína
Altera o Decreto-Lei nº 364/99, de 17 de Setembro, que aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A.
Altera o Decreto-Lei nº 20-C/86, de 13 de Fevereiro, que estabelece a possibilidade redução a 50% do preço da taxa de assinatura telefónica para os reformados, pensionistas e inválidos para o trabalho com rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado mínimo nacional
Permite, dentro de certos limites, a dedução à colecta do IRS de IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais quando devidamente documentadas
Procede à interpretação autêntica do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho
Define as normas aplicáveis à instalação de um segundo casino integrado na zona de jogo do Estoril
Disciplina a atribuição de benefícios e regalias suplementares ao sistema remuneratório dos titulares de órgãos de administração ou gestão e do restante pessoal dos serviços e fundos autónomos e das entidades públicas empresariais
Transfere para a Região Autónoma da Madeira atribuições e competências de âmbito regional do Instituto Geográfico Português
Institui um processo de regularização de contas de operações específicas do Tesouro (OET), integrantes do Plano de Contas do Tesouro, no quadro do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 191/99, de 5 de Junho
Institui a obrigatoriedade os serviços e entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações procederem ao envio das relações descontos de quotas em suporte digital ou através de correio electrónico
Cria o Conselho Nacional dos Portos e dos Transportes Marítimos
Regula a autorização municipal inerente à instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios definidos no Decreto-Lei nº 151-A/2000, de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz)
Cria a Autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 24/2002, de 31 de Outubro
Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais
Aprova a segunda fase da reprivatização do capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.
Cria o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), por fusão, entre si, do Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP) e da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD)
Dá cumprimento ao disposto no artigo 10º da Directiva nº 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas da Comissão n.os 78/142/CEE, de 30 de Janeiro, 80/766/CEE, de 8 de Julho, 81/432/CEE, de 29 de Abril, 82/711/CEE, de 18 de Outubro, 85/572/CEE, de 19 de Dezembro, 90/128/CEE, de 23 de Fevereiro, 92/39/CEE, de 14 de Maio, 93/8/CEE, de 15 de Março, 93/9/CEE, de 15 de Março, 95/3/CE, de 14 de Fevereiro, 96/11/CE, de 5 de Março, 97/48/CE, de 29 de Julho, 1999/91/CE, de 23 de Novembro, 2001/62/CE, de 9 de Agosto, e 2002/17/CE, de 21 de Fevereiro, relativas aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios. Revoga o Decreto-Lei nº 123/2001, de 17 de Abril
Cria o cargo de coordenador nacional para os Assuntos da Família
Regula o processo de extinção do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, da Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu, do Instituto do Desenvolvimento Social, dos Comissariados Regionais da Luta contra a Pobreza e da Comissão de Gestão do Projecto PROFISS, nos termos previstos no artigo 2º da Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio
Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência
Cria o Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC)
Actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2003
Altera a redacção do artigo 7º do Decreto-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto
Regula a extinção do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27º do Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro
Estabelece o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e de inspecção
Altera o regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei nº 433/91, de 7 de Novembro, e o regime jurídico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei nº 58/99, de 2 de Março
Autoriza a INCM, S. A., a cunhar e comercializar séries anuais de moedas euro correntes com diferentes tipos de acabamento especial
Altera o Decreto-Lei nº 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados Totobola e Totoloto
Aprova o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas
Altera o artigo 28º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro
Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
Prorroga pelo prazo de um ano as medidas preventivas previstas no Decreto-Lei nº 119/2000, de 4 de Julho, relativamente às zonas de intervenção de Vila Real, Bragança, Covilhã, Guarda, Aveiro, Beja e Albufeira, no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades
Estabelece o regime jurídico aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 2000/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março
Estabelece o regime da taxa sobre a comercialização de produtos farmacêuticos homeopáticos, dispositivos médicos não activos e dispositivos para diagnóstico in vitro e sobre produtos cosméticos e de higiene corporal
Altera o regime jurídico aplicável aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro aprovado pelo Decreto-Lei nº 189/2000, de 12 de Agosto
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis
Regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea s) do nº 1 do artigo 13º da Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro, na alínea a) do nº 2 do artigo 21º da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, e no nº 1 do artigo 12º da Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei nº 180/2000, de 10 de Agosto, que criou a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar
Altera o Decreto-Lei nº 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)
Altera a definição dos lanços de auto-estrada que integram a concessão designada por IC 16-IC 30, constante do Decreto-Lei nº 119-B/99, de 14 de Abril, e define uma nova concessão a designar por IP 4 - Amarante-Vila Real
Altera a Lei nº 21/2000, de 10 de Agosto, que aprova a organização da investigação criminal
Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária
Altera a Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação ou reforma
Transforma o Hospital Distrital de Santarém em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Centro Hospitalar do Médio Tejo em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Hospital de São Bernardo - Setúbal em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Hospital Nossa Senhora do Rosário - Barreiro em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Hospital de Garcia de Orta, de Almada, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Hospital de Santo André - Leiria, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o grupo dos hospitais do Alto Minho em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Hospital de São João deus, de Vila Nova de Famalicão, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Hospital de Santa Maria Maior, de Barcelos, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Hospital de Santa Marta, de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Hospital de Santa Cruz, de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Hospital de Pulido Valente, de Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Oncologia de Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Centro Hospitalar da Cova da Beira em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Hospital de São Teotónio - Viseu em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Hospital Distrital da Figueira da Foz, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Hospital de Padre Américo - Vale do Sousa, de Penafiel, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma a Unidade Local de Saúde Matosinhos em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Oncologia do Porto, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Hospital Geral de Santo António, no Porto, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Hospital do Barlavento Algarvio, em Portimão, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Hospital São Francisco Xavier, de Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Hospital de Egas Moniz, de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Hospital Distrital de Bragança em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Coimbra, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Hospital José Joaquim Fernandes - Beja em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Hospital de São Gonçalo, de Amarante, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Centro Hospitalar de Vila Real/Peso da Régua em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transforma o Hospital Infante D. Pedro, em Aveiro, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Altera a Lei nº 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei nº 118/92, de 25 de Junho
Cria o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), resultante da fusão do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) e do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/22/CE, da Comissão, de 8 de Março, que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios
Revoga o nº 4 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 156/98, de 6 de Junho, que estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e as águas de nascente
Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis
Cria a Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e aprova a respectiva orgânica
Transpõe a Directiva nº 2001/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, que altera a Directiva nº 91/68/CEE, do Conselho, de 29 de Janeiro, que estabelece as condições de polícia sanitária que regem as trocas intracomunitárias de ovinos e caprinos, e altera o Decreto-Lei nº 244/2000, de 27 de Setembro
Transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis, alterando o Decreto-Lei nº 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 316/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei nº 213/2001, de 2 de Agosto
Transpõe para a ordem jurídica interna os n.os 10-16 do título I e o título VII da Directiva nº 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, e aprova o novo Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância e Toxicologia Veterinária
Regula o processo de extinção da Administração-Geral Tributária, nos termos previstos no artigo 2º da Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio
Confere às câmaras municipais competência para emitir parecer sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional e prevê a audição dos municípios na definição da rede rodoviária nacional e regional e utilização da via pública
Transfere para as câmaras municipais o licenciamento de áreas de serviço que se pretende instalar na rede viária municipal
Altera o Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído
Altera o Decreto-Lei nº 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, que estabelece o regime de uso e porte de armas
Cria o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, por fusão do Instituto Marítimo-Portuário, do Instituto Portuário do Norte, do Instituto Portuário do Centro, do Instituto Portuário do Sul e do Instituto da Navegabilidade do Douro
Cria o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas, resultante da fusão do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Equipamento Social com o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Planeamento
Aprova a orgânica do Gabinete das Relações Culturais Internacionais
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho nº 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000, e altera o Decreto-Lei nº 238/94, de 19 de Setembro
Altera o Decreto-Lei nº 53/94, de 24 de Fevereiro, que aprovou a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
Regula o processo de extinção da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, nos termos previstos no artigo 2º da Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio
Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas e revoga o Decreto-Lei nº 3-A/96, de 26 de Janeiro, e o Decreto-Lei nº 39/98, de 27 de Fevereiro
Cria um conselho de administração único para o Instituto de Financiamento e Apoio à Agricultura e Pescas (IFADAP) e Instituto de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)
Altera a base VII da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, aprovada pelo Decreto-Lei nº 394-A/98, de 15 de Dezembro
Aprova um regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social
Altera o artigo 20º do Decreto-Lei nº 96/89, de 28 de Março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, integrado na Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira
Transpõe as Directivas n.os 2000/77/CE e 2001/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, respectivamente de 14 de Dezembro e de 23 de Julho, que fixam os princípios relativos à organização dos controlos no domínio da alimentação animal, e altera o Decreto-Lei nº 245/99, de 15 de Junho
Altera o Decreto-Lei nº 74/96, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/5/CE, e 2002/23/CE, da Comissão, respectivamente de 30 de Janeiro e de 26 de Fevereiro
Altera os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)
Procede à fusão do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado com o Instituto Nacional de Habitação
Estabelece as regras respeitantes ao Sistema Nacional de Farmacovigilância de Medicamentos de Uso Humano, transpondo para a ordem jurídica nacional as normas constantes dos n.os 11 a 16 do título I e do título IX da Directiva nº 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 2001/15/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias
Estabelece as normas reguladoras do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de Leite de vaca ou equivalente a Leite de vaca entregues a um comprador ou vendidas directamente para consumo (quotas Leiteiras), previsto no Regulamento (CEE) nº 3950/92, do Conselho, de 28 de Dezembro, e no Regulamento (CE) nº 1392/2001, da Comissão, de 9 de Julho, e procede à revogação do Decreto-Lei nº 80/2000, de 9 de Maio
Estabelece as regras para a liquidação do ex-Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Junho, que altera a Directiva nº 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei nº 264/98, de 19 de Agosto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/27/CE, da Comissão, de 10 de Abril, alterando o Regulamento Respeitante ao Nível das Emissões Poluentes Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel, Gás Natural Comprimido ou Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei nº 13/2002, de 26 de Janeiro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro, e altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes
Aprova a orgânica do Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva
Altera o artigo 4º do Decreto-Lei nº 187/2001, de 25 de Junho, e estabelece um prazo para o termo da liquidação da EPAC Comercial - Produtos para a Agricultura e Alimentação, S. A.
Extingue o Observatório da Qualidade, que integra o Sistema Português da Qualidade
Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro
Altera o Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro, e elimina a fixação do limite do prazo máximo para o crédito à aquisição de habitação
Determina a finalização do processo de liquidação da Junta Nacional do Vinho, da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, da Junta Nacional das Frutas, do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e do Fundo de Abastecimento
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, a Lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Julho
Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento estabelecido no EBF
Opera a fusão no Instituto das Estradas de Portugal do Instituto das Estradas de Portugal, do Instituto para a Construção Rodoviária e do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária, pela transferência para o Instituto das Estradas de Portugal de todas as respectivas atribuições e competências
Regula o processo de extinção do Conselho Nacional da Qualidade, nos termos previstos na alínea a) do nº 2 do artigo 2º da Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio
Cria a Agência Portuguesa para o Investimento e aprova os respectivos estatutos
Regula o processo de extinção da Organização para a Emergência Energética, nos termos previstos na alínea a) do nº 2 do artigo 2º da Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio
Altera os artigos 73º e 74º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro, e a verba 2.3 da lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei nº 317/2001, de 10 de Dezembro, que constitui a sociedade SetúbalPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Altera o Decreto-Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas
Altera a lista das castas para a elaboração do vinho com direito à denominação de origem Óbidos
Altera a lista das castas para a elaboração do vinho com direito à denominação de origem Alenquer, Arruda e Torres Vedras
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro, que altera a Directiva nº 95/2/CE, relativa aos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, alterando os anexos I, IV e V do Decreto-Lei nº 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 363/98, de 19 de Novembro, 274/2000, de 9 de Novembro
Regula o processo de extinção do Observatório do Comércio, nos termos previstos na alínea a) do nº 2 do artigo 2º da Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio
Altera o Decreto-Lei nº 218/90, de 3 de Julho, que cria a Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas
Regula o processo de extinção do Instituto para a Inovação na Administração do Estado (IIAE), nos termos previstos no artigo 2º da Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio
Regula o processo de extinção do Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento do ex-Ministério da Juventude e do Desporto
Regula o processo de extinção da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Juventude e do Desporto
Prorroga, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas previstas no Decreto-Lei nº 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades
Define, no âmbito da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, a modalidade e os termos de transferência dos direitos à pensão, em aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 11º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
Altera o Decreto-Lei nº 117/98, de 5 de Maio, e prorroga o período de vigência do regime remuneratório experimental dos médicos da carreira de clínica geral
Altera o artigo 13º e os anexos I, II e III do Decreto-Lei nº 6/2001, de 18 de Janeiro, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular do ensino básico, bem como da avaliação das aprendizagens e do processo desenvolvimento do currículo nacional
Aprova a orgânica do Ministério da Educação
Altera o mapa nº 3 do anexo I do Decreto-Lei nº 328/99, de 18 de Agosto, que aprovou o regime remuneratório dos militares das Forças Armadas
Altera o artigo 2º do Decreto-Lei nº 15/95, de 24 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 54/2001, de 15 de Fevereiro, que regula a actividade dos agentes oficiais da propriedade industrial
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Mantém em vigor a classificação das áreas protegidas operada pelos diplomas que procederam à sua criação ou à respectiva reclassificação
Altera o artigo 9º do Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março (revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional reforçada a participação das autarquias locais, nomeadamente no que concerne a novas delimitações da REN)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/63/CE, da Comissão, de 17 de Agosto, que adapta ao progresso técnico a Directiva nº 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, alterando, em consequência, o Decreto-Lei nº 432/99, de 25 de Outubro
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei nº 97/2002, de 12 de Abril, que transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos
Alarga aos municípios não aderentes ao Programa Especial de Realojamento (PER) e aos municípios situados fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto a possibilidade transferência, sem qualquer contrapartida, do património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE)
Procede à inclusão de duas substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo a Directiva nº 2001/99/CE, da Comissão, de 20 de Novembro
Fixa as taxas a pagar pelos serviços de recolha, transporte, transformação e distribuição dos subprodutos de carne de mamíferos e aves, incluindo os materiais de risco específico
Extingue a Secretaria-Geral do ex-Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e a Secretaria-Geral e a Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamento
Altera a composição do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal, que passa a ser constituído apenas por quatro membros, tendo em atenção o contexto presente do mercado segurador e as actuais actividades do Instituto de Seguros de Portugal
Revê o regime de retenção na fonte de IRS previsto no Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro, que estabelece o quadro global disciplinador da retenção na fonte das diferentes categorias de IRS, bem como o critério de elaboração das tabelas de retenção na fonte das categorias A e H
Estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio
Altera o Decreto-Lei nº 183/97, de 26 de Julho, que estabelece o novo regime de combate à dopagem no desporto
Proibe a elaboração de vinhos licorosos na Região Demarcada do Douro, com excepção dos vinhos licorosos de qualidade produzidos em região determinada com denominação de origem Porto e Douro
Suspende a vigência do artigo 1º do Decreto-Lei nº 140/2002, de 20 de Maio, que altera o Decreto-Lei nº 280/94, de 5 de Novembro, e procede à redefinição dos limites da zona de protecção especial do estuário do Tejo
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por concessão SCUT do Grande Porto
Procede à criação do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos (FGTC)
Procede à criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR)
Cria as instituições financeiras de crédito
Define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados
Prorroga o regime jurídico de instalação do Fundo de Apoio ao Estudante
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei nº 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
Altera o Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, que aprova o registo da propriedade automóvel
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva nº 2001/30/CE, da Comissão, de 2 de Maio, relativa aos critérios de pureza específicos de alguns aditivos alimentares, aditando um novo anexo - anexo IV - ao Decreto-Lei nº 365/98, de 21 de Novembro
Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria
Transpõe a Directiva nº 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que introduz alterações em sede IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto
Altera o prazo previsto no nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 21/2002, de 31 de Janeiro, que aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística
Altera o Decreto-Lei nº 241/99, de 25 de Junho, que cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
Cria procedimentos para a colocação de docentes do ensino do português no estrangeiro no quadriénio de 2002-2006
Extingue a Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração, criada pelo Decreto-Lei nº 120/99, de 16 de Abril
Estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições do título IX, Intervenção, da Directiva nº 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
Revoga os Decretos-Leis n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro, 281/2001, de 25 de Outubro, relativos ao regime de modulações das ajudas aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC)
Altera os anexos I, II, III, IV e VI do Decreto-Lei nº 517/99, de 4 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/28/CE, da Comissão, de 19 de Março, relativa às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e 2002/29/CE, da Comissão, de 19 de Março, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos
Altera orgânicas no âmbito do Ministério da Defesa Nacional, decorrentes da extinção do Conselho Consultivo de Tecnologias defesa
Altera as definições de charuto e de cigarrilha e estabelece a nova taxa do imposto aplicável ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/10/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 2000/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro, que altera as Directivas n.os 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CE, do Conselho, no que se refere à troca de informações com países terceiros, alterando o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
Altera o Decreto-Lei nº 268/2000, de 24 de Outubro, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 72/168/CEE, do Conselho, e 72/180/CEE, da Comissão, de 14 de Abril, relativas aos caracteres e às condições mínimas para o exame das variedades de espécies de plantas hortícolas e de plantas agrícolas, respectivamente, na redacção dada pela Directiva nº 2002/8/CE, da Comissão, de 6 de Fevereiro
Aprova as bases da concessão da rede metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo
Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação, da Directiva nº 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva nº 2001/50/CE, da Comissão, de 3 de Julho, substituindo os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, fixados no Decreto-Lei nº 193/2000, de 18 de Agosto, para os carotenos mistos (E 160 a (i) e para o beta-caroteno E 160 a (ii)
Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de protecção, e transpõe para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes da Directiva nº 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva nº 2001/52/CE, da Comissão, de 3 de Julho, alterando os critérios de pureza específicos dos edulcorantes manitol (E 421) e acessulfamo K (E 950), constantes, respectivamente, dos anexos ao Decreto-Lei nº 259/2001, de 25 de Setembro, e ao Decreto-Lei nº 98/2000, de 25 de Maio
Estabelece as condições relativas à importação e à colocação no mercado a que devem obedecer os ponteiros laser
Altera a redacção dos artigos 35º e 141º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro
Cria o Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/36/CE, da Comissão, de 16 de Maio, introduzindo alterações aos anexos II e III do Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticas no mercado
Estabelece as condições a que devem obedecer o fabrico e a colocação no mercado dos cimentos e ligantes hidráulicos para betões, argamassas e caldas de injecção
Aprova o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação, revogando o Decreto-Lei nº 205/89, de 27 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 145/90, de 7 de Maio, e o Decreto-Lei nº 357/99, de 15 de Setembro
Estende às Regiões Autónomas, através dos respectivos Governos, os apoios concedidos pela administração central aos municípios no âmbito da habitação social e realojamento
Suspende a produção de efeitos da revisão curricular do ensino secundário, aprovada pelo Decreto-Lei nº 7/2001, de 18 de Janeiro
Extingue o cargo de comissário para o apoio à transição de Timor Leste a funcionar na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 2001/59/CE, da Comissão, de 6 de Agosto
Procede à extinção da carreira de operador de central ou subestação eléctrica e à criação das carreiras de operador de central e de operador de subestação eléctrica, integradas na carreira de operário altamente qualificado
Altera o Decreto-Lei nº 6/2000, de 29 de Janeiro, relativo à atribuição de uma compensação remuneratória aos funcionários integrados em carreiras de pessoal operário e auxiliar do Ministério da Cultura e organismos tutelados aquando do apoio prestado na cedência de espaços de tais organismos, alargando o âmbito funcional do diploma ao pessoal técnico-profissional
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros
Altera o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 362/98, de 18 de Novembro
Altera o nº 4 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 104/2000, de 3 de Junho, que estabelece as disposições relativas às especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Outubro
Extingue os cargos de encarregado e de encarregado geral da carreira de operário qualificado e cria os cargos de chefia do pessoal operário
Procede à integração da profissão de torneiro na carreira de operário altamente qualificado do grupo de pessoal operário
Altera o Decreto-Lei nº 418-B/98, de 31 de Dezembro, que constitui a sociedade Porto 2001, S. A., alterado pelo Decreto-Lei nº 38/2001, de 8 de Fevereiro
Adopta medidas específicas de luta e erradicação da febre catarral ovina ou língua azul, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2000/75/CE, do Conselho, de 20 de Novembro
Altera o Decreto-Lei nº 133/98, de 15 de Maio, que cria o Instituto Nacional de Aviação Civil
Procede à integração da profissão de mecânico de contadores na carreira de mecânico de instrumentos de precisão do grupo de pessoal operário altamente qualificado
Procede à integração da profissão de serralheiro mecânico na carreira de operário altamente qualificado do grupo de pessoal operário
Designa as entidades responsáveis pelo Sistema Português de Ecogestão e Auditoria (EMAS), para assegurar a aplicação na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) nº 761/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março
Altera os limites das Zonas de Protecção Especial (ZPE) do Tejo Internacional, Erges e Ponsul e de Moura, Mourão e Barrancos
Altera o Decreto-Lei nº 280/94, de 5 de Novembro, e procede à redefinição dos limites da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, alterando os Decretos-Leis n.o 51/95, de 20 de Março, 46/97, de 24 de Fevereiro
Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos e revoga o Decreto-Lei nº 142/79, de 23 de Maio, e as Portarias n.os 29/74, de 16 de Janeiro, 831/82, de 1 de Setembro, 506/85, de 25 de Julho
Altera o artigo 70º do Decreto-Lei nº 191/98, de 10 de Julho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais
Altera a composição, as competências e o funcionamento da Comissão de Explosivos
Clarifica o critério de conversão em euros de todas as referências monetárias em escudos constantes em toda a legislação, bem como em actos administrativos e decisões em processo contra-ordenacional
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela, e constitui a sociedade concessionária do sistema
Estabelece o sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura
Altera o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, aprovado pelo Decreto-Lei nº 474/99, de 8 de Novembro, e o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei nº 290-B/99, de 30 de Julho
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 2000/73/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, aprovando o Regulamento Relativo à Instalação dos Dispositivos de Iluminação e de Sinalização Luminosa nos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas
Estabelece a forma de criação e gestão de parques arqueológicos, bem como os objectivos, o conteúdo material e o conteúdo documental do plano de ordenamento de parque arqueológico
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Alentejo, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alandroal, Borba, Évora, Mourão, Redondo e Reguengos de Monsaraz
Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
Altera o Decreto-Lei nº 153/91, de 23 de Abril, que aprova a reorganização do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência
Alarga o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo, criado pelo Decreto-Lei nº 53/97, de 4 de Março, ao município de Setúbal
Estabelece o regime de licenciamento radioeléctrico aplicável à radiodifusão sonora
Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações
Transpõe para o direito nacional a Directiva nº 2000/2/CE, da Comissão, de 14 de Janeiro, e aprova o Regulamento Relativo à Supressão das Interferências Radioeléctricas Produzidas pelos Tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas
Opera a revisão do regime jurídico dos quadros de pessoal
Aprova o regime jurídico das novas séries de certificados de aforro e altera o Decreto-Lei nº 172-B/86, de 30 de Junho, e o Decreto nº 43454, de 30 de Dezembro de 1960
Estabelece o regime jurídico da colocação no mercado dos produtos biocidas, transpondo a Directiva nº 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro
Aprova a Lei Orgânica do XV Governo Constitucional
Assegura o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
Estabelece o regime jurídico do registo, conservação, salvaguarda legal e transferência do material vegetal autóctone com interesse para a actividade agrária, agro-florestal e paisagística
Altera o artigo 1º do Decreto-Lei nº 224/2000, de 9 de Setembro, por forma a permitir a sua aplicação ao regime das ajudas concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2561/2001, do Conselho, de 17 de Dezembro
Altera a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 2000/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março, aprovando o Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Protecção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 2000/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, aprovando o Regulamento Respeitante às Medidas a Tomar contra as Emissões de Gases Poluentes e de Partículas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados à Propulsão dos Tractores Agrícolas ou Florestais
Adita um novo artigo 209º-A ao Código do Registo Civil (depósito do certificado médico de morte fetal)
Aprova o Plano Nacional da Água
Estabelece os valores limite das concentrações no ar ambiente do dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas de suspensão, chumbo, benzeno e monóxido de carbono, bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis a esses poluentes, em execução do disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 276/99, de 23 de Julho, transpondo para a ordem interna as Directivas Comunitárias n.os 1999/30/CE, do Conselho, de 22 de Abril, e 2000/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro
Altera o Decreto-Lei nº 41/2001, de 9 de Fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal
Regulariza a situação dos professores de Educação Física decorrente da publicação do despacho nº 88/77, de 8 de Julho
Altera o Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro, que regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva nº 2001/9/CE, da Comissão, de 12 de Fevereiro, e a Directiva nº 2001/11/CE, da Comissão, de 14 de Fevereiro, que regulam, respectivamente, os ensaios para verificação e controle das emissões de escape e a obrigatoriedade controle da velocidade máxima dos veículos
Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 2000/72/CE e 2000/74/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, aprovando o Regulamento Relativo ao Dispositivo descanso e à Identificação dos Comandos, Avisadores e Indicadores dos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas
Altera o Decreto-Lei nº 338/99, de 24 de Agosto, que aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais
Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 277/2001, de 19 de Outubro, que aprova os estatutos do Instituto de Formação Turística (INFTUR)
Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos
Altera o Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça
Extingue a Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância (FNIPI)
Altera o Decreto-Lei nº 231/98, de 22 de Julho, que regula o exercício da actividade segurança privada
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva nº 2001/31/CE, da Comissão, de 8 de Maio, e altera o Decreto-Lei nº 57/2000, de 18 de Abril, modificando certos requisitos no que se refere aos degraus de acesso e às pegas do habitáculo do condutor
Transpõe para o direito nacional a Directiva nº 2000/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que aprova o Regulamento Relativo à Protecção, à Frente, contra o Encaixe dos Automóveis, e altera o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2000, de 6 de Maio, no que se refere a esta matéria
Procede à alteração pontual da Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) e, consequentemente à extinção das funções que transitoriamente foram cometidas ao chefe de repartição
Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos
Altera o anexo ao Decreto-Lei nº 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades
Corrige situações de ultrapassagem remuneratória e de perda de expectativas de progressão resultantes da aplicação do Decreto-Lei nº 498/99, de 19 de Novembro, procede à alteração do artigo 4º do mesmo diploma e aprova os conteúdos funcionais das carreiras no âmbito dos transportes colectivos
Procede à inclusão de nove substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas n.os 2001/21/CE e 2001/87/CE, da Comissão, respectivamente de 5 de Março e de 12 de Outubro
Estabelece a concessão de uma subvenção financeira a fundo perdido destinada a reembolsar os valores restituídos pelos suinicultores beneficiários das ajudas objecto dos Decretos-Leis n.os 146/94, de 24 de Maio, 4/99, de 4 de Janeiro
Altera o Decreto-Lei nº 3/2001, de 10 de Janeiro, que define o quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros
Procede à revisão do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei nº 516/99, de 2 de Dezembro, que passa a designar-se PESGRI 2001
Altera a disposição transitória constante do Decreto-Lei nº 41-A/99, de 9 de Fevereiro, que aprova os Estatutos do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade
Procede à prorrogação dos contratos de trabalho a termo certo celebrados pelo Instituto Nacional de Emergência Médica e pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência
Actualiza o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho
Altera o Decreto-Lei nº 182/95, de 27 de Julho, sujeitando os aproveitamentos hidroeléctricos instalados até 10 MW ao regime previsto no Decreto-Lei nº 189/98, de 27 de Maio
Altera o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro, no que respeita às regras previsionais
Procede à integração da profissão de operador de estações elevatórias, de tratamento ou depuradoras na carreira de operário altamente qualificado do grupo de pessoal operário
Aprova um regime especial despesas públicas para o projecto RIAC (rede integrada de apoio ao cidadão)
Altera o Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos
Estabelece a orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade
Estabelece a entidade competente para a concessão da homologação do fabrico de pneus recauchutados para os automóveis de mercadorias, de passageiros e respectivos reboques
Altera o Decreto-Lei nº 217/2001, de 3 de Agosto, que aprova a orgânica do Ministério da Juventude e do Desporto
Extingue dois lugares de pessoal dirigente e altera a Lei Orgânica do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei nº 269/2000, de 4 de Novembro, transferindo para a Secretaria-Geral do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública a coordenação operacional e o apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior da Reforma do Estado e da Administração Pública
Constitui a sociedade TomarPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Tomar, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Aprova o Regulamento das Emissões Sonoras para o Ambiente do Equipamento para Utilização no Exterior, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 2000/14/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio
Estabelece as normas de produção, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas destinadas a comercialização e transpõe para o direito interno as Directivas do Conselho n.os 98/95/CE e 98/96/CE, ambas de 14 de Dezembro, e 2001/64/CE, de 31 de Agosto
Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei nº 177/2000, de 9 de Agosto
Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal Administrativo ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei nº 177/2000, de 9 de Agosto
Constitui a sociedade SilvesPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Silves, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Constitui a sociedade PortalegrePolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Portalegre, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Constitui a sociedade ChavesPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Aprova a extensão das competências de regulação da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico às Regiões Autónomas, no âmbito das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica prevista nos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 182/95, de 27 de Julho
Regula o exercício da actividade produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT), desde que a potência a entregar à rede pública não seja superior a 150 kW
Atribui competência para a constituição de um sítio na Internet de publicitação de oferta de emprego na área científica e tecnológica, determinando o tipo de informação que nele deve constar
Prorroga o período de funcionamento em regime de instalação da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, do Instituto Politécnico de Castelo Branco, da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Politécnico de Leiria, e da Escola Superior desporto de Rio Maior, do Instituto Politécnico de Santarém
Aprova a redução da Região de Turismo dos Templários (Floresta Central e Albufeiras)
Aprova o alargamento da Região de Turismo do Ribatejo
Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) a consignar à atribuição de bolsas LNEC de investigação científica os subsídios, legados ou donativos que lhe sejam atribuídos por particulares expressamente para esse fim
Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 276/94, de 2 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário
Primeira alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro
Aprova o novo regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, revogando o Decreto-Lei nº 294/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 323/97, de 26 de Novembro
Aprova os Estatutos do Instituto Geográfico Português
Altera o artigo 122º do Decreto-Lei nº 49408, de 24 de Novembro de 1969, no que se refere à admissão ao trabalho de menores com idade igual ou superior a 16 anos
Altera o Decreto-Lei nº 168/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas
Altera o Decreto-Lei nº 47/99, de 16 de Fevereiro, que regula o turismo de natureza
Altera o Decreto-Lei nº 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico
Estabelece o novo regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural
Altera os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei nº 5/78, de 12 de Janeiro
Cria um registo nacional de teses de doutoramento em curso
Atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via electrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos integrados na Administração Pública
Define o regime jurídico do Fundo de Garantia Financeira da Justiça
Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas de jurisdição das autoridades portuárias
Estabelece o regime jurídico do serviço público de pilotagem nos portos e aprova o Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem
Altera o Decreto-Lei nº 331/98, de 3 de Novembro, que criou o Instituto Marítimo-Portuário e aprovou os seus Estatutos
Atribui às autoridades portuárias a competência integrada em matéria de segurança nas suas áreas de jurisdição
Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional
Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima
Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 2000/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, que altera a Directiva nº 2000/12/CE, do Conselho, de 20 de Março, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, e a Directiva nº 2000/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, estabelecendo o regime jurídico das instituições de moeda electrónica
Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2001/2/CE, da Comissão, de 4 de Janeiro, relativas aos equipamentos sob pressão transportáveis
Altera a área de jurisdição da APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., e transfere competências no domínio público hídrico para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova nova forma designação dos órgãos de direcção técnica dos estabelecimentos hospitalares e dos centros de saúde, altera a composição dos conselhos técnicos dos hospitais e flexibiliza a contratação de bens e serviços pelos hospitais
Estabelece um regime excepcional de equiparações ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde
Define um regime especial de realização despesas para o programa Humanização, acesso e atendimento no Serviço Nacional de Saúde
Aprova as custas correspondentes às competências atribuídas, pelo Decreto-Lei nº 272/2001, de 13 de Outubro, ao Ministério Público em matéria de protecção dos incapazes e ausentes
Define novas regras de cálculo para as pensões de invalidez e velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e segurança social no âmbito da nova Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social
Regula a situação perante o sistema de solidariedade e segurança social dos trabalhadores da actividade agrícola beneficiários de ajudas à cessação da respectiva actividade ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1257/99 e do Plano desenvolvimento Rural, designado por RURIS
Regula a participação dos médicos das instituições prestadoras de cuidados de saúde no ensino, ministrado em regime de blocos ou módulos, de unidades curriculares ou parte delas compreendidas na componente clínica dos planos de estudos dos cursos de licenciatura em Medicina
Altera o Decreto-Lei nº 252/98, de 11 de Agosto, que aprovou o regime de reconhecimento e de pré-reconhecimento das organizações e agrupamentos de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas
Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 2000/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março, aprovando o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respetivo Indicador de Velocidade
Cria o Programa de Adaptação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, previstos no Decreto-Lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n. os 7/95, de 29 de Março, 118/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei nº 109/2000, de 30 de Junho, e define o respectivo regime jurídico
Procede à inclusão de duas substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas n.os2001/47/CE e 2001/49/CE, da Comissão, respectivamente de 25 e de 28 de Junho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/35/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para as embarcações ferry ro-ro e de passageiros de alta velocidade exploradas em serviços regulares
Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
Altera o Decreto-Lei nº 39/2001, de 9 de Fevereiro, que regula o programa de apoio à realização urbana denominado SOLARH, estabelecendo um regime emolumentar especial aplicável às pessoas singulares beneficiárias do programa quando procedam à realização de obras na sua habitação permanente
Aprova a quarta alteração à Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei nº 474-A/99, de 8 de Novembro
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2002
Altera o Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica
Regula a actividade marítimo-turística, revogando os Decretos-Leis n.os 564/80, de 6 de Dezembro, 200/88, de 31 de Maio, e a Portaria nº 59/88, de 28 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)
Aprova a estrutura, atribuições e funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério da Juventude e do Desporto
Altera o Decreto-Lei nº 464/80, de 13 de Outubro, que estabelece novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão social, e o Decreto-Lei nº 8/98, de 15 de Janeiro, que define a situação dos formandos, ainda que portadores deficiência, de acções de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido perante os regimes de segurança social
Regula o funcionamento do controlo do Fundo de Coesão enquanto parte integrante do Sistema Nacional de Controlo do QCA III
Estabelece o regime jurídico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique
Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, e a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho
Altera o artigo 4º do Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos
Aprova o Regulamento Respeitante ao Nível das Emissões Poluentes Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel, Gás Natural Comprimido ou Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Automóveis e transpõe para o direito interno a Directiva nº 1999/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social
Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas e altera os Decretos-Leis n.os 122/79, de 8 de Maio, 252/86, de 25 de Agosto, 168/97, de 4 de Juho, 370/99, de 18 de Setembro
Altera a Lei nº 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Estabelece o novo regime jurídico de exploração do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã
Altera o Decreto-Lei nº 394/99, de 13 de Outubro, relativo ao regime jurídico das entidades gestoras de mercados de valores mobiliários e de sistemas conexos
Estabelece normas destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e a gestão, pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social
Aprova a orgânica do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 98/78/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador. Revê o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
Altera o Decreto-Lei nº 120/2000, de 4 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Cria uma garantia pessoal de Estado consubstanciada num regime de protecção relativamente aos riscos de guerra e terrorismo na área dos transportes aéreos, assumindo o Estado Português a responsabilidade pela indemnização a terceiros no caso da ocorrência de sinistros
Estabelece as regras de integração e transição do pessoal não docente a prestar serviço na Faculdade Ciências de Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto nos lugares do respectivo quadro de pessoal criado pela Portaria nº 801/2000, de 21 de Setembro
Aprova a redução da Região de Turismo da Serra do Marão e altera o Decreto-Lei nº 77/93, de 12 de Março
Aprova o novo enquadramento jurídico do Sistema Português da Qualidade (SPQ)
Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 1999/86/CE, do Conselho, de 11 de Novembro, 2000/19/CE, da Comissão, de 13 de Abril, e 2000/22/CE, da Comissão, de 28 de Abril, aprovando o Regulamento Respeitante aos Bancos dos Passageiros e à Homologação dos Dispositivos de Protecção, em Caso de Capotagem, Montados na Frente e na Retaguarda dos Tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas de Via Estreita
Altera o Decreto-Lei nº 82/2000, de 11 de Maio, que criou a Portugal Global, S. G. P. S., S. A.
Aprova o alargamento da Região de Turismo do Alto Tâmega e Barroso e altera o Decreto-Lei nº 153/93, de 6 de Maio
Altera o Decreto-Lei nº 60/99, de 2 de Março, que criou o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário
Altera o Decreto-Lei nº 168/99, de 18 de Maio, que revê o regime aplicável à actividade produção de energia eléctrica, no âmbito do sistema eléctrico independente
Altera o Decreto-Lei nº 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão nº 98/93/CE, de 14 de Dezembro, e cria a Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, entidade pública empresarial, e aprova os respectivos estatutos
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de uma emissão de espécimes numismáticos em ouro da moeda de 1$00
Estabelece as regras de redenominação automática em euros de valores mobiliários e do capital das sociedades comerciais e outras entidades, bem como dos valores mobiliários representativos de dívida no final do período transitório
Instala o Tribunal da Relação de Guimarães e fixa o respectivo quadro dos magistrados
Altera e republica o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça
Transpõe, para o direito interno, a Directiva nº 1999/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitante aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante, e a Directiva nº 1999/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante
Altera o Decreto-Lei nº 52/97, de 4 de Março, que estabelece as competências e o funcionamento do Conselho Superior desporto
Introduz alterações relativas ao regime económico e financeiro do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e altera o Decreto-Lei nº 32/95, de 11 de Fevereiro, que cria a Empresa desenvolvimento e Infra-Estruturas de Alqueva, S. A., e o Decreto-Lei nº 33/95, de 11 de Fevereiro, que adopta medidas preventivas relativamente a áreas compreendidas na zona de intervenção do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva
Altera os Decretos-Leis n.os 335/98, 336/98, 337/98 e 338/98, todos de 3 de Novembro, que transformam as Administrações dos Portos do Douro e Leixões, de Lisboa, de Sines e de Setúbal e Sesimbra em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos e aprovam os respectivos estatutos
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que altera a Directiva nº 93/6/CEE, do Conselho, de 15 de Março, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito
Altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
Estabelece o quadro genérico do financiamento do sistema de solidariedade e de segurança social
Permite a assessoria aos juízes de direito por assistentes judiciais e estabelece o respectivo regime jurídico
Procede à criação dos julgados de paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia
Aprova o alargamento da Região de Turismo da Serra da Estrela
Estabelece as regras relativas às normas de eficiência energética para balastros de fontes de iluminação fluorescente, transpondo para o direito interno a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho nº 2000/55/CE, de 18 de Setembro
Altera a base XV do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 287/99, de 28 de Julho, a qual estabelece as regras a aplicar na fixação das taxas de portagem para os lanços e sublanços que integram a concessão
Aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de Janeiro de 2002
Altera o Decreto-Lei nº 113/2001, de 7 de Abril, que aprova os Estatutos do Instituto Português da Qualidade (IPQ)
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça
Altera o Código e a Tabela Geral do Imposto do Selo
Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Alarga o período transitório previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 173/2000, de 9 de Agosto (regula, transitoriamente, o regime das promoções do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública), por mais um ano
Altera o regime de acesso ao posto de subchefe da Polícia de Segurança Pública
Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e dos componentes de segurança, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho
Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, integrando como utilizadores originários os municípios de Almeida, Belmonte, Celorico da Beira, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Fundão, Guarda, Manteigas, Meda, Penamacor, Pinhel, Sabugal e Trancoso
Altera a redacção do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 384/87, de 24 de Dezembro, que estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes
Altera o anexo ao Decreto-Lei nº 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades
Constitui a sociedade SetúbalPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Desenvolve a Lei nº 158/99, de 14 de Setembro, que aprova as bases do interprofissionalismo florestal
Altera os Decretos-Leis n.os 222/96, de 25 de Novembro (Lei Orgânica do Ministério da Economia), 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças), 225/99, de 22 de Junho (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais do Ministério da Economia), 360/99, de 16 de Setembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo), em matéria de licenciamento do comércio externo de produtos agrícolas, de produtos industriais, de produtos estratégicos, de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e de gestão dos regimes restritivos do comércio externo desses produtos
Altera o Decreto-Lei nº 223/2000, de 9 de Setembro, que criou a Agência para a Energia
Altera o Decreto-Lei nº 538/99, de 13 de Dezembro, revendo normas relativas às condições de exploração e tarifários da actividade da produção combinada de calor e electricidade
Define o regime de gestão da capacidade recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente
Altera o Decreto-Lei nº 422/88, de 14 de Novembro, que autoriza a Administração do Porto de Sines, S. A., a concessionar a exploração de um terminal de usos múltiplos no porto de Sines, no sentido de autorizar a ampliação do estabelecimento
Estabelece as normas de regulamentação necessárias à boa execução das medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguess que sofrem de problemas de interioridade, previstas nos artigos 7º a 11º da Lei nº 171/99, de 18 de Setembro
Aprova os Estatutos do ICP - Autoridade Nacional das Comunicações (ICP - ANACOM)
Cria o Conselho Consultivo Nacional para a Formação Profissional (CCNFP)
Altera o Decreto-Lei nº 166/2000, de 5 de Agosto, que cria os órgãos consultivos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e estabelece os critérios de representatividade das organizações que integram esses órgãos
Altera o Decreto-Lei nº 248/2000, de 3 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/70/CE, do Conselho, de 11 de Dezembro, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 2000/1/CE, da Comissão, de 14 de Janeiro de 2000, aditando um capítulo XI ao Regulamento da Homologação dos Tractores Agrícolas e Florestais de Rodas
Estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO(índice 2)) dos automóveis, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 1999/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999
Estabelece, ao abrigo do artigo 13º da Lei nº 171/99, de 18 de Setembro, as normas de regulamentação necessárias à boa execução do Fundo Especial para a Fixação de Actividades Económicas, previsto nos artigos 3º e 4º do mesmo diploma
Estabelece o novo quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis
Altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, que estabelece o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Aprova os Estatutos do Instituto para a Inovação na Administração do Estado
Autoriza o Ministério das Finanças a transferir saldos de gerência de institutos públicos e a afectar reservas acumuladas de fundos públicos em determinadas condições
Permite a utilização do gás natural comprimido (GNC) como combustível nos automóveis que apresentem uma homologação CE de modelo ou uma homologação nacional
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 2000/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro, aprovando o Regulamento Relativo ao Arranjo Interior dos Automóveis
Introduz alterações em matéria de concessão de isenções de imposto sobre o valor acrescentado a organizações internacionais e a missões diplomáticas
Regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro
Estabelece, no âmbito da actividade estatística oficial do SEN, regras relativas ao acesso, recolha e tratamento pelo INE de dados pessoais de carácter administrativo
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/18/CE, do Conselho, de 17 de Março, que estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade
Altera o Decreto-Lei nº 475/99, de 9 de Novembro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões
Estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a comercialização dos géneros alimentícios com brindes, e revoga o Decreto-Lei nº 158/99, de 11 de Maio
Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, relativa à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, bem como as Directivas n.os 91/322/CEE, da Comissão, de 29 de Maio, e 2000/39/CE, da Comissão, de 8 de Junho, sobre valores limite de exposição profissional a agentes químicos
Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal e altera o Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças
Cria o sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Amadora, Lisboa, Loures, Mafra, Odivelas e Vila Franca de Xira
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
Estabelece o regime aplicável à oferta de acesso condicional aos serviços de televisão, de radiodifusão e da sociedade informação, à respectiva protecção jurídica, bem como aos equipamentos de utilizador que lhe estão associados
Altera o artigo 17º do Decreto-Lei nº 249/2000, de 13 de Outubro, que define o regime jurídico de aprovação e de circulação na via pública de comboios turísticos
Aprova a quarta fase de reprivatização do Banco Comercial dos Açores, S. A., e estabelece os seus termos e condições gerais
Altera o Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, o Decreto-Lei nº 72/95, de 15 de Abril, que regula as sociedades de locação financeira, o Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Aprova a bonificação de juros dos empréstimos contraídos pelos clubes promotores para a construção dos estádios necessários à realização em Portugal da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004
Prorroga até 31 de Dezembro de 2002 o período de instalação do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Institui uma moratória por um ano, com bonificação da taxa de juro, do prazo de reembolso das operações de crédito contratadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 298/98, de 28 de Setembro, para as entidades que desenvolvam actividade agrícola e que tenham sofrido quebras de produção em consequência da queda de granizo
Altera o Decreto-Lei nº 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum, prorrogando por um ano o prazo da sua entrada em vigor
Aprova o regime aplicável à actividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações
Regula os efeitos da licença especial concedida a militares das Forças Armadas para o exercício de mandatos electivos, nos termos do artigo 31º-F da Lei defesa Nacional e das Forças Armadas
Determina as atribuições, competências e composição do Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social e cria a respectiva comissão executiva
Altera o Decreto-Lei nº 111/98, de 24 de Abril, que revaloriza a carreira de guarda florestal da Direcção-Geral das Florestas
Aprova a Lei orgânica do Instituto de Formação Turística
Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos
Autoriza a prorrogação dos prazos dos actuais contratos de concessão da exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo do Algarve, Espinho, Estoril, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim, altera o regime contratual da concessão de jogo da Figueira da Foz e introduz um regime especial deduções nas contrapartidas anuais de exploração a liquidar pelas concessionárias das referidas zonas de jogo
Sujeita a Secretaria-Geral do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, pelo período de seis meses, ao regime de instalação definido no Decreto-Lei nº 215/97, de 18 de Agosto
Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei nº 82/2001, de 3 de Agosto, altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado, simplificando os processos de registo determinados actos, bem como a respectiva rectificação, e os processos de sanação e revalidação de actos notariais
Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei nº 82/2001, de 3 de Agosto, opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
Altera o Decreto-Lei nº 191/98, de 10 de Julho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alfândega da Fé, Alijó, Armamar, Boticas, Bragança, Chaves, Freixo de Espada à Cinta, Lamego, Macedo de CavaLeiros, Mesão Frio, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, São João da Pesqueira, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Torre de Moncorvo, Valpaços, Vila Flor, Vila Nova de Foz Côa, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real e Vinhais
Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, revogando o Decreto-Lei nº 89/90, de 16 de Março
Altera o Decreto-Lei nº 14/99, de 12 de Janeiro, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/32/CE, da Comissão, de 8 de Maio, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, e 2001/33/CE, da Comissão, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade
Constitui a sociedade anónima Portugal 2004 - Sociedade Acompanhamento e Fiscalização do Programa de Construção dos Estádios e Outras Infra-Estruturas para a Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, S. A., e aprova os respectivos estatutos
Altera o Decreto-Lei nº 33/2000, de 14 de Março, que constitui a sociedade anónima EURO 2004, S. A. - Sociedade Promotora da Realização em Portugal da Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 e aprova os respectivos Estatutos
Autoriza o Instituto Portuário do Sul a concessionar a construção e exploração, em regime de serviço público e exclusivo, do EstaLeiro Naval de Olhão, destinado à construção e reparação navais
Altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho
Define o enquadramento da coordenação da administração desconcentrada do Estado
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Baixo Cávado e Ave, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Barcelos, Esposende, Maia, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão
Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada, bem como os meios, humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses meios de segurança
Estabelece o novo regime das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem, revogando o Decreto-Lei nº 229-I/88, de 4 de Julho
Altera o Decreto-Lei nº 394-A/98, de 15 de Dezembro, com as alterações decorrentes da Lei nº 161/99, de 14 de Setembro, o qual aprova as bases da concessão da exploração do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto
Altera o Decreto-Lei nº 166/2000, de 5 de Agosto, que cria os órgãos consultivos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e estabelece os critérios de representatividade das organizações que integram esses órgãos
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva nº 2000/51/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva nº 95/31/CE, da Comissão, de 5 de Julho, relativa aos critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios
Altera o Decreto-Lei nº 77/99, de 16 de Março, que regula o exercício da actividade mediação imobiliária
Altera o Decreto-Lei nº 10/93, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde e cria o cargo de alto-comissário de saúde
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 2001/35/CE, da Comissão, de 11 de Maio, que altera os limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas
Altera o Decreto-Lei nº 311/99, de 10 de Agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
Altera os anexos I, II, III e IV do Decreto-Lei nº 104/2000, de 3 de Junho, adaptando ao progresso técnico os métodos aí definidos, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão nº 2000/71/CE, de 7 de Novembro
Prorroga pelo prazo de um ano o disposto no nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 337/99, de 24 de Agosto, que institui o regime geral da concessão da rede metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma moeda comemorativa alusiva à Organização do Campeonato Europeu de Futebol - 2004 com o valor facial de 1000$00
Altera o anexo ao Decreto-Lei nº 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 31º do Decreto-Lei nº 133-B/97, de 30 de Maio, que altera o regime jurídico das prestações familiares
Altera o Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 290-A/99, de 30 de Julho
Altera o Decreto-Lei nº 365/98, de 21 de Novembro, e transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva nº 2000/63/CE, da Comissão, de 5 de Outubro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes
Altera o Decreto-Lei nº 474-A/99, de 8 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do XIV Governo
Altera o Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio (aprova o regulamento da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
Prorroga o regime de instalação do Instituto Histórico da Educação
Reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho (CNHST), criado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 204/82, de 16 de Novembro, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação
Estabelece as regras gerais de aplicação da intervenção estrutural de iniciativa comunitária desenvolvimento rural LEADER
Aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano transpondo para o direito interno a Directiva nº 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano
Altera a redacção do artigo 2º dos Decretos-Leis n.os 187/2001 e 188/2001, de 25 de Junho, que regulam os processos de liquidação da EPAC Comercial, Produtos para a Agricultura e Alimentação, S. A., e da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/13/CE, do Conselho, de 11 de Março, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades de instalações
Aprova os perfis específicos desempenho profissional do educador de infância e do professor do 1º ciclo do ensino básico
Aprova o perfil geral desempenho profissional do educador de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
Aprova um regime excepcional despesas públicas para o Programa de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro
Procede à inclusão de 13 substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2000/80/CE e 2001/28/CE, da Comissão, respectivamente de 4 de Dezembro e 20 de Abril
Dispensa de escritura pública a realização determinados actos relativos a sociedades (alterando o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Notariado e o Decreto-Lei nº 513-Q/79, de 26 de Dezembro) e confere competência às câmaras de comércio e indústria, bem como aos advogados e solicitadores, para efectuarem reconhecimentos e certificar ou fazer e certificar traduções de documentos
Estabelece o regime de celebração de casamentos civis fora do horário de funcionamento dos serviços e aos sábados, domingos e feriados
Fixa o regime aplicável para o não cumprimento da obrigação, a cargo das sociedades, cooperativas e titulares dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada de aumento do respectivo capital até aos valores mínimos fixados pelo Decreto-Lei nº 343/98, de 6 de Novembro
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT Norte Litoral
Aprova o regime de licenciamento e de fiscalização das clínicas e dos consultórios dentários, como unidades privadas de saúde
Suspende a entrada em vigor do prazo a que se refere o artigo 29º do Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)
Prorroga o período de instalação do Fundo de Apoio ao Estudante
Fixa o regime especial de acesso e ingresso no ensino superior público português para bolseiros do Governo Português naturais e residentes no território de Timor Leste
Constitui a sociedade COSTAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei nº 131/95, de 6 de Junho)
Permite, a título excepcional, a atribuição do grande-colar da Ordem Nacional do Infante D. Henrique ao general Rocha Vieira
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/98/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, aprovando o Regulamento sobre a Protecção dos Ocupantes dos Automóveis em Caso de Colisão Frontal
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2000/3/CE, da Comissão, de 22 de Fevereiro, aprovando o Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis
Aprova a Lei Orgânica das Comissões de Coordenação Regional (CCR)
Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações
Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas
Altera o artigo 43º do Código do IRC e revê o regime especial das fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais previsto nos artigos 67º a 72º do mesmo Código
Atribui à Ordem dos Médicos a competência para o reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos que sancionam a formação em medicina geral
Estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de Novembro
Estabelece o regime aplicável à execução do Fundo Europeu para os Refugiados
Aprova a orgânica do Ministério da Juventude e do Desporto
Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 98/95/CE e 98/96/CE, de 14 de Dezembro, ambas do Conselho, na parte respeitante à batata-semente, e estabelece as normas relativas à produção, controlo, certificação e comercialização da batata-semente
Aprova novos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/45/CE, da Comissão, de 6 de Julho, que estabelece os métodos de análise a utilizar na determinação dos teores de vitamina A, de vitamina E e de triptofano em alimentos compostos para animais
Altera o Decreto-Lei nº 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem
Estabelece a possibilidade recurso ao contrato administrativo de provimento para recrutamento de pessoal para a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e para as Lojas do Cidadão
Revoga os Decretos-Leis n.os 559/99, de 17 de Dezembro, 42/2000, de 17 de Março, e acolhe na ordem jurídica interna a Decisão da Comissão nº 2001/376/CE, de 18 de Abril, sobre medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina
Extingue a Biblioteca Popular de Lisboa
Procede à integração do pessoal médico e de enfermagem dos ex-centros de medicina pedagógica do Ministério da Educação nos quadros de pessoal das Administrações Regionais de Saúde do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo
Altera os Decretos-Leis n.os 293/2000, 295/2000, 296/2000 e 297/2000, de 17 de Novembro, que aprovam a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, os Centros de Coordenação de Socorros e o Estatuto Social do Bombeiro, respectivamente
Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade
Altera o Regulamento Técnica da Produção de Sementes de Espécies de Cereais, transpondo para o direito interno a Directiva nº 1999/54/CE, da Comissão, de 26 de Maio, relativa à comercialização de sementes de cereais
Estabelece um conjunto de regras reguladoras do exercício da actividade das agências funerárias
Atribui um suplemento de função inspectiva ao pessoal da carreira de inspecção de alto nível e ao pessoal dirigente de inspecção, que substitui o suplemento actualmente abonado, instituído pelo Decreto-Lei nº 513-Z/79, de 27 de Dezembro
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social
Altera o Decreto-Lei nº 234-B/98, de 28 de Julho, que altera o regime de recrutamento do pessoal especializado da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia
Altera o anexo ao Decreto-Lei nº 119/2000, de 4 de Julho (aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades)
Suspende a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 194/2001, de 26 de Junho, que cria e aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Saúde e o Instituto dos Sistemas de Informação da Saúde, repristinando-se o Decreto-Lei nº 308/93, de 2 de Setembro, que cria o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde
Altera o artigo 16º do Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 338/99, de 24 de Agosto
Altera o Decreto-Lei nº 8/2001, de 22 de Janeiro, que estabelece as regras gerais de aplicação do Plano desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS
Altera o Decreto-Lei nº 138-A/97, de 3 de Junho, que cria o Instituto de Navegabilidade do Douro (IND)
Aprova o Estatuto da Polícia Judiciária Militar
Altera o Decreto-Lei nº 332-A/2000, de 30 de Dezembro, que aprova o modelo de passaporte temporário
Estabelece o regime jurídico de concessão do exercício da actividade recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas
Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Raia, Zêzere e Nabão, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alvaiázere, Castanheira de Pêra, Castelo Branco, Ferreira do Zêzere, Figueiró dos Vinhos, Idanha-a-Nova, OLeiros, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Proença-a-Nova, Sertã, Tomar e Vila Velha de Ródão
Altera o Decreto-Lei nº 292/97, de 22 de Outubro, que concede benefícios fiscais aos sujeitos passivos de IRC que realizarem despesas com investigação e desenvolvimento
Aprova os critérios gerais e o procedimento de alienação dos imóveis integrados no domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional
Altera o Decreto-Lei nº 279/93, de 11 de Agosto (Lei Orgânica da Provedoria de Justiça)
Cria e aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Saúde e do Instituto para as Redes de Informação da Saúde
Estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade prestação de serviços com veículos pronto-socorro
Aprova a Lei Orgânica do Instituto da Cooperação Portuguesa
Transfere para a Direcção-Geral de Protecção das Culturas as funções do laboratório da extinta EPAC - Empresa para Agroalimentação e Cereais, S. A.
Aprova o Estatuto da Denominação de Origem Controlada (DOC) Douro
Altera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 176/2000, de 9 de Agosto, que aprova o estatuto dos administradores dos tribunais
Regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concessão da actividade da Empresa
Regula o processo de liquidação da EPAC Comercial, Produtos para a Agricultura e Alimentação, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a alienação do património desta empresa
Cria um regime excepcional e transitório relativamente à aplicação do artigo 13º do Decreto-Lei nº 293/92, de 30 de Dezembro (estabelece o regime dos cargos de bombeiros profissionais da administração local, definindo a sua natureza, conteúdo funcional, carreira, recrutamento, estágio, direitos e deveres das mesmas), com a redacção introduzida através da Lei nº 52/93, de 14 de Julho
Constitui a sociedade PolisCovilhã, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Covilhã, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Altera o Decreto-Lei nº 440/99, de 2 de Novembro, que aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas
Aprova o regime geral das políticas de prevenção e redução de riscos e minimização de danos
Regula os suplementos de escala e de piquete dos militares da Guarda Nacional Republicana
Regula os suplementos de turno e de piquete do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Adita alguns países e respectivas estruturas indiciárias ao anexo a que se refere o nº 2 do artigo 63º do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera o Decreto-Lei nº 70/94, de 3 de Março, que estabelece o regime de exploração do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã
Visa a finalização do processo de liquidação da EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P.
Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 162/2001, de 22 de Maio, que altera o Código da Estrada
Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei nº 203/95, de 3 de Agosto, que permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas no campeonato do mundo e da Europa
Aprova a quarta fase do processo de privatização do capital social da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 505/99, de 20 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de licenciamento das unidades privadas de diálise
Estabelece medidas de combate a certas doenças dos peixes, transpondo para o direito nacional a Directiva nº 2000/27/CE, do Conselho, de 2 de Maio
Alarga o crédito anual concedido para autoformação aos funcionários e agentes da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 50/98, de 11 de Março
Estabelece condições especiais de protecção social para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que sofram de paramiloidose familiar, de doença do foro oncológico ou de esclerose múltipla
Cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à construção da nova ponte sobre o rio Douro em Entre-os-Rios
Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 167/2000, de 5 de Agosto, que cria o sistema multimunicipal de saneamento do Algarve e o artigo 2º do Decreto-Lei nº 168/2000, de 5 de Agosto, que constitui a sociedade Águas do Algarve, S. A.
Altera parcialmente o anexo II do Decreto-Lei nº 152/97, de 19 de Junho (transpõe para o direito interno a Directiva nº 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas)
Constitui a sociedade Águas de Santo André, S. A., concessionária da exploração e gestão do sistema de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de Santo André
Prevê as contra-ordenações correspondentes à violação das novas disposições legais aplicáveis ao trabalho de menores e à dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade para os trabalhadores que se encontrem em situação de particular vulnerabilidade
Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira
Regula o funcionamento do Sistema Nacional de Controlo do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária relativas a Portugal, nos termos dos Regulamentos (CE) n.os 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho, e 438/2001, da Comissão, de 2 de Março
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma moeda comemorativa alusiva ao Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura
Aprova a segunda fase do processo de reprivatização do capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta de Papel, S. A.
Aprova as bases da concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (Expo 98)
Aprova o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei nº 240-A/89, de 27 de Julho, que aprova os estatutos da Fundação de Serralves
Altera o Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio, que aprova o Código da Estrada
Regulamenta a Lei nº 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias
Altera o Decreto-Lei nº 62/85, de 13 de Março (aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos e Formação Autárquica), com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 97/92, de 28 de Maio
Adita um novo artigo ao Decreto-Lei nº 328/93, de 25 de Setembro, estabelecendo uma taxa contributiva mais favorável para os trabalhadores agrícolas, e respectivos cônjuges, abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores independentes, e institui um regime excepcional e temporário de dispensa parcial do pagamento de contribuição destinado aos pequenos produtores agrícolas e respectivos cônjuges
Equipara, para efeitos de suplemento mensal por despesas de representação, os cargos de administração hospitalar, constantes na tabela II anexa ao Decreto-Lei nº 101/80, de 8 de Maio, aos cargos dirigentes da Administração Pública
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça
Altera a designação do posto de subchefe principal da carreira do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, adoptando-se a nova denominação de chefe
Cessa a suspensão da vigência das normas do Decreto-Lei nº 273/98, de 2 de Setembro, no que respeita às operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos, incluindo a avaliação e selecção de locais para queimas e tratamento desses resíduos
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP)
Estabelece regras em matéria de alienação a título gratuito de equipamento informático pelos organismos da administração central no quadro dos respectivos processos de reequipamento e actualização de material informático
Constitui a sociedade AveiroPolis, S. A., Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Aveiro, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Permite que os professores transferidos ao abrigo do artigo 27º do Decreto-Lei nº 18/88, de 21 de Janeiro, possam ser opositores à 2.ª parte do concurso de colocação de professores
Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade prestador de serviços postais explorados em concorrência
Altera o Decreto-Lei nº 61/88, de 27 de Fevereiro, regime de organização e funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança
Altera o Decreto-Lei nº 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, no sentido de reforçar o direito à informação dos consumidores e a protecção dos menores
Altera o artigo 1º do Decreto-Lei nº 528/99, de 10 de Dezembro, e permite, a título excepcional, que, no ano 2001, o período de colheita de pinhas de pinheiro-manso se prolongue até 1 de Maio
Altera o Decreto-Lei nº 133/85, de 2 de Maio, bem como o quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aditando um lugar na categoria de conselheiro técnico principal e criando a categoria de conselheiro regional da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia
Altera algumas disposições do Decreto-Lei nº 33/97, de 30 de Janeiro, adequando ao actual teor da Convenção Bilateral CECA as normas jurídicas internas que definem a atribuição de medidas especiais de protecção social aos trabalhadores das empresas dos sectores do aço
Estabelece as normas de execução do orçamento da segurança social para 2001
Aprova a regulamentação da base de dados da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços
Atribui à Sociedade LUSOSCUT - Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados, designados por Beira Litoral/Beira Alta, a que se refere a alínea f) do nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 267/97, de 2 de Outubro
Estabelece a salvaguarda de expectativas de progressão na carreira de operário altamente qualificado
Estabelece o regime aplicável à globalização das dotações individuais das várias categorias das carreiras de regime geral, de regime especial e com designações específicas, bem como das dotações semiglobais já previstas para a carreira técnica superior
Cria o diploma de competências básicas em tecnologias da informação
Altera o Decreto-Lei nº 219/99, de 15 de Junho (institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho), e aprova os Estatutos do Fundo de Garantia Salarial
Procede ao aditamento de habilitações às já constantes do quadro anexo ao Decreto-Lei nº 350/99, de 2 de Setembro (estabelece o regime jurídico do pessoal docente da Escola de Dança do Conservatório Nacional)
Cria um seguro pecuário bonificado
Altera o artigo 24º do Estatuto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 414/93, de 23 de Dezembro
Aprova o alargamento da Região de Turismo de São Mamede
Revê o regime de retenção na fonte de IRS previsto no Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro
Aprova um aumento de capital social por entradas em espécie e uma emissão de obrigações convertíveis em acções da Portugal Telecom, SGPS, S. A.
Estabelece a obrigatoriedade dupla indicação de preços em euros e em escudos
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio, em matéria de responsabilidadecorrente de produtos defeituosos
Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxidependência, a que se refere o nº 1 do artigo 5º da Lei nº 30/2000, de 29 de Novembro, e regula outras matérias complementares
Procede a nova prorrogação dos contratos de trabalho a termo certo celebrados pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência que, ao abrigo do artigo 1º do Decreto-Lei nº 118/2000, de 4 de Julho, haviam sido prorrogados até 28 de Fevereiro de 2001
Aprova a Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça
Regulamenta a Lei nº 123/99, de 20 de Agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o associativismo cultural, as bandas de música e filarmónicas
Aprova a orgânica das direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território
Procede a nova prorrogação dos contratos de trabalho a termo certo que, ao abrigo do artigo 2º do Decreto-Lei nº 68/2000, de 26 de Abril (altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde), haviam sido prorrogados até 28 de Fevereiro de 2001
Altera a Lei Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, aprovada pelo Decreto-Lei nº 43/94, de 17 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 67/95, de 8 de Abril
Transpõe a Directiva nº 1999/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa aos extractos de café e extractos de chicória
Transpõe para o direito interno as Directivas da Comissão n.os 82/711/CEE, 85/572/CEE, 90/128/CEE, 92/39/CEE, 93/8/CEE, 93/9/CEE, 95/3/CE, 96/11/CE, 97/48/CE e 1999/91/CE, respectivamente de 18 de Outubro, de 19 de Dezembro, de 23 de Fevereiro, de 14 de Maio, de 15 de Março, de 15 de Março, de 14 de Fevereiro, de 5 de Março, de 29 de Julho e de 23 de Novembro, relativas aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios
Altera o Decreto-Lei nº 54-A/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) nº 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho
Cria, no âmbito do IAPMEI, o Fundo desenvolvimento Empresarial (FDE)
Estabelece o prazo para a comissão liquidatária da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., apresentar a conta final de liquidação às tutelas sectorial e financeira e regula alguns aspectos essenciais necessários à finalização do processo de liquidação
Estabelece o prazo para a comissão liquidatária da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., apresentar a conta final de liquidação às tutelas sectorial e financeira e regula alguns aspectos essenciais necessários à finalização do processo de liquidação
Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal
Regulamenta, em sede monetária, o período de dupla circulação fiduciária a decorrer entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 2002
Altera o Decreto-Lei nº 474-A/99, de 8 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do XIV Governo
Simplifica os procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano no âmbito da execução e concretização dos programas de realojamento regulados pelo Decreto-Lei nº 226/87, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei nº 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto), bem como dos programas de construção de habitação a custos controlados destinado a arrendamento
Estabelece as disposições aplicáveis à definição de crise energética, à sua declaração e às medidas de carácter excepcional a aplicar nessa situação
Aprova os Estatutos do Instituto Português da Qualidade
Estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 98/53/CE, da Comissão, de 16 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre os métodos de colheitas e amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes (aflatoxinas) nos géneros alimentícios
Determina a integral substituição dos ficheiros do jogo, até 1 de Março de 2002, e permite que metade dos encargos com a aquisição de ficheiros para a prática de jogos de fortuna ou azar em casinos, motivada pela introdução do euro, seja suportada pelo orçamento da Inspecção-Geral de Jogos, quando tal não esteja previsto nos contratos de concessão
Altera o Código Cooperativo, dispensando de escritura pública a realização determinados actos relativos a cooperativas
Regula os trabalhos leves que os menores com idade inferior a 16 anos que concluíram a escolaridade obrigatória podem efectuar, bem como as actividades e trabalhos que são proibidos a todos os menores ou condicionados aos que têm pelo menos 16 anos de idade
Institui a obrigatoriedade as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet, nos serviços do sistema de solidariedade e segurança social
Constitui a sociedade Águas do Norte Alentejano, S. A., concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte Alentejano para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel, que foi criado pelo Decreto-Lei nº 128/2000, de 6 de Julho
Altera o Decreto-Lei nº 88/98, de 3 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 354/99, de 3 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Teatro Nacional de São Carlos
Aprova os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça
Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos da Saúde Coimbra, de Lisboa e do Porto
Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto Marítimo-Portuário
Regulamenta a composição e o modo de marcação dos produtos cosméticos e de higiene corporal e transpõe para o ordenamento jurídico interno a 24.ª Directiva, nº 2000/6/CE, de 29 de Fevereiro, a 25.ª Directiva, nº 2000/11/CE, de 10 de Março, e a Directiva nº 2000/41/CE, de 19 de Junho, da Comissão, que alteram e adaptam ao progresso técnico a lista de substâncias estabelecidas na Directiva nº 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho
Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal
Prorroga, por seis meses, os prazos previstos nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 50/99, de 16 de Fevereiro, que aprova a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Vila Nova de Foz Côa, de Pinhel, de Figueira de Castelo Rodrigo e de Meda, e estabelece medidas preventivas para a área sujeita ao Plano de Salvaguarda do Parque Arqueológico do Vale do Côa
Constitui a sociedade CoimbraPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Coimbra, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do vale do Douro Sul, integrando como utilizadores originários os municípios de Armamar, Cinfães, Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, Resende, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço e Tarouca, e constitui a concessionária do sistema
Determina que o trabalho extraordinário praticado pelos médicos em serviço de urgência seja pago com base no regime de trabalho dedicação exclusiva com o horário de quarenta e duas horas semanais para a respectiva categoria e escalão, independentemente do regime de trabalho praticado
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses. Revoga o Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
Aprova as adaptações necessárias à integração do ensino superior militar no sistema nacional de avaliação e acompanhamento do ensino superior
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC)
Define, no âmbito da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, a modalidade e os termos da transferência dos direitos à pensão prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 11º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
Cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à construção, reparação e reconstrução de infra-estruturas e equipamentos públicos, quer da administração central, quer da administração local, destinadas a resolver problemas prementes de melhoria das acessibilidades no e para os concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Auditoria e Modernização
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei nº 180/2000, de 10 de Agosto, que cria a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Planeamento (GAERE)
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Institui, define e regulamenta o sistema de fiscalização e controlo das actividades da pesca, designado por SIFICAP
Aprova o regime remuneratório dos membros dos júris do concurso público destinado ao recrutamento excepcional de magistrados
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2001
Estabelece o estatuto jurídico aplicável ao Hospital do Barlavento Algarvio e faz cessar o seu regime de instalação
Regula o exercício da actividade reboque de navios e embarcações nas áreas dos portos, estabelecendo três regimes de prestação do serviço: directamente pela autoridade portuária, licenciamento e concessão a empresas privadas
Revoga o nº 3 do artigo 46º do Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, que institui o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental
Procede à alteração dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei nº 445/99, de 3 de Novembro, e de outras disposições do Estatuto dos Despachantes Oficiais e do Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, regulamentando o direito de apresentar declarações perante a alfândega
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Defesa Nacional
Estabelece uma nova data de extinção do Gabinete de Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL)
Constitui a sociedade GAIAPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Nova de Gaia, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 214/2000, de 2 de Setembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 349/85, de 26 de Agosto, sobre a incidência de diversas taxas que constituem receita do Instituto de Socorros a Náufragos
Estabelece as atribuições, competências, organização e funcionamento do Conselho Superior da Reforma do Estado e da Administração Pública
Altera o artigo 29º do Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Prorroga, a título excepcional, os contratos de trabalho a termo certo do pessoal que exerce funções no Centro Emissor da Rede Consular (CERC)
Aprova o Regulamento sobre a Determinação da Potência dos Motores dos Automóveis e transpõe para o direito interno a Directiva nº 1999/99/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro
Mantém em vigor um regime especial despesas públicas para o projecto Loja do Cidadão
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pilhas e acumuladores, bem como a gestão de pilhas e acumuladores usados, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, 93/86/CE, da Comissão, de 4 de Outubro, e 98/101/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, relativas às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas. Revoga o Decreto-Lei nº 219/94, de 20 de Agosto
Altera o Decreto-Lei nº 393-B/98, de 4 de Dezembro, que adopta medidas de emergência relativas à encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB), proibindo a utilização na alimentação animal de proteínas de animais transformados e determinando a destruição das respectivas existências constatadas à data da entrada em vigor do diploma
Altera a redacção do artigo 11º do Decreto-Lei nº 158/91, de 26 de Abril, que disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas
Permite a transição para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais do pessoal militar contratado afecto ao antigo Presídio Militar de Santarém
Altera o Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro, que aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo
Altera o artigo 10º do Decreto-Lei nº 197/2000, de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei nº 43/99, de 11 de Junho
Estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social
Define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura
Altera o Decreto-Lei nº 15/95, de 24 de Janeiro, que estabelece o enquadramento legal da actuação dos agentes oficiais de propriedade industrial e dos procuradores autorizados
Adita um nº 4 ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 3/94, de 11 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 298/95, de 18 de Novembro, tendo em vista a extensão do âmbito das actividades permitidas às agências de câmbios
Aprova as condições especiais de aposentação para o pessoal dos serviços de apoio do Tribunal de Contas
Altera o Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro, que aprova o Código da Publicidade
Aprova a Lei Orgânica da Casa Pia de Lisboa
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 99/101/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, e vem regulamentar o nº 3 do artigo 114º do Código da Estrada, aprovando o Regulamento Respeitante ao Nível Sonoro Admissível e ao Dispositivo de Escape dos Automóveis
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/629/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva nº 97/2/CE, do Conselho, de 20 de Janeiro, e pela Decisão nº 97/182/CE, da Comissão, de 24 de Fevereiro, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos vitelos
Prevê a possibilidade as Regiões Autónomas adoptarem medidas específicas no âmbito do regime jurídico da actividade apícola, aprovado pelo Decreto-Lei nº 37/2000, de 14 de Março
Aprova o regime jurídico de licenciamento das áreas de localização empresarial
Estabelece um regime emolumentar especial aplicável às operações de mudança de regime de crédito e de instituição de crédito, quer isoladamente quer em simultâneo, no âmbito do Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de concessão de crédito à habitação, e legislação complementar
Altera as escalas salariais das categorias de consultor principal e de consultor do Centro Jurídico - CEJUR, previstas no Decreto-Lei nº 286/92, de 26 de Dezembro
Constitui a sociedade CACÉMPOLIS, S. A., Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis no Cacém, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários
Aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respectivo processo de acreditação
Revê as taxas contributivas aplicáveis aos produtores agrícolas e aos trabalhadores por conta própria das actividades artesanais e subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira
Altera o Decreto-Lei nº 7/99, de 8 de Janeiro, que aprovou o programa SOLARH
Simplifica os mecanismos de adjudicação dos contratos relativos às obras de construção, reparação e reconstrução de edifícios, infra-estruturas e equipamentos colectivos da administração central e local e ao realojamento das pessoas cujas habitações ficaram total ou parcialmente destruídas em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno
Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos causados pelas intempéries que ocorreram nos meses de Novembro e Dezembro de 2000 e Janeiro de 2001 em equipamentos e infra-estruturas municipais
Cria linhas de crédito com o objectivo de minimizar os danos ocorridos na actividade económica, nos sectores do comércio, indústria e serviços
Cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à reparação das estradas nacionais sob jurisdição do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária especialmente afectadas pelas condições climatéricas adversas deste Inverno
Altera o Decreto-Lei nº 418-B/98, de 31 de Dezembro, e os estatutos da sociedade Porto 2001, S. A.
Constitui a sociedade POLISGUARDA, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Guarda, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Constitui a sociedade POLISALBUFEIRA, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Extingue, à medida que vagarem, os lugares da carreira de servente existentes no ordenamento de carreiras da administração local
Institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC)
Altera o estatuto dos guardas prisionais
Permite a transição do pessoal vinculado à função pública do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as carreiras específicas do regime jurídico do contrato individual de trabalho a criar naquele Departamento
Altera o Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei nº 290/92, de 28 de Dezembro, que aprova o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, e o Decreto-Lei nº 241/86, de 20 de Agosto, que estabelece as formalidades a observar pelos sujeitos passivos que optem pela aplicação do IVA à transmissão ou locação de bens imóveis ou partes autónomas
Concede à Sociedade Euro 2004, S. A., benefícios fiscais e revoga os artigos 6º e 7º do Decreto-Lei nº 33/2000, de 14 de Março, que constituiu a respectiva Sociedade
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local
Regula os benefícios fiscais a atribuir a contas poupança-habitação
Regula o novo regime das contas poupança-habitação
Altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei nº 202/2000, de 1 de Setembro, e, simultaneamente, transpõe para o direito interno a Directiva nº 1999/102/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro
Prorroga até 31 de Dezembro de 2001 os períodos de instalação da Escola Superior de Tecnologia de Tomar e da Escola Superior de Gestão de Tomar
Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 338/99, de 24 de Agosto, e os artigos 8º, 9º, 19º e 22º do Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais
Altera o Decreto-Lei nº 335/99, de 20 de Agosto (estabelece o regime jurídico aplicável às cooperativas agrícolas)
Estabelece o regime aplicável à autorização de importação paralela de produtos fitofarmacêuticos, alterando o Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril
Aprova a lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas. Transpõe as Directivas n.os 1999/71/CE, da Comissão, de 14 de Julho, e 2000/24/CE, da Comissão, de 28 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/89/CE, do Conselho, de 15 de Novembro, que altera a Directiva nº 91/494/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira
Altera o Decreto-Lei nº 211/98, de 16 de Julho, que regula a actividade das sociedades de garantia mútua
Visa cumprir os objectivos constantes do Tratado de Adesão a que o Estado Português se vinculou, em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, garantindo a aplicação dos princípios constantes da Directiva nº 93/16/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/104/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, que altera o anexo da Directiva nº 81/852/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários e altera o anexo I da Portaria nº 901/98, de 14 de Outubro
Altera o Decreto-Lei nº 96/2000, de 23 de Maio, que estabeleceu a nova estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
Cria o regime de incentivos para a criação e reorganização de unidades prestadoras de cuidados de saúde no âmbito da medida 3.1 do Programa Operacional Saúde (Saúde XXI) do 3º Quadro Comunitário de Apoio
Transpõe a Directiva nº 98/30/CE, de 22 de Junho, relativa às regras comuns para a liberalização do mercado de gás natural
Estabelece um regime especial de procedimentos para o registo dos nascimentos ocorridos em unidades de saúde
Permite o pedido de certificados de admissibilidade firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/98, de 13 de Maio
Adita um artigo à Lei Orgânica do Ministério do Equipamento Social, aprovada pelo Decreto-Lei nº 129/2000, de 13 de Julho338
Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos urbanos do Norte Alentejano, integrando como utilizadores originários os municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel, e constitui a concessionária do sistema
Estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão nº 98/93/CE, de 14 de Dezembro
Estabelece as regras gerais de aplicação do Plano desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS
Aprova a revisão curricular do ensino secundário
Aprova a reorganização curricular do ensino básico
Aprova normas de transição relativas ao desenvolvimento do regime estabelecido na Lei Tutelar Educativa
Revê o sistema de recrutamento e colocação dos educadores e professores dos 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário
Reconhece o interesse público da Escola Universitária Vasco da Gama em Coimbra
Altera o Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, que regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Institui um novo regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares
Regula a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/81/CE, do Conselho, de 26 de Outubro, que altera a Directiva nº 90/219/CEE, do Conselho, de 23 de Abril
Altera o Decreto-Lei nº 163/93, de 7 de Maio, que aprovou o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto
Regulamenta a Lei nº 147/99, de 1 de Setembro, que aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Aprova o modelo de passaporte temporário
3402- DL-332-2000, de 30-12-2000
Determina a entrada em funcionamento de novos tribunais e juízos a partir de 1 de Fevereiro de 2001
Aprova a 4.ª fase do processo de reprivatização do capital social da CIMPOR - Cimentos de Portugal, SGPS, S. A.
Extingue as concessões e os direitos de uso privativo de bens dominiais nas zonas de intervenção do Programa Polis e desafecta do domínio público esses mesmos bens
Altera o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), constante dos Decretos-Leis n.os 197/92, de 22 de Setembro, 104/96, de 31 de Julho
Altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro
Altera o regime de renda condicionada constante do Decreto-Lei nº 13/86, de 23 de Janeiro
Alarga aos municípios de Espinho e Santa Maria da Feira o sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, criado pelo Decreto-Lei nº 101/97, de 26 de Abril
Altera os anexos II e III do Decreto-Lei nº 242/96, de 18 de Dezembro, transpondo a Directiva nº 2000/5/CE, da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2000, que alterou os anexos C e D da Directiva nº 92/51/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais
Estabelece um regime jurídico de protecção especial na invalidez aos doentes com esclerose múltipla
Consagra direitos de opção no regime aplicável à antecipação da idade acesso à pensão de velhice, nas situações desemprego involuntário de longa duração, alterando o Decreto-Lei nº 119/99, de 14 de Abril (estabelece o quadro legal da reparação da eventualidade desemprego do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem)
Cria a medalha privativa do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento Social
Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino
Regulamenta a Lei nº 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa
Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos
Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Tâmega, integrando como utilizadores originários os municípios de Amarante, Baião, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Marco de Canaveses e Mondim de Basto, e constitui a concessionária do sistema
Cria a sociedade RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S. A.
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte
Regulamenta a Lei nº 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência
Institui um novo regime jurídico relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável
Altera o Decreto-Lei nº 562/99, de 21 de Dezembro, que aprova o classificador económico das receitas e despesas públicas
Altera os artigos 5º e 8º do Decreto-Lei nº 179/2000, de 9 de Agosto (regulamenta a Lei nº 3/2000, de 20 de Março, estabelecendo as regras relativas ao concurso público destinado a seleccionar licenciados em Direito de reconhecida idoneidade, competência e experiência profissional para o exercício temporário de funções de juiz nos tribunais de 1.ª instância)
Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo medidas de simplificação e combate à morosidade processual
Altera o Código das Custas Judiciais, criando um regime de autoliquidação da taxa de justiça inicial e da taxa de justiça subsequente
Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV)
Altera o Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento
Altera o anexo do Decreto-Lei nº 119/2000, de 4 de Julho, que aprovou as medidas preventivas com vista a salvaguardar a execução das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades
Reestrutura os centros regionais de alcoologia e cria unidades funcionais de intervenção em alcoologia no âmbito dos serviços locais de saúde mental
Aprova o Regulamento da Homologação dos Dispositivos de Iluminação e de Sinalização Luminosa dos Automóveis e Seus Reboques, transpondo para o direito interno várias directivas da Comissão
Aprova os Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social
Transpõe as Directivas n.os 2000/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril, e 2000/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, que alteram os anexos I, A e F do Decreto-Lei nº 157/98, de 9 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 378/99, de 21 de Setembro, que estabelece a disciplina das trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína
Altera o Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)
Estabelece o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis
Aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de Janeiro de 2001
Altera o Decreto-Lei nº 209/2000, de 2 de Setembro, que reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A.
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério do Equipamento Social
Altera o Decreto-Lei nº 189-A/99, de 4 de Junho, que criou o cargo de comissário para o apoio à transição em Timor Leste
Altera o artigo 7º do Decreto-Lei nº 265/99, de 14 de Julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação dependência)
Permite a renovação dos contratos de trabalho a termo certo dos trabalhadores que se encontrem a prestar serviço nos postos de atendimento dos serviços públicos das Lojas do Cidadão de Lisboa e do Porto
Constitui a sociedade LeiriaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Leiria, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Constitui a sociedade PolisVila do Conde, S. A., sociedade requalificação ambiental e urbana de Vila do Conde, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Institui a Fundação para a Protecção da Gestão Ambiental das Salinas do Samouco e aprova os respectivos estatutos
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Rio Maior, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras
Constitui a sociedade PolisCastelo Branco, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Castelo Branco, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Adopta o documento tipo a emitir pela Direcção-Geral de Veterinária ou direcções regionais de agricultura quando os produtos destinados à alimentação animal, provenientes de países terceiros, não se destinam a ser colocados em livre prática no território nacional e define regras para o seu preenchimento. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/68/CE, da Comissão, de 10 de Setembro
Constitui a sociedade PolisMatosinhos, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Matosinhos, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social
Regula a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma moeda comemorativa alusiva a D. João de Castro, com o valor facial de 1000$00
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A, a cunhar uma série de moedas comemorativas alusivas às Novas Fronteiras Marítimas, respectivamente, Terra do Lavrador, Terra dos Corte-Reais, Terra Florida e Fernão de Magalhães
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento
Procede à revisão dos benefícios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, no sentido do alargamento e melhoria do conjunto dos direitos e regalias sociais do bombeiro, de molde a reforçar o quadro dos incentivos ao voluntariado, contribuindo desta forma para apoiar, promover e dignificar a função social do bombeiro
Cria os centros de coordenação de socorros (CCS), a nível nacional e distrital
Aprova o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros
Altera o artigo 12º do Decreto-Lei nº 407/93, de 14 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros
Aprova a nova Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros
Estabelece as regras e o procedimento a seguir na emissão de certificados destruição qualificada de veículos em fim de vida
Cria um incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida através da atribuição de um crédito de imposto automóvel, de montante fixado, a quem entregar para destruição, no contexto previsto e com observância das normas de protecção ambiental, automóveis ligeiros com mais de 10 anos
Aprova o Regulamento Geral do Ruído
Aprova o Regulamento da Homologação dos Tractores Agrícolas e Florestais de Rodas e transpõe para o direito interno várias directivas referentes à homologação dos tractores agrícolas e florestais de rodas
Altera o Decreto-Lei nº 47/93, de 26 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei nº 174/99, de 21 de Setembro
Aprova a Lei Orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República
Altera o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 270/99, de 15 de Julho
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 1999/50/CE, da Comissão, de 25 de Maio, relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição, e altera o Decreto-Lei nº 220/99, de 16 de Junho
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 1999/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, e altera o Decreto-Lei nº 227/99, de 22 de Junho
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 1999/39/CE, da Comissão, de 6 de Maio, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e a crianças jovens, e altera o Decreto-Lei nº 233/99, de 24 de Junho
Regulamenta a marcação do preço, na unidade escudo ou nas unidades escudo e euro, nas embalagens das especialidades farmacêuticas durante o período transitório do euro
Revoga o Decreto Regulamentar nº 68-B/79, de 24 de Dezembro, que sujeita ao regime obrigatório de guias o trânsito das ramas de açúcar e melaços
Fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva do Conselho nº 1999/32/CE, de 26 de Abril
Permite ao Instituto para a Inovação na Formação (INOFOR) celebrar contratos administrativos de provimento a fim de se dotar com os meios humanos quantitativa e qualitativamente necessários à prossecução das suas atribuições de suporte ao sistema nacional de formação
Autoriza as instituições de crédito a destruir originais de cheques, letras de câmbio e outros documentos que devam permanecer nos respectivos arquivos, desde que, previamente, sejam observados determinados procedimentos de recolha da imagem respectiva e findo determinado prazo de guarda
Altera para 1 de Janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão de passaportes
Adapta à administração local o regime especial de trabalho a tempo parcial para os funcionários de nomeação definitiva com mais de 55 anos de idade, bem como o regime que introduz a semana de trabalho de quatro dias
Transforma a SATA Air Açores - Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos e aprova os respectivos estatutos
Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária
Constitui a sociedade BragançaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Bragança, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Altera o Decreto-Lei nº 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 363/98, de 19 de Novembro, e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Outubro, que altera a Directiva nº 95/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre aditivos alimentares, com excepção dos corantes e edulcorantes
Aprova o novo Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente
Adopta medidas de combate à tuberculose bovina e altera as normas relativas à classificação sanitária dos efectivos bovinos
Transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas n.os 1999/66/CE, 1999/67/CE, 1999/68/CE e 1999/69/CE, todas da Comissão, de 28 de Junho, e fixa as regras complementares do Decreto-Lei nº 237/2000, de 26 de Setembro, que estabelece normas de produção e comercialização de matérias de propagação de plantas ornamentais
Define o regime de alienação dos imóveis de habitação social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Repúblicana aos respectivos beneficiários
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Altera o artigo 2º do Decreto-Lei nº 227-A/2000, de 9 de Setembro, que aprovou a 5.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S. A.
Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas e os princípios e condições da certificação e comercialização dessas variedades, incluindo as geneticamente modificadas e os recursos genéticos de reconhecido interesse. Transpõe para o ordenamento jurídico nacional as Directivas do Conselho n.os 98/95/CE e 98/96/CE, de 14 de Dezembro
Aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas
Altera o Decreto-Lei nº 474-A/99, de 8 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do XIV Governo
Altera as escalas indiciárias das carreiras do pessoal das embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos, previstas no Decreto-Lei nº 4/91, de 8 de Janeiro
Altera o Decreto-Lei nº 199/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento sobre Construção e Modificação das Embarcações de Pesca de Comprimento entre Perpendiculares Inferior a 12 m
Constitui a sociedade PolisVila Real - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Real, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Aprova a orgânica do ICEP Portugal - Investimento, Comércio e Turismo
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que altera, especialmente em relação aos créditos hipotecários, a Directiva nº 89/647/CEE, do Conselho, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito
Autoriza a APS - Administração do Porto de Sines, S. A., a concessionar a prestação do serviço público de reboque e de amarração de navios que carreguem, descarreguem ou transportem mercadorias perigosas a granel no porto de Sines
Constitui a sociedade BejaPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Beja, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Cria o Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Amarante, Arouca, Baião, Cabeceiras de Basto, Castelo de Paiva, Castro Daire, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mondim de Basto, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto e Vila Nova de Paiva
Regulamenta a Lei nº 120/99, de 11 de Agosto (reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva), fixando condições de promoção da educação sexual e de acesso dos jovens a cuidados de saúde no âmbito da sexualidade e do planeamento familiar
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2000, o funcionamento em regime de instalação do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e da Escola Superior Agrária de Elvas
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva nº 1999/90/CE, do Conselho, de 15 de Novembro, alterando o Decreto-Lei nº 141/98, de 16 de Maio, que estabelece as normas relativas às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros das aves de capoeira e ovos de incubação
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 94/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, 1999/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, e 1999/51/CE, da Comissão, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma moeda comemorativa alusiva ao cavalo Lusitano, com o valor facial de 1000$00, integrada na IV Série Ibero-Americana O Homem e o seu Cavalo
Altera o nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 130/2000, de 13 de Julho, que comparticipa, em determinados períodos do dia o custo das portagens em toda a rede auto-estradas concedidas à BRISA, S. A., aplicáveis a veículos de passageiros e mercadorias que integram as classe 3 e 4 de portagem e que sejam utentes do serviço Via Verde
Aprova o Regulamento das Emissões de Dióxido de Carbono e Consumo de Combustível dos Automóveis
Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Adopta o método oficial de análise a utilizar na determinação do teor de amido por polarimetria nos alimentos para animais. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1949/79/CE, da Comissão, de 27 de Julho
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que alterou o artigo 12º da Directiva nº 77/780/CEE, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, bem como diversos artigos da Directiva nº 89/647/CEE, do Conselho, relativa ao rácio de solvabilidade das instituições de crédito e ainda o artigo 2º e o anexo II da Directiva nº 93/6/CEE, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, e altera os artigos 81º e 82º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro
Estabelece o regime de aprovação e de circulação na via pública dos comboios turísticos
Alarga, até ao dia 31 de Dezembro de 2000, o prazo para as empresas seguradoras darem cumprimento ao disposto no Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, que estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/79/CE, do Conselho, de 11 de Dezembro, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m, e a Directiva nº 1999/19/CE, da Comissão, de 18 de Março, que altera a Directiva nº 97/70/CE, do Conselho
Cria a comissão de gestão do Teatro Nacional D. Maria II
Define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos
Regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a importação e exportação, a distribuição, a cedência a título gratuito, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos veterinários imunológicos. Transpõe para a ordem jurídica nacional disposições das Directivas n.os 91/412/CEE, de 23 de Julho, 90/676/CEE, de 13 de Dezembro, 93/40/CEE e 93/41/CEE, de 14 de Junho
Adopta medidas de combate à brucelose e altera as normas relativas à classificação sanitária dos efectivos bovinos, ovinos e caprinos e à classificação de áreas
Adopta o método oficial de análise a utilizar na determinação do teor do lasalocido de sódio nos alimentos para animais e nas pré-misturas e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/76/CE, da Comissão, de 23 de Julho
Altera o Decreto-Lei nº 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano
Altera o Decreto-Lei nº 505/99, de 20 de Novembro, que aprova o regime jurídico de licenciamento das unidades privadas de diálise
Altera o Decreto-Lei nº 492/99, de 17 de Novembro, que aprova o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de saúde privadas que desenvolvem actividades de radiodiagnóstico, de radioterapia e de medicina nuclear
Prorroga até 31 de Dezembro de 2001 os períodos de instalação da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova e da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha
Define e caracteriza a aguardente de medronho e estabelece as regras relativas ao seu acondicionamento e rotulagem
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/56/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa à produção e comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais e altera o Decreto-Lei nº 277/91, de 8 de Agosto
Cria uma aplicação informática de tratamento de dados pessoais a funcionar na Inspecção-Geral das Actividades Económicas, denominada GESTIGAE
Estabelece o regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional
Cria, no ordenamento de carreiras da administração local, a carreira de assistente de acção educativa e estabelece regras para a contratação de pessoal para o exercício de funções de auxiliar de acção educativa
Cria o Conselho Técnico de Credenciação como estrutura de apoio ao Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça no exercício das funções de autoridade credenciadora de entidades certificadoras de assinaturas digitais
Atribui à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica a competência para a aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei nº 90/86, de 9 de Maio (uniformiza a legislação sobre a etiquetagem e marcação de produtos têxteis em conformidade com a exigência da CEE)
Prevê a transferência para o Estado de 85% dos saldos de gerência acumulados da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei nº 473/99, de 8 de Novembro
Revoga o Decreto-Lei nº 22/97, de 23 de Janeiro, que cria o Sistema de Apoio a Jovens Empresários
Regulamenta a Lei nº 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, no que se refere à protecção de trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, incluindo os trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico
Autoriza o Governo a adjudicar à IMOAREIA - Sociedade Imobiliária, S. A., a concessão da exploração de zona de jogo de Tróia, sem precedência de concurso público, e estabelece as condições dessa concessão
Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
Regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas
Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça
Aprova a 5.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S. A.
Constitui a sociedade VISEUPOLIS, S. A., sociedade requalificação ambiental e urbana de Viseu, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Alto Tâmega, integrando como utilizadores originários de municípios de Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar, e constitui a concessionária do sistema
Prorroga o prazo de instalação do Fundo de Apoio ao Estudante
Estabelece a regulamentação do Programa Operacional Pesca (MARE), bem como da componente pesca dos programas operacionais de âmbito regional, (MARIS), aplicável ao território do continente durante o período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio para 2000-2006 (QCA III)
Transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agência para a Energia
Altera o artigo 46º do Decreto-Lei nº 168/87, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas
Transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamento diz respeito, a Directiva nº 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamento
Regulamenta a Lei nº 5/2000, de 6 de Maio, que altera, com efeitos a partir de 1 de Março de 2000, a alínea b) do nº 1 do artigo 21º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no sentido de permitir a dedução integral do imposto sobre o valor acrescentado contido nas aquisições de gasóleo e de gases de petróleo liquefeito (GPL) destinado a veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3500 kg
Aprova a reestruturação da Portugal Telecom, S. A.
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei nº 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública
Permite, a título excepcional, a atribuição do grande colar da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito a Sua Majestade o Rei de Espanha, D. Juan Carlos I
Altera o Decreto-Lei nº 176/96, de 21 de Setembro, que institui o regime do preço fixo do livro
Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Parques Sintra - Monte da Lua, S. A.
Adita substâncias psicotrópicas às tabelas anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro
Estabelece, nos termos do previsto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 501/99, de 19 de Novembro, o regime de recrutamento e selecção do pessoal da carreira dos técnicos superiores de saúde
Estabelece o regime específico aplicável a alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos que como tal são apresentados ao consumidor e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março
Altera o Decreto-Lei nº 393-B/98, de 4 de Dezembro, que adapta medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina no domínio da alimentação animal, aplicáveis no território de Portugal continental
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário
Reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A.
Altera os artigos 78º, nº 2, alínea a), e 120º, nº 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei nº 265/72, de 31 de Julho, que aprovou o Regulamento Geral das Capitanias
Altera o Decreto-Lei nº 412-A/98, de 30 de Dezembro (procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais)
Regula o regime excepcional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde, revogando o Decreto-Lei nº 29/97, de 23 de Setembro
Altera o Decreto-Lei nº 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística
Autoriza a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma moeda comemorativa alusiva ao Centenário da Morte de Eça de Queiroz com o valor facial de 500$00
Regulamenta as homologações de veículos, sistemas e unidades técnicas relativamente às emissões poluentes e, simultaneamente, transpõe para o direito interno as Directivas n.os 98/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, 98/77/CE, da Comissão, de 2 de Outubro de 1998
Repristina o regime jurídico especial estabelecido pelo Decreto-Lei nº 85/97, de 18 de Abril, e estendido pelo Decreto-Lei nº 337/97, de 4 de Dezembro, que cria um regime excepcional para a execução de empreitadas de obras na Região Autónoma dos Açores, especialmente nos locais afectados por condições climatéricas desfavoráveis
Prorroga por um ano o regime especial estabelecido pelo Decreto-Lei nº 300/98, de 7 de Outubro, que cria um regime excepcional para a execução de empreitadas de obras nas ilhas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998
Altera o Decreto-Lei nº 414/99, de 15 de Outubro, que cria nos serviços e organismos dependentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade as carreiras de ajudante de acção sócio-educativa, preceptor, ajudante de ocupação e ajudante de acção directa
Revê a legislação do sector eléctrico. Altera os Decretos-Leis n.os 182/95 e 183/95, ambos de 27 de Julho, alterados pelo Decreto-Lei nº 56/97, de 14 de Março. Revoga o artigo 56º do Decreto-Lei nº 183/95, de 27 de Julho, o Decreto-Lei nº 24/99, de 28 de Janeiro, e a portaria nº 166/97 (2.ª série), de 8 de Maio
Regulamenta a Lei nº 43/99, de 11 de Junho, que prevê o direito à revisão da situação militar dos militares dos quadros permanentes que, em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974, viram as suas carreiras afectadas por esse evento
Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de espectáculos tauromáquicos com touros de morte
Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas
Aprova o Regulamento da Homologação CE do Sistema de Travagem dos Automóveis e Seus Reboques
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição
Estabelece as condições de utilização e os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Directiva nº 1999/75/CE, da Comissão, de 22 de Julho, que altera a Directiva nº 95/45/CE, da Comissão, de 26 de Julho
Aprova o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em seviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março
Aprova o regulamento que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução das intervenções apoiadas pelo Fundo de Coesão em Portugal
Estabelece um regime excepcional para a realização de obras em prédios destinados a centros educativos, aquisição de bens e serviços e recrutamento de pessoal para o Instituto de Reinserção Social
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, que visa harmonizar as disposições nacionais dos Estados membros relativas à concepção, ao fabrico e à colocação no mercado dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro
Aprova a organização e composição do Gabinete de apoio ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Aprova a regulamentação do Conselho Consultivo da Justiça
Constitui a sociedade VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Altera o artigo 2º do anexo ao Decreto-Lei nº 121/2000, de 4 de Julho, que cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa, para captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Almeida, Belmonte, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Fundão, Guarda, Manteigas, Meda, Penamacor, Pinhel e Sabugal
Aprova o regime das marcações de audiências de julgamento
Altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Setembro, e pelo Decreto-Lei nº 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 383/99, de 23 de Setembro
Permite e regula a exploração e venda da lotaria nacional, clássica e popular, para além do suporte físico de papel, através da utilização de terminais informáticos de rede interbancária do multibanco
Altera o Decreto-Lei nº 408/91, de 17 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa
Cria a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar
Regulamenta a Lei nº 3/2000, de 20 de Março, estabelecendo as regras relativas ao concurso público destinado a seleccionar juristas de comprovada idoneidade, competência e experiência profissional para o exercício temporário de funções de juiz nos tribunais de 1.ª instância
Altera o Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Estabelece o regime jurídico da gestão administrativa dos tribunais superiores
Estabelece o regime jurídico do administrador do tribunal
Altera o Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto
Altera o Decreto-Lei nº 504/99, de 20 de Novembro, que estabelece o regime remuneratório aplicável aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana
Regula, transitoriamente, o regime das promoções do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Cria um lugar de oficial e coloca na dependência do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea os meios a empregar no intercâmbio, treino e formação no âmbito da Belgian-Portuguese Deployable Air Task Force (BPDATF)
Prorroga, duranto o ano de 2000, os prazos fixados no artigo 31º do Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março, para os empreiteiros ou industriais que sejam sujeitos passivos de IRC ou de IRS, com contabilidade organizada
Prorroga as medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial de localização do novo aeroporto da Ota
Altera o Decreto-Lei nº 94/96, de 17 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/75/CEE, do Conselho, de 13 de Setembro, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam, transportando mercadorias perigosas ou poluentes
Constitui a sociedade Águas do Algarve, S. A., por fusão das sociedades Águas do Sotavento Algarvio, S. A., e Águas do Barlavento Algarvio, S. A., constituídas, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 130/95, de 5 de Junho, 136/95, de 12 de Junho, e aprova os respectivos estatutos
Cria o sistema multimunicipal de saneamento do Algarve, para recolha, tratamento e rejeição de eflutentes dos municípios de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António
Cria os órgãos consultivos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e estabelece os critérios de representatividade das organizações que integram esses órgãos
Estabelece um novo regime de actualização das pensões de aposentação do pessoal da carreira docente
Repristina o Decreto-Lei nº 521/85, de 31 de Dezembro, e o artigo 6º do Decreto-Lei nº 185/86, de 14 de Julho
Estabelece as regras gerais de aplicação do Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (POADR/Programa), bem como da componente agrícola dos programas operacionais de âmbito regional do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III)
Prorroga, a título excepcional, os contratos de trabalho a termo certo do pessoal do Parque Arqueológico do Vale do Côa e do Centro Nacional de Arte Rupestre
Altera os artigos 4º e 6º do Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens
Introduz alterações ao anexo da Portaria nº 321/92, de 8 de Abril, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 1999/82/CE e 1999/83/CE, ambas da Comissão, de 8 de Setembro, relativas às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos de uso humano
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2000/23/CE, da Comissão, de 27 de Abril, relativa às zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, introduzindo-se alterações ao Decreto-Lei nº 14/99, de 12 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 517/99, de 4 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Minho-Lima, para captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira e constitui a concessionária do Sistema
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/27/CE, da Comissão, de 20 de Abril, que fixa métodos de análise comunitários para a determinação dos teores de amprolium, do diclazuril e do carbadox nos alimentos para animais e nas pré-misturas e revoga métodos de análise previstos na Portaria nº 816/89, de 14 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/25/CE, do Conselho, de 27 de Abril, e as Directivas n.os 98/25/CE e 1999/97/CE, ambas da Comissão, respectivamente de 19 de Julho e de 13 de Dezembro, alterando o Decreto-Lei nº 195/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE)
Cria a sociedade EDAB - Empresa desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S. A.
Altera o nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 564/99, de 21 de Dezembro, que estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica
Altera o Decreto-Lei nº 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados totobola e totoloto
Aprova o regime sancionatório dos limites dos tempos de voo e de repouso do pessoal navegante
Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à protecção da exposição a radiações electromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Planeamento
Cria a Comissão Nacional de Família
Transfere para o Governo da Região Autónoma dos Açores as atribuições e competências relativas à pilotagem dos portos e barras até agora exercidas pelo Governo da República
Fixa o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública quando demandados em virtude do exercício das suas funções
Estabelece o novo regime dos limites máximos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas alimentares destinados à alimentação humana ou, ainda que ocasionalmente, à alimentação animal, transpondo a Directiva nº 97/41/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e da Directiva nº 1999/65/CE, da Comissão, de 24 de Junho
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
Estabelece as características técnicas a observar pelo dispositivo de retenção para os passageiros, pelo dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada, pelas inscrições regulamentares e pela localização, para efeitos de montagem da chapa de matrícula da retaguarda, dos veículos a motor de duas ou três rodas, visando a harmonização do processo de homologação comunitária dos referidos veículos
Cria bonificação de juros para as linhas de crédito destinadas ao financiamento complementar dos projectos de investimento de natureza municipal e intermunicipal aprovados no QCA 2000-2006
Estabelece as normas dos Censos 2001
Estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro
Aprova a 4.ª fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Electricidade Portugal, S. A.
Estabelece as normas de execução do orçamento da segurança social para 2000
Cria o sistema multimunicipal de saneamento do Baixo Cávado e Ave para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Barcelos, Esposende, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão
Altera o Decreto-Lei nº 5/2000, de 29 de Janeiro, que dá nova redacção ao Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, transladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério
Altera o artigo 2º do Decreto-Lei nº 313/88, de 7 de Setembro, que estabelece o regime geral da Junta Consultiva de Provadores
Revoga métodos de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais previstos no anexo à Portaria nº 816/89, de 14 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 98/54/CE, da Comissão, de 16 de Julho
Revoga o nº 2 do artigo 12º do Estatuto da Zona Vitivinícola de Palmela, aprovado pelo Decreto-Lei nº 326/97, de 26 de Novembro
Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 377/98, de 25 de Novembro, que aprova medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no domínio da alimentação animal, transpondo para a ordem jurídica interna o artigo 1º da Directiva nº 1999/61/CE, da Comissão, de 18 de Junho
Altera o nº 1 do capítulo VIII da parte A do anexo ao Decreto-Lei nº 181/99, de 22 de Maio, referente às normas relativas à colocação em circulação das matérias-primas para alimentação animal, transpondo para a ordem jurídica nacional o disposto no artigo 2º da Directiva nº 1999/61/CE, da Comissão, de 18 de Junho
Transpõe para o ordenamento jurídico as Directivas, do Conselho, n.os 89/397/CEE, de 14 de Junho, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, 93/99/CEE, de 29 de Outubro, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/78/CE, da Comissão, de 27 de Julho, que altera a Directiva nº 95/10/CE, da Comissão, de 7 de Abril, que fixa o método de cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos
Comparticipa, em determinados períodos do dia, o custo das portagens em toda a rede auto-estradas concedida à BRISA, S. A., aplicáveis a veículos de passageiros e mercadorias que integram as classes 3 e 4 de portagem e que sejam utentes do serviço Via Verde
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Equipamento Social
Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento Norte Alentejano para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel
Redefine a distribuição de competências no âmbito do concurso para a profissionalização em serviço dos docentes do ensino particular e cooperativo e das escolas profissionais e da atribuição e publicação das classificações profissionais dos docentes
Aplica o Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 2 de Janeiro, aos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário do Ministério da Saúde
Prorroga por mais dois anos, nos termos do artigo 21º do Decreto-Lei nº 117/98, de 5 de Maio, o período de vigência do regime remuneratório experimental previsto neste diploma legal para os médicos da carreira de clínica geral que exercem funções nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
Altera a redacção do Decreto-Lei nº 184/88, de 25 de Maio, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos
Estabelece o regime jurídico aplicável à liquidação da EPAC - Empresa para Agroalimentação e Cereais, S. A., durante o período intercalar entre a data da dissolução e a data da transmissão global do património para o accionista Estado
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados
Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa, para captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Almeida, Belmonte, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Fundão, Guarda, Manteigas, Meda, Penamacor, Pinhel e Sabugal
Aprova a orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades
Prorroga, excepcionalmente, até ao dia 28 de Fevereiro de 2001, os contratos de trabalho a termo certo, vigentes em 1 de Março de 2000, celebrados pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência
Cria uma linha de crédito destinada às entidades do sector das pescas em situação financeira difícil
Actualiza em 2% as taxas do imposto municipal sobre veículos, constantes das tabelas I a IV a que se refere o nº 1 do artigo 8º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 143/78, de 12 de Junho, com as alterações posteriores
Disciplina o modo de titular a alienação de imóveis do Estado e dos organismos públicos dotados de personalidade jurídica, com ou sem autonomia financeira, que não revistam a natureza, forma ou designação de empresa pública, efectuada através de hasta pública ou de ajuste directo. Revoga o Decreto-Lei nº 394/84, de 26 de Dezembro
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma moeda comemorativa de prata alusiva à Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2000
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma moeda comemorativa alusiva aos Jogos Olímpicos de Sidney com o valor facial de 200$00
Estabelece a base legal para a realização das despesas emergentes da celebração dos contratos de mandato entre o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, e o IFADAP no âmbito do financiamento do PDRITM - I e II
Regulamenta a Lei nº 134/99, de 28 de Agosto, no tocante à prevenção e à proibição das discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica
Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho
Altera o Decreto-Lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n. os 7/95, de 29 de Março, 118/99, de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho
Cria o Conselho Sectorial do Turismo
Altera a composição do Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho para a Administração Pública, criado pelo Decreto-Lei nº 83/98, de 3 de Abril, e fixa o modo de remunerar os membros das respectivas comissões técnicas
Aprova a nova Lei orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde e revoga o Decreto-Lei nº 295/93, de 25 de Agosto
Altera o prazo de validade dos cartões de beneficiário de porte pago emitidos nos termos do Decreto-Lei nº 37-A/97, de 31 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei nº 21/97, de 27 de Junho, e pelo Decreto-Lei nº 136/99, de 22 de Abril
Estabelece as disposições relativas às especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro
Altera a alínea a) do nº 3 do artigo 11º do anexo ao Decreto-Lei nº 376/93, de 5 de Novembro, que aprovou o Estatuto da Região Vitivinícola do Dão
Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 98/48/CE, sobre crédito ao consumo, e altera o Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro
Altera o Decreto-Lei nº 360/89, de 18 de Outubro, que aprova o regime do estágio probatório de ingresso na carreira de investigação e fiscalização (CIF) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Transpõe a Directiva nº 87/18/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação dos princípios da OCDe boas práticas de laboratório (BPL) e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas, e a Directiva nº 99/11/CE, da Comissão, de 8 de Março, que adapta ao progresso técnico os princípios contidos naquela directiva
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva nº 98/66/CE, da Comissão, de 4 de Setembro, que altera a Directiva nº 95/31/CE, da Comissão, de 5 de Julho, relativa aos critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios
Estabelece as condições em que podem ser efectuados com segurança a instalação, funcionamento, reparação e alteração de equipamentos sob pressão
Aprova a nova Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
Estabelece as regras relativas à inspecção e verificação dos princípios da OCDe boas práticas de laboratório (BPL)
Permite aos trabalhadores do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritores da Caixa Geral de Aposentações requererem a antecipação da sua aposentação sem submissão a junta médica, desde que reunidas determinadas condições em relação à idade e aos anos de serviço, assegurando a Santa Casa, integralmente, os encargos com a pensão de aposentação até à data em que os aposentados atingiriam as condições legais normais de aposentação
Estabelece as condições a satisfazer para a realização no território nacional da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade
Garante um esquema de protecção especial às pessoas atingidas por doenças do foro oncológico
Fixa as condições em que a Região Autónoma dos Açores poderá alienar os direitos de subscrição em aumentos de capital do Banco Comercial dos Açores, S. A., dos quais não resulte numa participação inferior a 10% no capital do Banco
Altera a Lei Orgânica do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, criado pelo Decreto-Lei nº 31/99, de 5 de Fevereiro
Cria o Conselho Nacional da Droga e da Toxicodependência
Cria o Conselho Coordenador da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga e da Toxicodependência
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata
Altera o Decreto-Lei nº 78-A/98, de 31 de Março, criando inerência do cargo de administrador do IAPMEI com o de gestor da rede nacional dos CFE
Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes
Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses por força da Resolução de Conselho de Ministros nº 76/97, de 17 de Abril, a centros de instalação temporária, para efeitos do disposto no nº 4 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção da Lei nº 97/99, de 26 de Julho, enquanto não for aprovada a legislação a que se refere o artigo 6º da Lei nº 34/94, de 14 de Setembro
Altera o Decreto-Lei nº 196/97, de 31 de Julho, que aprova o rendimento mínimo garantido
Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
Cria a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global, S. G. P. S., S. A.
Altera a redacção do Decreto-Lei nº 244/92, de 29 de Outubro, clarificando as regras para a passagem de certificados de origem
Cria um novo regime jurídico de imposição suplementar nos regimes das quotas Leiteiras
Cria uma linha de crédito destinada à aquisição de batata de consumo produzida na campanha de 1998-1999, por forma a assegurar o normal escoamento da produção
Procede à inclusão de duas substâncias activas no anexo I do Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas n.os 99/73/CE e 99/80/CE, da Comissão, de 19 e de 28 de Julho, respectivamente
Altera o Decreto-Lei nº 154/88, de 29 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 333/95, de 23 de Dezembro, 347/98, de 9 de Novembro (define o quadro da protecção social do regime geral da segurança social decorrente da Lei da protecção da maternidade e da paternidade)
Introduz modificações no Decreto-Lei nº 77/97, de 5 de Maio, actual Lei quadro do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pela Portaria nº 1196-C/97, de 24 de Novembro, e, simultaneamente, transpõe as directivas n.os 99/47/CE, de 21 de Maio, e 96/35/CE, de 3 de Junho
Regulamenta a Lei nº 115/99, de 3 de Agosto, que tem por objectivo estabelecer o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes
Cria normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas da espécie Apis mellifera
Regulamenta a homologação dos dispositivos de direcção dos automóveis e seus reboques e, simultaneamente, transpõe para o direito interno a Directiva nº 1999/7/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro
Aprova o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas
Isenta de quaisquer taxas ou emolumentos todos os actos notariais e registrais consequentes deliberações relativas a aumentos e reduções de capitais e alteração do pacto da EDA, S. A.
Aprova o enquadramento para a criação de um conjunto de instrumentos de política de acção económica a médio prazo para o período de 2000 a 2006
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000
Altera a Lei nº 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificada
Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva nº 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997
Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 53/98, de 11 de Março, integrando ainda uma disposição excepcional e transitória referente aos contratos a termo actualmente em vigor
Institui a protecção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos
Altera o Decreto-Lei nº 210/97, de 31 de Agosto, que define um regime específico de complemento de habilitações dos professores de habiltação suficiente vinculados ao Ministério da Educação
Regulamenta o Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Possibilita a realização de contratos de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, bem o como trespasse e cessão de exploração de estabelecimento comercial através de contrato escrito, dispensando-se a escritura pública
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 99/84/CEE, da Comissão, de 20 de Outubro, que altera a Directiva nº 92/76/CEE, da Comissão, de 6 de Outubro, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, introduzindo alterações ao Decreto-Lei nº 14/99, de 12 de Janeiro
Estabelece as características a que devem obedecer o arroz e a trinca de arroz destinados ao consumidor final, fixa os respectivos métodos de análise, tipos de classe comerciais, classificação de variedades e estabelece as regras da sua comercialização, acondicionamento e rotulagem
Cria uma linha de crédito destinada a financiar a reparação de estruturas e equipamentos danificados pelos ventos ciclónicos ocorridos em Dezembro de 1998
Regula o exercício da actividade transporte internacional ferroviário e o correspondente acesso à infra-estrutura ferroviária nacional
Estabelece o novo regime jurídico de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e respectivas ligações às redes públicas de telecomunicações, bem como o regime da actividade certificação das instalações e avaliação de conformidade equipamentos, materiais e infra-estruturas
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade da informação
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 98/90/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, relativa à homologação das portas de um modelo de automóvel e reboques, visando harmonizar o controlo das prescrições técnicas aplicáveis, assim como harmonizar o processo de homologação comunitária para cada modelo de veículo relativamente às portas
Altera o Decreto-Lei nº 415/93, de 23 de Dezembro, que integrou no sistema educativo nacional, ao nível do ensino superior politécnico, o ensino das tecnologias da saúde
Atribui ao consórcio EUROSCUT - Sociedade Concessionária da SCUT do Algarve, S. A., a concessão da concepção, projecto, exploração e conservação de lanços de auto-estrada na zona do Algarve e aprova as bases de concessão
Altera os Códigos do IRS, do IRC e do IVA, reformulando as obrigações declarativas dos sujeitos passivos no sentido de separar a informação para liquidação da informação para o controlo fiscal
Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) nº 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho
Estabelece as condições em que actuais funcionários com licenciatura e licenciados em Estudos Avançados em Gestão Pública, a ser ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, ingressam na função pública
Altera o artigo 157º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Estabelece que o cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúdeve ser apresentado sempre que os utentes utilizem os serviços das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde ou com ele convencionado
Cria uma licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau por militares dos quadros permanentes no activo e na reserva
Cria a rede nacional de apoio aos militares e ex-militares portugueses portadores de perturbação psicológica crónica resultante da exposição a factores traumáticos de stress durante a vida militar, instituída pela Lei nº 46/99, de 16 de Junho
Altera o Decreto-Lei nº 88/93, de 23 de Março, que constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Parque EXPO 98, S. A.
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas da Comissão n.os 98/21/CE, de 8 de Abril, e 98/63/CE, de 3 de Setembro, que alteram a Directiva nº 93/16/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, e altera o Decreto-Lei nº 326/87, de 1 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 35/92, de 14 de Março
Estabelece o regime jurídico aplicável à utilização do Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão (SRP-CB)
Extingue o Gabinete de Macau, criado pelo Decreto-Lei nº 347/80, de 3 de Setembro
Altera o Decreto-Lei nº 115/98, de 4 de Maio (Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade)
Aprova os Estatutos da Região Vitivinícola do Ribatejo
Aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social da DRIFTAL - Plastificantes de Portugal, S. A.
Aprova o Estatuto da Denominação de Origem Controlada Bucelas e revoga o Decreto-Lei nº 377/93, de 5 de Novembro
Altera do Decreto-Lei nº 559/99, de 17 de Dezembro, dando acolhimento na ordem jurídica nacional às derrogações introduzidas pela Decisão nº 1999/713/CE, da Comissão, de 21 de Outubro de 1999, as quais permitem o levantamento parcial do embargo às exportações portuguesas de bovinos vivos e de produtos de origem bovina
Estabelece o regime jurídico relativo às transferências internas e transfronteiras realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras
Regula as condições e o modo de exercício de funções de agente de polícia municipal
Regula a criação de serviços de polícia municipal
Transpõe para o ordenamento jurídico a Directiva nº 98/86/CE, da Comissão, de 11 de Novembro, relativa aos critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes
Estabelece o regime jurídico da actividade apícola, relativa à detenção, criação ou exploração de abelhas da espécie Apis mellifera
Dispensa de escritura pública a realização determinados actos relativos a sociedades, ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada e ao agrupamento complementar de empresas (altera o Código das Sociedades Comerciais, o Decreto-Lei nº 248/86, de 25 de Agosto, a Lei nº 4/73, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei nº 430/73, de 25 de Agosto)
Prevê a criação de cartórios notariais de competência especializada
Altera o processo de reprivatização indirecta do capital social da Transportes Aéreos Portugueses, S. A., e aprova a reestruturação da empresa
Constitui a sociedade anónima EURO 2004, S. A. - Sociedade Promotora da Realização em Portugal da Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 e aprova os respectivos estatutos
Altera o Decreto-Lei nº 308/93, de 2 de Setembro, que criou o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde
Cria as Escolas Superiores de Saúde Aveiro e de Setúbal
Prevê que a instrução de actos e processos dos registos e do notariado possa ser efectuada com fotocópia de documento autêntico ou autenticado, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido perante o funcionário que o receba
Prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja suficiente para a instrução de processos administrativos graciosos
Confere competência para a conferência de fotocópias às juntas de freguesia e ao serviço público de correios, CTT - Correios de Portugal, S. A., às câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei nº 244/92, de 29 de Dezembro, aos advogados e aos solicitadores
Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
Adita um nº 2 ao artigo 61º do Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio (Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
Permite a celebração de contratos administrativos de provimento para desenvolvimento e elevação dos níveis de eficácia do rendimento mínimo garantido
Altera alguns limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos à superfície e no interior de frutos, produtos hortícolas e cereais, transpondo as Directivas n.os 97/71/CE e 98/82/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro e de 27 de Outubro, respectivamente
Altera o Decreto-Lei nº 181/92, de 22 de Agosto, relativo ao regime jurídico dos títulos de dívida de curto prazo, comummente denominados papel comercial
Mantém em vigor um regime especial despesas públicas para o Projecto Loja do Cidadão
Altera o Decreto-Lei nº 98/99, de 25 de Março, que aprova medidas preventivas com vista a salvaguardar as alterações a introduzir ao Plano de Pormenor para a Zona do Recinto da EXPO 98, PP2, ou normas provisórias para a área
Altera o Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/51/CE, da Comissão, de 9 de Julho, que estabelece as condições e regras aplicáveis a certas categorias de estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal situados em países terceiros
Aprova a 2.ª fase de reprivatização da GALP - Petróleo e Gás de Portugal, SGPS, S. A.
Altera a redacção dos artigos 1º, 5º, 8º, 15º e 22º dos Estatutos da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, aprovados pelo Decreto-Lei nº 327/99, de 18 de Agosto, e a ele anexos
Altera o Decreto-Lei nº 170/97, de 5 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 352/98, de 12 de Novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto Camões
Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão nº 98/11/CE, de 17 de Janeiro
Aplica aos elementos dos serviços e das forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional o regime do Decreto-Lei nº 233/96, de 7 de Dezembro (estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional)
Altera o Decreto-Lei nº 311/95, de 20 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/59/CEE, do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos
Cria um regime excepcional para aquisição dos projectos necessários à execução das obras, da responsabilidade das autarquias locais, a realizar no âmbito do Euro 2004
Altera o artigo 26º do Decreto-Lei nº 96/92, de 23 de Maio - Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões -, adequando a área de recrutamento e a retribuição da função de conferente ao novo regime da carreira de assistente administrativo constante do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro
Altera o regime jurídico do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado
Aplica às carreiras de pessoal de informática a revalorização prevista no Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, que procedeu à revisão do regime de carreiras da Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 433-A/99, de 26 de Outubro, que aprovou os Estatutos do Instituto para o Desenvolvimento Social
Estabelece o regime especial de licença extraordinária, de dispensa de prestação de trabalho e de relevação de faltas escolares, aplicável aos membros das tripulações da caravela Boa Esperança e dos veleiros na viagem comemorativa do V Centenário da Descoberta do Brasil
Cria, no quadro das responsabilidades que Portugal assumiu na assistência a Timor Leste, uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse naquele território por cidadãos portugueses trabalhadores, aposentados e reformados do sector público ou sector privado
Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de Outubro
3768- DL-7-2000, de 03-02-2000
Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento de gás natural, alterando a redacção do Decreto-Lei nº 232/90, de 16 de Julho
Atribui o direito a uma compensação remuneratória aos funcionários integrados em carreiras de pessoal operário e auxiliar do Ministério da Cultura e organismos tutelados
Altera o Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério
Estabelece o regime aplicável à fusão das sociedades distribuidoras de energia eléctrica cuja cisão se operou na sequência do estatuído no artigo 8º do Decreto-Lei nº 7/91, de 8 de Janeiro, e do Decreto-Lei nº 131/94, de 19 de Maio
Altera para 1 de Maio de 2000 a entrada em vigor das Leis orgânicas das Direcções-Gerais dos Impostos (DGCI) e das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Institui o registo nacional do transportador terrestre e organiza o seu funcionamento
Altera o Decreto-Lei nº 296/93, de 25 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do Departamento de Recursos Humanos da Saúde
Dá nova redacção ao artigo 31º do Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 137-B/99, de 22 de Abril, que aprovou o regime jurídico da concessão de crédito à habitação
Determina a devolução à APEC - Associação Promotora do Ensino de Cegos da denominação Instituto de António Feliciano de Castilho, que foi oficializado e integrado no Centro de Educação Especial de Lisboa pelo Decreto-Lei nº 337/75, de 2 de Julho
Aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2000
Determina a dissolução e regula a liquidação da EPAC - Empresa para Agroalimentação e Cereais, S. A.
Cria uma linha de crédito para o financiamento das empresas criadoras de toiros de lide
Altera o Decreto-Lei nº 327/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de segurança social aplicável aos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas
Altera o nº 6 do artigo 37º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei nº 209/98, de 15 de Julho, e adita os n.os 7 e 8 a esse mesmo artigo e diploma, respeitante a licenças especiais de condução de ciclomotores
Altera o Decreto-Lei nº 161/99, de 12 de Maio, que estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 1999
Procede à revisão do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei nº 156/81, de 9 de Junho, e estabelece a obrigatoriedade da elaboração de planos plurianuais de supressão de passagens de nível
Altera o Decreto-Lei nº 329/95, de 9 de Dezembro, que aprovou o Regulamento da Náutica de Recreio
Procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados
Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna
Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica
Altera o Decreto-Lei nº 237/99, de 25 de Junho, que extinguiu a JAE e a JAE Construção, S. A., e criou em sua substituição o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR)
Aprova o classificador económico das receitas e despesas públicas
Altera o artigo 4º do Decreto-Lei nº 50/78, de 28 de Março (reformula os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado), na redacção do Decreto-Lei nº 206/88, de 16 de Junho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/4/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva nº 1999/10/CE, da Comissão, de 8 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
Acolhe na ordem jurídica nacional a proibição da expedição e exportação, para outros Estados membros e para países terceiros, de bovinos vivos, materiais e produtos de origem bovina, farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos, bem como alimentos para animais e fertilizantes que as contenham, dando cumprimento ao disposto na Decisão da Comissão nº 98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão nº 1999/517/CE, de 28 de Julho de 1999
Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas
Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos
Transpõe para a ordem jurídica nacional a alteração à Directiva nº 94/65/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, constante da rectificação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nº L 127, de 29 de Abril de 1998. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei nº 62/96, de 25 de Maio, e altera algumas disposições dos seus anexos
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva nº 1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques
Consagra a reestruturação das carreiras de observador meteorológico e de observador geofísico do quadro de pessoal do Instituto de Meteorologia e altera o regime de recrutamento para a carreira de geofísico
Revê a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social, constante do Decreto-Lei nº 58/95, de 31 de Março
Cria a Empresa desenvolvimento da Frente Ribeirinha Norte e Atlântica de Almada, S. A. - COSTAGEST, S. A.
Estabelece o regime jurídico relativo à actividade inspecções técnicas de veículos a motor e seus reboques, designadamente quanto à autorização para o exercício da actividade inspecção, à aprovação, abertura, funcionamento, suspensão e encerramento de centros de inspecção e ainda ao licenciamento dos técnicos de inspecção
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente
Estabelece as condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos de aquicultura, revogando o Decreto-Lei nº 340/93, de 30 de Setembro, e as Portarias n.os 522/95, de 31 de Maio, 113/96, de 12 de Abril, 52/96, de 20 de Fevereiro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/41/CE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao registo das pessoas que viajem em navios de passageiros
Altera o Decreto-Lei nº 114/93, de 12 de Abril, sobre a limitação da exploração de aviões que dependem do anexo nº 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional, o qual exige uma determinada certificação acústica e as condições da respectiva isenção, e transpõe a Directiva nº 98/20/CE, de 30 de Março
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional
Estabelece as regras relativas à construção, exploração e encerramento de aterros de resíduos resultantes da actividade extractiva
Cria o sistema multimunicipal de saneamento do Lis, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Batalha, Leiria, Marinha Grande, Ourém e Porto de Mós
Estabelece a Lei Orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional, do Ministério da Educação
Altera o regime e a definição das concessões designadas por IC 16/IC 30, IC 24 e IC 3 Baixo Tejo que constam do Decreto-Lei nº 119-B/99, de 14 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 220-A/99, de 16 de Junho, e define duas novas concessões designadas por IC 36 e IC 12
Altera o Decreto-Lei nº 88/99, de 19 de Março, que aprova o estatuto das agências desenvolvimento regional
Altera o Decreto-Lei nº 200/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais
Estabelece o regime da actividade co-geração
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças
Procede à revisão das regras relativas à estrutura de escalões e respectivos índices remuneratórios da carreira de técnico de finanças, do grupo técnico-profissional, bem como à criação de uma carreira nova, que se designa por técnica de finanças, do grupo de pessoal técnico, ambas inseridas no quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças
Estabelece o regime de colocação dos funcionários integrados em serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação
Altera o Decreto-Lei nº 217/99, de 15 de Junho, que desenvolve o regime jurídico criado pelo Decreto-Lei nº 13/93, de 15 de Janeiro, no que concerne ao licenciamento dos laboratórios
Altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de Julho) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro)
Regulamenta o abono para falhas a atribuir ao pessoal das tesourarias da Fazenda Pública
Altera a escala indiciária dos internos do internato geral
Autoriza a integração do Instituto Superior de Contabilidade e Administração na Universidade Aveiro
Integra os directores e subdirectores escolares do quadro único do Ministério da Educação no grupo de pessoal técnico superior exclusivamente para efeitos de concurso a cargos dirigentes
Regulamenta a época de apanha de pinhas de pinheiro-manso
Altera o Decreto-Lei nº 167/96, de 7 de Setembro, relativo às condições sanitárias em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira, e transpõe a Directiva nº 97/79/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei nº 106/97, de 2 de Maio, que aprovou a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Veterinária
Estabelece a obrigatoriedade elo económico entre as embarcações e o país detentor das quotas por aquelas capturadas
Altera os artigos 5º e 7º do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro (Lei do Arrendamento Rural)
Estabelece o regime jurídico específico das cooperativas do ramo da comercialização e revoga o Decreto-Lei nº 311/81, de 18 de Novembro
Estabelece o regime jurídico específico das cooperativas do ramo do consumo e revoga o Decreto-Lei nº 304/81, de 12 de Novembro
Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações
Altera o Decreto-Lei nº 400/98, de 17 de Dezembro, que aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Isenta de quaisquer taxas ou emolumentos todos os actos notariais e registrais consequentes deliberações relativas a aumentos e reduções de capital e alteração do pacto social da SATA Air Açores
Cria a carreira de operário altamente qualificado, integrada no grupo de pessoal operário, e estabelece as regras de ingresso e acesso, bem como as respectivas escalas salariais
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas da Comissão n.os 98/22/CE, de 15 de Abril, e 98/100/CE, de 21 de Dezembro, que alteram a Directiva da Comissão nº 92/76/CEE, de 6 de Outubro, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, e ainda a Directiva nº 1999/53/CE, de 26 de Maio, que altera as Directivas n.os 77/93/CEE e 98/2/CE. Introduz alteração ao Decreto-Lei nº 14/99, de 12 de Janeiro
Aprova o Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais (PESGRI 99)
Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior
Procede à adaptação à administração local da Lei nº 49/99, de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos personalizados ou de fundos públicos
Aprova a alienação da totalidade do capital social da DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A.
Cria um regime de crédito bonificado aos estudantes do ensino superior
Aprova o Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública
Altera o Decreto-Lei nº 165/97, de 28 de Junho, que aprova a orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema
Prorroga até 31 de Dezembro de 2000 o período de instalação da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha
Cria os quadros privativos do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação
Autoriza a APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., a concessionar, em regime de serviço público, a construção e exploração de uma marina para apoio à navegação e abrigo portuário de embarcações de recreio, bem como as instalações e serviço de natureza comercial e industrial operacionais, complementares e acessórios, denominando-se o complexo Marina da Barra
Fixa os objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei nº 236/98, de 1 de Agosto
Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de diálise
Estabelece o regime remuneratório aplicável aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Estabelece o regime jurídico das cooperativas do ramo de habitação e construção e revoga o Decreto-Lei nº 218/82, de 2 de Junho
Procede à alteração da carreira dos técnicos superiores de saúde instituída pelo Decreto-Lei nº 414/91, de 22 de Outubro
Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das clínicas de medicina física e de reabilitação privada
Altera o Decreto-Lei nº 11/98, de 24 de Janeiro, que procede à reorganização do sistema médico-legal
Estabelece o desenvolvimento indiciário da categoria de revisor de transportes colectivos e da carreira de agente único de transportes colectivos, da administração local
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública
Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau
Aprova a nova orgânica do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Aprova as medidas de controlo fitossanitário a adoptar no território nacional em relação à bactéria Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., transpondo a Directiva nº 98/57/CE, do Conselho, de 20 de Julho
Regulariza situações especiais estabelecendo medidas complementares de integração de pessoal e descongestionamento de efectivos, indispensáveis ao completo esvaziamento do quadro de efectivos interdepartamentais (QEI), e aperfeiçoa e simplifica os procedimentos de gestão e colocação do pessoal em situação de inactividade
Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercíco das actividades desenvolvidas em unidades de saúde privadas que utilizem, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos
Atribui competência à Inspecção-Geral de Finanças para organizar o registo e controlo das participações detidas pelo Estado e outros entes públicos, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 85º da Lei nº 87-B/98, de 31 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista
Aplica o processo de regularização previsto no Decreto-Lei nº 413/91, de 19 de Outubro, alterado pela Lei nº 5/92, de 21 de Abril, ao pessoal admitido ou promovido irregularmente até três anos antes da entrada em vigor daquele diploma
Define as formas de aplicação do regime jurídico de segurança, higiene e saúde no trabalho à Administração Pública e revoga o Decreto-Lei nº 191/95, de 28 de Julho
Aprova o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Aprova o novo Código dos Valores Mobiliários
Estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais
Aprova a nova Lei orgânica da Direcção-Geral de Viação
Institui um regime de protecção social específico para os trabalhadores do sector portuário
Estabelece regras de antecipação da idade acesso à pensão por velhice aos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo
Altera o Decreto-Lei nº 44/96, de 10 de Maio, relativo aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes, e transpõe a Directiva nº 97/79/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro
Aprova o Código de Processo do Trabalho
Altera o artigo 31º do Decreto-Lei nº 280/89, de 23 de Agosto, que aprovou os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística
Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras
Cria, em sede IRC, um crédito fiscal e por investimento em bens do activo imobilizado corpóreo para protecção ambiental para os exercícios de 1999, 2000 e 2001
Define o estatuto jurídico da Unidade Coordenação da Luta contra a Evasão e Fraude Fiscal e Aduaneira (UCLEFA), nomeadamente nos domínios da composição e do funcionamento dos seus órgãos, tendo em consideração a experiência de trabalho adquirida desde a sua criação
Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões
Aprova a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional
Aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone
Aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, criada pelo Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril
Adapta os vários códigos tributários à Lei geral tributária aprovada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro
Altera os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 117/96, de 6 de Agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado
Unifica e reestrutura as carreiras de vigilante da natureza e de guarda da natureza dos quadros de pessoal do Ministério do Ambiente
Introduz alterações ao disposto nos artigos 16º e 30º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei nº 322/91, de 16 de Agosto, e adita-lhes os artigos 42º e 43º
Altera o artigo 11º do Decreto-Lei nº 376/90, de 30 de Novembro, que transforma a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E. P., em sociedade anónima com a designação de ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A., e aprova os respectivos estatutos
Concede condições especiais de aposentação aos trabalhadores das administrações e institutos portuários e do Instituto Marítimo-Portuário que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações
Aprova o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País (revoga o Decreto-Lei nº 404/82, de 24 de Setembro)
Alarga o âmbito pessoal do Decreto-Lei nº 335/90, de 29 de Outubro, aos não residentes em Portugal e retira o prazo para requerer o reconhecimento do direito aos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência dos territórios das ex-colónias portuguesas
Revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem das actividades agrícolas e equiparadas desenvolvidas na Região Autónoma da Madeira
Cria a Zona de Turismo de Loures
Estabelece o regime de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais
Regula a transmissão e recepção de documentos por telecópia nos serviços dos registos e do notariado
Cria a creche-jardim-de-infância do Ministério da Justiça e altera o Decreto-Lei nº 235-B/83, de 1 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça
Prorroga, a título excepcional, os contratos de trabalho a termo certo do pessoal auxiliar no exercício de funções de acção educativa na administração local autárquica até 30 de Setembro de 2000
Define o âmbito do serviço universal de telecomunicações e estabelece os respectivos regimes de fixação de preços e de financiamento
Aprova o regime de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma moeda comemorativa de prata, alusiva a Macau, com o valor facial de 500$00
Altera os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), aprovados pelo Decreto-Lei nº 160/96, de 4 de Setembro, na versão que lhes foi introduzida pelos Decretos-Leis n.o 28/98, de 11 de Fevereiro, 2/99, de 4 de Janeiro
Altera o artigo 38º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro
Estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos
Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
Altera o Decreto-Lei nº 302/99, de 6 de Agosto, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão
Altera o Decreto-Lei nº 47/98, de 7 de Março, que criou a base de dados dos recursos humanos da Administração Pública
Cria o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social e aprova os respectivos Estatutos
Altera a redacção do nº 2 do artigo 8º, dos n.os 3 e 4 do artigo 10º, da alínea d) do nº 1 do artigo 11º, do nº 4 do artigo 16º e do nº 4 do artigo 18º dos Estatutos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes, aprovados pelo Decreto-Lei nº 263/99, de 14 de Julho
Aprova as bases da concessão do serviço postal universal, a outorgar entre o Estado Português e os CTT - Correios de Portugal, S. A.
Altera o Decreto-Lei nº 375/98, de 24 de Novembro, que adapta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano, e transpõe a Directiva nº 97/79/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº97/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro, que altera a Directiva nº 76/69/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e a Directiva nº 97/64/CE, da Comissão, de 10 de Novembro, que adapta ao progresso técnico o anexo I da Directiva nº 76/769/CEE, introduzindo os ajustamentos daí decorrentes aos Decretos-Leis n.o 47/90, de 9 de Fevereiro, 264/98, de 19 de Agosto
Aprova o Estatuto dos Despachantes Oficiais e revoga artigos do Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9º do Decreto-Lei nº 513-F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a Reforma Aduaneira
Aprova o estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Estatuto da Região Vitivinícola de Távora-Varosa
Aprova o Estatuto da Região Vitivinícola da Beira Interior
Altera o Decreto-Lei nº 128/99, de 21 de Abril, que exige a certificação dos varões de aço para betão armado
Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas
Altera o artigo 3º-A do Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro, na redacção da Lei nº 176/99, de 25 de Outubro
Atribui a pensão unificada aos aposentados do Fundo de Pensões de Macau cujas pensões foram transferidas para a Caixa Geral de Aposentações ao abrigo do Decreto-Lei nº 357/93, de 14 de Outubro
Altera o Decreto-Lei nº 311/97, de 13 de Novembro, que permite a contagem de tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte de beneficiários do sistema de segurança social, para efeitos de bonificação de pensão
Altera o Decreto-Lei nº 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social
Antecipa para os 55 anos a idade acesso à pensão por velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários do regime geral de segurança social
Regulamenta o pagamento voluntário de contribuições previsto no nº 5 do artigo 38º-A do Decreto-Lei nº 329/93, de 25 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 9/99, de 8 de Janeiro, para efeitos de acréscimo do montante da pensão
Define o estatuto do pessoal que integra a Missão Humanitária Timor 99
Aprova os Estatutos do Instituto para o Desenvolvimento Social
Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário
Fixa os padrões de emissão e os processos de homologação dos motores a instalar em máquinas móveis não rodoviárias
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 82/176/CEE, do Conselho, de 22 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores da electrólise dos cloretos alcalinos. Revoga a Portaria nº 1033/93, de 15 de Outubro
Altera o Decreto-Lei nº 53/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
Cria o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas, face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/49/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores por conta de outrem e independentes que se deslocam no interior da Comunidade
Integra no regime geral de segurança social os trabalhadores abrangidos pelo quadro da Electricidade dos Açores, S. A., oriundos das autarquias locais, serviços municipalizados ou federações de municípios
Cria o Centro Hospitalar da Cova da Beira
Altera o Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios, aprovado pelo Decreto-Lei nº 67/98, de 18 de Março
Aprova a criação de um quadro especial transitório na Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, onde se integra o pessoal da Casa do Douro com vínculo à Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 83/97, de 9 de Abril, que estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha
Aprova a nova Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)
Aprova o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP)
Aprova a estrutura e o regime das carreiras específicas da Direcção-Geral do Orçamento
Estabelece o regime jurídico das carreiras da Direcção-Geral do Tesouro e aprova a respectiva escala salarial
Introduz alterações no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, harmoniza-o com a Lei Geral Tributária e aprova o Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas
Regula a mobilidade professores do quadro de nomeação definitiva das escolas dos 2º e 3º ciclos para exercício de funções em estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Defesa Nacional
Redefine o regime de integração na Administração Pública do pessoal oriundo de Timor Leste vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos daquele território e estabelece condições especiais para a respectiva aposentação
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 72/462/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa às regras de polícia sanitária a que devem obedecer as importações de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros
Cria nos serviços e organismos dependentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade as carreiras de ajudante de acção sócio-educativa, preceptor, ajudante de ocupação e ajudante de acção directa
Procede à reestruturação das carreiras do pessoal dos serviços gerais instituídas pelo Decreto-Lei nº 231/92, de 21 de Outubro
Introduz alterações aos regimes de trabalho das carreiras médicas e do internato complementar
Procede à alteração do Estatuto da Carreira de Enfermagem, constante do Decreto-Lei nº 437/91, de 8 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 412/98, de 30 de Dezembro
Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de Agosto) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro)
Regulamenta o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão a projectos de investimento em Portugal
Altera o Decreto-Lei nº 344/91, de 17 de Setembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, do Ministério dos Negócios Estrangeiros)
Estabelece o regime jurídico da formação desportiva no quadro da formação profissional
Altera o Decreto-Lei nº 187/96, de 2 de Outubro, que cria o Conselho Superior da Administração e da Função Pública (CSAFP)
Estabelece um regime especial de pagamento voluntário de contribuições com efeito retroactivo, relativo a períodos de exercício de actividade profissional por conta de outrem, ou por conta própria, no território de Macau
Reconhece o interesse público do Instituto Politécnico de Saúde do Norte
Altera o Decreto-Lei nº 174/93, de 12 de Maio, que aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais
Altera o Decreto-Lei nº 281/93, de 17 de Agosto, que cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais
Regulamenta o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão para a internacionalização das empresas portuguesas
Regula matérias ligadas à produção e impressão de papel-moeda pelo Banco de Portugal, nos novos quadros jurídicos da União Económica e Monetária
Altera o Decreto-Lei nº 15/94, de 22 de Janeiro, que cria o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo, e o Decreto-Lei nº 253/95, de 30 de Setembro, que criou o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Aéreo
Altera o Decreto-Lei nº 161/97, de 26 de Junho, que aprova a orgânica do Instituto Português de Museus
Altera o Decreto-Lei nº 328/93, de 25 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 240/96, de 14 de Dezembro, que regula o regime de segurança social dos trabalhadores independentes
Altera o Decreto-Lei nº 289/91, de 10 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho nº 89/48/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos
Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra
Aprova o regime jurídico que reestrutura e reorganiza as entidades gestoras de mercados de valores mobiliários regulamentados e não regulamentados e as entidades que prestam serviços relacionados com a gestão desses mercados
Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Altera o artigo 17º da Lei nº 85/98, de 16 de Dezembro (Estatuto Fiscal Cooperativo)
Estabelece um regime especial de contagem do tempo de serviço prestado no território de Macau, em cargos de direcção e de chefia, para o pessoal dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa que ali exerceu funções ao abrigo do Estatuto Orgânico de Macau
Altera o Decreto-Lei nº 361/91, de 3 de Outubro, que criou a Fundação das Descobertas
Altera o Decreto-Lei nº 56/99, de 26 de Fevereiro (transpõe para o direito interno a Directiva nº 86/280/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Directiva nº 88/347/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva nº 86/280/CEE)
Regulamenta a Lei nº 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado
Estabelece o regime a aplicar aos corpos especiais que existem no quadro de pessoal do Instituto Nacional do Desporto
Cria a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos
Estabelece as condições aplicáveis ao trânsito de electricidade entre as grandes redes de transporte, transpondo para o direito nacional a Directiva nº 98/75/CE, de 1 de Outubro
Define o regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas
Aprova as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, de um terminal específico para a movimentação de contentores no porto de Sines, implicando a construção de infra-estruturas portuárias, terrestres e instalações
Cria diversas zonas de protecção especial e revê a transposição para a ordem jurídica interna das Directivas n.os 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio
Aprova o regime jurídico relativo à tripulação do navio
Altera o Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada de tribunal de 1.ª instância
Altera para 1 de Janeiro de 2000 as datas de entrada em vigor dos Decretos-Leis n.os 142/99 e 143/99, de 30 de Abril, e do Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de Maio
Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público
Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde Egas Moniz, no concelho de Almada
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Transfere o Museu Nacional da Ciência e da Técnica para o Ministério da Ciência e da Tecnologia
Altera o Decreto-Lei nº 157/98, de 9 de Junho, que transpõe para o ordenamento jurídico nacional as Directivas n.os 98/46/CE, do Conselho, de 24 de Junho, 98/99/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, relativas a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína
Procede à inclusão de três substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, que adopta as normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas n.os 97/73/CE, 98/47/CE e 1999/1/CE, da Comissão, respectivamente de 15 de Dezembro, 25 de Junho e 21 de Janeiro
Cria a Administração-Geral Tributária
Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Civil, o Código do Notariado e o Código da Propriedade Industrial
Estabelece a equiparação entre a factura emitida em suporte papel e a factura electrónica
Cria os centros de responsabilidade integrados nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde
Altera a remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica
Cria uma linha de crédito destinada à aquisição de batata de consumo produzida na presente campanha, por forma a assegurar o normal escoamento da produção
Estabelece um regime especial de pesca nas águas interiores para os concursos de pesca desportiva
Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas
Estabelece o novo regime de distribuição do produto das coimas por infracções rodoviárias
Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais. Revoga o Decreto-Lei nº 61/90, de 15 de Fevereiro
Estabelece as regras relativas à organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística (CNC)
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos
Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade prestamista
Aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A.
Aprova o processo de reprivatização da DRIFTAL - Plastificantes de Portugal, S. A.
Transpõe a Directiva nº 98/80/CE, de 12 de Outubro, que harmonizou o regime aplicável, em sede IVA, ao ouro para investimento
Concede benefícios fiscais à sociedade PORTO 2001, S. A., organizadora do evento cultural Capital Europeia da Cultura
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Estabelece um regime emolumentar transitório aplicável aos registos provisórios de aquisição e de hipoteca cuja caducidade ocorra em virtude da aplicação do Decreto-Lei nº 281/99, de 26 de Julho
Aprova um regime transitório para a execução e gestão orçamental dos novos organismos criados pelo Decreto-Lei nº 237/99, de 25 de Junho
Cria os planos poupança-educação
Extingue a Escola Superior de Conservação e Restauro, transferindo o curso de Conservação e Restauro para a Universidade Nova de Lisboa
Altera o artigo 18º do Decreto-Lei nº 49/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera o Decreto-Lei nº 88/98, de 3 de Abril, que aprova a orgânica do Teatro Nacional de São Carlos
Fixa as regras gerais a que está subordinado o ensino da enfermagem no âmbito do ensino superior politécnico
Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos da Polícia Judiciária
Cria a carreira de administração prisional
Estabelece o regime jurídico do pessoal docente da Escola de Dança do Conservatório Nacional
Cria a ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de direito público, e aprova o respectivo Estatuto
Estabelece a continuidade do programa nacional de auxílio ao turismo denominado terceiro Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT III), instituído pelo Decreto-Lei nº 369/97, de 23 de Dezembro, fixando em 31 de Agosto de 1999 a data limite para recepção de candidaturas a serem co-financiadas pela União Europeia ao abrigo do Quadro Comunitário de Apoio (QCA)
Estabelece a continuidade do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II, por três tipos de apoios a projectos a vigorar até 31 de Dezembro de 1999, encerrando os restantes apoios a partir de 31 de Agosto de 1999
Cria um seguro de vida para militares em missões humanitárias e de paz. Altera o estatuto dos militares em missão humanitária e de paz no estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 233/96, de 7 de Dezembro
Regula a situação do pessoal que, abrangido pelos processos de integração ou ingresso na Administração Pública Portuguesa, ou autorizado a prestar serviço no território de Macau ao abrigo do Estatuto Orgânico de Macau, se deva manter em exercício de funções nos serviços e organismos da Administação do território de Macau após 30 de Setembro de 1999
Altera o Decreto-Lei nº 357/93, de 14 de Outubro, na parte relativa à data relevante para efeitos determinação da carreira e categoria de integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa
Estabelece o regime jurídico da medicina desportiva
Autoriza a celebração, pelas escolas e durante um período de três anos, de contratos administrativos de provimento para categorias de ingresso de várias carreiras do pessoal não docente
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça
Cria o Instituto Português de Conservação e Restauro e extingue o Instituto de José de Figueiredo
Altera os artigos 15º, 19º, 37º, 41º e 64º do Decreto-Lei nº 133-B/97, de 30 de Maio, que regula as prestações por encargos familiares
Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional (DETEFP) do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (MTS)
Estabelece as normas relativas ao registo, autorização para exercício da actividade, classificação e titulação, implantação e funcionamento das explorações suinícolas e dos centros de agrupamento de suínos
Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Revoga o Decreto-Lei nº 245/96, de 20 de Dezembro, e as Portarias n.os 262/91, 121/92 e 243/94, de 3 de Abril, de 26 de Fevereiro e de 18 de Abril, respectivamente
Institui o regime geral da concessão da rede metropolitano da margem sul do Tejo (MSJ), a desenvolver, por fases, na área dos municípios de Almada, Barreiro, Moita e Seixal
Transfere a parcela da margem dominial denominada Praia Formosa, freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, na qual se encontra implantado o imóvel designado por Pousada da Praia Formosa, do domínio público do Estado para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores
Atribui ao consórcio SCUTVIAS - Auto Estradas da Beira Interior, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Interior, a que se referem a alínea b) do nº 1 e a alínea b) do nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 267/97, de 2 de Outubro, e aprova as bases da concessão
Estabelece o regime jurídico aplicável às cooperativas agrícolas
Extingue o Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo e altera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 122/93, de 16 de Abril, e os artigos 8º e 30º do Decreto-Lei nº 222/96, de 25 de Novembro
Reestrutura a orgânica dos serviços de apoio da Procuradoria-Geral da República
Cria os conselhos económicos e sociais regionais
""" Altera o Decreto-Lei nº 194/98, de 10 de Julho, que estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima; altera o artigo 15º do Decreto-Lei nº 96/89, de 28 de Março, e revoga o Decreto-Lei nº 31/97, de 28 de Janeiro, relativos ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) """
Estabelece as atribuições, competências, estrutura orgânica e regime de funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Regula o processo de cunhagem, armazenagem, segurança, pagamento e lançamento em circulação das moedas metálicas correntes de euro, destinadas a substituir as de escudo, a partir do início do ano de 2002
Aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas
Cria a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento e aprova os respectivos Estatutos. Extingue o Fundo para a Cooperação Económica, criado pelo Decreto-Lei nº 162/91, de 4 de Maio
Institui o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Administração Pública
Institui um regime especial de trabalho a tempo parcial para o pessoal com mais de 55 anos de idade
Altera o Decreto-Lei nº 276/94, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário
Dá continuidade ao processo de harmonização com o estabelecido na Directiva nº 93/89/CEE, do Conselho, de 25 de Outubro, e revê as regras de liquidação e cobrança dos impostos de circulação (ICi) e camionagem (ICa), cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 116/94, de 3 de Maio, e republicado pelo Decreto-Lei nº 89/98, de 6 de Abril
Estabelece as regras a que fica sujeito o licenciamento da construção, exploração, encerramento e monitorização de aterros para resíduos industriais banais (RIB)
Regulamenta as profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica e cria o Conselho Nacional das Profissões de Diagnóstico e Terapêutica como órgão de apoio ao Ministro da Saúde
Estabelece o meio de prova dos requisitos de robustez física, aptidão e perfil psíquico exigidos para o exercício de funções públicas ou para o exercício de actividades privadas
Estabelece os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete responsável pela prevenção e investigação desses acidentes e incidentes, conforme previsto na Directiva nº 94/56/CE, de 21 de Novembro
Altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei nº 46/89, de 15 de Fevereiro, de modo a transferir o município de Gavião para a área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo
Altera o Decreto-Lei nº 231/86, de 14 de Agosto, que criou a conta especial de emergência
Altera o artigo 29º e adita uma nova alínea ao nº 2 do artigo 23º do Decreto-Lei nº 209/98, de 15 de Julho, e acrescenta novos dígitos identificadores de municípios ao anexo IV do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, prorrogando também o prazo estabelecido no mesmo diploma para validade da licença de velocípede com motor. Altera ainda os artigos 10º, nº 4, e 13º do Decreto-Lei nº 86/98, de 3 de Abril, respectivamente sobre caderneta de instruendo e registos informáticos das escolas de condução
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar a terceira e última série de moedas comemorativas alusivas à Exposição Mundial de Lisboa - EXPO 98, com uma moeda de prata com o valor facial de 1000$00
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma série de quatro moedas comemorativas com o valor facial de 200$00, alusivas à descoberta do Brasil, por Pedro Álvares Cabral
Aprova a estrutura da carreira de pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório
Cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
Adopta os métodos oficiais de análise a utilizar na determinação dos teores de ácidos aminados, da gordura bruta e do olaquindox nos alimentos para animais. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/64/CE, da Comissão, de 3 de Setembro
Transpõe para ordem interna as Directivas n.os 97/17/CE, de 16 de Abril, e 99/09/CE, de 26 de Fevereiro, relativas à etiquetagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar duas moedas comemorativas do cinquentenário da UNICEF, com o valor facial de 100$00 e de 200$00
Altera o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 350/90, de 6 de Novembro. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/87/CE, da Comissão, de 13 de Novembro
Altera o Decreto-Lei nº 167/97, de 4 de Julho, que estabelece o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos
Altera os artigos 121º, 124º, 126º, 127º e 132º e a alínea a) do nº 1 do artigo 131º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 e Novembro
Estabelece os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas
Aprova a Lei Orgânica do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão
Extingue os tribunais fiscais aduaneiros, cria os Tribunais Administrativos de Círculo de Braga e de Faro e agrega os Tribunais Administrativos de Círculo e os Tribunais Tributários de 1.ª Instância, respectivamente, do Funchal e de Ponta Delgada
Define níveis de responsabilidade e actuação dos serviços e organismos públicos intervenientes no circuito da informação, contabilização e administração das receitas do Estado
Estabelece o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e as bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho, 104/93, de 5 de Abril
Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281º e 282º do Código de Processo Penal
Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre fixação de competência do tribunal singular, nos termos do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal
Regula a ligação às forças de segurança, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza
Cria delegações para a cooperação junto das missões diplomáticas portuguesas
Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre extradições activas e passivas
Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre processos crime contra agentes de autoridade
Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre pedidos de transferência de pessoas condenadas
Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 258/90, de 16 de Agosto, que cria o suplemento de serviço aéreo
Cria as tabelas gerais de inaptidão e incapacidade para a prestação de serviço por militares e militarizados nas Forças Armadas e para a prestação de serviço na Polícia Marítima
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
Define o regime de estabelecimento e de utilização de redes privativas de telecomunicações
Aprova o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público
Estabelece as condições gerais a que obedece a exploração de redes públicas de telecomunicações no território nacional tendo em vista a oferta de rede aberta, incluindo a oferta de circuitos alugados
Altera o Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio (aprova o regulamento da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
Transpõe a Directiva nº 96/51/CE, do Conselho, de 23 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril, 98/92/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e 1999/20/CE, do Conselho, de 22 de Março, que estabelece os princípios relativos à aprovação, colocação em circulação e utilização de aditivos nos alimentos para animais
Aprova a nova regulamentação do trânsito na Ponte 25 de Abril e viaduto norte, revogando o Decreto nº 47123, de 30 de Julho de 1966
Altera a redacção do artigo 6º do Decreto-Lei nº 387/98, de 4 de Dezembro, e o artigo 3º do Decreto-Lei nº 393-B/98, de 4 de Dezembro
Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
Estabelece a organização dos serviços de saúde pública
Fixa as condições em que podem ser atribuídos suplementos remuneratórios a funcionários ou agentes do Ministério da Saúde, no âmbito do programa para a promoção do acesso
Estabelece o regime aplicável aos centros hospitalares e grupos de hospitais do Serviço Nacional de Saúde
Estabelece regras relativas à transição do pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas para os lugares de oficial dos registos
Cria a Autoridade Segurança da Ponte de 25 de Abril
Estabelece a disciplina aplicável à exigência de apresentação perante o notário de licença de construção ou de utilização na celebração de actos de transmissão da propriedade prédios urbanos
Altera o Decreto-Lei nº 102/90, de 21 de Março, revendo o elenco das taxas aeroportuárias
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Regula situações desconformidade funcional existentes em algumas carreiras do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Altera os artigos 3º e 4º do Decreto-Lei nº 137-A/99, de 22 de Abril, que criou e aprovou os estatutos de uma sociedade comercial de capitais públicos que agrupou as participações estatais directas na PETROGAL, GDP e TRANSGÁS
Transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva nº 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes
Define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente
Regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
Regula a dissecação de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica
Permite a transição dos funcionários da carreira de fiscalização de tabacos do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) para a carreira de verificador auxiliar aduaneiro do mesmo quadro
Aprova a nova orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Reduz os benefícios fiscais concedidos à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., e revoga o artigo 5º do Decreto-Lei nº 49319, de 25 de Outubro de 1969
Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos
Altera o Decreto-Lei nº 245/97, de 18 de Setembro, que aprova a orgânica da Companhia Nacional de Bailado
Altera o artigo 27º do Decreto-Lei nº 133-A/97, de 30 de Maio, que aprovou o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social do âmbito da segurança social, estabelecendo a obrigatoriedade um livro de reclamações
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/16/CE, da Comissão, de 5 de Março, e a Directiva nº 98/62/CE, da Comissão, de 3 de Setembro, que alteram as listas de substâncias que podem ser admitidas na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal
Estabelece as regras de integração do pessoal não docente a prestar serviço na Faculdade Medicina Dentária da Universidade Lisboa nos lugares do respectivo quadro
Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação dependência
Amplia a rede do ensino superior politécnico público
Altera o Decreto-Lei nº 10/92, de 3 de Fevereiro, que aprovou os Estatutos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes
Aprova o Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Aprova a 1.ª fase do processo de privatização do capital social da GALP - Petróleos e Gás de Portugal, SGPS, S. A.
Altera o Decreto-Lei nº 152/97, de 19 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 348/98, de 9 de Novembro, que transpõem para o direito interno, respectivamente, as Directivas n.os 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, e 98/15/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, relativas aotratamento de águas residuais urbanas
Aprova o estatuto orgânico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e estabelece um regime excepcional de carácter temporário, para a aquisição de bens e serviços necessários à criação de uma única base de dados de contribuintes
Estabelece as normas de execução do orçamento da segurança social para 1999
Altera a redacção do Decreto-Lei nº 333/79, de 24 de Agosto, permitindo a criação, pelo Instituto Nacional de Formação Turística, de estabelecimentos de restauração de aplicação
Altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (Decreto-Lei nº 268/81, de 16 de Setembro) e alguns diplomas conexos
Cria o regime de apoio à adaptação das pequenas e médias empresas ao euro e ao ano 2000 que se enquadra no Programa Operacional de Iniciativa Comunitária das Pequenas e Médias Empresas (ICPME)
Institui um novo regime jurídico aplicável ao acesso e exercício da actividade transitária
Aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais excluídas das zonas de jurisdição portuária
Cria condições que possibilitam a conclusão do processo de liquidação e consequente extinção da sociedade por quotas de capitais públicos Auto-Marinhense - Sociedade Portuguesa de Comércio e Reparação de Automóveis, Lda.
Cria condições que possibilitam a conclusão do processo de liquidação e consequente extinção da sociedade anónima de capitais públicos Ultrena - Sociedade Portuguesa de Comércio de Automóveis, S. A.
Considera feriado para as instituições do sector financeiro o dia 31 de Dezembro de 1999
Aprova a adopção de medidas que visam apoiar e facilitar a reintegração social de cidadãos que, durante a prestação do serviço efectivo normal, tenham adquirido uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80%
Altera o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, que regula o regime das cláusulas contratuais gerais
Atribui ao consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal e aprova as bases de concessão
Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime provisto na Lei nº 28/84, de 14 de Agosto
Permite a contagem, para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, a requerimento dos interessados, do tempo correspondente a serviço prestado por funcionários e agentes da ex-Administração Ultramarina nos novos Estados, entre a data da independência e 31 de Dezembro de 1977
Prorroga o prazo previsto no nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 357/93, de 14 de Outubro
Estabelece os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/53/CE, do Conselho, de 25 de Outubro
Cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve
Cria o Instituto Portuário do Centro e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro
Cria o Instituto Portuário do Norte e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte
Cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
Altera o Decreto-Lei nº 180/95, de 26 de Julho, que regula os métodos de protecção e produção integradas das culturas agrícolas, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 110/96, de 2 de Agosto
Transpõe para o ordenamento jurídico português as Directivas da Comissão n.os 95/3/CE, 96/11/CE e 97/48/CE, respectivamente de 14 de Fevereiro, de 5 de Março e de 29 de Julho, e regulamenta o disposto nas Directivas do Conselho n.os 82/711/CE e 85/572/CEE, de 18 de Outubro e de 19 de Dezembro, e da Comissão n.os 90/128/CEE, 92/39/CEE, 93/8/CEE e 93/9/CEE, de 23 de Fevereiro, de 14 de Maio e de 15 de Março (as duas últimas), estabelecendo as listas de monómeros e de outras substâncias autorizadas no fabrico dos materiais plásticos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios
Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública
Extingue a JAE e a JAE Construção, S. A., e cria em sua substituição o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR)
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Altera o Decreto-Lei nº 53/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
Estabelece o enquadramento jurídico dos poderes conferidos ao Instituto do Consumidor pelas alíneas a) e d) do nº 2 do artigo 21º da Lei nº 24/96, de 31 de Junho
Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 96/5/CE, da Comissão, de 16 de Fevereiro, e 98/36/CE, da Comissão, de 2 de Junho, e estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e a crianças jovens em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal
Estabelece as normas relativas ao fabrico, autorização de introdução no mercado, armazenamento, transporte, comercialização e utilização de produtos de uso veterinário
Altera os artigos 4º, 11º, 14º, 17º, 19º e 21º do Decreto-Lei nº 391/88, de 26 de Outubro, que regulamenta o sistema de apoio judiciário aos cidadãos carecidos de protecção jurídica e estabelece o regime financeiro que permite remunerar os advogados, os advogados estagiários e solicitadores que prestam patrocínio àqueles cidadãos, bem como a tabela anexa àquele diploma legal
Regulamenta a instalação de separador entre o habitáculo do condutor e o dos passageiros, suas características técnicas, condições de colocação, homologação dos modelos e a aprovação da respectiva instalação
Determina que o Gabinete do Direito de Autor disponha de quadro de pessoal
Altera o Decreto-Lei nº 34/95, de 11 de Fevereiro, que aprovou o Programa das Iniciativas desenvolvimento Local
Regula o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 96/8/CE, da Comissão, de 26 de Fevereiro, e estabelece o regime jurídico aplicável aos alimentos para fins nutricionais específicos, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso e como tal apresentados
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais
Revoga o Decreto-Lei nº 359/90, de 14 de Novembro, e o Decreto-Lei nº 368/90, de 26 de Novembro (limitação de utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas)
Altera a base XIX do anexo ao Decreto-Lei nº 422/88, de 14 de Novembro, que autorizou a concessão do serviço público de exploração do terminal multipurpose do porto de Sines e aprovou as bases do respectivo contrato
Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários
Altera o Decreto-Lei nº 172/97, de 16 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 178/98, de 3 de Julho, que aprovou o Programa de Iniciativa Comunitária das Pequenas e Médias Empresas (ICPME)
Altera o Decreto-Lei nº 184/94, de 1 de Julho cria o Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM)
Altera o Decreto-Lei nº 119-B/99, de 14 de Abril, que define o regime jurídico das novas concessões de auto-estradas a designar por IC16/IC30, Litoral/Centro, Norte/Litoral, Lisboa Norte, IC24 e IC3/Baixo Tejo
Estabelece o regime jurídico aplicável às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição destinadas a lactentes saudáveis
Institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho
Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde
Desenvolve o regime jurídico criado pelo Decreto-Lei nº 13/93, de 15 de Janeiro, no que concerne ao licenciamento dos laboratórios
Estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/69/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro
Suspende por 90 dias a aplicação do Decreto-Lei nº 128/99, de 21 de Abril, que exige a certificação dos varões de aço para betão armado
Transpõe para a legislação nacional a Directiva nº 98/29/CE, de 7 de Maio, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de créditos à exportação para operações de cobertura a médio e longo prazo
Altera o Decreto-Lei nº 27/96, de 30 de Março, que criou a Fundação Aga Khan Portugal
Altera a redacção do artigo 6º do Decreto-Lei nº 158/91, de 26 de Abril, que regula o regime de entrega em exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 97/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio, relativa aos equipamentos sob pressão
Aprova a nova Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura e revoga o Decreto-Lei nº 59/97, de 19 de Março
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/69/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, e a Directiva nº 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosa
Estabelece as taxas de financiamento das inspecções e controlos sanitários de animais vivos, carnes frescas, produtos da pesca e de outros produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.os 365/93, de 22 de Outubro, 310/97, de 13 de Novembro, e as Portarias n.os 1309/93, de 29 de Dezembro, 1223-A/93, de 30 de Novembro, 798/97, de 1 de Setembro, e 779/88, de 6 de Dezembro, alínea a), à excepção do disposto sobre sementes a exportar e importar
Transpõe para a ordem interna a Directiva nº 84/360/CEE, de 28 de Junho, alargando a tabela de classificação das actividades industriais
Cria a Unidade Local de Saúde Matosinhos
Transpõe a Directiva nº 93/35/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e a Directiva nº 95/17/CE, da Comissão, de 19 de Junho, estabelecendo as regras relativas à documentação técnica e confidencialidade ingredientes respeitantes à rotulagem dos produtos cosméticos e de higiene corporal
Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos planos de gestão florestal (PGF)
Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF), a aplicar nos termos do artigo 5º da Lei nº 33/96, de 17 de Agosto
Revoga o regime de licenciamento prévio dos veículos de mercadorias utilizados no aluguer sem condutor
Aprova normas tendentes à possibilidade transição do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública para as carreiras específicas da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), introduz alterações orgânicas nas direcções de finanças de dimensão intermédia e aperfeiçoa aspectos da gestão dos recursos humanos da referida Direcção-Geral, que a experiência tem demonstrado ser necessário
Prorroga o prazo para constituição de garantias reais ou garantia bancária estabelecido no nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 73/99, de 16 de Março
Actualiza a desagregação da taxa contributiva de regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem
Revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem
Altera o artigo 42º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
Fixa as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática
Estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei nº 23/96, de 26 de Julho
Cria e regula o sistema de acreditação dos cursos de formação inicial de educadores de infância e professores da educação básica e do ensino secundário
Cria a figura de secretário executivo no âmbito do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Altera a redacção do Decreto-Lei nº 214/98, de 16 de Julho, relativo ao consumo específico dos aparelhos de refrigeração electrodomésticos
Aprova o regime da tesouraria do Estado
Estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública
Cria, na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, o cargo de comissário para o apoio à transição em Timor Leste
Atribui à sociedade FERTAGUS - Travessia do Tejo, Transportes, S. A., a exploração do serviço público de transporte ferroviário de passageiros no Eixo Norte-Sul da Região de Lisboa, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/65/CE, da Comissão, de 11 de Outubro, relativa à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas
Altera o Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR)
Regula o funcionamento dos postos de atendimento existentes nas Lojas do Cidadão e define o regime do respectivo pessoal
Altera o Decreto-Lei nº 119/99, de 14 de Abril, que estabelece o quadro legal de reparação da eventualidade desemprego no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem
Aprova o regulamento da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
Estabelece as disposições aplicáveis à cessação da comercialização da gasolina com chumbo e à disponibilização, aos consumidores, de produtos que a substituam, bem como as disposições aplicáveis às características desses produtos
Estabelece o regime jurídico das carreiras de especialista superior de medicina legal e de técnico-ajudante de medicina legal
Estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos agrícolas e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 97/63/CE e 98/3/CE
Altera a denominação da sociedade anónima constituída pelo Decreto-Lei nº 98-A/99, de 26 de Março
Altera o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 350/90, de 6 de Novembro, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/24/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais
Transpõe para a ordem interna disposições das Directivas n.os 96/25/CE, do Conselho, e 97/8/CE, da Comissão, de 29 de Abril e de 7 de Fevereiro, respectivamente, relativas às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais. Altera o Decreto-Lei nº 442/89, de 27 de Dezembro, e o Regulamento Relativo às Substâncias e Produtos Indesejáveis nas Matérias-Primas para Alimentação Animal e nos Alimentos Compostos para Animais
""" Estabelece as normas relativas à colocação em circulação das matérias-primas para alimentação animal; revoga o Decreto-Lei nº 20/92, de 8 de Fevereiro, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 96/25/CE e 98/67/CE, respectivamente de 29 de Abril e de 7 de Setembro """
Altera o Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 94/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis
Cria equipas de sapadores florestais e regulamenta a sua actividade alínea c) do artigo 21º da Lei nº 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)
Estabelece a obrigatoriedade inscrição no Instituto da Vinha e do Vinho de todos os agentes económicos do sector vitivinícola, bem como as normas complementares a que devem obedecer as respectivas instalações, à excepção daqueles que se dediquem exclusivamente à produção e comércio de vinho do Porto
Regula o regime de acesso e de exercício da actividade prestador de serviços de audiotexto
Altera as taxas dos elementos específico e ad valorem e a taxa reduzida do elemento específico do imposto de consumo relativo aos cigarros
Regula a publicidade aos serviços de audiotexto
Altera o nº 3 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 219/96, de 22 de Novembro, relativo à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/40/CE, de 25 de Junho
Designa a entidade nacional competente para a elaboração do relatório previsto nos termos do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2064/97, de 15 de Outubro, bem como fixa as regras e os procedimentos a observar internamente para a emissão do referido relatório e da declaração que garante o cumprimento dos requisitos mínimos que o sistema de gestão e controlo do QCA deve respeitar, enunciados no citado regulamento
Regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos
Estabelece um novo regime de fiscalização e sancionatório das actividades de comércio e indústria de artefactos de metais preciosos
Transforma a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Estabelece o regime jurídico das condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa
Revê o regime aplicável à actividade produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos
Estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força do disposto nas convenções internacionais aplicáveis
Cria o Sistema de Qualidade em Serviços Públicos (SQSP)
Altera o Decreto-Lei nº 105/98, de 24 de Abril, que proíbe a publicidade fora dos aglomerados urbanos
Introduz alterações no regime jurídico da protecção na doença e ao sistema de verificação de incapacidades, constantes, respectivamente, do Decreto-Lei nº 132/88, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 287/90, de 19 de Setembro, e do Decreto-Lei nº 360/97, de 17 de Dezembro
Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei nº 75/98, de 19 de Novembro
Altera os anexos II e IV ao Decreto-Lei nº 46/89, de 15 de Fevereiro, por forma a incluir os municípios de Odivelas, Trofa e Vizela nas matrizes delimitação geográfica da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)
Altera o Decreto-Lei nº 138/90, de 26 de Abril, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1999
Aprova a Lei Orgânica do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais
Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes
Estabelece os princípios a que deve obedecer a comercialização dos géneros alimentícios quando se encontrem misturados, directa ou indirectamente, com brindes
Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde
Estabelece o regime dos sistemas locais de saúde
Altera os artigos 27º, 27º-A, 28º e 39º do Decreto-Lei nº 207/96, de 2 de Novembro, relativo ao regime jurídico da formação contínua de educadores de infância e de professores do ensino básico e secundário
Cria a Região do Vidro da Marinha Grande
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia
Altera o Decreto-Lei nº 203/93, de 3 de Junho (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil)
Fixa as regras e os procedimentos a adoptar em Portugal que permitam dar cumprimento ao previsto no Regulamento (CE) nº 1469/95, do Conselho, de 22 de Junho, e no Regulamento (CE) nº 745/96, da Comissão, de 24 de Abril, os quais instituem um sistema que permite identificar e dar a conhecer à Comissão e aos Estados membros os operadores que apresentam um risco de não fiabilidade no domínio das restituições à exportação, concursos e vendas a preços reduzidos de produtos de intervenção financiados pelo FEOGA - Garantia, bem como aqueles sobre os quais recaia fundada suspeita de o terem feito
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/22/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal
Cria os índices remuneratórios 108, 151, 299 e 340 para os 1º, 3º, 9º e 10º escalões da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Altera o anexo I ao Decreto-Lei nº 409/89, de 18 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/23/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa às medidas de controlo a aplicar a certos subprodutos e aos seus resíduos em animais vivos e respectivos produtos
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa de prata alusiva ao 25º Aniversário do 25 de Abril
Estabelece os princípios e regras a que devem obedecer a criação e o funcionamento de entidades privadas de resolução extrajudicial de conflitos de consumo
Alarga o âmbito de aplicação no Decreto-Lei nº 19/95, de 28 de Janeiro, facultando o reconhecimento no sistema de ensino superior português dos cursos e graus da Escola Superior de Turismo de Macau que apresentem estrutura e exigência, científica e pedagógica, de nível idêntico aos cursos homólogos ministrados pelas instituições de ensino superior portuguesas
Actualiza em 2% as taxas do imposto municipal sobre veículos constantes das tabelas I a IV, a que se refere o nº 1 do artigo 8º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 143/78, de 12 de Junho, com as alterações posteriores
Regulamenta a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho
Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro
Altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 321/97, de 26 de Novembro (Unidade Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira)
Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva nº 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.o 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, 226/97, de 27 de Agosto
Altera algumas disposições do Decreto-Lei nº 168/97, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas
Aprova a 3.ª fase do processo de privatização do capital social da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
Regula a fixação de obrigações de serviço público e as ajudas do Estado relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento
Altera o Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação
Cria e aprova os estatutos de uma sociedade comercial de capitais públicos, que agrupará as participações estatais directas na PETROGAL, GDP e TRANSGÁS
Aprova o processo de reprivatização de cerca de 99% do capital social da FAPAJAL - Fábrica de Papel do Tojal, S. A., detido pela PORTUCEL, SGPS
Introduz modificações no Decreto-Lei nº 37-A/97, de 31 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei nº 21/97, de 27 de Junho, que regulamenta o Sistema de Incentivos do Estado à Comunicação Social
Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa
Altera as categorias abribuídas aos directores dos Mosteiros dos Jerónimos, Santa Maria da Vitória (Batalha) e Alcobaça, da Biblioteca da Ajuda, do Panteão Nacional e do Convento do Cristo, de forma a equipará-los a director de serviços
Altera o Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho
Estabelece os princípios gerais de enquadramento da política de emprego
Altera o artigo 20º do Código Cooperativo e estabelece outras regras relativas ao processo de adaptação do capital social das cooperativas, bem como de valores mobiliários por estas emitidos, ao euro
Cria uma linha de crédito para as cooperativas de transformação e comercialização e para as organizações e agrupamentos de produtores reconhecidos no âmbito da regulamentação comunitária
Altera a redacção dos artigos 7º e 10º do Decreto-Lei nº 387/88, de 25 de Outubro, que criou o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento
Exige a certificação dos varões de aço para betão armado
Regulamenta o registo de objectores de consciência (altera os Decretos-Leis n.os 191/92, de 8 de Setembro, 173/94, de 25 de Junho)
Ressalva a participação emolumentar e os emolumentos pessoais das isenções e reduções emolumentares dos actos notariais e de registo
Estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico
Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica
Aprova o estatuto do bolseiro de investigação científica
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Administração Educativa (DGAE)
Atribui a competência prevista no artigo 4º da Lei nº 20/99 à Comissão Científica Independente criada pelo Decreto-Lei nº 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração constantes do Decreto-Lei nº 273/98, de 2 de Setembro
Cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração
Define o regime jurídico das novas concessões de auto-estradas a designar por IC16/IC30, Litoral/Centro, Norte/Litoral, Lisboa Norte, IC24 e IC3/Baixo Tejo
Aprova a 4.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S. A.
Estabelece, no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, o quadro legal da reparação da eventualidade desemprego
Estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de cães-guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais
Aprova a utilização de nomes de unidades geográficas associados à designação de alguns produtos vitivinícolas
Altera os Estatutos das Regiões Vitivinícolas de Alenquer, Arruda e Torres Vedras e os Estatutos da Zona Vitivinícola de Óbidos e de Palmela
Altera o Decreto-Lei nº 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária
Estabelece medidas de profilaxia e polícia sanitária para erradicação da leucose bovina enzoótica (LBE)
Autoriza o pessoal destacado ou requisitado na sindicância à Junta Autónoma de Estradas a auferir uma remuneração complementar de 20%
Altera o Decreto-Lei nº 284/97, de 22 de Outubro, que define o regime da igualização dos preços de livros, revistas e jornais no continente e nas Regiões Autónomas
Altera a Portaria nº 271/95, de 4 de Abril, que estabelece as normas relativas às condições sanitárias da produção de carnes frescas e sua colocação no mercado. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 94/70/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro, e 95/5/CE, do Conselho, de 27 de Fevereiro
Determina a aplicação do disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 23º do Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de Março, às empreitadas, fornecimento ou locação de bens e prestação de serviços realizados pela sociedade Parque EXPO 98, S. A., a qualquer pessoa colectiva
Altera o Decreto-Lei nº 149/98, de 25 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 402/98, de 17 de Dezembro, que aprovou a orgânica do Instituto Português das Artes do Espectáculo
Adequa as normas da legislação nacional às normas comunitárias relativas à preparação do vinho espumante e do vinho espumoso gaseificado
Altera os artigos 16º e 17º do Decreto-Lei nº 222/96, de 25 de Novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Economia
Regula o processo de emissão dos certificados complementares de protecção para medicamentos e para produtos fitofarmacêuticos, criados pelos Regulamentos (CE), do Conselho, n.os 1763/92, de 18 de Junho, e 1610/96, de 23 de Julho
Dispensa a feitura de actos e a apresentação de documentos de registo comercial em virtude da situação de greve nos serviços de registo comercial
Altera a composição do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Altera o quadro do pessoal dirigente do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), aditando um lugar de subdirector-geral
Altera o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/91, de 11 de Janeiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 230/95, de 12 de Setembro, 320/97, de 25 de Novembro
Altera o Decreto-Lei nº 163/96, de 5 de Setembro, que criou o Conselho Nacional da Família
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
Altera o Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro (fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior)
Constitui a sociedade anónima Portugal 2000, S. A., e aprova os respectivos estatutos
Aprova medidas preventivas com vista a salvaguardar as alterações a introduzir ao Plano de Pormenor para a Zona do Recinto da EXPO 98, PP2, ou normas provisórias para a área
Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (PM)
Revisão do conceito de trabalho nocturno, no sentido de permitir que as convenções colectivas reduzam até sete horas a actual duração do período de trabalho nocturno de onze horas
Torna extensivo ao pessoal dos antigos hospitais concelhios o regime de pensões vigente para o pessoal dos hospitais centrais e distritais, previsto nos Decretos-Leis n.os 129/77, de 2 de Abril, 301/79, de 18 de Agosto
Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei nº 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei nº 37/94, de 11 de Novembro) normas acerca das situações de funcionamento de estabelecimentos e de cursos que visem conferir graus do ensino superior sem reconhecimento e autorização de funcionamento prévios
Adita um novo artigo ao Decreto-Lei nº 179/89, de 27 de Maio, que estabelece as condições de exercício em Portugal das actividades dos profissionais de informação turística
Revoga o artigo 37º do Decreto-Lei nº 381-A/97, de 30 de Dezembro, que regula o regime de acesso à actividade operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público
Cria condições que possibilitam o prosseguimento e conclusão do processo de liquidação da sociedade anónima de capitais públicos Portugal-Frankfurt 97, S. A. - Sociedade Promotora da Presença de Portugal na Feira do Livro de Frankfurt 97
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Radiodifusão Portuguesa, S. A., que vêm sendo suportadas por esta empresa
Reconhece o interesse público, a título excepcional, de um conjunto de estabelecimentos de ensino superior particular que iniciaram o seu funcionamento sem reconhecimento antes do ano lectivo de 1995-1996, regula o processo de autorização de funcionamento dos cursos que neles têm funcionado e estabelece, para um período transitório de quatro anos lectivos, um conjunto de condicionamentos de funcionamento e um processo especial de acompanhamento e fiscalização
Aprova o estatuto das agências desenvolvimento regional
Estabelece normas relativas ao processo de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência
Fixa, em obediência ao disposto no nº 3 do artigo 184º da Lei nº 15-A/98, de 3 de Abril, a verba por município e os coeficientes de ponderação por eleitor e por freguesia a aplicar na determinação da transferência de verbas para as autarquias
Mantém em vigor um regime especial despesas públicas para o projecto Loja do Cidadão
Assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu exercício
Designa as entidades nacionais responsáveis pelo Sistema Português de Ecogestão e Auditoria
Altera o regime relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização de equipamentos de trabalho, transpondo para a ordem interna a Directiva nº 95/63/CE, do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/45/CE, da Comissão, de 14 de Julho, que adapta ao progresso técnico as listas de substâncias estabelecidas nos anexos à Portaria nº 1281/97, de 31 de Dezembro, e a Directiva nº 97/18/CE, da Comissão, de 17 de Abril, que estabelece a data a partir da qual são proibidos os testes em animais
Altera o Decreto-Lei nº 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação
Altera a redacção do artigo 11º do Decreto-Lei nº 158/91, de 26 de Abril (disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas)
Aprova a Lei orgânica das delegações regionais do Ministério da Economia
Regula o exercício da actividade mediação imobiliária
Repristina a alínea a) do nº 1 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 280/94, de 5 de Novembro, que interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos loteamentos
Valorização do ouro do Banco de Portugal
Aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo
Altera o regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas
Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes
Procede à transferência de competências de natureza executiva exercidas pelos Departamentos do Ensino Secundário e da Educação Básica para as direcções regionais de educação
Altera o Decreto-Lei nº 271/95, de 23 de Outubro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação), alterado, por ratificação, pela Lei nº 18/96, de 20 de Junho, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 233/97, de 3 de Setembro
Aprova o processo de reprivatização de cerca de 95% do capital social da Companhia de Papel do Prado, S. A., detida pela PORTUCEL, SGPS
Altera o Decreto-Lei nº 235/97, de 3 de Setembro, que transpõe para o direito interno a Directiva nº 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
Altera os artigos 57º, 58º, 60º, 61º e 79º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, tendo em vista a criação de um modelo único declaração periódica de rendimentos que substitui os actuais modelo nº 1 e modelo nº 2 e integra o actual anexo A no corpo da declaração
Flexibiliza a data de produção de efeitos da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau, prevista no Decreto-Lei nº 89-G/98, de 13 de Abril
Altera o Decreto-Lei nº 34/97, de 31 de Janeiro, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto da Comunicação Social
Define as normas enquadradoras do quadro de pessoal do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca e a forma de mobilidade do pessoal vinculado à função pública que nele preste serviço
Altera o Decreto-Lei nº 126/93, de 20 de Abril, que regula a utilização e comercialização de organismos geneticamente modificados
Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Define o acesso e permanência na actividade empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil. Revoga o Decreto-Lei nº 100/88, de 23 de Março
Cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e Particulares (CMOPP)
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de capital de risco
Estabelece normas para o licenciamento dos pequenos estabelecimentos industriais de venda directa do sector agro-alimentar
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 86/280/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Directiva nº 88/347/CEE, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva nº 86/280/CEE
Regulamenta a Lei nº 14/98, de 20 de Março, onde se consagra o direito de antecipação da idade pensão de velhice das bordadeiras de casa da Madeira
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 84/491/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclo-hexano
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 83/513/CEE, do Conselho, de 26 de Setembro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 84/156/CEE, do Conselho, de 8 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos
Cria a medida rotação emprego-formação e regula os apoios técnicos e financeiros a conceder com vista à sua execução
Aprova a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Vila Nova de Foz Côa, de Pinhel, de Figueira de Castelo Rodrigo e de Meda e estabelece medidas preventivas para a área sujeita ao plano de salvaguarda do Parque Arqueológico do Vale do Côa, onde irá ser implementado um complexo museológico e administrativo e em cuja área serão realizados trabalhos de recuperação paisagística da zona profunda afectada pelos trabalhos de construção da abandonada barragem de Foz Côa
Actualiza os valores do salário mínimo nacional
Altera o Decreto-Lei nº 100/94, de 19 de Abril, que estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano
Regula o turismo de natureza
Adopta as linhas de orientação para a identificação e quantificação por estimativa dos constituintes de origem animal, por exame microscópico, no quadro de controlo oficial dos alimentos para animais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/88/CE, de 13 de Novembro
Aprova o novo sistema de remunerações dos conselheiros de obras públicas e transportes
Estabelece a obrigatoriedade da adopção do sistema de inventário permanente e da elaboração da demonstração dos resultados por funções e define os elementos básicos da listagem do inventário físico
Extingue o Secretariado para as Conferências de Juventude 98 e para o Festival Mundial da Juventude 98 - Portugal
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova os Estatutos do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade
Aprova a Lei Orgânica do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Opera, no que exclusivamente respeita às propinas da matrícula e inscrição em cursos de estudos superiores especializados e apenas até à efectiva cessação da leccionação destes, a repristinação da norma constante do nº 2 do artigo 6º da Lei nº 1/96, de 9 de Janeiro
Altera o Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
Institui um novo regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por conta de outrem e por conta própria, nacionais e internacionais
Altera o Decreto-Lei nº 243/97, de 18 de Setembro, que aprova a orgânica da Orquestra Nacional do Porto
Estabelece o processo de integração dos assistentes eventuais aprovados em concurso de provimento e com garantia de estabilidade trabalho em lugares da categoria de assistente das carreiras médicas
Estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental
Altera os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação dos solos objecto de incêndios florestais
Aprova o regime jurídico das aquisições no domínio defesa abrangidas pelo artigo 223º, nº 1, alínea b), do Tratado de Roma
Aprova o regime da alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional
Cria o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência
Define o regime de coordenação do ensino português no estrangeiro
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa, de prata, alusiva ao 75º aniversário da Liga dos Combatentes, com o valor facial de 1000$00
Altera o Decreto-Lei nº 224/86, de 12 de Agosto, que extinguiu a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRCB), e cria condições que possibilitem o prosseguimento e conclusão do seu processo de liquidação
Altera o Decreto-Lei nº 165/97, de 28 de Junho, que aprova a orgânica da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema
Estabelece as condições de emissão e atribuição com carácter geral de vales sociais destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários
Torna extensivo aos cursos de formação complementar organizados nos termos do Decreto-Lei nº 255/98, de 11 de Agosto, o regime de apreciação constante dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 234-C/98, de 28 de Julho
Revoga o nº 1 do artigo 27º do Decreto-Lei nº 182/95, de 27 de Julho, que estabeleceu as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional
Prorroga, a título excepcional, os contratos a termo certo do pessoal auxiliar no exercício de funções de acção educativa na administração local autárquica até 30 de Setembro de 1999
Prevê o sistema de registo e liquidação de valores mobiliários de natureza monetária pelo Banco de Portugal
Altera o Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças
Regulamenta algumas disposições do Regulamento (CE) nº 3295/94, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, e qualifica como crime, punível nos termos do artigo 23º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, todo o acto praticado em violação do disposto no artigo 2º desse Regulamento
Altera o estatuto remuneratório do pessoal médico
Prorroga até 31 de Outubro de 1999 o funcionamento em regime de instalação de diversas instituições de ensino superior politécnico
Altera o artigo 17º do Decreto-Lei nº 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional)
Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência (revoga o Decreto Regulamentar nº 42/93, de 27 de Novembro)
Altera os requisitos de vinculação aos quadros de zona pedagógica e estabelece o direito de acesso à profissionalização em serviço dos docentes integrados em quadros de zona pedagógica, introduzindo alterações de natureza instrumental no regime da profissionalização em serviço
Aprova a intervenção do Estado nas actividades cinematrográfica, áudio-visual e multimedia, nos aspectos relacionados com as atribuições específicas do Ministério da Cultura
Actualiza o novo regime fitossanitário, que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, qualquer que seja a sua origem ou proveniência. Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições constantes das Directivas da Comissão n.os 98/1/CE e 98/2/CE, de 8 de Janeiro, e 98/17/CE, de 11 de Março, que alteram certos anexos da Directiva do Conselho nº 77/93/CEE, de 21 de Dezembro de 1976
Cria a Estação Arqueológica do Freixo, como serviço dependente do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), e adita a mesma à respectiva lista de serviços dependentes
Altera o Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo
Altera a base de cálculo da taxa base anual (TBA)
Aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital da CARBOLIS - Gases Industriais, S. A., detida pela GDP - Gás de Portugal, S. A.
Altera o Decreto-Lei nº 329/93, de 25 de Setembro (regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social)
Altera o Estatuto dos Solicitadores
Cria o regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação em habitação própria permanente de indivíduos e agregados familiares economicamente carenciados
Prevê a possibilidade fiscalizar a situação tributária por iniciativa do próprio contribuinte ou de terceiro que demonstre interesse legítimo
Altera o artigo 4º do Decreto-Lei nº 232/82, de 17 de Junho
Cria uma moratória com bonificação da taxa de juro e uma linha de crédito de curto prazo para as entidades que se dediquem à produção de Leitões, ou à recria e acabamento de Leitões, ou, ainda, à produção, recria e acabamento de Leitões em ciclo fechado
Altera o Decreto-Lei nº 227/95, de 11 de Setembro (orgânica da Inspecção-Geral da Administração Interna)
Altera os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), aprovados pelo Decreto-Lei nº 160/96, de 4 de Setembro
Estende à celebração de contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial, não conexos com contratos de aquisição do capital social por quadros ou trabalhadores, os benefícios previstos nos artigos 118º a 121º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência
Constitui a sociedade Porto 2001, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos estatutos
São revogados os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 323/98, de 30 de Outubro
Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Cooperação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera algumas disposições do Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 158/97, de 24 de Junho
Cria, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Estabelecimento Prisional de Santarém, caracterizado como estabelecimento prisional especial
Estabelece o regime da interligação entre redes públicas de telecomunicações e define os princípios gerais a que deve obedecer o Plano Nacional de Numeração
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares
Aprova o regulamento da inspecção tributária
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais
Procede à reestruturação da carreira de enfermagem, instituída pelo Decreto-Lei nº 437/91, de 8 de Novembro
Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar
Aprova a orgânica do Instituto do Cinema, do Audiovisual e do Multimédia
Estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens
Altera o artigo 13º do Decreto-Lei nº 119/96, de 7 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/97/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, respeitante à aprovação, para a ligação à rede básica de telecomunicações, marcação, livre circulação, colocação no mercado, ligação e utilização de equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite
Cria uma direcção de serviços no Gabinete de Assuntos Económicos da Direcção-Geral de Política Externa, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mediante alteração do Decreto-Lei nº 50/94, de 24 de Fevereiro
Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública
Cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. Aprova os Estatutos da NAV, E. P., e da ANA, S. A.
Altera o Decreto-Lei nº 115/96, de 6 de Agosto (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 94/57/CE, do Conselho, de 22 de Novembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas), transportando para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/58/CE, da Comissão, de 26 de Setembro
Altera o Decreto-Lei nº 149/98, de 25 de Maio, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto Português das Artes do Espectáculo
Altera o Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Atribui ao Governo, através dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a competência para definir os lanços de auto-estradas ou das grandes obras de arte que venham a ser objecto de concessão nos termos do nº 4 do artigo 15º da Lei nº 10/90, de 17 de Março
Aprova a Lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes
Regula as condições de acesso e de exercício da actividade empresas privadas no comércio de armamento
Regula as condições de acesso e de exercício da actividade empresas privadas na indústria de armamento
Estabelece as novas missões e competências do Secretariado para a Modernização Administrativa
Atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 96/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, fixando as condições de utilização dos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares
Adopta medidas de emergência relativas à encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) proibindo a utilização na alimentação animal de proteínas e gorduras obtidas a partir de tecidos de mamíferos e determinando a destruição das respectivas existências constatadas à data da entrada em vigor do diploma
Atribui ao consórcio Auto-Estradas do Atlântico - Concessões Rodoviárias de Portugal, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada na zona Oeste de Portugal e aprova as bases da concessão
Aprova a criação de um órgão de natureza consultiva do Governo nos sectores do cinema, audiovisual e multimédia
Integra a doença nas eventualidades a proteger relativamente aos trabalhadores no domicílio (altera o Decreto-Lei nº 440/91, de 14 de Novembro)
Altera os anexos I e II à Portaria nº 1107/89, de 27 de Dezembro, relativos aos teores máximos admissíveis de substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos simples, matérias-primas e alimentos compostos para animais. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/60/CE, de 24 de Julho
Altera o anexo I à Portaria nº 1104/90, de 6 de Novembro, fixando novas categorias que agrupam os ingredientes destinados ao fabrico de alimentos compostos para animais de exploração. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/47/CE, de 28 de Julho
Altera os anexos I e II à Portaria nº 1103/89, de 27 de Dezembro, relativos aos aditivos autorizados em alimentação animal e respectivas condições de utilização. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 97/72/CE e 98/19/CE, de 15 de Julho e de 18 de Março, respectivamente
Altera o artigo 7º do Decreto-Lei nº 111/98, de 24 de Abril, que altera as regras sobre fardamento de guarda florestal da Direcção-Geral das Florestas
Restringe a utilização de produtos de origem bovina, ovina e caprina na alimentação humana e animal (revoga parcialmente o Decreto-Lei nº 32-A/97, de 28 de Janeiro, e aplica a Decisão nº 97/534/CE, de 30 de Junho de 1997)
Altera o Decreto-Lei nº 181/95, de 26 de Julho, que criou o Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (SIMIAT)
Atribui o grande-colar da Ordem Militar de SantIago da Espada ao escritor José Saramago, nos termos da Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas
Faz transitar o pessoal docente que se encontra a prestar serviço no Ministério da Cultura e em institutos públicos sujeitos à tutela ou à tutela e superintendência do Ministério da Cultura para a carreira técnica superior e técnica
Altera o Decreto-Lei nº 278/87, de 7 de Julho, sobre contra-ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas
Altera o Decreto-Lei nº 161/93, de 6 de Maio, que aprova os Estatutos da Região de Turismo do Algarve
Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes
Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de Agosto)
Completa e clarifica o Decreto-Lei nº 202/94, de 23 de Julho, regularizando linhas exploradas pela STCP, em modo de troLeicarro ou carro eléctrico, à data da sua transformação em sociedade anónima
Altera o Decreto-Lei nº 495/88, de 30 de Dezembro (define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais)
Aprova medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no domínio da alimentação animal
Regulamenta a Lei nº 123/97, de 13 de Novembro, relativa ao interprofissionalismo agro-alimentar
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/71/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que fixa as normas sanitárias à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano. Revoga os Decretos-Leis n.os 283/94, de 11 de Novembro, 124/95, de 31 de Maio, e a Portaria nº 553/95, de 8 de Junho
Altera os Decretos-Leis n.os 378/93, de 5 de Novembro, 128/93, de 22 de Abril, 383/93, de 18 de Novembro, 130/92, de 6 de Julho, 117/88, de 12 de Abril, 113/93, de 10 de Abril, que estabelecem, respectivamente, as prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de equipamentos de protecção individual, de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, de aparelhos a gás, de material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e de materiais de construção
Altera a Lei Orgânica e o quadro de pessoal da Academia Portuguesa da História
Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior de Arquivos
Altera o quadro de pessoal da Academia Nacional de Belas-Artes
Cria o Hospital do Barlavento Algarvio, colocando-o em regime de instalação
Cria, no âmbito do Ministério da Educação, a Direcção-Geral do Ensino Superior, que substitui, para todos os efeitos, o Departamento do Ensino Superior
Determina que as fotocópias dos documentos referentes ao registo da prestação de contas que devam ser depositados nas conservatórias não carecem de autenticação
Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 94/96, de 17 de Julho, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 96/39/CE e 97/34/CE, do Conselho, relativas às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 96/77/CE, da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes
Estabelece a obrigatoriedade elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias
Altera o nº 1 do artigo 37º do Decreto-Lei nº 249/98, de 11 de Agosto, que procedeu à reestruturação da Inspecção-Geral de Finanças
Altera o Decreto-Lei nº 121/98, de 8 de Maio, que transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas n.os 15/2/CE e 96/85/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, respectivamente de 20 de Fevereiro de 1995 e de 19 de Dezembro de 1996, que estabelecem as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes
Aprova o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos e extingue o Observatório Nacional de Ambiente. Revoga parcialmente o Decreto-Lei nº 147/95, de 21 de Junho
4456- DL-361-98, de 18-11-1998
Regime jurídico da pensão unificada
Estabelece um regime excepcional de aquisição de bens e serviços relativos a equipamentos e infra-estruturas que integrem sistemas electrónicos programáveis
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/38/CE, da Comissão, de 20 de Junho de 1997, que alterou o nº 5 do anexo C da Directiva nº 92/51/CEE, transposto no anexo II do Decreto-Lei nº 242/96, de 18 de Dezembro
Cria o Estabelecimento Prisional de Brancanes
Extingue a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, criando duas novas direcções distritais
Altera os anexos I e III ao Decreto-Lei nº 199/93, de 3 de Junho, que define a composição, competência e funcionamento dos conselhos de classes da Marinha
Aprova o regime de exercício de funções para os cargos de presidente do conselho executivo ou de director e de vice-presidente do mesmo conselho ou de adjunto do director do órgão de administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos
Altera o Decreto-Lei nº 53/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
Permite ao Governo Regional dos Açores celebrar contratos administrativos de provimento para categorias de acesso ou ingresso nas carreiras integradas nos grupos de pessoal técnico e técnico superior
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
Altera a Lei Orgânica do Instituto Camões, aprovada pelo Decreto-Lei nº 170/97, de 5 de Julho
Aplica, com especialidades, o disposto no Decreto-Lei nº 312/90, de 2 de Outubro, aos prédios situados nos concelhos sediados nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge que foram afectados pela crise sísmica de Julho de 1998 ou que venham a ser necessários ao esforço de reconstrução promovido pelo Governo Regional dos Açores
Institui um regime de isenção de emolumentos notariais e registrais sobre imóveis ou móveis nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge
Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
Altera o Decreto-Lei nº 152/97, de 19 de Junho (transpõe para o direito interno a Directiva nº 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativo ao tratamento de águas residuais urbanas), transpondo para o direito interno a Directiva nº 98/15/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro
Procede à definição e regulamentação do subsídio para assistência a filhos, adoptados ou filhos de cônjuge do beneficiário, que sejam deficientes profundos ou doentes crónicos, e alarga o prazo para o requerimento das prestações de protecção social à maternidade
Aprova a alteração da denominação da Região de Turismo de Leiria (Rota do Sol) para Região de Turismo Leiria/Fátima
Regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Aprova o Regulamento da Via Navegável do Douro
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406º do Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente no processo de transição para o euro
Estabelece as condições sanitárias aplicáveis à produção e à colaboração no mercado de produtos à base de carne e de outros produtos de origem animal, destinados, após tratamento, ao consumo humano ou à preparação de outros géneros alimentícios e revoga o Decreto-Lei nº 354/90, de 10 de Novembro, e as Portarias n.os 1229/93, de 27 de Novembro, 59/95, de 25 de Janeiro, e 684/95, de 28 de Junho
Estabelece os princípios uniformes relativos à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos para a sua colocação no mercado
Revoga o Decreto-Lei nº 244/90, de 27 de Julho, que estabelecia o regime nacional de aplicação das ajudas à constituição e funcionamento das organizações de produtores de frutos secos e alfarrobas
Transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., e aprova os respectivos Estatutos
Transforma a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., e aprova os respectivos Estatutos
Transforma a Administração do Porto de Sines em APS - Administração do Porto de Sines, S. A., e aprova os respectivos Estatutos
Transforma a Administração do Porto de Lisboa em APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., e aprova os respectivos Estatutos
Transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A., e aprova os respectivos Estatutos
Cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro
Cria o Instituto Portuário do Norte (IPN) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte
Cria o Instituto Portuário do Sul (IPS) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve
Cria o Instituto Marítimo-Portuário (IMP) e extingue a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos e o Instituto de Trabalho Portuário
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 94/69/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, a Directiva nº 96/54/CE, da Comissão, de 30 de Julho, e a Directiva nº 96/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro, que alteraram e adaptaram ao progresso técnico a Directiva nº 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas
Altera o Decreto-Lei nº 124/84, de 18 de Abril, estabelece as condições e consequências da falta de comunicação às instituições de segurança social da contratação de novos trabalhadores, quer para as entidades empregadoras, quer para os trabalhadores
Regula o ensino da disciplina de Educação Moral e Religiosa, de diversas confissões religiosas, em regime de permanência e em alternativa à disciplina desenvolvimento Pessoal e Social, e altera o Decreto-Lei nº 407/89, de 16 de Novembro, relativo ao ensino de Educação Moral e Religiosa Católica
Altera o Decreto-Lei nº 46/96, de 14 de Maio, no sentido de prorrogar a sua vigência
Atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada
Torna extensivo ao pessoal médico das instituições de segurança social o regime em vigor para as carreiras médicas aprovado pelo Decreto-Lei nº 73/90, de 6 de Março
Aprova o alargamento da Região de Turismo do Centro
Estabelece a taxa aplicável ao álcool etílico, a isenção do álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários, desde que desnaturado, e o regime fiscal aplicável às pequenas cervejeiras, no uso das autorizações legislativas concedidas pelos n.os 1 e 3 do artigo 36º da Lei nº 127-B/97, de 20 de Dezembro
Executa as autorizações legislativas previstas nas alíneas a), b) e d) do nº 6 do artigo 34º da Lei nº 127-B/97, de 20 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1998, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação complementar
Reformula o sistema nacional de facilitação e segurança da aviação civil, designadamente a Comissão Nacional FAL/SEC. Revoga o Decreto-Lei nº 134/95, de 9 de Junho
Altera o nº 2 do artigo único do Decreto-Lei nº 266/97, de 2 de Outubro, alargando de 12 para 18 meses o período de isenção da taxa e emolumentos
Altera o regime das promoções, previsto nos artigos 119º, 122º e 133º da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pelo Decreto-Lei nº 321/94, de 29 de Dezembro, de superintendentes ao posto de superintendente-chefe e de comissários ao posto de subintendente, da carreira de oficiais do quadro de pessoal com funções policiais
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa de prata alusiva ao Rei D. Manuel I, o Venturoso, com o valor facial de 1000$00
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma série de quatro moedas comemorativas, alusivas à Descoberta do Caminho Marítimo para a Índia, respectivamente à Terra do Natal, Moçambique, Índia e Vasco da Gama, com o valor facial de 200$00
Aprova a redução da área da Região de Turismo de Dão-Lafões
Autoriza o Instituto Nacional do Desporto a contrair empréstimos financeiros até ao limite de 40% do orçamento das receitas próprias do respectivo ano
Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil
Altera o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei nº 132/93, de 23 de Abril
Define o regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão
Estabelece o novo regime de prestação de caução para o exercício de cargos ou funções no âmbito da administração central e em institutos, estabelecimentos, empresas e fundos públicos
Estabelece normas sobre o regime jurídico do pessoal não docente da Universidade Évora e de transição para o respectivo quadro de pessoal
Estabele normas relativas à orgânica do sector da protecção radiológica e segurança nuclear
Cria e regulamenta o sistema de monitorização contínua de embarcações de pesca, via satélite, para efeitos de vigilância e controlo do exercício da actividade da pesca
Regulamenta a manutenção de uma base de dados pessoais pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no âmbito da actividade segurança privada
Altera o Decreto-Lei nº 241/89, de 3 de Agosto, que regulamenta o Estatuto Social do Bombeiro
Altera os artigos 4º e 6º do Decreto-Lei nº 162/91, de 4 de Maio (cria o Fundo para a Cooperação Económica)
Atribui ao presidente da comissão instaladora da Inspecção-Geral do Ambiente competência para proferir decisão final em todos os processos de contra-ordenação instaurados e instruídos pela Inspecção-Geral do Ambiente
Altera o Decreto-Lei nº 118/92, de 25 de Junho, sobre o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 97/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1997, que altera a Directiva nº 88/344/CEE, de 13 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros, sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes
Regula o regime de custas no Tribunal Constitucional
Altera a Lei Orgânica da Polícia Judiciária (Decreto-Lei nº 295-A/90, de 21 de Setembro)
Altera o Decreto-Lei nº 127/97, de 24 de Maio, relativo à Comissão Interministerial para a Cooperação
Cria um regime excepcional de contratação pública para realização de contratos de obras públicas e de contratos de fornecimentos, aquisição e locação de bens e serviços, para os trabalhos de reparação, reconstrução e edificação, e outros decorrentes da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, ocorrida na Região Autónoma dos Açores
Cria o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF)
Aprova a segunda fase do processo de privatização do capital social da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
Altera o Decreto-Lei nº 191/97, de 29 de Julho - estabelece as medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves
Cria uma linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária
Altera os artigos 271º, 272º, 274º e 275º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho
Fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/35/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e a Directiva nº 95/17/CE, da Comissão, de 19 de Junho, que estabelecem o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, bem como cria a Comissão Técnico-Científica de Cosmetologia
Estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes, transpondo para o direito interno a Directiva nº 95/16/CE, de 29 de Junho
Estabelece as normas relativas à protecção dos animais durante o transporte e revoga o Decreto-Lei nº 153/94, de 28 de Maio, e a Portaria nº 160/95, de 27 de Fevereiro
Altera os artigos 1º, 3º e 4º e o nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 112/95, de 23 de Maio, e revoga a Portaria nº 552/95, de 8 de Junho - normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Turismo
Altera os Decretos-Leis n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, 249/93, de 9 de Julho, nas partes que dizem respeito aos medicamentos genéricos e à definição de medicamentos essencialmente similares
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Acreditação da Formação de Professores
Altera para os efeitos previstos no anexo I do Decreto-Lei nº 242/96, de 18 de Dezembro, a autoridade competente no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, passando a ser a Escola de Pescas e da Marinha de Comércio
Revoga o Decreto-Lei nº 230/90, de 11 de Julho, que regulamenta a produção e comércio de produtos de pesca congelados e ultracongelados, mantendo transitoriamente em vigor os artigos 1º, nº 1, 2º, n.os 1 e 2, 4º a 6º, 9º, 10º e 12º
Altera o artigo 19º e adita o artigo 23º-A ao Decreto-Lei nº 265/72, de 31 de Julho, que aprovou o Regulamento Geral das Capitanias
Altera o nº 3 e adita os n.os 4, 5, 6 e 7 ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 92/96, de 12 de Julho, que regula o controlo de capturas, as descargas e transbordo por embarcações que arvorem bandeira de país terceiro
Dá nova redacção ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 388/86, de 18 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 180/92, de 17 de Agosto
Isenta os CTT - Correios de Portugal, S. A., do pagamento de taxas ou emolumentos devidos pela prática dos actos notariais e registrais necessários à execução do determinado na Resolução do Conselho de Ministros nº 42-A/98, de 11 de Março
Altera o Decreto-Lei nº 226/83, de 27 de Maio, estabelecendo restrições ao uso do tabaco em instalações de acesso ao transporte em metropolitano
Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 142/97, de 6 de Junho, que criou a JAE - Construção, S. A.
Fixa, em obediência do disposto no nº 3 do artigo 184º da Lei nº 15-A/98, de 3 de Abril, a verba por município e os coeficientes de ponderação por eleitor e por freguesia a aplicar na determinação da transferência de verbas para as autarquias locais em resultado da realização do referendo nacional de 28 de Junho de 1998
Estabelece o novo regime jurídico das obrigações do Tesouro
Estabelece o novo regime jurídico dos bilhetes do Tesouro
Alarga o prazo de requerer o reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas até à independência desses territórios
Procede no ano em curso a dois aumentos extraordinários da remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica
Altera o Decreto-Lei nº 4/89, de 6 de Janeiro, que regula as condições de atribuição de abono para falhas para os funcionários e agentes da Administração Pública
Altera o Código da Publicidade (aprovado pelo Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, 61/97, de 25 de Março)
Altera o Decreto-Lei nº 116/92, de 26 de Junho, estabelecendo o regime de concessão directa pelo Estado no troço de linha ferroviária designado por Eixo Norte-Sul
Transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva nº 94/67/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à incineração de resíduos perigosos
Estabelece o novo regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora
Altera o artigo 10º do Decreto-Lei nº 868/76, de 28 de Dezembro, que estabelece as fontes de receita do Museu do Ar
Define o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, consagrando um código de conduta na comunidade educativa
Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância
Estabelece o regime do licenciamento da instalação e ampliação depósitos de sucata. Revoga o Decreto-Lei nº 117/94, de 3 de Maio
Altera a Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei nº 296-A/95, de 17 de Novembro
Reestrutura o Projecto VIDA (revoga parcialmente o Decreto-Lei nº 193/96, de 15 de Outubro)
Aprova os Estatutos da Região Vitivinícola do Alentejo, revogando o Decreto-Lei nº 12/95, de 21 de Janeiro, e a Portaria nº 943/91, de 17 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica as Directivas n.os 94/60/CE, 96/55/CE, 97/10/CE e 97/16/CE, que estabeleceram limitações à comercialização e utilização determinadas substâncias perigosas
Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/37/CE, da Comissão, de 19 de Junho de 1997, que introduz alterações no quadro das fibras têxteis a que se refere o anexo I do Decreto-Lei nº 90/86, de 9 de Maio, bem como nas taxas convencionais a utilizar para o cálculo da massa das fibras contidas num produto têxtil referidas no anexo II daquele Decreto-Lei, com as alterações introduzidas pelo anexo do Decreto-Lei nº 134/92, de 10 de Junho
Prorroga por mais três anos o período de vigência do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas
Atribui ao Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau algumas competências relativas a cidadãos portugueses naquele território
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública
Revoga a isenção fiscal concedida inicialmente à TAP-Air Portugal pelas bases anexas ao Decreto-Lei nº 39188, de 25 de Abril de 1953
Altera o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 29/98, de 11 de Fevereiro
Altera a redacção dos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei nº 195/97, de 31 de Julho (processo de regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local)
Regula as condições em que os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário, titulares de um diploma de bacharelato ou equivalente para prosseguimento de estudos, podem adquirir o grau académico de licenciatura
Reconhece as denominações de origem controlada (DOC) Porto e Douro, adequando-as à nova realidade institucional da Região Demarcada do Douro
Altera o Decreto-Lei nº 20/98, de 3 de Fevereiro, que define os serviços competentes para a decisão de aplicação de coimas e sanções acessórias em processos de contra-ordenação em matéria de legislação florestal
Aprova o regime de reconhecimento dos agrupamentos e organizações de produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas
4573- DL-251-98, de 11-08-1998
Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi
Altera o Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março, que estabelece as condições de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados membros da União Europeia e seus familiares
Procede à reestruturação da Inspecção-Geral de Finanças (IGF)
Altera o artigo 1º do Decreto-Lei nº 314/90, de 13 de Outubro, que consagra o estatuto de grandeficiente das Forças Armadas (GDFAS)
Disciplina o processo de reconhecimento de representatividade genérica às associações de família e as formas de apoio a conceder pelo Estado
Regulamenta a Lei nº 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres
Altera o artigo 27º do Decreto-Lei nº 223/87, de 30 de Maio, que criou o novo regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior
Regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Revoga o Decreto-Lei nº 234-A/98, de 22 de Julho
Altera o artigo 10º do Decreto-Lei nº 304/87, de 4 de Agosto, que regulou o regime legal da primeira venda de pescado fresco
Aprova o Estatuto do Comissariado Nacional para os Refugiados, criado pela Lei nº 15/98, de 26 de Março
Altera os artigos 118º e 119º do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação
Adopta medidas que visam apoiar e facilitar a reintegração sócio-profissional deficientes militares
Alarga o prazo de requerimento para efeitos de transferência do direito à pensão dos funcionários comunitários
Altera o Decreto-Lei nº 206/97, de 12 de Agosto (regula o procedimento de ingresso na carreira de conservador e notário)
Estabelece o regime de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da actividade televisão
Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei nº 74/90, de 7 de Março
Suspende os n.os 8 e 9 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 198/91, de 29 de Maio (estabelece o estatuto do pessoal dirigente da administração local)
Regula o regime de instrução a aplicar aos processos de criação e de autorização de funcionamento de cursos e reconhecimento de graus académicos decorrentes da reestruturação dos cursos de ensino superior politécnico resultante da alteração introduzida pela Lei nº 115/97, de 19 de Setembro, nos artigos 13º e 31º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei nº 46/86, de 14 de Outubro)
Altera o regime de recrutamento do pessoal especializado da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia
Suspende a aplicabilidade aos portos do continente do artigo 5º do Decreto-Lei nº 361/78, de 27 de Novembro, bem como da alínea a) do artigo 15º do Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 166/89, de 19 de Maio
Altera os artigos 45º, 46º, 47º e 48º do Decreto-Lei nº 46/94, de 22 de Fevereiro (limpeza e desobstrução de linhas de água)
Estabelece o estatuto remuneratório dos odontologistas vinculados às administrações regionais de saúde
Altera os Decretos-Leis n.o 32/95 e 33/95, de 11 de Fevereiro, que respectivamente cria a Empresa desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., e adopta medidas preventivas relativamente a áreas compreendidas na zona de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva
Regula o exercício da actividade segurança privada
Altera o Decreto-Lei nº 433/91, de 7 de Novembro, diploma que rege a actividade das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial
Cria o Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM)
Altera o nº 3 do artigo único do Decreto-Lei nº 30/98, de 11 de Fevereiro, que declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal, à excepção das provenientes de impostos municipais
Procede à alteração do Decreto-Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro (estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas)
Transitam para a Direcção-Geral do Ambiente as competências relativas à qualidade do ar, anteriormente cometidas ao Instituto de Meteorologia
Cria uma nova modalidade jogo de apostas mútuas designado Totogolo, atribuindo à Santa Casa da Misericórdia o exclusivo da sua exploração e organização
Cria a Comissão de Recurso e Análise de Projectos Florestais e define as respectivas atribuições, competências e funcionamento. Regulamenta a Lei nº 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)
Altera o Decreto-Lei nº 270/90, de 3 de Setembro, e fixa o regime de transição para as novas escalas indiciárias das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça
Redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais
Estabelece a nova taxa reduzida de imposto de consumo incidente sobre os cigarros para as Regiões Autónomas e altera o Decreto-Lei nº 325/93, de 25 de Setembro, em matéria de garantias do imposto, condições de acesso dos operadores económicos e regime de produção e detenção de tabacos manufacturados em suspensão de imposto
Cria a Inspecção-Geral da Administração Pública, como serviço público, dotado de autonomia administrativa, responsável pelo controlo e auditoria de gestão de toda a administração central e local do Estado nos domínios da política de recursos humanos e das políticas de modernização e racionalização de estruturas e de simplificação de procedimentos
Estabelece os termos em que se opera a integração no regime jurídico da função pública do pessoal da Casa do Desporto do Porto
Altera o Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro (constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública)
Reestrutura a carreira de técnico-adjunto de serviço social
Estabelece condições mais favoráveis para o acesso a pensões por invalidez por parte de pessoas infectadas pelo HIV
Fixa as regras de integração do pessoal não docente a prestar serviço na Universidade do Algarve nos lugares do respectivo quadro
Estabelece as regras relativas aos requisitos de eficiência energética dos aparelhos de refrigeração electrodomésticos
Cria os suplementos de chefia operacional e de segurança prisional, bem como o de segurança prisional, e define os respectivos conceitos, âmbitos de aplicação e regimes de atribuição
Estabelece os suplementos de comando e de patrulha a atribuir ao pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana que exerça funções de comando ao nível operacional ou que desempenhe missões de patrulha
Regula a actividade das sociedades de garantia mútua
Altera o Decreto-Lei nº 53/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Altera o Decreto-Lei nº 99/94, de 19 de Abril, por forma a aperfeiçoar os sistemas de acompanhamento, avaliação e controlo consagrado por aquele diploma, designadamente integrando o supervisor do QCA na estrutura orgânica relativa à execução do QCA e adequando o quadro legal no sistema de controlo no âmbito das competências dos organismos de controlo de segundo nível e reforçando o relacionamento entre todas as entidades com responsabilidades de gestão, acompanhamento e controlo do QCA
Cria a carreira de inspecção superior da Inspecção-Geral das Forças Armadas
Cria o Instituto Histórico da Educação, organismo de coordenação e execução da política do Ministério da Educação no domínio da salvaguarda e valorização do património histórico da educação
Cria o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior e estabelece as regras gerais necessárias à concretização do sistema de avaliação e acompanhamento do ensino superior e os princípios a que deve obedecer a constituição das entidades representativas das instituições do ensino superior universitário e politécnico, públicas e não públicas
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública
Regime jurídico da salvação marítima
Estabelece o regime da responsabilidade do proprietário do navio e disciplina a actuação das entidades que o representam. Revoga os artigos 492º a 495º e 509º do Código Comercial
Estabelece o estatuto legal do navio
Aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais
Aprova o Regulamento sobre Construção e Modificação das Embarcações de Pesca de Comprimento entre Perpendiculares Inferior a 12 m
Estabelece o regime jurídico da actividade do gestor de navios
Estabele o regime jurídico da actividade dos transportes com embarcação de tráfego local
Estabelece o regime jurídico da actividade dos transportes marítimos
Aprova o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), estabelecendo os procedimentos a observar pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e capitanias dos portos, procedendo à transposição da Directiva nº 95/21/CE, do Conselho, de 19 de Junho
Estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima
Estabelece as disposições necessárias à aplicação do Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição (Código ISM) aos navios e às companhias que os explorem
Identifica os ministérios competentes para aplicar e executar as regras previstas na Convenção MARPOL 73/78
Estabelece o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais
Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações
Regulamenta a Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei nº 49209, de 26 de Agosto de 1969
Qualifica a fragata D. Fernando II e Glória como unidade auxiliar da Marinha
Altera os artigos 3º e 4º do Decreto-Lei nº 371/91, de 8 de Outubro, que introduziu novos meios de pagamento do Tesouro destinados à realização das despesas públicas
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Tesouro
Permite à Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e à Direcção-Geral do Ambiente proceder ao ajuste directo, com dispensa de consultas, na aquisição de serviços e aquisição ou locação de bens móveis, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de Março, relativamente a procedimentos especiais
Aprova a nova Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)
Transforma a APB - Associação Portuguesa de Biólogos, associação de direito privado, em Ordem dos Biólogos, associação de direito público, e aprova o respectivo Estatuto
Estabelece normas sobre o regime jurídico do pessoal não docente da Universidade Aveiro e de transição para o respectivo quadro de pessoal
Adita um número ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 38-A/98, de 26 de Fevereiro, que passa a Escola Superior de Conservação e Restauro para a tutela do Ministério da Educação
Regulamenta e estabelece os mecanismos relativos ao circuito administrativo e financeiro das verbas consignadas no PIDDAC ao Programa Medidas Veterinárias, bem como as competências e atribuições das diferentes entidades que nele participam
Aprova as medidas de luta contra a peripneumonia contagiosa dos bovinos. São revogados o Decreto-Lei nº 138/95, de 14 de Junho, e a Portaria nº 918/95, de 19 de Julho
Altera o Decreto-Lei nº 172/97, de 16 de Julho, que cria o Programa Operacional Iniciativa Comunitária Pequenas e Médias Empresas
Integra na lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado determinados produtos alimentares de primeira necessidade e as tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, agulhas e seringas para a administração de insulina utilizadas na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus
Altera o Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei nº 465/88, de 15 de Dezembro, doravante designada por Ordem dos Arquitectos
Regula a mobilidade entre os funcionários da administração local e da administração central
Transforma a APEC - Associação Portuguesa de Economistas, associação de direito privado, em Ordem dos Economistas, associação profissional de direito público, e aprova o respectivo Estatuto
Aprova o Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais
Altera a Portaria nº 751/94, de 16 de Agosto, relativa à notificação da libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados
Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objectivos previstos do respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei nº 100/94, de 19 de Abril, que estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para o uso humano, na parte que define a composição do Conselho Nacional de Publicidade Medicamentos (CNPM)
Substitui, na legislação nacional relativa à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas, a abreviatura CEE pela abreviatura CE. Transpõe para o direito nacional a Directiva 96/72/CE, do Conselho, de 18 de Novembro
Estabelece o regime de classificação de carcaças de bovinos, ovinos e suínos
Procede à repristinação do Decreto-Lei nº 221/95, de 1 de Setembro, que estabelece a estrutura dos exames de condução
Institui o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI)
Altera o Decreto-Lei nº 22/97, de 23 de Janeiro, que criou o Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE)
Prorroga-se até 31 de Julho de 1998 o prazo para o depósito do relatório de gestão e dos documentos de prestação de contas das sociedades que devam fazê-lo pela primeira vez após a revogação do artigo 264º do Código das Sociedades Comerciais
Altera o Decreto-Lei nº 173/94, de 25 de Junho (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários)
Estabelece um regime excepcional para a aquisição de bens e serviços relativos a sistemas e tecnologias de informação no âmbito da informatização dos tribunais
Estabelece um regime transitório e excepcional para serviços de transporte público colectivo regular de passageiros com destino à EXPO 98
Estabelece o acréscimo do suplemento por serviço nas forças de segurança atribuído à Polícia de Segurança Pública e à Guarda Nacional Republicana. Adita um artigo aos Decretos-Leis n.o 58/90 e 59/90, ambos de 14 de Fevereiro
Altera o artigo 8º do Código do IRC, isentando o Estado de IRC pelos rendimentos de capitais decorrentes de operações derivados financeiros
Desactiva a Divisão de Informações do Estado-Maior-General das Forças Armadas e salvaguarda direitos do seu pessoal
Estabelece a disciplina das trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína e revoga o Decreto-Lei nº 80/90, de 12 de Março, e as Portarias n.os 467/90, de 22 de Junho, 728/90, de 22 de Agosto, 160/91, de 25 de Fevereiro, 720/91, de 23 de Julho, 463/94, de 30 de Junho, 119/96, de 16 de Abril, e 559/97, de 25 de Julho
Estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e águas de nascente, revogando o Decreto-Lei nº 283/91, de 9 de Agosto
Dá nova redacção ao nº 4 do artigo 25º do Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 158/97, de 24 de Junho
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa de prata, alusiva aos 500 Anos da Fundação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Regulamenta o processo de integração previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 363/91, de 3 de Outubro, que rege o quadro de excedentes da INDEP, e altera a redacção da alínea a) do nº 1 do artigo 4º do mesmo diploma
Altera o estatuto jurídico aplicável ao Hospital de São Sebastião
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma segunda série de duas moedas, sendo uma alusiva à EXPO 98, com o valor facial de 200$00, e a outra ao Ano Internacional dos Oceanos, com o valor facial de 1000$00
Aprova a orgânica do Instituto Português das Artes do Espectáculo
Dá nova redacção ao Decreto-Lei nº 141/93, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 168/96, de 18 de Setembro, criando dois lugares de director regional-adjunto, um para a Direcção Regional de Educação do Centro e outro para a Direcção Regional de Educação de Lisboa
Define as características analíticas e os parâmetros químicos a observar na obtenção e no comércio das bebidas espirituosas e do álcool de origem vitivinícola, revogando o Decreto-Lei nº 390/86, de 21 de Novembro, e demais legislação complementar
Altera o Decreto-Lei nº 366/90, de 24 de Novembro, relativo ao acesso ao mercado do transporte público rodoviário de mercadorias
Altera o Decreto-Lei nº 196/79, de 29 de Junho, que enquadrou o regime jurídico das equipas de minas e armadilhas da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Altera o Decreto-Lei nº 148/94, de 25 de Maio (considera adequadas para efeitos de transição para a carreira de técnico superior de serviço social as licenciaturas em Serviço Social e em Política Social do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas)
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Informática do Ministério das Finanças
Cria o lugar de guarda no Cemitério Português de Richebourg lAvoué
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 93/120/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva nº 90/539/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de aves de capoeira e ovos de incubação. Revoga o Decreto-Lei nº 227/92, de 21 de Outubro, e as Portarias n.os 231/93, de 27 de Fevereiro, e 640/93, de 5 de Julho
Altera o Decreto-Lei nº 370/93, de 29 de Outubro (proíbe práticas individuais restritivas do comércio). Revoga os artigos 14º, 15º e 16º do Decreto-Lei nº 253/86, de 25 de Agosto
Transfere bens do domínio público do Estado para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores
Estabelece regras fundamentais a observar no processo de transição para o euro, complementando o ordenamento jurídico comunitário existente
Altera o Decreto-Lei nº 328-B/86, de 30 de Setembro (estabelece o novo regime de crédito à habitação)
Adequa o regime de apoio especial a conceder aos proprietários ou arrendatários de habitações situadas na Região Autónoma dos Açores e nos distritos de Beja, Évora e Faro, total ou parcialmente destruídas ou em risco derrocada em resultado dos fenómenos climatéricos anormais ocorridos em Outubro e Novembro de 1997
Delimita os encargos com as prestações diferidas dos beneficiários da ex-Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola que se encontram na situação de activos ou de interrompidos abrangidos pelo contrato colectivo de trabalho para o sector bancário
Revoga o adicional de 1% sobre toda a publicidade paga nos jornais diários, criado pelo Decreto nº 32633, de 20 de Janeiro de 1943
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, que respeita a procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração dos contratos de direito público de obras e de fornecimento
Extingue a Direcção-Geral da Aviação Civil e cria, em sua substituição, o Instituto Nacional de Aviação Civil
Cria um regime excepcional de comercialização de artefactos em metais preciosos dentro do recinto da EXPO 98 e durante o período em que a mesma estiver a funcionar
Estabelece os termos em que se opera a transição para outros estabelecimentos e serviços do SNS das áreas de responsabilidade assistencial actualmente cometidas ao Hospital do Conde Ferreira
Altera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 281/97, de 15 de Outubro (fixando o prazo para os titulares de diplomas de nível não superior na área das tecnologias da saúde que não foram abrangidos pela equiparação ao grau de bacharel conferida ao abrigo do artigo 9º do Decreto-Lei nº 415/93, de 23 de Dezembro, requererem o reconhecimento do grau de bacharel ou do diploma de estudos superiores especializados)
Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de Março, que estabelece o regime jurídico da realização despesas públicas com a locação, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens e da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis
Aprova as normas de execução do orçamento da segurança social para 1998
Estabelece as medidas de articulação e coordenação das entidades competentes em matéria de estabelecimentos de restauração de bebidas no recinto da Exposição Internacional de Lisboa - EXPO 98
Altera o artigo 146º do Código de Processo Civil
Cria o cargo de subdirector-geral na Direcção-Geral de Marinha
Altera o Decreto-Lei nº 361/90, de 23 de Novembro, que cria o Conselho Superior das Bibliotecas Portuguesas
Aprova a 1.ª e a 2.ª fases do processo de reprivatização indirecta do capital social da Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas n.os 95/2/CE e 96/85/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995 e de 19 de Dezembro de 1996, que estabelecem as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes
Altera o regime jurídico da adopção
Substitui o anexo II à Portaria nº 602/94, de 13 de Julho, que estabelece as regras a que deve obedecer a notificação da utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados
Regulamenta os sistemas energéticos de climatização em edifícios
Estabelece o regime remuneratório experimental dos médicos da carreira de clínica geral
Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (revoga os Decretos-Leis n.os 143/83, de 30 de Março, 436/89, de 19 de Dezembro)
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera o artigo único do Decreto-Lei nº 23/98, de 9 de Fevereiro, que altera o artigo 71º do Código do IVA, que simplifica os meios de prova em matéria de créditos incoercíveis para efeitos dedução do IVA
Altera o Decreto-Lei nº 296/92, de 30 de Dezembro, que reestruturou a carreira de chefe de conservação da Junta Autónoma de Estradas
Estabelece as condições em que podem ser prorrogados os contratos administrativos de provimento do pessoal médico após conclusão do internato complementar
Revaloriza a carreira de guarda florestal da Direcção-Geral das Florestas
Cria 11 novos juízos em tribunais judiciais de 1.ª instância, alterando o Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho
Cria a NAER - Novo Aeroporto, S. A., e aprova os respectivos estatutos
Aumenta para três o limite de viaturas adquiridas no mercado interno por diplomatas em relação às quais é concedido o benefício de restituição do IVA
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1998
Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público
Regula a afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos
Revoga o artigo 8º do Decreto-Lei nº 163/94, de 4 de Junho, que regula a actividade das sociedades gestoras de patrimónios
Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto
Procede à regulamentação dos contratos desenvolvimento previstos na Lei nº 113/97, de 16 de Setembro
Procede à regulamentação dos contratos-programas previstos na Lei nº 113/97, de 16 de Setembro
Altera o Decreto-Lei nº 259/95, de 30 de Setembro (estabelece novas condições de realização das-feiras e mercados grossistas)
Altera o Decreto-Lei nº 283/89, de 23 de Agosto Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), dando nova redacção aos artigos 1º, 2º e 20º do diploma
Cria a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, que vai planificar a intervenção do Estado e coordenar, acompanhar e avaliar a acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção de crianças e jovens em risco
Estabelece o regime de celebração das convenções a que se refere a base XLI da Lei nº 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde
Permite ao Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas proceder ao ajuste directo, com dispensa de consultas, na aquisição de serviços e aquisição ou locação de bens móveis, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de Março, relativamente a procedimentos especiais
Adita dois lugares de subdirector-geral ao quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral de Viação
Regula o funcionamento do Fundo de Apoio ao Estudante na pendência do respectivo regime de instalação
Aprova a terceira fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Electricidade Portugal, S. A.
Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas
Aprova a 3.ª fase do processo de reprivatização do capital social da CIMPOR - Cimentos de Portugal, SGPS, S. A.
Adopta as normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
Estabelece medidas especiais de apoio aos despachantes oficiais, ajudantes e praticantes despachantes e aos trabalhadores administrativos ao serviço despachantes oficiais
Reconhece o interesse público da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias em Lisboa
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/46/CE, da Comissão, de 25 de Julho, que altera a Directiva nº 95/44/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades
Cria dois lugares de subdirector-geral na Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes da administração central, local e regional
Estabelece e regulamenta o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa de trabalhadores vinculados à Administração do território de Macau
Regula aspectos particulares do processo de integração dos funcionários do território de Macau e permite a criação automática de lugares, a extinguir quando vagarem, nos quadros dos serviços da República Portuguesa
Estabelece regras relativas à integração dos funcionários dos registos e notariado oriundos de Macau na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Estabelece regras relativas à integração dos funcionários de justiça oriundos de Macau na Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Cria a Fundação Escola Portuguesa de Macau e aprova os respectivos estatutos
Visa criar, no âmbito do Programa desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar, uma linha de crédito bonificado e estabelecer a bonificação de juros que constituirá encargo do Estado
Altera o Decreto-Lei nº 116/94, de 3 de Maio, que aprova o Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem
Institui o Teatro Nacional de São Carlos como pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial
Cria um regime excepcional de prestação e remuneração das horas extraordinárias efectuadas pelo pessoal afecto à reparação dos danos causados pelas intempéries ocorridas nos meses de Outubro e Novembro de 1997 e de concessão de auxílios financeiros a particulares
Aprova o regime jurídico do ensino da condução
Aprova os desenhos da face nacional das moedas de 1 e 2 euros, de 50, 20 e 10 cêntimos e de 5, 2 e 1 cêntimos
Altera o Decreto-Lei nº 62/97, de 26 de Março, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto
Cria o Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho para a Administração Pública
Cria as sociedades gestoras de empresas (SGE)
Define os benefícios aplicáveis à celebração de contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, vinculados ou não à empresa, ou por parte de trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização e se encontrem conexos com contratos de reestruturação empresarial e de consolidação financeira
Institui o Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial (SIRME)
Cria as sociedades de gestores judiciais (SGJ) e as sociedades de liquidatários judiciais (SLJ)
Altera o Decreto-Lei nº 55/97, de 8 de Março, que cria os centros de formalidades das empresas
Aprova o estatuto orgânico do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)
Altera os n.os 1 e 2 do artigo 2º, o nº 3 do artigo 6º e o artigo 8º do Decreto-Lei nº 193-A/97, de 29 de Julho, que aprovou a reprivatização da totalidade do capital social da SETENAVE - EstaLeiros Navais de Setúbal, S. A., e revoga o Decreto-Lei nº 5/98, de 12 de Janeiro
Altera o Decreto-Lei nº 53/94, de 24 de Fevereiro, que altera a estrutura e o funcionamento da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
Permite aos cônsules honorários a prática determinados actos de protecção consular
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes
Altera a redacção do nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 118/96, de 7 de Agosto, que estabelece os princípios a que fica sujeito o funcionamento da comissão de acompanhamento da obra do novo atravessamento rodoviário do Tejo em Lisboa
Actualiza o Decreto-Lei nº 70/91, de 8 de Fevereiro (Regulamento da Denominação de Origem Controlada da Bairrada)
Cria um sistema voluntário de rotulagem da carne de suíno destinada ao consumidor final e estabelece os princípios e regras gerais a que o mesmo deve obedecer
Altera o Decreto-Lei nº 413/91, de 19 de Outubro, que procede à regularização de provimentos ilegais nos quadros de pessoal da administração local
Altera o Decreto-Lei nº 59/90, de 14 de Fevereiro, que estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Guarda Fiscal (GF)
Aprova a orgânica da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública
Estabelece as normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios, bem como as modalidades de verificação do cumprimento dessas normas
Remunera os segundos-subchefes da Polícia de Segurança Pública (PSP) na situação de pré-aposentação na efectividade serviço
Estabelece as regras de transição dos técnicos auxiliares sanitários da carreira residual prevista no Decreto-Lei nº 272/83, de 17 de Junho, para a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, área de higiene e saúde ambiental
Revoga o Decreto-Lei nº 229/93, de 25 de Junho, que criou a ENDAC - Empresa Nacional desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A., e procede à transferência e afectação do património detido por aquela sociedade
Altera o Decreto-Lei nº 349/97, de 5 de Dezembro, que criou uma linha de crédito bonificada destinada às entidades que tenham por actividade a agricultura, em sequência dos temporais verificados em Outubro e Novembro de 1997
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa alusiva à construção e início da entrada em funcionamento da nova ponte sobre o rio Tejo - Ponte Vasco da Gama -, com o valor facial de 500$00
Simplifica os procedimentos de contratação pública inerentes à prestação de serviços e à aquisição de bens no âmbito da execução do Plano de Divulgação do Euro em Portugal
Altera os limites de emissão para as moedas de 5$00 e 10$00 em circulação
Define a composição e a orgânica da Comissão Portuguesa de História Militar (CPHM)
Enquadra a aquisição de bens e serviços de informática necessários à transição para o ano 2000 na alínea c) do nº 1 do artigo 36º do Decreto-Lei nº 55/95, de 24 de Março
Altera os artigos 1º, 3º, 7º, 11º, 12º, 14º, 15º, 16º, 34º, 35º, 57º, 70º, 74º, 77º, 78º, 97º, 99º, 102º e 108º e revoga os artigos 10º e 105º do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 391/79, de 20 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 384/89, de 8 de Novembro
Aprova um regime especial despesas públicas para o projecto Loja do Cidadão
Altera o Decreto-Lei nº 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo)
Altera o Decreto-Lei nº 358/97, de 17 de Dezembro, no que respeita à aquisição de bens e serviços e contratação de empreitadas pelo Secretariado para as Conferências de Juventude 98 e para o Festival Mundial de Juventude 98 - Portugal
Aprova um regime especial despesas públicas para as aquisições dos bens e serviços destinados à concretização do projecto relativo à cerimónia de inauguração da nova ponte sobre o rio Tejo
Regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade
Dá nova redacção ao artigo 18º e adita o artigo 18º-A ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro
Estabelece um regime especial para prestação de provas de agregação por parte dos professores associados das Faculdades de Medicina Dentária de Lisboa e do Porto
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA)
Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública
Estabelece a equiparação a assessor para efeitos de recrutamento para os cargos de director-geral e subdirector-geral ou cargos equiparados, exercidos em instituições públicas de investigação científica e tecnológica e em instituições com competência nas áreas da coordenação e execução da política científica e tecnológica e da promoção do desenvolvimento científico e tecnológico, de elementos integrantes de certas categorias das carreiras docente universitária e de investigação científica
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Estudos e Previsão
Cria a base de dados dos recursos humanos da Administração Pública
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 94/28/CE, do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros e altera a Portaria nº 1055/89, de 6 de Dezembro, no que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro
Cria um novo tipo de pagamento especial por conta para os sujeitos passivos de IRC e reduz a taxa de IRC em 2 pontos percentuais
Aprova o Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização dos imóveis beneficiados com a realização da CRIL, CREL, CRIP, CREP, travessia ferroviária do Tejo, troços ferroviários complementares, extensões do metropolitano de Lisboa e outros investimentos
Concede incentivos fiscais para os exercícios de 1998, 1999 e 2000 para as micro e pequenas e médias empresas
Equipara a director-geral, para todos os efeitos legais, o director do Gabinete de Organização, Planeamento e Avaliação
Altera o Decreto-Lei nº 79/92, de 6 de Maio (estatuto da carreira diplomática)
Define a duração máxima dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados pelos centros regionais de segurança social para a área do rendimento mínimo garantido
Cria o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração
Coloca a Escola Superior de Conservação e Restauro na tutela exclusiva do Ministério da Educação
Dilata o período em que vigora o regime de instalação do Centro Científico e Cultural de Macau (CCCM)
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Relações Internacionais, do Ministério do Ambiente
Dá nova redacção ao Decreto-Lei nº 71/96, de 8 de Junho (aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento)
Actualiza os valores do salário mínimo nacional
Fixa um único índice remuneratório para o cargo de enfermeiro-director da carreira de enfermagem
Altera o artigo 45º do Decreto-Lei nº 333/81, de 7 de Dezembro, que define os Estatutos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/15/CE, da Comissão, de 25 de Março, que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva nº 93/65/CEE, do Conselho, de 19 de Julho, relativa à definição e utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo
Permite aos sujeitos passivos do IRS e do IRC reavaliar os elementos do seu activo imobilizado tangível, afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, cujo período mínimo de vida útil seja igual ou superior a cinco anos
Declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal, à excepção das provenientes de impostos municipais
Altera o Regulamento das Custas dos Processos Fiscais e Aduaneiros e a Tabela dos Emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)
Altera os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), aprovados pelo Decreto-Lei nº 160/96, de 4 de Setembro, e o artigo 33º do Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI), do Ministério das Finanças
Prorroga a duração do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC)
Altera o Código do IRS, através da reformulação do enquadramento jurídico-tributário dos rendimentos de pré-reforma e dos rendimentos derivados da constituição de direitos reais menores. Revê o regime de concessão de incentivos ao sector habitacional e prevê a tributação dos juros dos suprimentos mediante a aplicação de uma taxa liberatória. Procede a uma primeira harmonização dos Códigos do IRS e do IRC, quanto à tributação de não residentes, relativamente aos critérios definição da localização da parte ou origem dos rendimentos e às taxas aplicáveis
Cria a figura do perito independente de apoio às comissões de revisão previstas nos artigos 84º e seguinte do Código de Processo Tributário, regulamentando a sua intervenção e recrutmento
Altera o artigo 71º do Código do IVA: simplifica os meios de prova em matéria de créditos incobráveis para efeitos dedução do IVA
Extingue a carreira de escriturário-dactilógrafo e determina a transição dos funcionários e agentes detentores daquela categoria para a de terceiro-oficial
Cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens do domínio a afectar a este Empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público
Prorroga até 31 de Dezembro de 1998 o funcionamento em regime de instalação da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha
Cria a Comissão de Gestão de Albufeiras
Define os serviços competentes para a decisão de aplicação de coimas e sanções acessórias em processos de contra-ordenação em matéria de legislação florestal
Altera a alínea c) do nº 1 do artigo 2º dos estatutos das regiões vitivinícolas de Almeirim, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Santarém e Tomar, anexos ao Decreto-Lei nº 281/89, de 23 de Agosto
Alarga a medida de carácter excepcional criada pelo Decreto-Lei nº 298/97, de 28 de Outubro, destinada aos agricultores cujas colheitas foram afectadas pela ocorrência da seca nos meses de Fevereiro e Março ou de chuvas intensas ocorridas durante os meses de Maio e Junho a alguns concelhos da região do Ribatejo e Oeste
Transita os docentes da Escola Superior de Educação da Madeira para o quadro da Universidade da Madeira
Cria o Conselho Consultivo para a Cooperação Económica e Empresarial
Altera o Decreto-Lei nº 279/93, de 11 de Agosto (Lei Orgânica da Provedoria de Justiça)
Cria um regime especial dedução de prejuízos fiscais no âmbito dos processos do Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (GACRE)
Aprova o regime jurídico dos docentes de ensino português no estrangeiro
Altera a designação do Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra para Instituto Superior Miguel Torga
Procede à reorganização do sistema médico-legal
Estabelece medidas de racionalização do pessoal da DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A., e procede à definição do respectivo regime jurídico-laboral
Possibilita a candidatura a concursos de provimento em lugares de assistente da carreira de técnico superior de saúde por parte dos estagiários aprovados na vigência do anterior diploma, bem como dos titulares de equiparação ao estágio
Define, perante os regimes de segurança social, a situação dos formandos de acções de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido
Regulamenta o regime jurídico das cooperativas de solidariedade social
Aprova as alterações à Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões, constante do Decreto-Lei nº 96/92, de 23 de Maio, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei nº 35/96, de 2 de Maio
São alterados o nº 3 do artigo 6º e o artigo 8º do Decreto-Lei nº 193-A/97, de 29 de Julho, que aprovou a reprivatização da totalidade do capital social da SETENAVE - EstaLeiros Navais de Setúbal
Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais
Altera o Decreto-Lei nº 270/93, de 4 de Agosto, que transpõe para o direito interno a Directiva nº 91/629/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1993, relativa às normas mínimas de protecção de vitelos de criação e engorda
Altera o Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada)
Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril
Regula o regime de acesso à actividade dos operadores de redes públicas de telecomunicações e dos serviços de telecomunicações de uso público em desenvolvimento da Lei nº 91/97, de 1 de Agosto (Lei de Bases das Telecomunicações), e transpõe para o direito interno as Directivas n.os 96/2/CE e 96/19/CE, ambas da Comissão, e 97/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho
Aprova o Regulamento Consular
Estabelece o novo regime jurídico de arrendamento dos fogos de renda económica do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA)
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte
Altera o Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto nº 37272, de 31 de Dezembro de 1948
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda alusiva ao II Centenário do Crédito Público, com o valor facial de 1000$00
Altera o Decreto-Lei nº 27/96, de 30 de Março, que. constituiu e reconheceu a Fundação Aga Khan Portugal e procedeu ainda à aprovação dos respectivos Estatutos
Actualiza e sistematiza as disposições legais vigentes relativas à rotulagem do vinho e das bebidas do sector vitivinícola, adequando a legislação nacional à regulamentação comunitária incluída na Organização Comum do Mercado Vitivinícola
Estabelece os procedimentos e regras técnicas destinados a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade
Confere nova redacção aos artigos 11º, 12º, 20º e 23º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 247/85, de 12 de Julho.
Prorroga até 31 de Dezembro de 1999 a vigência do regime constante nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 263/90, de 30 de Agosto, alterando o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto-Lei nº 13/96, de 29 de Fevereiro
Altera o artigo 33º do Decreto-Lei nº 136/96, de 14 de Agosto (estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos)
Cria uma linha de crédito para apoiar o financiamento das empresas do sector da pesca e da agricultura com vista ao reforço da sua compatibilidade
Transfere para o Centro Nacional de Pensões os encargos decorrentes das pensões complementares de reforma e sobrevivência a cargo do ex-Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas
Altera o Decreto-Lei nº 178/94, de 28 de Junho, que instituiu o terceiro Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT III)
Permite o reembolso entre fundos de garantia automóvel relativamente a sinistros decorrentes da circulação rodoviária cobertos por empresas de seguros declaradas em estado de falência (altera o artigo 26º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro)
Altera o artigo 19º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alargando a tributação a todos os rendimentos obtidos por fundos de investimento
Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens (revoga o Decreto-Lei nº 322/95, de 28 de Novembro)
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Oeste e aprova os estatutos da sociedade à qual será atribuída a respectiva concessão
Possibilita aos licenciados em Psicologia a transição para o ramo de psicologia clínica da carreira dos técnicos superiores de saúde, prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 241/94, de 22 de Setembro
Revoga o Decreto-Lei nº 170/88, de 14 de Maio, e a Portaria nº 736/81, de 28 de Agosto (adopta algumas directivas comunitárias sobre protecção fitossanitária)
Permite a utilização de meios electrónicos de pagamento nos serviços dos registos e do notariado
Prevê a transmissão do património activo e passivo ainda existente da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, S. A. (FEIS), para o accionista único, Estado, e prorroga o respectivo prazo de liquidação
Altera o Decreto-Lei nº 234/91, de 27 de Junho, diploma que consagra o regime especial de constituição de fundos de investimento mobiliário por trabalhadores de sociedades em processo de reprivatização
Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social
Altera o artigo 26 do Decreto-Lei n 293/92, de 30 de Dezembro (estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais da administração local)
Cria, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretariado para as Conferências de Juventude 98 e para o Festival Mundial da Juventude 98 - Portugal
Determina a obrigatoriedade enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores que futuramente sejam admitidos pela Companhia Portuguesa Rádio Marconi
Regula a transição do pessoal colocado nos mapas de administrações regionais de saúde para os lugares dos respectivos quadros de pessoal
Revoga o nº 2 do artigo 78º do Decreto-Lei nº 144/83, de 31 de Março (Registo Nacional de Pessoas Colectivas)
Cria o gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
Cria uma entidade, designada Autoridade Coordenadora de Segurança/EXPO 98, para coordenar as acções a levar a cabo pelas forças, serviços e entidades com atribuições na área de segurança relacionadas com a Exposição Internacional de Lisboa de 1998
Cria a Escola Superior desporto de Rio Maior e integra-a no Instituto Politécnico de Santarém
Altera o Decreto-Lei nº 31/94, de 5 de Fevereiro estabelece as condições de aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 2078/92, 2079/92 e 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho, que instituem diversos regimes de ajudas aos métodos de produção agrícola
Cria uma linha de crédito especial para financiar o relançamento das actividades agrícolas afectadas pelos temporais registados em Outubro e Novembro de 1997
Estabelece uma linha de crédito destinada a disponibilizar os meios financeiros necessários à reparação ou reposição de infra-estruturas e equipamentos agrícolas, bem como plantações danificadas ou destruídas pelos temporais ocorridos nos meses de Outubro e Novembro de 1997
Assegura que o tempo de serviço prestado em cargos dirigentes por funcionários oriundos da carreira de investigação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e que tenham transitado para a carreira técnica superior conte para todos os efeitos legais
Cria uma linha de crédito especial com o objectivo de minimizar os danos sofridos na actividade comercial e industrial por efeito directo das condições climáticas anormais verificadas em Outubro e Novembro de 1997 nos distritos de Beja, Évora e Faro
Cria um regime especial de apoio financeiro para realojamento das populações desalojadas na sequência dos fenómenos climatéricos de carácter anormal e imprevisível que recentemente se verificaram no território nacional, com especial incidência na Região Autónoma dos Açores e nas Regiões do Algarve e do Alentejo
Cria uma linha de crédito bonificado para financiamento da reposição de equipamentos e infra-estruturas municipais danificados pelas intempéries de Outubro e Novembro de 1997
Altera a redacção dos artigos 2º e 13º do Decreto-Lei nº 120/96, de 7 de Agosto (que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 94/46/CE, da Comissão, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade serviços via satélite)
Altera o Decreto-Lei nº 175/91, de 11 de Maio (regime jurídico de exames de condução)
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda alusiva aos Pauliteiros de Miranda, integrada na I Internacional Ibero-Americana sob o tema Danças e Trajes Típicos, com o valor facial de 1000$00
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda alusiva às comemorações do III Centenário da Morte do Padre António Vieira, com o valor facial de 500$00
Cria uma linha de crédito especial com o objectivo de minimizar os danos sofridos na actividade turística por efeito directo das condições climáticas anormais verificadas em Outubro e Novembro de 1997 nos distritos de Beja, Évora e Faro
Constitui um fundo especial de emergência, de 1250000000$00, para financiamento da reparação dos efeitos dos temporais ocorridos na área dos distritos de Beja, Évora e Faro nos dias 5 e 6 de Novembro de 1997
Cria um regime excepcional para a execução de empreitadas de obras, especialmente nos locais afectados pelas condições climáticas desfavoráveis, nos distritos de Beja, Évora e Faro
Cria um regime excepcional para a execução de empreitadas de obras na Região Autónoma dos Açores, especialmente nos locais afectados pelas condições climáticas desfavoráveis do presente Inverno
Aprova o Regulamento de Inspecção para Avaliação da Aptidão Física, Mental e Psicológica dos Condutores
Define os órgãos, o activo e as receitas do Fundo de Estabilização Tributário, criado pelo artigo 24º do Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, com a redacção dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 107/97, de 8 de Maio, a participação dos trabalhadores na sua gestão, bem como o instrumento legal de fixação dos valores dos suplementos a suportar pelo referido Fundo
Atribui à Região Autónoma dos Açores a responsabilidade pela remoção das embarcações encalhadas nos portos de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo por efeitos do temporal que assolou a Região em Dezembro de 1996
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual
Estabelece um regime excepcional da celebração de contratos a termo certo dos auxiliares de acção educativa pelas autarquias locais
Altera os Decretos-Leis n.os 50/94, 51/94, 52/94, 54/94 e 55/94, todos de 24 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei nº 53/94, de 24 de Fevereiro (define a composição e o funcionamento do conselho administrativo da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas)
Aprova o estatuto do dirigente associativo juvenil
Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 280/94, de 5 de Novembro (cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo)
Elimina a Região Delimitada da Arrábida, integrada na Região de Palmela, e alarga os Estatutos de Zona Vitivinícola de Palmela à produção de vinhos frisantes, rosados, espumantes e licorosos de qualidade, alterando os anteriores Estatutos
Alarga os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Castelo Rodrigo, Cova da Beira e Pinhel à produção de vinhos rosados e vinhos espumantes de qualidade, alterando os anteriores Estatutos
Recorrendo à faculdade prevista no nº 3 do artigo 37º do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 191-A/79, de 25 de Junho, concede condições especiais para a aposentação ordinária aos trabalhadores da Portugal Telecom, S. A., que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações
Altera o Decreto-Lei nº 276/94, de 2 de Novembro, diploma que consagra o regime jurídico das instituições de investimento colectivo em valores mobiliários, e o Decreto-Lei nº 294/95, de 17 de Novembro, diploma que consagra o regime jurídico das instituições de investimento colectivo em valores imobiliários
Altera o Decreto-Lei nº 182/87, de 21 de Abril, estabelecendo expressamente que a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo participa no Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Regulamenta, no âmbito do Conselho Superior de Finanças, previsto no artigo 25º do Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças), a Unidade Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira
Altera o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/91, de 11 de Janeiro
Altera o Decreto-Lei nº 136/79, de 18 de Maio, que estabelece o regime jurídico das caixas económicas
Desafecta do domínio público e autoriza a alienação de imóveis afectos à defesa nacional
É criado o regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público
Altera o Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro (regime jurídico do cheque sem provisão)
Aprova a 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Electricidade Portugal, S. A.
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 387/90, de 10 de Dezembro, o qual aprovou as normas aplicáveis à denominação dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos não superiores, integrando na referida denominação a referência à modalidade educação ou de ensino neles ministrado, de acordo com a tipologia dos estabelecimentos, conforme a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei nº 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei nº 115/97, de 19 de Setembro)
Visa a integração nas carreiras técnica superior ou técnica do pessoal docente que se encontra a prestar serviço no Ministério do Ambiente
Adapta o Decreto-Lei nº 41/96, de 7 de Maio, à realidade específica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Permite a bonificação do tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte dos beneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 93/118/CEE, de 19 de Dezembro, e 94/64/CE, de 26 de Junho, alterando, em consequência, alguns artigos do Decreto-Lei nº 365/93, de 22 de Outubro
Ajusta as remunerações do presidente da Agência do Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA) às exigências do exercício dos respectivos cargos
Aprova a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais da Moita e de Palmela e estabelece medidas preventivas para o emprendimento da regularização do rio da Moita
Transpõe a Directiva nº 96/97/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à igualdade tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social
Estabelece o regime de colocação no mercado de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro
Aprova o novo Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista
Regula o pagamento das propinas às instituições de ensino superior
Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, em Paredes
Altera o Decreto-Lei nº 93/97, de 23 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica da Escola de Pesca e da Marinha de Comércio
Reconhece o interesse público do Instituto Superior D. Afonso III
Cria a carreira de psicólogo dos serviços de psicologia e orientação
Consagra o direito ao percebimento de um novo diferencial de remuneração aos primeiros-sargentos dos quadros permanentes das Forças Armadas no activo. Revoga o Decreto-Lei nº 80/95, de 22 de Abril
Cria uma moratória e bonificação de juros para os agricultores atingidos por calamidades
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, reconstrução, financiamento, exploração e manutenção do estaLeiro da Mitrena
Define o regime de instalação da Inspecção-Geral do Ambiente
Altera a redacção dos artigos 2º e 4º do Decreto-Lei nº 99/97, de 26 de Abril Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV)
Revê o contrato de concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
Altera o Decreto-Lei nº 60/94, de 24 de Fevereiro (Lei Orgânica do Instituto da Cooperação Portuguesa)
Concede benefícios fiscais para o ano de 1997 aos sujeitos passivos de IRC que realizarem despesas com investigação e desenvolvimento
Altera os Estatutos da Região de Turismo da Rota da Luz
Altera a designação da Região de Turismo do Alto Tâmega, cujos Estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei nº 153/93, de 6 de Maio, para Região de Turismo do Alto Tâmega e Barroso
Cria o Conselho Superior de Assuntos Criminais e extingue o Instituto Nacional de Criminologia
Concede benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da REFER, E. P.
Altera o Decreto-Lei nº 296/97, de 17 de Novembro, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT)
Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Ambiental, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Altera o Decreto-Lei nº 54/94, de 24 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica do Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros), assim como o Decreto-Lei nº 49/94, de 24 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros)
Igualiza os preços de livros, revistas e jornais no continente e nas Regiões Autónomas
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Atribui ao Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde competência para a prestação de apoio a comissões técnicas e científicas do Ministério da Saúde e para o pagamento despesas relativas a projectos na área da saúde
Faculta aos titulares de diplomas de nível não superior na área das tecnologias da saúde que não foram abrangidos pela equiparação ao grau de bacharel conferida ao abrigo do artigo 9º do Decreto-Lei nº 415/93, de 23 de Dezembro, a possibilidade requererem o reconhecimento do grau de bacharel ou do diploma de estudos superiores especializados
Altera o Decreto-Lei nº 415/93, de 23 de Dezembro, que integrou no sistema educativo nacional, ao nível do ensino politécnico, o ensino das tecnologias da saúde
Cria as associações promotoras desporto (APD)
Altera o Decreto-Lei nº 186/90, de 6 de Junho (sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente)
Suspende, até 31 de Dezembro de 1999, o prazo decisão sobre requerimentos referentes a reconhecimento de interesse público de instituição de ensino superior particular e cooperativo, bem como a autorização de funcionamento de cursos e reconhecimento de graus em instituições já reconhecidas
Regulamenta a composição, competências e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos da Floresta (CIAF), criada pela Lei nº 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 96/93/CE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais, criando ainda a figura do médico veterinário acreditado e regulamentando a sua actividade no âmbito da defesa da saúde pública e animal
Torna extensivo às acções executivas para pagamento de quantia certa até 500000$00, baseadas em título diverso decisão judicial, o regime de processo sumário de execução
Cria, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Estabelecimento Prisional da Carregueira
Cria os clubes de praticantes
Reconhece o interesse público da Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget de Viseu
Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, em Vila Nova de Famalicão
Reconhece o interesse público do Instituto de Estudos Superiores de Contabilidade, em Lisboa
Aprova as alterações à Lei Orgânica do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, constante do Decreto-Lei nº 320/95, de 28 de Novembro, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei nº 35/96, de 2 de Maio
Estabelece o regime de realização de concursos públicos internacionais para a concessão da concepção, construção e exploração em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT) de lanços de auto-estradas da rede rodoviária nacional
Concede isenção de taxas e emolumentos a empresas de transporte abrangidas pelo Decreto-Lei nº 353-H/77, de 29 de Agosto, em caso de aumento de capital social
Altera o Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, que regula o contrato de locação financeira e revoga o Decreto-Lei nº 10/91, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime do contrato de locação financeira de imóveis para habitação
Cria a Escola da Autoridade Marítima
Altera o Decreto-Lei nº 47/93, de 26 de Fevereiro (orgânica do Ministério da Defesa Nacional)
Atribui suplementos remuneratórios aos membros da Comissão de Acompanhamento Ambiental das Infra-Estruturas do Alqueva (CAIA)
Altera a designação da Escola Superior de Enfermagem das Franciscanas Missionárias de Maria para Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias, na sequência da transferência da respectiva titularidade para a União das Misericórdias Portuguesas
Concede subsídios financeiros a fundo perdido com vista a minorar os prejuízos provocados por temporais e queda de neve no final do ano de 1996 e início do ano de 1997
Cria uma linha de crédito bonificado para minorar os danos sofridos na actividade comercial e industrial das empresas prejudicadas pelas intempéries ocorridas entre 5 de Dezembro de 1996 e 7 de Janeiro de 1997 nos distritos de Bragança, Castelo Branco, Guarda e Vila Real
Actualiza o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do totoloto
Cria uma linha de crédito destinada a minorar prejuízos em estruturas agrícolas decorrentes de condições climatéricas anormais ocorridas em finais de 1996 e início de 1997
Investe a Direcção-Geral das Florestas em funções de autoridade florestal nacional, dando execução à Lei nº 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)
Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos sofridos em infra-estruturas e equipamentos municipais afectados pelos fortes nevões que ocorreram nos meses dezembro de 1996 e Janeiro de 1997
Estabelece que a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego fica na dependência do Ministro para a Qualificação e o Emprego
Aprova a 1.ª fase do processo de privatização do capital social da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
Adopta medidas desenvolvimento e aprofundamento da Lei da autonomia das universidades no plano da gestão de pessoal, orçamental e patrimonial
Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal
Sujeita a registo e publicação a revogação e a caducidade das licenças atribuídas às entidades que operam na zona franca da Madeira
Regula a instalação de sistema de recepção e distribuição de radiodifusão sonora e televisiva em edifícios
Aprova a composição e competências do Conselho Nacional para a Política da Terceira Idade (CNAPTI)
Aprova o regime de contratação de pessoal para as acções de vigilância da floresta contra os incêndios florestais
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova a Lei Orgânica da Companhia Nacional de Bailado (CNB)
Aprova a orgânica do Teatro Nacional de D. Maria II do Ministério da Cultura
Aprova a orgânica da Orquestra Nacional do Porto (ONP)
Aprova a orgânica do Teatro Nacional de São João, do Ministério da Cultura
Define o regime de acesso e de exercício da actividade operador de rede distribuição por cabo, para uso público, no território nacional, fixando, entre outras medidas, as condições da oferta de serviços interactivos e de capacidade das redes de distribuição para a prestação de outros serviços de telecomunicações, com excepção do serviço fixo de telefone
Aprova o Regulamento do Serviço Fixo de Telefone, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro
Estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos. Revoga o Decreto-Lei nº 310/95, de 20 de Novembro
Extingue a Inspecção da Polícia Judiciária em Tomar em consequência da entrada em funcionamento da Inspecção de Leiria
Altera o Decreto Regulamentar nº 38/82, de 7 de Julho (suplemento de risco do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais), com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 300/91, de 16 de Agosto
Estabelece a orgânica do Instituto dos Resíduos (revoga o Decreto-Lei nº 142/96, de 23 de Agosto)
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
Estabelece o regime jurídico do pessoal docente de estabelecimentos públicos de ensino especializado da música
Altera o Decreto-Lei nº 271/95, de 23 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei nº 18/96, de 20 de Junho (Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação)
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública
Regulamenta o concurso de recrutamento para os cargos de director de serviços e chefe de divisão
Revê a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente
Cria o Gabinete de Avaliação Educacional
Suspende, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1997, a liquidação e a cobrança dos montantes de imposto devidos em 1997, nos termos do Decreto-Lei nº 257-A/96, de 31 de Dezembro, que consagrou um regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA que abrange os retalhistas e os prestadores de serviços que sejam pessoas singulares e se enquadrem nas actividades abrangidas pelo diploma
Altera o Decreto-Lei nº 147/93, de 3 de Maio (Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros)
Aprova a 3.ª fase do processo de privatização do capital da Portugal Telecom, S. A.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens
Aprova a composição e competências do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência
Cria os índices remuneratórios 292 e 332 para o 9º e 10º escalões da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Altera o anexo I ao Decreto-Lei nº 409/89, de 18 de Novembro
Altera o artigo 2º do Decreto-Lei nº 527/80, de 5 de Novembro, passando a ser contado, para efeitos de progressão na carreira, o tempo correspondente ao cumprimento do serviço militar obrigatório por parte dos docentes que, tendo tomado posse, aguardam colocação
Aplica o Decreto-Lei nº 287/83, de 22 de Junho, aos operadores do transporte colectivo fluvial de passageiros, permitindo, excepcionalmente, o registo temporário em bandeira nacional de embarcações fretadas
Cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
Estabelece o regime do pagamento dos custos dos serviços prestados pelo Instituto de Meteorologia à navegação aérea
Regula a equivalência e reconhecimento de habilitações estrangeiras de nível não superior
Estabelece o novo regime de autorização e comunicação prévias a que estão sujeitas a instalação e alteração de unidades comerciais de dimensão relevante. Revoga os Decretos-Leis n.os 258/92, de 20 de Novembro, 83/95, de 26 de Abril
Transfere a Autoridade Nacional de Segurança para a tutela do Primeiro-Ministro e designa como Gabinete Nacional de Segurança o respectivo serviço
Reconhece aos cidadãos portugueses titulares de graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos do grau de doutor pelas universidades portuguesas os direitos inerentes à titularidadeste
Define o regime de instalação na Administração Pública
Institui regras destinadas a assegurar uma maior transparência em matéria de sobresseguro nos contratos de seguro automóvel facultativo
Altera o nº 3 do artigo 17º e a alínea b) do nº 1 do artigo 19º do Decreto-Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro (estabelece normas relativas à Rede Nacional das Áreas Protegidas)
Procede a um aumento extraordinário da remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica
Cria o Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional e define a respectiva orgânica
Integra nos quadros de zona pedagógica dos professores de habilitação suficiente vinculados ao Ministério da Educação ou, em alternativa, na carreira técnico-profissional do quadro único dos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação
Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo
Integra transitoriamente na BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., para efeitos de conservação e exploração o lanço Torres Vedras (Sul)-Bombarral da AE 8-CRIL - Leiria
Altera o quadro normativo do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP)
Regula o procedimento de ingresso na carreira de conservador e notário
Regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27º do Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças)
Executa a autorização legislativa constante do artigo 35º, nº 1, da Lei nº 52-C/96, de 27 de Dezembro (Lei do OE/97), através do qual são alterados alguns preceitos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e é aprovado o regime especial de exigibilidade caixa para as prestações de serviços de empreitadas e subempreitadas de obras públicas em que é dono da obra o Estado
Estabelece o regime para aprovação de novas concessões e a extensão das concessões de exploração existentes, em regime de serviço público, e construção das respectivas infra-estruturas, de redes de distribuição regional de gás natural
Altera o artigo 279º do Código de Processo Tributário, permitindo o pagamento prestacional de dívidas de imposto em situações até agora não abrangidas
Atribui efeitos retroactivos à autorização de funcionamento de cursos e reconhecimentos de graus ou diplomas em relação aos cursos cujo início tenha ocorrido até ao ano lectivo de 1995-1996, inclusive
Dá nova redacção aos artigos 7º, nº 1, e 10º, nº 7, do Estatuto da CIRDD - Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, anexo ao Decreto-Lei nº 74/95, de 19 de Abril
Altera o Decreto-Lei nº 62/97, de 26 de Março, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto (IND)
Altera o estatuto remuneratório do pessoal médico
Estabelece as novas taxas do imposto de consumo incidente sobre os cigarros, a vigorar no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Regulamenta a Lei nº 19-A/96, de 29 de Junho, que cria o rendimento mínimo garantido
Define o processo dos prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma série de quatro moedas comemorativas no âmbito da Missionação durante a época dos Descobrimentos Portugueses
Aprova a reprivatização, em duas fases, da totalidade do capital social da SETENAVE - EstaLeiros Navais de Setúbal, S. A.
Introduz alterações aos Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação, aprovados pelo Decreto-Lei nº 35781, de 5 de Agosto de 1946. Revoga o artigo 12º do Decreto-Lei nº 35781, de 5 de Agosto de 1946, o Decreto-Lei nº 41864, de 16 de Setembro de 1958, e o artigo 9º da Portaria nº 11709, de 5 de Fevereiro de 1947
Permite o exercício de actividade apanha submersa de espécies biológicas marinhas enquanto não for aprovado o quadro regulamentador relativo à formação dos mergulhadores profissionais previsto no Decreto-Lei nº 12/94, de 15 de Janeiro
Estabelece as medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves vivos
Cria o Estabelecimento Prisional Especial de Viseu
Permite a venda de fogos de habitação social da Obra Social do Ministério das Obras Públicas aos respectivos arrendatários e os fogos devolutos ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
Aprova a Lei Orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional
Aprova a Lei Orgânica do Observatório das Ciências e das Tecnologias, do Ministério da Ciência e da Tecnologia
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia
Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e da utilização dos medicamentos veterinários, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 90/676/CEE, 93/40/CEE e 93/41/CEE
Combate à dopagem no desporto
Cria, no âmbito do Ministério da Educação, os serviços sociais de acção social complementar
Define os termos da transferência dos direitos à pensão adquiridos a título das actividades exercidas no âmbito dos regimes das Comunidades Europeias na sequência do início ou cessação de funções
Desafecta do Instituto Politécnico de Aveiro a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda e autoriza a Universidade Aveiro a integrá-la, fixando as regras gerais do regime de integração e instalação
Estabelece o regime de utilização do espectro radioeléctrico pelas estações de radiocomunicações afectas aos serviços móvel marítimo e móvel marítimo por satélite
Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril
Autoriza a conversão de créditos do Estado e das instituições de segurança social em capital da TEVIZ - Fábrica Têxtil de Vizela, Lda., no quadro do projecto de consolidação financeira e de reestruturação empresarial em que a empresa irá ser enquadrada
Aprova a emissão de uma nota de 500$00 com a efígie de João de Barros
Altera o regime de licença para férias e por casamento dos militares das Forças Armadas
Altera o Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, adoptando o sistema de atestados médicos de incapacidade multiuso
Aprova o regime de taxas incidentes sobre o vinho do Porto e produtos vínicos aptos a dar-lhe origem
Cria o Programa Operacional Iniciativa Comunitária Pequenas e Médias Empresas
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma série de três moedas alusiva à fauna marítima costeira portuguesa, com o valor facial de 100$00 e 200$00, e ao centenário das primeiras expedições oceanográficas portuguesas, com o valor facial de 1000$00
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Camões
Aprova o regime jurídico do turismo no espaço rural
Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas
Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos
Aprova a estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Água
Aprova o estatuto da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, do Ministério da Cultura
Regulamenta o processo da constituição e a forma de organização e de funcionamento das comissões locais de acompanhamento do rendimento mínimo garantido
Estabelece normas relativas ao património cultural subaquático
Estabelece as normas relativas ao registo, autorização para o exercício de actividade, classificação e titulação das explorações suinícolas e implantação e funcionamento dos entrepostos comerciais de suínos
Altera o Decreto-Lei nº 184/94, de 1 de Julho (cria o Programa de Apoio à Modernização do Comércio - PROCOM)
Aprova a orgânica do Instituto Português de Museus (IPM), do Ministério da Cultura
Aprova a orgânica do Centro Português de Fotografia, do Ministério da Cultura
Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 170/92, de 8 de Agosto, relativo aos princípios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
Aprova as condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos. Revoga os regulamentos aprovados pelas alíneas a), b), d) e e) do Decreto-Lei nº 261/84, de 31 de Julho
Altera o artigo 8º do Decreto-Lei nº 132/93, de 23 de Abril, que aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência
Estabelece medidas especiais no âmbito do Decreto-Lei nº 226/87, de 6 de Junho, do Decreto-Lei nº 163/93, de 7 de Maio, e dos programas de habitação a custos controlados destinados ao arrendamento para alteração aos planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano
Altera o Decreto-Lei nº 69/90, de 2 de Março (regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território)
Regulamenta o Conselho Nacional do Consumo, criado pelo artigo 22º da Lei nº 24/96, de 31 de Julho
Extingue a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Castelo Branco, criando, em sua substituição, as Escolas Superiores de Tecnologia de Castelo Branco e de Gestão de Idanha-a-Nova
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas
Regula o processo de dissolução e liquidação da CRCB - Companhias Reunidas de Congelados de Bacalhau, S. A., introduzindo algumas derrogações aos trâmites previstos no Código das Sociedades Comerciais
Cria a linha de crédito prevista na alínea b) do nº 3 da Resolução do Conselho de Ministros nº 26/96, de 26 de Março, no valor de 1000 milhões de escudos, com o objectivo de minimizar os prejuízos sofridos por empresas comerciais e industriais decorrentes das intempéries ocorridas em Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996
Altera o Decreto-Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro (Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/53/CEE, do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes
Altera os artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 40/94, de 11 de Fevereiro (competência e composição do conselho técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado)
Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento
Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e rotulagem dos produtos veterinários homeopáticos, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 92/74/CEE
Revê o regime de financiamento à promoção cooperativa a custos controlados para venda em regime de propriedade individual
Concede reduções nas taxas de utilização do espectro radioeléctrico a que alude o nº 2 do artigo 27º do Decreto-Lei nº 147/87, de 24 de Março, ao Serviço Nacional de Protecção Civil, aos agentes de protecção civil referidos nas alíneas a) e e) do nº 1 e no nº 2, ambos do artigo 18º da Lei nº 113/91, de 29 de Agosto, bem como a outras entidades que participem directamente na prevenção, detecção, vigilância e combate a incêndios
Altera o Decreto-Lei nº 361/78, de 27 de Novembro, que criou o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP)
Cria a sociedade JAE - Construção, S. A. - sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Altera o artigo 2º do Decreto-Lei nº 184/78, de 18 de Julho, e os artigos 1º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 268/95, de 18 de Outubro (Lei Orgânica da Junta Autónoma de Estradas)
Cria uma linha de crédito para reestruturação de dívidas de pessoas singulares ou colectivas dos sectores agrícola e agro-industrial
Cria a INTERAGRO - Empresa Portuguesa de Cooperação na Agricultura e Pescas, S. A.
Cria o Instituto de Navegabilidade do Douro (IND)
Estabelece as normas de execução do orçamento da segurança social para 1997
Altera o Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Promove ao posto a que teriam ascendido os militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas, nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço activo
Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de segurança social
Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar
Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da segurança social
Define as condições de apoio social a pessoas de nacionalidade portuguesa, e aos respectivos cônjuges, pessoas que vivam em condições análogas às destes, ascendentes e descendentes sem nacionalidade portuguesa, forçados a abandonar os seus países de residência em virtude ofensa ou ameaça a direitos fundamentais, praticadas em consequência decisão das autoridades nacionais competentes
Dá nova redacção à alínea b) do artigo 5º do Decreto-Lei nº 213-B/92, de 12 de Outubro
Atribui à Direcção-Geral de Protecção das Culturas a competência para conceder autorizações de venda dos pesticidas preservadores de madeira transformada. Altera os Decretos-Leis n.os 294/88, de 24 de Agosto, 306/90, de 27 de Setembro, 303/91, de 16 de Agosto
Aprova o regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão e atribuição de alvarás
Estabelece equiparações entre cargos de estabelecimentos de ensino superior politécnico e cargos dirigentes da Administração Pública
Altera a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a Lei Orgânica da Comissão Interministerial para a Cooperação
Mantém em vigor, pelo máximo de um ano, o Decreto-Lei nº 129/96, de 12 de Agosto
Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família
Estabelece as disposições respeitantes à aprovação dos regulamentos de segurança das instalações de armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade até 200 m3 por recipiente e os relativos à construção e manutenção dos parques de garrafas de GPL, bem como à instalação de aparelhos a gás com potências elevadas
Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde
Sanciona o incumprimento do disposto no artigo 11º do Decreto-Lei nº 221/95, de 1 de Setembro, e suspende a entrada em vigor do nº 4 do artigo 14º do mesmo diploma
Aprova a orgânica do Instituto Português do Património Arquitectónico, do Ministério da Cultura
Aprova o regime de taxas incidente sobre vinhos e produtos vínicos
Extingue a Comissão Nacional da Organização de Alimentação e Agricultura (FAO)
Aprova a orgânica do Instituto Português de Arqueologia
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/103/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Cria o Instituto para a Inovação da Formação (INOFOR), que visa a promoção e difusão da inovação na formação profissional
Altera o Decreto-Lei nº 374/84, de 29 de Novembro, por forma a possibilitar a entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo, criado pelo Decreto-Lei nº 229/96, de 29 de Novembro
Altera a redacção dos artigos 15º e 24º do Decreto-Lei nº 47/94, de 22 de Fevereiro, e do artigo 17º do Decreto-Lei nº 309/93, de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 218/94, de 20 de Agosto
Prorroga o período de vigência dos contratos e convenções a que se refere o artigo 7º do Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro (aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde)
Altera o Decreto-Lei nº 144/93, de 26 de Abril (estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva)
Integra no Instituto da Água a delegação da extinta Direcção-Geral dos Recursos Naturais em Santo André e o Centro de Estudos de Geologia e de Geotecnia de Santo André e altera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 191/93, de 24 de Maio
Revê os regimes de intransmissibilidade e inalienabilidade em vigor para as segundas transmissões de habitações a custos controlados
Reestrutura a carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Altera o artigo 24º do Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Veterinária
Altera os artigos 56º e 57º do Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril (que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário)
Cria a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., abreviadamente designada por REFER, E. P.
Prorroga até 31 de Julho de 1997 os contratos a termo certo
Aprova o estatuto do Instituto de Arte Contemporânea, do Ministério da Cultura
Cria a Fundação Cartão do Idoso
Aprova a Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a Lei Orgânica do Serviço Nacional Coudélico
Cria o sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mira, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar e Vagos
Cria a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Protecção das Culturas
Transpõe para o direito interno a matéria contida na Directiva nº 94/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, relativa às embarcações de recreio
Aprova o regime jurídico da formação especializada de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário
Aprova a estrutura orgânica, atribuições e competências do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar, criado pelo Decreto-Lei nº 74/96, de 18 de Junho (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
Aprova a estrutura orgânica, atribuições e competências da Escola de Pesca e da Marinha de Comércio, criada pelo Decreto-Lei nº 74/96, de 18 de Junho (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
Aprova a estrutura orgânica, atribuições e competências da Inspecção-Geral das Pescas, criada pelo Decreto-Lei nº 74/96, de 18 de Junho (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
Altera a alínea a) e o nº 3 do artigo 131º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de Novembro
Aprova a orgânica do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, do Ministério da Cultura
Aprova a orgânica da Biblioteca Nacional do Ministério da Cultura
Altera os artigos 6º, 19º, 25º, 27º e 29º do Decreto-Lei nº 35/96, de 2 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 294/90, de 21 de Setembro, atribuindo ao Ministério da Saúde a competência para a concessão da medalha de dador de sangue
Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela
Cria um regime excepcional para a execução de empreitada de obras na Região Autónoma dos Açores, especialmente nos locais afectados pelas condições climáticas desfavoráveis do presente Inverno
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho nº 90/679/CEE, de 26 de Novembro, 93/88/CEE, de 12 de Outubro, e a Directiva nº 95/30/CE, da Comissão, de 30 de Junho, relativas à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho
Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha
Adita ao Decreto-Lei nº 353/89, de 16 de Outubro, o artigo 35º-A
Altera o nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 477/88, de 23 de Dezembro, que define o regime legal da declaração de situação de calamidade pública
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, do Ministério da Cultura
Transforma a EDA - Empresa de Electricidade dos Açores, E. P., em sociedade anónima
Aprova a 1.ª fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Electricidade Portugal, S. A.
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 90/385/CEE, de 20 de Junho de 1990, com as alterações introduzidas, na parte respeitante aos dispositivos médicos implantáveis activos, pelas Directivas n.os 93/42/CEE, de 14 de Junho de 1993, e 93/68/CEE, de 22 de Julho de 1993, e estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos dispositivos médicos implantáveis activos para fins de diagnóstico, de terapêutica e de investigação clínica
Cria um novo quadro legal para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas
Estabelece termos em que se opera a integração no regime jurídico da função pública do pessoal do antigo Hospital do Trabalho
Altera o regime de acesso ao ensino superior fixado pelo Decreto-Lei nº 28-B/96, de 4 de Abril
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações os encargos que o Instituto da Vinha e do Vinho suporta com pensões complementares de reforma e sobrevivência relativos a funcionários oriundos dos extintos organismos de coordenação económica integrados nos quadros daquele Instituto
Introduz o número de telefone de emergência único europeu - 112, em Portugal
5171- DL-72-97, de 03-04-1997
Estabelece condições de funcionamento da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério das Finanças
Altera o nº 2 do artigo 44º do Decreto-Lei nº 142/73, de 31 de Março
Reconhece oponibilidade à massa falida e aos credores dessa massa de estipulações bilaterais de compensação no âmbito de contratos sobre instrumentos financeiros
Estabelece o procedimento a adoptar pelo Estado relativamente à concessão de auxílios à Siderurgia Nacional, SGPS, S. A., e à Siderurgia Nacional - Empresa de Serviços, S. A., no âmbito da Decisão nº 3855/91/CECA
Permite o reembolso entre Fundos de Garantia relativamente a sinistros automóveis cobertos por seguradoras falidas (altera os artigos 26º e 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas
Aprova a execução orçamental para 1997
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
Aprova a Lei Orgânica do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas
Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos e Formação Desportiva
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto
Revoga o nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro, que aprova o Código da Publicidade
Aprova a orgânica do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, do Ministério da Cultura
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura
Aprova a orgânica do Gabinete das Relações Internacionais do Ministério da Cultura
Cria o Gabinete do Direito de Autor
Aprova o processo de reprivatização do capital social da QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A.
Revê a legislação do sector eléctrico nacional. Altera os Decretos-Leis n.os 182/95, 183/95, 184/95, 185/95 e 186/95, todos de 27 de Julho, e o Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio. Revoga o Decreto-Lei nº 188/95, de 27 de Julho
Cria centros de formalidades das empresas (CFE), a título experimental, em Lisboa e no Porto
Altera o Decreto-Lei nº 93/91, de 26 de Fevereiro (regula o Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas)
Fixa o novo limite de idade aos funcionários de justiça
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão
Estabelece as competências e o funcionamento do Conselho Superior desporto
Estabelece o novo regime de aprovação das agulhas magnéticas a utilizar a bordo das embarcações nacionais, bem como da instalação da compensação e da emissão dos correspondentes certificados
Altera o nº 2 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 237/92, de 27 de Outubro, que fixa o regime de segurança dos brinquedos, atribuindo a competência para aplicação de coimas à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, prevista no nº 2 do artigo 52º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro
Atribui à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar competências em matéria de aplicação de coimas e sanções acessórias
Altera a redacção do Decreto-Lei nº 198/95, de 29 de Julho, que criou o cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação
Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento do Ministério da Educação. Revoga o Decreto-Lei nº 135/93, de 26 de Abril
Estabelece os novos limites da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, criada pelo Decreto-Lei nº 280/94, de 5 de Novembro
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Meteorologia as carreiras de técnico meteorologista e técnico geofísico em substituição das actuais carreiras de meteorologista operacional e de geofísico operacional
Revê o Decreto-Lei nº 187/95, de 27 de Julho. Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 18/88, de 21 de Janeiro, o qual estabelece o regime de colocações de pessoal docente através de concurso
Altera os artigos 4º e 15º do Decreto-Lei nº 274/82, de 14 de Julho (estabelece o regime jurídico para trasladação, cremação ou incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos)
Altera disposições do Decreto-Lei nº 408/93, de 14 de Dezembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos) e do Decreto-Lei nº 187/90, de 7 de Junho (aplicação do novo sistema retributivo ao referido organismo)
Integra nos quadros de zona pedagógica os professores do 2º ciclo do ensino básico mediatizado
Cria os Tribunais de 1.ª Instância de Recuperação da Empresa e de Falência de Lisboa e de Vila Nova de Gaia
Aplica a todas as concessões de infra-estruturas rodoviárias o disposto nos artigos 3º a 7º do Decreto-Lei nº 130/93, de 22 de Abril, relativamente ao processamento e tramitação dos autos de notícia
Prorroga o prazo fixado no artigo 11º do Decreto-Lei nº 33/95, de 11 de Fevereiro
Altera os valores da remuneração mínima mensal para 1997
Aprova o Sistema de Incentivos do Estado aos Órgãos de Comunicação Social, a prestar através do Instituto da Comunicação Social
Altera o Decreto-Lei nº 322/82, de 12 de Agosto (Regulamento da Nacionalidade), e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade anexa
Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei nº 131/95, de 6 de Junho) e o Decreto-Lei nº 249/77, de 14 de Junho
Altera o Código Civil
Aprova a Lei Orgânica do Instituto da Comunicação Social
Adequa ao actual teor da Convenção Bilateral CECA as normas jurídicas internas que definem a atribuição de medidas especiais de protecção social aos trabalhadores de empresas dos sectores do aço e do carvão
Restringe a utilização de produtos de origem bovina na alimentação humana e animal e na preparação de medicamentos e outros produtos
Procede à clarificação do diploma que estabelece as condições para o exercício da actividade fiscalização das obras de instalação do caminho de ferro na Ponte de 25 de Abril
Altera a redacção do artigo 15º do Decreto-Lei nº 96/89, de 28 de Março (Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR)
Transfere para o Instituto Nacional de Habitação as competências legais cometidas ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Decreto-Lei nº 163/93, de 7 de Maio) e dos programas municipais de realojamento (Decreto-Lei nº 226/87, de 6 de Junho)
Regula o regime excepcional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde
Altera o artigo 13º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro)
Estabelece a não incidência de encargos de mais-valia sobre as áreas abrangidas pela contribuição especial criada pelos Decretos-Leis n.o 51/95, de 20 de Março, 54/95, de 22 de Março
Altera o Decreto-Lei nº 31/85, de 25 de Janeiro, disciplinando as vendas em hasta pública de veículos de matrícula estrangeira declarados abandonados ou perdidos a favor do Estado, fixa os condicionalismos de restituição de veículos e torna obrigatórias a superintendência das alfândegas naquelas vendas e a contabilização dos recursos próprios comunitários no acto da arrematação
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 45/89, de 11 de Fevereiro, que estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação
Estabelece o regime fiscal dos fundos de fundos, alterando o artigo 19º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Prossegue a harmonização entre as normas processuais dos vários códigos tributários com o Código de Processo Tributário iniciada pelo Decreto-Lei nº 7/96, de 7 de Fevereiro, aperfeiçoa várias normas daquele Código, designadamente sobre a composição e funcionamento das comissões de revisão, e regula a força probatória das cópias extraídas de suportes arquivísticos utilizados pela Direcção-Geral dos Impostos
Revoga o Decreto-Lei nº 152/95, de 1 de Julho, a Resolução do Conselho de Ministros nº 67/95, de 12 de Julho, bem como a demais regulamentação aplicável, criando o Sistema de Incentivos a Jovens Empresários
Executa a autorização legislativa constante da alínea d)do nº 8 do artigo 28º da Lei nº 10-B/96, de 23 de Março, relativa a provisões para recuperação paisagística de terrenos, alterando os artigos 33º e 44º do Código do IRC e adoptando um novo artigo 36º-A
Alarga, através de alterações introduzidas no Código de Processo Tributário, a possibilidade os créditos fiscais serem compensados com créditos por dívidas da mesma natureza ou de natureza diferente
Prevê que a atribuição dos números de identificação fiscal às pessoas colectivas e equiparadas passe a ser da competência da Direcção-Geral dos Impostos, depois da adequada implementação de um sistema informático para esse efeito
Altera os artigos 26º, 75º, 94º e 114º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, 8º do Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro, e 46º, 47º, 51º e 52º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro
Altera o Decreto-Lei nº 163/94, de 4 de Junho, referente ao regime das sociedades gestoras de patrimónios
Procede à publicação integral, sem alteração de substância, do artigo 18º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 124/94, de 18 de Maio, e dispensa de licenciamento as obras a realizar nos postos de abastecimento de combustíveis motivadas pela implantação do gasóleo colorido e marcado para a agricultura
Extingue o quadro de efectivos interdepartamentais
Cria na Direcção-Geral da Administração Pública o Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal
Cria a taxa de farolagem e balizagem
Aprova a protecção dos montados de sobro e azinho
Altera o Decreto-Lei nº 268/81, de 16 de Setembro (aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais)
Estabelece o regime de realização dos concursos com vista à concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados nas zonas norte e oeste de Portugal
Estabelece o âmbito, composição e funcionamento da Comissão de Direito Marítimo Internacional (CDMI)
Determina que os professores das Faculdades de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade do Porto e das Faculdades de Belas-Artes das Universidades de Lisboa e do Porto com o título de agregado pelas escolas superiores de belas-artes possam integrar, de pleno direito, os júris para a concessão do grau de doutor
Altera as condições de recrutamento dos conselheiros e adidos para os assuntos do ensino de Português no estrangeiro
Estabelece a norma interpretativa do nº 3 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 96/89, de 28 de Março
Cria a Rede Interministerial de Modernização Administrativa (RIMA)
Vem dar execução à autorização legislativa concedida ao Governo para clarificar o regime fiscal em IRS e IRC aplicável a contratos de associação em participação, associação à quota e consórcio, constante do artigo 29º da Lei nº 10-B/96, de 23 de Março
Procede à alteração dos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei nº 265-A/95, de 17 de Outubro, por forma a clarificar a vontade do legislador quanto à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A., após a cessação do contrato de concessão da exploração de serviço público
Regula a aceitação pelo Estado de cláusulas de compensação (netting/set-off) no âmbito de acordos sobre produtos derivados a celebrar nos mercados financeiros
Regula o processo de recrutamento de enfermeiros na sequência do descongelamento excepcional de admissões para os anos de 1996 e 1997
Cria um enquadramento fiscal, no âmbito específico dos impostos sobre o rendimento, para os instrumentos financeiros derivados
Executa a autorização legislativa concedida pela alínea d) do artigo 56º da Lei nº 10-B/96, de 23 de Março, consagrando um regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, que abrange os retalhistas e os prestadores de serviços que sejam pessoas singulares e se enquadrem nas actividades abrangidas pelo presente diploma
Altera o Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial, o Decreto-Lei nº 270/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado, o Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro, que aprova o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei nº 42/89, de 3 de Fevereiro, e a Portaria nº 883/89, de 13 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 773/94, de 26 de Agosto
Altera os Decretos-Leis n.o 18/88 e 35/88, de 21 de Janeiro e de 4 de Fevereiro, respectivamente
Cria a Escola Superior de Tecnologias Navais (ESTNA), a funcionar junto da Escola Naval
Altera o Decreto-Lei nº 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado)
Permite a criação de um segundo lugar de conservador ou notário em situações excepcionais de grande volume de trabalho, de impedimento prolongado do titular ou de menor capacidade resposta do serviço
Regula o processo de comparticipação no pagamento de juros devidos pelas associações de bombeiros voluntários para construção ou recuperação de quartéis dos seus corpos de bombeiros
Estabelece um novo valor para o rendimento por hectare para as vinhas destinadas à produção de vinhos Porto e Douro
Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de Agosto) e procede à abolição dos reconhecimentos notariais de letra e de assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais
Altera o Decreto-Lei nº 218/90, de 3 de Julho, que criou a Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas
Cria a Escola Superior Politécnica do Exército (ESPE)
Adita uma alínea f) ao nº 1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 407/93, de 14 de Dezembro (estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros)
Altera o disposto nos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 210/95, de 17 de Agosto, relativo ao Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento
Revoga o Decreto-Lei nº 290/90, de 20 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos
Cria um regime excepcional para execução de obras de reparação de estradas nacionais especialmente afectadas por condições climatéricas adversas
Cria um regime excepcional de contratação pública para a adjudicação de trabalhos motivados pelo incêndio ocorrido nos Paços do Concelho do município de Lisboa em 7 de Novembro de 1996
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/51/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento de formações profissionais
Altera a redacção do Decreto-Lei nº 125/82, de 22 de Abril, ratificado, com alterações, pela Lei nº 31/87,de 9 de Julho, e com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.o 89/88, de 10 de Março, 423/88, de 14 de Novembro, 244/91, de 6 de Julho (Lei Orgânica do Conselho Nacional de Educação)
Altera o Decreto-Lei nº 328/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores independentes
Regula a transição dos docentes da Escola Nacional de Saúde Pública para as categorias do Estatuto da Carreira Docente Universitária
Aprova o estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro
Revoga o nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 264/89,de 18 de Agosto. Revoga o Decreto Regulamentar nº 57-A/81, de 29 de Dezembro. Determina a aplicação do regime da classificação de serviço da administração central ao pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas
Cria um regime excepcional de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens, bem como da aquisição de serviços, quando tenham em vista a reparação de estragos provocados pelas cheias e a limpeza e desobstrução das linhas de água na bacia hidrográfica do Tejo
Cria a EMPORDEF - Empresa Portuguesa defesa (SGPS), S. A., e aprova os respectivos Estatutos
Altera o Decreto-Lei nº 124/96, de 10 de Agosto (define as condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social previstas no artigo 59º da Lei nº 10-B/96, de 23 de Março)
Vem dar execução à autorização legislativa constante da alínea b) do artigo 56º da Lei nº 10-B/96, de 23 de Março, alterando o disposto no nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 127/90, de 17 de Abril
Prorroga até 31 de Maio de 1997 os contratos de trabalho a termo certo em vigor nos estabelecimentos fabris do Exército ao abrigo do Decreto-Lei nº 253/93, de 15 de Julho
Aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro
Regula o processo de dissolução e liquidação da Siderurgia Nacional, SGPS, S. A., introduzindo algumas derrogações aos trâmites previstos no Código das Sociedades Comerciais
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/22/CEE, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva nº 95/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa ao reforço da supervisão prudencial, que é geralmente conhecida por Directiva Post-BCCI, bem como a Directiva nº 96/13/CE, do Conselho, que, alterando o nº 2 do artigo 2º da Directiva nº 77/780, deixou de excluir a Caixa Económica Montepio Geral do âmbito de aplicação dessa e das restantes directivas aplicáveis às instituições de crédito
Altera o artigo 131º do Decreto-Lei nº 136/96, de14 de Agosto (estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos)
Estabelece a gratuitidade do fornecimento ao consumidor da facturação detalhada do serviço público de telefone
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 49/96, de 4 de Setembro, cria o Tribunal Central Administrativo (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos)
Atribui um subsídio de fixação aos funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras colocados nas Regiões Autónomas
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade por encargos com pensões de reforma e de sobrevivência a cargo do Banco Nacional Ultramarino
Prevê a possibilidade funcionários exercerem funções em regime destacamento nas confederações que têm assento na Comissão de Concertação Social, do Conselho Económico e Social
Altera o Decreto-Lei nº 40/94, de 11 de Fevereiro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado), e cria o Centro de Formação dos Registos e do Notariado
Aprova o Código das Custas Judiciais
Atribui às uniões, federações e confederações de instituições particulares de solidariedade social capacidade para a celebração de convenções colectivas de trabalho
Altera os artigos 169º, 170º e 172º do Regulamento de Transportes em Automóveis
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia
Autoriza as empresas de seguros e ou resseguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões estabelecidas em Portugal a utilizar a microfilmagem e o disco óptico não regravável para os documentos que, nos termos da Lei, acordo, tratado ou convenção e segundo os prazos fixados, devam manter-se em arquivo
Considera feriado municipal no concelho de Lisboa o dia 2 de Dezembro de 1996
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/113/CE, relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais, e a Directiva nº 93/114/CE, que altera a Directiva nº 70/524/CEE, relativa aos aditivos na alimentação de animais
Cria o hospital denominado Hospital de São Sebastião, localizado na cidade Santa Maria da Feira
Fixa as regras de transição do pessoal não docente da Universidade do Minho para os lugares do quadro aprovado pela Portaria nº 968/95, de 9 de Agosto
Prorroga, em 90 dias, o prazo previsto no nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de Maio (estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)
Procede à afectação do pessoal da ex-Secretaria-Geral do ex-Ministério do Mar
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/439/CEE, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 144/94, de 3 de Maio, e o Decreto-Lei nº 221/95, de 1 de Setembro, sobre o regime jurídico dos exames de condução
Estabelece um quantitativo para despesas de representação a elementos do Secretariado Executivo da Cimeira de Lisboa da OSCE
Altera o Decreto-Lei nº 194/91, de 25 de Maio (altera a dependência e composição do Conselho Superior de Acção Social Complementar)
Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu
Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada
Altera o Decreto-Lei nº 418/80, de 20 de Setembro (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros)
Isenta de contribuição autárquica os parques de estacionamento subterrâneos em regime de direito de superfície
Altera o regime jurídico da formação contínua de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário
Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria de harmonização fiscal comunitária/IVA, constantes das alíneas b), c) e d) do artigo 42º da Lei nº 10-B/46, de 23 de Março
Aprova o novo regime jurídico de aprendizagem
Cria um certificado de autenticidade para a ourivesaria tradicional portuguesa
Extingue o Hospital de Rovisco Pais. Cria o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais
Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na Lei
Cria, no âmbito do Ministério da Educação, o Conselho de Directores-Gerais e, dentro deste, o Conselho Restrito de Directores Regionais de Educação
Regula a última fase do processo de reprivatização da totalidade do capital social do Banco Totta & Açores
Vem dar execução à autorização legislativa constante do artigo 51º da Lei nº 10-B/96, de 23 de Março, prorrogando o regime de crédito fiscal por investimento estabelecido no Decreto-Lei nº 121/95, de 31 de Maio, relativamente ao investimento adicional relevante efectuado em 1996
Executa as autorizações legislativas concedidas ao Governo através da alínea f) do nº 1 do artigo 34º e da alínea a) do artigo 42º da Lei nº 10-B/96, de 23 de Março, e transpõe a Directiva nº 94/5/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro
Estabelece o enquadramento legal dos programas do Instituto Português da Juventude (revoga os Decretos-Leis n.os 205/93, de 14 de Junho, 168/93, de 11 de Maio)
Altera o Decreto-Lei nº 129/92, de 6 de Julho, de modo a alargar ao Ministério da Ciência e Tecnologia as competências relativas às normas mínimas da protecção dos animais usados para fins experimentais e outros fins científicos
Extingue as delegações dos Açores e da Madeira do ex-Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP)
Altera o modelo de bilhete de identidade militar da Guarda Nacional Republicana (GNR)
Revoga o Decreto-Lei nº 135/85, de 3 de Maio, e regulamenta as últimas alterações à Lei da maternidade e da paternidade introduzidas na Lei nº 4/84, de 5 de Abril, pela Lei nº 17/95, de 9 de Junho
Reformula o Programa Nacional de Prevenção da Toxicodependência - Projecto VIDA
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa alusiva ao 150º aniversário da fundação do Banco de Portugal, com o valor facial de 500$00
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa de prata, alusiva ao 350º aniversário da proclamação de Nossa Senhora da Conceição como padroeira de Portugal, com o valor facial de 1000$00
Regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública
Estabelece o regime jurídico das iniciativas locais de emprego (ILE)
Altera o estatuto dos gestores e dos liquidatários judiciais
Cria o Conselho Superior da Administração e da Função Pública (CSAFP) e define a sua composição e atribuições
Simplifica os procedimentos administrativos previstos no Código da Contribuição Autárquica relativos a contratos celebrados com entidades fornecedoras de água, energia e telecomunicações, alterando em conformidade o respectivo artigo 27º
Vem dar execução à autorização legislativa constante do nº 3 do artigo 36º da Lei nº 10-B/96, de 23 de Março, concedendo idêntico tratamento, em sede impostos de circulação e camionagem, aos veículos novos e usados, quando circulem comprovadamente para efeitos demonstração a clientes
Altera o Decreto-Lei nº 356/88, de 13 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 161/95, de 6 de Julho, que criou o Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC)
Define os princípios a que deve obedecer a elaboração do plano e relatório anual de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública
Cria um Conselho Consultivo junto da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Cria um Conselho Consultivo junto da Caixa Geral de Aposentações
Revê o Código de Processo Civil
Altera os estatutos da Academia das Ciências de Lisboa
Cria os índices remuneratórios 292 e 332 na carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Cria a sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos Portugal-Frankfurt 97, S. A. - Sociedade Promotora da Presença de Portugal na Feira do Livro de Frankfurt 97
Institui o regime do preço fixo do livro
Reconhece o interesse público da Universidade Internacional da Figueira da Foz
Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Psicologia Aplicada - Beja
Cria 25 juízos em tribunais judiciais de 1.ª instância
Prorroga, até 31 de Outubro de 1996, o prazo previsto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 118/95, de 30 de Maio (cria um regime excepcional de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens, bem como aquisição de serviços, quando tenham em vista acorrer ou prevenir situações extraordinárias de seca, motivadas por condições climatéricas adversas)
Define o processo de actualização do quantitativo das senhas de presença dos vogais do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT)
Transfere para as universidades diversas competências de âmbito académico, revogando em simultâneo legislação vária cuja vigência na ordem jurídica se entende prejudicada pela entrada em vigor da Lei de Autonomia das Universidades (Lei nº 108/88, de 24 de Setembro)
Altera o Decreto-Lei nº 193/93, de 24 de Maio, que estabelece a Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza, organismo na dependência do Ministério do Ambiente
Altera a redacção do Decreto-Lei nº 141/93, de 26 de Abril (cria um lugar de director regional-adjunto na Direcção Regional de Educação do Norte)
Tranpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 92/116/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa aos problemas sanitários em matéria do comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão
Cria o Gabinete Coordenador do Desporto Escolar
Adequa as Leis Orgânicas do Instituto do Desporto e do Ministério da Educação ao estabelecido pelo Decreto-Lei nº 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional)
Cria o Conselho Nacional da Família
Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes
Aprova o Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público
Fixa em trinta e cinco horas a duração semanal de trabalho na função pública
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei nº 187/95, de 27 de Julho (cria a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 94/58/CE, do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos
Aplica os regimes de apoio previstos no Programa para a Indústria das Conservas de Peixe
Altera o Decreto-Lei nº 227/95, de 11 de Setembro (cria a Inspecção-Geral da Administração Interna - IGAI)
Cria regras destinadas à protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos derivados da utilização de fontes radioactivas seladas
Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social
Altera o Decreto-Lei nº 270/90, de 3 de Setembro (sistema retributivo das carreiras de oficiais de justiça)
Cria no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras uma estrutura específica para conduzir e coordenar o processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos
Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura
Altera o Decreto-Lei nº 398/88, de 8 de Novembro (disciplina a contagem de tempo de serviço prestado por docentes nos seminários menores)
Estabelece a Lei Orgânica para o Ministério para a Qualificação e o Emprego
Cria os colégios de especialidade
Reestrutura o Conselho Superior da Ciência e da Tecnologia
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência e da Tecnologia
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação
Cria o Instituto dos Resíduos, sob tutela do Ministério do Ambiente, responsável pela prossecução da política nacional no domínio dos resíduos
Revoga o artigo 3º do Decreto-Lei nº 16/95, de 24 de Janeiro, que estabelece um regime transitório para as patentes cujos pedidos foram apresentados antes da entrada em vigor do novo Código da Propriedade Industrial
Altera o Decreto-Lei nº 9/94, de 13 de Janeiro. Revê a composição da Comissão Intersectorial de Formação
Estabelece as condições de fabrico e de colocação no mercado dos cimentos para argamassas e betões de ligantes hidráulicos
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/3/EURATOM, do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, e estabelece as regras a que devem obedecer a transferência e o reenvio de resíduos radioactivos entre Portugal e os restantes Estados membros da Comunidade e entre Porgugal e Estados terceiros, bem como o trânsito por Portugal dos resíduos dessa natureza, desde que os mesmos excedam, em quantidade e concentração, os valores fixados no anexo II do Decreto Regulamentar nº 9/90, de 19 de Abril
Estabelece normas de execução do orçamento da segurança social para 1996
Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos, revogando o Decreto-Lei nº 251/92, de 12 de Novembro
Altera os termos de nomeação dos directores clínicos e dos enfermeiros-directores do serviço de enfermagem dos hospitais
Altera a redacção do artigo 3º e do quadro anexo ao Decreto-Lei nº 138/93, de 26 de Abril (Lei orgânica do Departamento da Educação Básica)
Altera o Decreto-Lei nº 391/88, de 26 de Outubro (regulamentação do sistema de apoio judiciário e do seu regime financeiro)
Estabelece o regime transitório do ensino de português no estrangeiro
Define as regras de realização das auditorias de recursos humanos e de modernização administrativa na Administração Pública
Altera o artigo 4º do Decreto-Lei nº 361/91, de 3 de Outubro (institui a Fundação das Descobertas)
Suspende, até 31 de Dezembro de 1996, a vigência do Decreto-Lei nº 232/95, de 12 de Setembro (Hospital do Conde Ferreira)
Revoga o Decreto-Lei nº 262/87, de 29 de Junho (marcas colectivas com indicação de proveniência)
Define o regime e sistema de garantia do Estado a empréstimos bancários (SGEEB) no âmbito do quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil (QARESD), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros nº 100/96
Altera o nº 2 do artigo 4º e o nº 4 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de Maio (estabelece o novo regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)
Altera diversas disposições do Código de Processo Tributário, revendo as condições materiais e processuais da dação de bens em pagamento
Define as condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social previstas no artigo 59º da Lei nº 10-B/96, de 23 de Março
Altera o Decreto-Lei nº 125/95, de 31 de Maio (regulamenta as medidas de apoio à prática desportiva de alta competição)
Cria uma linha de crédito especial para minimizar os prejuízos sofridos pelas empresas agro-pecuárias, por efeito das condições climáticas anormais verificadas no período dezembro de 1995 a Janeiro de 1996
Cria condições para acesso aos funcionários posicionados no último escalão da sua categoria com mais de seis anos de serviço nela prestados
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 94/46/CE, da Comissão, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade serviços de comunicações via satélite
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/97/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, respeitante à aprovação, para ligação à rede básica de telecomunicações, marcação, livre circulação, colocação no mercado, ligação e utilização, de equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite
Atribui suplemento remuneratório à comissão de acompanhamento da obra (CAO) do novo atravessamento rodoviário do Tejo em Lisboa
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 94/57/CE, do Conselho, de 22 de Novembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistorias e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão
Estabelece as regras de segurança e de saúde relativas aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Cávado-Homem e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão
Altera o Decreto-Lei nº 180/95, de 26 de Julho (estabelece um regime periódico de base relativo aos métodos de protecção da produção agrícola)
Altera as escalas salariais das categorias de assessor principal e chefe de secção
Reconhece o interesse público da Universidade Atlântica, em Oeiras
Reconhece o interesse público da Universidade Fernando Pessoa, no Porto
Estabelece o Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH
Cria o Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas, abreviadamente designado por REHABITA
Altera o Decreto-Lei nº 197/92, de 22 de Setembro, dando nova redacção aos seus artigos 4º, 7º e 8º e aditando o artigo 9º-A (Programa RECRIA)
Altera o Decreto-Lei nº 325/93, de 25 de Setembro (estabelece o novo regime fiscal de tabacos)
Permite a contagem de tempo de serviço prestado em regime de substituição em cargos de chefia
Aumenta, em função da idade, o período anual de férias do pessoal ao serviço da administração pública central, local e regional
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma série de quatro moedas comemorativas alusivas à aliança entre Portugal e o Reino do Sião, à chegada dos portugueses à China, ao estabelecimento em Macau e à descoberta da ilha Formosa, com o valor facial de 200$00
Altera o Decreto-Lei nº 174/93, de 12 de Maio, e revoga o Decreto-Lei nº 295/92, de 30 de Dezembro (estrutura remuneratória da carreira de pessoal do corpo da guarda prisional)
Reconhece o interesse público da Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado, de Chaves
Define um regime transitório que visa flexibilizar as regras de recrutamento e provimento de cargos dirigentes e de inspectores de 2.ª classe do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) previstas na sua Lei orgânica (Decreto-Lei nº 440/86, de 31 de Dezembro)
Adita um artigo e altera a redacção dos artigos 3º e 28º do Decreto-Lei nº 404/82, de 24 de Setembro, em matéria de concessão de pensões por serviços excepcionais ou relevantes prestados ao País
Separa do Instituto Politécnico de Santarém (IPS) a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Tomar (ESTGT) e cria, no lugar desta, a partir de 1 de Janeiro de 1997, o Instituto Politécnico de Tomar, integrando a Escola Superior de Tecnologia de Tomar e a Escola Superior de Gestão de Tomar
Altera o Decreto-Lei nº 283/89, de 23 de Agosto aprova os estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), dando nova redacção ao artigo 14º do diploma, respeitante à composição do conselho consultivo do ICP, e ao artigo 15º, relativo à competência deste último órgão
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/75/CEE, do Conselho, de 13 de Setembro, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam, transportando mercadorias perigosas ou poluentes
Estabelece que a titularidade do grau de doutor conferido pelo Instituto Universitário Europeu, de Florença, produz todos os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de doutor pelas universidades portuguesas
Define os deveres a que estão sujeitos os capitães ou mestres de navios de pesca que arvorem bandeiras de país terceiro
Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria de IVA e da harmonização fiscal comunitária/IVA, constantes do artigo 34º, nº 1, da Lei nº 10-B/96, de 23 de Março
Cria duas notas da mesma série, a de 10000$00, com a efígie do Infante D. Henrique, e a de 1000$00, com a efígie de Pedro Álvares Cabral
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão
Institui o subsídio de Natal para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem
Liberaliza a venda do sal iodado e define as regras da sua comercialização
Atribui aos militares da Guarda Nacional Republicana que prestam serviço no Batalhão Operacional do Regimento de Infantaria uma gratificação mensal de montante idêntico à que é abonada, a esse título, ao pessoal integrado no Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública
Define o regime fiscal em imposto do selo das operações a prazo realizadas em bolsas de valores
Define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional
Prorroga temporariamente o contrato administrativo de provimento dos médicos internos que iniciaram os internatos de clínica geral e de saúde pública em 1 de Janeiro de 1993
Cria a Comissão Consultiva para o Empreendimento do Alqueva
Prorroga até 30 de Abril de 1997 os contratos a termo certo que comprovadamente visem a satisfação de necessidades permanentes dos serviços
Amplia a concessão à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., pela integração no seu objecto do sublanço Évora Este-Estremoz, da A 6, auto-estrada Marateca-Elvas, e do sublanço nó de Setúbal (A 2)-Montijo, da A 12, auto-estrada Setúbal-Montijo
Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de Março (estabelece o regime de realização despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis)
Cria o regime da concessão de comparticipações para o apoio à aquisição ou reabilitação de fogos por famílias abrangidas pelo Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei nº 163/93, de 7 de Maio
Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei nº 64/94, de 28 de Fevereiro (estabelece os princípios gerais relativos à aquisição ou locação de bens e serviços de informática pela Administração Pública)
Revoga o artigo 8º do Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro (delimitação geográfica das regiões de saúde)
Procede a um aumento extraordinário da remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica, acompanhando-o da consagração de medidas salarialmente revalorizadas de algumas categorias das referidas carreiras
Fixa a Lei quadro das direcções regionais de agricultura
Cria a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Permite a aplicação de limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas nos casos fixados nas Recomendações Técnicas para Habitação Social
Estabelece um regime de incentivo ao exercício de funções nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira do Tribunal de Contas
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento (no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros)
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude. Revoga o Decreto-Lei nº 333/93, de 29 de Setembro, e o Decreto Regulamentar nº 30/93, de 29 de Setembro
Regulamenta o exercício das actividades avícolas de selecção, multiplicação e recria de aves de reprodução ou de postura, criadas ou mantidas em cativeiro ou semicativeiro
Altera o artigo 1410º do Código Civil
Adita ao artigo 3º do Código do Registo Predial o nº 3 (Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de Julho)
Revê o regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas
Altera o Decreto-Lei nº 323/95, de 29 de Novembro, que revê o regime jurídico do sistema poupança-emigrante
Aprova a 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da CIMPOR - Cimentos de Portugal, S. A.
Aprova o processo de reprivatização do capital social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 94/65/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carne
Altera o Decreto-Lei nº 110/93, de 10 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/662/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal
Altera o Decreto-Lei nº 111/93, de 10 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a directiva nº 90/675/CEE, do Conselho, de 10 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis aos produtos animais e de origem animal provenientes de países terceiros
Cria o cargo de supervisor financeiro do Quadro Comunitário de Apoio (QCA)
Altera o artigo 28º do Decreto-Lei nº 106-B/92, de 1 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 6/94, de 12 de Janeiro
Altera os artigos 24º e 25º do Decreto-Lei nº 79-A/89, de 13 de Março (regime jurídico das prestações desemprego)
Cria o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (revoga o Decreto-Lei nº 248/93, de 8 de Julho)
Altera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 152/91, de 23 de Abril (aprova o estatuto do dirigente associativo estudantil)
Altera os n.os 1 e 3 do artigo 2º, o nº 3 do artigo 3º e o artigo 7º do Decreto-Lei nº 91-A/88, de 16 de Março (regulamenta o exercício dos direitos das associações de estudantes)
Altera o nº 1 do artigo 130º do Decreto-Lei nº 251/92, de 12 de Novembro, que fixa a composição do Conselho Nacional da Caça
Altera o nº 4 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 193/95, de 28 de Julho (reprodução cartográfica)
Altera a redacção dos artigos 2º, nº 1, e 5º, nº 3, do Decreto-Lei nº 61/88, de 27 de Fevereiro, que define as normas de funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1996
Altera o Decreto-Lei nº 406/89, de 16 de Novembro, relativo à transposição para o direito nacional da Directiva nº 86/113/CEE, do Conselho, de 25 de Março
Estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais
Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos causados pelas intempéries que ocorreram nos meses dezembro de 1995 e Janeiro de 1996
Estabelece um regime excepcional para a realização de obras, aquisição de bens e serviços e recrutamento de pessoal para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Procede à prorrogação, até 31 de Dezembro de 1996, do prazo de vigência do regime de instalação das administrações regionais de saúde
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/45/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, relativa aos problemas sanitários referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes
Altera a Lei Orgânica do XIII Governo
Cria a Lei Orgânica do Ministério da Cultura
Revoga o regime de acesso ao 8º escalão da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e aprova o regime transitório
Altera o Código do Notariado (Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de Agosto)
Cria o Estabelecimento Prisional de Castelo Branco
Suspende até 30 de Novembro de 1996 a vigência do Decreto-Lei nº 329/95, de 9 de Dezembro (aprova o Regulamento da Náutica de Recreio)
Altera o artigo 19º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, introduzindo a forma de as entidades isentas recuperarem o imposto incidente sobre os respectivos rendimentos à entrada dos fundos de investimento
Altera os artigos 3º, 5º e 9º do Decreto-Lei nº 88/93, de 23 de Março, que constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Parque EXPO 98, S. A.
Estabelece a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Aprova a 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da Portugal Telecom, S. A.
Altera o Decreto-Lei nº 89/95, de 6 de Maio (regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração)
Aprova a segunda e terceira fases de reprivatização directa do Banco de Fomento e Exterior, S. A.
Altera a data de entrada em vigor da nova Lei Orgânica do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social
Prorroga por seis meses, a contar de 1 de Janeiro de 1996, a vigência do Decreto-Lei nº 25/93, de 5 de Fevereiro, e dos artigos 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 46/95, de 3 de Março, que criam um regime especial de apoio aos despachantes oficiais e seus trabalhadores
Estrutura o Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas
Institui um novo enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito
Estabelece o regime de acesso ao ensino superior
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, sobre o órgão de soberania Presidente da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/119/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à protecção dos animais no abate e ou occisão
Cria a Fundação Aga Khan Portugal
Confia a um revisor oficial de contas a fiscalização das contas das sociedades de capitais públicos
Transpõe para o direito interno a matéria contida na Directiva nº 94/11/CE, de 23 de Março, do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante à rotulagem do calçado
Prorroga até 31 de Julho de 1996 a data limite a que se refere o nº 6 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 166/92, de 5 de Agosto
Institui um novo enquadramento legal das participações de entes comunitários no capital de sociedades reprivatizadas, em processo de reprivatização ou a reprivatizar
Altera a Lei Orgânica do XIII Governo
Integra no regime jurídico da função pública os trabalhadores das casas de cultura da juventude
Actualiza a remuneração mínima para 1996
Institui um Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)
Atribui competência para emissão de bilhetes de identidade às conservatórias do registo civil
Altera o Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
Atribui o grande-colar da Ordem da Liberdade ao Dr. Mário Soares, nos termos da Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas
Procede à alteração do regime da hora legal em Portugal continental. Revoga o Decreto-Lei nº 44-B/86, de 7 de Março
Altera o Decreto-Lei nº 384/93, de 18 de Novembro, que criou os quadros de zona pedagógica
Determina a obrigatoriedade da divulgação pública, anual, da composição do corpo docente dos estabelecimentos de ensino superior público, particular e cooperativo, bem como da Universidade Católica Portuguesa
Altera o artigo 504º do Código Civil
Prorroga até 31 de Dezembro de 1997 a vigência do Decreto-Lei nº 263/90, de 30 de Agosto, relativo à consignação de obras nos estabelecimentos de ensino
Dá nova redacção aos artigos 2º e 12º do Decreto-Lei nº 156/93, de 6 de Maio aprova os Estatutos da Região de Turismo de Leiria (Rota do Sol)
Altera a redacção do artigo 3º, nº 1, do Decreto-Lei nº 231/86, de 14 de Agosto (cria no Serviço de Protecção Civil uma conta designada Conta especial de emergência)
Nomeia um administrador liquidatário para o ex-IROMA
Procede à prorrogação, até 31 de Dezembro de 1995, do período de instalação do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca
Determina que os efeitos da revalorização da carreira de contador-verificador operada pelo Decreto-Lei nº 312/89, de 21 de Setembro, retroajam a 1 de Janeiro de 1988
Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa dos XXVI Jogos Olímpicos de Atlanta de 1996 e do centenário do movimento olímpico internacional
Harmoniza as normas dos Códigos do IVA, IRS, IRC, IMSISD e do Regulamento do Imposto do Selo, tendo em consideração o disposto no Código de Processo Tributário, introduzindo igualmente alterações neste Código
Altera o Código do Procedimento Administrativo
Modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude (revoga os Decretos-Leis n.os 280/91, de 9 de Agosto, 381/87, de 18 de Dezembro)
Adita o artigo 57º-C ao Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro (aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - IRC)
Revoga a norma do nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 260/93, de 23 de Julho (reorganiza os centros regionais de segurança social)
Institui o Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família
Institui o Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas
Aumenta o capital do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei nº 231/94, de 29 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública)
Suspende a vigência do Decreto-Lei nº 271/95, de 23 de Outubro (reestrutura a Inspecção-Geral da Educação)
Altera o Decreto-Lei nº 99/94, de 19 de Abril
Altera o Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos)
Altera o regime de protecção social dos beneficiários do regime geral da segurança social
Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho, incluindo o trabalho rural e o serviço doméstico
Adapta a legislação nacional, definindo atribuições e competências ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) para o financiamento da política agrícola comum, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 729/70, do Conselho, de 21 de Abril, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95, do Conselho, de 22 de Maio. Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 282/88, de 12 de Agosto, 102/93, de 2 de Abril, 320/93, de 21 de Setembro, e ao Decreto Regulamentar nº 41/93, de 26 de Novembro
Fixa as regras internas para apuramento de contas do FEOGA - Secção Garantia
Regula a concessão de actividades do Serviço Nacional Coudélico
Altera as bases de concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., contidas no Decreto-Lei nº 315/91, de 20 de Agosto
Aprova o regulamento de betões de ligantes hidráulicos
Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio
Altera o Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro (aprova o Código das Sociedades Comerciais), e o Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro (aprova o Código do Registo Comercial). Revoga o Decreto-Lei nº 59/95, de 5 de Abril
Estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos
Cria um Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/91/CEE, de 3 de Novembro, e 92/104/CEE, de 3 de Dezembro, relativas às prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas
Revê o regime jurídico do sistema poupança-emigrante
Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens
Estabelece o regime a que fica sujeita a realização de operações de investimento estrangeiro em Portugal
Aprova a nova Lei Orgânica do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social
Transfere para as autarquias locais competências relativas ao exercício da actividade transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros
Altera o artigo 7º do Decreto-Lei nº 189/92, de 3 de Setembro
Altera o Código de Processo Penal
Regula o exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística
Aprova o Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo
Altera o Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio (estabelece medidas relativas à actividade produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou colectivas e de direito público ou privado)
Altera o Decreto-Lei nº 249/86, de 25 de Agosto (cria os centros tecnológicos e aprova a sua estrutura orgânica)
Altera o nº 1 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 277/95, de 25 de Outubro (aprova o Código do Registo de Bens Móveis)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/59/CEE, do Conselho, de 29 de Junho, relativa à segurança geral dos produtos
Estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos
Altera o Decreto-Lei nº 176-A/88, de 18 de Maio (revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território)
Altera o Decreto-Lei nº 276/94, de 2 de Novembro (estabelece o novo regime jurídico dos fundos de investimento)
Clarifica as condições de aplicação do regime previsto no artigo 41º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho, a instituições de crédito e sociedades financeiras
Reconhece a utilidade pública da Associação Estudos Gerais da Arrábida
Estabelece o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do Contrato de Formação Desportiva
Integra o pessoal docente dos serviços públicos de Macau no Ministério da Educação
Altera o Decreto-Lei nº 396/90, de 11 de Dezembro (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/440/CEE, do Conselho, de 18 de Julho)
Altera o Decreto-Lei nº 246/92, de 30 de Outubro (aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis)
Altera o Decreto-Lei nº 295-A/90, de 21 de Setembro (aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária)
Cria o Estabelecimento Prisional Central de Izeda
Estabelece regras que visam simplificar e uniformizar o processo de cálculo dos juros nos empréstimos a conceder ao abrigo de programas de habitação a custos controlados
Altera o Decreto-Lei nº 3/94, de 11 de Janeiro (altera o regime jurídico das agências de câmbios)
Regula a instrução da condução, a realização de exames e a emissão de certificados de condução efectuados pela Polícia de Segurança Pública
Aprova a Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional
Estabelece regras relativas à transferência de resíduos
Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas
Estabelece o novo regime dos fundos de investimento imobiliário
Altera o Decreto-Lei nº 254/93, de 15 de Julho (define o processo de recrutamento do gestor e do liquidatário judiciais)
Estabelece a qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projectos de operações de loteamento
Cria o Sistema de Incentivos às Pequenas e Médias Empresas
Determina a imediata entrada em vigor das disposições sobre instrumentos de regulamentação conexas com a actividade balnear e sobre os editais de praia, previstos no Decreto-Lei nº 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira)
Autoriza o Estado a celebrar com a sociedade Parque EXPO 98, S. A., um contrato para o desenvolvimento de acções de intervenção na bacia hidrográfica do rio Trancão
Extingue a Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola
Altera o Decreto-Lei nº 54/92, de 11 de Abril (estabelece um regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime ambulatório, bem como as suas isenções)
Estabelece regras relativas à integração do pessoal oriundo das carreiras específicas dos serviços de saúde Macau no Ministério da Saúde
Aprova a emissão de duas notas de 5000$00 e 2000$00 com as efígies, respectivamente, de Vasco da Gama e de Bartolomeu Dias
Aprova o Estatuto do Instituto de Acção Social das Forças Armadas
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade do pagamento das pensões de aposentação de pessoal oriundo das extintas corporações e secções locais de pilotos dos portos e barras
Regula o pagamento de uma taxa de comercialização dos medicamentos de uso humano e de uso veterinário
Altera o Decreto-Lei nº 107/94, de 23 de Abril (regulariza o processo de extinção do Grémio dos Armadores de Pesca do Arrasto)
Define o regime de neutralidade fiscal na transformação de empresas em nome individual em sociedades
Altera o Decreto-Lei nº 321/89, de 25 de Setembro (institui a obrigatoriedade realização do contrato de seguro na actividade transporte aéreo)
Altera diversos diplomas nos domínios da agricultura, das florestas e dos recursos cinegéticos
Aprova o Código do Registo de Bens Móveis
Altera o Decreto-Lei nº 247/91, de 10 de Julho aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca, documentação e de arquivo (BAD)
Altera o Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de Julho (reestrutura as carreiras da função pública)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/29/CEE, do Conselho, de 31 de Março, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde que visam promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios
Estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a entrada em serviço dos dispositivos médicos e respectivos acessórios
Altera o Decreto-Lei nº 72/91, de 8 de Fevereiro (regula a autorização de introdução no mercado, a fabricação, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano)
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação
Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa de prata, alusiva à fragata D. Fernando II e Glória com o valor facial de 1000$00
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE)
Reestrutura os Centros Regionais de Alcoologia de Lisboa, de Coimbra e do Porto
Altera a Lei Orgânica da Junta Autónoma de Estradas
Define o estatuto dos dirigentes desportivos em regime de voluntariado
Altera o Decreto-Lei nº 172/88, de 16 de Maio (estabelece medidas de protecção ao montado de sobro)
Autoriza o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a aceitar, em nome do Governo, a cessação do actual contrato de concessão da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S.A.
Aprova o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas
Prevê a possibilidade suspensão temporária da expedição de vinho do Porto a granel
Altera o Decreto-Lei nº 134/91, de 4 de Abril (aprova a nova Lei Orgânica do Instituto Hidrográfico)
Aprova o regime jurídico do ensino da condução
Cria o Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso
Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril
Estabelece o regime de organização e de gestão da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
Regula o exercício da actividade comércio por grosso, quando exercida de forma não sedentária
Estabelece os princípios fundamentais relativos à organização geral dos mercados abastecedores e cria mercados abastecedores de interesse público
Revê o regime do arrendamento urbano para o exercício de comércio, indústria profissões liberais e outros fins lícitos não habitacionais
Altera o Decreto-Lei nº 519-F2/79, de 29 de Dezembro (aprova a nova Lei orgânica dos serviços dos registos e do notariado)
Altera o Decreto-Lei nº 321/94, de 29 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, e a Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública)
Estabelece a orgânica de Serviço de Informações Estratégicas defesa e Militares (SIEDM)
Cria o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Aéreo
Regula o acesso à actividade transporte internacional ferroviário e à infra-estrutura ferroviária nacional
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/16/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, sobre a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos
Estabelece o regime de fiscalização das actividades privadas de realização de exames de condução e de inspecção periódica de veículos automóveis
Determina que os regulamentos dos uniformes dos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea sejam aprovados por portaria do Ministro da Defesa Nacional
Cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima
Altera o regime jurídico do Fundo de Turismo
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei nº 225/85, de 4 de Julho (Lei orgânica do SIS - Serviço de Informações de Segurança)
Altera o Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo)
Altera o Decreto-Lei nº 272/87, de 3 de Julho (regulamenta as modalidades de venda ao domicílio e por correspondência e proíbe as vendas em cadeia e as vendas forçadas)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/65/CEE, do Conselho, de 19 de Julho (regula a utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo)
Dissolve a CN - Comunicações Nacionais, SGPS, S. A.
Regula a actividade exploração de aeroportos por entidades privadas
Autoriza os operadores de rede distribuição de televisão por cabo a distribuir, de forma simultânea e integral, programas emitidos por operadores de radiodifusão
Cria novas medidas de crédito que visam a manutenção da actividade das empresas do sector primário afectadas pela seca e geada na presente campanha
Cria uma linha de crédito especial para financiamento dos encargos de exploração das cooperativas, das organizações e dos agrupamentos de produtores que se dedicam à transformação e ou comercialização de produtos de origem vegetal
Regula a situação dos contribuintes que estejam a regularizar as suas dívidas à Fazenda Nacional
Altera o Decreto-Lei nº 309/94, de 21 de Dezembro (aprova a alienação da totalidade do capital social da Sociedade Rodoviária de Lisboa, S. A., e determina a extinção da RNIP - Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, SGPS, S. A.)
Altera o Decreto-Lei nº 77/89, de 3 de Março (autoriza a transformação dos contratos em regime de propriedade colectiva das cooperativas de habitação para regime de propriedade individual a favor dos moradores)
Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa alusiva ao 8º centenário do nascimento de Santo António
Devolve a gestão do Hospital do Conde Ferreira à Santa Casa da Misericórdia do Porto
Altera o Decreto-Lei nº 337/90, de 30 de Outubro (aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal)
Altera o regime jurídico do crédito agrícola mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/91, de 11 de Janeiro
Altera o Decreto-Lei nº 504-M/85, de 30 de Dezembro (regulamenta a cobrança e os reembolsos do IVA e estabelece disposições quanto à aplicação das taxas reduzidas estabelecidas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como quanto à movimentação de fundos para os respectivos Governos relativos à parte que lhes compete nas receitas do IVA)
Estabelece as normas aplicáveis ao arrendamento de imóveis pelo Estado e pelos serviços autónomos
Cria a Inspecção-Geral da Administração Interna
Autoriza o Ministro do Mar a concessionar a construção e a exploração do porto destinado à navegação de recreio situado na margem direita do rio Arade, designado por Marina de Portimão
Altera o Decreto-Lei nº 234/88, de 5 de Julho (cria serviços de registos e do notariado privativos na zona franca da Madeira)
Estabelece uma moratória destinada a permitir o prolongamento por três anos do plano de reembolso das operações envolvendo a execução de projectos de investimento incluídos no Projecto desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes - PDRITM-I
Regula a atribuição do subsídio por morte de funcionário
Define o estatuto do pessoal de inspecção da Direcção-Geral dos Espectáculos
Aprova o regime jurídico dos exames de condução
Altera o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais)
Estabelece o regime de celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração de natureza sectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre o Estado e as freguesias
Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais
Regula a situação, perante o sistema de segurança social, dos trabalhadores da actividade agrícola abrangidos pelo regime de ajudas à cessação daquela actividade ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2079/92, do Conselho, de 30 de Junho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/65/CEE, do Conselho, de 13 de Julho, que define as condições de polícia sanitária que regem as importações de animais, sémens, óvulos e embriões
Altera o Decreto-Lei nº 498/88, de 30 de Dezembro (estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública
Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros
Estabelece regras de transição para os médicos oriundos de serviços integrados nas extintas administrações regionais de saúde
Prorroga, até 31 de Dezembro de 1995, a vigência do Decreto-Lei nº 263/90, de 30 de Agosto
Altera o Decreto-Lei nº 382/89, de 6 de Novembro (estabelece um novo regime para as contas poupança-habitação)
Altera o Decreto-Lei nº 194/80, de 19 de Junho (cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento)
Autoriza a Administração do Porto de Sines a concessionar a exploração do porto de recreio de Sines
Altera o Decreto-Lei nº 123/89, de 14 de Abril (reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica)
Aprova o Código do Notariado
Altera o regime jurídico das sociedades financeiras para aquisições a crédito
Define o regime de autonomia e de gestão aplicável às escolas superiores de enfermagem
Estabelece o regime dos planos de poupança em acções
Prorroga a vigência do Decreto-Lei nº 242/91, de 5 de Julho
Altera os Decretos-Leis n.os 295/87, de 31 de Julho (isenta de imposto sobre o valor acrescentado as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residência no território nacional que as transportem na sua bagagem pessoal com destino ao estrangeiro) 179/88, de 19 de Maio (regime de isenção do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo, cobrados na importação de mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes)
Altera o Decreto-Lei nº 124/84, de 18 de Abril (regula as condições em que devem ser feitas perante a segurança social as declarações do exercício de actividade, bem como as condições e consequências da declaração extemporânea do período de actividade profissional perante as instituições de segurança social)
Altera o Decreto-Lei nº 45/95, de 2 de Março (estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1995)
Converte em contra-ordenações algumas infracções ao trânsito nas vias públicas
Cria o cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde
Permite aos municípios proceder à aquisição de fogos no mercado para a concretização dos programas de habitação social municipal para arrendamento, destinados ao realojamento da população residente em barracas
Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril
Estabelece o regime jurídico específico da segurança social dos trabalhadores das minas
Altera o Decreto-Lei nº 399/89, de 10 de Novembro (harmoniza o direito interno com o preceituado nas directivas do Conselho das Comunidades quanto ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos referentes à actividade médico veterinário)
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro
Regulamenta o regime da segurança, higiene e saúde no trabalho
Autoriza a alienação de imóveis afectos à Defesa Nacional
Aprova as normas de execução do orçamento da segurança social
Estabelece as disposições relativas à constituição, organização e funcionamento da Entidade Planeamento do Sistema Electroprodutor
Cria a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico
Estabelece as disposições relativas à actividade produção e consumo combinados de energia eléctrica e de energia térmica, mediante o processo de cogeração
Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade transporte de energia eléctrica no Sistema Eléctrico Nacional (SEN) e aprova as bases de concessão da exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT)
Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade distribuição de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV)
Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade produção de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV)
Estabelece as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional (SEN)
Cria o Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias
Regula os métodos de protecção e produção integradas das culturas agrícolas
Estabelece as normas para execução do Programa de Erradicação e Vigilância da Peste Suína Africana aprovado pela Decisão 94/880/CE, de 21 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro (estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública)
Altera o Decreto-Lei nº 23/91, de 11 de Janeiro (estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática)
Estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro
Altera o Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro (define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública)
Cria uma linha de crédito bonificado, de curto prazo, a favor das PME comerciais
Estabelece regras de integração do pessoal docente da Escola de Belas-Artes do Porto para as categorias previstas no Estatuto da Carreira Docente Universitária
Define os mecanismos e as condições de atribuição dos apoios financeiros necessários à criação e manutenção dos estabelecimentos de educação pré-escolar
Aprova o Regulamento do Cadastro Predial
Altera o regime jurídico das sociedades e do contrato de factoring
Altera os Estatutos da Academia Portuguesa da História, aprovados pelo Decreto-Lei nº 357/84, de 31 de Outubro
Estabelece o estatuto legal relativo aos cargos de presidente da delegação portuguesa à Comissão Internacional de Limites Portugal-Espanha e à Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e o Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças
Aplica aos solicitados o disposto no Decreto-Lei nº 267/92, de 28 de Novembro (suprime a necessidade intervenção notarial nas procurações passadas a advogados para a prática de actos que envolvam o exercício do patrocínio judiciário e regula o conteúdo das mesmas procurações quando atribuam poderes especiais)
Aprova a alienação, em duas fases, da totalidade das acções representativas do capital social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A.
Aprova o regime jurídico da emissão e gestão de cartões de crédito
Altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril
Regula a transmissão das situações jurídicas da sociedade Centro Cultural de Belém - Sociedade Gestão e Investimento Imobiliário, S. A. (CCB-SGII)
Altera o Código Civil
Altera o Decreto-Lei n.º 353/89, de 16 de Outubro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças)
Altera o Decreto-Lei nº 356/88, de 13 de Outubro (cria o Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado)
Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro e pequenas empresas
Estabelece a relevância do tempo de serviço legalmente considerado como estágio para ingresso nas carreiras técnica superior e técnica
Altera o Decreto-Lei nº 293/92, de 30 de Dezembro (estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais)
Altera o Decreto-Lei nº 292/91, de 13 de Agosto (disciplina o exercício da actividade operador da rede distribuição de televisão por cabo, para uso público, no território nacional)
Revoga o Decreto-Lei nº 406/87, de 31 de Dezembro sujeita a restrições quantitativas a importação de veículos automóveis montados (CBU) originários de terceiros países, com excepção dos preferenciais, posições 87.02, 87.03 e 87.04 (nomenclatura combinada)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaLeiros temporários ou móveis
Altera o Decreto-Lei nº 503/75, de 13 de Setembro (aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo)
Cria os Tribunais de Família e Menores de Braga e de Pequena Instância Mista de Almada e Vila Nova de Gaia, o Tribunal de Círculo Auxiliar de Sintra e os círculos e comarca de Gondomar, de Valongo e da Maia
Cria o Sistema Integrado de Incentivos a Jovens Empresários
Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território
Autoriza a alienação pela PARTEST, SGPS, S. A., da participação social que foi directamente nacionalizada e que detém na UBP - União de Bancos Portugueses, S. A.
Altera o regime jurídico do contrato de locação financeira
Altera o Decreto-Lei nº 51/93, de 26 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica da Força Aérea)
Cria o observatório nacional dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos e regulamenta o regime jurídico da concessão dos sistemas municipais
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas
Altera o processo de reprivatização da sociedade Petróleos de Portugal - PETROGAL, S. A.
Regulamenta as Emendas de 1988 à Convenção SOLAS 1974, para tornar aplicável o Sistema de Socorro e Segurança Marítima aos navios de bandeira portuguesa
Altera o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, aprovado pelo Decreto nº 45267, de 24 de Setembro de 1963
Estabelece o regime e a estrutura remuneratória da carreira de fiscal do ambiente e recursos naturais
Cria o Sistema Multimunicipal de Saneamento da Costa do Estoril e a SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A.
Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho
Altera o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (RJIFNA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro
Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e comercialização determinados produtos e equipamentos
Estabelece disposições relativas à execução do programa de erradicação e vigilância da peripneumonia contagiosa dos bovinos, aprovado pela Decisão nº 94/511/CE, da Comissão, de 27 de Julho
Simplifica o regime tarifário incidente sobre os produtos vínicos
Cria a sociedade Águas do Barlavento Algarvio, S. A.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/25/CEE, do Conselho, de 31 de Março de 1992, e estabelece o regime jurídico do exercício da actividade da distribuição por grosso de medicamentos de uso humano
Reformula o sistema de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil
Estabelece a organização e competências da Inspecção-Geral das Forças Armadas
Permite à GDP - Gás de Portugal, S. A., proceder à constituição de novas sociedades
Aprova o Código do Registo Civil
Cria a sociedade Águas do Sotavento Algarvio, S. A.
Confere à Direcção-Geral do Ambiente competência para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 793/93, do Conselho, de 23 de Março, relativo à avaliação e controlo dos riscos para o ambiente e para a saúde humana associados às substâncias existentes
Altera o Decreto-Lei nº 519-D1/75, de 29 de Dezembro aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 90/604/CEE e 90/605/CEE, de 8 de Novembro, do Conselho, que alteram as Directivas n.os 78/660/CEE, de 25 de Julho, e 83/349/CEE, de 13 de Junho, ambas do Conselho, relativas respectivamente às contas anuais e às contas consolidadas, no que diz repeito ao seu campo de aplicação
Equipara a gratificação do pessoal do Corpo de Segurança Pessoal da Polícia de Segurança Pública à fixada na tabela do anexo III do Decreto-Lei nº 248/87, de 19 de Junho
Regulamenta as medidas de apoio à prática desportiva de alta competição
Altera o Decreto-Lei nº 283/94, de 11 de Novembro (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/493/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos das pescas), e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/48/CEE, do Conselho, de 16 de Junho
Autoriza a cunhagem de duas moedas comemorativas do 50º aniversário da ONU e do 50º aniversário da FAO
Autoriza a cunhagem de duas moedas comemorativas do 1º centenário da autonomia administrativa dos Açores e do 4º centenário da morte de D. António, prior do Crato
Define as condições de acesso ao crédito fiscal
Altera o Decreto-Lei nº 61/94, de 26 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação)
Altera o Decreto-Lei nº 150/88, de 28 de Abril (regime de aquisição e alienação de navios de comércio)
Cria um regime excepcional de contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens, bem como de aquisição de serviços, quando tenham em vista acorrer ou prevenir situações extraordinárias de seca, motivadas por condições climatéricas adversas
Cria a área profissional de técnico de higiene e saúde ambiental e define o respectivo conteúdo funcional
Cria a sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A.
Altera o Decreto-Lei nº 143/93, de 26 de Abril (aprova a Lei Orgânica do Instituto do Desporto - INDESP)
Estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1381/87, de 20 de Maio, relativo à marcação e à documentação das embarcações de pesca
Altera o Decreto-Lei nº 275-A/93, de 9 de Agosto (regulamenta o regime de tesouraria do Estado e cria o documento único de cobrança), e o Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho (estabelece o regime da administração financeira do Estado)
Estabelece as normas relativas à produção no mercado de moluscos bivalves vivos
Autoriza a cunhagem de quatro moedas comemorativas, alusivas à conquista de Malaca, às primeiras expedições e viagens às ilhas Molucas, às ilhas de Solor e de Timor e às costas da Austrália
Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa de prata, alusiva ao 5º centenário da morte do rei D. João II
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve
Estabelece regras relativas ao pessoal dos serviços sociais do ensino superior
Autoriza o Ministro das Finanças a aumentar a quota de Portugal no Banco Interamericano desenvolvimento
Altera o Decreto-Lei nº 406/90, de 26 de Dezembro (transforma o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A., em IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A.)
Altera o Decreto-Lei nº 90/92, de 21 de Maio (regulamenta o funcionamento do Conselho Económico e Social)
Coloca na dependência do Primeiro-Ministro a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses
Regula a transição do pessoal civil afecto às infra-estruturas NATO e às respectivas comissões de manutenção e execução para os quadros de pessoal do Ministério da Defesa Nacional
Estabelece o regime da aprovação e certificação das estações de serviço destinadas a efectuar revisões periódicas de jangadas pneumáticas
Cria a sociedade Águas do Cávado, S. A.
Altera o Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro (estabelece o novo regime de empreitadas de obras públicas)
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação complementar
Altera o Decreto-Lei nº 74/92, de 29 de Abril (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/336/CEE, do Conselho, de 3 de Maio de 1989, respeitante à compatibilidade electromagnética)
Regula as comissões de ética para a saúde
Cria o Instituto Nacional de Criminologia
Estabelece as regras a que deve obedecer a instalação do equipamento médico pesado nos estabelecimentos de saúde
Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, fabrico, comercialização, rotulagem e publicidade dos produtos farmacêuticos homeopáticos para uso humano
Altera o Decreto-Lei nº 163/93, de 7 de Maio (estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto)
Estabelece as regras de execução de ordens de embargo, demolição ou de reposição de terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras
Transforma o Banco Comercial dos Açores, E. P., em sociedade anónima e aprova a sua reprivatização
Transforma a Fábrica de Tabacos Micaelense, E. P., em sociedade anónima e aprova a sua reprivatização
Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração
Altera o Decreto-Lei nº 166/92, de 5 de Agosto (define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem)
Alarga o âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 226/87, de 6 de Junho (estabelece o regime de cooperação entre a administração local em programas de habitação social por arrendamento)
Altera o Decreto-Lei nº 417/83, de 25 de Novembro (alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)
Cria o Centro Científico e Cultural de Macau
Estabele o montante do abono de representação a atribuir aos militares que desempenhem cargos internacionais no Comando da Força Naval Permanente do Atlântico, quando exercidos em navios nacionais
Altera o Decreto-Lei nº 258/92, de 20 de Novembro (estabelece normas relativas ao processo de implantação de grandes superfícies comerciais)
Transpõe para a ordem jurídica interna várias directivas que alteram a Directiva nº 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas
Prevê a criação de brigadas anticrime e de unidades mistas de coordenação integrando a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Direcção-Geral das Alfândegas
Estabelece normas sobre o reposicionamento nos escalões da respectiva escala indiciária dos primeiros-sargentos dos quadros permanentes da Marinha na situação de activo
Altera o Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83, de 5 de Julho
Permite o financiamento pelo Fundo de Turismo de empreendimentos turísticos na Região Autónoma dos Açores
Aprova a alienação, por fases, da totalidade das acções correspondentes ao capital social da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A.(SNAB)
Aprova os Estatutos e o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro
Altera a Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto
Aprova o Estatuto da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD)
Procede à interpretação autêntica do Decreto-Lei nº 380/93, de 15 de Novembro (estabelece regras relativas à aquisição de acções representivas do capital das sociedades a reprivatizar)
Regula as sociedades de locação financeira
Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo
Proíbe o fabrico, transporte, armazenagem e comercialização de aparelhos susceptíveis de revelarem a presença ou perturbarem o funcionamento de instrumentos destinados à detenção ou registo das infracções ao Código da Estrada
Altera o Decreto-Lei nº 145/94, de 24 de Maio (concede uma bonificação à linha de crédito de curto prazo para os sectores da agricultura, silvicultura e pecuária e cria e regulamenta uma linha de crédito para a comercialização de produtos agro-alimentares)
Aprova a alienação da totalidade do capital social da QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., e da QUIMIPARQUE - Parques Industriais da Quimigal, S. A.
Altera o Decreto-Lei nº 43/94, de 17 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência)
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Parques de Estacionamento Cobertos
Altera o Decreto-Lei nº 298/93, de 28 de Agosto (estabelece o regime da operação portuária)
Estabelece regras quanto à repartição despesas decorrentes da exploração de jogos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Altera o Decreto-Lei nº 164/93, de 7 de Maio (estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas)
Autoriza a transmissão da posição contratual da SOLISNOR - EstaLeiros Navais, S. A., para a LISNAVE - EstaLeiros Navais de Lisboa, S. A., no contrato de concessão de exploração do estaLeiro naval da SETENAVE - EstaLeiros Navais de Setúbal, S. A., na Mitrena
""" Exclui do âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro, as áreas urbanas consolidadas e eleva para o dobro os prazos nele previstos; prorroga até 31 de Dezembro de 1995 o prazo de actuação da Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais """
Altera o Decreto-Lei nº 172/94, de 25 de Junho (regula a atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes, quando colocados em localidade situada fora do local da sua residência habitual)
Prorroga até 31 de Maio o prazo para apreciação das contas consolidadas
Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social
Aprova a alienação, por fases, da totalidade capital social da GESCARTÃO, S. G. P. S., S. A., de 35% do capital social da Portucel Recicla - Indústria de Papel Reciclado, S. A., e de 65% do capital social da Portucel Viana - Empresa Produtora de Papéis Industriais, S. A.
Aprova a primeira fase de reprivatização da Portucel Industrial - Empresa Produtora de Celulose, S. A.
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis
Aprova o Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização de imóveis decorrente da realização da EXPO 98
Altera o Decreto-Lei nº 189/92, de 3 de Setembro (estabelece o novo regime de acesso ao ensino superior)
Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto Camões
Aprova o Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização de imóveis decorrente da construção da nova ponte sobre o rio Tejo
Estabelece normas relativas aos serviços externos dos registos e do notariado e altera o Decreto-Lei nº 234/88, de 5 de Julho (cria serviços de registo e de notariado privativos na zona franca da Madeira)
Aprova o regime de reconhecimento de organizações e agrupamentos de produtores e suas uniões
Aprova o Código Penal
Altera o Código de Processo Tributário
Prorroga por 12 meses a vigência do Decreto-Lei nº 25/93, de 5 de Fevereiro (institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais)
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1995
Aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, S. A.
Altera o Decreto-Lei nº 396/89, de 10 de Novembro (define o quadro e o regime do pessoal civil da Guarda Nacional Republicana)
Regula o processo de apoio ao crédito destinado ao reequilíbrio financeiro das associações de bombeiros voluntários
Revoga o artigo 5º do Decreto-Lei nº 274/88, de 3 de Agosto (estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim)
Aprova as bases da concessão do serviço público de telecomunicações
Estabelece a possibilidade documentação ou registo das audiências finais e da prova nelas produzida
Altera o Decreto-Lei nº 199/88, de 31 de Maio (estabelece normas relativas à indemnização sobre reforma agrária)
Altera os Códigos do IRS e do IRC
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 89/618/EURATOM relativa à informação da população sobre medidas de protecção sanitária aplicáveis em caso de emergência radiológica
Altera o Decreto-Lei nº 188/88, de 27 de Maio (cria o Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia de Base Regional)
Aprova o Programa das Iniciativas desenvolvimento Local
Adopta medidas preventivas relativamente a áreas compreendidas na zona de intervenção do Empreeendimento de Fins Múltiplos do Alqueva
Cria a Empresa desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A.
Reorganiza os centros regionais de segurança social
Prorroga por um ano o prazo previsto no nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 335/93, de 29 de Setembro (aprova o Regulamento das Administrações Regionais de Saúde)
Altera o Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
Descongela as admissões ao estágio para ingresso na carreira de oficiais de justiça
Altera o Decreto-Lei nº 104/93, de 5 de Abril (estabelece o novo regime de imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas)
Altera o Decreto-Lei nº 265/72, de 31 de Julho (aprova o Regulamento Geral das Capitanias)
Procede à afectação do saldo de gerência e transfere as posições jurídicas na titularidade do ex-Gabinete de Navegabilidade do Douro
Estabelece o regime de exploração do metropolitano ligeiro de superfície no município de Mirandela
Interpreta o nº 3 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/93, de 20 de Agosto altera o regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças animais
Regula a instrução de condução, a realização de exames e a emissão de certificados de condução efectuados pela Guarda Nacional Republicana
Aprova a última fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico, S. A.
Altera os valores da remuneração mínima mensal
Aprova regras sobre o ensino superior universitário em Macau
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 92/118/CEE, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações, na Comunidade, de produtos não sujeitos a regulamentação específica
Altera o Decreto-Lei nº 125/90, de 16 de Abril (fixa o regime jurídico das obrigações hipotecárias)
Aprova o Código da Propriedade Industrial
Aprova normas referentes ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial e ao exercício da actividade agente da propriedade industrial e procurador autorizado
Altera o Decreto-Lei nº 235/90, de 17 de Julho (estabelece as regras a que deve obedecer o processo de recrutamento e selecção do pessoal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica)
Concede condições especiais de aposentação aos trabalhadores da Portugal Telecom, S. A., que sejam subscsritores da Caixa Geral de Aposentações
Aprova os Estatutos das Regiões Vitivinícolas de Portalegre, Borba, Redondo, Reguengos e Vidigueira
Alarga às entidades do sector das pescas das Regiões Autónomas e às unidades do sector da aquicultura em águas interiores licenciadas pelo Instituto Florestal o regime estabelecido pelo Decreto-Lei nº 210/94, de 6 de Agosto
Altera o Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo)
Revoga disposições do Decreto-Lei nº 46788, de 23 de Dezembro de 1965 (insere disposições com vista a definir as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo, cuja construção se encontra relacionada com a nova ponte entre Lisboa e Almada)
Reestrutura o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia
Autoriza o IPE - Investimento e Participações Empresariais, S. A., a proceder à venda directa da participação que detém na PESCRUL - Sociedade Pesca de Crustáceos, S. A.
Altera o Código da Publicidade e respectiva legislação complementar
Aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações
Cria o Departamento de Prospectiva e Planeamento
Alarga o âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 227/94, de 8 de Setembro (reformula a tramitação do processo de inventário)
Altera o Decreto-Lei nº 453/88, de 13 de Dezembro (revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública)
Cria o Centro Emissor para a Rede Consular
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN)
Aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação da cargas em áreas portuárias
Aprova o Estatuto da Região Demarcada das Aguardentes Vínicas da Lourinhã
Reestrutura a Comissão Nacional da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO)
Aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública
Altera o Decreto-Lei nº 177/94, de 27 de Junho (cria o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa-PEDIP II)
Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão, e aprova as respectivas bases
Altera o Decreto-Lei nº 495/88, de 30 de Dezembro (define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais)
Organiza o registo individual do condutor
Altera o Decreto-Lei nº 106-F/92, de 1 de Junho (cria o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico)
Estabelece medidas de racionalização do pessoal da Radiodifusão Portuguesa, S. A.
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado Lotaria Instantânea
Autoriza o uso da denominação Universidade Moderna em relação aos estabelecimentos de ensino superior particular de que é titular a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., em Lisboa e no Porto
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional
Autoriza a celebração de um novo protocolo entre o Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto, e o Hospital Geral de Santo António
Reconhece o interesse público da UNI - Universidade Independente, estabelecimento de ensino superior particular, de que é entidade instituidora a SIDES - Sociedade Independente para o Desenvolvimento do Ensino Superior, S. A.
Aprova a alienação da totalidade do capital social da sociedade Rodoviária de Lisboa, S. A., e determina a extinção da RNIP - Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, SGPS, S. A.
Cria uma linha de crédito bonificado a favor dos municípios, destinada ao financiamento dos projectos comparticipados por subsídios do FEDER
Estabelece o regime de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado
Altera o Decreto-Lei nº 15/88, de 16 de Janeiro (estabelece o regime jurídico do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor)
Estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados pelos operadores de radiodifusão sonora
Altera a rede estabelecimentos do ensino superior politécnico
Altera o Decreto-Lei nº 70/89, de 2 de Março estabelece o novo regime jurídico da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA)
Altera o Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos)
Altera o Decreto-Lei nº 22/92, de 14 de Fevereiro (aprova o regime de reavaliação dos elementos do activo imobilizado corpóreo das empresas objecto de privatização)
Cria a Escola Superior de Tecnologias Militares Aeronáuticas
Estabelece a estrutura orgânica da Direcção Central para o Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económico-Financeiras
Altera o Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho (aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana), e o Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho (aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana)
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos de Lisboa Norte e prevê a sua concessão
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Cria o número IMO de identificação de navios
Estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos
Extingue o Conselho Nacional de Turismo
Cria o Gabinete Nacional SIRENE
Altera o Decreto-Lei nº 513/79, de 24 de Dezembro (Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista)
Cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Internacional das Acividades de Comércio e Serviços (PAIEP 2)
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 90/677/CEE, do Conselho, de 13 de Dezembro, e 92/18/CEE, da Comissão, de 20 de Março, que estabelecem normas relativas a medicamentos veterinários imunológicos e requisitos especiais aplicáveis aos seus ensaios
Regula a delimitação, características, acondicionamento e rotulagem de bebidas refrigerantes destinadas à alimentação humana
Prevê a criação de lugares de conservador auxiliar nas conservatórias dos registos civil, predial e comercial de 1.ª classe
Altera o Decreto-Lei nº 324/93, de 25 de Setembro (aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas)
Liberaliza o transporte rodoviário de mercadorias por conta própria
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/493/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos das pescas
Equipara o cargo de contador-chefe dos serviços de apoio do Tribunal de Contas ao de chefe de divisão
Torna obrigatória, relativamente a certos tipos de veículos, a instalação de dispositivos de limitação de velocidade
Cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo
Estabelece a participação de Portugal no Fundo para o Ambiente do Globo (Global Environment Facility)
Aprova a alienação, por fases, das acções da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Planos, S. A., da Siderurgia Nacional - Empresa de Serviços, S. A., e da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos, S. A.
Altera o Decreto-Lei nº 418/80, de 28 de Setembro (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros)
Estabelece o novo regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário
Regulamenta o disposto no Regulamento (CEE) nº 2455/92, do Conselho, de 23 de Julho, relativo à exportação e à importação determinados produtos químicos perigosos
Altera o Decreto-Lei nº 249/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jurídico de formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário)
Altera o Decreto-Lei nº 170/92, de 8 de Agosto (estabelece os princípios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios)
Altera o Decreto-Lei nº 232/82, de 17 de Junho (estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos serviços de notariado)
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Aprova a primeira fase da reprivatização directa do Banco de Fomento e Exterior, S. A.
Cria as contas poupança-condomínio
Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal
Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial
Autoriza a cunhagem de uma moeda sobre Espécies em via de extinção, integrada numa série ibero-americana
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/15/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, relativa à harmonização da legislação sobre explosivos para utilização civil
Regula a habilitação para a condução, na via pública, de veículos automóveis pertencentes às Forças Armadas
Cria um regime excepcional para execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à reparação das infra-estruturas da costa sob jurisdição do Instituto Nacional da Água especialmente afectadas pelas condições climatéricas adversas do último Inverno
Altera o Decreto-Lei nº 329-A/74, de 10 de Julho (estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno)
Revoga o Decreto-Lei nº 266/93, de 31 de Julho (aprova a última fase de reprivatização do Banco Totta & Açores, S. A.
Estabelece o regime das sociedades de investimento
Altera o Decreto-Lei nº 170/94, de 24 de Junho estabelece regras para os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) que se encontram na situação de reserva e para o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), que esteja na situação de pré-aposentação
Altera o Decreto-Lei nº 451/91, de 4 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional)
Altera taxas devidas pela apresentação e apreciação de projectos de construção ou alteração de recintos de espectáculos e divertimentos públicos e pela sua exploração e as remunerações dos membros das comissões de vistoria
Altera os estatutos da Fundação de Serralves, aprovados pelo Decreto-Lei nº 240-A/89, de 27 de Julho
Estabelece regras relativas ao exercício da actividade suinícola através dos regimes extensivo e intensivo ao ar livre e da criação e funcionamento de entrepostos comerciais de suínos
Autoriza a participação portuguesa no Fundo Multilateral de Investimento
Altera o Decreto-Lei nº 322/82, de 12 de Agosto (aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador
Altera o Decreto-Lei nº 391/86, de 22 de Novembro (institui a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses)
Altera o Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares)
Altera o Decreto-Lei nº 176-A/88, de 18 de Maio (revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território)
Altera o Decreto-Lei nº 519-M/79, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas a abonos de ajudas de custo pelas deslocações em serviço público no território nacional)
Altera o Decreto-Lei nº 25/91, de 11 de Janeiro (estabelece o novo regime jurídico das sociedades desenvolvimento regional)
Aprova os Estatutos das Regiões Vitivinícolas de Carcavelos e de Colares
Regulamenta a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios
Regula o Registo Nacional de não Dadores
Altera o Decreto-Lei nº 130/86, de 7 de Julho (Lei Orgânica da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional)
Extingue a taxa sanitária devida por requerimento à Direcção-Geral da Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 414/91, de 22 de Outubro (visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
Estabelece normas de qualidade e condições de utilização das gorduras e óleos comestíveis na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos
Altera o Decreto-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro (revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública)
Estabelece o novo sistema de unidades de medida legais
Cria a Capitania do Porto da Praia da Vitória
Altera o Decreto-Lei nº 29034, de 1 de Outubro de 1938 (regulamenta a Lei nº 1947, relativa à importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos)
Põe termo às funções de disciplina e controlo da produção e comércio dos vinhos regionais atribuídas à Adega Regional de Colares
Concede benefícios fiscais à Sociedade Parque EXPO 98, S. A.
Altera o Decreto-Lei nº 265/88, de 28 de Julho (reestrutura as carreiras técnica superior e técnica)
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 91/173/CEE, do Conselho, de 21 de Março, e 91/338/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, que estabelecem limitações à comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas
Altera o Decreto-Lei nº 181/92, de 22 de Agosto (regula a emissão e oferta de títulos de dívida de curto prazo)
Permite o recurso excepcional a instrumentos de mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 89/77, de 8 de Março (permite o afastamento temporário da frequência escolar e demais actividades desenvolvidas nos estabelecimentos de ensino dos alunos, pessoal docente, administrativo e auxiliar quando atinjido por doenças transmissíveis)
Altera o Decreto-Lei nº 28/87, de 14 de Janeiro (limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham)
Reformula a tramitação do processo de inventário
Autoriza a QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., a proceder à venda directa da participação social que detém no L. P. Q. - Laboratórios Pró-Qualidade, S. A.
Cria incentivos à regularização da cobrança de tributos e outras receitas administradas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Altera o Decreto nº 47123, de 30 de Julho de 1966 (regulamenta o trânsito na ponte sobre o Tejo em Lisboa e no viaduto norte)
Permite que os cargos do gabinete de trabalho dos ex-titulares do cargo de Presidente da República sejam exercidos em regime de prestação de serviços
Estabelece normas relativas ao desenvolvimento da reforma judiciária (altera o Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho)
Altera o Decreto-Lei nº 325/93, de 25 de Setembro (estabelece o novo regime fiscal dos tabacos)
Estabelece o regime aplicável à informação que as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, 93/86/CEE, da Comissão, de 4 de Outubro, relativas às pilhas e acumuladores usados contendo determinadas matérias perigosas
Altera o Decreto-Lei nº 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira)
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Médicos
Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril (estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros)
Altera o Decreto-Lei nº 116/94, de 3 de Maio (aprova o Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem)
Regula os aspectos específicos da carreira dos militares músicos nas Forças Armadas
Permite a constituição e a manutenção de sociedades por quotas e anónimas unipessoais licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira
Regulamenta a constituição de garantias de pagamento dos impostos especiais sobre o álcool e sobre o consumo de bebidas alcoólicas
Cria uma linha de crédito para apoio ao desenvolvimento das empresas do sector da pesca
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/26/CEE, do Conselho, de 31 de Março, relativa ao regime jurídico da classificação de medicamentos de uso humano, quanto à dispensa de receita médica
Altera o Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro (regime de empreitadas de obras públicas)
Aprova o regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/88/CEE, do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (altera o Decreto-Lei nº 442/89, de 27 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei nº 35483, de 2 de Fevereiro de 1946 (extingue o Cofre do Conselho Superior Judiciário, transitando as suas atribuições, receitas e encargos para o Cofre Geral dos Tribunais)
Altera os artigos 111º, 112º e 113º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril
Aprova a reprivatização, por fases, da totalidade do capital do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A.
Transforma o Serviço de Transportes Colectivos do Porto (STCP) em sociedade anónima
Aprova a Lei Orgânica da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
Estabelece normas de execução do orçamento da segurança social para 1994
Estabelece condições especiais de financiamento da aquisição pelos municípios dos fogos em empreendimentos de habitação a custos controlados quando se destinem a afectação ao Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, previsto no Decreto-Lei nº 163/93, de 7 de Maio
Estabelece o regime da oferta, pelos operadores do serviço público de telecomunicações, de uma rede aberta aos utilizadores, no domínio dos circuitos alugados
Extingue o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA)
Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária
Cria o Programa Energia
Cria a Clínica de Psiquiatria e de Saúde Mental de Santa Cruz do Bispo
Cria o Sistema de Incentivos Regionais (SIR)
Estabelece os procedimentos necessários à remoção de uma embarcação afundada no interior do porto da Horta
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 80/217/CEE, do Conselho, de 22 de Janeiro, que estabelece medidas de luta contra a peste suína clássica
Regulamenta o Código da Estrada
Define o regime do Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas (PROPESCA)
Prorroga a vigência do Decreto-Lei nº 263/90, de 30 de Agosto, para os anos lectivos de 1993-1994 e 1994-1995
Alarga o número de lugares postos a concurso para admissão de pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior
Altera o artigo 408º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril
Regula o modo de realização das audições previstas na Lei
Cria o Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM)
Altera as bases da concessão das redes de distribuição regional de gás natural, aprovada pelo Decreto-Lei nº 33/91, de 16 de Janeiro
Autoriza a IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A., a proceder à venda directa da participação social directamente nacionalizada que detém na SOPONATA - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, S. A.
Cria o Programa de Apoio aos Mercados Abastecedores (PROMAB)
Altera o Decreto-Lei nº 164/93, de 7 de Maio (estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas)
Regula o suplemento do serviço aerotransportado
Regulamenta o sistema de administração financeira da Marinha
Cria o terceiro Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo SIFIT (III)
Cria o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II
Altera a competência do conselho directivo do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA)
Altera o Decreto-Lei nº 433/91, de 7 de Novembro (funde os regimes jurídicos das sociedades de capital de risco e das sociedades de fomento empresarial)
Disciplina as comunicações de socorro e segurança do serviço móvel marítimo
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Regula a atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes, quando colocados em localidade situada fora do local da sua residência habitual
Aprova o novo esquema da classificação funcional das despesas públicas
Estabelece regras para os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) que se encontrem na situação de reserva e para o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) que esteja na situação de pré-aposentação
Estabelece o regime do suplemento de embarque dos militares das Forças Armadas
Aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão
Regula a organização dos turnos de magistrados para o serviço urgente
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e legislação diversa
Define o regime de taxas a cobrar pela Direcção-Geral da Aviação Civil pelos serviços prestados ao pessoal aeronáutico e pelos serviços relativos a aeronaves
Prorroga o prazo previsto no nº 5 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 270/89, de 18 de Agosto
Define o regime das sociedades gestoras de patrimónios
Altera o artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo
Altera o artigo 6º da tabela anexa ao Decreto-Lei nº 356/73, de 14 de Julho (actualiza a tabela emolumentar do Tribunal de Contas e cria o Cofre do mesmo Tribunal)
Actualiza a legislação do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas em diversos aspectos relativos ao seu funcionamento
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro, relativa à assistência dos Estados membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares
Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa, de prata, alusiva ao 5º centenário do Tratado de Tordesilhas, com o valor facial de 1000$00
Autoriza a cunhagem de quatro moedas comemorativas alusivas ao 6º centenário do infante D. Henrique, ao 5º centenário da assinatura do Tratado de Tordesilhas, à partilha do mundo entre Portugal e Espanha e ao rei D. João II, com o valor facial de 200$00
Aprova a reprivatização do remanescente do capital social da Companhia de Seguros Bonança, S. A., na posse do Estado
Aprova a reprivatização do remanescente do capital social da União de Bancos Portugueses, S. A., na posse do Estado
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 77/93/CEE, 91/683/CEE, 92/98/CEE e 93/19/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, 19 de Dezembro, 16 de Novembro e 19 de Abril, respectivamente, e as Directivas n.os 92/70/CEE, 92/76/CEE, 92/90/CEE, 92/103/CEE, 92/105/CEE, 93/50/CEE e 93/51/CEE, da Comissão, de 30 de Julho, 6 de Outubro, 3 de Novembro, 1 de Dezembro, 3 de Dezembro e 24 de Junho, respectivamente, relativas aos organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/628/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa à protecção dos animais durante o transporte
Define o regime jurídico das servidões necessárias à implantação de oleodutos-gasodutos para o transporte de gás petróleo liquefeito e produtos refinados
Autoriza a alienação de imóveis das Forças Armadas
Estabelece as condições gerais de aplicação do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF)
Regulamenta o registo dos instrumentos de gestão fiduciária (trust)
Considera adequadas para efeitos de transição para a carreira de técnico superior de serviço social as licenciaturas em Serviço Social e em Política Social do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
Determina a obrigatoriedade as seguradoras elaborarem contas consolidadas
Cria e regulamenta duas linhas de crédito para o sector pecuário
Concede uma bonificação à linha de crédito de curto prazo para os sectores da agricultura, silvicultura e pecuária e cria e regulamenta uma linha de crédito para a comercialização de produtos agro-alimentares
Estabelece normas relativas à participação na 10.ª reconstituição de recursos da Associação Internacional desenvolvimento (AID)
Altera o Decreto-Lei nº 404/90, de 21 de Dezembro (aprova o regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou concentração)
Altera o Decreto-Lei nº 453/91, de 11 de Dezembro (cria a empresa encarregada da construção da 2.ª fase da ampliação do Aeroporto do Funchal)
Revoga o Decreto-Lei nº 37251, de 28 de Dezembro de 1948 (aprova o Plano de Urbanização da Costa do Sol)
Aprova a alienação da totalidade do capital social das sociedades Rodoviária da Estremadura, S. A., e Rodoviária do Sul do Tejo, S. A., de que é única titular a RNIP - Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, S. A.
Regula a colocação de oficiais de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública em organismos internacionais e países estrangeiros
Altera o Decreto-Lei nº 276/93, de 10 de Agosto (regula o exercício da actividade segurança privada)
Altera o Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro (regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis)
Estabelece as condições de funcionamento da comissão administrativa encarregada da exploração transitória de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Algarve
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/42/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, que estabelece as exigências de rendimento das novas caldeiras de água quente (alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos)
Estabelece medidas relativas à aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Define o estatuto dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Cria um regime excepcional e temporário de execução das obras urgentes e necessárias à reposição das condições de circulação nas estradas afectadas pelos temporais do último Inverno
Autoriza a NESTE OY a fazer-se substituir na exploração do complexo da Companhia Nacional de Petroquímica, S. A., pela Borealis Holding A/S
Define o quadro jurídico da reestruturação da EDP, S. A.
Altera o Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (seguro de responsabilidade civil automóvel)
Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa alusiva a Lisboa 94 Capital Europeia da Cultura
Extingue a Base Aérea nº 3, sediada em Tancos
Altera o Decreto-Lei nº 248/92, de 9 de Novembro (dota o Projecto VIDA de uma nova estrutura orgânica)
Reformula a carreira do pessoal de vigilância dos museus, palácios e monumentos nacionais
Racionaliza os meios humanos das administrações e juntas autónomas dos portos
Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Estabelece o novo regime fiscal dos produtos petrolíferos
Regula a fusão das empresas Telecom de Portugal, S. A., Telefones de Lisboa e Porto, S. A., e Teledifusora de Portugal, S. A.
Aprova a Lei Orgânica a Direcção-Geral da Aviação Civil e altera o Estatuto da ANA, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei nº 246/79, de 25 de Julho
Aprova o processo de reprivatização parcial da CIMPOR - Cimentos de Portugal, S. A.
Altera o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Altera o Decreto-Lei nº 280/89, de 23 de Agosto (aprova os estatutos do Instituto Nacional de Estatística)
Regula a localização e o licenciamento dos depósitos de ferro-velho, de entulhos, de combustíveis sólidos e de veículos
Aprova o Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem
Determina a instalação de um separador de segurança no interior dos veículos ligeiros de passageiros de aluguer
Aprova o Código da Estrada
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de suínos
Altera a designação do Museu de Arte Contemporânea para Museu do Chiado
Aprova o Regulamento para Inscrição de Farmacêuticos Nacionais dos Estados Membros da Comunidade Europeia e de Países Terceiros na Ordem dos Farmacêuticos
Estabelece regras sobre o exercício da actividade mediador no mercado monetário e de câmbios
Estabelece o regime jurídico das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo
Transfere competências da Direcção-Geral do Ordenamento do Território para as comissões de coordenação regional
Regulariza o processo de extinção do Grémio dos Armadores da Pesca do Arrasto
Prorroga o prazo de apresentação e apreciação das contas consolidadas
Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros
Prorroga o prazo para a liquidação do Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa (CCTPL)
Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade seguradora
Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio (QCA)
Estabelece as regras a que devem obedecer a rotulagem e o folheto informativo que acompanham os medicamentos para uso humano
Estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano
Altera o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 376-A/89, de 25 de Outubro
Estabelece as regras a que devem obedecer os ensaios clínicos a realizar em seres humanos
Determina a cessação da possibilidade candidatura a diversos sistemas de incentivos
Altera o Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro (altera as fórmulas de retenção do IRS)
Altera o Decreto-Lei nº 182/87, de 21 de Abril (cria, com sede no Porto, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo)
Estabelece o quadro legal relativo ao fabrico, acondicionamento e rotulagem de cervejas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/117/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal
Altera o Decreto-Lei nº 140-A/86, de 14 de Junho (cria o sistema de conta crédito denominado conta poupança-emigrante)
Altera os Estatutos da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD), aprovados pelo Decreto-Lei nº 168/85, de 20 de Maio
Altera o artigo 435º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril
Regulamenta a tributação dos rendimentos de títulos da dívida pública detidos por não residentes
Altera o Decreto-Lei nº 148/93, de 3 de Maio (extingue o Centro de Identificação Civil e Criminal)
Revoga o artigo 20º do Decreto-Lei nº 49040, de 4 de Junho de 1969, relativo ao encargo das câmaras municipais com a manutenção e o funcionamento das cadeias das comarcas e dos julgados municipais
Altera o Decreto-Lei nº 289/93, de 21 de Agosto (estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático)
Revoga os n.os 2, 3 e 4 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 466/88, de 15 de Dezembro (extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, o Instituto dos Produtos Florestais e o Instituto dos Têxteis)
Estabelece o regime jurídico do certificado de conformidade dos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/111/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro, que introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. Altera diversa legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Aprova o Regulamento de Aplicação em Portugal do Fundo de Coesão/Instrumento Financeiro de Coesão
Autoriza a ENATUR, S. A., a celebrar contrato de concessão da concepção, construção e exploração de um centro de exposições e congressos no Estoril e aprova os normativos base
Altera os valores da remuneração mínima mensal
Igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 1994
Altera o Decreto-Lei nº 14-A/91, de 9 de Janeiro cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL)
Altera o Decreto-Lei nº 325/93, de 25 de Setembro (estabelece o novo regime fiscal dos tabacos)
Cria o Instituto Português de Cartografia e Cadastro (IPCC)
Altera o Decreto-Lei nº 253/86, de 25 de Agosto (define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor)
Altera o regime sancionatório estabelecido no Decreto-Lei nº 417/83 (alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabalecimentos comerciais)
Cria o Gabinete de Gestão das Obras de Instalação do Caminho de Ferro na ponte sobre o Tejo em Lisboa
Estabelece o regime de exploração do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã
Altera o Decreto-Lei nº 504-N/85, de 30 de Dezembro estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)
Prorroga até 31 de Dezembro de 1994 o prazo previsto no artigo 7º do Decreto-Lei nº 281/93, de 17 de Agosto (cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais)
Altera o Decreto-Lei nº 81/91, de 19 de Fevereiro promove a melhoria da eficácia e das estruturas agrícolas, de acordo com as regras fixadas no Regulamento (CEE) nº 797/85, do Conselho, de 12 de Março
Altera as áreas de actuação dos gabinetes de apoio técnico
Estabelece novos limites à participação de entidades estrangeiras no capital das empresas que foram sendo transferidas para o sector privado
Estabelece os princípios gerais relativos à aquisição ou locação de bens e serviços de informática pela Administração Pública
Revoga o Decreto-Lei nº 457/79, de 21 de Novembro (estabelece normas relativas a vendas a prestações)
Define o regime jurídico-laboral dos trabalhadores das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação
Aprova a Lei Orgânica do Instituto da Cooperação Portuguesa
Aprova a Lei Orgânica do Fundo para as Relações Internacionais
Aprova a Lei Orgânica da Comissão Interministerial para a Cooperação
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Informação e Imprensa
Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Assuntos Jurídicos
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção Diplomática e Consular
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Diplomático
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Relações Bilaterais
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Política Externa
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Estabelece o regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água
Estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água
Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos
Regula o exercício da função de perito avaliador nos processos de expropriação
Aprova a Lei Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência
Transforma as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/75/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa à obrigação de fornecimento ao público de informação sobre os consumos de energia de aparelhos domésticos
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Suspende a execução do Plano Parcial de Urbanização da Meia Praia, no município de Lagos
Altera o Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro (estabelece o regime de utilidade turística)
Prevê a isenção do imposto do selo para as empresas concessionárias da exploração das zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria
Revê o regime relativo ao seguro de acidentes pessoais dos bombeiros (altera o Decreto-Lei nº 35746, de 12 de Julho de 1946)
Altera as taxas dos Fundos de Substâncias Explosivas (FSE) e de Fiscalização de Explosivos e Armamento (FFEA)
Estabelece o regime de utilização da designação agência de publicidade certificada
Altera o Decreto-Lei nº 451/91, de 4 de Dezembro (Lei Orgânica do Governo)
Estabelece o regime relativo à obtenção, utilização e comercialização das gorduras e óleos comestíveis
Estabelece as condições de aplicação dos Regulamentos (CEE) n.os 2078/92, 2079/92 e 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho, que instituem diversos regimes de ajuda aos métodos de produção agrícola
Extingue o Fundo de Financiamento das Acções Pré-Adesão Portugal-CEE
Cria no quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) o lugar de subdirector-geral
Cria uma comissão de fiscalização no Arsenal do Alfeite
Extingue o Corpo de Tropas Pára-Quedistas e procede à activação do Comando de Tropas Aerotransportadas e da Brigada Aerotransportada Independente
Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho
Cria o Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual
Regula o processo de instalação dos estabelecimentos de ensino superior politécnico
Transfere para a Administração de Macau competências no âmbito da aviação civil
Altera o Decreto-Lei nº 237/91, de 2 de Julho (estabelece o novo regime jurídico do sistema de compras em grupo)
Regula o processo de aceitação pelo Estado Português das licenças de pessoal técnico de voo da aviação civil emitidas pelos restantes Estados membros das Comunidades Europeias
Prevê a eliminação em 1994 do adicional do Fundo de Apoio Térmico
Exclui os incentivos à aquisição de material de transporte dos sistemas de incentivos financeiros
Altera o Decreto-Lei nº 192/91, de 21 de Maio aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão (IGA)
Cria zonas vitivinícolas na Região Autónoma dos Açores
Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo
Cria o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo
Altera o Decreto-Lei nº 335/91, de 7 de Setembro (define o enquadramento legal em que se processará a construção e exploração de uma marina de recreio em Cascais)
Estabelece faixas com sentido non aedifcandi junto das estradas nacionais, constantes do Plano Rodoviário Nacional
Aprova o Regulamento do Mergulho Profissional
Estabelece os princípios gerais que devem reger a formação profissional na Administração Pública
Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural
Revê o regime de instalação e funcionamento das instituições financeiras nas zonas off-shore
Isenta de emolumentos, devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas, os contratos necessários à execução dos programas de reequipamento e infra-estruturas das Forças Armadas
Cria o Instituto das Artes Cénicas
Altera os Decretos-Leis n.os 278/91, de 9 de Agosto (cria o Instituto Português de Museus), e 106-B/92, de 1 de Junho (cria a Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes), e os Estatutos da Fundação de São Carlos, aprovados pelo Decreto-Lei nº 75/93, de 10 de Março
Altera o Decreto-Lei nº 364/87, de 27 de Novembro (cria um mercado de obrigações do Tesouro de médio prazo)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/533/CEE, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis à relação de trabalho
Altera o regime da Fundação Eugénio de Almeida
Altera o regime jurídico das agências de câmbios
Transforma a Radiodifusão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima
Extingue a taxa de referência fixada pelo Banco de Portugal, nos termos do Decreto-Lei nº 311-A/85, de 30 de Julho
Aprova a reestruturação da Siderurgia Nacional, S. A., e os estatutos das sociedades dela resultantes
Regula a elaboração e aprovação dos planos municipais de intervenção na floresta
Aprova o novo regime jurídico de revisores oficiais de contas
Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas
Cria o Conselho do Ensino Superior
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Reestrutura os Tribunais Tributários de 1.ª Instância de Lisboa e do Porto e cria secretarias administrativas de execuções fiscais
Altera o Decreto-Lei nº 79-A/89, de 13 de Março (subsídio desemprego)
Cria o curso especial de promoção a segundo-sargento do quadro de amanuenses (CEPSSQA) e o curso de promoção a cabo de secção (CPCS)
Regula a prova da qualidade estudante e da matrícula anual
Integra o ensino das tecnologias da saúde no sistema educativo
Aprova o Estatuto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)
Reforça as garantias de isenção da Administração Pública
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado JOKER
Altera os artigos 29º e 30º do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
Aprova a reprivatização conjunta das participações no capital da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e CMP - Cimentos de Maceira e Pataias, S. A.
Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros
Põe termo à obrigatoriedade da comercialização de obras ou trabalhos elaborados por serviços públicos através de estabelecimentos com a designação genérica livrarias do Estado (altera o Decreto-Lei nº 333/81, de 7 de Dezembro)
Estabelece o novo regime de empreitadas de obras públicas
Institui a figura da injunção
Altera o Decreto-Lei nº 361/78, de 27 de Novembro (cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos)
Aprova o Estatuto da Escola Superior de Polícia
Define as condições de aplicação do Decreto-Lei nº 335/90, de 29 de Outubro, relativamente ao reconhecimento dos períodos contributivos dos pensionistas de instituições de previdência dos territórios das ex-colónias, cujo pagamento de pensões se encontra suspenso
Permite às instituições de segurança social cederem os seus créditos a instituições de crédito
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/477/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas
Integra os técnicos auxiliares de geotécnica na carreira de técnico-adjunto de laboratório
Estabelece condições especiais de regularização das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas de comercialização devidas ao IROMA
Altera o Decreto-Lei nº 73/90, de 6 de Março (aprova o regime das carreiras médicas)
Altera o Decreto-Lei nº 374-A/79, de 10 de Setembro (cria o Centro de Estudos Judiciários)
Altera o Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro (aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras)
Altera o Decreto-Lei nº 96/89, de 28 de Março (Registo Internacional de Navios da Madeira)
Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização das unidades de saúde que prestem serviços no âmbito da hemodiálise em regime ambulatório e domiciliário
Cria na 3.ª série do Diário da República as partes A e B
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 90/394/CEE, do Conselho, de 28 de Junho, que estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde relativas à protecção dos trabalhadores expostos a agentes cancerígenos
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/382/CEE, do Conselho, de 25 de Junho, que altera a Directiva nº 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho. Altera o Decreto-Lei nº 284/89, de 24 de Agosto (aprova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto nos locais de trabalho)
Dá nova redacção ao artigo 120-B da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto nº 21916, de 28 de Novembro de 1932
Altera o Decreto-Lei nº 372/91, de 8 de Outubro (estabelece o novo regime jurídico dos certificados depósito)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/41/CEE, do Conselho, de 15 de Maio, que altera a Directiva nº 89/622/CEE, do Conselho, de 13 de Novembro, relativa à harmonização das disposições legislativas dos Estados membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/410/CEE, da Comissão, de 22 de Julho, que altera a Directiva nº 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Junho, relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas. Altera o Decreto-Lei nº 294/88, de 24 de Agosto (estabelece normas relativas à classificação, rotulagem e embalagem de pesticidas e adjuvantes)
Cria os quadros de zona pedagógica previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 90/384/CEE, de 20 de Junho, que estabelece os requisitos a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático
Altera o Decreto-Lei nº 336/89, de 4 de Outubro (estabelece o novo regime jurídico das sociedades de agricultura em grupo)
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 91/371/CEE, do Conselho, de 20 de Junho de 1991, respeitante à aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética Relativo ao Seguro Directo não Vida
Estabelece regras relativas à aquisição de acções representativas do capital das sociedades a reprivatizar
Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos
Estabelece o regime aplicável à concepção e fabrico de máquinas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros
Aprova o Estatuto da Denominação de Origem Controlada (DOC) Bucelas
Aprova o Estatuto da Região Vitivinícola do Dão
Aprova o Estatuto das Regiões Vitivinícolas de Alenquer, Arruda e Torres Vedras
Aplica o novo sistema retributivo aos bombeiros municipais
Aplica o novo sistema retributivo aos bombeiros sapadores
Altera a Lei nº 46/77, de 8 de Julho (Lei delimitação de sectores)
Estabelece o regime geral da defesa e promoção da concorrência
Proíbe práticas individuais restritivas de comércio
Admite um regime especial de preços para a venda de livros, jornais, revistas e outras publicações
Estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima
Altera o quadro de pessoal do Instituto do Vinho do Porto
Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território (GEPAT) e cria o Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas (GAERE)
Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 85/73/CEE e 88/409/CEE, do Conselho, de 24 de Janeiro e de 15 de Junho, respectivamente, relativas às regras de inspecção sanitária aplicáveis à carne destinada ao mercado nacional e às taxas a cobrar por essas inspecções e controlos sanitários
Altera o Decreto-Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça)
Procede a ajustamentos na zona de servidão non aedificandi estabelecida pelo Decreto-Lei nº 243/92, de 29 de Outubro (estabelece uma zona non aedificandi de protecção aos futuros traçados rodoviários de acesso à nova ponte sobre o Tejo)
Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto
Altera o Decreto-Lei nº 185/91 define as competências dos organismos nacionais em matéria de execução, acompanhamento e coordenação dos controlos contabilísticos previstos no Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)
Define os termos da integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa
Altera o Decreto-Lei nº 282-C/84, de 20 de Agosto (orgânica do Instituto do Trabalho Portuário)
Estabelece o regime de fixação da lotação de segurança das embarcações nacionais
Aprova o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição lnternacional de Lisboa (EXPO 98)
Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Cria o Conservatório de Música de Calouste Gulbenkian
Estabelece o regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos
Estabelece normas relativas à actividade cinematográfica e à produção audiovisual
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 90/270/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/656/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho
Altera o Decreto-Lei nº 31/88, de 3 de Fevereiro (regulamenta matéria sobre o direito de estabelecimento em Portugal dos farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia)
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde
Aprova o novo estatuto jurídico do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos
Altera o artigo 317º do Código de Processo Penal
Altera o Decreto-Lei nº 356/88, de 13 de Outubro cria o Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC)
Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 91/67/CEE, do Conselho, de 28 de Janeiro de 1992, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos de aquicultura
Determina a autorização da entrada em vigor da Lei nº 19/93, de 25 de Junho (alterações à Lei nº 63/90, de 26 de Dezembro, relativas ao vencimento dos magistrados)
Altera o Decreto-Lei nº 214/92, de 13 de Outubro (estabelece normas relativas aos fundos de investimento de reestruturação e internacionalização empresarial - FRIE)
Prorroga, até 31 de Dezembro de 1993, o período do regime de instalação da Companhia Nacional de Bailado
Estabelece o regime jurídico da nomeação e das competências das autoridades de saúde
Aprova o Regulamento das Administrações Regionais de Saúde
Estabelece regras de recrutamento e provimento do pessoal do Instituto de Orientação Profissional
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude
Altera o Decreto-Lei nº 380/80, de 17 de Setembro (altera a legislação em vigor sobre o regime legal dos mapas de quadros de pessoal)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas
Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social
Revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes
Estabelece o enquadramento dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem
Estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social
Estabelece o novo regime fiscal dos tabacos
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas
Aprova a orgânica das Administrações Marítimas do Norte, Centro e Sul
Aprova a orgânica da Escola das Marinhas de Comércio e Pescas
Aprova a orgânica do Instituto Português de Investigação Marítima
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Pescas
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos
Aprova a orgânica do Gabinete de Assuntos Europeus do Ministério do Mar
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Mar
Estabelece o regime dos fundos de gestão de património imobiliário - FUNGEPI
Determina que os funcionários integrados em escalão a que corresponda o índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública serão remunerados, durante o ano de 1993, pelo valor correspondente ao índice 105 da mesma escala
Extingue os cargos de tesoureiro-subgerente e de tesoureiro-adjunto, previstos no Decreto-Lei nº 519-A1/79, de 29 de Dezembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais
Altera o Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
Altera o Decreto-Lei nº 295-A/90, de 21 de Setembro (aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária)
Estabelece a altura mínima obrigatória do relevo principal dos pneumáticos
Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge
Define as condições de transição dos docentes da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa para as categorias previstas no Estatuto da Carreira Docente Universitária
Cria a Comissão Instaladora da Empresa do Alqueva
Altera o artigo 65º do Decreto nº 360/71, de 21 de Agosto (cálculo do capital da remição de pensões), e atribui o direito a prestações suplementares aos beneficiários de pensões por incapacidade permanente ou por morte decorrentes de acidentes de trabalho
Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e o Código de Processo Tributário
Estabelece que parte da contrapartida a pagar anualmente pela concessionária da exploração permanente da zona de jogo do Estoril pode ser destinada ao financiamento de acções de promoção turística dos municípios nela integrados
Estabelece o regime de matrícula e de frequência no ensino básico obrigatório
Altera o Decreto-Lei nº 519-F2/79, de 29 de Dezembro (aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e dos Notariados)
Define o Decreto-Lei nº 451/91, de 4 de Dezembro (Lei Orgânica do XII Governo Constitucional)
Estabelece o regime de operação portuária
Isenta da realização de autos de transferência a afectação patrimonial de bens móveis para efeitos de modernização das instalações de atendimento público
Aprova a orgânica do Departamento de Recursos Humanos da Saúde
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 382/89, de 6 de Novembro (estabelece um novo regime para as contas poupança-habitação)
Aprova a orgânica do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 62/91, de 1 de Fevereiro (actualiza a regulamentação sobre certas substâncias de efeito hormonal, revogando o Decreto-Lei nº 367/88, de 15 de Outubro)
Estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático
Altera o regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)
Transforma a Caixa Geral depósitos, Crédito e Previdência em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações
Estabelece normas relativas ao serviço de alimentação a bordo dos navios de comércio
Aprova a Lei orgânica da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Aprova o novo estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
Altera o Decreto-Lei nº 109/91, de 15 de Março (estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial)
Cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais
Estabelece o regime jurídico do trabalho portuário
Aprova a Lei orgânica da Provedoria de Justiça
Altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro
Estabelece o regime jurídico da Caixa Geral de Aposentações
Regula o exercício da actividade segurança privada
Regulamenta o regime da tesouraria do Estado e cria o documento único de cobrança
Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei nº 130/89, de 18 de Abril
Aprova as bases da concessão do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede alta pressão
Define o regime jurídico do procedimento de ajuste directo a que obedece a adjudicação da concessão da exploração do serviço público da importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede alta pressão
Altera o Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de Outubro (aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição)
Altera o Decreto-Lei nº 249/90, de 1 de Agosto (estabelece normas relativas a embarcações de alta velocidade)
Altera o Decreto-Lei nº 453/91, de 11 de Dezembro (cria a empresa encarregada da construção da 2.ª fase de ampliação do Aeroporto do Funchal)
Estabelece medidas relativas aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 92/66/CEE, do Conselho, de 14 de Julho, que estabelece medidas de luta contra a doença de Newcastle
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 91/629/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de vitelos de criação e engorda
Cria o Estabelecimento Prisional do Funchal
Estabelece a promoção ao posto de comissário dos segundos-comissários e dos subcomissários habilitados com o curso de promoção ministrado na Escola Superior de Polícia
Altera as competências atribuídas aos notários nos processos de constituição de sociedades comerciais
Aprova a última fase de reprivatização do Banco Totta & Açores, S. A.
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
Cria o regime de isenção do imposto automóvel concedido por ocasião da transferência da residência habitual de um Estado membro da CE para Portugal e o regime de admissão temporária de veículos matriculados nesses países
Aprova os Estatutos da Região de Turismo da Serra da Estrela. Revoga a Portaria nº 297/83, de 22 de Março
Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Oeste. Revoga a Portaria nº 272/83, de 10 de Março
Regulamenta o exercício das actividades paramédicas
Reorganiza os centros regionais de segurança social
Altera o Decreto-Lei nº 103-A/90, de 22 de Março (reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes)
Altera o Decreto-Lei nº 471/88, de 22 de Dezembro (cria um regime de isenção de imposto automóvel para emigrantes regressados de países não comunitários)
Garante aos agricultores e seus trabalhadores que cessem a actividade agrícola a manutenção do vínculo à segurança social
Altera o Decreto-Lei nº 573/80, de 27 de Dezembro (altera o quadro de pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros)
Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular
Define o processo de recrutamento do gestor e do liquidatário judiciais
Estabelece medidas de racionalização dos efectivos de pessoal dos estabelecimentos fabris dependentes do Exército
Altera o Decreto-Lei nº 122/79, de 8 de Maio (regulamenta a venda ambulante)
Altera o Decreto-Lei nº 252/86 (regula a actividade comércio a retalho exercida pelos-feirantes)
Altera o Decreto-Lei nº 328-B/86, de 30 de Setembro (estabelece o novo regime de crédito à habitação própria)
Altera o Decreto-Lei nº 72/91, de 8 de Fevereiro (regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano)
Cria o Gabinete de Assuntos Europeus no Ministério da Educação
Regulariza os processos de contratação de docentes do ensino não superior e do pessoal docente do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa
Estabelece o regime contratual de investimento para projectos de natureza estruturante
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 88/657/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro (estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de 100 g e de preparados de carne)
Define a situação jurídica dos funcionários das extintas Câmaras de Falências de Lisboa e do Porto
Dispensa de concurso público ou limitado a celebração de contratos de fornecimento de géneros alimentícios aos estabelecimentos prisionais
Altera o Decreto-Lei nº 64/87, de 6 de Fevereiro aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT)
Declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal
Altera o Decreto-Lei nº 414/91, de 22 de Outubro (visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
Estabelece um regime de garantias para o titular do cargo de comissário da Comunidade Europeia e para os membros do respectivo gabinete
Aprova a reprivatização da totalidade do capital social do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A.
Altera o Decreto-Lei nº 92/90, de 17 de Março (regulamenta a carreira de conservador e notário e a carreira de escriturário dos registos e do notariado)
Prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o vírus da imunodeficiência humana (VIH)
Altera o Decreto-Lei nº 453/88, de 13 de Dezembro (revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública)
Altera o Decreto-Lei nº 429/89, de 15 de Dezembro (cria o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo)
Estabelece o Sistema Português da Qualidade
Adapta os modelos de bilhete de identidade ao disposto no Decreto-Lei nº 148/93, de 3 de Maio (extingue o Centro de Identificação Civil e Criminal)
Altera o artigo 91º do Código do IRS
Aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana
Extingue a Guarda Fiscal e cria a Brigada Fiscal, que será integrada na Guarda Nacional Republicana
Autoriza a alienação de diversas propriedades fundiárias no âmbito do Ministério da Agricultura e cria a ENDAC - Empresa Nacional desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/263/CEE, do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aprovação, para ligação à rede básica de telecomunicações, marcação, colocação no mercado, ligação e utilização de equipamentos de telecomunicações
Estabelece regras relativas aos produtos de cacau e chocolate destinados à alimentação humana
Estabelece o novo regime de contabilidade dos serviços municipalizados e das federações de municípios
Liberaliza as margens de comercialização dos derivados do petróleo. Altera o Decreto-Lei nº 261-A/91, de 25 de Julho (estabelece o novo regime fiscal aplicável aos produtos petrolíferos)
Altera o Decreto-Lei nº 75/91, de 14 de Fevereiro (estabelece medidas de protecção das aves que vivem em estado selvagem no território nacional)
Extingue, a partir do ano lectivo de 1993-1994, os cursos da via profissionalizante do 12º ano de escolaridade criados pelo Decreto-Lei nº 240/80, de 19 de Julho
Regula a constituição, composição, competência e funcionamento de centros operacionais de emergência de protecção civil a nível nacional, regional, distrital e municipal
Altera o Decreto-Lei nº 362/91, de 3 de Outubro (transforma a INDEP - Indústrias Nacionais defesa, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e aprova os seus estatutos)
Actualiza a retribuição monetária e compensações financeiras dos militares em serviço efectivo normal e em regime de voluntariado e de contrato
Cria o Instituto desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho do Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece a orgânica da Direcção-Geral da Família do Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece a orgânica da Direcção-Geral da Acção Social do Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece a orgânica da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social do Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece a orgânica da Direcção-Geral das Condições de Trabalho do Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece a orgânica da Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional do Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece a orgânica do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece a orgânica do Departamento de Estatística do Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece a orgânica do Departamento de Estudos e Planeamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão do Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social
Altera o Decreto-Lei nº 83/91, de 20 de Fevereiro (Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social)
Desafecta do domínio público do Estado bens imóveis sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa
Altera o Decreto-Lei nº 18/88, de 21 de Janeiro (reformula e reestrutura os quadros docentes das escolas dos actuais ensinos preparatório e secundário e estabelece os mecanismos legais necessários a uma maior estabilidade profissional dos professores)
Estabelece medidas relativas à concretização de acções de voluntariado jovem para a cooperação
Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais
Altera a orgânica e competências do Serviço Nacional de Protecção Civil
Aprova os quadros de pessoal da Marinha, do Exército e da Força Aérea
Cria os conselhos de especialidades na Força Aérea
Define a composição, competência e funcionamento dos conselhos de armas e serviços do Exército
Define a composição, competência e funcionamento dos conselhos de classes da Marinha
Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo
Altera o Decreto-Lei nº 45/89, de 11 de Fevereiro (estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação)
Estabelece o regime de incompatibilidades do pessoal de livre designação por titulares de cargos políticos
Estabelece a orgânica do Instituto do Consumidor
Estabelece a orgânica do Instituto de Promoção Ambiental
Estabelece a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza
Estabelece a orgânica do Instituto de Meteorologia
Estabelece a orgânica do Instituto da Água
Estabelece a orgânica das direcções regionais do ambiente e recursos naturais
Estabelece a orgânica da Direcção-Geral do Ambiente
Estabelece a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Transpõe para o direito interno, na parte relativa a médicos, enfermeiros, médicos dentistas e parteiras, a Directiva nº 90/658/CEE, de 4 de Dezembro de 1990
Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores
Regula a Marca Nacional de Conformidade com as Normas para produtos certificados
Estabelece normas de execução do orçamento da segurança social para 1993
Revê a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas
Altera o Decreto-Lei nº 117/92, de 22 de Junho (aprova o regime jurídico de produção e comercialização do álcool etílico não vínico e cria o imposto sobre o álcool)
Determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/495/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos problemas sanitários inerentes à produção e colocação no mercado de carnes de coelho e de carnes de caça de criação
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 64/433/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e sua colocação no mercado
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/35/CEE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa às regras de controlo e às medidas de luta contra a peste equina
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 88/661/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/40/CEE, do Conselho, de 19 de Maio, relativa às medidas de luta contra a gripe aviária
Aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais
Estabelece o regime dos contratos de concessão de áreas de serviço a instalar na rede rodoviária nacional
Estabelece normas relativas à actividade trabalho aéreo
Liberaliza o transporte público rodoviário interurbano de passageiros nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
Liberaliza os movimentos de capitais entre Portugal e o estrangeiro
Aprova a reprivatização de 25% do capital social do Banco Português do Atlântico, S. A.
Relativo ao voluntariado jovem para a solidariedade
Estabelece o regime de propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas
Estabelece o regime de renda apoiada
Revê o regime jurídico dos contratos desenvolvimento para a habitação (revoga o Decreto-Lei nº 39/89, de 2 de Fevereiro)
Estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas
Estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto
Estabelece o regime de intransmissibilidade para as habitam constituídas por cooperativas com apoio financeiro do Estado
Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Algarve
Aprova os Estatutos da Região de Turismo da Planície Dourada
Aprova os Estatutos da Região de Turismo de São Mamede
Aprova os Estatutos da Região de Turismo de Setúbal (Costa Azul)
Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Ribatejo
Aprova os Estatutos da Região de Turismo de Leiria (Rota do Sol)
Aprova os Estatutos da Região de Turismo da Rota da Luz
Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Douro Sul
Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Alto Tâmega
Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Verde Minho (Costa Verde)
Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Nordeste Transmontano
Altera os quadros de vinculação criados pelo Decreto-Lei nº 223/87, de 30 de Maio
Transforma a Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., em sociedade anónima e aprova a respectiva privatização
Extingue o Centro de Identificação Civil e Criminal
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Regula o seguro desportivo
Fixa a natureza, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Superior desporto
Estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva
Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Desporto (INDESP)
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira
Estabelece a orgânica das direcções regionais de educação
Estabelece a orgânica da Inspecção-Geral da Educação
Estabelece a orgânica do Departamento de Gestão de Recursos Educativos
Estabelece a orgânica do Departamento da Educação Básica
Estabelece a orgânica do Departamento do Ensino Secundário
Estabelece a orgânica do Departamento do Ensino Superior
Estabelece a orgânica do Departamento de Programação e Gestão Financeira
Estabelece a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação
Aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência
Prorroga, por um ano, o prazo de liquidação do Instituto de Promoção Turística, extinto pelo Decreto-Lei nº 179/92, de 17 de Agosto
Estabelece as condições de utilização de títulos de trânsito nas auto-estradas que integram a concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
Estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho nº 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de protecção individual
Reformula o curso de formação de sargentos
Regula a utilização e comercialização de organismos geneticamente modificados
Autoriza o Arsenal do Alfeite a adjudicar as obras de restauro da fragata D. Fernando II e Glória
Altera os valores da remuneração mínima mensal
Autoriza, a título excepcional, a Junta Autónoma de Estradas a adjudicar as obras de melhoramento do Autódromo do Estoril
Cria o Instituto Geológico e Mineiro e define a respectiva orgânica
Estabelece o regime remuneratório dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI)
Altera os Decretos-Leis n.o 55/87, de 31 de Janeiro (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna), 440/86, de 31 de Dezembro (reestrutura o Serviço de Estrangeiros)
Permite, a título excepcional, a atribuição do grande-colar da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito a Sua Majestade a Rainha Isabel II do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
Altera o regime jurídico do contrato de agência
Transfere para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras as competências da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no âmbito dos processos sobre nacionalidade, estatutos de igualdade e reconhecimento de associações internacionais
Altera o Estatuto da Academia Militar
Estabelece normas relativas a preparados para lactentes, Leites de transição e outros alimentos de complemento
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/14/CEE, do Conselho, de 2 de Março, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo nº 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional
Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho nº 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados membros
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/494/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 90/675/CEE, do Conselho, de 10 de Dezembro, relativa à organização dos controlos veterinários de produtos animais e de origem animal provenientes de países terceiros
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal
Estabelece o enquadramento parcial no regime geral da segurança social dos docentes do ensino superior, particular ou cooperativo, abrangidos pela Caixa Nacional de Previdência, nos termos do Decreto-Lei nº 327/85, de 8 de Agosto
Altera o Decreto-Lei nº 184/92, de 22 de Agosto (reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação)
Regula a aplicação em Portugal do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes de 19 de Junho de 1970
Estabelece a obrigatoriedade prestação de informação à Direcção-Geral de Energia pelos operadores dos mercados do petróleo e do carvão
Aprovar a alienação da totalidade do capital social das sociedades Rodoviária do Alentejo, S. A., Rodoviária do Tejo, S. A., Rodoviária da Beira Interior, S. A., e Rodoviária da Beira Litoral, S. A., de que é titular a RNIP - Rodoviária Nacional - Investimentos e Participações, S. A.
Estabelece o novo regime do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas
Altera o Decreto-Lei nº 361/91, de 3 de Outubro (institui a Fundação das Descobertas)
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar
Aprova a Lei Orgânica do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural
Aprova a Lei Orgânica das Direcções Regionais de Agricultura
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura
Aprova a Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Florestal
Cria a SIMAB - Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores, S. A., por transformação da empresa SIMAB, E. P., criada por cisão da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., e transforma esta em sociedade anónima
Transfere para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Aguiar da Beira dois prédios urbanos do IROMA
Altera o Decreto-Lei nº 523/85, de 31 de Dezembro (estabelece as condições em que pode ser atribuído o direito a benefício às vinhas plantadas ou legalizadas)
Altera o Decreto-Lei nº 4/87, de 5 de Janeiro (estabelece normas relativas à instalação e utilização de centrais públicas de alarme)
Define as condições de manutenção do enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por contra de outrem recrutados pela Administração do território de Macau
Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Parque EXPO 98, S. A.
Aprova a localização da EXPO 98 e toma medidas preventivas para a respectiva área
Define a orgânica da Direcção-Geral do Comércio
Extingue a Direcção-Geral do Comércio Externo e a Direcção-Geral do Comércio Interno e cria a Direcção-Geral do Comércio
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho
Execução do Orçamento do Estado para 1993
Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Centro
Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Alto Minho-Costa Verde
Estabelece os princípios orientadores da utilização dos aditivos-corantes aos medicamentos
Altera o Decreto-Lei nº 321/90, de 15 de Outubro (reestrutura as carreiras de guardas e vigilantes da natureza)
Aprova os Estatutos da Região de Turismo de Dão-Lafões
Aprova os Estatutos da Região de Turismo da Serra do Marão
Cria conselhos consultivos junto dos centros de formação profissional geridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institui a Fundação de São Carlos e aprova os respectivos estatutos
Estabelece uma nova disciplina para a publicidade na venda de automóveis ligeiros de passageiros
Aprova os Estatutos da Região de Turismo de Évora
Altera o Decreto-Lei nº 380/89, de 27 de Outubro (permite o pagamento retroactivo de contribuições para a segurança social)
Define o enquadramento legal aplicável ao desenvolvimento do projecto de metropolitano ligeiro de superfície da área metropolitana do Porto
Estabelece o regime de criação e funcionamento das escolas profissionais
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 90/425/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, e 91/628/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, que estabelecem os controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de animais vivos e produtos animais
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/496/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, que fixa os controlos veterinários de animais provenientes de países terceiros
Introduz alterações na determinação da matéria colectável das sociedades de profissionais sujeitas ao regime de transparência fiscal e dos despachantes oficiais
Protege as denominações e símbolos da Exposição Internacional de Lisboa de 1998
Revê o regime do mecenato cultural
Regula o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação destacamento em Portugal e no estrangeiro
Prorroga o prazo previsto no nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 212/92, de 12 de Outubro (regulariza a situação dos imigrantes clandestinos)
Autoriza a alienação de imóveis das Forças Armadas
Altera o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 38382, de 7 de Agosto de 1951
Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia
Estabelece o novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional
Integra diversos serviços e estabelecimentos nos Centros Regionais de Segurança Social de Coimbra, Leiria, Lisboa e Porto
Autoriza a emissão de uma série de moedas comemorativas dos 450 anos da chegada dos Portugueses ao Japão
Estabelece a isenção de imposto automóvel para os funcionários diplomáticos e consulares portugueses
Altera a taxa do imposto específico do tabaco manufacturado e consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos até ao limite de 1 milhão de contos
Estabelece limitações à comercialização e uso determinadas substâncias perigosas
Cria um lugar de vice-presidente na Junta Autónoma de Estradas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea
Aprova a Lei Orgânica do Exército
Aprova a Lei Orgânica da Marinha
Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
Harmoniza a legislação sobre a protecção no desemprego com o Regulamento CEE nº 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade
Alarga aos pensionistas o âmbito do Decreto-Lei nº 335/90, de 29 de Outubro (procede ao reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas)
Estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos equipamentos médicos implantáveis activos para fins de diagóstico, terapêutica e investigação clínica
Estende à Escola Superior de Polícia o regime das escolas militares de ensino superior
Prorroga o prazo para liquidação do Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa (CCTPL)
Prorroga a vigência do regime especial de consignação de obras nos estabelecimentos de ensino, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 263/90, de 30 de Agosto
Adopta a estrutura do imposto automóvel aos procedimentos aduaneiros decorrentes da realização do mercado interno
Estabelece medidas de reestruturação da PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, S. A., tendentes à sua reprivatização
Altera o Decreto-Lei nº 218/88, de 17 de Junho, que regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Revê o regime de lançamento derrames (altera a Lei nº 1/87, de 6 de Janeiro)
Altera o Decreto-Lei nº 453/88, de 13 de Dezembro (revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública)
Regula a admissão ou a importação de veículos automóveis efectuada por funcionários e agentes da Comunidade Europeia
Altera o Decreto-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro (Estatuto do Pessoal Dirigente)
Altera o Decreto-Lei nº 277/91, de 8 de Agosto (disciplina a actividade produção e comercialização de materiais de viveiro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 90/426/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa a regras de circulação de equídeos e sua importação de países terceiros
Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de Julho
Prorroga o prazo de entrada em vigor da contabilização das operações de locação financeira
Prevê a regularização das dívidas decorrentes do crédito agrícola de emergência
Uniformiza o regime de isenção do imposto automóvel concedido às pessoas colectivas de utilidade pública e às instituições particulares de solidariedade social
Altera o Decreto-Lei nº 164/91, de 7 de Maio (estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa)
Institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais
Autoriza o aumento da participação portuguesa no capital da Sociedade Financeira Internacional
Aprova o novo Plano de Contas do Banco de Portugal
Aprova o estatuto dos secretários das faculdades, escolas e institutos de ensino superior universitário
Prorroga o prazo de cobrança do adicional da factura de electricidade fornecida em alta, média e baixa tensão
Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro, e o Decreto-Lei nº 42/89, de 3 de Fevereiro (procede à reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas)
Aprova a Lei Orgânica dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas
Actualiza o valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Altera a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional
Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico
Revê a legislação de combate à droga
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE)
Altera o Decreto-Lei nº 350/90, de 6 de Novembro (aprova o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais)
Regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde
Faz cessar a intervenção do Estado na gestão dos SUCH (serviços de utilização comum dos hospitais)
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde
Estabelece o regime dos títulos combinados de transportes
Estabelece a obrigatoriedade os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., concessionarem a exploração do transporte rodoviário de substituição
Transpõe a Directiva nº 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, na parte referente a entradas de activos e permutas de acções
Altera a Pauta dos Direitos de Importação de 1992, aprovada pelo Decreto-Lei nº 19/92, de 5 de Fevereiro
Aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas - RTIE
Permite a mobilização dos títulos de indemnização pelas nacionalizações e expropriações para participação nas operações de privatização da empresa PEC - Produtos Pecuários e Alimentação, S. A., e suas participadas
Altera o Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de Julho (reestrutura as carreiras da função pública)
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 162/91, de 4 de Maio (cria o Fundo para a Cooperação Económica)
Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Estabelece o regime de exercício da actividade transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros
Reestrutura a carreira de chefe de conservação do quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas
Aprova normas relativas à aplicação do novo sistema retributivo ao pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Altera o Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto (simplifica o processo desalfândegamento, criando uma caução global)
Estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 195-A/92, de 8 de Setembro (extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos)
Autoriza o exercício de funções na Lisboa 94 - Sociedade Promotora de Lisboa Capital Europeia da Cultura, S. A., em regime de comissão de serviço, por parte de funcionários da Administração Pública e de trabalhadores de empresas públicas e privadas
Transpõe a Directiva nº 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, alterando o Código do IVA no atinente às transacções intracomunitárias
Estabelece o regime de benefícios fiscais aplicável à internacionalização de empresas ou a projectos de reconversão, modernização, fusão ou concentração de empresas em sectores declarados em reestruturação ou em áreas afectadas por esta
Autoriza a IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A., a alienar diversas participações sociais
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 153/91, de 23 de Abril aprova a reorganização do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência
Extingue a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros e transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo (CETAL) em Centro Jurídico - CEJUR
Regula o exercício da actividade mediação imobiliária
Altera a forma de aprovação do Regulamento de Balizagem Marítima
Altera o artigo 71º do Decreto nº 10634, de 20 de Março de 1925 (regula o exercício de operações do comércio bancário), e o artigo 70º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto (promulga a regulamentação da Lei nº 2127 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais)
Altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril
Flexibiliza o regime de aposentação do pessoal da Radiodifusão Portuguesa, E. P.
Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965, e o Regulamento das Sociedades despachantes Oficiais e seus Empregados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 513-F1/79, de 27 de Dezembro
Estabelece o novo regime jurídico do transporte público internacional rodoviário de mercadorias
Estabelece normas relativas à participação nacional na Associação Internacional desenvolvimento
Autoriza a alteração do artigo 3º do contrato de concessão da Companhia Portuguesa Rádio Marconi (CPRM)
Regula a criação da Telecom Portugal, S. A., por cisão simples dos Correios e Telecomunicações de Portugal, S. A., e define os mecanismos de garantia dos direitos dos trabalhadores dos CTT que vierem a ser integrados naquela empresa
Altera a orgânica do Conselho de Prevenção do Tabagismo, criado pelo Decreto-Lei nº 226/83, de 27 de Maio
Altera o Decreto-Lei nº 315/87, de 20 de Agosto (cria o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa)
Altera o Decreto-Lei nº 196/89, de 14 de Junho, que define o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional
Aprova a Lei Orgânica da Instituto Português de Oncologia
Estabelece normas relativas às associações inspectoras de instalações eléctricas
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Segurança Social
Altera o Código da Estrada
Estabelece normas relativas à desafectação de bens do domínio público ferroviário e ao aproveitamento e exploração do direito de superfície neste domínio
Estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas
Suprime a necessidade intervenção notarial nas procurações passadas a advogados para a prática de actos que envolvam o exercício do patrocínio judiciário e regula o conteúdo das mesmas procurações quando atribuam poderes especiais
Reforça a linha de crédito bonificado criada a favor das autarquias pelo Decreto-Lei nº 220/90, de 7 de Julho, destinada ao financiamento complementar de projectos comparticipados por subsídios do FEDER
Altera o regime de pagamento da portagem na ponte sobre o Tejo
Extingue o Departamento de Acompanhamento e Avaliação (DAA)
Permite aos sujeitos passivos do IRS e IRC reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo, afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola
Dá nova redacção aos artigos 6º, 8º, 10º e 39º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, e aos artigos 42º, 71º e 75º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/86, de 30 de Novembro. Adita o artigo 12º-A ao Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro (altera as fórmulas de retenção do IRS)
Estabelece regras desbloqueamento de escalões e introduz ajustamentos no sistema retributivo do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Estabelece regras desbloqueamento de escalões e introduz ajustamentos no sistema retributivo dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Guarda Fiscal (GF)
Aprova a alienação da Rádio Comercial, S. A.
Estabelece o regime das entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente
Estabelece normas relativas ao processo de implantação de grandes superfícies comerciais
Autoriza o Governo a participar no Fundo para o Ambiente do Globo (FAG), mediante uma contribuição de 4,5 milhões de direitos de saque especial
Altera o Decreto-Lei nº 293/86, de 12 de Setembro (regula o sistema de moeda metálica)
Aprova a alienação de 90% do capital social da Siderurgia Nacional, S. A.
Estabelece o novo regime das inspecções periódicas de veículos
Altera o Decreto-Lei nº 418/80, de 29 de Setembro (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros)
Define o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem
Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos
Revoga o Decreto nº 45162, de 27 de Julho de 1963 (aprova e manda pôr em execução as tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada - Revoga os Decretos n.os 42193, 43539 e 44076)
Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Dota o Projecto VIDA de uma nova estrutura orgânica
Racionaliza o emprego dos recursos humanos da Administração Pública
Aprova a reprivatização conjunta das participações indirectas do Estado no capital das sociedades SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e CMP - Cimentos de Maceira e Pataias, S. A.
Autoriza a detenção da totalidade do capital social da União de Bancos Portugueses, S. A., por entidades privadas
Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis
Extingue a Fábrica Nacional de Cordoaria
Estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria
Estabelece uma zona non aedificandi de protecção aos futuros traçados rodoviários de acesso à nova ponte sobre o Tejo
Estabelece normas relativas ao regime remuneratório dos directores executivos e dos adjuntos dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º ciclo básico
Extingue o Instituto Politécnico de Faro e promove a transição do seu pessoal e do seu património para a Universidade do Algarve
Transforma o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) em Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI)
Estabelece normas relativas às condições de comercialização dos materiais florestais de reprodução
Regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos
Disciplina o regime de segurança dos brinquedos
Cria nos centros regionais de segurança social o serviço de verificação de incapacidades temporárias
Estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho nº 89/437/CEE, de 20 de Junho, que estabelece medidas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos
Altera o Decreto-Lei nº 348/88, de 30 de Setembro (define medidas de protecção fitossanitária)
Regula a instalação e gestão de parques industriais
Reformula as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 227/91, de 19 de Junho (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/398/CEE, do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativamente aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial)
Estabelece o regime que regula o acesso à profissão de transportador público rodoviário interno de passageiros
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 90/429/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 90/539/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de aves de capoeira e ovos para incubação
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho nº 91/174/CEE, de 25 de Março, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem a comercialização de animais de raça
Complementa a transposição da Directiva do Conselho nº 80/666/CEE, de 21 de Dezembro, relativa às sucursais criadas num Estado membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado. Altera o Código das Sociedades Comerciais
Integra pessoal médico civil no quadro do pessoal civil do Exército
Altera o Decreto-Lei nº 48/89, de 22 de Fevereiro (disciplina a alienação de material de guerra pelas Forças Armadas)
Execução do orçamento da segurança social para 1992
Equipara o cargo de director da Delegação do Porto do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge ao de subdirector-geral
Aprova a localização de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas à respectiva concessão
Aprova o estatuto da carreira de investigação científica
Regula o aumento da quota de Portugal no Fundo desenvolvimento Social do Conselho da Europa
Cria, na dependência técnica e administrativa do Museu de Alcobaça, a Casa-Museu de Vieira Natividade
Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário
Cria o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo - SIFIT (II)
Estabelece normas relativas aos fundos de investimento de reestruturação e internacionalização empresarial (FRIE)
Constitui quatro sociedades anónimas de âmbito regional e transfere unidades de abate pecuário do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA) para estas
Constitui uma sociedade anónima que centraliza as participações anteriormente detidas pelo Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas(IROMA) em sociedades do sector das carnes
Altera o Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março (Reserva Ecológica Nacional)
Regulariza a situação dos imigrantes clandestinos
Altera o Decreto-Lei nº 69/90, de 2 de Março (planos municipais de ordenamento do território)
Altera o Decreto-Lei nº 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)
Altera o Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro (estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho)
Autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a subconcessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto
Define o regime de preços dos serviços prestados pelos operadores dos serviços públicos de correios e de telecomunicações (revoga o Decreto-Lei nº 355/87, de 14 de Novembro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica
Altera o Decreto-Lei nº 42/89, de 3 de Fevereiro (procede à reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas)
Altera o Decreto-Lei nº 63/90, de 20 de Fevereiro aprova os novos estatutos do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP)
Altera o Decreto-Lei nº 194/82, de 21 de Maio (actualiza as normas relativas a cartas-patentes dos oficiais das Forças Armadas), e o Decreto-Lei nº 102/85, de 10 de Abril (cria o diploma de encarte de sargentos)
Altera o Decreto-Lei nº 439/75, de 16 de Agosto (aprova o Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio)
Define as áreas de jurisdição da Direcção-Geral de Portos e da Direcção-Geral dos Recursos Naturais na faixa costeira
Dispensa de trato sucessivo o registo da aquisição de terrenos da Base das Lajes
Aprova a reprivatização da totalidade do capital social do Crédito Predial Português, S. A.
Cria a Rádio Comercial, E. P.
Reformula o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA)
Altera o Decreto-Lei nº 24/92, de 25 de Fevereiro (regime dos contratos públicos de fornecimento)
Extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de S. Carlos
Aprova os Estatutos da Região de Turismo dos Templários (Floresta Central e Albufeiras)
Regula a cobrança de dívidas às instituições e serviços integrados no Ministério da Saúde
Estabelece multas pela falta de pagamento da taxa de portagem nas grandes obras rodoviárias
Prorroga o prazo fixado no nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 75/89, de 3 de Março (reestrutura as carreiras de técnico experimentador do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro do LNETI)
Regulamenta a Lei sobre Objecção de Consciência
Reformula a legislação sobre acolhimento familiar
Estabelece o novo regime de acesso ao ensino superior
Extingue o Instituto Nacional de Investigação Científica
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho
Regula o exercício da tutela pelo membro do Governo responsável pela área da cultura sobre a Academia Portuguesa da História, a Academia Nacional de Belas-Artes e a Academia Internacional de Cultura Portuguesa
Altera o Decreto-Lei nº 451/91, de 4 de Dezembro (Lei Orgânica do XII Governo)
Reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação
Sujeita os promotores de habitações sociais ao regime de empreitadas de obras públicas como condição de acesso a financiamentos bonificados
Revoga o regime cambial da administração central do Estado
Regula a emissão e oferta de títulos de dívida de curto prazo
Altera o Decreto-Lei nº 388/86, de 18 de Novembro (aprova a orgânica do Instituto do Comércio Externo de Portugal)
Extingue o Instituto de Promoção Turística
Altera o Decreto-Lei nº 262/89, de 17 de Agosto (estabelece as normas relativas ao projecto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis, designadas abreviadamente por instalações de gás)
Estabelece o regime de prestação de assistência médica no estrangeiro aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde
Regulamenta o Conselho Superior de Telecomunicações
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 90/667/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa a normas hígio-sanitárias para a eliminação e transformação de subprodutos de animais
Altera o Decreto-Lei nº 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto)
Aprova a reprivatização da totalidade do capital social da Companhia de Seguros Império, S. A.
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Centro a celebrar, no seguimento de concurso público, um contrato de concessão da construção e exploração, em regime de serviço público e exclusivo, dos EstaLeiros Navais de Peniche
Altera o regime remuneratório dos membros do conselho directivo e do conselho técnico consultivo do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto
Altera o Decreto-Lei nº 206/89, de 27 de Junho (aprova a orgânica do Ministério da Indústria e Energia)
Estabelece os princípios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios
Alarga a livre prestação de serviços de seguro no espaço comunitário à responsabilidade civil automóvel
Autoriza novas alienações de imóveis afectos à defesa nacional
Prorroga por mais um ano o período de instalação da Escola Superior de Conservação e Restauro
Define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem
Altera o Decreto-Lei nº 283/89, de 23 de Agosto (altera os novos Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal)
Estabelece benefícios emolumentares na aquisição de habitação própria ao abrigo do regime de crédito jovem bonificado
Institui um regime de crédito às cooperativas de construção e habitação para aquisição de habitações destinadas a arrendamento a jovens
Institui o incentivo ao arrendamento por jovens
Define os termos em que serão assumidos pela Caixa Geral depósitos os encargos relativos a pensões de aposentação e sobrevivência dos trabalhadores dessa instituição e respectivas instituições anexas
Estabelece o estatuto remuneratório do pessoal de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Estabelece o regime da pensão unificada
Define a retribuição monetária dos militares em regime de contrato e de voluntariado, bem como a compensação financeira dos militares em serviço efectivo normal
Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas no sentido de, na sequência das alterações à Lei do Serviço Militar, o adaptar aos novos princípios relativos ao serviço efectivo normal e ao regime de contrato, bem como de estabelecer o regime de voluntariado
Aprova o Regulamento da Qualidade dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios
Estabelece o regime da administração financeira do Estado
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Mar
Isenta de preparos e custas os processos de adopção
Estabelece diversas medidas relativas à constituição de direitos de superfície sobre prédios do ex-Gabinete da Área de Sines
Transforma a ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E. P., em sociedade anónima
Transforma a empresa pública TRANSTEJO - Transportes Tejo, E. P., em sociedade anónima
Altera o regime jurídico de aquisição de participações financeiras pelas sociedades de investimento
Aprova a alienação, por fases, da totalidade das acções correspondentes ao capital social da SOCARMAR - Sociedade Cargas e Descargas Marítimas, S. A.
Aprova a alienação das acções representativas de 15% do capital social da Companhia de Seguros Bonança, S. A., de que o Estado é titular
Altera o regime de benefícios dos grandes deficientes das Forças Armadas
Constitui a sociedade anónima Lisboa 94 - Sociedade Promotora de Lisboa Capital Europeia da Cultura, S. A.
Aprova a nova Lei orgânica do Instituto Nacional de Administração (INA)
Altera o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 463/88, de 15 de Dezembro
Estabelece regras de aplicação do regime geral da segurança social, quanto as prestações imediatas, e do regime da protecção social da função pública, quanto às prestações diferidas, aos docentes do ensino não superior particular e cooperativo
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
Altera o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
Altera o Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro (desenvolvimento indiciário de carreiras e categorias da administração local)
Altera o Decreto-Lei nº 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue)
Cria o Instituto Camões
Altera o Decreto-Lei nº 90/86, de 9 de Maio (uniformiza a legislação sobre etiquetagem e marcação dos produtos têxteis com as exigências da CEE)
Altera o Decreto-Lei nº 112/91, de 20 de Março (aprova o modelo de bilhete de identidade cidadão nacional a emitir pelos Serviços de Identificação de Macau)
Substitui a comissão administrativa da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., por um conselho de administração. Revoga o artigo 4º do Decreto-Lei nº 346/75, de 3 de Julho
Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho nº 76/767/CEE, de 27 de Julho de 1976, relativa às bases do regime aplicável aos recipientes sob pressão efectiva superior a 50 kPa
Estabelece normas relativas à protecção de pessoas e bens contra os riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 86/609/CEE, do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos
Define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina
Reestrutura os centros de saúde mental
Autoriza o alargamento do quadro de accionistas da Companhia Portuguesa de Resseguros, S. A.
Estabelece o modo de cálculo alternativo para as taxas de juro fixadas por referência às taxas mínimas praticadas pelas instituições de crédito nos depósitos a prazo entre 180 dias e um ano
Altera o Decreto-Lei nº 44-B/86, de 7 de Março (procede a alterações do regime da hora legal, designadamente no que respeita à mudança da hora de Verão)
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Altera o Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)
Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços da administração directa e indirecta do Estado
Estabelece, para 1992, um regime excepcional de progressão nos escalões da carreira docente do ensino não superior
Estabelece os princípios relativos à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas e sua colocação no mercado
Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Aprova o regime jurídico da produção e comercialização do álcool etílico não vínico e cria o imposto sobre o álcool
Altera os Estatutos dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. (CP), cometendo a esta a construção de um novo troço de linha, e estabelece o regime de subconcessão de exploração de transporte ferroviário em certas linhas
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica
Altera o Decreto-Lei nº 73/90, de 6 de Março (aprova o regime das carreiras médicas)
Extingue a Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne
Prorroga o prazo legal de apresentação de contas consolidadas respeitantes ao exercício social de 1991
Altera o Decreto-Lei nº 12/88, de 15 de Janeiro (permite aos presidentes e vice-presidentes das comissões administrativas de caixas de previdência em efectividade funções, vinculados ou não à segurança social e que contém mais de três anos no exercício dos referidos cargos, serem nomeados para o quadro de pessoal da respectiva instituição)
Extingue a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca e integra os seus beneficiários nos centros regionais de segurança social da respectiva área
Regulamenta o exercício da actividade dos Serviços Sociais do Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece a regulamentação sobre embalagens aerossóis
Extingue a Inspecção de Explosivos (IE), transferindo as suas atribuições e competências para a Polícia de Segurança Pública (PSP)
Aprova a orgânica dos serviços dependentes ou tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura
Aprova a Lei Orgânica dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo
Cria o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico
Cria o Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro
Cria a Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema
Cria a Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização
Cria a Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes
Extingue serviços na área da cultura
Disciplina a transição de trabalhadores de serviços e organismos da segurança social para o regime geral da função pública
Altera o Decreto-Lei nº 41/91, de 21 de Janeiro (regula a atribuição transitória de prestações específicas do regime de segurança social aos trabalhadores portuários do Porto do Funchal)
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao regime aplicável à comunicação de sistemas de preços, condições de venda e estrutura dos consumos pelas empresas fornecedoras de gás canalizado e de energia eléctrica aos consumidores finais da indústria
Estabelece a regulamentação relativa a recipientes sob pressão simples
Altera a tabela dos honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores
Cria o Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave (SINDAVE)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece regras desbloqueamento de escalões e introduz ajustamentos no sistema retributivo dos militares das Forças Armadas
Altera o Decreto-Lei nº 62/85, de 13 de Março (aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos e Formação Autárquica)
Estabelece normas relativas à liquidação do Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa (CCTPL)
Aprova a Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões
Estabelece o regime jurídico da certificação profissional relativa à formação inserida no mercado de emprego
Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa dos XXV Jogos Olímpicos, a realizar em 1992, com o valor facial de 200$00
Autoriza as seguradoras estabelecidas em Portugal a realizar contratos de seguro e operações em moeda estrangeira
Altera a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei nº 55/87, de 31 de Janeiro
Altera o Decreto-Lei nº 149-A/83, de 5 de Abril (regulamenta a organização, composição e funcionamento da secretaria e serviços de apoio do Tribunal Constitucional)
Regulamenta o funcionamento do Conselho Económico e Social
Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965
Cria a CN - Comunicações Nacionais, SGPS, S. A.
Transforma a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Altera o Decreto-Lei nº 402/90, de 21 de Dezembro, relativo à protecção social dos trabalhadores dos sectores da siderurgia e do carvão
Altera o Decreto-Lei nº 208/85, de 26 de Junho (revê a legislação que regula as características e as condições de fornecimento e de recepção dos cimentos)
Estabelece o regime a que ficam sujeitos os volumes e bagagens abandonados nos depósitos dos aeroportos e aeródromos civis
Altera o regime das taxas cobradas pelo Instituto do Vinho do Porto
Estabelece regras para a utilização de auxiliares tecnológicos na obtenção, tratamento ou transformação de géneros alimentícios ou seus ingredientes
Estabelece a forma de regulamentação a observar no fabrico, composição, acondicionamento e rotulagem de doces, geleias, citrinadas, compotas, conservas, marmelada, cremes de sementes comestíveis e outros produtos doces derivados de frutos e de produtos hortícolas
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de Julho
Aprova o estatuto da carreira diplomática
Altera o Decreto-Lei nº 152/89, de 10 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel)
Altera o Decreto-Lei nº 451/91, de 4 de Dezembro (Lei Orgânica do Governo)
Altera o Decreto-Lei nº 377/91, de 9 de Outubro (descongelamento dos escalões dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado)
Altera a taxa do elemento específico do imposto do consumo relativo aos cigarros e consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/336/CEE, do Conselho, de 3 de Maio de 1989, respeitante à compatibilidade electromagnética
Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho nº 89/361/CEE, de 30 de Maio, relativa a trocas intracomunitárias de ovinos e caprinos de raça pura
Protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho
Reestrutura as carreiras operárias do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)
Dispensa o Instituto Nacional de Garantia Agrícola da observância nas acções de intervenção nos mercados agro-pecuários do regime do Decreto-Lei nº 211/79, de 12 de Julho (regula a realização despesas com obras e aquisições de bens e serviços para os organismos do Estado)
Altera o Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho (define e classifica obras de fomento hidroagrícola)
Estabelece regras relativas à reprivatização da COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S. A.
Altera o Decreto-Lei nº 432/88, de 21 de Novembro (estabelece as regras e condições a observar na aprovação de equipamento terminal de telecomunicações)
Define o quadro geral legal da actividade prestação de serviços de transporte aéreo regular internacional
Estabelece a regulamentação a observar no fabrico, composição, acondicionamento, rotulagem e comercialização de farinhas, pão e outros produtos similares
Altera o Decreto-Lei nº 290/90, de 20 de Setembro (estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no território do continente)
Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa da primeira presidência portuguesa do Conselho da Comunidade Europeia, com o valor facial de 200$00
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 1992
Estabelece as regras de reposicionamento dos funcionários e agentes da Administração Pública nos escalões salariais das respectivas carreiras e dá execução a última fase do descongelamento de escalões prevista no Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro
Altera o artigo 1º do Decreto-Lei nº 143/81, de 3 de Junho (atribui um subsídio deslocação aos elementos da Polícia de Segurança Pública que, por imposição de serviço, sejam colocados nas Regiões Autónomas)
Cria e regula o sistema de informação profissional inserida no mercado de emprego
Altera o Decreto-Lei nº 453/91, de 11 de Dezembro (cria a empresa encarregada da construção da 2.ª fase da ampliação do Aeroporto do Funchal)
Altera o Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio (extingue a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária)
Altera a distribuição de competências no domínio da circulação e segurança rodoviária
Integra na rede viária municipal um troço do itinerário complementar 23
Estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções
Estabelece o novo regime de transporte internacional rodoviário de passageiros
Cria um regime de mobilidade recursos humanos qualificados para as actividades de investigação e desenvolvimento
Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
Fixa o salário mínimo nacional
Altera o Decreto-Lei nº 789/76, de 4 de Novembro, o qual aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Extingue a Direcção-Geral da Comunicação Social
Dispensa os solicitadores de reconhecerem a assinatura no acto de substabelecimento e de justificarem as faltas aos actos judiciais a que não possam comparecer
Regulamenta a atribuição do Estandarte Nacional aos comandos, forças e unidades das Forças Armadas
Altera o Decreto-Lei nº 322/88, de 23 de Setembro (aprova a Lei Orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro)
Altera o Decreto-Lei nº 354/86, de 23 de Outubro (estabelece formas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor)
Altera o Decreto-Lei nº 100/88, de 23 de Março (define o acesso e permanência na actividade empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas)
Estabelece regras de aplicação, em Portugal, da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia
Altera o Decreto-Lei nº 192/88, de 30 de Maio (Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto)
Transpõe a Directiva do Conselho nº 90/427/CEE, de 26 de Junho de 1990, que estabelece as condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos e do seu esperma, óvulos e embriões
Transpõe a Directiva do Conselho nº 90/428/CEE, de 26 de Junho de 1990, que estabelece as regras a observar nas trocas de equídeos destinados a concursos e condições da participação nesses concursos
Regula a actividade transporte de doentes
Altera o Decreto-Lei nº 37/75, de 31 de Janeiro (adopta diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produção animal)
Estabelece o regime da consolidação de contas de algumas instituições financeiras
Transpõe para o ordenamento jurídico português a Directiva nº 89/594/CEE, do Conselho, relativamente à actividade médico
Reconhece a denominação de origem Lourinhã
Transpõe para o ordenamento jurídico português a Directiva nº 89/594/CEE, do Conselho, relativamente à actividade dentista
Estabelece contingentes pautais de direito nulo para o ano de 1992
Suspende a aplicação de direitos aduaneiros a vários tipos de polietileno e policloreto de vinilo
Altera o Decreto-Lei nº 338/88, de 28 de Setembro (atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora)
Proíbe a vacinação contra a febre aftosa, excepto no caso de ser confirmada a sua presença no território nacional. Revoga os Decretos-Leis n.os 473/80 e 244/82, respectivamente de 14 de Outubro e de 22 de Junho
Disciplina o regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais, entre tribunais e outros serviços e para a prática de actos processuais
Disciplina a organização da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura e aprova o respectivo quadro de pessoal
Disciplina a organização e funcionamento do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Fixa um regime, para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal, quanto às expropriações da iniciativa das autarquias locais, aos contratos-programa e aos auxílios financeiros
Estabelece o regime dos contratos de fornecimento, compra e venda de coisas móveis, aluguer, aquisição e locação de bens e serviços de informática, celebrados por pessoas colectivas públicas. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 77/62/CEE e 80/767/CEE
Permite, a título excepcional, o ingresso na magistratura do Ministério Público aos agentes não magistrados licenciados em Direito
Encerra as fases de candidatura ao Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT)
Aprova o regime de reavaliação dos elementos do activo imobilizado corpóreo das empresas objecto de privatização
Transpõe a Directiva nº 89/594/CEE do Conselho, relativa à actividade enfermeiro responsável por cuidados gerais
Harmonização da legislação no domínio da comercialização de alimentos simples para animais. Transpõe a Directiva nº 77/101/CEE, de 27 de Novembro
Aprova a Pauta dos Direitos de Importação para 1992
Cria o Hospital de Seia
Altera algumas disposições do Decreto-Lei nº 344-B/82, de 1 de Setembro, relativo à distribuição no continente de energia eléctrica em baixa tensão
Inclui um representante do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais na Comissão para a Análise da Florestação. Altera o Decreto-Lei nº 128/88, de 20 de Abril
Transpõe a Directiva nº 89/594/CEE do Conselho, relativa à actividade parteira
Altera o Decreto-Lei nº 235/90, de 17 de Julho (estabelece as regras a que deve obedecer o processo de recrutamento e selecção do pessoal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica)
Aprova o novo Regulamento da Denominação de Origem Controlada Setúbal e comete à Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal a disciplina e controlo dos vinhos ali produzidos
Altera o Decreto-Lei nº 315/91, de 20 de Agosto (aprova as novas bases da concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas, outorgada à Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A.)
Altera o artigo 1º do Decreto-Lei nº 364/87, de 27 de Novembro (cria um mercado de obrigações do Tesouro de médio prazo)
Aprova o Estatuto da Região Demarcada dos Vinhos Verdes
Altera o regime do balanço social das empresas, aprovado pela Lei nº 141/85, de 14 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/556/CEE, de 25 de Setembro de 1989, relativa a polícia sanitária
Revoga o Decreto com força de Lei nº 16193, de 30 de Novembro de 1928, relativo à utilização da baga de sabugueiro
Estabelece regras a observar nas importações de animais, carnes e produtos à base de carne - Directiva nº 72/462/CEE, de 12 de Dezembro
Prorroga o prazo do regime de instalação do Centro de Investigação e Formação de Maria Cândida Marques de Sousa Beirão da Veiga da Cunha
Prorroga o regime de instalação do Hospital Distrital de Peniche
Altera o artigo 1º do Decreto-Lei nº 200/86, de 22 de Julho (estabelece esquemas de separação de tráfego marítimo ao longo da costa portuguesa do continente)
Aprova a reprivatização da totalidade do capital social da Companhia de Seguros Mundial Confiança, S. A.
Aprova a 2.ª fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico, S. A.
Reconhecimento do chinês como língua oficial em Macau
Estabelece normas relativas ao uso do cheque
Cria a empresa encarregada da construção da 2.ª fase de ampliação do Aeroporto do Funchal
Cria a sociedade PARTEST - Participações do Estado (SGPS), S. A.
Aprova a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional
Aprova a segunda fase de reprivatização do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do 5º Centenário do Descobrimento Europeu da América
Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro
6955- DL-447-91, de 27-11-1991
Estabelece o regime da situação de pré-aposentação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública e fixa as condições de integração de oficiais do Exército naquela força de segurança
Estabelece o regime de utilização na agricultura de certas lamas provenientes de estações de tratamento de águas residuais
Aprova o regime de licenciamento de obras particulares
Adapta o regime relativo a acções comunitárias para o melhoramento das estruturas do sector da pesca e da aquicultura às modificações introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 3944/90 do Conselho, de 20 de Dezembro. Altera o Decreto-Lei nº 399/87, de 31 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico das acções para melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura. Revoga o Decreto-Lei nº 5/89, de 6 de Janeiro
Aprova o Código do Procedimento Administrativo
Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio
Dá nova redacção ao artigo 33º do Decreto-Lei nº 438-D/88, de 28 de Dezembro (cria o sistema de incentivos financeiros PEDIP - SINPEDIP e aprova o respectivo regulamento)
Aprova o Código das Expropriações
Aprova o regime legal da carreira de enfermagem
Estabelece normas relativas ao controlo da importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais
Transforma a Companhia de Seguros Açoriana, E. P., em sociedade anónima
Integração do pessoal de extintos tribunais municipais na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Funde os regimes jurídicos das sociedades de capital de risco (Decreto-Lei nº 17/86, de 5 de Fevereiro) e das sociedades de fomento empresarial (Decreto-Lei nº 248/88, de 15 de Julho)
Estabelece o regime dos contratos-programa celebrados com vista à atribuição de comparticipações financeiras no âmbito do sistema de apoios ao associativismo desportivo
Estabelece normas relativas à carreira de médico legista. Altera o Decreto-Lei nº 387-C/87, de 29 de Dezembro
Regula a constituição depósitos e introduz no ordenamento jurídico português uma nova modalidade instrumento jurídico designado depósito a prazo não mobilizável antecipadamente
Prevê a representação do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais no conselho coordenador da Comissão Nacional da Organização Marítima Internacional. Altera o Decreto-Lei nº 418/88, de 11 de Novembro
Altera o Decreto-Lei nº 388/86, de 18 de Novembro, o qual aprova a orgânica do Instituto do Comércio Externo de Portugal-ICEP
Estabelece o regime jurídico de exercício da actividade da indústria transformadora da pesca, em terra
Integra o Centro de Identificação Civil e Criminal e o Registo Nacional de Pessoas Colectivas na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Estabelece a orgânica do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear
Altera o Decreto-Lei nº 68/91, de 8 de Fevereiro, que cria o Comissariado para a Exposição Portugal-Portugal
Estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
Aprova o Regulamento do Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos em Setúbal, no âmbito do programa comunitário RENAVAL
Procede ao descongelamento dos escalões da Polícia Judiciária
Procede à modificação do desenvolvimento indiciário de várias carreiras e categorias da função pública. Altera o Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro
Autoriza a alienação de imóveis das Forças Armadas
Converte a Escola Secundária de Aldeia do Souto, Quinta da Lajeosa, Covilhã, em Escola Profissional Agrícola da Lajeosa, na Covilhã. Revoga os Decretos-Leis n.os 41571 e 51 9-U1/79, respectivamente de 25 de Março de 1958 e 29 de Dezembro
Altera os Decretos-Leis n.os 229-C/88, 2 29-E/88 e 2 29-I/88, de 4 de Julho, que regulam, respectivamente, a constituição e funcionamento dos fundos de investimento mobiliário e imobiliário, abertos e fechados, das sociedades corretoras e financeiras de corretagem
Atribui ao pessoal civil da Divisão de Informações do Estado-Maior-General das Forças Armadas um suplemento em função da disponibilidade, desgaste físico e risco acrescido
Institui o regime de constituição de fundos de pensões e de acesso e exercício da actividade gestão desses fundos por parte de seguradores ou de sociedades gestoras de fundos de pensões. Revoga o Decreto-Lei nº 396/86, de 25 de Novembro
Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes
Cria o Centro Escolar Turístico e Hoteleiro do Estoril, no âmbito do Instituto Nacional de Formação Turística
Estabelece o novo regime jurídico de regularização das dívidas à segurança social
Estabelece a criação de quadros complementares e supranumerários nos estabelecimentos de saúde
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública
Estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa (revoga o Decreto-Lei nº 117/83, de 25 de Fevereiro)
Altera o Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica do emprego na Administração Pública
Estabelece a estrutura das remunerações base da carreira técnica do património da Direcção-Geral do Património do Estado
Estabelece o enquadramento legal da formação profissional inserida no mercado de emprego
Estabelece o novo regime jurídico do trabalho em comissão de serviço
Estabelece um novo regime para o período experimental. Altera o Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprovou o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo certo
Modifica o regime jurídico dos salários em atraso. Altera a Lei nº 17/86, de 14 de Junho
Estabelece o quadro legal da formação profissional
Estabelece o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador
Estabelece o regime de exames médicos a vendedores ambulantes menores de 18 anos. Altera o Decreto-Lei nº 122/79, de 8 de Maio
Estabelece um novo regime jurídico da duração do trabalho e do trabalho suplementar. Altera os Decretos-Leis n.os 409/71, de 27 de Setembro, 421/83, de 2 de Dezembro
Altera o regime jurídico das férias e da licença sem retribuição, aprovado pelo Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro
Estabelece um novo regime para o trabalho de menores. Altera o Decreto-Lei nº 49408, de 24 de Novembro de 1969, que aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho
Modifica parcialmente a orgânica e funcionamento dos serviços da Junta Autónoma de Estradas. Altera o Decreto-Lei nº 184/78, de 18 de Julho
Cria o Sítio Classificado de Montes de Santa Olaia e Ferrestelo, no município da Figueira da Foz
Cria os Sítios Classificados da Granja dos Serrões e de Negrais, no município de Sintra
Cria os Sítios Classificados de Rocha da Pena e Fonte Benémola, no município de Loulé
Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência
Qualifica como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva
Regulamenta o modo de funcionamento das secretarias judiciais dos tribunais de comarca, enquanto extensões das secretarias judiciais dos tribunais de círculo
Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade mediação de seguros
Transfere para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo os processos individuais dos funcionários e agentes da ex-administração ultramarina e do ex-Ministério do Ultramar
Autoriza o Banco de Portugal a promover a constituição de uma sociedade anónima que tenha por objecto o serviço de acabamento de notas e de documentos de segurança
Aumento da quota de Portugal no Fundo Africano desenvolvimento (FAD)
Prorroga o regime de instalação da Escola Superior de Conservação e Restauro. Altera o Decreto-Lei nº 431/89, de 16 de Dezembro
Estabelece os princípios a que obedecem os cursos de pré-aprendizagem
Cria o Hospital do Professor Doutor Fernando da Fonseca (Hospital de Amadora/Sintra)
Altera o Decreto-Lei nº 203/90, de 20 de Junho, em matéria de estatuto remuneratório e da duração de trabalho dos técnicos de diagnóstico e terapêutica
Estabelece o regime de aposentação voluntária antecipada do pessoal dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P.
Altera o Decreto-Lei nº 354/88, de 12 de Outubro, que instituiu o novo regime de acesso ao ensino superior
Procede ao descongelamento dos escalões dos oficiais de justiça e altera o Estatuto das Secretarias Judiciais e dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro
Descongelamento de escalões dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado
Introduz alterações ao regime do imposto sobre os produtos petrolíferos e substitui o mecanismo de atribuição do subsídio de gasóleo à agricultura
Estabelece o Regime de Aprovação das Apólices de Seguro
Cria, no âmbito do ensino superior politécnico, a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
Estabelece a estrutura e regime das carreiras de inspecção superior de aviação civil e técnica de inspecção de aviação civil. Revoga o Decreto-Lei nº 333/80, de 29 de Agosto
Estabelece o novo regime jurídico dos certificados depósito (revoga o Decreto-Lei nº 74/87, de 13 de Fevereiro)
Introduz novos meios de pagamento do Tesouro destinados à realização das despesas públicas
Estabelece o novo sistema retributivo do SIS - Serviço de Informações de Segurança
Altera a orgânica do Serviço de Informações de Segurança (SIS) (Decreto-Lei nº 225/85, de 4 de Julho)
Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
Autoriza a emissão de uma moeda comemorativa do centenário da morte do poeta Antero de Quental com o valor facial de 100$00
Autoriza a emissão de uma nota de 2000$00 com a efígie de Bartolomeu Dias
Afecta ao fundo de Fomento do Desporto verbas destinadas à cobertura despesas na realização do Campeonato do Mundo de Futebol - Juniores (SUB 20)
Permite a contratação de militares para vários postos de oficiais, sargentos e praças
Revoga o Decreto-Lei nº 120/88, de 14 de Abril (estabelece medidas tendentes à reestruturação e modernização da INDEP - Indústrias Nacionais defesa, E. P.)
Transforma a INDEP - Indústrias Nacionais defesa, E. P., em sociedade anónima
Institui a Fundação das Descobertas
Introduz alterações aos Códigos do IVA e do IRC e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990
Prorroga o regime de instalação do Hospital Distrital de Faro e do Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto
Altera o regime das comparticipações para o Instituto do Trabalho Portuário, previsto no Decreto-Lei nº 282-C/84, de 20 de Agosto
Permite a admissão de não nacionais nos concursos de ingresso para o pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos e das administrações dos portos. Altera os Decretos-Leis n.os 361/78, de 27 de Novembro, 101/88, de 26 de Março
Permite o recrutamento dos subdirectores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil fora do seu quadro de pessoal. Altera o Decreto-Lei nº 519-D1/79, de 19 de Dezembro
Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 43-A/91, de 23 de Janeiro
Define o regime de privatização da PETROGAL, S. A.
Regula a exploração da actividade seguradora em regime de livre prestação de serviços no espaço comunitário relativamente aos ramos não vida
Estabelece o regime de formação dos agentes desportivos. Revoga os Decretos-Lei n.o 98/85, de 4 de Abril, 164/85, de 15 de Maio
Estabele o regime de formação dos treinadores desportivos. Revoga o Decreto-Lei nº 163/85, de 15 de Maio
Regula a outorga em propriedade a pequenos agricultores e cooperativistas de terras expropriadas, no domínio da reforma agrária
Estabelece o modo de constituição de equipas especializadas em minas e armadilhas da Guarda Nacional Republicana. Altera o Decreto-Lei nº 216/83, de 25 de Maio
Procede ao descongelamento de escalões referentes às carreiras do pessoal docente do ensino superior universitário e politécnico e do pessoal de investigação científica
Cria a carreira técnica superior de reeducação na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Reformula a orgânica da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias (CICE) (revoga o Decreto-Lei nº 527/85, de 31 de Dezembro)
Aprova a nova Lei Orgânica da Direcção-Geral das Comunidades Europeias (revoga o Decreto-Lei nº 526/85, de 31 de Dezembro)
Harmoniza os regimes estabelecidos pelos Decretos-Leis n.os 24046, de 21 de Junho de 1934, 142/73, de 31 de Março, relativos a pensões de sobrevivência
Aprova a abolição do reconhecimento notarial da assinatura de advogado no acto de substabelecimento
Regula a utilização de autocarros das agências de viagens para transportes escolares. Altera o Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro
Prorroga o regime de instalação dos Hospitais de Barcelos e de Águeda
Altera a Lei nº 46/77, de 8 de Julho (Lei delimitação de Sectores), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 449/88, de 10 de Dezembro
Corrige a metodologia e os mecanismos a adoptar no cálculo da correcção da hidraulicidade
Permite o abatimento das importâncias recebidas a título de renda, decorrentes de contrato de arrendamento habitacional celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano, para efeitos de IRS
Estabelece os incentivos à prestação do serviço voluntário e em regime de contrato nas Forças Armadas Portuguesas
Define o enquadramento legal em que se processará a construção e exploração de uma marina de recreio em Cascais
Altera o Decreto-Lei nº 277/88, de 5 de Agosto (reforma a gestão do parque desportivo escolar)
Aprova as bases de concessão das redes de distribuição de gás natural na Região de Lisboa
Estabelece o novo processo de cálculo das indemnizações conferidas aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados
Disciplina a aposentação antecipada do pessoal da Empresa Nacional de Urânio, S. A.
Faltas de advogados a actos judiciais
Altera o regime das carreiras dos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana, contido nos estatutos dos militares da Guarda Nacional Republicana, aprovados pelo Decreto-Lei nº 465/83, de 31 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei nº 269/90, de 31 de Agosto, que criou e regulamentou o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas
Torna extensivo ao pessoal dos Serviços Sociais das Forças Armadas o regime de pessoal estabelecido para os serviços sociais do Sistema de Acção Social Complementar
Altera o Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto, que aprovou os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica
Cria o Gabinete de Ligação da Marinha junto do organismo responsável pela execução do apoio logístico da Marinha dos Estados Unidos da América às marinhas estrangeiras
Concede à MOVIJOVEM a faculdade efectuar a promoção e realização de viagens turísticas colectivas. Altera o Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro
Visa permitir a constituição e o funcionamento, na Região Autónoma dos Açores, de sucursais financeiras exteriores de instituições nacionais ou estrangeiras
Aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Autoriza a QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., a proceder à venda directa da sua participação social na A. P. - Anilina de Portugal, S. A.
Cria no Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde uma repartição administrativa. Altera o Decreto-Lei nº 398/82, de 22 de Setembro
Estabelece o regime educativo especial aplicável aos alunos com necessidades educativas especiais. Revoga o Decreto-Lei nº 174/77, de 2 de Maio, e o Decreto-Lei nº 84/78, de 2 de Maio
Regula a actividade da produção, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas destinadas à comercialização. Transpõe para a ordem jurídica interna diversas directivas comunitárias relativas a esta matéria
Estabelece diversos incentivos relativos à aposentação dos trabalhadores das administrações e juntas portuárias
Altera o Decreto-Lei nº 101/88, de 26 de Março, que aprovou o Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos
Aprova as novas bases da concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas, outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
7088- DL-314-91, de 17-08-1991
Desafecta do domínio privado do Estado uma parcela de terreno destinada à instalação do Centro de Congressos do Estoril
Altera a Lei Orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, aprovada pelo Decreto-Lei nº 37/91, de 18 de Janeiro
Transforma a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., em sociedade anónima
Define o regime jurídico para o estabelecimento de tarifas de transporte aéreo regular
Estabelece as condições a que devem obedecer os produtos pré-embalados destinados à comercialização em quantidades ou capacidades nominais unitárias constantes
Define uma categoria de vinhos de mesa sob a designação de vinhos regionais
Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 41969, de 24 de Novembro de 1958
Procede ao desbloqueamento de escalões do regime remuneratório aplicável aos militares. Revoga um artigo do Decreto-Lei nº 57/90, de 14 de Fevereiro
Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos a autorização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor. Revoga diversas normas do Decreto-Lei nº 42660, de 20 de Novembro de 1959, o Decreto-Lei nº 383/71, de 17 de Setembro, e as Portarias n.os 606/71, de 4 de Novembro, 225/72, de 25 de Abril
Altera o Decreto-Lei nº 202-B/86, de 22 de Julho (aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação)
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral de Educação
Modifica diversas normas sobre classificação, rotulagem e embalagem de pesticidas. Altera o Decreto-Lei nº 294/88, de 24 de Agosto
Habilita o Instituto Nacional de Investigação das Pescas a celebrar contratos de trabalho com os tripulantes dos navios de investigação ao seu serviço
Estabelece o regime jurídico do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Hortícolas e disciplina a certificação e comercialização destas variedades
Actualiza o subsídio de risco ao pessoal, não pertencente ao grupo de pessoal de vigilância, em serviço efectivo nos estabelecimentos prisionais. Altera o Decreto Regulamentar nº 38/82, de 7 de Julho
Procede ao descongelamento dos escalões da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal
Procede ao descongelamento dos escalões da Polícia de Segurança Pública
Dá por concluída a liquidação do Gabinete da Área de Sines (GAS), extinto pelo Decreto-Lei nº 228/89, de 17 de Julho
Cria a carreira de técnico superior de serviço social
Disciplina o regime de microfilmagem de documentos efectuada por companhias de seguros e resseguros estabelecidos em Portugal
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho
Disciplina o exercício da actividade operador de rede distribuição de televisão por cabo, para uso público, no território nacional
Institui medidas complementares de protecção social a aplicar no âmbito da declaração de sectores de actividade em reestruturação
Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 445/85, de 24 de Outubro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/48/CEE, de 21 de Dezembro, relativa ao reconhecimento de diplomas de ensino superior
Altera a composição do Conselho Directivo da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento
Estabelece o novo regime jurídico das regiões de turismo
Estabelece normas para a construção, verificação e funcionamento dos aparelhos de elevação e movimentação. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 84/528/CEE, de 17 de Setembro de 1984
Autoriza o IAPMEI a contrarir empréstimos até ao montante de 4,5 milhões de contos. Altera o Decreto-Lei nº 387/88, de 25 de Outubro 387/88, de 25 de Outubro
Integra o Serviço de Informação de Mercados Agrícolas - SIMA na Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 80/777/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, relativa à exploração e à comercialização de águas naturais
Regula o regime de progressão nas categorias da carreira diplomática
Cria o Conselho Técnico Aduaneiro, em substituição dos tribunais técnico-aduaneiros
Modifica a composição do Conselho Consultivo da Juventude (altera o Decreto-Lei nº 381/87, de 18 de Dezembro)
Transfere os arquivos dos Profs. Salazar e Marcello Caetano para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT) e estabelece o respectivo regime de consulta
Cria o Instituto Português de Museus
Disciplina a actividade produção e comercialização de materiais de viveiro
Estabelece medidas de protecção fitossanitária. Altera o Decreto-Lei nº 348/88, de 30 de Setembro
Regulamenta as medidas especiais de prevenção e protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição a algumas substâncias químicas
Procede à colocação do Centro de Medicina de Reabilitação e da Escola de Reabilitação, do Alcoitão, na dependência da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Estabelece os procedimentos a que estão obrigados os fabricantes de cabos metálicos, correntes de varão redondo de aço e ganchos, destinados a operações de elevação e movimentação. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 73/361/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1973
Cria quadros privativos dos serviços que integram o Ministério do Planeamento e da Administração do Território e extingue o quadro único daquele departamento
Afecta verbas ao Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivos à Actividade Produtiva (PNICIAP)
Altera o regime remuneratório dos médicos que prestam serviço na Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública
Altera o Decreto-Lei nº 391/86, de 22 de Novembro (institui a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses)
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672, de 20 de Maio de 1954, em matérias relativas à habilitação legal para conduzir
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
Altera o Decreto-Lei nº 463/79, de 30 de Novembro (institui o número fiscal de contribuinte)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/604/CEE, do Concelho, de 23 de Novembro de 1989, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro das Comunidades Europeias. Altera o Decreto-Lei nº 467/88, de 16 de Dezembro
Autoriza a prescindir do direito de subscrição de que o Estado é titular no aumento do capital social do Banco Totta & Açores, S. A.
Cria, na Direcção-Geral das Alfândegas, o Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA)
Reduz a duração semanal de trabalho para o pessoal do grupo operário da função pública. Altera o Decreto-Lei nº 187/88 de 27 de Maio
Altera o Decreto-Lei nº 152/89, de 10 de Maio, relativo ao regime do imposto automóvel
Aprova as bases dos contratos de concessão desenvolvimento e exploração de petróleo
Estabelece o novo regime fiscal aplicável aos produtos petrolíferos
Aprova o regime jurídico das situações de pré-reforma
Altera a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei nº 333/83, de 14 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 39/90, de 3 de Fevereiro
Estabelece um regime especial de impenhorabilidade dos bens imóveis das associações sindicais e patronais
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Altera o artigo 1525º do Código Civil, relativo ao direito de superfície
Transfere uma parcela de um imóvel rústico do domínio público do Estado para o domínio público da Região Autónoma dos Açores
Equipara o cargo de director de estabelecimento prisional regional a chefe de divisão
Isenta de contribuição autárquica os imóveis classificados de valor municipal e revoga uma disposição transitória sobre esta contribuição. Altera o Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-C/88, de 30 de Novembro
Modifica as condições técnicas e financeiras de seguro de colheita. Altera o Decreto-Lei nº 283/90, de 18 de Setembro
Estabelece normas de execução do orçamento da segurança social para 1991
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro
Estabelece as normas aplicáveis à preparação, acondicionamento e rotulagem dos alimentos ultracongelados
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Estabelece as carreiras médicas do Ministério da Justiça
Estabelece regras reguladoras dos voos de aeronaves no espaço aéreo nacional
Aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD)
Simplifica o processo de cobrança das reposições das comparticipações financeiras do Fundo Social Europeu e do Estado Português. Altera o Decreto-Lei nº 158/90, de 17 de Maio
Estabelece a remuneração base mensal dos titulares dos cargos de presidente e vice-presidente de instituto superior politécnico e de membro da comissão instaladora de estabelecimentos de ensino superior politécnico
Altera o regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação (altera o Decreto-Lei nº 125/82, de 22 de Abril)
Altera o Decreto-Lei nº 32/90, de 24 de Janeiro (cria uma linha de crédito bonificado para financiamento das escolas profissionais)
Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei nº 52/87, de 30 de Janeiro, relativa à publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas no Campeonato do Mundo e da Europa
Disciplina a forma de aprovação do modelo de certificado de origem e de salubridade dos produtos de pesca do boletim de verificação estatístico F (altera o Decreto-Lei nº 266/86, de 3 de Setembro)
Cria na Direcção-Geral das Alfândegas o sistema informático de contabilidade aduaneira
Estabelece diversos procedimentos simplificados desalfandegamento. Altera o Decreto-Lei nº 507/85, de 31 de Dezembro
Estabelece normas relativas à consolidação de contas de sociedades
Estabelece o novo regime jurídico do sistema de compras em grupo
Reformula, actualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de segurança social
Altera diversas normas do Decreto-Lei nº 328/86, de 30 de Setembro, relativas ao aproveitamento dos recursos turísticos e ao exercício da indústria hoteleira e similar
Permite a constituição de fundos de investimento mobiliários pelos trabalhadores das sociedades anónimas resultantes da privatização de empresas públicas
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação complementar, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 504-M/85, de 30 de Dezembro, 408/87, de 31 de Dezembro, 122/88, de 20 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 83/183/CEE, do Conselho, de 28 de Março de 1983. Altera o Decreto-Lei nº 31/89, de 25 de Janeiro, que isenta de IVA as importações determinados bens
Actualiza o imposto de consumo sobre o tabaco relativo aos cigarros. Altera o Decreto-Lei nº 444/86, de 31 de Dezembro
Transforma a EPAL - Empresa Pública das Águas Livres em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Aprova um regime especial de recrutamento de pessoal com vista à Presidência do Conselho das Comunidades Europeias
Actualiza a taxa do imposto sobre bebidas alcoólicas. Altera o Decreto-Lei nº 342/85, de 22 de Agosto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/398/CEE, do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativamente aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial
Altera o Decreto-Lei nº 519-F/79, de 28 de Dezembro (regulamenta o exercício de actividade dos profissionais de informação turística)
Recrutamento dos chefes de repartição dos serviços e estabelecimentos de saúde
Reformula a determinação dos encargos com os peritos nomeados pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícola. Altera o Decreto nº 19615, de 18 de Abril de 1931
Altera o Regulamento e a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto nº 21916, de 28 de Novembro de 1932
Procede à reintegração do Doutor Agostinho da Silva na função pública
Torna extensivo ao pessoal de carreira médica de instituições dependentes da Direcção-Geral do Ensinos Superior o regime estabelecido no Decreto-Lei nº 73/90, de 6 de Março (aprova o regime das carreiras médicas)
Revoga todas as medidas que fundamentaram o afastamento, por motivos ideológicos, de docentes das universidades portuguesas
Altera a lista de municípios abrangidos pela rede distribuição de gás natural. Altera os Decretos-Leis n.os 262/89 e 285/90, respectivamente de 17 de Agosto e de 18 de Setembro
Altera o destino do produto das coimas previstas nos Decretos-Leis n.os 278/87 e 304/87, de, respectivamente, 7 de Julho e 4 de Agosto
Prevê a adopção de diversas medidas regulamentares sobre a rotulagem dos óleos vegetais refinados. Altera o Decreto-Lei nº 343/88, de 28 de Setembro
Cria mecanismos necessários à execução do disposto no Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Isenta de direitos, da sobretaxa de importação e de imposto de transacções os materiais importados pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., cujos bilhetes de importação, devidamente garantidos, se encontrem pendentes
Elimina o imposto especial sobre motociclos, barcos de recreio e aeronaves, criado pela Lei nº 34/83, de 21 de Outubro
Permite o reembolso antecipado de títulos de participação que sejam utilizados para a subscrição de acções em aumentos de capital (altera o Decreto-Lei nº 321/85, de 5 de Agosto)
Cria um fundo de diversas receitas e despesas denominado Fundo da Administração Central da Marinha
Estabelece o novo regime do processo civil simplificado
Estabelece regras transitórias para o progressivo alargamento dos escalões relativo às carreiras médicas. Altera o Decreto-Lei nº 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime das carreiras médicas
Dá nova redacção ao artigo 35º do Decreto-Lei nº 430/83, de 13 de Dezembro, o qual veio tipificar novos ilícitos penais e contravencionais em matéria de consumo e tráfico ilícito de drogas
Prorroga o período de instalação do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, fixado no Decreto-Lei nº 271/88, de 2 de Agosto
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 128/86, de 3 de Junho, o qual estabelece o regime aplicável aos produtos cosméticos e de higiene corporal. Transpõe a Directiva nº 88/667/CEE, do Conselho
Altera o Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
Altera o Decreto-Lei nº 418/80, de 29 de Setembro (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros)
Procede ao descongelamento de escalões dos funcionários e agentes da Administração Pública desde 1 de Janeiro de 1991. Executa o disposto no artigo 38º do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro
Cria na Direcção-Geral do Comércio Externo o Centro de Informática
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 82/894/CEE, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade
Aprova a alienação de diversos prédios afectos às Forças Armadas
Altera o Decreto-Lei nº 226/83, de 27 de Maio (regulamenta a Lei nº 22/82, de 27 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo)
Estabelece critérios para a determinação de indemnizações definitivas pela expropriação e nacionalização de empresas agrícolas
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da administração local
Transforma a CIMPOR - Cimentos de Portugal, E. P., em sociedade anónima
Aprova a alienação das sociedades Rodoviária de Entre Douro e Minho, S. A., Rodoviária do Algarve, S. A., TRANSPORTA - Transportes Porta a Porta, S. A., e RODO CARGO - Transportes Rodoviários de Mercadorias, S. A.
Permite a utilização de gases de petróleo liquefeito como carburante para veículos automóveis e estabelece o regime de aprovação dos veículos adaptados à utilização desse carburante
Lei quadro do Sistema de Acção Social Complementar para funcionários e agentes da Administração Pública
Autoriza a cunhagem de moedas comemorativas da descoberta da América e da contribuição portuguesa para esse acontecimento
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão (IGA), do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Revoga o Decreto-Lei nº 46/86, de 10 de Março, o Decreto Regulamentar nº 15/87, de 6 de Fevereiro, o Decreto-Lei nº 54/89, de 22 de Fevereiro, e o Decreto Regulamentar nº 6/89, de 27 de Fevereiro
Fixa em 8% a contribuição do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS) para a Caixa Nacional de Previdência relativamente aos seus trabalhadores. Altera o Decreto-Lei nº 287/87, de 25 de Julho
Cria nos estabelecimentos de educação e ensino públicos os serviços de psicologia e orientação
Regula a criação, competência e funcionamento das comissões de protecção dos menores
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 87/343/CEE, de 22 de Junho de 1987, relativa ao acesso e exercício da actividade seguro directo não vida (altera o Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril)
Cria os fundos de investimento de capital de risco
Estabelece regras prudenciais relacionadas com a participação das instituições de crédito noutras empresas e com o rácio do imobilizado
Define as competências dos organismos nacionais em matéria de execução, acompanhamento e coordenação dos controlos contabilísticos previstos no Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
Admite a acumulação dos subsídios de férias e de Natal nos casos de acumulação de funções públicas ou públicas e privadas ou de pensões de reforma extraordinárias ou de invalidez dos deficientes das Forças Armadas. Revoga diversas normas do Decreto-Lei nº 496/80, de 20 de Outubro
Possibilita aos deficientes das Forças Armadas a acumulação, na totalidade, dos subsídios de férias e de Natal, ou 14º mês, que lhes couberem em razão dos cargos em que foram providos ou das pensões que aufiram
Aprova a reprivatização do Banco Fonsecas & Burnay, S. A.
Altera as condições de utilização de um prédio da Sociedade Casas de Apoio à Infância de Lisboa
Revoga o Decreto nº 46897, de 27 de Janeiro de 1966, que aprovou o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão. Habilita o Governo a aprovar o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão
Reformula o Sistema de Incentivos Financeiros PEDIP (SINPEDIP). Revoga o Decreto-Lei nº 483-D/88, de 31 de Dezembro
Introduz diversas normas no domínio da produção, certificação e comercialização da batata-semente. Altera o Decreto-Lei nº 312/88, de 7 de Setembro
Estabelece o regime de aplicação do novo sistema retributivo às carreiras específicas da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público
Estabelece o novo regime jurídico das transacções relativas a operações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais
Estabelece o novo regime de realização de exames de condução de veículos automóveis
Regula a passagem à situação de reserva dos aposentados das polícias fiscais do ex-ultramar - alarga o âmbito de aplicação do artigo 22º do Decreto-Lei nº 374/85, de 20 de Setembro
Atribui à Academia Militar o direito de conferir o grau de licenciatura em Ciências Militares aos oficiais da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal
Aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar
Atribui prioridade aos registos de constituição de sociedades ou de início de actividade comerciantes individuais
Estabelece o regime de aplicação do novo sistema retributivo às carreiras específicas da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Reformula o quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha
Estabelece normas relativas a fixação de taxas de câmbio e ao subsídio de taxas de juro nas operações de crédito à exportação
Reformula as carreiras do pessoal dirigente e técnico da Direcção-Geral do Tesouro e as respectivas remunerações
Cria a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres
Aprova as regras de alienação de 40% do capital social do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, S. A.
Estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa
Prorroga o período de vigência do regime transitório relativo à adaptação progressiva ao novo sistema tarifário da electricidade das empresas com contratos com cláusulas de flexibilidade e de interruptibilidade. Altera o Decreto-Lei nº 18-A/89, de 12 de Janeiro
Cria o Fundo para a Cooperação Económica
Aprova as regras do XIII Recenseamento Geral da População e o III Recenseamento Geral da Habitação
Altera os Decretos-Leis n.o 32/91 e 33/91, de 16 de Janeiro, relativos às redes de distribuição de gás natural
Cria, no Instituto Politécnico de Leiria, a Escola Superior de Tecnologia do Mar
Disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas
Reestrutura a Direcção-Geral da Comunicação Social (revoga os Decretos-Leis n.os 420/82, de 12 de Outubro, 390/84, de 12 de Dezembro)
Cria um novo tipo de moeda metálica corrente de 200$00
Estabelece normas relativas ao preenchimento de lugares de ingresso no quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças
Aprova o Código de Processo Tributário
Aprova a reorganização do Conselho Nacional (CNPCE) e das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência
Aprova o estatuto do dirigente associativo estudantil
Altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei nº 329/87, de 23 de Setembro
Altera o Decreto-Lei nº 328-B/86, de 30 de Setembro (estabelece o novo regime de crédito à habitação própria)
Alarga o conjunto das entidades que podem conceder financiamentos para projectos habitacionais. Altera os Decretos-Leis n.os 226/87, de 6 de Junho, 278/88, de 5 de Agosto
Aprova o programa de concurso e o caderno de encargos que regerão o cálculo dos valores definitivos devidos pela nacionalização ou expropriação de bens e imóveis efectuada no âmbito do processo de reforma agrária
Estabelece a livre circulação dos aparelhos receptores de radiocomunicações. Altera o Decreto-Lei nº 147/87, de 24 de Março
Altera o estatuto do agente de navegação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76/89, de 3 de Março
Altera a redacção do artigo 19º do Decreto-Lei nº 346/90, de 3 de Novembro, relativo aos serviços complementares de telecomunicações
Altera o quadro normativo aplicável as autorizações para a detenção, estabelecimento e utilização de estações e redes de radiocomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 320/88, de 14 de Setembro
Ratifica os movimentos contabilísticos efectuados pela Inspecção-Geral das Pescas desde 1 de Janeiro de 1989
Altera o Decreto-Lei nº 230/90, de 11 de Julho, que estabelece os requisitos a que deve obedecer a conservação do pescado, sua embalagem e rotulagem
Aplica o regime das carreiras médicas aprovado pelo Decreto-Lei nº 73/90, de 6 de Março, ao pessoal médico civil provido nos quadros dos serviços departamentais das Forças Armadas
Estabelece diversos benefícios fiscais no âmbito do mercado de valores mobiliários. Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, e o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 41969, de 24 de Novembro de 1958
Código do Mercado de Valores Mobiliários
Reformula o artigo 6º do Decreto-Lei nº 197/77, de 17 de Maio, sobre atribuição do abono de família em função da idade e da situação escolar
Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de segurança social entre si, com pensões de outros regimes de protecção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados
Aprova a alienação de 60% do capital social da Bonança, S. A.
Estabelece o regime jurídico da actividade das empresas diamantárias
Aprova a alienação da totalidade do capital social da Sociedade Financeira Portuguesa - Banco de Investimento, S. A.
Cria a Empresa de Transporte e Difusão de Sinais de Rádio e de Televisão, E. P. - Teledifusora de Portugal, E. P.
Regula o processo de adesão de Portugal ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD)
Alarga a zona non aedificandi no lanço do IP1 compreendido entre a ponte do Guadiana e o nó da Guia
Procede à revisão global do regime jurídico das SGII
Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto Hidrográfico
Estabelece o regime de contra-ordenação por excesso de carga no transporte particular de mercadorias
Alarga o prazo para regularização dos estabelecimentos de culturas marinhas que funcionam sem autorização ou licenciamento. Altera o Decreto-Lei nº 261/89, de 17 de Agosto
Estabelece as escalas indiciárias relativas aos vencimentos dos conservadores, dos notários e dos oficiais dos registos e do notariado
Aumenta o limite para a emissão de moedas correntes de 5$00. Altera o Decreto-Lei nº 293/86, de 12 de Setembro, e revoga o Decreto-Lei nº 362/88, de 14 de Outubro
Institui medidas de melhoria na receptividade dos serviços da Administração Pública aos utentes
Autoriza a venda directa de empresas participadas integralmente pela QUIMIGAL, S. A.
Altera o Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos
Cria o Conselho de Garantias Financeiras. Revoga os Decretos-Leis n.os 372/82, de 10 de Setembro, 229/84, de 10 de Julho
Estabelece a obrigatoriedade regularização contributiva para a exoneração de contribuições à Segurança Social pelos empregadores de jovens em situação de primeiro emprego ou deficientes. Altera os Decretos-Leis n.os 257/86 e 299/86, de 27 de Agosto e de 19 de Setembro, respectivamente
Altera a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (segunda alteração do Decreto-Lei nº 409/87, de 31 de Dezembro)
Mantém a reserva de tráfego entre portos nacionais. Revoga o Decreto-Lei nº 34/87, de 20 de Janeiro
Autoriza a substituição de equipamento radiotelegráfico de embarcações salva-vidas por radiobalizas de localização de sinistros via satélite. Altera o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, aprovado pelo Decreto nº 45267, de 24 de Setembro de 1963
Extingue a obrigação pela CP de fixar um preço uniforme, independentemente da distância e do utilizador, para transporte de trigo no interior do País. Altera os Decretos-Leis n.os 415-A/86 e 70/78, respectivamente de 17 de Dezembro e de 7 de Abril
Reserva para o Estado, do património em liquidação da extinta C. T. M. - Companhia de Transportes Marítimos, E. P., o imóvel sito na Rua de São Julião, 63 e 63-A, em Lisboa
Cria um lugar de técnico superior principal no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Desportos
Alarga a área de recrutamento dos directores de serviços e chefes de divisão do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Transforma a Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Alarga o elenco das entidades habilitadas a receber acções em depósito. Altera o Decreto-Lei nº 408/82, de 29 de Setembro
Altera o Decreto-Lei nº 85/86, de 7 de Maio (harmoniza as disposições legais respeitantes à classificação dos ramos de seguros com disposições comunitárias)
Adopta diversas medidas relativas à constituição de direitos de superfície na zona da indústria pesada de Sines
Transforma a Siderurgia Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Unifica o sistema de identificação no território de Macau, através da emissão de um documento de identificação obrigatório para todos os residentes
Aprova o regime de certificação técnica das empresas nacionais de transporte aéreo
Estabelece diversas normas relativas a vistorias, revistorias, inspecções e reinspecções periódicas de elevadores. Revoga diversas normas do Decreto-Lei nº 131/87, de 17 de Março, e do Decreto nº 513/70, de 30 de Outubro
Estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial
Institui o regime de quotas Leiteiras em Portugal
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei nº 33/89, de 26 de Janeiro estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)
Define as condições em que os oficiais das forças de segurança que exercem funções dirigentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras podem ser integrados na carreira do pessoal de investigação e fiscalização deste Serviço
Estabelece o regime de colocação no mercado e utilização de máquinas e material de estaLeiro
Altera o Decreto-Lei nº 111/83, de 21 de Fevereiro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços de Informática)
Estabelece a isenção de custas para o exequente em acções de execução para obter cumprimento de sentença condenatória proferida pelo tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo
Cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos e aeródromos nacionais. Altera o Decreto-Lei nº 10/83, de 17 de Janeiro
Cria o Gabinete de Apoio Técnico do Ave
Estabelece o regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica
Transforma em sociedade anónima a Fábrica-Escola Irmãos Stephens (FEIS)
Altera o regime jurídico do imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros
Regulamenta o regime jurídico do exercício da actividade produção da energia eléctrica
Encerra o acesso ao Sistema de Incentivos a Serviços Avançados de Telecomunicações (SISAT), criado pelo Decreto-Lei nº 249/88, de 15 de Julho
Atribui uma receita à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa constituída por 0,225% do capital emitido em cada lotaria. Revoga uma norma do Decreto-Lei nº 479/77, de 15 de Novembro
Aprova o regime jurídico da Educação Física e do desporto escolar
Institui um regime de articulação institucional entre as faculdades de medicina e de ciências médicas e as instituições hospitalares e outros estabelecimentos de saúde
Regula o Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas
Altera a lista dos veículos automóveis cuja importação fica sujeita a restrições quantitativas. Altera o Decreto-Lei nº 406/87, de 31 de Dezembro
Adia a data de extinção e entrada em liquidação do Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa
Revoga o Decreto-Lei nº 40744, de 27 de Agosto de 1956, o qual fixa a área em que o Serviço de Transportes Colectivos do Porto tem preferência
Estabelece um prazo para a reclamação de créditos sobre o ex-Fundo de Fomento da Habitação relativos a contratos celebrados no âmbito de programas habitacionais extraordinários. Altera o Decreto-Lei nº 52/90, de 10 de Fevereiro
Regula a actividade armazenagem, recolha e queima de óleos usados
Deslegaliza o estabelecimento das regras sobre produção e comercialização de Leite e produtos lácteos. Altera o Decreto-Lei nº 205/87, de 16 de Maio
Estabelece o regime a aplicar no desbloqueamento dos escalões do novo sistema retributivo do pessoal da Polícia de Segurança Pública
Estabelece o regime a aplicar no desbloqueamento dos escalões do novo sistema retributivo do pessoal das forças de segurança - Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal
Estabelece normas relativas à fixação de câmbios aplicáveis ao serviço da dívida de empréstimos externos destinados ao financiamento de investimentos de relevante interesse nacional
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social
Cria o Instituto dos Assuntos Sociais da Educação e extingue o Instituto de Apoio Sócio-Educativo, o Instituto do Presidente Sidónio Pais, a Obra Social do Ministério da Educação e a Caixa de Previdência do Ministério da Educação
Promove a melhoria da eficácia e das estruturas agrícolas, de acordo com as regras fixadas no Regulamento (CEE) nº 797/85, do Conselho, de 12 de Março
Cria, na Ordem do Mérito Agrícola e Industrial, a classe do mérito comercial e altera a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas, aprovada pelo Decreto-Lei nº 414-A/86, de 15 de Dezembro
Simplifica o procedimento a seguir pelas associações juvenis inscritas no RNAJ (Registo Nacional das Associações Juvenis)
Integra o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Altera o Decreto-Lei nº 212/88, de 17 de Junho, instituindo um novo regime de constituição de reservas obrigatórias de produtos de petróleo
Define o regime jurídico da instrução de condução de veículos policiais. Revoga o Decreto-Lei nº 293/70, de 26 de Junho
Aprova o Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC)
Estabelece medidas de protecção das aves que vivem no estado selvagem em território nacional
Estabelece o quadro geral da organização e desenvolvimento da educação de adultos
Altera o Decreto-Lei nº 269/90, de 31 de Agosto, relativo ao Fundo de Pensões das Forças Armadas
Execução orçamental
Regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano
Estabelece as condições técnicas a que devem obedecer os aparelhos eléctricos utilizados em medicina humana e veterinária
Aprova o Regulamento da Denominação de Origem Controlada da Bairrada
Actualiza a classificação dos pimentos triturados ou moídos com base no sistema harmonizado designação e codificação de mercadorias. Altera o Decreto-Lei nº 510/85, de 31 de Dezembro
Cria o Comissariado para a Exposição Portugal - Portugal, Exposição das Comunidades Portuguesas
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 290/90, de 20 de Setembro (estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no continente)
Altera o Decreto-Lei nº 399-D/84, de 28 de Dezembro (reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)
Introduz alterações ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro
Altera o Decreto-Lei nº 13/90, de 8 de Janeiro (estabelece normas reguladoras do exercício do comércio de câmbios, das operações cambiais e das operações sobre o ouro)
Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar uma convenção de arbitragem com António Champalimaud
Actualiza a regulamentação sobre certas substâncias de efeito hormonal, revogando o Decreto-Lei nº 367/88, de 15 de Outubro
Possibilita aos oficiais administrativos que exerçam funções de chefes de serviços dos estabelecimentos públicos de ensino não superior beneficiar da reversão do vencimento de exercício correspondente a essas funções
Altera o Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto, o qual regulamenta a Lei da Caça (Lei nº 30/86, de 27 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei nº 103/90, de 22 de Março, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos (primeira alteração)
Prorroga o prazo previsto no nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro
Estabelece contingentes pautais de direito nulo para 1991
Transforma a SETENAVE - EstaLeiros Navais de Setúbal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Transforma os EstaLeiros Navais de Viana do Castelo, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Altera o Decreto-Lei nº 196/79, de 29 de Junho, relativo ao pessoal de minas e armadilhas da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Procede à abolição do registo e da taxa de televisão. Altera o Estatuto da RTP, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei nº 321/80, de 22 de Agosto, e revoga os Decretos-Leis n.os 401/79 e 38/88, respectivamente de 21 de Setembro e de 6 de Fevereiro
Adapta à administração local o regime de recrutamento e selecção de pessoal constante do Decreto-Lei nº 498/88, de 30 de Dezembro
Altera a Lei orgânica do Instituto Português de Cinema, aprovada pelo Decreto-Lei nº 391/82, de 17 de Setembro
Extingue a taxa de 1,75% sobre os prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas seguradoras. Revoga o nº 3 do artigo 21º do Decreto nº 17555, de 5 de Novembro de 1929
Permite aos sujeitos passivos de IRS e IRC reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo
Suspende temporariamente os direitos aduaneiros aplicáveis a alguns produtos
Altera o Decreto-Lei nº 12/90, de 6 de Janeiro, que procedeu à transformação da Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima
Disciplina a publicitação, nomeadamente por meio de etiquetagem, de informação sobre o consumo de energia de aparelhos domésticos
Cria a Zona de Caça Nacional da Lombada, no Município de Bragança
Cria a medalha de mérito das comunidades portuguesas
Aprova a Pauta dos Direitos de Importação para vigorar no ano de 1991. Altera o Decreto-Lei nº 486/88, de 30 de Dezembro
Estabelece normas relativas à cooperarão judiciária internacional em matéria penal
Altera as fórmulas de retenção do IRS
Regula a atribuição transitória de prestações específicas do regime geral de segurança social aos trabalhadores portuários do porto do Funchal
Cria a Escola Superior de Tecnologia e Gestão no Instituto Politécnico de Beja
Prorroga a data limite para o exercício, em nome individual, da actividade corretor das bolsas de valores
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 34/90, de 24 de Janeiro (estatuto remuneratório do pessoal de enfermagem)
Altera a estrutura orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu
Equipara o pessoal de vigilância dos serviços prisionais ao pessoal da PSP para efeitos de vencimentos e respectivos suplementos, gratificações e outros abonos
Altera diversas normas do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31730, de 15 de Dezembro de 1941
Submete ao regime especial das contra-ordenações marítimas, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 19/84, de 14 de Janeiro, as infracções aos regulamentos necessários à exploração da marina de Vilamoura
Aprova as bases de concessão, em regime de serviço público, e construção das respectivas infra-estruturas, de redes de distribuição de gás natural
Estabelece o regulamento dos concursos públicos para adjudicação das concessões de exploração das redes de distribuição regional de gás natural
Integra os trabalhadores da Casa do Pessoal e dos lares de enfermagem do Hospital de São João no quadro deste Hospital
Autoriza o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a título excepcional, a adjudicar todas as obras necessárias à reparação do molhe de abrigo da Baleeira, bem como as defesa de emergência na ilha de Faro e na Praia da Vagueira (Vagos), por ajuste directo, com dispensa de concurso
Dá nova redacção aos artigos 22º e 47º do Decreto-Lei nº 73/90, de 6 de Março, o qual aprova o regime das carreiras médicas
Atribui um subsídio de risco aos técnicos auxiliares de electricidade, pintores de estruturas e electricistas quando em serviço na ponte sobre o Tejo
Autoriza as instituições universitárias a celebrar contratos de trabalho a termo certo
Transforma a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) em sociedade anónima
Estabelece o novo regime jurídico das sociedades desenvolvimento regional
Aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo
Estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática
Extingue a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista. Revoga os Decretos-Leis n.os 110/78 e 33/85, respectivamente de 26 de Maio e de 31 de Janeiro, e a alínea a) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 210/85, de 27 de Junho
Regula a atribuição transitória de prestações específicas do regime geral de segurança social aos trabalhadores portuários da Região Autónoma dos Açores
Habilita os professores auxiliares das Faculdades de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade do Porto possuidores do título de professor agregado pelas Escolas Superiores de Belas-Artes a apresentarem-se a concurso para professor associado
Proíbe os cônjuges de funcionários ou magistrados dos tribunais do trabalho de representarem as entidades seguradoras na aceitação de citações, notificações, avisos e correspondência. Altera o Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto
Elimina, no cartão de identificação das pessoas colectivas, a referência à publicação no Diário da República da escritura pública. Altera o Decreto-Lei nº 42/89, de 3 de Fevereiro
Regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões
Cria o regime simplificado desalfandegamento no domicílio
Elimina algumas restrições à circulação de mercadorias (altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965)
Aprova o salário mínimo nacional para 1991
Cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL)
Aprova o regime especial dos ilícitos de mera ordenação social em matéria de criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo
Prevê um aumento de participação financeira das Comunidades nos projectos de protecção da floresta contra incêndios. Altera o Decreto-Lei nº 459/88, de 14 de Dezembro
Disciplina o exercício do direito de reserva previsto no capítulo II da Lei nº 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)
Altera o Decreto-Lei nº 83/90, de 14 de Março, que cria o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT)
Aprova o regime dos contratos de locação financeira de imóveis
Determina a aplicabilidade do disposto no Decreto-Lei nº 190/89, de 6 de Junho, às grandes superfícies de comércio grossista
Aprova o Estatuto dos Assistentes Estrangeiros em Estabelecimentos Oficiais dos Ensinos Básico e Secundário
Transforma a empresa pública Electricidade Portugal (EDP), E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Prevê um aumento da participação financeira das Comunidades nos projectos de protecção das florestas contra a poluição atmosférica. Altera o Decreto-Lei nº 464/88, de 15 de Novembro
Estabelece o novo regime jurídico para as assembeias distritais
Reestrutura e estabelece o novo regime remuneratório do pessoal das carreiras de embarcações salva-vidas
Altera o regime de revalidação das cartas de condução para os condutores de motociclos, automóveis ligeiros e tractores agrícolas
Aprova o regime sancionatório dos agrupamentos europeus de interesse económico
Altera a Lei nº 6/83, de 29 de Julho (publicação, identificação e formulário dos diplomas)
Prorroga até 31 de Dezembro de 1992 o prazo de vigência do adicional de 8% da facturação de electricidade. Altera o Decreto-Lei nº 202/86 de 22 de Julho
Alarga o limite para isenção da taxa de radiodifusão (altera o Decreto-Lei nº 389/76, de 24 de Maio)
Altera o artigo 22º do Decreto-Lei nº 42/89, de 3 de Fevereiro (Registo Nacional de Pessoas Colectivas)
Altera o Decreto-Lei nº 130/86, de 7 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o descongelamento dos escalões dos militares das forças armadas
Fixa o abono mensal a atribuir aos militares portugueses que desempenhem cargos internacionais militares no COMSTANAVFORLANT
Transforma o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A., em IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A.
Transforma a PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Aprova o regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração
Extingue o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais
Estabelece diversas medidas de protecção social aos trabalhadores dos sectores da siderurgia e do carvão, aplicáveis ao abrigo do disposto na Convenção celebrada entre Portugal e as Comunidades Europeias no âmbito do artigo 56º do Tratado CECA
Aprova o plano técnico de frequências e as condições técnicas necessárias para o exercício da actividade televisão
Altera o Decreto-Lei nº 402/86, de 3 de Dezembro cria na Presidência do Conselho de Ministros o Instituto de Promoção Turística (IPT)
Estabelece normas relativas à organização e funcionamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
Revoga o artigo 64º do Decreto-Lei nº 81/85, de 28 de Março, referente à acumulação de pensões de sobrevivência do regime especial de segurança social agrícola com pensões dos outros regimes
Estabelece normas de execução do orçamento da Segurança Social
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 89/440/CEE, do Conselho, de 18 de Julho
Cria a Escola Superior de Tecnologia e de Gestão no Instituto Politécnico de Bragança
Estabelece novas regras para a aplicação do regime de ajudas à transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas
Altera o Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública)
Estabelece a idade a partir da qual os pilotos de aeronaves podem requerer a atribuição de pensão de reforma por velhice
Prorroga o prazo do regime de instalação do Centro de Investigação e Formação Maria Cândida Marques de Sousa Beirão da Veiga da Cunha. Altera o Decreto-Lei nº 176-B/88, de 18 de Maio
Integra a categoria de farmacêutico na carreira técnica
Dispensa a apresentação do certificado do registo criminal para efeitos de admissão a exame de condução, obtenção de carta de condução e respectiva revalidação
Aprova o regime de suplementos para os titulares dos cargos de gestão de estabelecimentos de ensino superior
Estabelece normas relativas à denominação dos estabelecimentos de educação ou ensino públicos
Cria a Direcção Regional de Educação do Algarve. Altera o Decreto-Lei nº 361/89, de 18 de Outubro (estabelece a Lei Orgânica das Direcções Regionais de Educação)
Extingue a Comissão para a Transferência do Património e Documentação de Organismos do ex-Ministério do Ultramar
Reestrutura o Centro de Identificação Civil e Criminal (altera o Decreto-Lei nº 63/76, de 24 de Janeiro)
Procede à abolição do reconhecimento notarial das assinaturas dos médicos nos atestados comprovativos de doença
Altera o artigo 1º do Decreto-Lei nº 19/90, de 11 de Janeiro (estabelece o regime de caducidade das licenças municipais)
Reduz as taxas de importação relativas a cabos de aço para o fabrico de pneus e separadores por flotação. Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 444/89, de 29 de Dezembro
Prorroga o prazo fixado no artigo 19º do Decreto-Lei nº 116/90, de 5 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 252/90, de 4 de Agosto, para a extinção e entrada em regime de liquidação do Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa
Prevê a atribuição de cartões de identificação aos trabalhadores do Instituto das Comunicações de Portugal que desempenhem funções de fiscalização. Altera o Decreto-Lei nº 283/89, de 23 de Agosto
Procede à reestruturação da orgânica do Teatro Nacional de D. Maria II. Altera o Decreto-Lei nº 209/81, de 13 de Julho, e revoga o Decreto-Lei nº 231/88, de 5 de Julho
Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais
Transforma a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E. P., em sociedade anónima com a designação de ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A., e aprova os respectivos estatutos
Fixa normas relativas à protecção física de materiais nucleares
Modifica o regime jurídico do subsídio a deficientes por assistência de terceira pessoa, no âmbito das prestações familiares. Altera o Decreto-Lei nº 29/89, de 23 de Janeiro
Altera os artigos 9º, 11º, 12º, 21º, 27º e 30º do Decreto-Lei nº 354/86, de 23 de Outubro (estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor)
Disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação
Cria uma taxa de segurança adicional aos bilhetes de ingresso nos espectáculos desportivos
Define o estatuto remuneratório do presidente e dos vice-presidentes do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA)
Estabelece o sistema de adopção, o período de vigência e o regime de controlo de qualidade dos manuais escolares. Revoga o Decreto-Lei nº 57/87, de 31 de Janeiro
Obriga à manutenção de um nível mínimo de existências de combustíveis fósseis junto das centrais termoeléctricas
Dá nova redacção aos artigos 3º, 9º e 11º do Decreto-Lei nº 176-A/88, de 18 de Maio (planos regionais de ordenamento do território)
Estabelece o regime jurídico da actividade transporte ocasional de mercadorias, Revoga os Decretos-Leis n.os 175/80 e 158/86, respectivamente de 29 de Maio e de 25 de Junho, e o Decreto Regulamentar nº 53/86, de 6 de Outubro
Extingue a Embaixada de Portugal em Berlim e respectiva Secção Consular
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa dos 350 anos da Restauração da Independência, com o valor facial de 100$00
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do centenário da morte de Camilo Castelo Branco, com o valor facial de 100$00
Regulamenta a continuação na efectividade serviço do pessoal militarizado da Marinha com mais de 56 anos de idade
Cria o Conselho Superior das Bibliotecas Portuguesas
Estabelece o regime e quadro do pessoal da Obra Social do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Limita a utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas
Simplifica os procedimentos referentes à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde
Autoriza a desafectação de áreas do domínio público do Estado
Cria o Departamento de Estudos Gregorianos na Escola Superior de Música de Lisboa
Cria a Escola Superior de Tecnologia e de Gestão no Instituto Politécnico de Castelo Branco
Estabelece regras de natureza sanitária aplicáveis aos produtos à base de carne quando destinadas a trocas intracomunitárias (transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas do Conselho n.os 77/99/CEE, de 21 de Dezembro de 1976, e 80/215/CEE, de 22 de Janeiro de 1980, e respectivas actualizações)
Estabelece regras de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de países terceiros de sémen ultracongelado de animais da espécie bovina (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva do Conselho nº 88/407/CEE, de 14 de Junho)
Estabelece o regime de protecção e controlo da qualidade do ar. Revoga o Decreto-Lei nº 255/80, de 30 de Julho, e a Portaria nº 508/81, de 25 de Junho
Suspende o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 100/88, de 23 de Março define o acesso e permanência na actividade empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas (alvarás)
Aprova o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais. Revoga o Decreto-Lei nº 221/83, de 26 de Maio, e a Portaria nº 808/83, de 1 de Agosto
Altera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 515/85, de 31 de Dezembro (estabelece para o sector da carne de bovino normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário)
Aprova a alienação das acções de que o Estado é titular, correspondentes a 51% do capital social da Aliança Seguradora, S. A.
Actualiza as compensações financeiras dos militares em serviço efectivo normal
Define o regime do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e da prestação de serviços de telecomunicações complementares
Autoriza a alienação do prédio militar designado Garagem Militar
Estabelece as bases gerais da organização da educação artística pré-escolar, escolar e extra-escolar
Dispensa de concurso público as obras a realizar no âmbito das urgências hospitalares
Modifica o regime de alienação dos fogos de habitação social e terrenos do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Altera do Decreto-Lei nº 141/88, de 22 de Abril
Modifica diversas normas relativas à distribuição no continente de energia eléctrica em baixa tensão. Altera o Decreto-Lei nº 344-B/82, de 1 de Setembro
Estabelece as regras sanitárias e de polícia sanitária relativas ao Leite tratado termicamente
Altera o Decreto-Lei nº 336/89, de 4 de Outubro, relativo às sociedades de agricultura de grupo
Transfere para o Estado e integra no domínio público, sob jurisdição da Junta Autónoma de Estradas, a propriedade do troço da via rápida R-52, construída pelo Gabinete da Área de Sines, na sequência da extinção deste organismo
Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal
Estabelece os regimes do endividamento e financiamento dos défices das regiões autónomas. Revoga o Decreto-Lei nº 33/84, de 24 de Janeiro
Procede ao reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas
Actualiza o valor máximo das coimas fixadas na Lei nº 19/86 e estabelece uma outra em relação aos produtos sobrantes do corte de arvoredo
Estabelece o regime de instalação e funcionamento de escritórios de representação de instituições de crédito estrangeiras
Aprova o novo regime de operações de tesouraria
Altera a redacção do artigo 55º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
Aprova o Código da Publicidade
Define o regime de acesso e de exercício da actividade da prestação de serviços de telecomunicações de valor acrescentado
Estabelece diversas medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia eléctrica. Revoga os artigos 33º a 36º do Decreto-Lei nº 43335, de 19 de Novembro de 1960
Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal
Estabelece o regime de conclusão do processo de liquidação dos organismos de coordenação económica extintos pelo Decreto-Lei nº 466/88, de 15 de Dezembro
Torna facultativo, durante o ano de 1990, o regime dos pagamentos por conta previsto no artigo 95º do Código do IRS
Altera o Decreto-Lei nº 453/88, de 13 de Dezembro (Fundo de Regularização da Dívida Pública)
Altera o Decreto-Lei nº 48673, de 11 de Novembro de 1968, mantendo a validade dos boletins de condução automóvel para sargentos e praças na reserva
Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto nº 45266, de 23 de Setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, nº 21, de 26 de Janeiro de 1971)
Aprova o Regime do Arrendamento Urbano
Transforma a empresa pública Banco Português do Atlântico, E. P., em sociedade anónima com a denominação de Banco Português do Atlântico, S. A.
Reestrutura as carreiras de guardas e vigilantes da natureza
Altera o Decreto-Lei nº 235/86, de 18 de Agosto (regime jurídico das empreitadas e fornecimento de obras públicas)
Altera o Decreto-Lei nº 25/89, de 20 de Janeiro (aprova a transformação da QUIMIGAL, E. P., em QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A.)
Extingue diversas competências do Conselho Superior da Acção Social. Altera a Lei nº 2036, de 9 de Agosto de 1949, o Decreto-Lei nº 41448, de 18 de Dezembro de 1957, o Decreto nº 315/70, de 8 de Julho, e a Portaria nº 6065, de 30 de Março de 1929
7514- DL-317-90, de 13-10-1990
Altera o Decreto-Lei nº 389/88, de 25 de Outubro (integra os Institutos Superiores de Engenharia de Coimbra, de Lisboa e do Porto na rede estabelecimentos de ensino superior politécnico)
Prevê a intervenção do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais na gestão da Reserva Ecológica Nacional. Altera o Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março
Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação (PDI), aprovada pelo Decreto-Lei nº 444/88, de 29 de Dezembro, e procede à eliminação de alguns direitos CEE
Estabelece o regime de benefícios para militares com grandeficiência
Transfere diversas competências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social para os centros regionais de segurança social
Aprova o processo especial de suprimento da prova do registo predial e altera o Decreto-Lei nº 519-F2/79, de 29 de Dezembro
Prorroga a vigência das bases de incidência contributiva do regime de segurança social dos trabalhadores independentes
Cria a Marca de Qualidade LNEC aplicável à certificação de empreendimentos de construção pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)
Estabelece regras relativas ao registo de liquidação e às condições de pagamento de direitos de importação ou exportação
Altera o Decreto-Lei nº 77/86, de 2 de Maio (estabelece o regime jurídico das sociedades de investimento
Cria, na dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural, o Museu do Mosteiro de São Martinho de Tibães
Altera o regime de autorização de vendas de pesticidas
Dispensa de concurso público e limitado as obras a realizar no âmbito da reorganização do perfil transversal do tabuLeiro da Ponte da Arrábida até ao limite de 150000000$00
Torna obrigatória a certificação dos materiais cerâmicos de construção, quer de produção nacional, quer importados
Aprova o regime de fabrico, armazenagem, comércio e uso de artifícios pirotécnicos, luminosos ou fumígenos, destinados a sinalização
Define o regime de gestão urbanístico do litoral
Prorroga o prazo previsto no nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (regime jurídico dos loteamentos urbanos)
Transforma a empresa pública CENTRALCER - Central de Cervejas, E., P. em sociedade anónima e autoriza a sua alienação total para o sector privado
Aprova os Estatutos das Regiões Vitivinícolas de Lagoa, Lagos, Portimão e Tavira
Modifica o regime jurídico das contas de emigrantes em moeda estrangeira. Altera o Decreto-Lei nº 140-A/86, de 14 de Junho
Modifica a ficha de controlo dos navios-tanques de transporte de produtos químicos ou de combustíveis, constante do anexo I ao Decreto-Lei nº 142/88, de 22 de Abril
Aprova os Estatutos da Zona Vitivinícola de Lafões
Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária
Integra o pessoal oriundo dos Serviços Médico-Sociais no regime jurídico da função pública
Cria o Instituto Português do Sangue
Nomeação de vice-reitores pelos reitores das universidades. Revoga os Decretos-Leis n.os 49280, de 3 de Outubro de 1969, 195/86, de 17 de Julho
Altera o regime de crédito jovem bonificado, constante no Decreto-Lei nº 328-B/86, de 30 de Setembro (estabelece o novo regime de crédito à habitação própria)
Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição
Estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no continente
Altera o Decreto-Lei nº 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue)
Possibilita a conferência das declarações de importação por amostragem
Altera o Decreto-Lei nº 132/88, de 20 de Abril (protecção na doença dos beneficiários do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem)
Transforma o Diário de Notícias, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos
Aprova as bases da concessão de exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN)
Estabelece o regulamento do concurso para adjudicação da construção e concessão da exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN)
Estabelece o novo regime jurídico do seguro agrícola de colheitas (revoga o Decreto-Lei nº 395/79, de 21 de Setembro)
Transforma a Sociedade Financeira Portuguesa, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos
Transforma o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos
Simplifica, a título excepcional, os procedimentos administrativos tendentes à adjudicação de um sublanço da Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL)
Transforma o Banco Pinto & Sotto Mayor, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos
Transforma o Banco Fonsecas & Burnay, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos
Transforma a Companhia de Seguros Bonança, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos
Permite aos despachantes oficiais exercerem funções em estâncias aduaneiras não abrangidas pelo quadro a que pertencem (altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965)
Aprova o regime especial de acesso ao ensino superior para os atletas de alta competição (altera o Decreto-Lei nº 354/88, de 12 de Outubro)
Transforma a Companhia de Seguros Império, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos
Estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as carreiras constantes do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas
Altera o artigo 66º do Decreto-Lei nº 252-A/82, de 28 de Junho, o qual estruturou a Direcção-Geral das Alfândegas, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 400/86, de 29 de Novembro
Transforma o Crédito Predial Português, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos
Transforma a Companhia de Seguros Mundial Confiança, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos
Estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça
Cria e regulamenta o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas
Permite que o provimento de cargos e o exercício de funções por militares nos quadros permanentes do Ministério da Defesa Nacional se efective em regime de comissão normal de serviço. Altera os artigos 19º e 20º do Decreto-Lei nº 46/88, de 11 de Fevereiro (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional)
Equipara os membros das comissões instaladoras das administrações regionais de saúde, criadas pelo Decreto-Lei nº 254/82, de 29 de Junho, aos cargos de director-geral, subdirector-geral e director de serviços
Torna extensivo aos centros regionais do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil o regime de gestão hospitalar aprovado pelo Decreto-Lei nº 19/88, de 21 de Janeiro
Estabelece a competência para a designação dos representantes do Estado nas comissões de mais-valias para a área abrangida pelo Plano Director do Desenvolvimento Urbanístico da Região de Lisboa, aprovado pela Lei nº 2099, de 14 de Agosto de 1959
Atribui ao Governo Regional da Madeira competência exclusiva para autorizar a constituição e o funcionamento de sociedades, bem como a abertura de sucursais que tenham por objecto exclusivo o trust ou a gestão fiduciária off-shore. Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 352-A/88, de 3 de Outubro
Estabelece medidas relativas à consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de execução de escolas para os anos de 1990-1991 e 1991-1992. Revoga o Decreto-Lei nº 63/88, de 27 de Fevereiro
Altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei nº 329/87, de 23 de Setembro
Altera o Decreto-Lei nº 332-A/89, de 27 de Setembro (institui, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros o Comissariado da Exposição Europália 91 - Portugal)
Aprova a alienação de 51% do capital social da Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A.
Aprova os quadros de pessoal do Exército, da Força Aérea e da Marinha
Cria o suplemento de serviço aéreo
Estabelece medidas específicas de apoio à alta competição
Estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos agrícolas
Altera o Decreto-Lei nº 376-A/89, de 25 de Outubro (aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras)
Altera o Decreto nº 47123, de 30 de Julho de 1966 (regulamenta o trânsito na Ponte sobre o Tejo, em Lisboa e no viaduto norte)
Cria, no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários
Altera o Decreto-Lei nº 393/88, de 8 de Novembro, relativo a publicidade negativa e teores de tabaco
Altera o Decreto-Lei nº 116/90, de 5 de Abril
Aprova o regime da extinção da EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P.
Altera o Estatuto do Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 266/86, de 3 de Setembro
Estabelece normas relativas a embarcações de alta velocidade
Isenta de emolumentos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato a celebrar entre o Estado Português e a empresa Falcon Internacional, S. A.
Altera o Decreto-Lei nº 280-A/87, de 17 de Julho, que estabelece medidas relativas à notificação de substâncias químicas e à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas
Altera o Regime Jurídico das Casas do Povo, no sentido de garantir a sua autonomia institucional. Revoga diversas normas dos Decretos-Leis n. os 4/81 e 185/85, respectivamente de 11 de Janeiro e de 29 de Maio
Estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social
Estabelece o regime das ajudas à constituição e funcionamento de organizações de produtores de frutos secos e alfarrobas
Altera o quadro de pessoal dirigente da Casa Pia de Lisboa
Estabelece um novo prazo para a realização do curso de complemento de formação a que os mestres dos quadros dos institutos superiores de engenharia se têm de submeter. Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 163/88, de 14 de Maio
Estabelece o enquadramento e o controlo técnico de actuação dos laboratórios locais, no âmbito das atribuições da Direcção-Geral da Pecuária
Estabelece os princípios regulamentadores do controlo e certificação da qualidade dos produtos horto-frutícolas frescos e transformados
Cria a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica nos institutos de medicina legal
Elimina a obrigatoriedade licenciamento para o transporte particular de mercadorias em tractores agrícolas. Altera o Decreto-Lei nº 45331, de 28 de Outubro de 1963
Altera o Decreto-Lei nº 304/87, de 4 de Agosto (estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco)
Equipara o presidente e os vogais do Conselho Superior da Acção Social, respectivamente, a director-geral e a assessor principal
Estabelece as regras a que deve obedecer o processo de recrutamento e selecção do pessoal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica
Reformula o quadro legal das sucursais financeiras e exteriores no off-shore da Madeira
Confere à Direcção-Geral de Navegação e Transportes Marítimos (DGNTM) as funções de Autoridade Nacional de Navegação (ANN)
Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados
Estabelece regras relativas ao processo de comparticipação pelo Estado no preço de medicamentos prescritos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e do regime de protecção social dos funcionários públicos
Estabelece os requisitos a que deve obedecer a produção, a comercialização e a conservação do pescado, bem como a sua embalagem e rotulagem
Determina que a mensalidade da pensão cobrada aos alunos que frequentam, em regime de internato, as escolas secundários agrícolas passe a ser fixada por despacho do Ministro da Educação
Altera o Decreto-Lei nº 251/88, de 16 de Julho, e fixa o prazo para pagamento de indemnizações por abate compulsivo dos bovinos portadores de brucelose, tuberculose e leucose enzoótica
Estabelece as características do arroz destinado à intervenção, bem como as do arroz e das trincas destinadas ao consumo público
Altera o Decreto-Lei nº 288/84, de 24 de Agosto, relativo às farinhas destinadas a panificação e a outros fins, bem como as sêmolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias
Estabelece novos procedimentos a observar na importação do arroz. Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 56/89, de 22 de Fevereiro
Atribui aos deficientes das forças armadas o direito de requererem a revisão do grau de incapacidade sempre que se verifique o agravamento da doença ou da lesão. Altera o Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro
Autoriza o Governo a adjudicar, a título excepcional, todas as obras necessárias ao alargamento da ponte sobre o Tejo em Lisboa
Estabelece diversas normas sobre abate, corte, desossagem e comercialização de aves. Revoga os Decretos-Leis n.os 272/79 e 302/79, respectivamente de 3 e de 18 de Agosto
Dilata o prazo para apresentação dos pedidos nas instituições de crédito, ao abrigo da linha de crédito criada pelo Decreto-Lei nº 115/90, de 5 de Abril, para ocorrer às intempéries do Inverno transacto
Cria uma linha de crédito bonificado a favor dos municípios destinada ao financiamento complementar dos projectos comparticipados por subsídios do FEDER
Altera o Decreto-Lei nº 42641, de 12 de Novembro de 1959, sobre o crédito em geral e a banca comercial
Cria a Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas. Revoga o Decreto-Lei nº 14/87, de 9 de Janeiro
Isenta de emolumentos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas um contrato de aquisição de material defesa
Aprova o novo estatuto orgânico do Instituto Português do Património Cultural (IPPC) e revoga o Decreto Regulamentar nº 34/80, de 2 de Agosto
Extingue a Inspecção dos Organismos de Coordenação Económica do Ministério do Comércio e Turismo
Altera o Decreto-Lei nº 48547, de 27 de Agosto de 1968, relativo às farmácias e aos direitos e deveres dos farmacêuticos
Estabelece o regime jurídico do direito de obtentor de variedades vegetais
Revaloriza as carreiras de inspector-examinador e de agente técnico de viação da Direcção-Geral de Viação
Altera o Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-C/88, de 30 de Novembro
Revoga o Decreto-Lei nº 363/86, de 30 de Outubro, que permitia o requerimento, a todo o tempo, das pensões de aposentação previstas no Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro
Introduz alterações ao imposto de compensação e especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos e aeronaves
Transfere bens do domínio público do Estado para o domínio público da Região Autónoma dos Açores
Altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei nº 329/87, de 23 de Setembro
Autoriza a contribuição de Portugal para a 3.ª reconstituição de recursos do IFAD - Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro (5.ª alteração)
Altera o Regulamento e a Tabela Geral do Imposto do Selo
Estabelece medidas de protecção de animais selvagens, necrófagos e predadores
Aplica o novo sistema retributivo da função pública ao pessoal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica
Estabelece as normas relativas ao fabrico e comercialização do equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em atmosfera explosiva
Define a disciplina aplicável ao atordoamento dos animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina e solípedes domésticos
Adita o artigo 28º-A ao Decreto-Lei nº 177/82, de 12 de Maio (estabelece as normas respeitantes à atribuição das medalhas de segurança pública)
Altera o Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 449/71, de 26 de Outubro
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro
Estabelece normas relativas à carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica dos serviços departamentais das forças armadas
Altera o Decreto-Lei nº 316/89, de 22 de Setembro (regulamenta a Convenção Relativa a Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa)
Sujeita as obras do Centro Cultural de Belém ao regime do Decreto-Lei nº 235/86, de 18 de Agosto, no que respeita ao modo e às garantias de execução e conclusão de empreitadas
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672, de 20 de Maio de 1954
Adapta as carreiras de pessoal técnico de crédito público da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público ao regime instituído pelo Decreto-Lei nº 265/88, de 28 de Julho
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Dá nova redacção aos artigos 11º 18º e 35º do Decreto-Lei nº 184/88, de 25 de Maio, o qual aprova a orgânica da Inspecção-Geral de Jogos
Altera o regime dos serviços de transporte rodoviário de passageiros denominados Expresso. Altera o Decreto-Lei nº 399-F/84, de 28 de Dezembro
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho
Altera as atribuições e a composição do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia. Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 22/86, de 17 de Fevereiro
Estabelece o estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração tributária e aprova a respectiva escala salarial
Sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente
Prorroga o regime jurídico a que está submetido o Centro Nacional de Pensões até 31 de Dezembro de 1990
Introduz alterações na orgânica da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral
Prorroga o prazo estabelecido para a reestruturação do quadro de Pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
Altera o artigo 4º do Decreto-Lei nº 136/79, de 18 de Maio, que regula a actividade das caixas económicas
Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Dá nova redacção ao artigo 7º dos Estatutos da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E. P., anexos ao Decreto-Lei nº 157/86, de 25 de Junho
Define o enquadramento no regime geral de segurança social do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior, particular e cooperativo
Alarga o regime de suspensão dos direitos aduaneiros previsto no Decreto-Lei nº 170/89, do 26 de Maio
Concede franquia de direitos de importação às mercadorias contidas na bagagem pessoal de tripulantes
Introduz alterações ao regime fiscal dos tabacos
Reestrutura a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários
Altera as condições de acesso ao Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado e a bonificação dos juros dos empréstimos e conceder. Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 356/88, de 13 de Outubro
Estabelece normas de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1191/89, do Conselho, de 27 de Abril, relativo a ajudas ao sector da suinicultura
Altera o Decreto-Lei nº 492/88, de 30 de Dezembro (regulamentação da cobrança e dos reembolsos)
Altera o Decreto-Lei nº 141/88, de 22 de Abril, de modo a permitir a actualização, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de taxas à alienação de fogos de habitação e terrenos propriedade diversos institutos públicos
Aprova as tabelas autónomas para os regimes diferenciados de trabalho de pessoal médico. Altera os Decretos-Leis n.os 310/82, de 3 de Agosto, 150/89, de 8 de Maio
Aprova a alienação de acções do Banco Totta & Açores, S. A., tituladas pelo Estado
Aprova a alienação de acções da UNICER - União Cervejeira, S. A., tituladas pelo Estado
Altera o quadro de pessoal não docente da Escola Superior de Belas-Artes do Porto
Estabelece contingentes pautais de direito nulo para 1990
Isenta de sisa, de imposto do selo, de emolumentos e de outros encargos legais as operações de fusão e cisão de empresas públicas
Dá nova redacção ao artigo 15º do Decreto-Lei nº 168/88, de 14 de Maio (fixação da lotação de segurança para embarcações)
Estabelece normas relativas às indemnizações pelo abate de equídeos atacados pela peste equina africana
Altera os Decretos-Leis n.os 342/85 e 343/85, de 22 de Agosto, que criaram, respectivamente, o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e o imposto especial sobre o consumo de cerveja
Prorroga o prazo fixado no nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 193/87, de 30 de Abril (estabelece normas sobre o enquadramento das carreiras de adjunto técnico e adjunto técnico administrativo no ordenamento geral das carreiras da função pública)
Permite que a colocação das obrigações do Tesouro regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 364/87, de 27 de Novembro, seja prevista pelo Banco de Portugal em sessões de mercado realizadas com essa finalidade
Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras. Revoga o Decreto-Lei nº 18/85, de 15 de Janeiro
Desenvolve as bases gerais do regime jurídico do exercício de direitos do pessoal com funções policiais, em serviço efectivo, dos quadros da Polícia de Segurança Pública
Estabelece os limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agro-alimentares
Regula a composição de sumos e néctares de frutos
Sujeita ao regime de execução fiscal a cobrança de dívidas relativas a comparticipações do Fundo Social Europeu
Altera o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios. Altera o Decreto-Lei nº 384/87, de 24 de Dezembro
Possibilita que os institutos públicos e as direcções-gerais e serviços equiparados do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação possam vir a participar em associações ou outras entidades nacionais
Regime de regularização das dívidas vencidas e não pagas à Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola provenientes da taxa de 1% sobre a venda de máquinas agrícolas
Desafecta do domínio público militar a Carreira de Tiro da Guarnição de Coimbra e manda proceder sua alienação
Estabelece normas sobre requisição de infra-estruturas desportivas
Estabelece as condições em que os militares da Guarda Fiscal podem ser dispensados do serviço. Revoga o Decreto nº 78/77, de 28 de Maio
Altera o Decreto-Lei nº 203/86, de 23 de Julho, no sentido de reforçar o papel do Secretariado para a Modernização Administrativa no apoio à coordenação das inovações intersectoriais
Estabelece o regime jurídico da operação portuária
Aprova normas impeditivas do fabrico, importação, exportação ou comercialização de produtos vulgarmente conhecidos por imitações perigosas. Procede à transposição da Directiva nº 87/357/CEE, de 25 de Junho
Aprova os estatutos da Fundação Arpad Szènes-Vieira da Silva
Aprova o regime substantivo dos agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE)
Revoga o Decreto-Lei nº 46 788, de 23 de Dezembro de 1965, na parte respeitante às faixas de terreno non aedificandi afectas por aquele diploma ao ramal ferroviário para a Margueira
Desenvolve o regime do processo de concurso próprio para as categorias de ministro plenipotenciário e de embaixador
Estabelece diversas normas relativas à composição dos activos dos fundos poupança-reforma e isenta de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte dos valores acumulados afectos aos planos poupança-reforma. Altera o Decreto-Lei nº 205/89, de 27 de Junho
Coloca em situação de igualdade, para efeitos de antiguidade, todos os docentes que vierem a ser providos nos termos das disposições transitórias do Decreto-Lei nº 389/88, de 25 de Outubro
Procede à abolição do adicional sobre o preço dos bilhetes de espectáculos
Reestrutura a carreira de guarda florestal do quadro da Direcção-Geral das Florestas
Estabelece o novo regime jurídico do acesso às actividades de prospecção, prospecção e pesquisa, avaliação e exploração de petróleo
Prorroga o prazo estabelecido no nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 19-A/90, de 12 de Janeiro, que criou uma linha de crédito especial para a reparação dos danos causados em Faro pelo temporal de 3 de Dezembro de 1989
Disciplina o regime de segurança dos brinquedos
Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Desenvolve o regime jurídico instituído pela Lei nº 90/88, de 13 de Agosto (protecção ao lobo ibérico)
Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo preço de venda ao consumidor
Permite a alienação ou cedência de estruturas pertencentes ao IROMA e afectas à comercialização de produtos agro-pecuários
Altera o quadro de pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado a que se refere o artigo 44º do estatuto anexo ao Decreto-Lei nº 266/86, de 3 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 85/362/CEE, do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa às isenções fiscais aplicáveis em matéria de importação temporária de certos bens que não sejam meios de transporte
Dá nova redacção ao Artigo 29º do Decreto-Lei nº 136/83, de 21 de Março (recrutamento de operadores-chefes de microfilmagem dos centros regionais de segurança social)
Prorroga o prazo de intervenção da administração central nos loteamentos urbanos previsto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro
Aprova normas relativas à constituição de disponibilidades mínimas de caixa por parte de instituições financeiras. Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro, bem como os Decretos-Leis n.os 315/85, de 2 de Agosto, 321-A/85, de 5 de Agosto, 445-A/88, de 5 de Dezembro, 182/87, de 21 de Abril
Adequa as carreiras específicas do quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional ao Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de Julho, e ao Decreto-Lei nº 265/88, de 28 de Julho
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 77/489/CEE e 81/389/CEE, do Conselho, de 18 de Julho de 1977 e de 12 de Maio de 1981, relativas à protecção dos animais em transporte internacional
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 83/182/CEE, do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis em matéria de importação temporária de certos meios de transporte
Estabelece o enquadramento da Universidade Católica Portuguesa no sistema de ensino superior português
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados membros no domínio dos impostos directos
Disciplina o regime de registo prévio das importações e exportações de mercadorias
Fixa o regime jurídico das obrigações hipotecárias
Estabelece novo regime sancionatório da condução sob influência do álcool
Estabelece diversas medidas sancionatórias no âmbito da circulação automóvel
Permite a integração nos quadros de pessoal das câmaras municipais do pessoal dos gabinetes técnicos locais
Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio para as intervenções estruturais comunitárias no território português (QCA), que foi estabelecido pela Decisão da Comissão das Comunidades Europeias nº C (89) 1869, de 31 de Outubro de 1989
Atribui à Inspecção-Geral da Administração do Território atribuições e competência de fiscalização e acompanhamento da utilização dos fundos oriundos da Comunidade Económica Europeia no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (altera o Decreto-Lei nº 64/87 de 6 de Fevereiro)
Regula o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos, bem como o trânsito dos mesmos em território nacional ou em zona sujeita a jurisdição portuguesa (revoga o artigo 2º do Decreto-Lei nº 488/85, de 25 de Novembro, na parte relativa às definições de resíduos e de resíduos perigosos)
Transfere bens do domínio público do Estado para o domínio público regional da Região Autónoma dos Açores
Estabelece regras relativas ao controlo da qualidade por entidades inscritas no REPAT - Registo Nacional de Procedimentos de Controlo da Qualidade dos Géneros Alimentícios Transformados
Actualiza o valor das taxas unitárias de rota e das tarifas transatlânticas cobradas pelo EUROCONTROL
Estabelece o novo regime jurídico aplicável aos motociclos, ciclomotores e velocípedes
Reestrutura o trabalho portuário nos portos de Lisboa e do Douro e Leixões
Cria uma linha de crédito especial para a recuperação e relançamento da actividade das empresas agrícolas, pecuárias e de pescas
Promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional nas Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Estabelece benefícios fiscais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em relação a aquisições de bens e serviços pelas forças armadas, forças e serviços de segurança e associações e corporações de bombeiros
Prevê a forma de que devem revestir-se as comunicações aos serviços e organismos públicos
Autoriza a alienação das participações que o Estado detém no capital social da PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S. A., e na TRANSINSULAR - Transportes Marítimos Insulares, S. A. Revoga diversas disposições do Decreto-Lei nº 336/84, de 18 de Outubro
Estabelece o regime jurídico de imobilização de veículos
Reformula o regime de exclusivo previsto na base II anexa ao Decreto-Lei nº 208/87, de 18 de Maio, permitindo, designadamente, aos comerciantes de pescado o fabrico de gelo em instalações próprias para auto-abastecimento
Equipara as despesas com obras e aquisição de bens e serviços efectuadas pela Junta Autónoma de Estradas no ano de 1990 para reparação de estragos causados pelos temporais às despesas referidas na alínea c) do nº 4 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 211/79, de 12 de Julho
Transforma a DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e transfere para a sua titularidade o Serviço de Lotas e Vendagem
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 64/433/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa a trocas intracomunitárias de carnes frescas provenientes de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina e, ainda, de solípedes domésticos
Execução do Orçamento do Estado
Regulamenta a prevenção e combate ao doping no sistema desportivo português
Dá cumprimento à Decisão nº 89/442/CEE, da Comissão, de 12 de Julho de 1989, estabelecendo normas para a execução do Plano Reforçado para a Erradicação da Peripneumonia Contagiosa dos Bovinos
Reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes. Revoga o Decreto-Lei nº 235-D/83 de 1 de Junho
Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos
Disciplina o regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público do Estado e das actividades desenvolvidas nos aeroportos e aeródromos
Procede à reformação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas
Estabelece regras de ordem sanitária relativas à troca de produtos à base de carne entre Portugal e outros Estados membros
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à polícia sanitária de trocas intracomunitárias de carnes frescas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 78/52/CEE, do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica dos bovinos
Prorroga por um ano a vigência de diversas normas do regime transitório relativo à rotulagem do azeite e outros óleos alimentares. Altera o Decreto-Lei nº 343/88, de 28 de Setembro
Cria diversos benefícios fiscais altera os Códigos do IRS e do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Decreto-Lei nº 152/89, de 10 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel)
Altera a Lei Orgânica do Governo
Modifica o regime de equivalência do curso de Enfermagem Geral ao bacharelato. Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 480/88, de 23 de Dezembro
Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83 de 5 de Julho
Regulamenta a carreira de conservador e notário e a carreira de escriturário dos registos e do notariado
Confere ao Banco de Portugal competência para estabelecer as normas de contabilidade aplicáveis às instituições sujeitas à sua supervisão
Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos
Aprova o regulamento de pedreiras
Aprova o regulamento depósitos minerais
Aprova o regulamento dos recursos geotérmicos
Aprova o regulamento das águas minerais
Aprova o regulamento das águas mineroindustriais
Aprova o regulamento de exploração das águas de nascente
Cria o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência no Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 101/74, de 14 de Março, que fixa normas relativas à importação, exportação, construção, reparação, instalação, utilização ou simples funcionamento de recipientes sob pressão, bem como à construção, instalação e utilização de chaminés para descarga de efluentes na atmosfera
Regula a produção, autorização de introdução no mercado e distribuição de medicamentos genéricos
Estabelece as normas sobre a circulação de animais das espécies bovina e suína entre Portugal e os restantes Estados membros das Comunidades Europeias (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 64/432/CEE, de 26 de Junho de 1964)
Estabelece os métodos de pesquisa de triquinas em carnes frescas de suínos importados de Estados que não sejam membros das Comunidades Europeias (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 77/96/CEE, de 21 de Dezembro de 1976)
Integra o Município de Ponte de Sor na área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico (GAT) de Portalegre
Isenta de licenciamento municipal as instalações eléctricas que resultem de acto administrativo que determine o embargo e demolição de obras que violem a legislação urbanística
Cria no Ministério das Finanças a Comissão para a Reforma do Tesouro
Equipara as remunerações do chefe do gabinete, dos assessores e do secretário pessoal do gabinete do Procurador-Geral da República, respectivamente, às de chefe do gabinete, adjunto e secretário pessoal dos gabinetes dos membros do Governo
Aprova as normas de qualidade da água
Aprova o regime das carreiras médicas
Altera o regime da organização, composição e funcionamento da secretaria e serviços de apoio do Tribunal Constitucional, previsto nos Decretos-Leis n.os 149-A/83, de 5 de Abril, 172/84, de 24 de Maio
Aprova o Código das Associações Mutualistas
Estabelece o regime das condições de utilização, registo, regras de operação e fiscalização das aeronaves ultraleves, bem como da formação e licenciamento dos respectivos pilotos
Define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado
Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território
Altera o Decreto-Lei nº 34/87, de 20 de Janeiro, que adoptou medidas para apoiar o reapetrechamento e desenvolvimento da marinha de comércio portuguesa
Altera o Código do Notariado
Prevê a regulamentação da administração dos transportes da Guarda Fiscal. Revoga o Decreto nº 3377, de 21 de Setembro de 1917, e a Portaria nº 2972, de 28 de Novembro de 1921
Atribui ao Instituto do Bordado, Tapeçaria e Artesanato da Madeira competência para a emissão de certificados de origem em Portugal. Altera o Decreto-Lei nº 75-A/86, de 23 de Abril
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação (revoga, para edifícios de habitação, o capítulo III do título V do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 38382, de 7 de Agosto de 1951)
Aprova os novos estatutos do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP)
Cria a Missão Militar junto do Colégio defesa OTAN (altera o Decreto-Lei nº 233/81, de 1 de Agosto)
Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais (revoga o Decreto-Lei nº 239/86, de 19 de Agosto)
Altera o Código do Registo Predial
Estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal
Estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas
Cria, no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar
Cria, no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Comissão de Reestruturação do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas. Altera o Decreto-Lei nº 15/87, de 9 de Janeiro
Altera o Código do Registo Civil
Aprova o Sistema Nacional de Informação Geográfica e cria o Centro Nacional de Informação Geográfica
Aprova o regime de pagamento dos encargos financeiros resultantes da emissão declaração de dívida emitida pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação no âmbito de programas habitacionais extraordinários desenvolvimento pela Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR)
Altera o Decreto-Lei nº 39209, de 14 de Maio de 1953 (insere disposições destinadas a combater as doenças contagiosas dos animais)
Permite a participação das comissões de coordenação regional em associações ou organismos nacionais, sempre que seja relevante para a prossecução das suas atribuições. Altera o artigo 1º do Decreto-Lei nº 260/89, de 17 de Agosto
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 444/86, de 31 de Dezembro (regime fiscal dos tabacos)
Regula as medidas de salvaguarda do abastecimento
Limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas
Estabelece o regime das receitas provenientes da aplicação de coimas afectadas à Direcção-Geral de Inspecção Económica como receitas próprias
Estende a aplicação do Decreto-Lei nº 223/87, de 30 de Maio, ao pessoal não docente dos centros integrados de formação de professores e escolas superiores de educação que já havia beneficiado das suas disposições
Racionaliza os recursos humanos afectados aos quadros dos organismos de coordenação económica extintos pelo Decreto-Lei nº 15/87, de 9 de Janeiro
Altera o Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto (regulamenta a Lei da Caça), e aprova a lista de espécies animais que constituem fauna cinegética
Modifica o processo de nomeação dos vogais do conselho fiscal da Cruz Vermelha Portuguesa. Altera o Decreto-Lei nº 36612, de 24 de Novembro de 1947
Altera os valores da remuneração mínima mensal
Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios
Altera a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei nº 333/83, de 14 de Julho
Reconhece a equivalência ao grau de chefe de serviço hospitalar da carreira médica hospitalar aos médicos aprovados pelo concurso de habilitação aberto pelo aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 96, de 27 de Abril de 1987
Actualiza a gratificação atribuída aos orientadores responsáveis por núcleos de estágio dos cursos de licenciatura de formação inicial de professores
Altera os Decretos-Leis n.os 519-A1/79, de 29 de Dezembro (reestrutura as tesourarias da Fazenda Pública), 223/80, de 12 de Julho (estabelece normas relativas à abertura e funcionamento das tesourarias da Fazenda Pública)
Define o regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória (revoga o artigo 6º do Decreto-Lei nº 301/84, de 7 de Setembro, cuja redacção foi alterada pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 243/87, de 15 de Junho)
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Aplica o novo sistema retributivo da função pública ao pessoal da carreira de enfermagem e define os regimes de duração de trabalho do mesmo pessoal
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 354/88, de 12 de Outubro, que aprovou o regime de acesso ao ensino superior
Cria uma linha de crédito bonificado para financiamento das escolas profissionais
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a exploração, pela Empresa Nacional de Urânio, E. P., dos jazigos nacionais de minérios radioactivos, anteriormente sob o domínio da ex-Junta de Energia Nuclear
Regula a elaboração de pareceres por peritos veterinários no âmbito das trocas intracomunitárias de animais, de carne ou de produtos à base de carne (transpõe para o direito interno a Directiva nº 65/277/CEE, da Comissão, de 13 de Maio de 1965)
Afecta à Direcção-Geral das Florestas, como receita própria, as receitas provenientes da exploração de material lenhoso em áreas florestais submetidas ao regime florestal parcial obrigatório
Aumenta o quadro de juízes dos tribunais administrativos de círculo
Altera o limite máximo, para pagamento imediato, do valor acordado da indemnização por expropriação por utilidade pública (altera o artigo 42º do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 513-G/79, de 24 de Dezembro)
Determina a cessação do acesso aos acordos de assistência da PAREMPRESA e estabelece o regime de tramitação do processo em curso
Alarga a zona non aedificandi na linha do Oeste (troço Lisboa-Cacém) e revoga o Decreto Regulamentar nº 5/79, de 13 de Março
Estabelece as normas a observar nas importações de países que não sejam membros das Comunidades Europeias de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas de bovídeos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos e ungulados e solípedes selvagens (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 72/462/CEE, de 12 de Dezembro de 1972)
Altera o Decreto-Lei nº 130/86, de 7 de Junho (Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território)
Altera o Decreto-Lei nº 176/85, de 22 de Maio (estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional)
Dá nova redacção ao artigo 691º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31730, de 15 de Dezembro de 1941, actualizando a lista de mercadorias de circulação condicionada
Aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras
Prevê a restituição de IVA à Igreja Católica e às instituições particulares de solidariedade social
Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos causados pelo temporal do dia 3 de Dezembro de 1989 em Faro 190
Disciplina o regime de caducidade das licenças municipais de obras de construção civil
Revoga o nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 171/79, de 6 de Junho (regulamenta a locação financeira)
Transfere para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos as competências conferidas ao Departamento Central de Planeamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território em matéria de acompanhamento e gestão do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento
Adapta o quadro do pessoal do CETAL ao novo regime de carreiras da função pública
Altera o Decreto-Lei nº 415-A/86, de 17 de Dezembro, no sentido de liberalizar os preços dos transportes colectivos terrestres e fluviais de carácter turístico-recreativo
Transpõe para a ordem jurídica interna portuguesa a Directiva nº 85/384/CEE (aplicação do princípio do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços para as actividades do domínio da arquitectura)
Altera as normas reguladoras do exercício do comércio de câmbios, das operações cambiais e das operações sobre o ouro
Transforma a Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens
Altera pela primeira vez e de forma intercalar o Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho, relativo ao processo especial de recuperação de empresas
Cria no Instituto Politécnico do Porto a Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão
Proíbe a comercialização e utilização detergentes cuja biodegradabilidade média seja inferior a 90% ou que possam causar danos à saúde do homem ou dos animais em condições normais de utilização
Prevê que as propinas e outras prestações devidas pelos estudantes dos vários cursos ministrados nas universidades públicas passem a ser pagas em numerário ou em cheque
Integra no domínio privado do Estado a propriedade imóveis pertencentes ao ex-Gabinete da Área de Sines
Aplica o regime do Decreto-Lei nº 199/88, de 31 de Maio, às indemnizações por cortes de arvoredo efectuados em áreas de reserva
Estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria
Estabelece normas relativas à regulação dos níveis de resíduos admissíveis no pescado destinado à alimentação humana
Altera o regime do Decreto-Lei nº 291/85, de 24 de Julho, que instituiu as sociedades de gestão e investimento imobiliário
Extingue a Empresa Pública do Jornal Diário Popular (EPDP)
Altera a unidade tributável do imposto interno de consumo, criado pelo Decreto-Lei nº 133/82, de 23 de Abril
Institui contingentes pautais suplementares de direito nulo
Estabelece os serviços do Instituto de Promoção Turística no estrangeiro e define o respectivo regime (revoga o artigo 5º-A do Decreto-Lei nº 545/74, de 19 de Outubro, aditado pelo Decreto-Lei nº 83/83, de 11 de Fevereiro, o Decreto Regulamentar nº 44/82, de 24 de Julho, o Decreto-Lei nº 199/83, de 19 de Maio, e o nº 2 do artigo 30º e os artigos 32º e 33º do Decreto-Lei nº 402/86, de 3 de Dezembro)
Aprova o Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos. Revoga o Decreto nº 404/71, de 23 de Setembro
Aprova a Pauta dos Direitos de Importação (PDI) para 1990 e altera o Decreto-Lei nº 258/87, de 26 de Junho
Regula a recompra dos bilhetes do Tesouro
Aprova o Regulamento Relativo às Substâncias e Produtos Indesejáveis nos Alimentos Simples, Matérias-Primas e Alimentos Compostos Destinados à Alimentação Animal. Revoga a Portaria nº 163/85, de 23 de Março
Aprova o Regulamento da Comercialização e Utilização de Produtos Proteicos Obtidos a Partir de Microrganismos, de Compostos Azotados não Proteicos, de Ácidos Aminados e Seus Sais e de Análogos Hidroxilados dos Ácidos Aminados em Alimentação Animal
Aprova o Regulamento do Fabrico, Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais. Revoga o Decreto-Lei nº 50/84, de 8 de Fevereiro, e as Portarias n.os 748/85, de 1 de Outubro, e 521/86, de 13 de Setembro
Autoriza a cessão de exploração da SETENAVE, E. P.
Mandata o Banco de Portugal para promover, por conta e em representação do Estado, a administração de parte do empréstimo contraído junto do Fundo desenvolvimento Social do Conselho da Europa (FDSCE)
Mandata o Banco de Portugal para promover, por conta e em representação do Estado, a administração do empréstimo a contrair junto do Banco Europeu de Investimento
Estabelece as condições de emissão do empréstimo denominado Obrigações do Tesouro - Crédito agrícola de emergência - 1989
Cria a linha de crédito Banco Mundial - Projecto desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM-II)
Autoriza o Ministro das Finanças a aumentar a quota de Portugal no Banco Interamericano desenvolvimento (BID)
Cria um novo tipo de moeda metálica corrente de 100$00
Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério do Comércio e Turismo
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária
Aprova o estatuto de bolseiro de investigação
Revaloriza a carreira dos médicos veterinários municipais de acordo com o Decreto-Lei nº 265/88, de 28 de Julho. Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 143/83, de 30 de Março
Extingue o Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira e estabelece a estrutura orgânica e funcional do Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira
Modifica a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Aviação Civil, de modo a permitir que o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes seja dirigido por um director de serviços. Altera o Decreto-Lei nº 242/79, de 25 de Julho, e a Portaria nº 222/88, de 13 de Abril. Revoga o artigo 5º do Decreto-Lei nº 333/80, de 29 de Agosto
Transfere para a Direcção-Geral da Pecuária a cobrança dos emolumentos devidos pelos exames realizados por peritos veterinários aos produtos alimentares de origem animal submetidos a despacho aduaneiro. Revoga o Decreto nº 21139, de 16 de Abril de 1932, e o Decreto-Lei nº 27902, de 29 de Julho de 1937
Regime de gestão e controlo das verbas provenientes do Fundo Social Europeu pelos serviços simples da administração central
Cria a Escola Superior de Conservação e Restauro. Altera o Decreto-Lei nº 283/80, de 19 de Setembro
Cria a comissão de fiscalização do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 344/77, de 19 de Agosto
Cria o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
Transforma o Banco de Fomento Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública
Aprova as Medidas Cautelares de Segurança contra Riscos de Incêndio em Centros Urbanos Antigos
Regula a assunção pelo Estado do passivo da SETENAVE - EstaLeiros Navais de Setúbal, E. P.
Revaloriza as carreiras do pessoal técnico de administração fiscal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos do Decreto-Lei nº 265/88, de 28 de Julho
Regime de protecção do azevinho espontâneo
Reformula a Lei do Jogo
Estabelece o regime jurídico da introdução no mercado de medicamentos de alta tecnologia, nomeadamente os resultantes da biotecnologia
Adequa o regime do Decreto-Lei nº 4/88, de 14 de Janeiro, a outras situações para recuperação integral de um imóvel
Define um regime de crédito especial para cooperativas de construção e habitação cujos empreendimentos se destinam a jovens
Prorroga o prazo previsto no nº 1 do artigo 533º do Código das Sociedades Comerciais
Cria o Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação
Adita um artigo ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho
Prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de prevenção rodoviária. Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
Revoga o Decreto-Lei nº 586/80, de 31 de Dezembro (estabelece o regime fosforeiro)
Procede à adaptação das carreiras especiais do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública ao Decreto-Lei nº 268/88, de 28 de Julho, o qual reestrutura as carreiras técnica superior e técnica
Estabelece o regime jurídico das associações de municípios
Transforma a COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Aprova o Plano oficial de Contabilidade
Aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório
Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica
Cria nas escolas dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e nas escolas do ensino secundário lugares do quadro para professores da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica
Estabelece normas tendentes à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 86/113/CEE, do Conselho, de 25 de Março, relativa à protecção das galinhas poedeiras criadas em bateria
Torna aplicável à Casa Pia de Lisboa o Decreto-Lei nº 18/88, de 21 de Janeiro, que reformula e reestrutura os quadros docentes das escolas dos actuais ensinos preparatório e secundário e estabelece os mecanismos legais necessários a uma maior estabilidade profissional dos professores
Aprova os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Encostas da Nave e Varosa
Estabelece normas tendentes à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva do Conselho nº 77/504/CEE, de 25 de Julho, relativa às trocas intercomunitárias de bovinos reprodutores
Altera o Decreto-Lei nº 143/89, de 29 de Abril (extingue o Instituto do Investimento Estrangeiro)
Estabelece as condições de nomeação dos enfermeiros directores dos serviços de enfermagem dos hospitais
Comete ao Instituto do Vinho e da Vinha as atribuições de organismo de intervenção no sector vinícola
Harmoniza o direito interno com o preceituado nas directivas do Conselho das Comunidades quanto ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos referentes à actividade médico veterinário
Altera o quadro único do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fixa o quadro de pessoal da secretaria do Conselho Superior da Magistratura
Define o quadro e o regime do pessoal civil da Guarda Nacional Republicana
Modifica a base de incidência de diversas taxas que constituem receita do Instituto de Socorros a Náufragos. Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 349/85, de 26 de Agosto
Revaloriza as categorias de técnico inspector de serviço social e de inspector técnico do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais. Revoga o nº 6 do artigo 39º do Decreto-Lei nº 413/71, de 27 de Setembro, no que se refere à Inspecção Técnica de Acção Social
Equipara o exercício dos cargos de director de hospital e de director clínico, nos hospitais onde tenha lugar ensino médico pré-graduado, ao exercício efectivo de funções na carreira docente universitária (altera o Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro - Estatuto da Carreira Docente Universitária)
Prorroga o período de instalação da Junta Autónoma dos Portos do Centro até à entrada em vigor do novo estatuto das juntas autónomas dos portos
Cria o Centro Integrado de Formação de Professores da Universidade da Madeira. Revoga o Decreto-Lei nº 395/82, de 21 de Setembro
Estabelece o regime da certificação obrigatória para os tubos e acessórios de aço e ferro fundido maleável para canalizações
Prorroga o prazo da majoração das ajudas nacionais aos investimentos nas explorações agrícolas concedidas ao abrigo do Decreto-Lei nº 79-A/87, de 18 de Fevereiro
Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 240/79, de 25 de Julho, que criou o Fundo de Actualização de Pensões (FUNDAP)
Disciplina a criação de seguradoras de vida com domínio total inicial de empresas públicas de seguros
Regula a actividade dos mediadores de seguros estabelecidos em outro Estado membro das Comunidades Europeias, exercida em regime de livre prestação de serviços, relativamente a contratos de seguro celebrados com seguradoras estabelecidas em Portugal
Regula o financiamento intercalar para a aquisição de terrenos e respectivas infra-estruturas pelo Instituto Nacional de Habitação (INH) para a promoção de habitação social
Dispensa de contraste os artefactos e outros objectos de ourivesaria nos quais, total ou parcialmente, se contenha prata de toque legal inferior a determinado peso. Primeira alteração ao Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 391/79, de 20 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 85/374/CEE, em matéria de responsabilidadecorrente de produtos defeituosos
Estabelece um novo regime para as contas poupança-habitação
Estabelece diversas normas aplicáveis aos motoristas da Administração Pública e de institutos públicos. Revoga o Decreto-Lei nº 33651, de 19 de Maio de 1944, o Decreto-Lei nº 43336, de 21 de Novembro de 1960, e o Decreto-Lei nº 298/85, de 26 de Julho
Permite o pagamento retroactivo de contribuições para a Segurança Social
Define a área de jurisdição da Direcção-Geral de Portos
Cria a Zona de Caça Nacional da Tapada Nacional de Mafra
Cria a Zona de Caça Nacional do Perímetro Florestal da Contenda
Aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras
Cria a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra e extingue a Junta Autónoma do Porto de Setúbal. Revoga uma disposição do Decreto-Lei nº 37754, de 18 de Fevereiro de 1950
Reestrutura a carreira de técnicos auxiliares de electrónica da Junta Autónoma de Estradas
Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição
Estabelece o regime jurídico do contrato de co-seguro comunitário
Cria uma nova modalidade seguro Não vida no ramo Assistência (primeira alteração ao Decreto-Lei nº 85/86, de 7 de Maio)
Disciplina a forma a que obedecem os actos desafectação dos imóveis afectos ao Instituto Português do Património Cultural (IPPC), nos termos do Decreto-Lei nº 318/82, de 11 de Agosto
Altera a composição da Comissão Executiva da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. (Dá nova redacção aos artigos 2º, 4º e 4º-A do Decreto-Lei nº 391/86, de 22 de Novembro - terceira alteração.)
Estabelece a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Administração Escolar
Reduz a taxa dos direitos aduaneiros aplicáveis a importações de carne bovina, no âmbito das Comunidades Europeias
Autoriza a SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A., a realizar um aumento de capital aberto a entidades públicas e privadas e define o respectivo regime
Prorroga o prazo de entrada em vigor, relativamente a algumas IPSS, do diploma que aprovou o plano de contabilidade das mesmas instituições
Altera o Decreto-Lei nº 103/85, de 10 de Abril, que atribui aos governos regionais a competência para a emissão, com âmbito limitado ao respectivo território, de portarias de extensão de convenções colectivas de trabalho e decisões arbitrais cujo âmbito exceda a área de cada uma das regiões autónomas
Agrega o porto da Baleeira à Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve
Confere à Direcção-Geral da Aviação Civil a possibilidade arrecadar receitas próprias resultantes da cobrança de taxas e de receitas da actividade prestação de serviços (altera a redacção do artigo 44º do Decreto-Lei nº 242/79, de 25 de Julho)
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Extensão Educativa e revoga o Decreto-Lei nº 534/79, de 31 de Dezembro, e o artigo 2º do Decreto-Lei nº 50/80, de 22 de Março
Estabelece a Lei orgânica das direcções regionais de educação
Estabelece o regime de recrutamento e selecção, bem como o quadro do pessoal, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 440/86, de 31 de Dezembro
Redefine a forma de cálculo da bonificação a cargo do Estado, indexando-a a uma taxa de referência
Define o regime jurídico do trabalho temporário exercido por empresas de trabalho temporário
Estabelece o regime de certificação obrigatória de produtos de vidro cristal e vidro sonoro
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa dos 850 anos da Batalha de Ourique e da fundação do reino de Portugal, com o valor facial de 250$00
Dá nova redacção aos artigos 77º, 78º, 79º, 81º, 83º, 90º, 94º, 107º e 114º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 422-A/88, de 30 de Novembro
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas
Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças
Estabelece o regime das inspecções periódicas de veículos, define as bases gerais da concessão do serviço de inspecções periódicas obrigatórias e revoga o Decreto-Lei nº 154/85, de 9 de Maio
Desafecta do domínio público terrenos ocupados pela TAP, E. P., no Aeroporto de Lisboa, integrando-os no património desta empresa
Uniformiza a contratação de pessoal docente não pertencente aos quadros nos vários graus e níveis de ensino (primeira alteração ao Decreto-Lei nº 35/88, de 4 de Fevereiro)
Altera o Código do Registo Comercial
Estabelece normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes
Consigna à Direcção-Geral de Inspecção Económica e ao Instituto de Qualidade Alimentar uma parte do montante das coimas aplicadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, quando não esteja especialmente cometida a outras entidades
Confere ao Ministro das Finanças competência para conceder a isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação de obras de arte, desde que as mesmas sejam consideradas de interesse para o património cultural e artístico do País
Dispensa os professores do quadro, com nomeação provisória, dos ensinos preparatório e secundário, do 2º ano de formação desde que preencham determinados requisitos. Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 287/88, de 19 de Agosto
Define o ordenamento jurídico da formação inicial e contínua dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma série de quatro moedas comemorativas alusivas às navegações e descobrimentos portugueses dos arquipélagos atlânticos
Aprova os Estatutos da Zona Vitivinícola de Óbidos
Aprova os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Chaves, Planalto Mirandês e Valpaços
Aprova os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Arrábida e Palmela
Eleva para 30 o número de funcionários do serviço diplomático que podem ser colocados na disponibilidade. Altera o Decreto-Lei nº 47331, de 23 de Novembro de 1966
Regulariza a situação dos professores efectivos de nomeação provisória
Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 486/88, de 30 de Dezembro
Transforma a SOCARMAR, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Estabelece o novo regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo
Aprova os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Castelo Rodrigo, Cova da Beira e Pinhel
Altera o Decreto-Lei nº 46/88, de 11 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional)
Aprova os estatutos das zonas vitivinícolas de Alcobaça e encostas de Aire
Institui, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Comissariado da Exposição EUROPÁLIA 91 - Portugal
Estabelece o novo regime de fixação das taxas relativas aos actos previstos no Código da Propriedade Industrial e isenta do pagamento de 75% de todas as taxas os requerentes de fracos recursos económicos. Altera o Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto nº 30679, de 24 de Agosto de 1940
Aprova os estatutos das zonas vitivinícolas de Alenquer, Arruda e Torres
Altera o artigo 48º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto nº 31730, de 15 de Dezembro de 1941, no sentido de contemplar a actual classificação das embarcações de pesca, bem como a legislação comunitária neste domínio
Exclui os manuais escolares e livros auxiliares nos vários anos de escolaridade obrigatória da proibição de imposição de preços mínimos (segunda alteração ao Decreto-Lei nº 422/83, de 3 de Dezembro)
Atribui autonomia administrativa à Direcção-Geral de Transportes Terrestres e à Direcção-Geral de Viação
Concede privilégio creditório a determinados créditos de que seja titular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)
Equipara o vencimento base dos assessores do gabinete do presidente e dos juízes do Tribunal Constitucional ao dos adjuntos dos gabinetes ministeriais
Altera o disposto no artigo 20º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho, quanto à distribuição de processos aos juízes nos tribunais administrativos
Determina que as taxas cobradas pelo Centro de Identificação Civil e Criminal passam a ser fixadas por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça
Estabelece medidas tendentes à resolução de processos de benefícios fiscais aduaneiros pendentes em virtude da adesão às Comunidades Europeias
Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública
Atribui o direito ao uso exclusivo do emblema das comemorações dos Descobrimentos Portugueses à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses e ao Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992
Institui a obrigatoriedade realização do contrato de seguro na actividade transporte aéreo
Alarga a outras entidades, que não sociedades anónimas e sociedades por quotas, a possibilidade emitir obrigações
Cria, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Centro de Formação Penitenciária
Reformula o regime jurídico do exercício de actividade financeira. (Altera o artigo 4º do Decreto-Lei nº 23/86, de 18 de Fevereiro, e o artigo 7º do Decreto-Lei nº 24/86, de 18 de Fevereiro. Revoga diversos artigos de vários diplomas legais.)
Extingue a Direcção-Geral da Marinha de Comércio a Inspecção-Geral de Navios e a Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos e cria a Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos
Regulamenta a aplicação da convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa
Altera o Código de Processo do Trabalho
Altera os artigos 59º e 67º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 291/79, de 16 de Agosto
Transforma a EDM - Empresa desenvolvimento Mineiro, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Adapta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas ao regime legal geral das carreiras da função pública, definido nos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 265/88, de 28 de Julho
Altera o artigo 4º do Decreto-Lei nº 321/85, de 5 de Agosto (permite às empresas públicas e às sociedades anónimas pertencentes maioritariamente ao Estado, directa ou indirectamente, emitir títulos de crédito, denominados títulos de participação, representativos de empréstimos por elas contraídos)4209
Regula a passagem dos sargentos do quadro permanente especializados em pára-quedismo para o corpo de Tropas Pára-Quedistas. Revoga o § 5º do artigo 19º do Decreto-Lei nº 42075, de 31 de Dezembro de 1958, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto nº 96/73, de 12 de Março
Estabelece o regime de alienação, em hasta pública, dos imóveis do Estado. Revoga o Decreto-Lei nº 309/83, de 1 de Julho
Atribui competências de fiscalização ao Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares na aplicação das normas constantes dos Decretos n.os 41821, de 11 de Agosto de 1958, e 46427, de 10 de Julho de 1965
Autoriza a Direcção-Geral das Florestas a participar em associações ou outras entidades nacionais
Suspende temporariamente os direitos aduaneiros aplicáveis às ferro-ligas e aos termolaminados
Torna aplicáveis as disposições complementares ao regime de atribuição de indemnizações compensatórias adoptado pelo Regulamento (CEE) nº 503/89, do Conselho, de 27 de Fevereiro
Cria a carreira de educador social
Aplica o Decreto-Lei nº 265/88, de 28 de Julho, às carreiras de inspecção da Inspecção-Geral da Segurança Social. Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 136/80, de 20 de Maio
Estabelece as normas de execução do orçamento da Segurança Social para 1989
Extingue a carreira de técnico de educação e a categoria de técnico orientador pedagógico dos centros regionais de segurança social e da Direcção-Geral da Segurança Social
Reformula o regime contributivo aplicável às entidades empregadoras de jogadores profissionais de futebol abrangidos pelo regime geral de segurança social. Revoga o Decreto Regulamentar nº 57/83, de 24 de Junho
Institucionaliza, a nível do território continental, o número 115 da rede telefónica como número nacional de socorro
Estabelece o regime jurídico da carreira das parteiras
Altera uma das regras de transição do pessoal que presta serviço nos estabelecimentos de ensino superior aprovados pelo Decreto-Lei nº 96/88, de 21 de Março
Estabelece o regime de apoio financeiro a conceder à construção e à transformação de embarcações de casco metálico a efectuar em estaLeiros nacionais. Revoga parcialmente o Decreto-Lei nº 345/80, de 2 de Setembro
Estabelece regras para a regularização das operações em atraso em que, no período durante o qual a actividade bancária não se processou com inteira normalidade, foram utilizadas letras, livranças e extractos de factura
Disciplina a admissão de pessoal contratado para os GAT (gabinetes de apoio técnico)
Altera o Decreto-Lei nº 264/81, de 3 de Setembro (cria a Reserva Natural da Berlenga)
Altera algumas disposições do Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei nº 251/87, de 24 de Junho
Extingue a obrigatoriedade apresentação do título de propriedade para efeitos da declaração para um regime aduaneiro
Altera o Decreto-Lei nº 328/88, de 27 de Setembro
Altera o Decreto-Lei nº 248/88, de 15 de Julho (cria as sociedades de fomento empresarial)
Aprova os estatutos da Casa do Douro
Alarga a possibilidade estabelecer a proibição de fumar nos estabelecimentos similares dos restaurantes. Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 226/83, de 27 de Maio
Aprova os planos curriculares dos ensinos básico e secundário
Aprova a orgânica do Serviço de Informática do Ministério da Saúde
Aprova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto nos locais de trabalho
Altera o Decreto-Lei nº 109/89, de 13 de Abril (transforma a Aliança Seguradora, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprova os respectivos estatutos sociais)
Aprova os novos Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal. Revoga o Decreto Regulamentar nº 70/83, de 20 de Julho
Regula a concessão de equiparação a bolseiro fora do País
Aprova os estatutos das zonas vitivinícolas de Almeirim, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Santarém e Tomar
Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Estatística
Actualiza as remunerações dos militares do serviço militar obrigatório
Reestrutura a carreira do pessoal auxiliar de segurança do quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Revoga uma disposição da Portaria nº 962/81, de 10 de Novembro
Altera uma norma sobre integração de pessoal não docente nos novos quadros dos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, do Porto e de Coimbra. Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 482/85, de 14 de Novembro
Lei orgânica do Estádio Universitário de Lisboa
Prevê a existência de um representante do departamento que tutela o ordenamento do território na Comissão do Domínio Público Marítimo. Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 300/84, de 7 de Setembro
Estabelece diversas medidas de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao chumbo
Aprova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição ao cloreto de vinilo monómero nos locais de trabalho
Estabelece regras de aplicação e o regime sancionatório das normas comunitárias sobre regulamentação social e aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários
Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo
Estabelece medidas preventivas e punitivas de violência associada ao desporto
Estabelece as carreiras do pessoal de mediatização e fixa os respectivos conteúdos funcionais
Autoriza a celebração de contratos de trabalho a prazo certo no âmbito do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Altera diversas normas relativas ao passaporte especial. Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 438/88, de 29 de Novembro
Define a disciplina da publicidade à venda ou troca de automóveis ligeiros de passageiros
Estabelece as condições em que serão contraídos pelo Governo empréstimos internos amortizáveis junto das instituições financeiras ou outras entidades, até ao montante de 40 milhões de contos, representados por obrigações
Define o regime jurídico aplicável ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas
Autoriza a participação de Portugal no Fundo Comum para os Produtos de Base
Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis
Estabelece as normas relativas ao projecto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis, designadas abreviadamente por instalações de gás
Define o regime jurídico da actividade culturas marinhas. Revoga o Decreto de 31 de Dezembro de 1895, as Portarias n.os 22608, de 1 de Abril de 1967, 22899, de 15 de Setembro de 1967, 598/73, de 5 de Setembro, 352/74, de 8 de Junho, o Decreto-Lei nº 254/87, de 24 de Junho, e, parcialmente, os Decretos n.os 446/72, de 10 de Novembro, e 451/73, de 10 de Setembro, a Portaria nº 254/79, de 31 de Maio, e o Decreto Regulamentar nº 11/80, de 7 de Maio
Lei Orgânica das Comissões de Coordenação Regional
Cria o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
Permite a inscrição, a título facultativo, dos governadores e vice-governadores civis na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado
Altera o Decreto-Lei nº 66/89, de 2 de Março
Cria no Instituto Nacional de Formação Turística a Escola de Hotelaria e Turismo de Coimbra e a Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril
Altera a redacção artigo 4º do Decreto-Lei nº 491/85, de 26 de Novembro (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais)
Modifica o regime das deduções aos prémios, por abandono definitvo da cultura da vinha, que revertem a favor das adegas cooperativas e associações de viticultores. Altera o Decreto-Lei nº 259-A/87, de 26 de Junho
Exclui as ajudas provenientes do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - Secção Garantia do âmbito de aplicação da alínea e) do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 52/88, de 19 de Fevereiro, por incompatibilidade com o ordenamento jurídico comunitário
Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Estatui a possibilidade aprovação dos processos de empreendimentos turísticos independentes de quaisquer outras formalidades
Concede à CESPU - Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, C. R. L., autorização de criação e de início de funcionamento dos Institutos Superiores de Ciências Dentárias de Lisboa e do Porto, bem como de leccionação de cursos de Medicina Dentária
Transfere o Instituto de Investigação Científica Tropical para o Ministério do Planeamento e da Administração do Território e integra o Museu de Etnologia no Museu Nacional de Etnologia. Primeira alteração do Decreto-Lei nº 3/87 de 3 de Janeiro. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros nº 30/86, de 3 de Abril
Cria, na dependência do Instituto Português do Património Cultural, o Museu Nacional de Etnologia
Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional de pessoas deficientes. Revoga a alínea m) do artigo 5º do Decreto-Lei nº 165/85, de 16 de Maio, e o Despacho Normativo nº 52/82, de 25 de Março
Estabelece nas instituições hospitalares ou estabelecimentos de saúde a criação de quadros complementares de supranumerários
Confere ao Banco de Portugal competência para assegurar as relações com o Fundo Monetário Internacional
Disciplina a relevância do tempo de serviço prestado pelos funcionários e agentes da Administração
Modifica as regras de comunicação do Banco de Portugal determinados elementos relativos a títulos expressos ou pagáveis em moeda estrangeira detidos por residentes e retira a este Banco a obrigação de divulgar a data a partir da qual estes títulos ficam ao dispor dos respectivos titulares. Altera os artigos 17º e 20º do Decreto-Lei nº 408/82, de 29 de Setembro, e revoga o artigo 2º do Decreto-Lei nº 124/78, de 3 de Julho
Actualiza os valores da remuneração mínima mensal
Regulamenta o Estatuto Social do Bombeiro, aprovado pela Lei nº 21/87, de 20 de Junho
Institui a Fundação de Serralves e aprova os respectivos estatutos
Estabelece o aumento dos montantes das multas previstas para as infracções ao Código da Estrada, respectivo Regulamento e diversa legislação complementar
Altera diversas disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672, de 20 de Maio de 1954, relativas ao acondicionamento e transporte de cargas, obrigatoriedade da existência de pára-choques e de iluminação especial em veículos pesados
Estabelece a obrigatoriedade utilização de diversos equipamentos em veículos automóveis
Determina a assunção pelo Estado de uma parcela do passivo da EPSI - Empresa de Polímeros de Sines, S. A.
Reestrutura as carreiras de experimentação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - LNEC (revoga os artigos 117º do Decreto-Lei nº 519-D1/79, de 29 de Dezembro, e 27º e 39º do Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 183/80, de 4 de Junho)
Define as condições de recrutamento e ingresso nos lugares de conselheiro do quadro de pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes
Estabelece o regime de licenciamento da actividade transporte aéreo regular no interior do continente
Transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural o Museu de Etnografia e História do Douro Litoral
Altera o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 327/83, de 8 de Julho
Altera o quadro de pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, na parte respeitante ao pessoal técnico auxiliar de educação
Cria o Conselho Nacional de Toponímia, que passa a funcionar como órgão de consulta e de apoio do Instituto Geográfico e Cadastral. Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 513/80, de 28 de Outubro
Altera o regime de importação do cereal em grão. Primeira alteração do Decreto-Lei nº 483-F/88, de 28 de Dezembro
Extingue o Gabinete da Área de Sines
Adjudica a exploração do complexo da Companhia Nacional de Petroquímica
Disciplina a autenticação de fonogramas
Transforma a Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Disciplina os regimes profissionais complementares de segurança social
Exclui do cômputo do rendimento anual bruto do agregado familiar os valores correspondentes aos rendimentos dos prédios financiados ao abrigo do Decreto-Lei nº 328-B/86, de 30 de Setembro
Reestrutura e revaloriza as carreiras de provador e de inspector do Instituto da Vinha e do Vinho
Estabelece o regime dos serviços de apoio social aos tribunais de menores, de família e de competência especializada mista
Suprime a intervenção da Inspecção-Geral de Finanças no processo declaração de empresas em falta de pagamento pontual da remuneração devida aos trabalhadores. Altera a Lei nº 17/86, de 14 de Junho
Extingue a Comissão Consultiva para o Plantio e Cultura da Vinha e atribui as respectivas funções ao conselho consultivo do Instituto da Vinha e do Vinho
Introduz algumas alterações ao Decreto-Lei nº 76/83, de 8 de Fevereiro (reestruturação da Junta do Crédito Público)
Gradua no posto de segundo-sargento os alunos do curso de alistamento da Marinha que concluam com aproveitamento o 2º período ou 2º ano do respectivo curso. Altera o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto nº 44884, de 15 de Fevereiro de 1963
Altera a Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei nº 329/87, de 23 de Setembro
Afecta receitas do serviço de liquidação e cobrança da contribuição predial e da contribuição autárquica ao projecto de informatização das matrizes rústicas e urbanas
Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Estabelece o novo regime remuneratório dos delegados e subdelegados escolares
Estabelece o novo regime remuneratório dos directores e subdirectores escolares
Altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o respectivo artigo 16º
Altera o Decreto-Lei nº 48953, de 5 de Abril de 1969, o qual estabelece o regime jurídico do pessoal da Caixa Geral depósitos
Transfere para o Departamento de Recursos Humanos a orientação, coordenação e avaliação do ensino ministrado nas escolas de enfermagem dependentes do Ministério da Saúde. Altera o quadro de pessoal aprovado pelo Decreto-Lei nº 513-V/79, de 27 de Dezembro, e revoga o Decreto-Lei nº 496/74, de 27 de Setembro
Cria o conselho administrativo do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares e define o regime jurídico da carreira de operador de reprografia
Cria uma comissão instaladora da futura Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)
Actualiza as remunerações dos membros das comissões de vistorias técnicas aos recintos de espectáculos e divertimentos públicos
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Energia. Revoga o Decreto-Lei nº 548/77, de 31 de Dezembro
Estabelece o regime de planos poupança-reforma e do fundo de poupança-reforma
Estabelece regras de recrutamento e acesso do pessoal com funções policiais do quadro da Polícia de Segurança Pública
Reestrutura a carreira do pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica da Faculdade Medicina da Universidade Coimbra
Dá nova redacção ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 49266, de 26 de Setembro de 1969 (revê e amplia a competência do Fundo de Turismo para tomar participações em empresas que possam contribuir para o desenvolvimento do turismo)
Altera o Decreto-Lei nº 19/88, de 21 de Janeiro (aprova a Lei de gestão hospitalar)
Desafecta do domínio público um terreno situado no Município de Matosinhos, antigo Leito do ramal ferroviário de ligação à Senhora da Hora e São Gens. Revoga o nº 2 do artigo 3º do Estatuto Orgânico da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto-Lei nº 308/87, de 7 de Agosto, e repristina a Portaria nº 180/70, de 8 de Abril
Altera o artigo 40º do Estatuto do Oficial da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 465/83, de 31 de Dezembro
Transfere para as regiões autónomas as receitas resultantes da cobrança de direitos niveladores e compensadores operada nas regiões
Suspende temporariamente os direitos previstos na Pauta dos Direitos de Importação (PDI) para certos produtos
Cria o Serviço de Obras e Património do Comando-Geral da Guarda Fiscal
Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a colocar na dependência do Superintendente dos Serviços do Material da Armada a Missão para a Construção das Fragatas da Classe Vasco da Gama
Modifica o regime do adicional sobre os bilhetes de cinema. Altera a Lei nº 7/71, de 7 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº 184/73, de 25 de Abril
Estabelece o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. Revoga o Decreto-Lei nº 451/82, de 16 de Novembro
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, com o objectivo de adaptar aquele código à legislação comunitária e aos impostos sobe o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC)
Transfere para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado todos os direitos e obrigações do ex-Fundo de Fomento da Habitação e da comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação que não tenham sido expressamente transferidos para outras entidades
Fixa as gratificações a abonar aos professores e assistentes do Instituto de Hidrologia
Estabelece os princípios orientadores da utilização dos aditivos alimentares nos géneros alimentícios. Revoga diversos diplomas sobre esta matéria
Altera o Decreto-Lei nº 352/88, de 1 de Outubro (transforma o Banco Totta & Açores em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos)
Altera o Decreto-Lei nº 223/87, de 30 de Maio, relativo ao regime do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior
Sujeita a autorização prévia a localização de grandes superfícies comerciais
Protela a entrada em vigor do regime de autonomia administrativa do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, criado pelo Decreto-Lei nº 337/88, de 27 de Setembro
Altera o regime de aposentação do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP) (altera o Decreto-Lei nº 361/78, de 27 de Novembro, bem como o Estatuto do Pessoal anexo ao mesmo diploma)
Substitui a codificação e descrição das mercadorias abrangidas pela organização nacional do mercado de Leite e dos produtos lácteos. Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 513/85, de 31 de Dezembro
Dá nova redacção ao artigo 29º do Decreto-Lei nº 504-N/85, de 30 de Setembro, referente à assistência mútua para a cobrança determinados créditos
Revaloriza a carreira de inspector do património cultural
Estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública
Transmite para o património do Município de Santiago do Cacém bens do Gabinete da Área de Sines (GAS)
Transforma a empresa pública Companhia das Lezírias, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Extingue a Comissão do Mercado de Cereais e o Conselho Consultivo do Mercado de Cereais e transfere para o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) as atribuições e competências respectivas
Estabelece regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas
Regula o exercício de actividades de informação turística por parte dos agentes oriundos das Comunidades Europeias
Estabelece as condições de colocação dos professores das escolas do magistério primário e das escolas normais de educadores de infância, que se encontram em regime de contrato anual
Estabelece a nova remuneração do chefe de serviços administrativos e do chefe de contabilidade da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde. Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 210/87, de 20 de Maio
Transfere para a Região Autónoma dos Açores o património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado nela situado
Estabelece o regime de transição dos auxiliares de educação do quadro único do Ministério da Educação para a carreira de educadores de infância
Altera o artigo 2º do Decreto-Lei nº 225/86, de 12 de Agosto, que criou as Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A., e aprovou os respectivos estatutos
Permite que a habilitação à pensão de sobrevivência possa efectuar-se a todo o tempo. Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 376/86, de 8 de Novembro
Altera as normas aplicáveis à aquisição de fardamentos para uso do pessoal civil dos serviços do Estado no exercício das suas funções. Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 373/84, de 28 de Novembro
Equipara os efeitos da abonação bancária aos do reconhecimento notarial por semelhança de assinatura dos declarantes para efeitos de registo e cancelamento da inscrição de acções
Reduz temporariamente os direitos aduaneiros aplicáveis a alguns tipos de embarcações comerciais
Altera o artigo 12º do Decreto-Lei nº 47188, de 8 de Setembro de 1966, relativo à estruturação da assistência religiosa das forças armadas
Revoga o nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 171/79, de 6 de Junho, que submetia à aprovação prévia do Banco de Portugal os modelos de contrato tipo de locação financeira mobiliária ou imobiliária
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça
Aprova o Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras. Revoga o Decreto-Lei nº 360/78, de 27 de Novembro
Aprova a orgânica do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar
Aumenta a taxa específica do imposto especial sobre o consumo da cerveja (altera o Decreto-Lei nº 343/85, de 22 de Agosto)
Reformula a legislação de protecção social dos trabalhadores das empresas sinistradas do Chiado (25 de Agosto de 1988)
Estabelece o regime derrogação do Decreto-Lei nº 781-A/76, de 28 de Outubro, para as universidades
Determina que a liquidação das ex-empresas CPP - Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L., SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L., GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda., e FRIGARVE - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda., e da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau passe a ser conduzida por um administrador liquidatário
Confere autonomia administrativa à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional
Reestrutura a carreira técnica superior da Inspecção-Geral de Jogos
Altera o regime de concurso para provimento dos lugares de assistente de clínica geral
Cria o Centro Escolar do Senhor da Serra (CESS)
Cria o Complexo Social das Forças Armadas (COSFA) e aprova os respectivos estatutos
Estabelece normas quanto à criação, alteração, suspensão e extinção de cursos nas universidades
Altera o imposto especial sobre veículos, o imposto de compensação e o imposto sobre veículos (altera a Lei nº 34/83, de 21 de Outubro, o Decreto-Lei nº 354-A/82, de 4 de Setembro, e o Decreto-Lei nº 143/78, de 12 de Junho)
Aprova o Regulamento do Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão
Aprova o novo regime do imposto automóvel. Revoga o Decreto-Lei nº 405/87, de 31 de Dezembro, e um artigo do Decreto-Lei nº 570/76, de 20 de Julho
Permite a consignação imediata de empreendimentos em unidades de saúde após o despacho de adjudicação
Introduz alterações ao regime das carreiras médicas, definido pelo Decreto-Lei nº 310/82, de 3 de Agosto
Confere aos mutuários em contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei nº 459/83, de 30 de Dezembro, enquadrados na classe A, a possibilidade optar pelas condições financeiras e pelo regime definidos pelo Decreto-Lei nº 328-B/86, de 30 de Setembro
Atribui uma gratificação aos elementos da Polícia de Segurança Pública quando no desempenho de funções de segurança pessoal a altas entidades
Transforma a empresa pública TLP, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Altera o quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aplica na ordem interna o Regulamento (CEE) nº 1360/78, de 19 de Junho, relativo a agrupamentos de produtores e suas uniões
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa do centenário do nascimento de Amadeo de Souza-Cardoso com o valor facial de 100$00
Estabelece os benefícios fiscais aplicáveis aos rendimentos provenientes da dívida pública interna
Extingue o Instituto do Investimento Estrangeiro, transferindo as suas competências para o ICEP e para o Banco de Portugal
Modifica o regime de concessão da medalha de mérito turístico e cria o Prémio Nacional de Turismo Ramalho Ortigão (primeira alteração ao Decreto-Lei nº 316/82, de 11 de Agosto)
Define o regime jurídico e de protecção social dos ajudantes familiares
Altera o nº 3 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 354/88, de 12 de Outubro (novo regime de acesso ao ensino superior), e introduz um regime transitório para os candidatos não colocados em anos transactos
Altera o Decreto-Lei nº 357/75, de 8 de Julho, relativo à protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal
Consigna a favor das entidades que têm a seu cargo a fiscalização rodoviária uma percentagem das multas e coimas cobradas por infracções ao Código da Estrada
Altera o artigo 78º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto nº 46960, de 14 de Abril de 1966
Prorroga o prazo previsto no nº 1 do artigo 33º do Decreto-Lei nº 89/84, de 23 de Março, relativo a recipientes reutilizáveis com rotulagem pirogravada
Introduz alterações ao imposto especial sobre o consumo das bebidas alcoólicas constante do Decreto-Lei nº 342/85, de 22 de Agosto
Retira o uso legal, a partir de 30 de Junho de 1989, à moeda de 25$00, de liga de cupro-níquel, criada pelo Decreto-Lei nº 519-R/79, de 28 de Dezembro
Altera diversas disposições do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto nº 12700, de 20 de Novembro de 1926, e da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto nº 21916, de 28 de Novembro de 1932, no sentido de harmonizar a carga fiscal incidente sobre a fiança bancária e o seguro-caução
Mantém a suspensão da cobrança de direitos aduaneiros de importação de alguns vinhos originários e provenientes das Comunidades Europeias
Autoriza a participação na subscrição do terceiro aumento geral de capital do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)
Cria o direito de habitação turística por tempo determinado (time sharing)
Isenta as associações de estudantes do ensino não superior, as associações juvenis e as associações de pais de emolumentos e taxas pela inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e requisição do respectivo cartão de identificação
Disciplina a validade dos bilhetes de identidade emitidos no território de Macau
Estabelece um regime transitório de preenchimento de lugares no quadro técnico-policial da PSP
Transforma a União de Bancos Portugueses, S. A., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões até 31 de Dezembro de 1989
Estabelece o novo regime jurídico das agências privadas de colocação (revoga o Decreto-Lei nº 427/80, de 30 de Setembro)
Reestrutura a carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica
Disciplina a instalação de antenas colectivas de recepção de radiodifusão sonora e televisiva
Cria o Parque Natural da Serra de São Mamede
Reestrutura o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines (GAS)
Transmite para o Município de Sines imóveis e infra-estruturas do Gabinete da Área de Sines (GAS)
Afecta ao Instituto do Emprego e Formação Profissional bens e pessoal do Gabinete da Área de Sines (GAS)
Transfere para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado património do Gabinete da Área de Sines (GAS)
Transferência de competências sobre a floresta de protecção do Gabinete da Área de Sines (GAS)
Transfere para o Estado e afecta à Direcção-Geral dos Recursos Naturais património do Gabinete da Área de Sines (GAS)
Revoga o Decreto-Lei nº 371/75, de 16 de Julho, relativo ao controlo sobre empresas produtoras ou importadoras com uma facturação de vendas superior a 30000 contos
Estabelece as regras de transição para a categoria de professor catedrático dos actuais professores associados das Faculdades de Arquitectura de Lisboa e do Porto
Altera a tabela anexa ao Decreto-Lei nº 391/88, de 26 de Outubro, que regulamentou o sistema de apoio judiciário
Altera uma disposição do Decreto-Lei nº 17/86, de 5 de Fevereiro, relativo às sociedades de capital de risco
Permite a microfilmagem, arquivo temporário e posterior destruição dos cheques apresentados a pagamento em instituições de crédito, públicas ou privadas
Transforma a Aliança Seguradora, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprova os respectivos estatutos sociais
Transforma a Tranquilidade Seguros, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprova os respectivos estatutos sociais
Disciplina a atribuição do suplemento de condição de militarizado da Marinha e modifica o regime previsto no Decreto-Lei nº 282/76, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 191/84, de 8 de Junho
Fixa o limite de idade para a passagem à situação de reforma do pessoal do quadro do pessoal militarizado do Exército e revoga o artigo 20º do Decreto-Lei nº 442/75, de 19 de Agosto
Extinção de dívidas e cobertura legal para o pagamento de encargos da Empresa Pública do Jornal O Século
Estabelece o novo Regulamento da Inscrição Marítima
Estabelece os novos prazos de pagamento dos débitos resultantes do consumo de energia eléctrica. Revoga o artigo 46º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei nº 43335, de 19 de Novembro de 1960, o Decreto-Lei nº 116/87, de 14 de Março, e o Decreto nº 160/78, de 20 de Dezembro
Regula a execução do artigo 48º do Orçamento do Estado
Transforma a PETROGAL, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Aprova a nova Lei Orgânica da Comissão Nacional da UNESCO
Altera a Lei orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT)
Procede à actualização para 1989 das remunerações base, pensões e ajudas de custo dos trabalhadores da Administração Pública
Actualiza as remunerações dos militares para o ano de 1989
Regula a incidência, sobre os valores dos subsídios de refeição, da taxa social única
Procede à actualização para 1989 das remunerações base do pessoal, oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal
Procede à actualização para 1989 das remunerações base do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)
Altera uma disposição do Código da Estrada relativa à largura máxima de veículos de mercadorias
Integra a Escola Náutica Infante D. Henrique no sistema educativo nacional ao nível do ensino superior politécnico
Define as características e estabelece regras de acondicionamento e rotulagem de refrigerantes
Institui um sistema informativo da actividade financeira das regiões autónomas para efeitos de tratamento estatístico
Altera algumas disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Actualiza a tabela de remunerações de algumas categorias da função pública
Altera o Decreto nº 42605, de 21 de Outubro de 1959, relativo ao entreposto de comércio do vinho do Porto em Vila Nova de Gaia
Altera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 510/85, de 31 de Dezembro
Altera a disposição do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho
Altera algumas disposições do Decreto-Lei nº 34/87, de 20 de Janeiro, relativo ao transporte de mercadorias por via marítima
Estabelece a lista de produtos petrolíferos sujeitos a autorização de importação de acordo com o artigo 208º do Acto Anexo ao Tratado de Adesão às Comunidades Europeias
Altera Tabela de Emolumentos Consulares
Altera o quadro de pessoal do Centro de Estudos Judiciários
Altera os n.os 1 e 4 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 399-B/84, de 28 de Dezembro, relativo ao regime remuneratório do pessoal dos gabinetes dos governadores civis
Fixa um período de validade para pareceres e autorizações das CCRs em processos urbanísticos
Isenta de autos de transferência patrimoniais os bens móveis adquiridos pelo Departamento Central de Planeamento e destinados à modernização das instalações de atendimento público
Subsídio desemprego (revoga o Decreto-Lei nº 20/85, de 17 de Janeiro, e legislação complementar)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 1989
Aprova o Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social e determina a obrigatoriedade da sua aplicação
Autoriza a transformação dos contratos em regime de propriedade colectiva das cooperativas de habitação para regime de propriedade individual, a favor dos moradores
Define o regime jurídico da actividade agente de navegação
Reestrutura as carreiras de técnico experimentador do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro do LNETI
Transmite para a Direcção-Geral das Florestas a gestão dos povoamentos florestais nos prédios nacionalizados ou expropriados no âmbito da reforma agrária
Adita uma disposição ao Decreto-Lei nº 8/74, de 14 de Janeiro, relativa à participação de corretores em sessões especiais de bolsa
Isenta de emolumentos o contrato de aquisição pelo Estado de aviões Falcon 50
Altera algumas disposições do Decreto-Lei nº 353/88, de 6 de Outubro, relativo à UNICER - União Cervejeira, S. A.
Estabelece o novo regime jurídico da Agência do Controle das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA) e revoga o Decreto-Lei nº 259/87, de 26 de Junho
Clarifica as competências dos serviços do MAPA no domínio da estatística (altera o Decreto-Lei nº 190/86, de 16 de Julho)
Altera o Decreto-Lei nº 515/85, de 31 de Dezembro, relativo à nomenclatura na organização do mercado para a carne de bovino
Interpreta uma disposição do Decreto-Lei nº 183/70, de 28 de Abril, aditada pelo Decreto-Lei nº 323/82, de 13 de Agosto, relativo a garantias a favor de instituições de crédito
Altera algumas disposições do Código do Imposto Complementar
Cria a empresa Centro Cultural de Belém, S. A.
Regula a atribuição de incentivos à criação de emprego para os desempregados de longa duração
Altera as regras processuais do regime de suspensão e redução da prestação de trabalho (lay-off)
Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo
Estabelece o regime de contra-ordenação no sistema de segurança social
Disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas (revoga o Decreto-Lei nº 111/78, de 27 de Maio)
Reestrutura a carreira de inspector do Ministério do Comércio e Turismo
Revê os Estatutos do Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores - INATEL, (revoga o Decreto-Lei nº 519-J2/79, de 29 de Dezembro, e os Estatutos por este aprovados)
Reestrutura a carreira de inspecção do quadro do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Disciplina a intervenção da Segurança Social no reembolso de prestações em processos judiciais
Altera a redacção de um artigo do Decreto-Lei nº 156/88, de 2 de Maio, relativo à protecção social aos trabalhadores das empresas do sector do carvão e do aço
Aplica o Decreto-Lei nº 169/85, de 20 de Maio, aos docentes que hajam transitado ou venham a transitar do ensino particular e cooperativo para a Administração Pública
Modifica o regime de importação do arroz, adaptando-o ao direito comunitário
Adita um artigo ao Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/72, de 31 de Julho
Reestrutura as carreiras de inspectores do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece regras sobre as características, acondicionamento e rotulagem dos cafés e sucedâneos
Revaloriza as carreiras dos registos e do notariado (altera o Decreto-Lei nº 519-F2/79, de 29 de Dezembro)
Disciplina a administração de materiais no âmbito da GNR
Estabelece o direito a habitação por conta do Estado para os titulares de postos de comando na GNR (altera o Decreto-Lei nº 180/83, de 5 de Maio)
Regulamenta o financiamento da aquisição de bens e serviços a crédito e a disciplina jurídica das empresas que se dediquem a esta actividade
Disciplina a alienação de material de guerra pelas Forças Armadas
Actualiza a gratificação suplementar de mergulho, na Armada
Actualiza os anexos ao Decreto-Lei nº 280-A/87, de 17 de Julho, relativo à classificação e rotulagem de substâncias químicas
Estabelece as matrizes delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)
Estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação
Estabelece regras sobre o fabrico, acondicionamento e rotulagem dos produtos derivados do cacau destinados à alimentação humana
Estabelece o regime jurídico de autonomia das escolas oficiais dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário
Procede à reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Define as condições de acumulação de pensões da Segurança Social com rendimentos de trabalho
Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social
Revê o regime de financiamento à iniciativa privada no âmbito de contratos desenvolvimento para habitação (CDH). Revoga o Decreto-Lei nº 236/85, de 5 de Julho, à excepção dos seus artigos 8º, nº 1, e 17º, n.os 3, 4 e 5
Aprova a Lei Orgânica da Faculdade Arquitectura da Universidade do Porto
Autoriza o aumento da quota de Portugal no Fundo Africano desenvolvimento (FAD)
Autoriza o aumento da quota de Portugal no Banco Africano desenvolvimento (BAD)
Altera algumas disposições dos Decretos-Leis n.os 197/88, de 31 de Maio, 163/86, de 26 de Junho, relativas à zona franca da Região Autónoma da Madeira
Estabelece normas relativas ao regime e estrutura da carreira diplomática
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional do Ambiente (INAMB)
Estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)
Estabelece regras para a definição da taxa de referência para operações de crédito
Isenta de imposto sobre o valor acrescentado as importações determinados bens
Disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos
Institui o subsídio por assistência de terceira pessoa a deficientes titulares de outras prestações
Fixa o capital social mínimo dos bancos comerciais ou de investimento, de seguradoras e de outras sociedades financeiras a constituir depois de 1 de Janeiro de 1989
Reestrutura a carreira inspectiva da Direcção-Geral de Inspecção Económica
Cria as escolas profissionais no âmbito do ensino não superior
Aprova a transformação da QUIMIGAL, E. P., em QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A.
Determina a transição para a carreira técnica superior de subinspectores da extinta Direcção-Geral da Previdência
Estabelece critérios para o cálculo de correcção de hidraulicidade na contabilidade da EDP
Transforma a empresa pública Banco Borges & Irmão, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Adequa o quadro de pessoal Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas (GAFEEP) ao regime instituído pelo Decreto-Lei nº 265/88, de 28 de Julho
Extingue a Comissão da Reforma Fiscal
Cria o sistema de sugestões dos funcionários
Estabelece um regime de preços convencionados para venda de energia eléctrica. Revoga o Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro
Disciplina as actividades de apoio ocupacional aos deficientes graves
Exclui do regime florestal total as áreas de aptidão florestal dos prédios rústicos designados por Montalvo, Murta, Pousadas, Moinho da Ordem e Porto das Oliveiras, sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, em Alcácer do Sal
Aprova a nova Lei Orgânica da Escola Portuguesa de Pesca
Aprova a nova orgânica do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE)
Estabelece a possibilidade pagamento de dívidas ao Estado e à Segurança Social através de eurocheques ou de cheques garantidos por cartão de garantia
Cria a Zona de Turismo de Guimarães
Aprova a nova Lei orgânica do Instituto Superior de Educação Física do Porto
Altera uma disposição do Decreto-Lei nº 18/88, de 21 de Janeiro, relativa à colocação de professores nos ensinos preparatório e secundário
Altera o artigo 12º do Decreto-Lei nº 202/83, de 19 de Maio (estabelece as bases a que deve obedecer o controlo metrológico)
Altera uma disposição do Decreto-Lei nº 15/87, de 9 de Janeiro, no sentido de facilitar as operações da Comissão de Liquidação de Organismos de Coordenação Económica
Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) nº 355/77, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e da pesca
Estabelece condições de processamento uniforme do abono para falhas aos funcionários e agentes da Administração
Atribui ao membro do Governo responsável pela área da cultura competência para fixar os horários de abertura dos museus, os preços das entradas e as suas isenções ou reduções e estabelecer contratos com outras entidades, públicas ou privadas, para rentabilização de espaços. Revoga o Decreto-Lei nº 158/83, de 19 de Abril
Altera o artigo 2º do Decreto-Lei nº 389/76, de 24 de Maio, e fixa em cinco anos o prazo de prescrição dos direitos à liquidação e cobrança da taxa de radiodifusão
Renova o prazo de concessão da compensação estabelecida no Decreto-Lei nº 309-A/88, de 3 de Setembro
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a ampliar a área de terrenos e o prazo de concessão nos EstaLeiros Navais de Viana do Castelo, E. P.
Extingue a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto e cria a Faculdade Medicina Dentária da Universidade do Porto
Reestrutura a carreira da Inspecção-Geral de Ensino
Estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública
Estabelece os contingentes pautais de direito nulo para o ano de 1989
Define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais
Actualiza o salário mínimo nacional
Regula a atribuição do subsídio e da gratificação de serviço aéreo no âmbito da Direcção-Geral da Aviação Civil. Revoga o Decreto Regulamentar nº 50/81, de 16 de Outubro
Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
Altera o Decreto-Lei nº 200/85, de 25 de Junho, referente ao reforço dos meios humanos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento, ao abrigo da Lei nº 2/88, de 26 de Janeiro
Altera o Decreto-Lei nº 444/86, de 31 de Dezembro, relativo ao imposto de consumo sobre o tabaco
Isenta dos emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato relativo à aquisição de bens de equipamento técnico e de formação a concluir entre o Estado Português e a empresa Elbit Computers, Lda., of the Advanced Technology Center, Haifa
Introduz correcções nas tabelas de vencimentos dos servidores do Estado, em virtude da respectiva tributação em IRS
Aprova a Pauta dos Direitos de Importação para 1989 e respectivas disposições preliminares
Extingue benefícios fiscais
Altera a denominação, estrutura e funcionamento do Conselho Consultivo do Ensino Particular e Cooperativo
Estabelece o regime de importação de alimentos compostos para animais à base de cereais
Estabelece o regime de importação de farinhas de trigo e de centeio e sêmolas de trigo e revoga o Decreto-Lei nº 63/86, de 25 de Março
Estabelece o regime de importação de produtos transformados à base de cereais e arroz e revoga o Decreto-Lei nº 62/86, de 25 de Março
Estabelece o regime de importação do cereal em grão e revoga os Decretos-Leis n.o 61/86 e 65/86, ambos de 25 de Março, 376/86, de 3 de Novembro, 340/86, de 7 de Outubro, 241/87, de 11 de Junho
Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto nº 31730, de 15 de Dezembro de 1941
Cria o Sistema de Incentivos Financeiros PEDIP - SINPEDIP e aprova o respectivo regulamento
Transfere para a Direcção-Geral do Tesouro a competência do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária no âmbito do crédito agrícola de emergência
Cria o Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR). (Revoga o Decreto-Lei nº 15-A/88, de 18 de Janeiro, e a Portaria nº 36-A/88, de 18 de Janeiro.)
Estabelece as condições de emissão do empréstimo interno denominado Obrigações do Tesouro - Crédito Agrícola de Emergência - 1988 e transfere para a Junta do Crédito Público as responsabilidades do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária no âmbito do crédito agrícola
Cria o Instituto da Juventude
Revoga o regime jurídico da colonização interna, aprovado pela Lei nº 2014, de 27 de Maio de 1946
Simplifica o regime de celebração de contratos de concessão de incentivos financeiros pelo Fundo de Turismo, no âmbito do Decreto-Lei nº 420/87, de 31 de Dezembro
Estabelece a integração do ensino superior de enfermagem no ensino superior politécnico
Altera duas disposições do Decreto-Lei nº 165/83, de 27 de Abril, relativas ao Subsistema Nacional da Normalização
Suspende direitos aduaneiros de importação a mercadorias provenientes das Comunidades
Define o regime legal da declaração de situação de calamidade pública
Reduz a taxa dos direitos aduaneiros na importação da carne de bovino
Autoriza a constituição de fundos permanentes nos tribunais, nas conservatórias de registos e nos cartórios notariais
Altera algumas disposições dos Regulamentos sobre o Fabrico, Armazenagem, Comercialização e Emprego de Produtos Explosivos e sobre Fiscalização de Produtos Explosivos, submetendo a licenciamento prévio a venda e lançamento das chamadas bombas de Carnaval
Suspende temporariamente os direitos aduaneiros que incidem sobre um conjunto de produtos industriais
Revoga o Decreto-Lei nº 49260, de 25 de Setembro de 1969, que possibilita a isenção de emolumentos a alguns produtos de abastecimento público
Cria um regime de isenção de imposto automóvel para emigrantes regressados de países terceiros e revoga o Decreto-Lei nº 246-A/86, de 21 de Agosto, e a alínea o) do nº 1 do artigo 13º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Altera algumas disposições da Lei nº 1/87, de 6 de Janeiro, relativa às receitas dos municípios
Altera o Decreto-Lei nº 114/88, de 8 de Abril, relativo a emissão da dívida pública interna
Põe em execução o orçamento da Segurança Social para 1988
Cria uma clínica psiquiátrica no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Aprova a criação de duas Escolas Superiores de Educação Jean Piaget, e respectivo funcionamento, em Almada e Arcozelo
Introduz no direito interno o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro da CEE (Directiva nº 83/183/CEE, do Conselho, de 28 de Março de 1983)
Extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, o Instituto dos Produtos Florestais e o Instituto dos Têxteis
Aprova o Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses
Aplica a Portugal o regulamento comunitário relativo à protecção das florestas contra a poluição atmosférica
Aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar
Revaloriza a carreira de inspecção da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, em consonância com o disposto no Decreto-Lei nº 265/88, de 28 de Julho
Disciplina o processo de aplicação e cobrança de taxas de rota devidas pelos utentes das instalações e serviço de navegação aérea de rota
Altera a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 202-B/86, de 22 de Julho
Aplica a Portugal o regulamento comunitário relativo à protecção das florestas contra os incêndios
Esclarece a disciplina jurídica das pensões do pessoal da PSP, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 417/86, de 19 de Dezembro
Suspende a vigência do Decreto-Lei nº 309/88, de 2 de Setembro
Altera o Decreto-Lei nº 35/85, de 1 de Fevereiro, no sentido de permitir que a contratação de monitores pela universidade possa ter a duração correspondente ao período de leccionação
Transfere para as comissões de coordenação regional competências da extinta Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização em matéria de construção de edificações fora dos perímetros urbanos
Condiciona a atribuição de incentivos financeiros a empresas, pela existência de tensões inflacionárias
Revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 413/87, de 31 de Dezembro, que adequa o regime do imposto profissional ao curto período de duração da actividade profissional desporto
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 91/87, de 27 de Fevereiro (regulamenta a prestação de serviço cívico dos objectores de consciência)
Atribui aos funcionários e agentes da administração central e local uma remuneração extraordinária eventual
Aprova os códigos e rubricas de classificação económica das receitas públicas
Altera algumas disposições da Lei nº 46/77, de 8 de Julho, relativa à delimitação de sectores
Altera a designação da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC)
Regula a pré-arquivagem de documentação. Revoga o Decreto-Lei nº 29/72, de 24 de Janeiro
Altera algumas disposições do Decreto-Lei nº 327/84, de 12 de Outubro, e actualiza o modelo de cartão que credencia o pessoal da Alta Autoridade contra a Corrupção
Altera o artigo 14º do Decreto-Lei nº 44/84, de 3 de Fevereiro
Suspende temporariamente a cobrança dos direitos de importação aplicáveis a algumas mercadorias
Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de dívida pública
Estabelece normas de instalação de equipamento médico pesado em estabelecimentos de saúde
Aumenta de 100 milhões de contos para 140 milhões de contos o limite fixado no artigo 1º do Decreto-Lei nº 64-A/88, de 27 de Fevereiro
Introduz algumas alterações no regime legal dos bilhetes do Tesouro (Decreto-Lei nº 321-A/85, de 5 de Agosto)
Cria a Universidade Aberta
Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto nº 31730, de 15 de Dezembro de 1941, estabelecendo a não exigência, para fins aduaneiros, de listas de viajantes ou de bagagens que os acompanhem
Aprova o Código da Contribuição Autárquica
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
Altera algumas disposições da orgânica da Comissão Interministerial da Família
Aprova a criação e o funcionamento da Escola Superior de Educação de Fafe e do curso de educadores de infância
Visa, dando cumprimento às disposições orçamentais, regularizar a situação do pessoal contratado pelos vários serviços do Ministério da Justiça
Estabelece os princípios gerais da articulação da política nacional de turismo com a política regional da Madeira, bem como do acesso ao SIFIT
Aprova o regime legal dos passaportes
Prossegue a extensão ao território de Macau das reformas introduzidas na legislação processual civil
Revê o regime jurídico da aprendizagem, aprovado pelo Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março
Aprova alterações ao plano de estudos de cursos ministrados na cooperativa de ensino superior COCITE
Repõe em funcionamento a comissão especial de apreciação de projectos de empreendimentos turísticos (altera o Decreto-Lei nº 149/88, de 27 de Abril, e os artigos 28º, 29º e 30º do Decreto-Lei nº 328/86, de 30 de Setembro)
Revê o regime remuneratório e de horário de trabalho dos chefes de serviços administrativos hospitalares
Estabelece as regras e condições a observar na aprovação de equipamento terminal de telecomunicações
Altera o Decreto-Lei nº 227/83, de 27 de Maio, no sentido de permitir às instituições de crédito a abertura de contas de não residentes, quer em moeda estrangeira, quer em escudos, de acordo com as instruções do Banco de Portugal
Altera a Lei Orgânica do Secretariado para a Modernização Administrativa
Aprova alterações ao plano de estudos de cursos do Instituto Superior de Línguas e Administração
Estabelece os mecanismos necessários à apreciação prévia das concentrações de empresas
Retira o curso legal à moeda de 5$00 em cuproníquel, criada pelo Decreto-Lei nº 45129, de 12 de Julho de 1963
Disciplina o regime de igualdade tratamento no trabalho entre homens e mulheres no âmbito da Administração Pública
Altera o artigo 9º do Decreto-Lei nº 363/78, de 28 de Novembro (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos), na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 6/88, de 15 de Janeiro
Determina a obrigatoriedade os menores de 12 anos viajarem no banco da retaguarda dos veículos automóveis (altera o Código da Estrada)
Visa dotar o Conselho Nacional de Educação das estruturas materiais e humanas necessárias ao seu funcionamento
Autoriza a abertura de um concurso limitado para concessão de um terminal no porto de Sines
Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Pescas
Estabelece o novo regime legal de recolha estatística relativa a operações de comércio externo e revoga o Decreto-Lei nº 524/85, de 31 de Dezembro
Cria a carreira de operador de microfilmagem do quadro da Direcção-Geral da Aviação Civil
8428- DL-418-88, de 11-11-1988
Reestrutura a Comissão Nacional da Organização Marítima Internacional (CNIMO). Revoga a Portaria nº 546/81, de 3 de Julho
Autoriza a criação da Escola Superior de Educação de Santa Maria
Autoriza a criação da Escola Superior de Educação de Torres Novas
Autoriza a criação do Instituto Superior de Ciências Educativas
Altera a redacção do artigo 163º do Código de Processo das Contribuições e Impostos
Assume para o Estado a obrigação de pagamento dos juros decorrentes do empréstimo de 5 milhões de contos contraído em 1987 pelo IFADAP junto de instituições de crédito, relativo ao financiamento decorrente do Regulamento (CEE) nº 797/85
Equipara o exercício de funções nos conselhos de administração dos hospitais ao exercício de funções na carreira docente universitária
Altera a alínea d) do nº 1 do artigo 83º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 291/79, de 16 de Agosto
Renova o período de instalação da Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC)
Transpõe para o ordenamento jurídico português as disposições constantes das Directivas n.os 83/416/CEE e 86/216/CEE, relativas ao regime de autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para transporte de passageiros, correio e carga
Autoriza a criação da Escola Superior de Educação de João deus
Autoriza a criação da Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti
Autoriza a criação da Escola de Educadores de Infância
Estende à Região Autónoma da Madeira o regime de alienação de fogos de habitação social estabelecido pelo Decreto-Lei nº 141/88, de 22 de Abril
Altera a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciarios, aprovada pelo Decreto-Lei nº 374-A/79, de 10 de Setembro, estabelecendo a não abertura de vaga no lugar de origem dos docentes nomeados em comissão de serviço
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro (sistema de registo da propriedade automóvel)
Reestrutura a carreira de inspecção da Inspecção-Geral de Finanças
Dá nova redacção aos artigos 1º, 4º, 20º, 23º, 24º e 25º do Decreto-Lei nº 329/87, de 23 de Setembro (Lei Orgânica do XI Governo Constitucional)
Regulamenta a Lei nº 19/87, de 1 de Junho (consagra o dia 24 de Março como Dia Nacional do Estudante)
Regula a composição das comissões instaladoras de escolas superiores em que sejam leccionados cursos de turismo
Disciplina a contagem de tempo de serviço prestado por docentes nos seminários menores
Cria o Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profissional no âmbito do Ministério da Educação (GETAP)
Cria o Instituto Superior de Estudos Empresariais da Universidade do Porto
Aplica no direito interno um regulamento comunitário relativo à reestruturação da vinha
Estabelece o regime geral do arrendamento florestal
Altera algumas disposições do Decreto-Lei nº 226/83, de 27 de Maio (prevenção do tabagismo) e revoga o Decreto-Lei nº 333/85, de 20 de Maio
Renova a vigência do regime de instalação do Serviço de Informática da Saúde
Regulamenta o sistema de apoio judiciário
Altera uma disposição do Decreto-Lei nº 38884, de 28 de Agosto de 1952, relativa aos emolumentos cobrados pelas escolas de enfermagem
Integra os Institutos Superiores de Engenharia de Coimbra, Lisboa e Porto na rede estabelecimentos de ensino superior politécnico
Cria incentivos ao apoio de pessoas singulares ou colectivas à expansão da rede escolar e ao aperfeiçoamento de recursos educativos
Cria o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento
Estabelece padrões de qualidade e segurança operacional para máquinas e alfaias agrícolas e florestais
Estabelece o novo regime de arrendamento rural
Estabelece o novo regime de emparcelamento rural
Estabelece a disciplina jurídica de bens pertencentes a entidades estrangeiras cujo património haja sido objecto de confisco ou equivalente nos respectivos países
Transmite para o Estado e afecta à Direcção-Geral da Inspecção Económica um imóvel do Gabinete da Área de Sines
Revoga o artigo 66º do Decreto nº 360/71, de 21 de Agosto (pensões devidas por acidentes de trabalho ou doenças profissionais)
Cria um contingente de direito nulo para o polipropileno destinado à indústria automóvel
Integra na Tapada da Ajuda os terrenos contíguos aos do Instituto Superior de Agronomia
Cria uma linha de crédito especial para recuperação e relançamento da actividade das empresas agrícolas e pecuárias prejudicadas pelo efeito das condições atmosféricas anormais verficadas nos meses de Maio a Julho de 1988
Altera a Lei de Imprensa em matéria processual, no sentido de a adaptar ao novo Código de Processo Penal
Altera algumas disposições do Estatuto da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A.
Regulamenta o acesso aos quadros e a progressão nas carreiras da Polícia de Segurança Pública
Nova Lei Orgânica da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT)
Define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve
Adita duas disposições ao Decreto-Lei nº 440/86, de 31 de Dezembro (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)
Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 389/87, de 31 de Dezembro
Procede à inscrição do pessoal do Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado na Caixa Nacional de Previdência e na Assistência na Doença aos Servidores do Estado
Altera o Código de Processo das Contribuições e Impostos no respeitante à modalidade venda judicial de bens penhorados
Disciplina o comércio não sedentário de carnes e seus produtos em unidades móveis
Estabelece as regras de utilização de substâncias químicas, drogas ou medicamentos susceptíveis deixarem resíduos nos tecidos e órgãos dos animais
Altera a disciplina das operações portuárias
Autoriza a celebração de contratos de trabalho a prazo para pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e do Departamento de Acompanhamento e Avaliação
Transfere para as comissões de coordenação regionais a competência para a concessão de certidões de aprovação da localização de estabelecimentos industriais
Disciplina a concessão de auxílio financeiro do Estado às autarquias locais
Eleva os limites de emissão para as moedas correntes fixados pelo Decreto-Lei nº 293/86, de 12 de Setembro
Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 499/80, de 20 de Outubro, que estabeleceu o quadro legal das sociedades desenvolvimento regional (SDR)
Estende a médicos que presidam a órgãos de direcção de centros de saúde a opção pelo regime dedicação exclusiva
Regulamenta o disposto no Estatuto da Carreira Docente Universitária quanto ao ingresso no quadro de efectivos interdepartamentais dos professores catedráticos, associados e auxiliares
Regulariza o provimento de professores não efectivos do ensino não superior nos anos de 1985 a 1988
Cria em cada escola dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e em cada escola do ensino secundário um fundo de manutenção e conservação do edifício escolar
Cria o Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC)
Disciplina a actualização de pensões de reserva dos militares chamados a efectividade serviço
Estabelece os princípios gerais do acesso ao ensino superior
Transforma a UNICER em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Disciplina a constituição e funcionamento de sociedades ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da Madeira
Transforma o Banco Totta & Açores em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Integra o pessoal do Centro desenvolvimento da Criança no quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra
Desenvolve o regime de disciplina e fomento dos vinhos de qualidade
Aprova os estatutos das zonas vitivinícolas de Portalegre, Borba, Redondo, Reguengos e Vidigueira
Define medidas de protecção fitossanitária
Disciplina a utilização de produtos fitofarmacêuticos com base em determinadas substâncias activas
Integra no património da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., parte do património da Electricidade Portugal, E. P., afecto ao serviço de distribuição
Torna extensivo às provas de motociclismo integradas em campeonatos da Europa ou do Mundo o disposto no Decreto-Lei nº 52/87, de 30 de Janeiro
Reestrutura os serviços da Universidade Técnica de Lisboa
Cria uma linha de crédito bonificado para instalações e equipamentos no ensino particular e cooperativo
Estabelece as características dos azeites e outros óleos comestíveis e as regras a que deve atender a respectiva comercialização
Altera a redacção do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)
Regula o recurso à modalidade concepção-construção em obras da administração central
Prolonga os mandatos das comissões de extinção das Direcções-Gerais do Saneamento Básico e dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos
Altera o Decreto-Lei nº 229/78, de 11 de Agosto, relativo aos subsídios dos militares colocados nas regiões autónomas
Atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora
Aprova uma nova Lei orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (revoga o Decreto-Lei nº 156-A/83, de 16 de Abril)
Altera o regime das ajudas de custo do pessoal da Junta Autónoma de Estradas
Consigna as receitas da portagem da ponte sobre o Tejo, em Lisboa, à Junta Autónoma de Estradas
Estabelece o regime da integração dos assistentes das carreiras docentes universitárias e de investigação na carreira técnica superior
Determina que a Escola Superior de Jornalismo se passe a designar Escola Superior de Comunicação Social
Comete à Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia a representação portuguesa na Conferência Mundial de Energia
Subsídio de alojamento para directores-gerais ou equiparados quando colocados fora de um raio de 100 km da sua residência permanente
Revoga as normas de controle administrativo prévio sobre publicações
Revoga uma disposição do Decreto-Lei nº 117/83, de 25 de Fevereiro, relativa ao estabelecimento das taxas de juro das obrigações de caixa
Regulamenta a Lei nº 71/88, de 24 de Maio (regime de alienação das participações do sector público)
Autoriza a emissão de um empréstimo interno denominado Tesouro familiar - 1988 - Bicentenário
Autoriza a emissão de um empréstimo interno denominado Bicentenário do Ministério das Finanças
Estabelece condições para a atribuição de ajudas para os investimentos na produção de Leite
Estabelece normas relativas aos vinhos licorosos
Altera a redacção da alínea b do nº 2 do artigo 164º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março
Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar convenções de arbitragem com os súbditos britânicos lesados em explorações agrícolas da zona da reforma agrária
Define as carreiras do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas
Estabelece a orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro
Disciplina a inscrição de pessoal docente do ensino não superior, particular e cooperativo, na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado
Altera algumas disposições do Decreto-Lei nº 391/86, de 22 de Novembro, relativo à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses
Disciplina o estabelecimento e utilização de estações e redes de radiocomunicações
Aprova a Lei Orgânica da Universidade da Beira Interior
Cria a Universidade da Madeira
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
Cria a carreira técnica de aviação civil
Aprova o Regulamento das Estações de Recepção de Sinais de Televisão de Uso Privativo Transmitidos por Satélites
Estabelece o novo regime remuneratório dos cargos de governador civil e de vice-governador civil
Determina que a competência para contagem de tempo de serviço de funcionários da ex-administração ultramarina seja transferida para a Caixa Geral de Aposentações
Altera o quadro do Serviço do Provedor de Justiça e regulariza a situação de funcionários
Estabelece o regime geral da Junta Consultiva de Provadores
Estabelece normas relativas à produção, controle e certificação da batata-semente
Define as normas para a constituição do Catálogo Nacional de Variedades de Batata (CNVB)
Suspende temporariamente os direitos de importação de alguns produtos alimentares
Venda de casas construídas pelos municípios ao abrigo do Decreto-Lei nº 34486, de 6 de Abril de 1945
Cria uma compensação eventual de emergência para substituição de rendimentos dos trabalhadores que exerciam a sua actividade na zona de Lisboa sinistrada pelo incêndio de 25 de Agosto de 1988
Aprova o Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos e revoga o Decreto-Lei nº 404/71, de 23 de Setembro
Aplica o artigo 38º do Decreto-Lei nº 18/88, de 21 de Janeiro, aos Leitores de Português e professores de Cultura Portuguesa, de responsabilidade do Ministério da Educação, que prestem serviço em instituições de ensino superior estrangeiras
Aplica aos assistentes de investigação que prestem ou tenham prestado serviço docente o regime previsto no Decreto-Lei nº 444/76, de 4 de Junho
Simplifica o regime de celebração de contratos de incentivos financeiros a celebrar com as empresas promotoras
Altera algumas disposições do Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro (registo criminal)
Reduz o elemento fixo dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de produtos agrícolas da Espanha
Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 425/82 e 426/82, ambos de 20 de Outubro (Companhia Portuguesa de Resseguros, S. A.)
Aprova o Estatuto da Academia Militar (AM)
Transforma a Fidelidade, Grupo Segurador, E. P., em sociedade anónima
Cria o novo modelo de bilhete de identidade
Aplica ao Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães a dispensa de indemnização à ADSE por despesas feitas com o seu pessoal
Transfere para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) competências da Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação à data da sua extinção
Consigna ao Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica receitas provenientes de outros organismos e da CEE para projectos de investigação
Actualiza o subsídio abonado aos chefes de conservação da Junta Autónoma de Estradas e estabelece novo regime de fixação do seu montante, bem como daquele que é atribuído aos chefes de lanço da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos
Altera o regime de recrutamento dos meteorologistas para o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica
Estabelece normas relativas à classificação, rotulagem e embalagem de pesticidas e adjuvantes
Proíbe a utilização determinados produtos fitofarmacêuticos
Estabelece o regime desactivação do Departamento de Integração Administrativa
Altera algumas disposições do Regulamento das Alfândegas
Altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores
Simplifica o processo desalfandegamento, criando uma caução global
Regula a atribuição da Menção Honrosa, destinada a distinguir pessoas singulares ou colectivas por relevantes serviços nas áreas da educação e do ensino
Regulamenta a profissionalização em serviço dos professores pertencentes aos quadros, com nomeação provisória, dos ensinos preparatório e secundário
Agrava as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na Lei para o acesso ao emprego
Introduz alterações do Decreto-Lei nº 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto)
Altera a disposição do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/72, de 31 de Julho, relativa ao certificado de navegabilidade
Estatui o provimento de técnicos auxiliares de 2.ª classe no quadro técnico de acção social escolar
Altera o Estatuto do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola - INGA
Altera o Decreto-Lei nº 304/87, de 4 de Agosto (estabelece o regime de primeira venda do pescado)
Renova a disponibilidade uma linha de crédito para reequilíbrio financeiro de municípios, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 212/87, de 28 de Maio
Autoriza a participação de Portugal no aumento de capital do Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa
Regime de financiamento e aquisição de habitações sociais em operações de realojamento
Reforma o sistema de gestão do parque desportivo escolar
Procede à integração do pessoal e do activo e passivo do extinto Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca (FRAIP) no Ministério das Finanças
Reestrutura o Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde
Regulamenta a Lei da Caça (Lei nº 30/86, de 27 de Agosto)
Estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim
Isenta do imposto do selo algumas operações sobre valores mobiliários
Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública
Sujeita ao regime de instalação o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa
Altera o Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro (actividade das agências de viagens e turismo)
Desafecta do domínio público do Estado um terreno e edifício localizado na ilha de Santa Maria, nos Açores
Ajusta as taxas de bonificações de juros nas linhas de crédito aos municípios
Renova a possibilidade candidatura a uma reparação nacional por acidentes ocorridos nos antigos territórios ultramarinos
Altera o regime das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 404/82, de 24 de Setembro
Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica
Estabelece a nova estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Extingue uma servidão militar constituída sobre os Paióis do Grafanil e terrenos confinantes, constituindo uma outra sobre o terreno confinante com as instalações militares do Grafanil
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais
Estabelece as habilitações literárias necessárias para admissão ao curso de Enfermagem Geral
Estabelece equiparações entre cargos em estabelecimentos de ensino superior e cargos de chefia na Administração Pública
Adesão de Portugal à Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA)
Extingue o Batalhão de Caçadores nº 5, da Região Militar de Lisboa
Suspende o limite de idade para a passagem à situação de adido no posto de sargento-ajudante
Cria o Regimento de Artilharia Antiaérea nº 1 na Região Militar de Lisboa
Suspende temporariamente os direitos de importação aplicáveis à carne da espécie bovina
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve a celebrar contrato de concessão de construção e exploração de um porto destinado à navegação de recreio situado na margem esquerda da ribeira de Bensafrim
Altera a redacção de um artigo da Lei Orgânica do XI Governo Constitucional
Desafecta do domínio público do Estado um terreno situado na ilha de Santa Maria, nos Açores
Inclui no conselho técnico consultivo do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa um representante da Junta Autónoma de Estradas (altera o nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 315/87, de 20 de Agosto)
Disciplina a execução dos planos de erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica dos bovinos
Disciplina a execução dos planos de erradicação das pestes suínas africana e clássica
Cria um sistema de incentivos a serviços avançados de telecomunicações (SISAT)
Cria as sociedades de fomento empresarial (SFE)
Insere os higienistas orais diplomados pelas escolas superiores de medicina dentária na carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica
Altera a redacção do artigo 74º do Decreto nº 360/71, de 21 de Agosto, referente à representação de entidades seguradoras nos tribunais do trabalho
Integra como vogais do Conselho Nacional de Turismo um representante de cada uma das comissões de coordenação regional
Determina que as disposições do Decreto-Lei nº 53/88, de 25 de Fevereiro, sejam aplicadas a todas as situações regularizadas e a pedidos apresentados até 7 de Junho de 1988
Suspende o registo das caixas de crédito agrícola mútuo até à aprovação do respectivo novo regime jurídico
Estabelece os direitos e deveres dos formandos em cursos de formação profissional apoiados por fundos públicos
Cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Regula a contagem de tempo de serviço para efeitos de pensão de reserva e reforma de oficiais engenheiros da Força Aérea
Altera a orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu
Delimita a zona non aedificandi - linha do Oeste e ramal de Sintra
Reestrutura a carreira de archeiro da Universidade Coimbra
Alarga a docentes de algumas escolas superiores o regime dedicação exclusiva e de remunerações previsto no Decreto-Lei nº 145/87, de 24 de Março
Disciplina a cobrança de dívidas ao Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas - IROMA
Cria serviços de registos e do notariado privativos na zona franca da Madeira
Suspende os direitos de importação a produtos destinados à construção, manutenção e reparação de aeronaves
Transforma a empresa pública Banco Nacional Ultramarino, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Equipara o cargo de administrador do Teatro Nacional de D. Maria II a director de serviços
Altera alguns artigos do Código Cooperativo
Regula a constituição e funcionamento das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem
Estabelece o regime de afectação do saldo resultante da reavaliação da reserva de ouro do Banco de Portugal
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 164/86, de 26 de Junho, no sentido de alargar a actividade dos mediadores ao mercado de câmbios
Adapta o mercado de capitais às condições de outros Estados membros relativas à admissão de valores mobiliários à cotação oficial das bolsas de valores e altera o Decreto-Lei nº 8/74, de 14 de Janeiro
Define o regime das sociedades gestoras de patrimónios
Cria as acções escriturais
Define o regime dos fundos de investimento, mobiliários ou imobiliários, abertos ou fechados
Altera o Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais)
Altera o Decreto-Lei nº 321/85, de 5 de Agosto, referente aos títulos de participação
Revê o regime a que está sujeita a produção de soluções endovenosas de grande volume (altera o nº 3 do artigo 60º do Decreto-Lei nº 48547, de 27 de Agosto de 1968)
Cria a carreira de monitor oficinal
Regulamenta a concessão de licença provisória para o exercício da actividade marítima
Renova o prazo estabelecido no nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 97/87, de 4 de Março, para o registo dos estabelecimentos industriais já instalados
Revê o regime de bonificação relativa a empréstimos para recuperação de imóveis e promoção do arrendamento social
Extingue centros de medicina desportiva, alargando a esfera de acção dos Centros de Lisboa, Porto e Coimbra
Autoriza o uso de unidades de medida específicas de pressão no domínio da saúde
Autoriza o uso de unidades de medida específicas de pressão nos manómetros que indicam a pressão no interior de pneus
Limita a comercialização e a utilização de algumas substâncias perigosas e revoga o Decreto-Lei nº 378/76, de 20 de Maio
Estabelece o regime da carreira de condutores de máquinas pesadas
Cria a Reserva Natural do Paul de Arzila
Revê a disciplina da emissão de dívida pública de curto prazo
Simplifica a passagem de certidões e atestados pelas autoridades administrativas
Extingue a Comissão de Avaliação do Crédito PAR, transitando para o IFADAP as suas competências e atribuições
Delimita a zona non aedificandi - linha do Norte, Município de Espinho
Cria na Universidade dos Açores o Centro Integrado de Formação de Professores
Regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 274/77, de 4 de Julho (serviços aéreos não regulares internacionais)
Revoga algumas disposições do Decreto-Lei nº 498/71, de 12 de Novembro, relativamente à constituição de reservas obrigatórias de produtos de petróleo, instituindo um novo regime
Torna aplicável em Portugal o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 1670/87 do Conselho, de 15 de Junho (eficácia das estruturas agrícolas)
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do X Aniversário da Autonomia Regional dos Açores, com o valor facial de 100$00
Renovação do período de vigência do programa de cooperação entre o MOPTC e câmaras municipais para obras em aeródromos
Revê os poderes da comissão instituída pelo diploma da extinção do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária
Estabelece normas sobre a instrução e o exame de condução de velocípedes com motor e ciclomotores na GNR e na PSP
Introduz alterações ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 50/78, de 28 de Março, diploma que reformulou os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado
Projectos de arquitectura em imóveis classificados e respectivas zonas de protecção
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 328/87, de 16 de Setembro (altera o mecanismo de publicitação dos resultados dos concursos abertos nos termos do Decreto-Lei nº 44/84)
Autoriza a celebração de contratos de concessão para a exploração dos portos fluviais de Sardoura e Régua-Lamego
Aprova a Lei Orgânica do Centro de Informática do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Revoga o Decreto-Lei nº 18/78, de 19 de Janeiro, mantendo-se todas as inscrições abrangidas pelo seu artigo 7º (Serviços Sociais das Forças Armadas)
Estabelece normas de exploração da actividade marítimo-turística
Estabelece normas relativas a indemnização sobre reforma agrária
Altera normas relativas à selecção de pessoal para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Altera o regime de instalação de sucursais financeiras exteriores na zona franca da Madeira
Impõe medidas correctivas às entidades que efectuem explorações mineiras, com o objectivo de melhorar o respectivo impacte ambiental
Revoga o Decreto-Lei nº 288/76, de 22 de Abril, e legislação complementar (regime dos contratos desenvolvimento para a exportação)
Alargamento dos concursos para operadores nos serviços e organismos dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social
Estabelece os requisitos a que devem obedecer os materiais e objectos destinados a contacto com géneros alimentícios
Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto
Aprova os vencimentos da GNR e da GF
Revê o regime remuneratório dos militares do quadro permanente
Estabelece normas relativas à actividade produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado
Criação do Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia (SIURE)
Revisão do Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública
Criação da Divisão do Património Bibliográfico no Instituto Português do Livro e da Leitura
Aprova os vencimentos da PSP
Nova Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos
Estabelece o quadro legal do seguro de créditos
Transferência de competências do Gabinete da Área de Sines para outros departamentos
Estabelece o regime e as respectivas normas regulamentares para a realização de operações cambiais decorrentes de transacções de mercadorias
Regula a exportação de mercadorias do território aduaneiro nacional
Regime de isenção do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo cobrados na importação de mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes
Regulamenta a comercialização da moeda
Lei Orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Centro de Investigação e Formação Maria Cândida Marques de Sousa Beirão da Veiga da Cunha
Revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território
Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correios
Estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento
Estabelece a obrigatoriedade manifestar o corte ou arranque de árvores
Estabelece a proibição do corte prematuro de povoamentos florestais
Estabelece medidas de protecção ao montado de sobro
Restringe ao território do País a realização de provas desportivas que atribuam títulos nacionais ou impliquem qualificação equivalente
Adopta algumas directivas comunitárias sobre protecção fitossanitária
Altera o regime de exploração de transportes aéreos não regulares (Decreto-Lei nº 19/82, de 28 de Janeiro)
Fixação da lotação de segurança das embarcações
Altera disposições do Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei nº 439/75, de 16 de Agosto
Autoriza a criação e o funcionamento dos cursos de Matemáticas Aplicadas, de Arquitectura e de Relações Internacionais na Universidade Lusíada
Estabelece normas relativas ao acesso à carreira de investigador
Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação a carreira de ajudante de creche e jardim-de-infância, estabelecendo regras relativas à transição de fiéis para a categoria de motorista e de inspectores-orientadores para a carreira técnica de inspecção ou técnica superior e técnica
Torna extensivo aos mestres dos institutos superiores de engenharia o regime do Decreto-Lei nº 311/84, de 26 de Setembro
Altera o Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/72, de 31 de Julho
Estabelece a flexibilização na fixação das comissões praticadas pelo sector bancário
Aplica no direito interno o Regulamento (CEE) nº 3842/86 do Conselho, de 1 de Dezembro, relativo a mercadorias em contrafacção
Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa alusiva à participação portuguesa nos XXIV Jogos Olímpicos de Seul (1988)
Revê o sistema de autenticação de bilhetes de cinema e de teatro
Reformula o sistema de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE
Estabelece medidas de protecção social no âmbito do trabalho, do emprego e da formação profissional e da Segurança Social para aplicação da Convenção da CEE no domínio do apoio da Convenção Europeia do Carvão e do Aço ao reordenamento dos sectores siderúrgicos em crise
Nova Lei Orgânica da Direcção-Geral do Turismo
Protecção na maternidade, paternidade e adopção
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Superior de Educação Física, da Universidade Técnica de Lisboa
Cria o Instituto Português de Arquivos (IPA)
Actualização dos quadros de pessoal das escolas de enfermagem
Regime de aquisição e alienação de navios de comércio
Altera o Decreto-Lei nº 328/86, de 30 de Setembro (alojamentos turísticos)
Aprova a Lei Orgânica da Universidade do Porto
Altera a redacção de um artigo do Estatuto da Carreira Docente Universitária referente ao sistema remuneratório
Actualização do subsídio aos funcionários colocados temporariamente nas regiões autónomas em serviço da Polícia Judiciária
Processos de saneamento económico e financeiro de empresas
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico de SantAna
Harmonização do regime geral de segurança social e do regime instituído pela Caixa Geral de Aposentações
Adopta na ordem jurídica interna, normas de segurança para navios-tanques de transporte de produtos químicos ou de combustíveis
Alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado
Estabelece contingentes pautais de direito nulo para alguns produtos industriais
Estabelece medidas de ordenamento das áreas percorridas por incêndios florestais
Estabelece a proibição da comercialização e da utilização de produtos contendo fibras de amianto
Corrige situações de injustiça relativa nos processos de tomada de posse de funcionários na sequência de concursos
Altera o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Turismo
Transmissão da propriedade 80 fogos do Gabinete da Área de Sines para o Estado
Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social
Protecção na doença
Alteração ao diploma que instituiu a Comissão Nacional para a Cooperação com o Comité da Habitação, Planificação e Construção da Comissão Económica para a Europa, das Nações Unidas
Aprova a criação e o funcionamento do Instituto Superior Politécnico Internacional (ISPI) em Lisboa e que nele sejam leccionados os cursos superiores de Segurança Social, de Gestão Hoteleira, de Gestão Bancária, de Gestão Seguradora e de Secretariado Internacional
Regula a actividade da resinagem
Cria a Comissão Coordenadora Interministerial para o Subsector Florestal (CIF)
Eliminação da disparidade tratamento entre os vogais dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e os do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova os vencimentos dos oficiais sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal
Aprova as remunerações base do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
8745- DL-124-88, de 20-04-1988
Medidas relativas à notificação de substâncias químicas e classificações, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas
Autoriza o Banco de Portugal a promover a constituição de uma sociedade gestora de um fundo de pensões
Alterações ao Código do IVA e legislação complementar
Actualização das remunerações dos delegados técnicos tauromáquicos da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor
Estabelece medidas tendentes à reestruturação e modernização da INDEP - Indústrias Nacionais defesa, E. P.
Aprova a tabela de remunerações base para os militares dos três ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório
Aprova a tabela de remunerações base para os oficiais dos três ramos das Forças Armadas
Estabelece os objectivos e condições de segurança a que deve obedecer todo o equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em instalações cuja tensão nominal esteja compreendida entre 50 V e 1000 V em corrente alternada ou entre 75 V e 1500 V em corrente contínua
Dá nova redacção ao artigo 11º do Decreto-Lei nº 529/85, de 31 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Alteração do valor das estampilhas consulares
Incentivos fiscais nas aquisições de fogos para habitação de valor inferior a 10000 contos
Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos internos até ao montante de 200 milhões de contos
Estabelece os formulários dos diplomas emanados do Governo
Classificação económica das despesas públicas
Reavaliação de activos corpóreos
Alterações ao Regulamento do Imposto de Compensação
Estabelece normas referentes ao prazo de remessa para o Tribunal de Contas dos processos relativos a nomeações e transferências de pessoal hospitalar integrado nas carreiras médicas, técnica superior de saúde, de enfermagem e técnica de diagnóstico e terapêutica
Integração das escolas particulares e cooperativas na rede escolar
Estabelece medidas tendentes a sancionar a prática ilegal de actos ou operações inerentes à actividade seguradora por entidades não autorizadas para o efeito
Aprova o Estatuto da Imprensa Regional
Altera a redacção de uma disposição do Decreto-Lei nº 6/84, de 5 de Janeiro, referente a empréstimos a municípios para aquisição ou infra-estruturação de solos
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro, para intervenção da administração central nos loteamentos urbanos
Alteração dos Decretos-Leis n.os 282-A/84 e 2 82-B/84, ambos de 20 de Agosto, relativos a fiscalização nas operações portuárias
Acesso aos autos e documentos necessários à liquidação de indemnização por acidentes de viação
Suspende a aplicação do Decreto-Lei nº 358/87, de 17 de Novembro, na Região Autónoma dos Açores (sector bovino Leiteiro)
Altera alguns artigos do Código Penal (ao abrigo da Lei nº 43/87, de 28 de Dezembro)
Aprova o Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos
Cria o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares
Define o acesso e permanência na actividade empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas (alvarás)
Alterações ao Código do Imposto Profissional
Regime de benefícios fiscais para as sociedades desenvolvimento regional
Aplica aos quadros provisórios referidos no Decreto-Lei nº 109/86, de 21 de Maio, as regras constantes do Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de Julho (estabelecimentos de ensino superior)
Alterações ao Código da Contribuição Industrial
Alteração à base de incidência do imposto sobre o café
Dá nova redacção a diversos artigos do Código do Imposto Complementar
Altera vários artigos do Código das Custas Judiciais
Regulamenta o exercício dos direitos das associações de estudantes
Cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril
Estabelece para o internato complementar o regime dedicação exclusiva
Introduz alterações ao regime da comissão permanente do Concelho Nacional de Educação
Altera os artigos 14º e 15º do Decreto-Lei nº 37/78, de 20 de Fevereiro, que cria a Escola de Polícia Judiciária
Alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, constante do Decreto-Lei nº 231/82, de 17 de Junho
Aumenta o quadro do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar
Altera a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas, aprovada pelo Decreto-Lei nº 414-A/86, de 15 de Dezembro
Integra o Centro de Neurocirurgia de Lisboa no Hospital de Egas Moniz
Altera o Decreto-Lei nº 248/87, de 19 de Junho, no que concerne à tabela de equiparações para efeitos de vencimento das categorias de comissário principal, comissário e primeiro-comissário (PSP)
Benefícios fiscais no âmbito dos instrumentos de saneamento financeiro, sob a égide da PAREMPRESA
Isenção do imposto de mais-valias aos aumentos de capital por incorporação de reservas
Alterações ao imposto especial sobre o consumo de cerveja
Prorrogação do prazo estabelecido no Decreto-Lei nº 126/77, de 2 de Abril, relativo a empresas assistidas pela PAREMPRESA
Defere a entrada em vigor de disposições do Decreto-Lei nº 97/86, de 16 de Maio, relativo a documentos para bens em circulação
Isenção de imposto do selo em aumentos de capital no processo de recuperação de empresas, no quadro do Decreto-Lei nº 177/76, de 2 de Julho
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 24/86, de 18 de Fevereiro, que regula as condições de funcionamento dos bancos comerciais ou de investimento
Desagravamento do imposto extraordinário sobre lucros
Prorrogação do regime da Lei nº 7/78, de 22 de Fevereiro, relativo a participações financeiras em sociedades sediadas nos países africanos de expressão portuguesa
Alterações ao Código do Imposto de Capitais
Benefícios fiscais às sociedades de capital de risco
Agravamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas
Integra os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Aveiro, de Coimbra, de Lisboa e do Porto na rede estabelecimentos de ensino superior politécnico
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 185/81, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico
Regulamenta a carreira de investigação científica a aplicar a todos os serviços e organismos de investigação científica
Põe em execução o Orçamento do Estado para 1988
Cria incentivos à colocação nas regiões autónomas para os conservadores, notários e funcionários dos registos e do notariado
Dá nova redacção ao artigo 136º da Reforma Aduaneira
Autoriza a emissão de empréstimos internos, amortizáveis, denominados Obrigações do Tesouro
Aplica o regime do Decreto-Lei nº 140-C/86, de 14 de Junho, à contratação de médicos para os centros de orientação de doentes urgentes do Instituto Nacional de Emergência Médica
Autoriza que a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de execução de escolas que garanta a abertura dos anos lectivos de 1988-1989 e 1989-1990 possa ser feita imediatamente após a autorização de adjudicação
Determina o uso da língua portuguesa nas informações ou instruções respeitantes a características, instalação, serviço ou utilização, montagem, manutenção, armazenagem e transporte que acompanham as máquinas e outros utensílios de uso industrial ou laboratorial
Define as normas de funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança
Dá nova redacção ao artigo 10º do Decreto-Lei nº 8/74, de 14 de Janeiro (regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a disciplina das operações que nelas se realizam, e estabelece o Regimento do Ofício de Corretor)
Regula o gradual e progressivo processo de imobilização dos títulos, introduzindo ajustamentos no Decreto-Lei nº 210-B/87, de 27 de Maio
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Tesouro familiar - 1988
Emissão de um empréstimo interno denominado Obrigações do Tesouro - FIP, 1988
Dá nova redacção à norma 1.ª do artigo 7º do Decreto-Lei nº 119/85, de 22 de Abril (atribuição de ajudas de custo no território nacional em deslocação para além de 90 dias)
Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de saúde em certificados autênticos a apresentar em actos eleitorais
Permite a celebração de contratos a prazo certo de pessoal administrativo, auxiliar e operário pela Escola de Polícia Judiciária
Visa descongestionar a complexa situação dos serviços de justiça fiscal, proporcionando aos contribuintes faltosos uma derradeira oportunidade resolução simplificada dos seus processos perante o fisco e na perspectiva também de preparar a entrada em vigor da Reforma Fiscal
Introduz alterações na disciplina jurídica das contribuições devidas à Segurança Social e particularmente no processo de regularização das dívidas vencidas e não pagas
Revoga o Decreto-Lei nº 40525, de 6 de Fevereiro de 1956 (regulamenta a importação de acetona)
Determina que o prazo de validade estabelecido na alínea c) do artigo 5º do Decreto-Lei nº 367/86, de 3 de Novembro, passe a ser de 45 dias (importação de cereais em grão)
Introduz ajustamentos na estrutura orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas
Visa permitir a particulares a apresentação de fotocópias de documentos originais para a instrução de processos administrativos, desde que conferidas com o original pelo funcionário que as receba
Confere ao chefe da Casa Civil do Presidente da República competência própria para a coordenação administrativa e financeira dos serviços de apoio daquele órgão de soberania
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
Introduz alterações aos Estatutos da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento
Permite a integração de oficiais do Exército no quadro da Polícia de Segurança Pública (PSP), viabilizando o seu acesso imediato à carreira de oficiais de polícia
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue)
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 238/86, de 19 de Agosto, que determina que as informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços oferecidos ao público no mercado nacional devam ser prestadas em língua portuguesa
Regulamenta o Decreto-Lei nº 307/86, de 22 de Setembro, que estabeleceu certas isenções contributivas para os trabalhadores independentes
Dá nova redacção ao artigo 29º do Decreto-Lei nº 391/82, de 17 de Setembro, que aprova a orgânica do Instituto Português de Cinema
Estabelece normas relativas à classificação de videogramas. Revoga o Decreto-Lei nº 306/85, de 29 de Julho
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 401/79, de 21 de Setembro, que estabelece disposições relativas à fixação e cobrança da taxa de utilização do serviço público de televisão. Revoga o Decreto-Lei nº 472/82, de 26 de Dezembro
Possibilita às cooperativas de habitação económica que celebram contratos de financiamento ao abrigo do Decreto-Lei nº 268/78, de 31 de Agosto, optarem pelo sistema de crédito definido pelo Decreto-Lei nº 328-B/86, de 30 de Setembro
Altera o regime das segundas transmissões de fogos construídos no âmbito de contratos desenvolvimento para habitação (CDH) celebrados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 663/74, de 26 de Novembro, 638/76, de 29 de Julho, 412-A/77, de 29 de Setembro, 344/79, de 28 de Agosto
Cria um quadro distrital de professores do ensino primário e de educadores de infância, estabelecendo medidas no sentido de dar maior estabilidade àqueles docentes, permitindo uma melhor racionalização dos recursos humanos disponíveis
Introduz um sistema de importação de aguardentes para vigorar durante a 1.ª etapa do regime de transição por etapas, baseado na fixação de um preço mínimo de entrada das aguardentes importadas
Concede facilidades na regularização de situações em falta quanto ao pagamento da taxa de utilização da televisão e registo de aparelhos
Fixa em 60000$00 mensais a pensão vitalícia atribuída a Berta Júlia das Neves Mendes
Regulamenta matéria sobre o direito de estabelecimento em Portugal dos farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia
Define quais as entidades que são competentes para emitirem certificados comprovativos do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes sempre que actos comunitários os prevejam como condição para o exercício das referidas actividades noutro Estado membro das Comunidades Europeias
Concede facilidades temporárias para regularização voluntária do pagamento da taxa de radiodifusão
Cria, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992, subordinado ao tema A Era dos Descobrimentos
Constitui na Ordem dos Médicos o Fundo de Solidariedade Social
Aprova a tabela de remunerações dos funcionários e agentes da administração pública central e local
Define o regime remuneratório do pessoal nomeado de gabinetes
Aprova o Plano de Contas das Instituições de Segurança Social (PCISS)
Estabelece normas relativas à progressão na carreira de técnico de orientação escolar e social do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores e do Instituto de Reinserção Social
Regulariza a situação dos oficiais de diligências dos quadros das câmaras municipais
Determina o regime de cobertura de risco cambial do empréstimo de 35 milhões de marcos alemães a conceder pelo KfW ao Banco de Fomento Nacional
Aprova a Lei Orgânica da Universidade Trás-os-Montes e Alto Douro
Aprova a Lei de gestão hospitalar
Reformulada e reestrutura os quadros docentes das escolas dos actuais ensinos preparatório e secundário e estabelece os mecanismos legais necessários a uma maior estabilidade profissional dos professores
Dá nova redacção aos artigos 7º e 13º do Decreto-Lei nº 169/85, de 20 de Maio (contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação aos docentes que leccionaram no ensino particular)
Altera o plano de estudos do curso superior de Gestão do Instituto Superior de Gestão - ISG
Cria o Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno
Cria o Sistema de Incentivos de Base Regional
Estabelece o regime jurídico do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor
Introduz alterações aos Decretos-Leis n.o 17/72, de 13 de Janeiro, 124/73, de 24 de Março, que estabelecem medidas preventivas a vigorar até à aprovação do Plano Director desenvolvimento Urbanístico da Região de Lisboa e do Plano Geral de Urbanização da Região do Porto
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 13/86, de 23 de Janeiro (correcção anual das rendas)
Adapta o disposto no Decreto-Lei nº 8/74, de 14 de Janeiro, quanto ao prospecto de admissão à cotação, no sentido de o fazer obedecer à Directiva do Conselho nº 80/390/CEE, de 17 de Março de 1980
Determina que as contas das empresas públicas fiquem sujeitas ao regime de registo nos termos definidos pela Lei para as sociedades anónimas
Dá nova redacção ao artigo 9º do Decreto-Lei nº 363/78, de 28 de Novembro (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)
Fixa o valor estatutário da pensão mensal de invalidez e velhice do regime especial de segurança social dos trabalhadores agrícolas referente a 1986 e procede à clarificação de algumas dúvidas suscitadas por aplicação do Decreto-Lei nº 81/85, de 28 de Março
Permite aos presidentes e vice-presidentes das comissões administrativas das caixas de previdência, em efectividade funções, vinculados ou não à Segurança Social e que contem mais de três anos no exercício dos referidos cargos, a serem nomeados para o quadro de pessoal da respectiva instituição
Altera o prazo de prescrição de seis meses do direito aos prémios da lotaria nacional para o prazo de caducidade três meses
Dá nova redacção ao artigo 102º do Decreto-Lei nº 48547, de 27 de Agosto de 1968 (regras respeitantes à direcção técnica dos laboratórios de produtos farmacêuticos)
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA)
Estabelece normas relativas às obras de conservação corrente e ao apetrechamento em mobiliário e equipamento dos edifícios afectos aos diferentes ministérios
Cria um regime especial de comparticipações para a recuperação de imóveis sujeitos a arrendamentos (RECRIA)
Aprova uma alteração ao plano de estudos do curso superior de Turismo, ministrado no Instituto de Novas Profissões
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 435/86, de 31 de Dezembro, que elimina o uso do papel selado
Eleva para 5000000$00 o limite máximo de rendas vitalícias anuais em uma ou duas vidas fixado pelo artigo único do Decreto-Lei nº 48/76, de 20 de Janeiro
Cria o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT)
Altera a redacção de um artigo do Decreto-Lei nº 109/86, de 21 de Maio, individualizando a decisão quanto ao termo do regime de instalação dos estabelecimentos de ensino superior
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 342/85, de 22 de Agosto, que criou o imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas
Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo no montante equivalente a 6,5 milhões de contos, contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da Lei nº 49/86, de 31 de Dezembro
Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo no montante equivalente a 1,7 milhões de contos, contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da Lei nº 49/86, de 31 de Dezembro
Sujeita a imposto profissional os funcionários e agentes da Administração Pública
Define um regime tributário para os grupos de sociedades
Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional tendo em vista adequar o respectivo regime ao curto período de duração da actividade profissional desporto
Aplica de imediato a Pauta Aduaneira Comum a determinadas mercadorias
Actualiza o salário mínimo nacional
Procede ao enquadramento dos activos e passivos financeiros que ainda permanecem na comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação, com vista à sua efectiva extinção em 31 de Dezembro de 1987
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado suportado no interior do País por sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional
Prorroga até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1988 o período de instalação do Instituto de Promoção Turística (IPT)
Sujeita a restrições quantitativas a importação de veículos automóveis montados (CBU) originários de terceiros países com excepção dos preferenciais, posições 87.02, 87.03 e 87.04 (Nomenclatura Combinada)
Cria o imposto automóvel (IA), em substituição do imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA)
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Estabelece as atribuições e competências dos Centros de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Lisboa, do Porto e de Coimbra
Aprova os quadros de pessoal das Escolas Técnicas dos Serviços de Saúde Lisboa, Porto e Coimbra
Torna extensivo aos docentes de educação pré-escolar e do ensino primário em exercício de funções no Ministério da Saúde o regime do Decreto-Lei nº 100/86, de 17 de Maio
Visa estabelecer o regime de colocação de professores dos ensinos básico e secundário em estabelecimentos de ensino superior
Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal das normas constantes do Regulamento (CEE) nº 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura
Actualiza a tabela de taxas devidas pela emissão de passaporte
Fixa contingentes pautais de direito nulo
Altera determinados artigos das Instruções Preliminares das Pautas
Suspende temporariamente a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis às carnes da espécie bovina quando estejam nas condições previstas nos artigos 9º e 10º do tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
Dá nova redacção ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (aumento de capital mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil automóvel)
Regulamenta o sistema de compra em grupo e as sociedades administradoras
Aplica integralmente o regime pautal que decorre do Sistema de Preferências Generalizadas da Comunidade Económica Europeia nas importações de mercadorias incluídas na posição pautal ex 28.16 - Amoníaco liquefeito, realizadas no período compreendido entre 1 de Março e 1 de Agosto de 1986, e até ao quantitativo de 2000 t
Cria bolsas de criação artística no País
Dá nova redacção aos artigos 8º, 9º, 12º, 18º, 20º, 21º, 28º e 29º dos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei nº 5/78, de 12 de Janeiro
Aprova a Pauta dos Direitos de Importação
Estabelece normas relativas à estabilização dos quadros do pessoal técnico de fiscalização tributária. Revoga o artigo 13º do Decreto Regulamentar nº 16/85, de 28 de Fevereiro
Altera a redacção do artigo 1º do Decreto-Lei nº 47642, de 15 de Abril de 1967 (imposto mineiro e de águas minerais)
Altera a natureza, atribuições e competências da Polícia Judiciária
Dá nova redacção aos artigos 7º, 111º, 117º e 118º do Regulamento do Imposto do Selo
Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 5000000 de marcos alemães, denominado Empréstimo externo de 5000000 de marcos alemães, 4,5% - 1987 (Vila do Conde), e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato
Altera o processamento das transgressões e contravenções e dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal)
Altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais
Procede à reorganização dos institutos médico-legais
Estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Aprova o novo regime de júri em processo penal
Aprova o Regulamento de Medicamentos de Uso Veterinário
Cria os lugares de presidente e de vice-presidente do Instituto Nacional do Ambiente
Fixa os níveis máximos de radioactividade para os géneros alimentícios e alimentos para animais
Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes
Aprova uma nova regulamentação sobre a fixação dos vencimentos dos dirigentes da Administração Pública
Desafecta do domínio público militar o Forte Militar de Caxias, sito no prédio militar nº 15 (Oeiras)
Institui e regulamenta prémios no âmbito da Escola Naval
Reformula o Conselho Consultivo da Juventude e restitui senhas de presença pela participação dos seus membros nas reuniões do Conselho Consultivo da Juventude
Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 3º e ao nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 101/86, de 17 de Maio, o qual estabeleceu um esquema de extinção das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário
Fixa suspensões temporárias de direitos aduaneiros
Dá nova redacção aos artigos 1º, 3º, 7º, 8º, 9º e 10º do Decreto-Lei nº 371/85, de 19 de Setembro (concessão de benefícios fiscais na importação de veículos automóveis)
Dá nova redacção ao artigo 10º do Decreto nº 44884, de 18 de Fevereiro de 1963 (Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada)
Aprova a Lei Orgânica das Secretarias Regionais e Estatuto dos Funcionários de Justiça
Autoriza a criação e funcionamento no Porto de um estabelecimento particular de ensino superior denominado Instituto Superior de Administração e Gestão (ISAG) e a nele ser leccionado um curso superior de Gestão
Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 467015346$50, destinada ao pagamento da 3.ª prestação da contribuição de Portugal para o Fundo Africano desenvolvimento
Cria o Parque Natural da Ria Formosa
Cria o Conselho Consultivo de Alimentação Animal
Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 o regime previsto na Lei nº 7/78, de 22 de Fevereiro, tendente a eliminar a dupla tributação de rendimentos de participações financeiras de empresas nacionais em sociedades sediadas nas ex-colónias portuguesas
Aprova a emissão de um novo tipo de empréstimo interno amortizável, denominado Obrigações do Tesouro (OT)
Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Universidade do Minho
Introduz alterações às tabelas I e II anexas à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965
Aplica o Decreto-Lei nº 519-A1/79, de 29 de Dezembro, à mudança de classe nas categorias das carreiras de pessoal técnico-exactor e dirigente das tesourarias da Fazenda Pública
Visa reduzir os custos administrativos suportados pelas empresas emitentes de títulos no apuramento dos valores abandonados a favor do Estado
Revoga o Decreto-Lei nº 235-E/83, de 1 de Junho, e a Portaria nº 642-B/83, da mesma data (regime de capitalização parcial de juros)
Cria um mercado de obrigações do Tesouro de médio prazo
Cria a Capitania do Porto de Porto Santo
Torna aplicável a Portugal o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio (estabelece a organização comum de mercados do sector das frutas e produtos hortícolas frescos)
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 336/84, de 18 de Outubro (acções ao portador - representações do capital social da PORTLINE e TRANSINSULAR)
Altera para 270 milhões de contos o montante de 120 milhões de contos a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 324/87, de 31 de Agosto
Isenta de emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas os contratos cuja celebração se revele necessária à execução dos programas de reequipamento e de infra-estruturas das Forças Armadas constantes dos mapas anexos à Lei nº 15/87, de 30 de Maio
Suspende ajudas financeiras ao sector Leiteiro previstas no Decreto-Lei nº 79-A/87, de 18 de Fevereiro
Cria a Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende (APP)
Autoriza a criação e o funcionamento na Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, estabelecimento cooperativo de ensino superior já autorizado, da variante de Estudos Portugueses e Alemães do curso de Línguas e Literaturas Modernas ali leccionado
Define o regime de fixação das tarifas e dos preços dos serviços prestados pelos operadores das comunicações de uso público
Extingue a Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa (ETLL)
Estabelece normas relativas ao processo de expropriação para efeitos de construção do novo Estabelecimento Prisional do Funchal
Transfere para as comissões de coordenação regional as competências da extinta Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Dá nova redacção ao artigo 26º do Decreto-Lei nº 51/86, de 14 de Março (pagamento dos emolumentos ao árbitro presidente das comissões arbitrais)
Revoga os n.os 2 dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 729-E/75, de 22 de Dezembro
Comete ao Instituto Português do Património Cultural competência para determinar, precedendo autorização do membro do Governo responsável pela cultura, o embargo administrativo de quaisquer obras ou trabalhos, licenciados ou efectuados, em desconformidade com legislação relativa ao património cultural
Introduz alteração ao Decreto-Lei nº 434/85, de 23 de Outubro, relativamente aos músicos componentes das Orquestras Sinfónicas de Lisboa e Porto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.
Dá nova redacção aos artigos 3º, 4º, 7º e 9º do Decreto-Lei nº 435/85, de 23 de Outubro, que autoriza a constituição da Cooperativa Sinfonia, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada
Estabelece as atribuições e competências do Instituto de Qualidade Alimentar que estavam cometidas à ex-Junta Nacional das Frutas e ao laboratório da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 232/84, de 12 de Julho, que criou a Comissão de Reforma Fiscal
Autoriza a emissão de uma promissória destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional
Dá nova redacção ao nº 10 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 61/86, de 25 de Março, que foi aditado pelo artigo único do Decreto-Lei nº 340/86, de 7 de Outubro (compatibilização do regime nacional do mercado de cereais com as obrigações assumidas no quadro das negociações de adesão à Comunidade Económica Europeia)
Reserva para o Estado, do património da ex-CPP - Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L., o estabelecimento Olho de Boi
Altera os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 49266, de 26 de Setembro de 1969, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 36/83, de 25 de Janeiro, relativos à competência, orgânica e funcionamento da comissão administrativa do Fundo de Turismo
Revoga as alíneas a) do nº 4 do artigo 9º e do nº 4 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 482/80, de 16 de Outubro, que define e caracteriza o whisky
Dá nova redacção aos n.os 28º e 29º do artigo 1º da tabela de emolumentos consulares aprovada pelo Decreto-Lei nº 157/87, de 1 de Abril
Extingue o Fundo de Compensação, criado pelo Decreto-Lei nº 124/77, de 22 de Fevereiro
Dá nova redacção ao nº 11 do artigo 10º da Lei nº 6/83, de 29 de Julho (formulário dos diplomas)
Define a composição da participação do Governo no Conselho Permanente de Concertação Social e introduz algumas alterações à respectiva Lei Orgânica
Revê algumas disposições legais sobre o funcionamento do mercado de títulos
Altera a designação do Instituto de Genética Médica para Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães
Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados membros relativa à actividade saúde materna e obstétrica (Directiva nº 80/154/CEE, de 21 de Janeiro de 1980)
Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados membros relativa à actividade dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais (Directiva nº 77/452/CEE, de 27 de Junho de 1977)
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 395/79, de 21 de Setembro, que instituiu o seguro agrícola de colheitas
Aumenta a taxa do elemento específico do imposto de consumo sobre o tabaco relativo a cigarros
Aprova a Lei Orgânica do XI Governo Constitucional
Estabelece normas sobre a publicação em apêndice à 2.ª série do Diário da República das declarações, avisos ou outros documentos relativos à situação e movimentação dos funcionários e agentes da administração central e dos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos
Transpõe para o direito interno as directivas do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados membros relativa à actividade dos dentistas (Directivas n.os 78/686/CEE e 78/687/CEE, de 25 de Julho de 1978)
Regula os procedimentos a que o Estado Português se encontra vinculado perante as Comunidades Europeias em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços em relação às actividades de médico
Sujeita a imposto de capitais, secção B, os rendimentos ou ganhos derivados de operações de reporte a que se refere o artigo 477º do Código Comercial. Dá nova redacção ao nº 7 do artigo 6º do Código do Imposto de Capitais
Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos internos amortizáveis junto das instituições de crédito até ao montante de 120 milhões de contos, representados por obrigações de valor nominal de 100000$00
Estabelece a isenção do imposto do selo para as cessões de crédito emergentes de operações bancárias, sendo estas anteriores a 31 de Dezembro de 1986
Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados membros relativa à actividade dos enfermeiros especialistas em enfermagem de saúde materna e obstétrica (Directiva nº 80/155/CEE, de 21 de Janeiro de 1980)
Suspende, com efeitos a partir da data da entrada em vigor da Lei nº 49/86, de 31 de Dezembro, os benefícios fiscais estabelecidos para a compra ou subscrição de acções e de certificados de fundo de investimento mobiliário
Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais de outros Estados membros relativa à actividade dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais (Directiva nº 77/453/CEE, de 27 de Junho de 1977)
Altera o esquema de bonificações relativas à linha de crédito bonificado para o saneamento básico do Algarve. Altera o Decreto-Lei nº 321/81, de 28 de Novembro
Define o regime de cooperação técnica e financeira entre o Estado, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, e a Câmara Municipal do Porto relativamente aos investimentos e acções a realizar com vista ao reforço da capacidade do sistema de abastecimento de água da cidade do Porto e concelhos limítrofes
Define o regime de cooperação técnica, sob a forma de contrato-programa, entre o Estado e os Municípios de Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja e Murtosa ou a sua Associação para a execução do projecto de construção do subsistema regional de abastecimento de água do Carvoeiro
Define o regime de cooperação técnica e financeira entre o Estado e as autarquias locais ou outras entidades, públicas ou privadas, relativamente a investimentos e acções a realizar na bacia hidrográfica do rio Ave, com vista à defesa e promoção da quantidade e da qualidade da água
Cria o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, sob a tutela do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gozando de personalidade jurídica e autonomia administrativa
Desafecta do domínio privado do Estado e transfere, em titularidade conjunta, a favor da CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e da CONFAGRI - Confederação Nacional das Federações das Cooperativas Agrícolas de Portugal, C. C. R. L., a partir de 1 de Julho de 1987, a fracção A do imóvel situado na Rua de Damasceno Monteiro, 77, 77-A e 77-B, em Lisboa
Actualiza o regime e as remunerações dos médicos civis contratados pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde
Regulamenta a Lei nº 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça)
Altera a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei nº 133/82, de 23 de Abril, isentando do imposto de consumo alguns óleos minerais quando se destinem exclusivamente a usos industriais, excepto como carburante, e lhes não seja dada outra aplicação
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração do Porto de Lisboa
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração dos Portos do Douro e Leixões. Revoga os Decretos-Leis n.os 36977, de 20 de Julho de 1948, 38537, de 24 de Novembro de 1951, 477/72, de 27 de Novembro, 135/73, de 28 de Março, Decreto Regulamentar nº 22/77, de 23 de Março, bem como toda a demais legislação geral e especial que contrarie o disposto no presente diploma
Estabelece a possibilidade contratação de pessoal pelos estabelecimentos de ensino superior politécnico durante o período de instalação
Altera o Estatuto da Companhia das Lezírias, E. P.
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração do Porto de Sines
Estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco
Institui o Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA) como organismo pagador de todas as ajudas comunitárias no domínio agrícola
Dá nova redacção ao artigo 16º do Decreto-Lei nº 23/86, de 18 de Fevereiro (autorização para as alterações estatutárias nas instituições de crédito e parabancárias)
Estabelece um incentivo fiscal à criação de postos de trabalho em zonas com especial incidência desemprego
Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 o prazo do regime de instalação em que se encontra o Serviço de Informática da Saúde
Extingue o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF)
Revoga o Decreto nº 411/74, de 5 de Setembro, e esclarece que a assistência médica e medicamentosa da população por aquele abrangida é a que resulta dos despachos actualmente em vigor sobre a matéria
Estabelece um regime transitório para o provimento dos lugares dos serviços dos registos e do notariado até à revisão da sua Lei orgânica
Estabelece a isenção de todos os impostos e taxas que se mostrem devidos em resultado da concretização do contrato de empréstimo celebrado entre o Governo Português e o Governo da República Popular de Moçambique
Isenta do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residência no território nacional que os transportem na sua bagagem pessoal com destino ao estrangeiro
Reestrutura a carreira de enfermagem do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas
Dá nova redacção aos artigos 21º e 22º, ao título da secção II do capítulo IV e ao artigo 24º do Decreto-Lei nº 227/83, de 27 de Maio, que estabelecem o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios
Regulamenta o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP)
Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 os contratos de trabalho ou de prestação de serviços celebrados no âmbito do Ministério da Justiça
Dá nova redacção ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 427/86, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime de constituição e funcionamento de fundos consignados
Determina que os quadros ou mapas de pessoal dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde onde é aplicável a carreira de enfermagem se considerem automaticamente actualizados para efeitos de aplicação do disposto no nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 134/87, de 17 de Março
Esclarece a situação dos professores que fizeram a opção a que se refere o artigo 14º do Decreto-Lei nº 150-A/85, de 8 de Maio, que altera o processo de profissionalização dos professores
Determina que o pessoal que esteve ao serviço nos ex-grémios da lavoura sediados na Região Autónoma dos Açores e que, com a extinção daqueles organismos, foi integrado no Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS) passe a ser obrigatoriamente inscrito na Caixa Geral de Aposentações, aplicando-se-lhe o disposto no Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro, e legislação complementar
Determina que o pessoal médico dos quadros de pessoal dos serviços coordenados pelo Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga (GPCCD) fique abrangido pelo regime da carreira médica hospitalar estabelecido pelo Decreto-Lei nº 310/82, de 3 de Agosto
Uniformiza os pareceres, informações ou autorizações da Direcção-Geral do Ordenamento do Território que devam instruir processos relativos a empreendimentos
Precisa o nº 3 do artigo 47º do Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (regime jurídico dos loteamentos urbanos)
Define os sinais de aviso de temporal para uso nos portos portugueses
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma série de quatro moedas comemorativas alusivas às navegações e descobrimentos portugueses ao longo da costa ocidental africana
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 157/78, de 1 de Julho. Altera a data de tomada de posse dos conselhos directivos do pessoal docente e não docente
Estabelece medidas relativas à notificação de substâncias químicas e à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas
Introduz alterações a vários artigos do Código das Sociedades Comerciais
Transmite para o Estado e integra no domínio público a propriedade várias estradas do Gabinete da Área de Sines
Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 1º e ao artigo 13º do Decreto-Lei nº 210-C/84, de 29 de Junho, que estabelece medidas relativas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE). Revoga o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), anexo ao Decreto-Lei nº 210-C/84, de 29 de Junho
Introduz uma maior flexibilidade no regime de aprovação das tarifas de transporte aéreo regular
Dá nova redacção aos artigos 8º e 10º do Decreto-Lei nº 286/86, de 6 de Setembro (estabelece as condições hígio-sanitárias do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei nº 302/72, de 14 de Agosto)
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 288/84, de 24 de Agosto (características das farinhas)
Autoriza o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, em representação do Estado, a celebrar uma convenção de arbitragem com a Casa Agrícola Santos Jorge, S. A.
Regulamenta as modalidades de venda ao domicílio e por correspondência e proíbe as vendas em cadeia e as vendas forçadas
Cria o cadastro das entidades responsáveis pela introdução no mercado interno de géneros alimentícios transformados destinados ao consumo humano que sejam por si produzidos, importados ou embalados
Isenta dos emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato relativo à aquisição de aviões Epsilon destinados à Força Aérea Portuguesa, incluído na Lei de Programação Militar
Cria benefícios fiscais ao regime da concessão de exploração turística na serra da Estrela
Regula a assunção pelo Estado das dívidas do crédito agrícola de emergência (CAE) cujo cumprimento pelos devedores é considerado impossível
Define o regime jurídico da entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros das Comunidades Europeias
Suspende a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis a certas mercadorias quando estejam nas condições previstas nos artigos 9º e 10º do Tratado que instituiu a CEE ou quando originárias da EFTA, durante o ano de 1987
Estabelece que sobre as remunerações complementares auferidas pelo pessoal da Direcção de Serviços da Lotaria Nacional e do Departamento de Apostas Mútuas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, como retribuição pelo trabalho prestado fora do horário normal de trabalho nos actos de extracção e sorteio e nas operações dos concursos, passem a incidir os descontos correspondentes ao regime de segurança social por que os seus titulares tenham optado
Aplica o regime de aposentação antecipada e bonificada para os anos de 1986 e 1987 ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritor da Caixa Geral de Aposentações
Dá nova redacção aos artigos 11º, 13º e 14º do Decreto-Lei nº 140-A/86, de 14 de Junho (sistema de contas especiais para emigrantes)
Institui o uso das Marcas colectivas com indicação de proveniência, para autenticação de produtos alimentares tradicionais
Dá nova redacção ao artigo 14º do Decreto-Lei nº 920/76, de 31 de Dezembro (graduação ao posto de segundo-sargento do Exército)
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 391/86, de 22 de Novembro, que criou a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses
Regulamenta, no âmbito nacional, a aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 2239/86, do Conselho, que instituiu no seu título II um prémio de abandono definitivo da cultura da vinha
Cria a Agência do Controle das Ajudas Comunitárias do Sector do Azeite (ACACSA)
Reduz temporariamente os direitos de certas mercadorias consignados na Pauta dos Direitos de Importação
Define, estabelece as características e regula o acondicionamento e a rotulagem dos licores
Determina que a falta de entrega, nos prazos regulamentares em vigor, das folhas de remuneração relativas dos contribuintes do pessoal de serviço doméstico não seja punida com multa
Estabelece, para vigorar nos anos de 1987 e 1988, um sistema de apoio ao investimento na indústria de transformação de produtos da pesca
Uniformiza a tramitação processual dos processos de autorização e licenciamento de instalação e exploração de estabelecimentos de culturas marinhas, bem como do licenciamento ou concessão do uso privativo de parcelas de terrenos do domínio público marítimo para esse fim
Permite que o Estado subsidie os custos das obras de electrificação agrícola a realizar pelos agricultores ou suas associações e pelos distribuidores de energia eléctrica para abastecimento de explorações agrícolas
Aprova a lista das missões diplomáticas, representações permanentes, secções consulares e consulados de carreira
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 51º do Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro (Associação Portuguesa de Pousadas de Juventude)
Altera alguns artigos da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 434/86, de 31 de Dezembro
Prorroga até 30 de Junho de 1988 o período de instalação da Junta Autónoma dos Portos do Centro
Fixa os vencimentos base e outras remunerações a abonar mensalmente ao pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembLeias distritais e juntas de freguesia
Extingue a Direcção-Geral do Saneamento Básico e a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos
Cria um organismo na directa dependência do Chefe do Estado-Maior da Armada, para gestão do contrato de construção de três fragatas MEKO 200
Introduz alterações a vários artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965. Revoga o Decreto-Lei nº 45855, de 5 de Agosto de 1964
Estabelece medidas a fim de facilitar o cumprimento da escolaridade obrigatória por parte dos alunos deficientes
Estabelece normas sobre a transferência do passivo resultante da contracção de empréstimos pelo Gabinete da Área de Sines (GAS), tanto na ordem interna como externa, aquando da extinção deste instituto público
Estabelece disposições quanto à aplicação dos direitos niveladores e das restituições à produção e à exportação dos produtos inseridos na organização dos mercados
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que são cometidas, a nível nacional, ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP)
Permite que o recrutamento de juízes do Tribunal de Contas possa também recair em indivíduos que, não possuindo o grau de doutor pelas faculdades de economia, tenham experiência de docência universitária naquelas áreas
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 183/70, de 28 de Abril. Estabelece o regime para a realização das operações de importação e exportação de capitais privados
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 291/85, de 24 de Julho, que regula a criação de sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII)
Cria novos tipos de moedas metálicas de $50 e 2$50
Integra no ordenamento jurídico nacional a Directiva 82/121/CEE, de 15 de Fevereiro de 1982 (informação periódica a publicar por sociedades com acções cotadas)
Regula a competência e funcionamento do Conselho Nacional de Turismo. Revoga o Decreto nº 46/79, de 5 de Junho, o Decreto do Governo nº 31/84, de 5 de Julho, a Portaria nº 346/80, de 23 de Junho, e o regimento publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 38, de 15 de Fevereiro de 1982
Permite, em determinadas condições, a dispensa da prova final a que se refere o artigo 10º do Decreto-Lei nº 405/86, de 5 de Dezembro, relativamente aos formandos que a requeiram
Actualiza a gratificação aos professores que exercem funções no ensino especial
Dá nova redacção ao artigo 78º do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, que aprova o Código das Expropriações
Estabelece medidas preventivas e cautelares para a área da lagoa de Albufeira, concelho de Sesimbra
Exclui do âmbito da incidência do encargo de mais-valias previsto no Decreto-Lei nº 46950, de 9 de Abril de 1966, a península de Tróia, integrada no Plano Director da Região de Lisboa por despacho do Ministro das Obras Públicas de 16 de Outubro de 1962
Revoga diversas disposições legais que, em diferentes diplomas que regulamentam instituições de âmbito financeiro, restringem a participação dos accionistas nos respectivos capitais sociais
Cria um instrumento designado por Ordem de pagamento do Tesouro, para utilização em pagamentos por operações de tesouraria
Estabelece o regime de cooperação entre a administração central e local em programas de habitação social para arrendamento. Revoga o Decreto-Lei nº 366/85, de 11 de Setembro
Regula a atribuição de incentivos especiais aos trabalhadores desempregados que, residindo em zonas de elevada incidência desemprego, encontrem emprego permanente noutras zonas do País e precisem por isso de mudar a residência
Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda corrente comemorativa da Campanha Europeia para o Mundo Rural, com o valor facial de 10$00
Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais, bem como a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente
Estabelece o regime do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos ensinos primário, preparatório e secundário e, bem assim, das escolas do magistério primário e normais de educadores de infância do Ministério da Educação e Cultura
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei nº 277/86, de 4 de Setembro (institui o cadastro comercial)
Aplica ao território de Macau vários diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil
Autoriza o ingresso na carreira técnica auxiliar de medicina legal, constante do Decreto-Lei nº 169/83, de 30 de Abril, aos indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente que possuam um dos cursos de formação ministrados nas escolas técnicas dos serviços de saúde
Adita um artigo 6º-A ao Decreto-Lei nº 264/81, de 3 de Setembro (cria a Reserva Natural da Berlenga)
Estabelece normas relativas ao processo de expropriações no âmbito da ampliação do Aeroporto de Porto Santo (Madeira)
Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal
Dá nova redacção ao artigo 35º do Código da Contribuição Industrial
Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e da desconcentração de competências
Revoga o artigo 10º do Decreto-Lei nº 49213, de 29 de Agosto de 1969, e altera a redacção do artigo 87º do Código das Custas Judiciais
Estabelece normas relativas a todos os fornecimentos de bens e prestações de serviço que, quando utilizados em condições normais ou previsíveis, possam implicar perigo para a segurança física e saúde dos consumidores
Cria uma linha de crédito até ao montante de 12 milhões de contos para saneamento financeiro dos municípios que recorram aos contratos de reequilíbrio financeiro
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Tesouro familiar - 1987
Simplifica o sistema de liquidação de operações da bolsa
Altera as taxas do imposto de consumo sobre os cigarros definidas no Orçamento do Estado para 1987
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
Prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões e aprova um quadro provisório de pessoal
Autoriza as juntas autónomas dos portos a celebrar contratos de concessão de construção e exploração de instalações de fabrico de gelo destinado às embarcações e à indústria e comércio de pesca
Estabelece o regime de publicação da lista dos accionistas das sociedades de subscrição pública
Estabelece medidas de política de emprego a adoptar no âmbito de reestruturações sectoriais
Procede à revisão de vária legislação respeitante a Leites e lacticínios para consumo público directo
Dá nova redacção ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 344/78, de 17 de Novembro. Cessação como regime geral da prática dos juros à cabeça no crédito bancário
Revoga vária legislação que estabelece as limitações ao quantitativo mensal recebido a título de pensões de reforma ou de invalidez ou qualquer outro título relativo à cessação de prestação de trabalho
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro
Reestrutura o Gabinete de Direito Europeu (GDE)
Estabelece as normas a que deverá obedecer o concurso para docentes não efectivos do ensino primário e da educação pré-escolar
Aprova o Regulamento do Serviço Telefónico Público. Revoga toda a legislação existente
Dá nova redacção ao artigo 32º do Decreto-Lei nº 88/87, de 26 de Fevereiro, que cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE)
Antecipa o período de realização dos actos eleitorais para pessoal docente e não docente dos conselhos directivos
Transmite do Gabinete da Área de Sines para o Estado a propriedade das suas instalações ferroviárias e dos respectivos terrenos onde estão implantadas, bem como dos terrenos oportunamente destinados pelo Gabinete à implantação de novas linhas e instalações
Revê algumas disposições em vigor quanto à atribuição de indemnizações no abate sanitário de bovinos
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 346/85, de 23 de Agosto (transmissões de tabacos manufacturados e fósforos)
Estabelece normas sobre o enquadramento das carreiras de adjunto técnico e adjunto técnico administrativo no ordenamento geral das carreiras da função pública implementado pelo Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de Julho
Cria um lugar de oficial de ligação militar junto da Agência para a Segurança da Navegação Aérea do EUROCONTROL
Estabelece normas relativas ao contrato de fretamento
Estabelece as competências que no âmbito do Sistema de Estímulos de Base Regional incumbem às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Cria o quadro dos oficiais médicos dentistas do Serviço de Saúde do Exército
Aplica as disposições do Decreto-Lei nº 389/84, de 11 de Dezembro, na promoção a tenente-coronel de alguns majores da Academia Militar que tenham transitado para a situação de reserva, por terem atingido o respectivo limite de idade, desde que se encontrassem nas condições previstas no artigo 3º do mesmo diploma
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 519-F/79, de 28 de Dezembro (profissionais de informação turística)
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 719/74, de 18 de Dezembro, que institui o regime jurídico de requisição, por parte do Estado, de gestores e técnicos de empresas privadas
Transfere para a Administração Regional de Saúde Setúbal a propriedade do Centro de Saúde Santo André
Isenta de emolumentos devidos pelo visto do Tribunal de Contas os contratos relativos à aquisição do sistema de comando e controle e do equipamento de comunicações para as três fragatas Meko 200
Introduz alterações ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 342/85, de 22 de Agosto (taxa do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas)
Cria, com sede no Porto, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Cria incentivos fiscais à cooperação e concentração de empresas
Clarifica no que respeita ao dever de sigilo a que estão sujeitos os titulares dos órgãos de fiscalização das empresas públicas
Determina que o Instituto de Genética Médica, criado pelo Decreto-Lei nº 431/80, de 1 de Outubro, na dependência da Direcção-Geral dos Hospitais, passe a depender directamente do Ministro da Saúde e altera os n.os 1 do artigo 8º e do artigo 9º do Decreto-Lei nº 431/80, de 1 de Outubro
Permite que aos administradores da carreira de administração hospitalar, quando em exercício de funções em serviços do Ministério da Saúde, lhes seja contada a totalidade do tempo desse exercício, para efeitos dos períodos referidos nas alíneas a) do nº 1, b) do nº 2 e b) do nº 3 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 101/80, de 8 de Maio
Actualiza o quantitativo das senhas de presença dos vogais do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), como da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil (CICEOPICC)
Equipara a director de serviços o cargo de director do Museu de Lamego
Estabelece o regime de remunerações de algumas categorias de pessoal docente do ensino superior, de pessoal de investigação e dos presidentes das comissões instaladoras dos institutos politécnicos
Adita um nº 6 ao artigo 9º do Decreto-Lei nº 61/86, de 25 de Março, que dá nova redacção ao Decreto-Lei nº 67/84, de 24 de Fevereiro (compatibilização do regime nacional do mercado de cereais com as obrigações assumidas no quadro das negociações de adesão à Comunidade Económica Europeia)
Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial
Isenta dos impostos de capitais, complementar, secção A, e sucessões e doações os rendimentos provenientes de certificados de consignação, regulados pelo Decreto-Lei nº 427/86, de 29 de Dezembro
Cria uma taxa a ser paga anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal pelas entidades gestoras dos fundos de pensões autorizadas a exercer a sua actividade em Portugal
Estabelece uma taxa de exame para concessão e manutenção da carta de caçador, prevista na Portaria nº 499/85, de 23 de Julho
Altera as letras de vencimento do pessoal das carreiras de tratador de animais, guarda florestal e tractorista dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores (mapa II anexo ao Decreto-Lei nº 506/80, de 21 de Outubro)
Concede incentivos fiscais à cisão e transformação de seguradoras
Mantém, relativamente aos rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1986, o imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo Decreto-Lei nº 119-A/83, de 28 de Fevereiro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 66/83, de 13 de Julho
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 315/85, de 2 de Agosto (altera as normas de funcionamento do mercado monetário interbancário)
Determina que poderá aposentar-se, por sua iniciativa e sem submissão a junta médica, o pessoal da INDEP - Indústrias Nacionais defesa, E. P., subscritor da Caixa Geral de Aposentações, na situação de actividade, que conte ou venha a contar durante o ano de 1987, pelo menos, 25 anos de serviço, independentemente da idade, ou 20 anos de serviço e 60 de idade
Isenta do imposto de mais-valias durante o ano de 1987 os ganhos provenientes dos aumentos de capital das sociedades por incorporação de reservas, incluindo as de reavaliação
Estabelece normas relativas à execução do orçamento da Segurança Social (OSS) para 1987
Torna obrigatório o seguro do desportista amador para os agentes desportistas que se inscrevam nas federações ou associações desportivas. Revoga o Decreto-Lei nº 205/83, de 21 de Maio
Estabelece dois incentivos fiscais a que poderão ter acesso os investimentos que relevem para os objectivos do PCEDED - Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego
Permite às sociedades por quotas emitirem obrigações, devendo observar-se, na parte aplicável, as disposições legais relativas às emissões de obrigações das sociedades anónimas
Isenta do imposto especial sobre veículos ligeiros e de passageiros os deficientes com grau de invalidez igual ou superior a 60% em relação a veículos que utilizem como combustível o gasóleo, desde que a respectiva cilindrada não ultrapasse 2500 cm3
Dá nova redacção aos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 138/86, de 14 de Junho (contas poupança-reformados)
Dá nova redacção aos artigos 1º, 19º e 24º da tabela de emolumentos consulares. Revoga várias portarias que fixam a cobrança de emolumentos consulares em algumas moedas estrangeiras
Institui, no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, uma prestação pecuniária designada subsídio de inserção dos jovens na vida activa para os jovens à procura do primeiro emprego
Revoga o regime transitório do artigo 40º do Decreto-Lei nº 270/71, de 19 de Junho, na parte em que os seus efeitos não haviam cessado já por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 93/75, de 28 de Fevereiro (Gabinete da Área de Sines)
Permite que o Gabinete da Área de Sines, na execução da alienação do seu património imobiliário urbano, em regime de direito de superfície, não fique sujeito à minuta tipo de contrato anexa à Portaria nº 434/73, de 23 de Junho
Altera algumas disposições do Decreto-Lei nº 23/86, de 18 de Fevereiro (adapta o regime legal português de licenciamento de instituições de crédito às disposições do direito comunitário sobre a matéria)
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 124/77, de 1 de Abril, que regula a celebração de contratos de viabilização
Permite que o abono das diuturnidades seja feito sem dependência do pedido do funcionário interessado e com efeitos a partir do momento em que se adquire o respectivo direito
Estabelece as regras sobre o uso da Bandeira Nacional
Permite que, quando da instrução de processos administrativos, o atestado de residência possa ser substituído pela apresentação do cartão de eleitor
Estabelece normas relativas à alienação de participações
Estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações. Revoga o Decreto nº 17899, de 29 de Janeiro de 1930, e o Decreto-Lei nº 22783, de 29 de Junho de 1933, e todas as disposições regulamentadoras
Torna obrigatória a instalação de infra-estruturas telefónicas dos edifícios a construir ou a reconstruir
Estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico
Adapta o funcionamento das declarações de exportação (DE) nos casos em que se justifique prevenir situações de perturbação nos mercados destino, originadas por crescimento excessivo das exportações
Estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime dedicação exclusiva
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 133/85, de 2 de Maio, que reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Revoga os Decretos-Leis n.os 38153, de 18 de Janeiro de 1951, 47745, de 2 de Junho de 1967, 141/70, de 7 de Abril, e as Portarias n.os 22757, de 28 de Junho de 1967, e 23432, de 12 de Junho de 1968 (produto e qualificação de cevada dística para o fabrico de malte)
Transfere para o Montepio dos Servidores do Estado a competência que em matéria de pensões de preço de sangue e outras da responsabilidade do Ministério das Finanças pertence à Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Fixa em 700 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação
Cria navios de treino de mar
Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 78408127$80, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional
Estabelece normas sobre o regime cambial do sector público
Altera vários artigos do Código do Imposto Complementar
Reestrutura a carreira de enfermagem. Revoga algumas disposições do Decreto-Lei nº 178/85, de 23 de Maio
Transfere para o Ministério da Educação e Cultura o Museu dos Biscainhos, de Braga
Transfere para a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos os imóveis escolares pertencentes ao Gabinete da Área de Sines
Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade das Associações Inspectoras de Elevadores (AIE). Revoga o nº 7 do artigo 41º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei nº 446/76, de 5 de Junho
Estabelece normas sobre a dinamização do mercado de capitais
Cria o Fundo de Cooperação de Investimento Português em Angola e aprova o respectivo estatuto
Introduz novas alterações ao Código do Imposto Profissional
Determina que os serviços e organismos fiquem obrigados a providenciar, 90 dias antes da data em que os seus funcionários completarem 70 anos, para que a pensão de aposentação que lhes for devida possa vir a ser processada e paga atempadamente. Revoga o artigo 6º do Decreto com força de Lei nº 16563, de 2 de Março de 1929
Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 o prazo fixado no artigo 4º da Lei nº 36/77, de 17 de Junho, que institui benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiro
Altera alguns artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo
Estabelece o quadro fiscal das sociedades de capital de risco
Cria o quadro permanente das praças do Exército
Transfere para a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente as competências atribuídas ao Gabinete da Área de Sines pelo Decreto-Lei nº 444/79, de 9 de Novembro, em matéria de controle da qualidade do ambiente na sua zona de intervenção directa. Revoga a alínea b) do nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 487/80, de 17 de Outubro
Altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 316-A/76, de 29 de Abril (determina que os militares que cumpriram o serviço militar obrigatório possam, voluntariamente, continuar ou regressar ao serviço efectivo, por um período de tempo limitado, na situação de contratados)
Dá nova redacção ao artigo 30º do Decreto-Lei nº 920/76, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 381/80, de 18 de Setembro (habilitações literárias para admissão no curso de formação de sargentos)
Revoga o Decreto-Lei nº 416/80, de 2 de Setembro (estabelece as acções de apoio destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho directo)
Reformula e repõe em vigor a partir de 1987 o sistema de incentivos aduaneiros e promocionais à exportação
Dá nova redacção ao artigo 46º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei nº 43335, de 19 de Novembro de 1960
Concede ao pessoal de vigilância dos serviços prisionais, quando em serviço, o direito à utilização gratuita dos transportes colectivos públicos terrestres e fluviais
Dá nova redacção aos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 102/80, de 9 de Maio, que reestrutura o Fundo de Fomento Cultural
Permite a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de construção de instalações escolares logo após a autorização de adjudicação, por forma a imprimir a necessária celeridade ao processo
Dá cobertura legal para os dispêndios relativos aos protocolos decorrentes do cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros nº 74/86, de 7 de Outubro, no período que medeia entre a suspensão da actividade mineira e a respectiva aprovação pelo Tribunal de Contas. (Actividade mineira.)
Institui um programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério da Educação e Cultura, através do Instituto Português do Livro e da Leitura, e os municípios, para execução de uma política integrada desenvolvimento da Leitura pública no quadro da rede bibliotecas municipais
Dá nova redacção ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 510/85, de 31 de Dezembro, que estabelece uma organização nacional de mercado para o pimentão
Extingue, até 31 de Março de 1987, o quadro de supranumerários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Altera alguns artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Define a regulamentação da Lei nº 4/84, de 5 de Abril, referente à protecção à maternidade e paternidade, aplicável aos trabalhadores das caixas de previdência e casas do povo abrangidos pela Portaria nº 193/79, de 21 de Abril
Estabelece normas relativas à obrigatoriedade prestação de transporte gratuito ao pessoal pertencente a determinadas entidades
Estabelece a apreciação sistemática do regime de prescrições e precedências nos estabelecimentos de ensino superior dependentes do Ministério da Educação e Cultura
Reformula a legislação regulamentadora da Região Demarcada dos Vinhos Verdes
Mantém em vigor durante o ano de 1987 as relações de jurados que, por força do Decreto-Lei nº 406/85, de 16 de Outubro, vigoraram no ano de 1986
Dá nova redacção aos artigos 6º, 14º, 15º, 17º e 20º do Decreto-Lei nº 64/76, de 24 de Janeiro (bilhetes de identidade)
Introduz alterações a alguns artigos do Decreto-Lei nº 246/85, de 12 de Julho (fundos de investimento imobiliário)
Cria, no âmbito do Ministério das Finanças, o Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas (GAFEEP)
Dá nova redacção ao artigo 1º, ao nº 3 do artigo 3º e aos n.os 2, 4 e 5 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 229/86, de 14 de Agosto (estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças)
Põe em execução o Orçamento do Estado para 1987
Harmoniza a legislação regulamentadora da Região Demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidos na Lei nº 8/85, de 4 de Junho, que aprova a Lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas
Estabelece normas sobre a organização do cadastro dos estabelecimentos industriais mediante o respectivo registo obrigatório
Aprova a regulamentação do Programa Específico desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP)
Concede incentivos fiscais às empresas que prossigam actividade investigação e desenvolvimento
Cria na Inspecção-Geral de Finanças (IGF) a Inspecção Patrimonial e Financeira das Autarquias Locais (IPFAL)
Revoga o Decreto-Lei nº 548/75, de 30 de Setembro, que regula a admissão de sargentos e praças aos concursos para ingresso nos cursos da Escola Naval
Concede fardamento por conta do Estado aos oficiais e sargentos dos três ramos das Forças Armadas em serviço efectivo
Regulamenta a prestação de serviço cívico aos cidadãos que adquirirem o estatuto de objector de consciência nos termos da Lei nº 6/85, de 4 de Maio
Regula a aplicação do Estatuto da Carreira Docente Universitária ao Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa no tocante à realização de concursos para a admissão de professores catedráticos e associados e para a obtenção do título de agregado
Estabelece medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro
Cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE)
Determina que a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada, seu Regulamento e demais legislação sobre trânsito, a exercer no interior dos Terminais Internacionais Rodoviários de Mercadorias de Alverca (Região de Lisboa) e do Freixieiro (Região do Porto), seja da competência da Guarda Fiscal
Revoga o Decreto-Lei nº 270/78, de 1 de Setembro (aprova o Regulamento de Uniformes da Força Aérea)
Reestrutura as competências da comissão liquidatária do ex-Fundo de Fomento da Habitação
Suspende temporariamente a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis a determinadas mercadorias, quando estejam nas condições previstas dos artigos 9º e 10º do Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia ou quando originárias da EFTA
Fixa o mês de Fevereiro de 1987 para a apresentação da declaração a que se refere o artigo 116º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
Aprova o quadro orgânico da Escola Superior de Polícia
Dá nova redacção ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 3/87, de 3 de Janeiro (Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura)
Integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) nº 797/85, de 12 de Março, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas. Revoga o Decreto-Lei nº 172-G/86, de 30 de Junho
Desafecta do domínio público aeroportuário a parcela de terreno onde está implantada a Capela de Nossa Senhora do Ar, situada no perímetro do Aeroporto de Santa Maria, Açores
Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei nº 16489, de 15 de Fevereiro de 1929
Autoriza o Ministro das Finanças a contrair, em nome e representação da República Portuguesa, um empréstimo de 15000 milhões de ienes japoneses e a proceder a correspondente emissão de títulos, assim como a operações de permuta de divisas (swap)
Reestrutura as carreiras de guarda de museu e de almoxarife. Revoga os artigos 31º e 33º do Decreto-Lei nº 45/80 de 20 de Março
Aprova o Regulamento do Fabrico, Importação, Comercialização e Utilização de Produtos Biológicos para Uso Veterinário
Cria uma linha de crédito bonificado no montante de 7 milhões de contos para saneamento financeiro dos municípios da Região Autónoma da Madeira
Estabelece o regime jurídico dos certificados depósito a emitir pelas instituições de crédito legalmente autorizadas a receber depósitos
Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo (CETAL), integrado na Presidência do Conselho de Ministros
Alarga o período de instalação de diversos estabelecimentos de ensino superior
Cria o Instituto Português do Livro e da Leitura (IPLL), extingue o Instituto Português do Livro e revoga a respectiva legislação regulamentar
Aplica ao território de Macau o Decreto-Lei nº 425/85, de 23 de Outubro, que introduz regras de simplificação processual penal
Actualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987. Revoga todas as disposições anteriores, designadamente os Decretos-Leis n.os 440/79, de 6 de Novembro, 10/86, de 17 de Janeiro
Extingue a Comissão Directiva de Artes Marciais, criada pelo Decreto-Lei nº 105/72, de 30 de Março
Aplica aos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada o regime dos n.os 1 e 5 do artigo 78º do Código das Sociedades Comerciais, por dívidas ao Estado ou à Segurança Social
Determina que as sociedades de capital de risco que venham a ser constituídas até 31 de Dezembro de 1987 gozem da isenção do imposto do selo devido no acto da sua constituição
Altera o quadro de pessoal da Administração do Porto de Sines
Elimina a obrigatoriedade aprovação prévia pela administração do trabalho dos mapas de horário de trabalho
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT)
Concede benefícios fiscais às empresas cuja instalação venha a ser autorizada na zona franca de Santa Maria
Estabelece a publicação por extracto na 2.ª série do Diário da República sobre a situação e movimento dos funcionários públicos e dos serviços públicos autónomos e consagra a responsabilidade com os encargos das rectificações
Altera a composição dos conselhos administrativos da Guarda Fiscal
Adita o artigo 13º-A ao Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro (requisição de certificados do registo criminal)
Adita um nº 4 ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 190/81, de 4 de Julho, que aprova o estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres
Adita um parágrafo ao artigo 576º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto nº 31730, de 15 de Dezembro de 1941
Define uma nova política de manuais escolares, criando, para o efeito, comissões de apreciação, de âmbito nacional, para cada disciplina e cada nível dos ensinos básico e secundário
Actualiza as taxas relativas aos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna. Revoga os Decretos-Leis n.os 342/77, de 19 de Agosto, 410/83, de 23 de Novembro
Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 697/73, de 27 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 504-F/83, de 30 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis, IVVA)
Define o organismo competente para proceder à homologação CEE de tacógrafos, bem como as entidades que efectuarão as operações previstas na regulamentação CEE aplicável àqueles instrumentos
Permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas nos Campeonatos do Mundo e da Europa
Dá nova redacção ao artigo 38º do Código da Contribuição Industrial
Altera algumas disposições ao Decreto-Lei nº 17-C/86, de 6 de Fevereiro, que estabelece normas sobre colocações e concursos de professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 75/85, de 25 de Março, que estabelece critérios para as colocações dos professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário
Determina que a comissão liquidatária do ex-Fundo Especial de Transportes Terrestres prossiga as suas funções até 31 de Janeiro de 1987, competindo-lhe nesse prazo dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo organismo extinto até à data da sua extinção
Alarga ao Instituto Português do Património Cultural e seus serviços dependentes o disposto no Decreto-Lei nº 118/86, de 27 de Maio, que aplica as disposições do Decreto-Lei nº 280/85, de 22 de Julho, ao Ministério da Educação e Cultura no que respeita à contratação a prazo de pessoal não docente para exercer funções nos estabelecimentos de ensino não superior
Integra os jurados no conceito de servidores do Estado, para os efeitos do Decreto-Lei nº 324/85, de 6 de Agosto
Estabelece normas relativas à fixação de residência pelos funcionários e agentes da administração pública, central e local e dos institutos públicos. Revoga o Decreto-Lei nº 41396, de 26 de Novembro de 1957
Determina que os empréstimos internos amortizáveis integralmente colocados, a partir de 1979, no Banco de Portugal e instituições financeiras passem a ser remunerados à taxa básica desconto em vigor no início de cada período de contagem de juros
Concede isenção dos emolumentos gerais previstos no artigo 10º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira às importações efectuadas por companhias transportadoras aéreas
Autoriza os serviços e organismos previstos no artigo 1º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, a proceder à alteração dos seus quadros para colocação de funcionários do Gabinete da Área de Sines, por recurso aos instrumentos de mobilidade, com extinção dos correspondentes lugares no quadro orgânico do Gabinete da Área de Sines
Considera findo o mandato e vago o correspondente cargo do reitor que se encontre ausente, por falta ou impedimento, por período superior a 120 dias, desde que tal ausência determine a existência de obstáculos ao normal funcionamento da instituição
Actualiza as taxas da Região Demarcada do Douro. Revoga o artigo 14º do Decreto nº 16330, de 8 de Janeiro de 1929
Isenta, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo as mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de Estados membros da Comunidade Económica Europeia
Permite a passagem a adido ao quadro dos sargentos da Armada quando colocados fora da Marinha em departamentos do Estado ou em organismos deles dependentes
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, denominado Obrigações do Tesouro - FIP, 1987
Introduz alterações ao Código da Propriedade Industrial
Regulamenta algumas matérias da Lei nº 30/86, de 27 de Agosto - Lei da Caça
Harmoniza a legislação que disciplina as condições gerais do exercício da actividade dos profissionais de espectáculos com os princípios em vigor na Comunidade Económica Europeia sobre a livre circulação de pessoas, bens e serviços
Aprova o Regulamento da Escola Prática de Polícia. Revoga o artigo 13º do Decreto-Lei nº 44447, de 4 de Julho de 1962, e o Decreto-Lei nº 47267, de 21 de Outubro de 1966
Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 405566146$00, destinada ao pagamento da segunda prestação da contribuição de Portugal para o Fundo Africano desenvolvimento, integrada na 4.ª reconstituição de recursos deste Fundo
Estabelece disposições quanto à aplicação da Lei nº 9/86, de 30 de Abril, relativamente à atribuição aos municípios integrados em regiões de turismo, bem como aos órgãos locais e regionais de turismo, de 37,5% das receitas do IVA
Adopta medidas para apoiar o reapetrechamento e o desenvolvimento da marinha de comércio portuguesa
Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação. Revoga o Decreto-Lei nº 42477, de 29 de Agosto de 1959
Estabelece que os docentes que transitarem para os quadros do território de Macau não podem, durante o período que fiquem obrigados a prestar serviço docente naquele território, ser opositores aos concursos para professores efectivos dos quadros dos estabelecimentos de ensino de Portugal
Suspende temporariamente a aplicação das penalidades previstas no nº 2 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 381-C/85, de 28 de Setembro, a docentes que não tenham apresentado certificado de robustez psíquica para o exercício de funções docentes
Cria um novo tipo de estampilha fiscal para as taxas de 100$00, 200$00, 300$00, 400$00, 500$00, 1000$00 e 5000$00
Altera alguns artigos do Código do Registo Civil
Limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham
Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47/77, de 7 de Fevereiro
Concede refeições gratuitas aos pais que acompanhem os filhos quando internados em unidades de saúde
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 245/80, de 22 de Julho, que cria e regulamenta as carreiras de conservação e restauro
Aprova o Plano para 1986
Estabelece novas normas sobre a oferta de valores mobiliários, em substituição das que se encontravam consagradas no Decreto-Lei nº 371/78, de 30 de Novembro
Dá nova redacção aos artigos 162º, 163º e 164º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965
Estabelece que a exibição do bilhete de identidade do signatário de qualquer documento tenha o mesmo valor legal do reconhecimento por semelhança da respectiva assinatura
Dá nova redacção ao artigo 235º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 51/78, de 30 de Março
Prorroga até 31 de Março de 1987 o regime de instalação dos Hospitais de Abrantes, Chaves, Santarém e Viana do Castelo
Revê o regime tarifário aplicável ao fornecimento de água potável, para fins domésticos e não domésticos, e industrial na área sob a responsabilidade do Gabinete da Área de Sines. Revoga o Decreto-Lei nº 336/82, de 20 de Agosto, e os diplomas complementares publicados ao seu abrigo
Atribui senhas de presença aos representantes civis em diversas comissões da autoridade marítima, quando tiverem lugar reuniões fora das horas normais de serviço
Aprova a Lei Orgânica Hospitalar. Revoga o Decreto-Lei nº 129/77, de 2 de Abril
Cria o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA). Revoga o Decreto-Lei nº 27355, de 19 de Dezembro de 1936, o Decreto nº 29749, de 13 de Julho de 1939, o Decreto nº 45161, de 26 de Julho de 1963, e o Decreto-Lei nº 426/72, de 31 de Outubro
Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Interministerial para a Emigração e Comunidades Portuguesas
Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Garantia Agrícola a competência para praticar todos os actos necessários à liquidação dos direitos e obrigações das extintas Junta Nacional do Vinho, Junta Nacional dos Produtos Pecuários, Junta Nacional das Frutas e Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos
Estabelece normas relativas ao aproveitamento dos oficiais que exerceram os mais altos cargos da hierarquia militar, nomeadamente os almirantes e generais de quatro estrelas
Dá nova redacção aos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei nº 45/84, de 3 de Fevereiro (alteração legal do regime e valor dos incentivos para fixação de pessoal à periferia)
Dá nova redacção aos artigos 1º e 7º do Decreto-Lei nº 246-A/86, de 21 de Agosto, que estabelece disposições sobre a importação de veículos automóveis por emigrantes portugueses
Estabelece as regras relativas ao regime de trocas comerciais padrão de mercadorias exportadas para reparação
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 519-F/79, de 28 de Dezembro (regula o exercício da actividade dos profissionais de informação turística)
Distribui as competências entre o Governo e as administrações e juntas autónomas dos portos para a revisão de taxas portuárias
Revoga várias disposições legais relativas à abolição de impostos sobre mercadorias movimentadas em portos sob jurisdição de algumas juntas autónomas dos portos
Alarga o processo de formação em serviço dos docentes dos ensinos preparatório e secundário das escolas públicas aos docentes das escolas de ensino particular e cooperativo para efeitos de profissionalização
Revê a incidência, benefícios fiscais, determinação da matéria colectável e taxas do imposto sobre a indústria agrícola
Estabelece normas relativas à instalação e utilização de centrais públicas de alarme
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura. Revoga o Decreto-Lei nº 408/71, de 27 de Setembro, e demais legislação orgânica que lhe é complementar
Regula a celebração de contratos de trabalho a prazo certo no âmbito do Ministério do Plano e da Administração do Território
Cria incentivos fiscais à constituição de fundos de investimento imobiliário
Aprova o novo regime fiscal dos tabacos. Revoga os Decretos-Leis n.os 149-A/78, de 19 de Junho, 93/81, de 29 de Abril, 196/83, de 18 de Maio, 34/84, de 24 de Janeiro, 115-A/85, de 18 de Abril, e 172-D/86, de 30 de Junho
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 227/83, de 27 de Maio, que estabelece o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Energia (DGE)
Reformula o sistema de recolha de Leite
Reestrutura o Serviço de Estrangeiros. Revoga todas as disposições legais contrárias ao disposto no presente diploma e, designadamente, os Decretos-Leis n.os 494-A/76, de 23 de Junho, 377/78, de 4 de Dezembro, e as Portarias n.os 814/80, de 13 de Outubro, e 1045/81, 12 de Dezembro
Determina que o regime jurídico das aposentações bonificadas requeridas ao abrigo da Lei nº 9/86, de 30 de Abril, seja fixado de acordo com a Lei em vigor e a situação existente no ano de 1986
Extingue, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, o Instituto de Pesquisa Social Damião de Góis. Revoga o Decreto-Lei nº 526/79, de 31 de Dezembro
Altera a redacção do artigo 44º e seus §§ 1º e 5º do Código da Contribuição Industrial
Dá nova redacção ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)
Elimina o uso do papel selado
Aprova a Pauta dos Direitos de Importação
Aplica as disposições do Decreto-Lei nº 330/84, de 15 de Outubro, aos militares dos quadros permanentes da Armada e do Exército que transitaram para a situação de reserva antecipadamente por redução dos limites de idade, em consequência da execução do Decreto-Lei nº 622/74, de 16 de Novembro (fixa o limite de idade previsto para o grupo 1º do mapa nº 1 anexo ao Decreto-Lei nº 46672, de 24 de Novembro de 1965 - Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno até ao montante de 80 milhões de contos, autorizado pelo artigo 7º da Lei nº 9/86, de 30 de Abril
Extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., designada por ANOP
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 218/79, de 17 de Julho (cria a Comissão Nacional da UNESCO)
Estabelece normas sobre o contrato de reboque marítimo
Aprova o Regulamento da Administração dos Transportes das Forças Armadas em Tempo de Paz (RETAFA)
Estabelece normas relativas ao reconhecimento e regulamentação das denominações de origem correspondentes aos vinhos de qualidade produzidos em zonas vitícolas
Autoriza o Ministro das Finanças a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no BIRD, de 281,3 para 306,4 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, do peso e toque em vigor em 1 de Julho de 1944
Estabelece o regime de constituição e funcionamento de fundos consignados
Procede à fusão das 3.ª e 4.ª fases dos cursos de complemento de formação para professores de Trabalhos Manuais e do 12º grupo, a que se refere o Decreto-Lei nº 311/84, de 26 de Setembro, e estabelece um conjunto de medidas que visam antecipar de dois anos o termo dos mesmos cursos. Revoga o nº 5 do artigo 8º e o nº 2 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 311/84, de 26 de Setembro
Permite às entidades que, no âmbito da Lei nº 31/86, de 29 de Agosto, pretendam promover, com carácter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias requerer ao Ministro da Justiça autorização para a criação dos respectivos centros
Define as infracções de contrabando e descaminho, estabelecendo as correspondentes sanções, e define regras sobre o seu julgamento. Revoga o livro I do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31664, de 22 de Novembro de 1941, e o Decreto-Lei nº 187/83, de 13 de Maio
Autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade delegar, a celebrar com a Caixa Geral depósitos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de 10 milhões de marcos alemães que o Kreditanstalt für Wiederaufbau vai conceder à Caixa Geral depósitos
Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal das normas do Regulamento (CEE) do Conselho nº 2909/83, relativo à concessão de incentivos financeiros às acções de reorientação da actividade da pesca que se traduzam na realização de campanhas de pesca experimental
Estabelece contingentes pautais de direito nulo para novos produtos e fixa contingentes suplementares para produtos já consignados no Decreto-Lei nº 117/86, de 27 de Maio
Estabelece as condições em que os trabalhadores da INDEP - Indústrias Nacionais defesa, E. P., podem requerer a aposentação antecipada
Altera algumas taxas dos direitos de importação, nos termos previstos no Acto de Adesão à Comunidade Económica Europeia
Altera o regime de acesso às operações de fretamento na qualidade afretador
Amplia o programa de coordenação técnica e financeira entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e as câmaras municipais do Algarve, para compreender as obras de saneamento básico incluídas no Programa das Ajudas de Pré-Adesão à CEE
Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Assegura a cobertura orçamental dos encargos plurianuais com bonificações de juros devidas no câmbio da linha de crédito de saneamento financeiro das cooperativas agrícolas
Actualiza as pensões de reforma até aos 70 anos aos elementos da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Autoriza a emissão de duas promissórias relativas ao pagamento da 3.ª quota de participação de Portugal na 6.ª Reconstituição de Recursos do Banco Interamericano desenvolvimento
9358- DL-415-A-86, de 17-12-1986
Define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes. Revoga o Decreto-Lei nº 16/82, de 23 de Janeiro, e o artigo 28º do Decreto-Lei nº 70/78, de 7 de Abril
Estabelece as atribuições e competências do Gabinete para as Comunidades Europeias
Aprova a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas
Revê o regime legal que disciplina o acesso e o exercício da indústria de transportes marítimos
Prorroga o regime de instalação dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúdependentes da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários
Revoga o Decreto-Lei nº 114/83, de 23 de Fevereiro, que atribuiu ao Fundo de Fomento Cultural a concessão de subsídios para a realização do Festival Internacional de Música de Lisboa
Atribui uma pensão do Tesouro aos familiares que estavam a cargo do presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, António Francisco Branco Rodrigues
Elimina o artigo 29, nº IV, alínea b), da Tabela Geral do Imposto do Selo
Cria na Universidade Trás-os-Montes e Alto Douro o Centro Integrado de Formação de Professores e extingue a Escola Superior de Educação de Vila Real
Altera as condições de concessão exclusiva da exploração do turismo e dos desportos pela sociedade economia mista Turismo da Serra da Estrela, Turistrela, S. A. R. L., e altera as bases do respectivo contrato de concessão. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei nº 325/71, de 28 de Julho
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 321/85, de 5 de Agosto (permite às empresas públicas e às sociedades anónimas pertencentes maioritariamente ao Estado, directa ou indirectamente, emitir títulos de crédito denominados títulos de participação, representativos de empréstimos por elas contraídos)
Estabelece os termos de pagamento das contribuições relativas à Segurança Social
Regula o processo de profissionalização dos professores dos ensinos preparatório e secundário. Revoga a Portaria nº 750/85, de 2 de Outubro
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 289/84, de 24 de Agosto (características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão). Revoga as Portarias n.os 921/84 e 828/84, de 15 de Dezembro e de 25 de Outubro, respectivamente
Aprova o Estatuto das Entidades Conservadoras de Elevadores
Aprova o Código do Registo Comercial
Cria na Presidência do Conselho de Ministros o instituto de Promoção Turística (IPT)
Alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou ao regime dos trabalhadores independentes
Dá nova redacção ao artigo 66º do Decreto-Lei nº 252-A/82, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei nº 438/85, de 24 de Outubro (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas)
Estabelece normas sobre a alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado destinados à instalação de missões diplomáticas estrangeiras
Dá nova redacção ao artigo 98º do Código Cooperativo
Estabelece o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros
Estabelece as condições a que devem obedecer a rotulagem e embalagem dos produtos de lavagem, conservação e limpeza de uso doméstico
Estabelece disposições quanto à constituição e funcionamento de fundos e pensões
Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Finanças, a dar o seu acordo ao aumento de participação de Portugal no capital da Sociedade Financeira Internacional de $2,144 milhões EUA para $4,705 milhões EUA, mediante a subscrição de 2561 acções do valor nominal de $1000 EUA
Dá nova redacção ao artigo 126º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965
Corrige as datas das promoções dos oficiais engenheiros das armas de engenharia e transmissões que iniciaram o respectivo curso na Academia Militar em 1970 e terminaram em 1977
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 192/85, de 24 de Junho, e ao artigo 36º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei nº 19/80, de 16 de Julho
Cria a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses
Estabelece disposições relativas às características analíticas dos álcoois e aguardentes analíticas (bebidas espirituosas)
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 24/78, de 27 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 246/83, de 9 de Junho, assegurando maior qualidade ao corpo docente do ciclo preparatório TV
Aprova a orgânica do ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal
Dá nova redacção aos Decretos-Leis n.o 84/85, de 28 de Março, 389/85, de 9 de Outubro (regras de distribuição das verbas provenientes do totobola e do totoloto)
Actualiza as gratificações atribuídas aos professores destacados no Instituto de Tecnologia Educativa em funções docentes no ciclo preparatório TV. Revoga a alínea c) do nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 909/76, de 31 de Dezembro
Determina a possibilidade os trabalhadores das casas do povo abrangidos pela Portaria nº 193/79, de 21 de Abril, beneficiarem do acesso aos concursos de provimento das vagas nos organismos e serviços da Administração Pública
Confere aos reitores das universidades a possibilidade, em circunstâncias determinadas, nomearem pró-reitores
Reduz a tributação incidente sobre as empreitadas de bens imóveis adjudicadas por cooperativas e sobre as munições para armas de fogo
Cria no Ministério da Indústria e Comércio o Organismo de Intervenção do Açúcar (OIA)
Fixa o objecto principal, atribuições e áreas de intervenção do Instituto Superior de Educação Física, da Universidade Técnica de Lisboa
Suspende a partir de 1 de Janeiro de 1986 as actualizações do preço da constituição do direito de superfície na área de Sines
Aplica ao pessoal dos centros regionais de segurança social o regime destacamento previsto no artigo 24º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro
Altera a redacção dos artigos 410º, 412º, 413º, 421º, 442º,755º e 830º do Código Civil
Fixa os limites de horários docentes de acordo com os quais é permitido acumular no ensino superior público e no ensino superior particular e cooperativo e determina a aplicação, neste último ensino, do regime de tempo integral estabelecido para o ensino superior público
Promove ao posto de sargento-ajudante os primeiros sargentos que entre 1 de Janeiro de 1982 e 4 de Dezembro de 1984 passaram à situação de reserva por terem atingido o respectivo limite de idade
Prorroga até 31 de Dezembro de 1986 o prazo estabelecido no nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 191-B/79, de 25 de Junho (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA). Revoga o Decreto Regulamentar nº 39-C/79, de 31 de Julho, e o Decreto-Lei nº 498-A/79, de 21 de Dezembro
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Desanexa do CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L., o Matadouro Industrial do Cachão e transfere a sua titularidade, com todos os direitos e obrigações devidos pelo CAICA ao Estado, para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP)
Dá nova redacção ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 497/85, de 17 de Dezembro (Lei Orgânica do Governo)
Altera os n.os 1 e 2 do artigo 2º, bem como o artigo 7º, do Decreto-Lei nº 48/85, de 27 de Fevereiro (Estatuto da Carreira Docente Universitária)
Adapta o limite do peso bruto de transportes particulares de mercadorias às novas condições introduzidas pelo Decreto Regulamentar nº 78/85, de 26 de Novembro
Altera a redacção do artigo 4º do Decreto-Lei nº 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (alteração dos montantes de facturação das empresas)
Define o regime de importação a aplicar a alguns cereais quando importados pela EPAC
Amplia o regime de crédito para construção ou aquisição de habitações sociais para arrendamento
Cria a categoria de investigador visitante e procede a alterações na carreira de investigação
Extingue a Comissão Interministerial para o Estudo da Utilização Pacífica do Fundo do Mar. Revoga o artigo 15º do Decreto nº 97/71, de 24 de Março
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, para requerer a pensão de aposentação
Determina a obrigação do depósito legal na Biblioteca Nacional de um exemplar das teses de doutoramento e mestrado, bem como das dissertações destinadas às provas de aptidão científica e pedagógica das carreiras docentes do ensino superior politécnico e do ensino Universitário
Regulariza as operações em atraso em que foram utilizadas letras, livranças e extractos de factura
Aplica as disposições do Decreto-Lei nº 513-M1/79, de 27 de Dezembro, ao pessoal de educação dos Serviços Sociais das Forças Armadas. Revoga a Portaria nº 968/82, de 20 de Outubro, na parte respeitante ao pessoal de educação
Aplica em regime de juro composto as taxas de juro a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei nº 20-D/86, de 13 de Fevereiro
Estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social
Altera a redacção dos artigos 2º, nº 2, alíneas e) e f), 5º, alínea a), 7º, nº 1, 8º, nº 2, 10º, nº 3, 13º, 19º e 20º do Decreto-Lei nº 140-A/86, de 14 de Junho (sistema poupança-emigrante)
Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 64/76, de 24 de Janeiro, que aprovou o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Comércio. Revoga vários diplomas
Dá nova redacção ao artigo 47º do Decreto-Lei nº 130/86, de 7 de Junho (Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território)
Estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor
Autoriza a emissão de empréstimos internos amortizáveis denominados Títulos de capitalização automática - Taxa fixa e Obrigações do Tesouro - Sem cupão - 1986-1988
Estabelece disposições quanto à reformulação do direito comercial marítimo
Transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S. A. R. L.
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 439/85, de 24 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde
Estabelece normas sobre o contrato de transporte de passageiros por mar
Altera o regime de revisão de preços de empreitadas e fornecimentos de obras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 273-B/75, de 3 de Junho. Revoga os Decretos-Leis n.os 273-B/75, de 3 de Junho, 540/75, de 27 de Setembro
Estabelece as bases gerais a que devem obedecer os estatutos orgânicos das administrações dos portos
Extingue o Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro e cria, em sua substituição, o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto
Torna extensivo à glicose e ao xarope de glicose classificados na posição pautal 17.02, B, I, da Pauta dos Direitos de Importação o regime previsto no Decreto-Lei nº 62/86, de 25 de Março
Cria prémios de produtividade a atribuir ao pessoal de informática do sector da Segurança Social
Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 456-A/83, de 28 de Dezembro
Actualiza as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários sobre as carnes e miudezas verdes ou congeladas e ovos de origem nacional ou importados que se destinem ao consumo público
Aprova a nova orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro
Cria, da acordo com as disposições da Directiva do Conselho das Comunidades Europeias de 4 de Outubro de 1983 (83/515/CEE), um regime de ajudas financeiras para as acções de redução temporária ou definitiva da actividade embarcações de pesca profissional
Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal das normas constantes do Regulamento (CEE) nº 2908/83 e visa os projectos de investimentos destinados à reestruturação, modernização e desenvolvimento da frota de pesca e aquacultura portuguesas que sejam apresentados por pescadores individuais, cooperativas de pescadores ou empresas do sector domiciliados ou sediadas no território nacional
Define as zonas non aedificandi nos novos lanços que passaram a integrar a concessão outorgada à BRISA, nos termos do Decreto-Lei nº 458/85, de 30 de Outubro
Estabelece disposições sobre a importação de cereais (trigo-mourisco, milho-painço e outro)
Atribui aos condutores de máquinas pesadas do quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas que exercem funções nos serviços de portagens um subsídio de risco
Extingue as categorias de encarregado de armazém e de servente e integra os funcionários detentores das mesmas nas carreiras, respectivamente, de fiel de armazém e operárias, no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 184/78, de 18 de Julho
Estabelece normas sobre a contagem de tempo de serviço prestado pelo pessoal docente dos ensinos preparatório e secundário com horário incompleto
Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Indústria e Comércio
Autoriza os estabelecimentos de abate de aves a proceder à construção dependências anexas destinadas ao abate de coelhos
Cria a carta-patente para oficiais do quadro privativo da Guarda Fiscal
Autoriza que a cobrança coerciva de créditos do Estado sobre titulares de direito a indemnização ao abrigo da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, da Lei nº 36/80, de 31 de Julho, e legislação complementar, se faça nos tribunais tributários de 1.ª instância, através do processo de execução fiscal
Altera os artigos 4º, 5º, 6º, 11º, 12º e 14º do Decreto-Lei nº 519-B/77, de 17 de Dezembro (Estatuto da Carreira Médico-Militar)
Classifica como zona de expansão do porto fluvial de Sardoura, sujeita a servidão administrativa non aedificandi, a área demarcada na planta anexa
Transfere para o Instituto de Qualidade Alimentar (IQA), do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as atribuições e competências cometidas no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos
Regulariza os encargos em dívida de obrigações de saneamento
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 64/86, de 25 de Março, adaptando progressivamente o regime de mercado de arroz português aos princípios e regras vigentes no ordenamento jurídico comunitário
Estabelece o novo regime de crédito à habitação própria
Altera o nº 6 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 61/86, de 25 de Março (preço limiar de importação dos cereais, com excepção do arroz)
Estabelece normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do País e ao exercício da indústria hoteleira e similar
Aprova as bases legais necessárias à reestruturação curricular do Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa. Revoga o Decreto nº 38636, de 8 de Fevereiro de 1952, com excepção do artigo 26º, e o Decreto nº 40364, de 27 de Outubro de 1955
Estabelece normas sobre a requisição de exames médico-forenses às faculdades mentais ao Instituto de Medicina Legal
Aplica ao pessoal das delegações da Inspecção-Geral de Finanças junto das fábricas de tabaco a regulamentação do trabalho por turnos constante do Decreto-Lei nº 198/83, de 18 de Maio, e adita um nº 9 ao artigo 7º do mesmo diploma
Dá nova redacção aos artigos 3º e 5º do Decreto-Lei nº 279/84, de 13 de Agosto, que cria o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE)
Transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária a competência para a resolução dos assuntos relativos aos contratos de comercialização da cortiça amadia das campanhas corticeiras de 1977 a 1980
Regulamenta a contratação de docentes para o ensino superior no Exército, designadamente para os cursos ministrados na Secção Pedagógica do Ensino Superior do Instituto Militar dos Pupilos do Exército
Fixa o valor das taxas referidas no Decreto-Lei nº 26317, de 30 de Janeiro de 1936, para todos os produtos vínicos, à excepção das aguardentes, espumantes e espumosos e vinho verde
Permite aos diplomados em Arquitectura pelas escolas de belas-artes e pelas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto apresentarem-se às provas para obtenção do grau académico de mestre e de doutor em condições de igualdade com os habilitados com o grau académico de licenciatura
Altera a redacção do nº 3 do artigo 15º do Decreto do Governo nº 64/83, de 22 de Julho, que aprova a orgânica do Instituto de Higiene e Medicina Tropical
Estabelece normas relativas à disciplina e actividade dos bancos de esperma
Aprova o Regulamento da Escola Superior de Polícia e revoga o Decreto-Lei nº 423/82, de 15 de Outubro
Dá nova redacção à alínea e) do nº 4 do artigo 46º do Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de Julho, que reestruturou as carreiras da função pública
Altera alguns artigos ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
Aplica o regime constante do Decreto-Lei nº 329-A/85, de 9 de Agosto, aos funcionários ou agentes que se encontravam nomeados ou contratados em lugar da carreira técnica do pessoal civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas
Revoga a alínea e) do artigo 10º do Decreto-Lei nº 125/79, de 10 de Maio, que cria a PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.
Extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro
Impede a entrada de estrangeiros no País desde que não disponham de meios suficientes para assegurar a subsistência
Determina que o disposto no Decreto-Lei nº 200-F/80, de 24 de Junho, deixe de ser aplicável às empresas públicas
Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Fixa a sinalização de segurança em todos os locais de trabalho não previstos na Portaria nº 434/83, de 15 de Abril
Actualiza as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários sobre os lacticínios de origem nacional ou importados que se destinem ao consumo público
Introduz na Pauta dos Direitos de Importação as alterações decorrentes do Regulamento CEE nº 1069/86, de 8 de Abril
Isenta da obrigação de contribuir para o regime geral de segurança social dos trabalhadores independentes os empresários em nome individual e os profissionais livres que exerçam, em acumulação, outra situação laboral
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 3º do Estatuto da Caixa de Providência e Abono de Família dos Jornalistas
Prorroga até 31 de Dezembro de 1986 o regime de instalação dos hospitais abrangidos pelo Decreto-Lei nº 19/85, de 16 de Janeiro
Cria o Instituto da Vinha e do Vinho (IVV). Revoga o Decreto-Lei nº 27977, de 19 de Agosto de 1937, bem como as alíneas c) e d) do nº 2 do artigo 36º e os artigos 39º e 40º do Decreto-Lei nº 498-A/79, de 21 de Dezembro, e toda a legislação referente ao organismo e serviços extintos que contrarie o disposto no presente Decreto-Lei
Torna extensivo aos cargos de director-geral, secretário-geral e outros cargos expressamente equiparados da Administração Pública o regime previsto no Decreto-Lei nº 72/80, de 15 de Abril
Dá nova redacção ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 459/85, de 4 de Novembro (cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas)
Dá nova redacção ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 74-A/79, de 5 de Abril (altera a constituição, a competência e as regras de organização da Delegação Permanente de Portugal junto da OCDE)
Constitui encargo do Estado, de harmonia com o plano de instalações das forças e serviços de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna, a construção, aquisição e adaptação ou beneficiação de instalações e edifícios para as mesmas
Estabelece incentivos às entidades patronais, mediante desagravamento contributivo, para facilitar a integração dos deficientes no mundo do trabalho
Dá nova redacção ao artigo 10º do Decreto-Lei nº 59/86, de 21 de Março, que aprova o referencial genérico das actividades das escolas superiores de educação em matéria de formação inicial de educadores de infância e professores do ensino primário
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 344-B/82, de 1 de Setembro (distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no continente)
Esclarece dúvidas respeitantes ao estatuto e ao vínculo funcional dos embaixadores escolhidos fora do quadro
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 140-D/86, de 14 de Junho, que criou a taxa social única, unificando os descontos para a Segurança Social e o Fundo desemprego
Transfere a titularidade das participações representativas do capital pertencentes ao Estado da PESCRUL - Sociedade Pescas de Crustáceos, S. A. R. L., para o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L.
Estabelece o regime de equivalências dos cursos ministrados nos seminários menores aos cursos oficiais do ensino preparatório e do ensino secundário
Dá nova redacção aos Estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC)
Cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.
Revê o sistema de moeda metálica
Determina que os contratos a prazo certo de pessoal não docente para assegurar o regular funcionamento dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário possam ser celebrados por urgente conveniência de serviço
Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 25 milhões de marcos alemães denominado Empréstimo externo de 25 milhões de marcos alemães, 4,5% - 1986 (S simbra) e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 47º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672, de 20 de Maio de 1954. Revoga o Decreto-Lei nº 156/85, de 9 de Maio
Regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público. Revoga o Decreto-Lei nº 210/81, de 13 de Julho
Aumenta o quadro de pessoal do batalhão de recompletamento da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Estabelece a dependência definitiva e exclusiva da Biblioteca Geral e do Arquivo da Universidade Coimbra em relação ao Ministério da Educação e Cultura
Estabelece as condições hígio-sanitários do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei nº 302/72, de 14 de Agosto
Estabelece normas relativas à situação dos funcionários e agentes do quadro geral de adidos que, encontrando-se em situação de licença sem vencimento ou ilimitada, não poderiam regressar ao activo ou requerer a passagem à aposentação por não existirem nos quadros da Administração Pública as categorias correspondentes àquelas de que são titulares
Revê a situação dos militares dos quadros permanentes preteridos nas promoções em consequência das medidas administrativas decorrentes dos Decretos-Leis n.os 309/74, de 8 de Julho, 684/74, de 2 de Dezembro
Institui o Sistema de Estímulos de Base Regional
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 122/79, de 8 de Maio (regula a actividade da venda ambulante)
Regula a actividade das empresas privadas de segurança
Fixa as normas a que deverá obedecer a autorização e funcionamento de armazéns depósito provisório
Introduz alterações ao artigo 13º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na parte respeitante à importação de veículos automóveis. Revoga a alínea l) do nº 1 e o nº 3 do artigo 13º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Reestrutura o quadro de oficiais da classe de fuziLeiros dos quadros permanentes da Armada
Adita ao Decreto-Lei nº 497/85, de 17 de Dezembro, um artigo 13º-A (altera a estrutura orgânica do Governo)
Institui o cadastro comercial
Define o estatuto do administrador judicial
Estabelece o programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e as Câmaras Municipais de Santa Maria da Feira e de Vila Nova de Gaia
Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47/77, de 7 de Fevereiro, em matéria respeitante à imputação de custos financeiros às imobilizações corpóreas em curso
Estabelece disposições relativas ao seguro de riscos do investimento directo português no estrangeiro, designado seguro de investimento
Reorganiza a Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades do Exército
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º da Lei nº 26/81, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Extingue os graus de bacharel e de licenciado em Educação Física conferidos pela Universidade do Porto através do Instituto Superior de Educação Física
Confere às faculdades de farmácia a possibilidade celebração de protocolos com instituições hospitalares ou outros estabelecimentos de saúde, em termos análogos aos previstos no Decreto-Lei nº 312/84, 26 de Setembro
Atribui competência ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação para autorizar a utilização e distribuição de verbas inscritas no orçamento do Ministério destinadas à concessão de subsídios
Cria o Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP)
Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 385/82, de 16 de Setembro, que reorganiza as secretarias judiciais
Estabelece normas sobre a actividade das agências de viagens e turismo. Revoga os Decretos-Leis n.os 359/79, de 31 de Agosto, 480/82, de 24 de Dezembro
Estabelece disposições relativas à equivalência de cursos de enfermagem a cidadãos estrangeiros nacionais de países da CEE
Aprova o Código das Sociedades Comerciais
Regulamenta as características, o acondicionamento e a rotulagem dos Leites parcial e totalmente desidratados
Dá nova redacção aos artigos 7º, nº 1, 17º, n.os 1 e 2, 19º e 21º, alínea a), do Decreto-Lei nº 140-A/86, de 14 de Junho (poupança-emigrante)
Altera as importâncias fixadas nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 394/77, de 17 de Setembro (regula as despesas com obras e aquisição de bens e serviços do Estado)
Altera o artigo 36º do Código da Contribuição Industrial, o artigo 30º do Código do Imposto Complementar e o artigo 7º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre Indústria Agrícola
Introduz alterações em relação ao estabelecido no Decreto-Lei nº 17-D/86, de 6 de Fevereiro, sobre dispensa de contribuições das empresas que admitam trabalhadores em situação de primeiro emprego por tempo indeterminado
Estabelece normas relativas ao desenvolvimento das várias formas de turismo no espaço rural, revestindo a forma de turismo de habitação, turismo rural ou agro-turismo
Revoga o artigo 13º e, na parte respeitante ao imposto de ancoragem, o artigo 15º da Lei nº 1028, de 23 de Agosto de 1920 (imposto de ancoragem nos portos do Douro e Leixões)
Revoga o Decreto-Lei nº 48191, de 30 de Dezembro de 1967, eliminando a taxa de porto ad valorem
Define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor
Regula a actividade comércio a retalho exercida pelos-feirantes
Cria o Regime de Apoio à Reestruturação de Sectores Industriais
Cria o Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia e ao Desenvolvimento de Novas Formas de Energia
Cria os centros tecnológicos e aprova a sua estrutura orgânica. Revoga o Decreto-Lei nº 461/83, de 30 de Dezembro
Cria o estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitada
Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Secretariado Agrícola para as Relações Europeias
Estabelece disposições sobre a importação de veículos automóveis por emigrantes portugueses
Equipara a director de serviços os cargos de director dos Palácios Nacionais de Mafra, Pena e Sintra e do Paço dos Duques
Introduz alterações ao regime de admissão ao doutoramento e concessão de bolsas para esse fim
Sujeita a restrições à exportação as sucatas e desperdícios da posição 73.03 da Pauta Aduaneira Comum, nos termos do artigo 203º do Tratado de Adesão às Comunidades Europeias
Transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., designada DRAGAPOR, que passa a denominar-se DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A. R. L.
Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços
Cria no aquartelamento de São Bernardo, da cidade Portalegre, um centro de instrução de praças da Guarda Nacional Republicana
Estabelece as formalidades e os condicionalismos a observar pelos sujeitos passivos que decidem optar pela aplicação do IVA à transmissão ou locação de bens imóveis ou partes autónomas
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 84/86, de 6 de Maio, que autoriza a suspensão dos prazos previstos nos contratos de compra e venda de material lenhoso celebrados entre a Direcção-Geral das Florestas e os arrematantes particulares
Aprova as normas de segurança contra riscos de incêndio a aplicar em estabelecimentos comerciais
Determina que as informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços oferecidos ao público no mercado nacional devam ser prestadas em língua portuguesa
Adita os n.os 5 e 6 ao artigo 1º e dá nova redacção ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 697/73, de 27 de Dezembro, que cria o imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA). Revoga o Decreto-Lei nº 38164, de 7 de Fevereiro de 1951
Fixa o início do abono da pensão do Tesouro atribuída aos familiares que estavam a cargo dos pilotos Jorge Manuel Moutinho de Albuquerque e Alfredo de Sousa
Dá nova redacção ao nº 2 e às alíneas a), b), c), d) e e) do nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 97/86, de 16 de Maio (estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação)
Altera o Regime Jurídico das Empreitadas e Fornecimento de Obras Públicas
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 22º dos estatutos da COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei nº 572-A/80, de 26 de Dezembro
Revoga o artigo 3º e dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 502/80, de 20 de Outubro, que aprova os estatutos do CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L.
Estabelece o regime remuneratório do pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros quando designado para o serviço de apoio a actos protocolares oficiais
Cria no Serviço Nacional de Protecção Civil uma conta designada conta especial de emergência
Autoriza a alteração pautal concernente a alguns produtos de pesca
Estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças
Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47/77, de 7 de Fevereiro
Dá nova redacção ao artigo 7º do Decreto-Lei nº 457/79, 21 de Novembro, que estabelece normas relativas a vendas a prestações
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 498-B/79, de 21 de Dezembro (linha de crédito bonificado pelo Estado ao sector do comércio retalhista)
Cria a CRCB - Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A. R. L.
Extingue a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau - CRCB
Cria a Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Monsanto
Estabelece os princípios fundamentais relativos à organização geral dos mercados abastecedores e fixa algumas regras para o seu funcionamento. Revoga os Decretos-Leis n.os 161/74, de 20 de Abril, 500/76 e 501/76, de 29 de Junho, 509/77, de 14 de Dezembro
Altera o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA). Revoga a Portaria n.os 982/82, de 19 de Outubro
Aplica ao território de Macau a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho
Reformula o Decreto-Lei nº 139/73, de 30 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 32/77, de 25 de Janeiro, e introduz no ordenamento jurídico nacional as regras de origem preferenciais em vigor nas Comunidades Europeias
Permite a contagem do tempo de serviço prestado nos ex-grémios da lavoura e suas federações pelos trabalhadores que transitaram para o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Torna extensivas à direcção do Instituto de Odivelas as regalias estabelecidas no Decreto-Lei nº 312/83, de 1 de Julho, para os membros dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário dependentes do Ministério da Educação
Reestrutura o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ)
Estrutura a Direcção-Geral da Juventude (DGJ)
Permite o estabelecimento a nacionais e estrangeiros em todos os sectores económicos abertos à actividade privada, com ressalva das limitações e condicionamentos fixados ou previstos em acordos e tratados internacionais a que Portugal se encontre vinculado
Estabelece as regras gerais para a fixação dos regimes de precedência e de transição de ano nos cursos superiores ministrados nos estabelecimentos de ensino superior público dependentes do Ministério da Educação e Cultura. Revoga todas as disposições gerais e especiais reguladoras desta matéria, nomeadamente o Decreto nº 46646, de 16 de Novembro de 1965
Dá nova redacção ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 136/79, de 18 de Maio, que altera o regime de constituição e funcionamento das caixas económicas com sede no continente
Atribui aos ex-titulares do cargo de Presidente da República eleitos na vigência da actual Constituição o benefício de utilização gratuita dos serviços de telecomunicações
Aprova o Regulamento de Funcionamento dos Conselhos Pedagógicos e Órgãos de Apoio nas Escolas Preparatórias, Preparatórias e Secundárias e Secundárias
Adita uma alínea j) ao nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 291/85, de 24 de Julho, que cria as sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII)
Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios. Revoga o Decreto nº 46160, de 19 de Janeiro de 1965
Extingue, a partir de 1 de Maio de 1986, o imposto de camionagem sobre o transporte público de passageiros
Determina que os juros das obrigações a emitir, com excepção dos títulos da dívida pública, não possam beneficiar, em caso algum, da isenção de imposto de capitais
Concede um subsídio para a campanha de comercialização de trigo de 1986-1987 produzido em território continental e vendido à indústria utilizadora de moagem pelas cooperativas do ramo agrícola
Extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.
Transfere para o Instituto do Emprego e Formação Profissional as atribuições e competências do extinto Gabinete de Gestão do Fundo desemprego
Prorroga até à conclusão das obras que o integram o programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e as câmaras municipais do Algarve, instituído pelo Decreto-Lei nº 218/85, de 2 de Julho
Altera vários artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965
Dá nova redacção ao artigo 10º do Decreto-Lei nº 504-E/85, de 30 de Dezembro, que define noções de dívida aduaneira na importação e na exportação, de direitos de importação, de direitos de exportação e de livre prática
Determina que os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que se encontrem a prestar serviço no território de Macau fiquem abrangidos pelo nº 3 do artigo 11º do Estatuto da Aposentação
Define o prazo de apresentação do requerimento de passagem à aposentação ao abrigo do nº 8 do artigo 9º da Lei nº 9/86, de 30 de Abril
Estabelece as atribuições e competências do Secretariado para a Modernização Administrativa
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação (INH)
Dá nova redacção aos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei nº 76-A/86, de 30 de Abril, que autoriza a cunhagem de uma moeda alusiva à participação de Portugal no 13º Campeonato Mundial de Futebol
Extingue o Fundo de Apoio Térmico (FAT)
Prorroga por dois anos o período de validade do concurso de admissão para tesoureiros-ajudantes estagiários do quadro de pessoal das tesourarias da Fazenda Pública, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 160, de 12 de Julho de 1984
Estabelece esquemas de separação de tráfego marítimo ao longo da costa portuguesa do continente
Dá nova redacção aos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 363/81, de 31 de Dezembro, que estabelece o regime normal descarga directa
Altera a redacção do nº 4 do artigo 32º do Decreto-Lei nº 408/82, de 29 de Setembro (estabelece normas quanto ao regime de registo e depósito das acções nominativas emitidas por sociedades anónimas ou em comandita por acções)
Adapta às normas das Comunidades Europeias o regime legal português do Código de Investimentos Estrangeiros. Revoga os Decretos-Leis n.os 348/77, de 24 de Agosto, 174/82, de 12 de Maio, e os Decretos Regulamentares n.os 51/77 e 53/77, de 24 de Agosto
Cria um novo incentivo fiscal ao investimento, designado por crédito fiscal por investimento
Autoriza o Ministro das Finanças a aprovar e a celebrar com o Banco Português de Investimento (BPI) um contrato de risco de câmbio, associado ao empréstimo que venha a ser contraído por esta instituição junto do Banco Europeu de Investimento, até ao montante equivalente a 2115000 contos
Esclarece dúvidas sobre a interpretação do Decreto-Lei nº 301/77, de 27 de Julho, e dá nova redacção ao nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 357-A/77, de 31 de Agosto (participação do sector público nos bens da DIAMANG - Companhia de Diamantes de Angola
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar com a DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., um novo contrato de concessão respeitante à exploração da doca de pesca de Pedrouços e altera as bases anexas ao Decreto-Lei nº 40764, de 7 de Setembro de 1956
Estabelece que a consignação dos empreendimentos incluídos no Plano de Emergência/86, bem como nos programas 2 e 3 do PIDDAC/86 da Junta Autónoma de Estradas, respectivamente Modernização da Rede Fundamental e Modernização da Rede Complementar - obras a lançar -, poderá ser feita imediatamente após a autorização da adjudicação
Permite a possibilidade nomeação de três vice-reitores para as universidades em que o número de alunos seja superior a 10000
Cria na Universidade Évora o Centro Integrado de Formação de Professores
Determina que as licenças de reconstituição, transferência e plantação de vinhas novas na Região Demarcada do Douro, já concedidas ao abrigo da Portaria nº 685/82, de 9 de Julho, deverão ser utilizadas até 31 de Maio de 1987
Altera a redacção do artigo 11º do Decreto-Lei nº 62/85, de 13 de Março, que define o estatuto jurídico do Centro de Estudos e Formação Autárquica
Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do 8º centenário da morte de D. Afonso Henriques, com o valor facial de 100$00
Aprova a Lei Orgânica das Direcções Regionais de Agricultura, criadas pelo Decreto-Lei nº 223/84, de 6 de Julho. Revoga o Decreto-Lei nº 223/84, de 6 de Julho
Prorroga a vigência do Decreto-Lei nº 459/83, de 30 de Dezembro, até 30 de Setembro de 1986 (regime de crédito à aquisição de casa própria)
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro, capitalização automática, 1986
Isenta de emolumentos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato de construção e aquisição de fragatas MEKO 200 destinadas à marinha de guerra portuguesa
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 51º do Decreto-Lei nº 8/74, de 14 de Janeiro (taxa de admissão de valores à cotação)
Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 1º e adita um nº 6 ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 353-J/77, de 29 de Agosto, que permite aos bancos comerciais efectuarem operações de crédito a médio e longo prazos que resultam da aplicação de capitais alheios
Regulamenta os mecanismos de aplicação em Portugal das normas constantes do Regulamento (CEE) nº 355/77, relativo a ajudas a conceder para a melhoria das condições de transformação e comercialização de produtos agrícolas
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 22/77, de 18 de Janeiro, que define a efectiva aplicação das receitas provenientes dos impostos, taxas e adicionais das regiões autónomas
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro
Permite aos contribuintes o pagamento em quatro prestações trimestrais das dívidas ao Estado dos impostos liquidados fora dos prazos normais, respeitantes a rendimentos de anos anteriores ao de 1985 e cuja notificação de pagamento tenha lugar no ano de 1986
Cria o Instituto Português da Qualidade e aprova a sua Lei orgânica
Altera alguns artigos do Código da Contribuição Industrial
Define normas reguladoras de permanência no quadro privativo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas e fixa limites de idade para a passagem à situação de reserva
Altera a redacção dos artigos 8º, 10º, 11º e 13º do Decreto-Lei nº 513/85, de 31 de Dezembro (estabelece para o sector do Leite e produtos lácteos normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que reagem o mercado comunitário)
Fixa as características do arroz e diversos produtos derivados da sua transformação industrial e alguns aspectos da sua comercialização
Regulamenta o contrato de agência ou representação comercial
Cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência
Altera a redacção do Decreto-Lei nº 207/85, de 26 de Junho (transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural da Guarda)
Prorroga, com efeitos desde 1 de Julho de 1985, o regime de instalação dos centros de medicina pedagógica, criados pelo Decreto-Lei nº 107/82, de 8 de Abril
Cria os principais órgãos da Universidade Évora e define a respectiva composição e competência
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 513-Z/79, de 27 de Dezembro, dotando a Inspecção-Geral de Finanças dos instrumentos e da competência necessários ao cumprimento das atribuições que lhe advêm da adesão de Portugal às Comunidades Europeias
Revoga o Decreto-Lei nº 43/82, de 8 de Fevereiro, que altera os artigos 45º, 46º, 50º, 68º, 69º e 70º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas
Integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) nº 797/85, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas
Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Segurança Pública
Actualiza os vencimentos dos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal
Introduz alterações ao regime fiscal dos tabacos
Dá nova redacção ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 24/86, de 18 de Fevereiro (regime do exercício da actividade dos bancos comerciais e de investimento)
Autoriza a emissão de uma nova série de certificados de aforro, denominada série B, cuja administração fica a cargo da Junta do Crédito Público
Dá nova redacção aos artigos 22º, 23º e 26º e adita o artigo 24º-A ao Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto, que regula o exercício da actividade mediação de seguros
Alarga o âmbito dos incentivos fiscais, especialmente os que se referem à abertura ao público do capital das sociedades anónimas, e estimula os aumentos do capital social das sociedades classificadas como pequenas e médias empresas (PME)
Autoriza a Junta do Crédito Público a recorrer a oficinas privadas nacionais para execução de títulos e certificados da dívida pública
Comete à Direcção-Geral do Tesouro a gestão de todos os assuntos referentes à dívida externa do Estado, quer directa, quer garantida
Regulamenta o exercício da actividade aquisição para revenda de animais vivos
Estabelece que as empresas a quem for solicitado o desdobramento dos títulos, nos termos do nº 2 do artigo 54º do Decreto-Lei nº 8/74, de 14 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 272/77, de 2 de Julho, poderão emitir certificados representativos dos títulos a desdobrar, devendo constar naqueles certificados a numeração dos valores mobiliários
Altera a redacção do nº 2 do artigo 27º do Decreto-Lei nº 375/74, de 20 de Agosto (estabelece o limite máximo para a realização despesas não documentadas)
Aprova o Regulamento da Denominação de Origem Vinho do Porto
Concede benefícios fiscais e financeiros de âmbito regional para promoção e captação de investimentos na zona franca da Madeira
Estabelece normas relativas à actividade mediador no mercado monetário
Permite a constituição e o funcionamento de sucursais financeiras exteriores por instituições nacionais ou estrangeiras a instalar na Região Autónoma da Madeira
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 48912, de 18 de Março de 1969, que estabelecem o regime tributário aplicável às zonas de jogo de Vidago-Pedras Salgadas e de Porto Santo. Revoga os Decretos-Leis n.os 250/76 e 453/80
Revoga o Decreto-Lei nº 417/77, de 3 de Outubro (aprova o Estatuto da Escola Naval)
Permite a prorrogação até um prazo de três anos para a requisição e o destacamento previstos, nomeadamente, nos artigos 24º e 32º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 485/77, de 17 de Novembro (Comissão da Condição Feminina)
Altera alguns artigos e adita outro ao Decreto-Lei nº 175/80, de 29 de Maio, que define o regime de transporte público ocasional de mercadorias
Dá nova redacção ao Decreto-Lei nº 662/76, de 4 de Agosto, e aos Estatutos da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E. P.
Cria, na dependência da Reitoria da Universidade do Porto, a Biblioteca Geral e de Arquivo da Universidade do Porto (BIGAUP)
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho (abertura do sector segurador a iniciativa privada)
Altera os Decretos n.os 19331, de 10 de Fevereiro de 1931, e 41448, de 18 de Fevereiro de 1957. - Harmoniza a comercialização de especialidades farmacêuticas de acordo com o disposto nas directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE
Adita um nº 6 ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 789/76, de 4 de Novembro, concedendo o direito ao percebimento despesas de representação ao secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros
Extingue o Gabinete de Promoção do Investimento, criado pelo artigo 7º do Decreto-Lei nº 548/77, de 31 de Dezembro
Põe em execução o orçamento da Segurança Social para 1986
Cria a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos e aprova a respectiva Lei orgânica
Altera o artigo 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, elevando para 4(por mil) a taxa relativa às aberturas de crédito
Altera algumas taxas correspondentes às posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 456-A/83, de 28 Dezembro
Dá nova redacção ao artigo 19º do Decreto-Lei nº 497/85, de 17 de Dezembro - Lei Orgânica do Governo
Dá nova redacção ao artigo 1º e ao nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 254/83, de 15 de Junho, que determina a suspensão de execuções ou processos de falência de empresas com processo de saneamento financeiro no âmbito da PAREMPRESA
Altera a redacção do artigo 2º do Decreto-Lei nº 325/82, de 13 de Agosto (comete ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a competência necessária para a definição do Programa de Construção de Novos Centros de Formação Profissional e de Reabilitação Profissional)
Extingue os Serviços de Coordenação de Educação Física e Desporto Escolar e transfere para diversas direcções-gerais as suas competências em matéria de educação física curricular e para a Direcção-Geral dos Desportos a coordenação e o apoio das actividades desportivas não curriculares
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 1º e ao nº 2 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 20/81, de 28 de Janeiro (estabelece medidas com vista a incentivar a autoprodução de energia eléctrica)
Funde as empresas EDMA - Empresa desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P., e FERROMINAS, E. P., e cria a Empresa desenvolvimento Mineiro E. P. (EDM), aprovando o seu estatuto
Prorroga até ao dia 31 de Agosto de 1986 o prazo previsto no nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao Serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal
Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo de 20 milhões de unidades de conta europeia contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimentos e destinado ao financiamento de projectos e programas para o desenvolvimento de pequenas e médias empresas industriais
Autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado, a celebrar seis contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente, bem como a assinar os documentos com eles relacionados
Estabelece disposições que permitam desonerar o custo do registo das hipotecas sempre que os regimes de amortização praticados impliquem o aumento do saldo devedor inicial dos respectivos empréstimos à habitação
Extingue a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia (CNP-CME)
Dá nova redacção aos n.os 20º e 21º do artigo 11º, ao nº 1º do artigo 16º e ao § 1º do artigo 184º do Código da Sisa do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Estabelece normas sobre a restituição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às representações diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional
Altera o nº 1 do artigo 8º do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 143/78, de 12 de Junho
Fixa em 450 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação
Fixa em 11% e 24% as taxas das contribuições a pagar pelos trabalhadores e pelas entidades patronais, respectivamente, relativas às remunerações por trabalho prestado
Estabelece disposições quanto à contratação de médicos pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) para assegurar o funcionamento permanente do Centro de Informação Antivenenos
Atribui aos funcionários cuja residência obrigatória junto dos estabelecimentos prisionais resulte da aplicação do artigo 104º do Decreto-Lei nº 268/81, de 16 de Setembro, um subsídio de renda de casa equivalente a 15% do seu vencimento base
Cria o sistema de conta crédito denominada conta poupança-emigrante. Revoga o Decreto-Lei nº 540/76, de 9 de Julho, excepto quanto ao disposto no seu artigo 7º, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 21-B/77, de 9 de Abril, o Decreto-Lei nº 729-H/75, de 22 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº 75-C/77, de 28 de Fevereiro
Estabelece disposições quanto à concessão de subsídios às organizações agrárias de âmbito nacional com representação na CEE
Altera a redacção do artigo 2º do Decreto-Lei nº 60/85, de 12 de Março estabelece o esquema de financiamento dos investimentos municipais integrados no Projecto desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM)
Autoriza as instituições de crédito a abrir contas depósito a prazo denominadas contas poupança-reformados
Atribui ao Gabinete do Aeroporto de Santa Catarina (GASC) novas tarefas, passando este a designar-se Gabinete para os Aeroportos da Região Autónoma da Madeira (GARAM)
Revoga o artigo único da tabela III e o nº 3º do artigo 319º do Decreto-Lei nº 242/84, de 16 de Julho, que cria as Delegações Aduaneiras de Alverca e do Freixieiro e introduz algumas alterações à Reforma Aduaneira
9694- DL-135-86, de 12-06-1986
Dá nova redacção aos artigos 2º, alínea a), 11º e 18º do Código do Imposto de Mais-Valias
Dá nova redacção às alíneas a) e b) do nº 3 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 24/86, de 18 de Fevereiro (regime do exercício da actividade dos bancos comerciais e de investimento)
Dá nova redacção aos artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 91/82, de 22 de Março, que estabelece normas quanto à disciplina das sanções aplicáveis às companhias de seguros e seus gestores
Altera a taxa de juro a um empréstimo regulamentado pelos Decretos-Leis n.os 437/83, de 20 de Dezembro, e 456-B/83, de 28 de Dezembro
Altera o artigo 1º da Lei nº 34/83, de 21 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 94/84, de 26 de Março (imposto especial sobre veículos)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território
Altera algumas disposições do Decreto-Lei nº 458/82, de 24 de Novembro, que reformulou a orgânica da Polícia Judiciária
Estabelece as regras que disciplinam o mercado dos produtos cosméticos e de higiene corporal. Revoga o Decreto-Lei nº 375/72, de 3 de Outubro
Autoriza o Ministério das Finanças, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo até ao montante de 200 milhões de marcos alemães, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos.
Autoriza o Ministro das Finanças a contrair, em nome e representação da República Portuguesa, um empréstimo no montante de 20000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações a subscrever por instituições financeiras japonesas, e a proceder à correspondente emissão de títulos
Mantém em vigor durante o ano de 1986 o Decreto-Lei nº 431/85, de 23 de Outubro, e dá nova redacção aos artigos 1º, 3º e 5º (concede às empresas exportadoras benefícios de natureza promocional e aduaneira)
Revoga o Decreto-Lei nº 403/85, de 14 de Outubro, que determina que a gestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês passe a competir ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril (garantias financeiras das empresas). Revoga o artigo 48º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril, e os n.os 1 e 3 do artigo 51º do Decreto de 21 de Outubro de 1907
Cria ligas de amigos dos museus militares afectos ao Exército
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto nº 162/79, de 29 de Dezembro, que extingue a Empresa Pública do Jornal O Século
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (seguro de responsabilidade civil automóvel)
Cria o instrumento legal destinado a permitir a instalação e funcionamento dos Hospitais da Universidade Coimbra no seu novo edifício, que se tem designado por Novo Hospital Central de Coimbra
Define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo
Estabelece disposições quanto ao condicionamento do arranque de oliveiras
Harmoniza o direito interno ao preceituado na Directiva do Conselho nº 77/249/CEE, de 22 de Março de 1977, relativa à livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros das Comunidades Europeias
Estabelece as condições em que as empresas são autorizadas a reavaliar, até 31 de Dezembro de 1986, os elementos do seu activo imobilizado corpóreo
Põe em execução o Orçamento do Estado para 1986
Aplica o disposto no Decreto-Lei nº 280/85, de 22 de Julho, ao Ministério da Educação e Cultura, no que respeita à contratação a prazo de pessoal não docente para exercer funções nos estabelecimentos de ensino não superior, imprimindo ao processo uma maior celeridade
Possibilita o estabelecimento de contingentes pautais de direito nulo para os produtos que se identifiquem com as situações descritas
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 3º e ao nº 1 do artigo 34º do Decreto-Lei nº 23/86, de 18 de Fevereiro (abertura de agências, sucursais e filiais nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores)
Dá nova redacção ao artigo 70º do Decreto-Lei nº 42641, de 12 de Novembro de 1959 (imobilização dos bancos comerciais)
Dá nova redacção ao artigo 10º do Decreto-Lei nº 163/81, de 12 de Junho, que reestrutura a orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro
Cria a Esquadra Policial de Vila Franca de Xira (esquadra tipo A), que passa a fazer parte integrante do dispositivo policial do Comando Distrital de Lisboa
Emite um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro - FIP, 1986
Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar e actualiza algumas das suas disposições
Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional
Dá nova redacção aos artigos 9º e 21º e adita um artigo 19º-A ao Código do Imposto de Capitais
Mantém em regime de instalação diversos estabelecimentos de ensino superior
Estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário
Reestrutura os Centros de Medicina Pedagógica de Lisboa, Porto e Coimbra (CMP)
Fixa o regime de importação dos alimentos compostos para animais
Aplica o estabelecido no Decreto-Lei nº 312/83 ao director da Telescola, ao director de curso do ciclo preparatório TV e aos directores de outros cursos que venham a ser criados no âmbito da Telescola
Prorroga até 30 de Junho de 1986 o regime de instalação da Escola Superior de Polícia
Introduz alterações no regime legal das sociedades de locação financeira
Fixa as regras relativas ao aperfeiçoamento passivo
Assegura os meios necessários para a assunção pelo Estado dos encargos relativos à diferença entre os juros a cargo dos mutuários deficientes e os que em geral são imputados aos mutuários dos empréstimos para aquisição ou construção de habitação própria permanente
Determina que a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial para garantir a abertura de aulas no ano lectivo de 1986-1987 poderá ser feita imediatamente após a autorização da adjudicação
Estabelece um esquema programático de extinção das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário
Reestrutura a carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário
Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças, o Gabinete para a Cooperação Económica Externa (GCEE) e o Gabinete para a Integração Europeia do Ministério das Finanças e cria, no âmbito do Ministério das Finanças, o Gabinete de Estudos Económicos (GEE) e o Gabinete dos Assuntos Europeus (GAE)
Estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação. Revoga o Decreto-Lei nº 298/81, de 30 de Outubro
Cria no Ministério das Finanças o Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA)
Extingue o Fundo de Abastecimento
Autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 50 milhões de libras esterlinas, representado por obrigações, com oferta pública, e a proceder à sua emissão
Estabelece medidas relativas à alteração da designação dos estabelecimentos de ensino preparatório, preparatório e secundário (C S) e secundário
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como ao Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro
Dá nova redacção ao artigo 81º do Decreto nº 678/76, de 1 de Setembro (concede aos alunos da Academia Militar prémios de natureza honorífica)
Uniformiza a legislação sobre etiquetagem e marcação dos produtos têxteis com as exigências da CEE
Prorroga até 31 de Julho de 1986 o prazo de vigência estabelecido no artigo 7º do Decreto-Lei nº 7-A/86, de 14 de Janeiro (salários em atraso)
Introduz alterações a alguns artigos do Decreto-Lei nº 405/84, de 31 de Dezembro, que sujeita ao regime de contingentação anual a importação de veículos automóveis
Adapta o funcionamento das declarações de exportação (DE) ao regime de cooperação administrativa adoptado para certos produtos têxteis entre a CEE e a EFTA, no quadro das renegociações dos FTA entre aquelas duas organizações, com a intervenção de Portugal
Autoriza a exportação de vinho do Porto engarrafado pelos produtores que se submeterem a todas as regras em vigor, nomeadamente as que se referem ao controle de qualidade, de existência e de capacidades. Revoga o artigo 6º do Decreto-Lei nº 24382, de 18 de Agosto de 1934
Harmoniza as disposições legais em vigor respeitantes à classificação dos ramos de seguros com as disposições comunitárias, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE
Autoriza a suspensão dos prazos previstos nos contratos de compra e venda de materal lenhoso verde celebrados entre a Direcção-Geral das Florestas e os arrematantes particulares
Altera os artigos 5º e 7º do Decreto-Lei nº 344/78, de 17 de Novembro, que estabelece os critérios de classificação de prazos de vencimento dos juros bancários
Cria um imposto interno de 90$00 por quilograma que incide sobre o consumo de produtos incluídos na posição 09.01 da Pauta dos Direitos de Importação. Revoga o Decreto-Lei nº 253/79, de 27 de Julho
Prorroga até 31 de Dezembro de 1986 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 126/77, de 2 de Abril, relativamente à reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas assistidas pela PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.
Altera a redacção da alínea b) do nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 60/85, de 12 de Março, e do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 240/85, de 8 de Julho (bonificações a conceder pela Caixa Geral depósitos)
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 343/84, de 26 de Outubro (gratificação dos inspectores da Direcção-Geral do Ensino Superior e do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior)
Determina que sejam celebradas as escrituras de empréstimos relativas a operações aprovadas pelas instituições de crédito até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 37/86, de 4 de Março
Estabelece o regime judídico das sociedades de investimento. Revoga os Decretos-Leis n.os 342/80, de 2 de Setembro, 280/81, de 6 de Outubro
Extingue o Instituto Universitário da Beira Interior e cria, em sua substituição, a Universidade da Beira Interior
Autoriza a cunhagem de uma moeda alusiva à participação de Portugal no Campeonato Mundial de Futebol
Dá nova redacção aos artigos 6º, 9º e 10º do Decreto-Lei nº 137/82, de 23 de Abril (regulamenta o funcionamento das contadorias-gerais das secções regionais do Tribunal de Contas)
Actualiza as taxas que constituem receita do Instituto dos Produtos Florestais, compatibilizando-as com o direito comunitário. Revoga o Decreto-Lei nº 181/82, de 15 de Maio
Actualiza as taxas que constituem receita do Instituto dos Têxteis, compatibilizando-as com o direito comunitário. Revoga o Decreto-Lei nº 12/83, de 18 de Janeiro
Complementa o Regulamento (CEE) nº 802/68, e respectivos regulamentos de aplicação, relativo à definição comum da noção da origem das mercadorias. Revoga o Decreto-Lei nº 107/83, de 19 de Fevereiro
Renova tacitamente as autorizações provisórias de leccionação no ensino particular e cooperativo não superior concedidas no ano lectivo de 1980-1981
Dá nova redacção ao artigo 44º da Lei nº 46/85, de 20 de Setembro, que estabelece os regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 519-L2/79, de 29 de Dezembro, no respeitante às remunerações dos membros das comissões de fiscalização das empresas públicas
Altera a redacção do artigo 1º do Decreto-Lei nº 515/85, de 31 de Dezembro (organização do mercado para o sector da carne de bovino)
Altera a Pauta dos Direitos de Importação de acordo com o estabelecido no Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
Actualiza os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos três ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório
Actualiza as remunerações dos militares dos três ramos das Forças Armadas
Acrescenta a especialização em comunicações na classe de fuziLeiros ao quadro constante do artigo 10º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
Define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa
Extingue o grau de bacharel em Economia e em Organização e Gestão de Empresas conferido pela Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Economia
Aplica aos Ministérios da Educação e Cultura e da Saúde o regime estabelecido no artigo 4º do Decreto-Lei nº 27/79, de 22 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 22/79, de 29 de Junho, no que respeita às aquisições no domínio da construção escolar e das instalações e equipamentos de Saúde
Define o regime de concursos públicos para a adjudicação da importação de cereais não abrangida pelo exclusivo da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais
Define o regime de importação de arroz
Define o regime de importação de farinhas de trigo e de centeio e de sêmolas de trigo
Define o regime de importação a aplicar a diversos cereais
Dá nova redacção ao Decreto-Lei nº 67/84, de 24 de Fevereiro (compatibilização do regime nacional do mercado de cereais com as obrigações assumidas no quadro das negociações de adesão à Comunidade Económica Europeia)
Extingue o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro e cria em sua substituição a Universidade Trás-os-Montes e Alto Douro
Aprova o referencial genérico das actividades das escolas superiores de educação em matéria de formação inicial de educadores de infância e professores do ensino primário
Altera os artigos 7º, 9º, 14º e 18º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei nº 247/85, de 12 de Julho
Regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde
Sistematiza as bases económico-jurídicas da actividade factoring no País
Aprova os novos modelos da medalha desportiva
Determina que os saldos existentes no final do ano de 1985 na conta especial Temporais Novembro 1983 (CETN 83), criada pelo Decreto-Lei nº 463/83, de 31 de Dezembro, transitem para o ano de 1986, sem dependência de quaisquer formalidades
Alarga o período do exercício da comissão instaladora referido no artigo 10º do Decreto-Lei nº 217/85, de 1 de Julho, até final do ano económico de 1986, com vista a assegurar a implementação e gestão da Junta Autónoma dos Portos do Centro
Estabelece disposições relativas à contagem da antiguidade dos inspectores-gerais de obras públicas e transportes
Define o regime de constituição e funcionamento das comissões arbitrais previstas no artigo 16º da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, com a redacção do Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro, ratificado pela Lei nº 36/81, de 31 de Agosto
Altera o artigo 429º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965
Introduz alterações no regime legal de constituição das caixas económicas que revestem a forma de sociedade anónima, das sociedades desenvolvimento regional e das empresas públicas de crédito
Define um quadro legal que regule o relacionamento institucional das escolas militares de ensino superior com os estabelecimentos que integram o sistema universitário português
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma colecção de duas moedas comemorativas da aclamação de D. João I e da Batalha de Aljubarrota, com valores faciais de 25$00 e 100$00
Atribui uma gratificação ao pessoal de inspecção, dirigente e técnico do quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Autoriza o Ministro das Finanças, em nome do Governo, a dirigir todas as operações relativas à participação da República Portuguesa no capital do Banco Europeu de Investimentos e à sua contribuição para as reservas e provisões, nos termos dos Estatutos daquela instituição financeira
Estabelece as atribuições e competências da Direcção-Geral do Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Estabelece as atribuições e competências da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial
Estabelece as atribuições e competências da Auditoria Jurídica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Procede a alterações do regime da hora legal, designadamente no que respeita à mudança da hora de Verão. Revoga o Decreto-Lei nº 309/76, de 27 de Abril, com excepção do artigo 3º, já revogado pelo Decreto-Lei nº 279/79, de 9 de Agosto
Acrescenta um artigo 18º-A ao Decreto-Lei nº 513-B/79, de 24 de Dezembro (preenchimento do lugar de mordomo do quadro da Secretaria-Geral da Presidência da República)
Prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões até 31 de Dezembro de 1986
Dá nova redacção aos artigos 7º e 12º do Decreto-Lei nº 367/79, de 4 de Setembro (atribuição de prémios escolares a alunos dos ensinos básico e secundário)
Prorroga até 30 de Junho de 1986 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de 1º grau e de grau superior
Extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)
Extingue o Gabinete de Gestão do Fundo desemprego
Extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária
Permite a aquisição por indivíduos não residentes no País de parcelas de prédios rústicos
Suspende a aplicação do sistema poupança-crédito disciplinado pelo Decreto-Lei nº 540/76, de 9 de Julho
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 729-E/75, de 22 de Dezembro (fixa as novas condições reguladoras de constituição depósitos), e revoga o nº 2 do artigo 4º
Estabelece um novo regime de contas depósito denominadas contas poupança-habitação
Altera os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 353-J/77, de 29 de Agosto, que permite à banca comercial a concessão de crédito a médio e longo prazos para fins de habitação que resulte da aplicação de capitais alheios
Revoga todas as disposições legais que prevêem, a título de benefícios aduaneiros, a concessão de isenção ou redução de direitos não permitidas pelo direito comunitário
Estabelece normas sobre a batata-semente certificada na região Autónoma dos Açores
Extingue o Fundo do Teatro
Autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo até ao montante de 100 milhões de francos suíços, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos
Adita um nº 4 ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 351-C/85, de 26 de Agosto (regulamenta a realização de operações de invisíveis correntes entre residentes e não residentes em território nacional)
Dá nova redacção ao corpo do artigo 3º do Decreto nº 19968, de 29 de Junho de 1931 (encurtamento dos prazos de remessa dos vales de correio e documentos despesa pagos nas tesourarias da Fazenda Pública)
Altera e nº 2 do artigo 94º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro. Revoga o Decreto-Lei nº 386/83, de 15 de Outubro
Institui na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), e na dependência directa do respectivo presidente, o conselho consultivo
Atribui às instituições de crédito do sector público plena liberdade na aquisição e alienação de acções através de operações de bolsa, isentando-as dos condicionalismos legais e regulamentares em vigor, no domínio destas transacções, para as entidades públicas
Revoga a Decreto-Lei nº 504-L/85, de 30 de Dezembro, que concede isenção de direitos de importação e, bem assim, dos emolumentos a alguns produtos oleaginosos
Determina que passem a ser fiscalizadas, em base consolidada, as instituições de crédito que possuam participação de montante igual ou superior a 25% no capital de outras instituições de crédito ou de instituições financeiras com sede em outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia
Adapta o Decreto-Lei nº 51/84, de 11 de Fevereiro, que revoga, ao regime comunitário de autorização de instituições de crédito
Regula a constituição e condições de funcionamento de instituições de crédito com sede em Portugal, bem como a abertura e condições de funcionamento de filiais ou sucursais de instituições de crédito com sede no estrangeiro. Revoga vários artigos do Decreto-Lei nº 41403, de 27 de Novembro de 1957, do Decreto-Lei nº 42641, de 12 de Novembro de 1959, e o Decreto-Lei nº 146-A/80, de 22 de Maio
Cria, junto do ministro responsável pela coordenação das actividades de investigação científica e tecnológica, o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia (CSCT)
Extingue o Fundo Especial de Transportes Terrestres. Revoga todas as normas legais referentes aos fundos extintos que contrariem o disposto no presente diploma
Estabelece medidas incentivadoras do pagamento de contribuições em atraso à Segurança Social e ao Fundo desemprego
Estabelece a possibilidade redução a 50% do preço da taxa de assinatura telefónica para os reformados, pensionistas e inválidos para o trabalho com rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado mínimo nacional
Introduz alterações e amplia o regime de crédito à aquisição de casa para residência permanente dos jovens e casais jovens
Fixa a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
Estabelece o regime de incentivos fiscais dos fundos de investimentos mobiliário
Define a autoridade pública com competência para receber o juramento ou declaração solene de honorabilidade e de não se estar em situação de falência ou de insolvência, para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da liberdade estabelecimento ou de prestação de serviços
Altera o artigo 9º do Decreto-Lei nº 397/85, de 11 de Outubro, que cria a medalha D. Afonso Henriques - Patrono do Exército
Estabelece um conjunto de regras que visam incentivar a criação de postos de trabalho para os jovens em situação de primeiro emprego
Estabelece normas respeitantes ao concurso para professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário
Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, com o valor facial de 25$00
Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. de uma moeda comemorativa do cinquentenário da morte do poeta Fernando Pessoa, com o valor facial de 100$00
Estabelece disposições relativas à constituição de sociedades de capital de risco
Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 182/85, de 27 de Maio, que estabeleceu novos incentivos fiscais com vista à denominação do mercado de valores mobiliários especialmente no tocante aos títulos de vencimento variável
Determina que seja da competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a homologação das deliberações da junta da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas (ATFA)
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 399-A/77, de 22 de Setembro (uniformiza os modelos de bilhete de identidade em uso nos três ramos das Forças Armadas)
Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato com os bancos participantes no empréstimo no montante de 307 milhões de dólares e de 120 milhões de ECU, alterando os respectivos termos e condições
Define o regime jurídico dos contratos de arrendamento de renda condicionada
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas
Isenta de direitos de importação os produtos abrangidos pelas posições pautais 12.01, A, e 12.01, B (sementes oleaginosas)
Dá nova redacção aos artigos 2º e 8º do Decreto-Lei nº 167/80, de 29 de Maio, que institui o regime de trabalho a tempo parcial para os funcionários e agentes da Administração Pública
Acresce o director de serviços da Lotaria Nacional à composição da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a gerência da Lotaria Nacional
Fixa o salário mínimo nacional
Dá nova redacção ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 74/84, de 2 de Março (cria o Conselho Permanente de Concertação Social)
Salários em atraso
Define a noção de apuramento no sistema contabilístico utilizado pelas alfândegas portuguesas, a fim de ser adaptado à legislação comunitária
Altera os artigos 33º e 35º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a contrair um empréstimo até ao montante de 75 milhões de libras esterlinas, representado por obrigações, com oferta pública
Isenta de sisa a primeira transmissão de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinados exclusivamente à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10000000$00
Dá nova redacção ao artigo 81º do Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos)
Revoga o artigo 1º do Decreto-Lei nº 368-A/83, de 4 de Outubro, e dá nova redacção aos artigos 7º, 8º e 10º do mesmo diploma (exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, em toro e em estilhas)
Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar
Cria meios que impeçam, por processos normais de cedência de bens ou de serviços feitos por residentes nacionais a entidades estrangeiras, a eventual transferência de tecnologia lesiva dos interesses do País
Aprova a nova Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Reestrutura a Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Cria, na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias
Estrutura a Direcção-Geral das Comunidades Europeias, do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Adequa o regime petrolífero português às normas da Comunidade Económica Europeia
Estabelece as regras a que ficam sujeitas as operações de importação e de exportação de mercadorias
Estabelece as condições em que pode ser atribuído o direito a benefício às vinhas plantadas ou legalizadas
Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Estabelece disposições relativas à aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos derivados do petróleo
Prorroga até 30 de Junho de 1986 a vigência do Decreto-Lei nº 459/83, de 30 de Dezembro, que institui o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria
Estabelece para o sector das frutas e de produtos hortícolas frescos normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário
Aprova as Instruções Preliminares das Pautas (instruções provisórias) adaptadas às condições impostas pela adesão de Portugal às Comunidades. Revoga o Decreto-Lei nº 16/83, de 21 de Janeiro
Determina que a aplicação a Portugal da regulamentação comunitária relativa ao sector vitivinícola e, em particular, a organização comum do respectivo mercado se efectue de acordo com a transição por etapas, com regras e objectivos gerais e específicos constantes do Acto de Adesão
Estabelece para o sector da carne de suíno normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário
Estabelece para o sector da carne de bovino normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário
Estabelece para os sectores das aves e dos ovos normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário
Estabelece para o sector do Leite e produtos lácteos normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário
Estabelece uma organização nacional de mercado para a batata
Harmoniza a legislação nacional com a Directiva do Conselho nº 68/312/CEE, de 30 de Julho de 1968, na parte respeitante à apresentação das mercadorias à alfândega
Institucionaliza uma organização nacional de mercado para o pimentão
Prorroga até 28 de Fevereiro de 1986 a aplicação do Decreto-Lei nº 83/85, de 28 de Março (contingente pautal aplicável à importação de bacalhau em Portugal)
Define a liberalização da importação, circulação e utilização de matérias-primas alcoógenas, a efectuar por força de regulamentações comunitárias sectoriais aplicáveis
Adopta de imediato, no ordenamento jurídico-aduaneiro interno, as normas necessárias à aplicação do regime comunitário de introdução em livre prática das mercadorias
Autoriza a celebração com a Sociedade Hotéis Alexandre dAlmeida, Lda., de novo contrato de arrendamento do Palácio da Mata do Buçaco e respectivos anexos
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 225/83, de 27 de Maio, que aprovou o Regulamento sobre Notificação de Substâncias Químicas
Estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola
Regulamenta a cobrança e os reembolsos do IVA e estabelece disposições quanto à aplicação das taxas reduzidas estabelecidas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como quanto à movimentação de fundos para os respectivos governos, relativos à parte que lhes compete nas receitas do IVA
Concede isenção de direitos de importação e, bem assim, de emolumentos a alguns produtos oleaginosos
Altera a redacção do nº 2 do artigo 4º e o artigo 13º do Decreto-Lei nº 326/85, de 7 de Agosto (altera a repartição de competências actualmente existente entre o Instituto do Investimento Estrangeiro e o Banco de Portugal)
Estabelece medidas relativas à legalização das vinhas existentes em situação ilegal
Aplica em relação à eleição do Presidente da República, a realizar no dia 26 de Janeiro de 1986, o regime de transferência de verbas constante do Decreto-Lei nº 410-B/79, de 27 de Dezembro
Aplica o regime previsto na alínea f) do nº 2 do artigo 16º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado às transmissões de bens em segunda mão
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 697/73, de 27 de Dezembro, que criou um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos
Define noções da dívida aduaneira na importação e na exportação, de direitos de importação, de direitos de exportação e de livre prática
Estabelece disposições legislativas regulamentares e administrativas relativas à prorrogação do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação
Autoriza a divisão em prestações do imposto de transacções cujo pagamento se sobrepõe ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever no Orçamento do Estado para 1986 e 1987 as dotações necessárias para permitir o pagamento da bonificação de juros dos empréstimos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei nº 449/79, de 14 de Novembro (Temporais, 1979)
Determina que o empréstimo interno amortizável autorizado pelo artigo 5º da Lei nº 2-B/85, de 28 de Fevereiro, seja representado por obrigações do valor nominal de 10000$00 cada uma, até à quantia máxima de 80 milhões de contos, e que o seu produto se destine à realização de operações de crédito activas
Estabelece a organização nacional de mercado para o ananás
Estabelece uma organização nacional de mercado para a banana
Determina os incentivos fiscais de que poderão beneficiar as empresas cuja instalação venha a ser autorizada pelo Governo Regional da Madeira na zona franca da Região Autónoma da Madeira
Determina os incentivos fiscais de que poderão beneficiar as empresas cuja instalação venha a ser autorizada pelo Governo Regional dos Açores na zona de Santa Maria
Revoga o Decreto-Lei nº 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal
Fixa as regras relativas ao regime de aperfeiçoamento activo e altera o artigo 443º-A do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto nº 31730, de 15 de Dezembro de 1941
Define as normas a seguir para as nomeações do pessoal docente que obteve provimento no concurso extraordinário a que se refere o artigo nº 15º do Decreto-Lei nº 150-A/85, de 8 de Maio
Concede isenção de direitos de importação e de eventuais sobretaxas para os automóveis dos funcionários diplomáticos e consulares portugueses e dos funcionários cujas funções no quadro externo possam ser assimiladas ao serviço diplomático que regressem ao País por terem cessado as suas funções no quadro externo
Aplica o regime de transferência de verbas constante do Decreto-Lei nº 410-B/79, de 27 de Setembro, às eleições gerais dos órgãos representativos das autarquias locais, a realizar em 15 de Dezembro de 1985
Aprova a Lei Orgânica do X Governo Constitucional
Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar, em nome e representação do Estado Português, dois contratos com os bancos participantes dos empréstimos celebradas em 8 de Junho de 1983 e em 2 de Dezembro de 1983, nos, montantes de 300 milhões de dólares e 350 milhões de dólares, respectivamente
Redefine as linhas de fecho e de base rectas estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 47771, de 27 de Junho de 1967, nas costas do continente e das ilhas dos arquipélagos da Madeira e dos Açores
Estabelece normas sobre os praticantes da marinha mercante. Revoga e altera várias disposições do Decreto nº 45969, de 15 de Outubro de 1964
Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 519-F/79, de 28 de Dezembro, que regulamenta o exercício de actividade dos profissionais de informação turística. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei nº 519-F/79, de 28 de Dezembro, e do Decreto Regulamentar nº 71-F/79, de 29 de Dezembro
Fixa o prazo de 90 dias, após a numeração do respectivo bilhete despacho, para pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido na importação de diversas mercadorias
Estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais
Estabelece o vencimento base a abonar mensalmente aos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal com o posto de cabo-chefe
Suspende temporariamente a aplicação das condições estabelecidas na alínea b) do nº 1 do artigo 27º e na alínea b) do nº 1 do artigo 28º-B do Decreto-Lei nº 134/78, de 6 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 170/81, de 23 de Junho (limite de idade dos primeiros-sargentos da Força Aérea para a nomeação do curso de qualificação e promoção a sargento-ajudante)
Estabelece normas sobre os resíduos sólidos
Estabelece as condições de emissão de um empréstimo interno até ao montante de 153,2538 milhões de contos para fazer face ao défice do Orçamento do Estado
Altera a redacção do nº 2 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 226/85, de 4 de Julho (reestrutura o Serviço de Informações Militares)
Altera a redacção ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 515/80, de 31 de Outubro (transfere para a INDEP todos os bens do património da Fábrica Militar de Braço de Prata e da Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras)
Altera a designação da Comissão dos Explosivos e o regime de fixação e actualização da gratificação dos membros do órgão comissão dos explosivos
Reclassifica, de acordo com a legislação legal aplicável a qualquer das carreiras, o pessoal médico, de enfermagem, de informática, de investigação e de apoio geral dos Centros Regionais de Lisboa, Porto e Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil
Estabelece disposições relativas à reestruturação dos quadros e reclassificação do pessoal não docente dos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, Porto e Coimbra
Permite à Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH) a cobrança de receitas por serviços prestados no âmbito da sua actividade
Dá nova redacção ao artigo 10º do Decreto-Lei nº 110/85, de 17 de Abril (regula os empréstimos a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação para financiamento da construção)
Fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos
Altera o regime de aprovação das tarifas de transporte aéreo regular a aplicar em serviços entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Dá nova redacção ao artigo 10º do Decreto-Lei nº 76/85, de 25 de Março (concessão de empréstimos a cooperativas para a construção ou aquisição de fogos em regime de propriedade colectiva)
Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47/77, de 7 de Fevereiro, em matéria respeitante a valorimetria de existências
Estabelece a disciplina sobre a importação de veículos automóveis por emigrantes. Revoga os Decretos-Leis n.os 455/80, de 9 de Outubro, 212/84, de 2 de Julho, bem como qualquer legislação aplicável a esta matéria
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial
Estabelece uma percentagem para pagamento de refeições aos motoristas dos membros do Governo e da Presidência da República quando deslocados em serviço que não dê origem ao pagamento de ajudas de custo e sempre que, em virtude da função desempenhada, a refeição não possa ser tomada no local habitual
Estabelece normas sobre a concessão de benefícios à importação de objectos destinados ao uso pessoal e os necessários à sua instalação pelos funcionários docentes e administrativos das missões técnico-culturais estrangeiras em Portugal
Altera o tempo de duração do estágio de verificador superior estagiário e secretário aduaneiro estagiário previsto no nº 4 do artigo 68º e no nº 2 do artigo 75º do Decreto-Lei nº 252-A/82, de 28 de Junho
Extingue o Fundo dos Têxteis, criado pelo Decreto-Lei nº 45285, de 2 de Outubro de 1963
Concede novo prazo de suspensão de execuções e de processos de falência às empresas que solicitaram a assistência da PAREMPRESA
Altera a redacção dos artigos 1º e 6º do Decreto-Lei nº 240/79, de 25 de Julho, que cria o Fundo de Actualização de Pensões (FUNDAP)
Altera a redacção dos artigos 1º e 8º do Decreto-Lei nº 460/83, de 30 de Dezembro (institui o regime de auto-acabamento abrangendo as habitações construídas ao abrigo de programas de habitação social tutelados pelos organismo legalmente habilitados)
Altera a fórmula de cálculo de algumas pensões por acidentes de trabalho fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979, concede o subsídio de Natal aos pensionistas e aclara o esquema de remição de pensões
Disciplina o uso de sistemas de alarme em estabelecimentos comerciais e residências
Adita um nº 4) ao § 1º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 45331, de 28 de Outubro de 1963, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 343/82, de 25 de Agosto (licenciamento de transportes particulares de mercadorias)
Dá nova redacção ao § único do artigo 5º e aos artigos 161º, 162º, 163º e 164º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 38382, de 7 de Agosto de 1951. Revoga o nº 3 do artigo 1º e o nº 6 do artigo 5º e dá nova redacção ao nº 3 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 166/70, de 15 de Abril
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 351/83, de 1 de Agosto, que atribui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira ao Fundo de Apoio Térmico (FAT) e reestrutura os respectivos órgãos. Revoga o artigo 13º do Decreto-Lei nº 351/83, de 1 de Agosto
Atribui abono para falhas aos tesoureiros dos serviços sociais dos estabelecimentos de ensino superior, do Instituto de Investigação Científica Tropical, do Instituto Nacional de Investigação Científica e dos organismos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior
Altera a redacção dos n.os 1.1 e 1.2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 412/80, de 27 de Setembro, que define normas de gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino primário oficial
Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Lei Orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique e revoga vários diplomas
Outorga à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., a concessão da construção, conservação e exploração dos lanços Porto-Cruz, da auto-estrada Porto-Braga, e Porto-Campo, da auto-estrada Porto-Amarante
Estabelece normas relativas à fixação das lotações para a tripulação de embarcações da marinha mercante e de recreio. Revoga os Decretos-Leis n.o 50/73, de 24 de Fevereiro 517/77, de 15 de Dezembro, as Portarias n.os 372/75, de 17 de Junho, e 248/80, de 14 de Maio, bem como todas as normas que contrariam o disposto no presente Decreto-Lei
Altera várias disposições vigentes sobre espectáculos e divertimentos públicos e regulamenta o cumprimento da lotação oficialmente estabelecida para recintos de espectáculos. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei nº 42660, do Decreto nº 42661, ambos de 20 de Novembro de 1959, e dos Decretos-Leis n.os 263/71, de 18 de Junho, 396/82, de 21 de Setembro
Altera o Decreto-Lei nº 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com ALMARINA-Empreendimentos Turístico-Imobiliários, Lda., a concessão do direito de construção e exploração de uma marina de recreio para 219 embarcações junto à vila de Alcochete, bem como do direito de utilização, com um complexo turístico, de uma área do domínio público que lhe está anexa
Submete a Cooperativa de Ensino Universidade Livre, S. C. A. R. L., ao regime legal geral instituído pelo Decreto-Lei nº 100-B/85, de 8 de Abril, salvaguardando os direitos do estabelecimento de ensino Universidade Livre, instituído pela referida Cooperativa, bem como os dos alunos que a frequentam. Revoga o Decreto-Lei nº 426/80, de 30 de Setembro, e o Decreto do Governo nº 59/83, de 11 de Julho
Altera a redacção dos artigos 5º e 9º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril, que estabelece as garantias financeiras exigíveis às seguradoras que operam em Portugal
Aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal
Substitui a expressão Unidades herdeiras por Unidades fiéis depositárias, constante do título da 3.ª coluna do mapa I a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 181/77, de 4 de Maio, e elimina as notas dos mapas II e III anexos ao mesmo Decreto-Lei. Revoga o Decreto-Lei nº 154/80, de 24 de Maio
Estabelece o princípio da obrigatoriedade do seguro de forma a garantir a responsabilidade civil decorrente dos danos ou prejuízos resultantes das redes internas ou ramais de distribuição de combustíveis gasosos. Revoga o Decreto-Lei nº 399/83, de 8 de Novembro
Altera o Decreto-Lei nº 169/84, de 23 de Maio (determina as compensações financeiras a atribuir às câmaras municipais relativas à transferência patrimonial dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários)
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder incentivos fiscais relativamente aos actos que se integrem em operações de reestruturação de empresas do sector da indústria metalomecânica de reconhecido interesse para o desenvolvimento nacional nas regiões economicamente desfavorecidas que revelem dificuldades especiais de adaptação tecnológica, comercial ou financeira
Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
Aprova a estrutura orgânica do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil
Define o regime jurídico do pessoal não docente dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Aveiro, Coimbra, Lisboa e Porto e aprova os respectivos quadros de pessoal
Estabelece a orgânica dos institutos superiores de contabilidade e administração
Define o regime jurídico do pessoal do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto, procede à sua reclassificação e fixa o respectivo quadro
Determina a passagem dos bilhetes de entradas para espectáculos cinematográficos constantes da lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, para a lista I anexa ao mesmo Código
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 89/84, de 23 de Março, que estabelece as regras a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios vendidos pré-embalados ou avulso
Aprova a Lei orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde, criados pelo Decreto nº 48875, de 20 de Fevereiro de 1969
Altera alguns artigos, adita outros e introduz alterações do quadro de pessoal do Decreto-Lei nº 252-A/82, de 28 de Junho, que estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas
Altera e revoga alguns artigos do Decreto-Lei nº 526/80, de 5 de Novembro, que cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP) e estabelece normas quanto ao primeiro provimento, à transição e ao tempo de serviço do pessoal do mesmo Instituto
Determina que o tempo de serviço do pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil, enquanto titular de uma licença válida de piloto profissional ou de transporte público, no desempenho de efectivas funções de voo ao serviço do Estado, seja acrescido de 25% para efeitos de aposentação
Autoriza o Estado, representado pelo Ministério da Cultura, a Radiodifusão Portuguesa, E. P., e a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a associarem-se a outras pessoas colectivas de direito público e a utentes de bens e serviços produzidos na constituição da Cooperativa Sinfonia, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada
Determina que os músicos componentes das Orquestras Sinfónicas de Lisboa e Porto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., passem a prestar serviço na Cooperativa Sinfonia, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada em regime de comissão de serviço
Cria, na dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural, o Museu de Alcobaça
Permite à Direcção-Geral de Concorrência e Preços efectuar as vendas das publicações inerentes ao exercício das suas competências e por si editadas
Concede, até 31 de Dezembro de 1985, às empresas exportadoras benefícios de natureza promocional e aduaneira
Prorroga até 1 de Abril de 1986 a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 304/85, de 29 de Julho (torna obrigatória a classificação de carcaças de todas as espécies animais que se destinam directa ou indirectamente ao consumo público)
Altera a redacção dos artigos 11º e 84º do Decreto nº 36709, de 5 de Janeiro de 1948 (regime jurídico de colonização agrícola)
Isenta de juros de mora as dívidas relativas à ocupação de prédios rústicos não expropriados nem nacionalizados, situados na zona de intervenção da Reforma Agrária
Altera a redacção do artigo 18º do Decreto-Lei nº 176/85, de 22 de Maio, no sentido de completar a enumeração dos titulares de cargos que ficam dispensados, em determinados casos, de revisão de bagagem e de revista pessoal
Revoga o nº 1 do artigo 36º do Decreto-Lei nº 399-D/84, de 28 de Dezembro (reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)
Determina que as notificações exigidas pelo cumprimento do disposto nos artigos 6º-A do Decreto-Lei nº 605/75, de 3 de Novembro, e 387º do Código de Processo Penal passem a ser efectuadas por carta registada expedida para a última morada, conhecida nos autos, do destinatário
Aprova a Lei Orgânica do Arquivo Nacional da Torre do Tombo
Aprova a estrutura orgânica do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira
Altera a redacção do artigo 4º do Decreto-Lei nº 697/73, de 27 de Dezembro, e revoga o Decreto-Lei nº 488/82, de 28 de Dezembro (transformação de veículos importados)
Fixa o prazo para o Estado reclamar os seu créditos sobre os patrimónios da Companhia de Transportes Marítimos (CTM) e da Companhia Nacional de Navegação (CNN) sempre que tiver efectuado pagamentos nos termos dos artigos 10º, nº 2, dos Decretos-Leis n.os 137/85 e 138/85, de 3 de Maio
Reconhece aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos de Timor o direito ao ingresso no quadro de efectivos interdepartamentais (QEI)
Extingue o Centro de Instrução de Polícia do Exército, cuja missão é cometida ao Regimento de Lanceiros de Lisboa
Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 365/82, de 8 de Setembro, que reorganiza o Gabinete Coordenador do Combate à Droga
Cria uma bonificação especial de 5% para o crédito ao investimento a conceder aos jovens agricultores em regime de instalação. Revoga o artigo 8º do Decreto-Lei nº 513-E/79, de 24 de Dezembro
Altera a redacção do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 513/80, de 28 de Outubro, que aprova a organização do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC), e revoga o Decreto-Lei nº 28/85, de 22 de Janeiro
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 43º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro
Dá nova redacção ao artigo 210º do Decreto-Lei nº 265/79, de 1 de Agosto (reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade)
Altera os artigos 2º, 3º, 9º e 23º do Decreto-Lei nº 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue)
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 150-A/85, de 8 de Maio, possibilitando a realização da prova de avaliação no decurso do segundo ano de formação de docentes
Adita os n.os 6 e 7 ao artigo 21º do Decreto-Lei nº 675/75, de 3 de Dezembro (equiparação a bacharel em Educação Física)
Dá nova redacção ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 321-A/85, de 5 de Agosto, que regulamenta a emissão de dívida pública de curto prazo representada por bilhetes do Tesouro
Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 356406261$50, destinada ao pagamento da primeira prestação da contribuição de Portugal para o Fundo Africano desenvolvimento, integrada na 4.ª reconstituição de recursos deste Fundo
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 274/85, de 18 de Julho, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro - Bonificações - 1985
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 305/84, de 19 de Setembro, relativo ao empréstimo nº 1603 do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)
Mantém em vigor durante o ano de 1986 as relações de jurados elaboradas em 1985
Regula a criação e a actividade dos centros culturais a estabelecer pelo Estado Português nos países africanos de língua oficial portuguesa
Revoga o artigo 3º do Decreto-Lei nº 687/73, de 21 de Dezembro, que adopta medidas destinadas à prevenção e repressão de actos ilícitos relativos ao abastecimento de combustíveis líquidos
Determina que a gestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês passe a competir ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza
Altera o nº 2 do artigo 7º e o artigo 11º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro
Altera o regime de abono de ajudas de custo aos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR)
Estabelece disposições quanto à fixação anual do número de alunos a admitir ao curso de formação de guardas na Escola Prática de Polícia
Cria a medalha de mérito aeronáutico
Cria a medalha da cruz naval
Cria a medalha D. Afonso Henriques - Patrono do Exército
Esclarece dúvidas relativas à aplicação do Decreto-Lei nº 125/85, de 24 de Abril (alarga o prazo de caducidade das declarações de utilidade pública, feitas anteriormente a 23 de Novembro de 1983, cujo fim se integre nos objectivos de política defesa nacional)
Permite a actualização automática dos subsídios vitalícios e de sobrevivência concedidos pela Administração Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões
Introduz alterações na orgânica da Junta Autónoma de Estradas (JAE), criando a Direcção de Empreendimentos Concessionados (DEC)
Aprova o Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM)
Altera, revoga e adita alguns artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965
Adita algumas mercadorias aos anexas A e B do Decreto-Lei nº 216-A/85, de 28 de Junho, que revoga os artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 271-A/75, de 31 de Maio, que criou a sobretaxa de importação, e altera os níveis actuais da mesma sobretaxa, que incide sobre as mercadorias constantes dos anexos I e II do Decreto-Lei nº 110/79, de 3 de Maio
Altera a redacção do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/71, de 6 de Janeiro (transmissões de lotes de acções)
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 16º e aos n.os 2 e 3 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados totobola e totoloto) e ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 193/73, de 30 de Abril
Altera a redacção do nº 3 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 47331, de 23 de Novembro de 1966, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 206/83, de 21 de Maio (Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros)
Estabelece as condições de consolidação das dívidas da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., ao Estado, instituições de segurança social, Fundo desemprego e empresas públicas não financeiras
Altera o artigo 89º e adita um § 5º ao mesmo artigo da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965
Autoriza a emissão de duas promissórias relativas ao pagamento da 2.ª quota da participação de Portugal na 6.ª Reconstituição de Recursos do Banco Interamericano desenvolvimento
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o Decreto Regulamentar nº 87/77, de 30 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº 378-A/78, de 4 de Dezembro, bem como a respectiva legislação complementar
Altera a redacção do artigo 6 do Decreto-Lei n.os 49213, de 29 de Agosto de 1969, e dos artigos 105º e 107º do Decreto-Lei nº 44329, de 8 de Maio de 1962 (Código das Custas Judiciais)
Elimina a obrigatoriedade licenciamento fixada no artigo 1º do Decreto-Lei nº 45331, de 28 de Outubro de 1963, para a circulação dos motociclos e dos veículos automóveis mistos de peso bruto não superior a 2500 kg, uns e outros de serviço particular
Institui um programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Equipamento Social, através da Direcção-Geral da Aviação Civil e as Câmaras Municipais de Braga, Bragança, Coimbra, Covilhã, Portimão, Vila Real e Viseu, a decorrer nos anos económicos de 1986 e 1987 e destinado ao desenvolvimento dos respectivos aeródromos
Altera o artigo 12º do Decreto-Lei nº 395/79, de 21 de Setembro (seguro agrícola de colheitas - citrinos)
Estabelece uma nova ratio para a fixação do número de elementos do pessoal auxiliar de apoio por escola do ensino primário ou jardim-de-infância. Revoga os n.os 2 e 3 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 57/80, de 26 de Março
Atribui aos docentes dos ensinos preparatório e secundário titulares de habilitação própria, conferida pelo 3º ano completo de um curso superior, vencimento de acordo com o escalão 1 do mapa a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei nº 513-M1/79, de 27 de Dezembro
Estabelece critérios para que as instituições de ensino superior orientadas para realizar formação inicial e em serviço de professores possam proceder à contratação de docentes
Institui o contrato como única forma de provimento dos docentes não efectivos dos ensinos preparatório, secundário e médio. Revoga o Decreto-Lei nº 342/78, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 67/79, de 4 de Outubro, assim como toda a legislação em contrário
Difere para 1 de Janeiro de 1986 a entrada em vigor do artigo 1º do Decreto-Lei nº 190/85, de 24 de Junho, que dá nova redacção aos artigos 508º e 510º do Código Civil
Altera o artigo 144º do Código de Processo Civil
Introduz alterações no Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, e define a forma de exercício das competências previstas nos seus artigos 54º e 56º relativamente às Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e do Porto e do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa até à respectiva integração numa universidade
Consagra o regime jurídico das comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional
Determina a transição para a Direcção-Geral do Património do Estado da documentação existente na Direcção-Geral do Comércio relativa às tarefas que esta desempenhava em execução do Decreto com força de Lei nº 22037, de 27 de Dezembro de 1932, e do Decreto nº 38504, de 12 de Novembro de 1951 (regime de protecção à indústria nacional e de substituição de importações no que se refere às aquisições de produtos destinados aos serviços públicos). Revoga as citadas disposições legais
Regula a relevação de faltas e alteração de datas de provas de avaliação para alunos do ensino superior público e particular ou cooperativo chamados a participar em provas desportivas internacionais de interesse público nacional
Altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 193/81, de 8 de Julho, que estabelece o quadro legal definidor do estatuto dos navios e embarcações da Marinha que, pelas suas características, não devam ser considerados como unidades navais da Armada
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 282/76, de 20 de Abril determina que o quadro do pessoal dos Serviços da Polícia e de Transportes da Marinha (QPSPTM), criado pelo Decreto-Lei nº 190/75 e constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM)
Aplica em relação à eleição para a Assembleia da República, a realizar em 6 de Outubro de 1985, o regime de transferência de verbas constante do Decreto-Lei nº 410-B/79, de 27 de Setembro
Aprova os Estatutos do Militar, do Oficial, do Sargento e da Praça da Guarda Fiscal. Revoga várias disposições legais anteriores
Aprova a Lei Orgânica da Guarda Fiscal
Cria a zona de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas
Estabelece o regime de importação dos veículos automóveis pelas missões diplomáticas e consulares de carreira acreditadas em Portugal e dos respectivos funcionários. Revoga os Decretos-Leis n.os 32312, de 9 de Outubro de 1942, 39507, de 2 de Janeiro de 1954, 42281, de 25 de Maio de 1959, 586/76, de 22 de Julho
Estabelece o regime de importações de bens das missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal e dos respectivos funcionários
Estabelece disposições quanto à integração de funcionários e agentes dos estabelecimentos de ensino superior na nova carreira de técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica
Ajusta as categorias e vencimentos do pessoal médico civil contratado para os serviços departamentais das Forças Armadas à nova estrutura das carreiras nacionais
Estabelece as categorias, as remunerações e o regime do pessoal médico hospitalar e de clínica geral dos quadros do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a contrair um empréstimo até ao montante de 100 milhões de francos suíços, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos
Define os termos em que serão estabelecidos acordos de colaboração entre a administração central e os municípios para a realização de programas de habitação social destinados a realojamento da população residente em barracas
Estabelece a possibilidade serem utilizados para as realizações de aumentos de capital em empresas públicas ou equiparadas e em empresas privadas os títulos representativos de direito à indemnização de bens nacionalizados ou expropriados na posse do Estado
Cria a Comissão Nacional para as Comemorações do V Centenário do Descobrimento da América
Aprova o Estatuto do Cooperante
Cria um lugar de professor de línguas no quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Estabelece disposições relativas à consolidação e regularização das dívidas da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., às instituições de crédito e ao Fundo Especial de Transportes Terrestres, contraídas até 31 de Dezembro de 1984, acrescidas dos respectivos encargos até á mesma data
Aprova o novo Estatuto do Selo Postal. Revoga o Decreto-Lei nº 42417, de 27 de Julho de 1959
Extingue a Prisão-Sanatório da Guarda, criada pelo Decreto-Lei nº 40231, de 6 de Julho de 1955
Aumenta de um para dois o número de adjuntos do director-geral dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Alarga o período transitório previsto nos diplomas que aprovaram o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes e o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado
Define quais as entidades que suportarão, na vigência das operações de financiamento à construção e aquisição de habitação própria permanente, os acréscimos ou decréscimos das bonificações decorrentes de variações da taxa de juro contratual
Altera vários artigos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de Julho
Cria, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Museu Diplomático
Cria o Instituto Português em Roma, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e estabelece a respectiva orgânica
Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 7868356376$60, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional, para actualização, em termos de direitos de saque especial, dos haveres em escudos do referido organismo
Determina que constitua encargo do Estado a bonificação a conceder aos beneficiários da linha de crédito criada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 31/84, de 25 de Maio (cria uma linha de crédito a conceder às entidades que beneficiarem do crédito agrícola de emergência a título intercalar)
Altera a redacção do artigo 7º do Decreto-Lei nº 161/85, de 13 de Maio (autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro - Seguradoras, 1985, destinado à subscrição por empresas seguradoras até ao montante de 10 milhões de contos)
Altera a redacção do artigo 8º do Decreto-Lei nº 180/85, de 24 de Maio, que estabelece as condições em que é emitido o empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro - FIP, 1985
Dá nova redacção ao artigo 7º do Decreto-Lei nº 273/85, de 18 de Julho (autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro - Trienal, 1985, no limite máximo nominal de 30 milhões de contos)
Altera a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei nº 133/83, de 18 de Março, que isenta de direitos na importação avulsa de bens e equipamentos
Aumenta a contribuição de Portugal para o Fundo Africano desenvolvimento de 18 para 27,5 milhões de FUA
Altera para 31 de Dezembro de 1980 e eleva para 3000$00, respectivamente, a data e o montante fixados no nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 362/82, de 8 de Setembro (dá nova redacção aos artigos 32º, 217º, 219º e 229º do Código de Processo das Contribuições e Impostos)
Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Estatística do Ministério do Trabalho e Segurança Social
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 200 milhões de marcos alemães, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos
Regulamenta a realização de operações de invisíveis correntes entre residentes e não residentes em território nacional. Revoga a legislação que contrarie o que nele se dispõe
Altera vários artigos do Decreto-Lei nº 275/85, de 18 de Julho (autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro - FIP, 1985 - 2.ª emissão)
Reconhece a equiparação a títulos da dívida pública portuguesa dos títulos e certificados das obrigações que o Fundo de Abastecimento esteja ou seja autorizado a emitir com o objectivo de consolidação do seu passivo
Estabelece medidas de transição a implementar aquando da introdução do sistema fiscal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), relativamente a deduções, e destinadas a evitar uma dupla tributação de certos bens já tributados em imposto de transacções
Adapta os quadros dos institutos de medicina legal ao regime das carreiras médicas
Confere ao Instituto de Socorros a Náufragos autonomia administrativa e financeira
Aprova o Regulamento de Inspecção Sanitária dos Animais de Talho, das Respectivas Carnes, Subprodutos e Despojos. Revoga a legislação contrária às disposições constantes do citado Regulamento
Fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Estabelece normas relativas à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por uma só vez, na produção ou importação, com base no preço de venda ao público de tabacos manufacturados e fósforos
Define a situação jurídico-funcional dos assistentes religiosos em funções em estabelecimentos tutelares de menores
Ajusta e actualiza os regimes de permanência e eliminação dos alunos dos vários estabelecimentos militares de ensino
Cria um imposto especial sobre o consumo de cerveja, sendo a ele sujeitos os respectivos produtores ou importadores
Cria um imposto especial sobre o consumo de certas bebidas alcoólicas
Altera o artigo 13º do Decreto com força de Lei nº 17766, de 17 de Dezembro de 1929 (regula o exercício da indústria de empréstimos sobre penhores)
Altera o nº 2 do artigo 37º da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo Decreto-Lei nº 47331, de 23 de Novembro de 1966, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 78/83, de 9 de Fevereiro
Estabelece a classificação dos vários agentes económicos intervenientes na actividade comercial e fixa os mecanismos de controle das inibições do exercício dessa mesma actividadeterminados nos termos da legislação em vigor
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março, que estabelece a disciplina jurídica da formação profissional em regime de aprendizagem
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 380/80, de 17 de Setembro (altera a legislação em vigor sobre o regime legal dos mapas de quadros de pessoal)
Regula o exercício da actividade mediação de seguros e estabelece o princípio da definição por portaria das profissões consideradas incompatíveis com o exercício da actividade mediador. Revoga o Decreto-Lei nº 145/79, de 23 de Maio
Aprova a Lei orgânica da Casa Pia de Lisboa
Estabelece os limites a que fica sujeita a acumulação da subvenção mensal vitalícia com pensão de aposentação ou de reforma previstas no artigo 27º da Lei nº 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos)
Dá nova redacção ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 226/83, de 27 de Maio regulamenta a Lei nº 22/82, de 17 de Agosto sobre prevenção ao tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT)
Estabelece a forma de regularização e compensação dos juros referentes a dívidas às instituições de crédito
Aprova o Plano de Contas do Banco de Portugal
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 536/79, de 31 de Dezembro, que estabelece a estrutura administrativa das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto
Limita e disciplina a prática de utilização por conta das dotações orçamentais de Aquisição de serviços - Não especificados para pagamento de remunerações certas com carácter de continuidade
Permite a transição para a carreira técnica superior do pessoal integrado na carreira técnica não possuidor das habilitações legais
Revoga o Regulamento das Medalhas da Marinha Mercante Nacional, aprovado pelo Decreto nº 568/70, de 20 de Novembro
Altera a composição da Comissão Permanente de Abastecimento de Leite e Lacticínios (COPAL), criada pelo Decreto-Lei nº 148/85, de 8 de Maio
Permite a inscrição do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior, privado ou cooperativo, na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado
Estabelece o regime a que ficam sujeitas as transacções e transferências respeitantes às operações de importação e exportação de capitais efectuadas entre pessoas residentes em território nacional e em outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia
Cria junto do Ministério da Indústria e Energia o Conselho Nacional da Indústria (CNI)
Prevê a concessão, caso a caso, por resolução do Conselho de Ministros, de indemnização por prejuízos sofridos aos funcionários contra os quais tenham sido praticados actos terroristas, com carácter de intimidação ou retaliação, em razão da sua qualidade funcional
Estabelece o regime jurídico dos fundos de pensões geridos por companhias de seguros que explorem legalmente em Portugal o ramo Vida
Regulamenta a forma de celebração de contratos de reequilíbrio financeiro entre os municípios e as instituições públicas de crédito
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a recorrer à emissão de dívida pública de curto prazo representada por bilhetes do Tesouro
Permite às empresas públicas e às sociedades anónimas pertencentes maioritariamente ao Estado, directa ou indirectamente, emitir títulos de crédito denominados títulos de participação, representativos de empréstimos por elas contraídos
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 385/82, de 16 de Setembro, que reorganizou as secretarias judiciais. Revoga o Despacho Normativo nº 206/83, de 31 de Outubro
Aplica ao pessoal civil e militar o disposto no Decreto-Lei nº 190/84, de 8 de Junho, que estabelece princípios relativos ao abono de ajudas de custo ao pessoal autorizado a frequentar cursos ou estágios no estrangeiro
Altera o artigo 6º e adita um artigo 9º-A ao Decreto-Lei nº 115-G/85, de 18 de Abril, que estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca
Estabelece normas a que deve submeter-se a profilaxia médica da raiva e as medidas de polícia sanitária, conjunto este integrado no Programa Nacional de Luta e de Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal. Revoga toda a legislação existente contrária às disposições deste diploma
Dá nova redacção aos artigos 31º e 36º do anexo ao Decreto-Lei nº 231/82, de 17 de Junho, que aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola
Altera as normas de funcionamento do mercado monetário interbancário. Revoga o Decreto-Lei nº 353-R/77, de 29 de Agosto
Altera a redacção dos n.os 1 e 6 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 210/85, de 27 de Junho, que determina a extinção e fusão de diversos serviços e organismos da administração central
Determina que o artigo 144º do Código de Processo Civil, com a redacção dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho, entre em vigor em 1 de Agosto de 1985
Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 a aplicação do Decreto-Lei nº 83/85, de 28 de Março, que prorroga a suspensão dos direitos aplicados ao bacalhau
Disciplina os órgãos e departamentos do Estado e as entidades singulares ou colectivas gestoras, em nome próprio ou por conta alheia, de explorações agrícolas com montado de sobro, situadas em prédios rústicos nacionalizados ou expropriados, quanto às operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia e secundeira, de cortiça virgem e de bocados, bem como as demais operações inerentes à cultura suberícola. Revoga o Decreto-Lei nº 189-C/81, de 3 de Julho, alterado, por ratificação, pela Lei nº 26/82, de 23 de Setembro
Prevê a possibilidade, em futuras emissões de obrigações, de utilização de mecanismos de indexação de taxas de juro e uniformiza os critérios de indexação independentemente das datas de autorização das emissões. Revoga a Portaria nº 101-A/85, de 15 de Fevereiro
Aprova o Regulamento da Indústria de Transformação e Congelação de Pescado
Altera o quadro incluído no artigo 32º do Decreto-Lei nº 81/85, de 28 de Março (regime de segurança social das actividades agrícolas)
Adita ao Decreto-Lei nº 49031, de 27 de Maio de 1969, o artigo 8º-A, que determina que os funcionários que desejarem passar à aposentação devem, no prazo de 30 dias a contar do termo da licença por doença, requerer, através dos respectivos serviços, a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações
Estabelece o enquadramento geral das remunerações de trabalho por turnos
Torna extensiva a concessão dos subsídios de sobrevivência criados pelo Decreto-Lei nº 605/73, de 13 de Novembro, aos herdeiros dos funcionários e agentes falecidos em data anterior a 1 de Março de 1973
Estabelece normas relativas à classificação dos videogramas e ao registo de cada título e da respectiva classificação na Direcção-Geral dos Espectáculos do Direito de Autor
Adita um nº 4 ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 482/80, de 16 de Outubro (define e caracteriza o whisky)
Torna obrigatória a classificação de carcaças de todas as espécies animais que se destinam directa ou indirectamente ao consumo público
Actualiza os valores das taxas a cobrar pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes
Estabelece as características e regula o acondicionamento e a rotulagem dos açúcares destinados à alimentação humana. Revoga as Portarias n.os 144-B/75, de 3 de Março, e 196/81, de 20 de Fevereiro
Regulamenta a prática do co-seguro
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 499/80, de 20 de Outubro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desenvolvimento regional
Dá nova redacção ao artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, tendo em vista a racionalização dos contratos de tarefa e de avença
Atribui, a título de subsídio de produtividade, uma gratificação mensal no valor de 30% da remuneração base aos motoristas ao serviço da Presidência da República, da Assembleia da República, da Presidência do Conselho de Ministros e dos gabinetes dos membros do Governo e equiparados, sobre a qual serão efectuados descontos para os efeitos previstos na alínea b) do nº 1 do artigo 47º do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro
Actualiza o quantitativo da taxa criada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 240/82, de 22 de Junho
Altera o âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 67/84, de 24 de Fevereiro (regulamenta a gestão do mercado de cereais designadamente criando um sistema de preços de intervenção e um regime de importação e introduzindo alterações ao sistema de comercialização em vigor no sector cerealífero)
Cria, na dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural, o Museu Nacional do Desporto
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 312/84, de 26 de Setembro (define o regime de recrutamento e provimento de pessoal docente nas faculdades de medicina e de ciências médicas e, bem assim, a respectiva articulação entre as instituições hospitalares ou outras dependentes do Ministério da Saúde)
Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Genética Médica e prorroga o regime de instalação deste Instituto
Autoriza a celebração de contratos de risco de câmbio com a CGD - Caixa Geral depósitos e o BPI - Banco Português de Investimentos associados aos empréstimos que venham a ser contraídos por aquelas instituições junto do BEI, até aos montantes equivalentes a 20 milhões de ECU e 15 milhões de ECU, respectivamente, no quadro das ajudas de pré-adesão atribuídas pela CEE a Portugal
Regula a criação de sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII), conferindo-lhes a natureza de instituições parabancárias
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 329-D/75, de 30 de Junho (contagem de tempo de serviço para a reserva e reforma aos oficiais e sargentos milicianos e contratados e praças contratadas e readmitidas) Ministério da Justiça
Torna extensivo ao pessoal oriundo das extintas corporações que, por força da extinção do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, se encontra a prestar serviço em organismos e serviços do Ministério do Comércio e Turismo o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 332/82, de 19 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei nº 204/84, de 20 de Junho
Prevê a fixação, por parte das assembLeias distritais, de quadros privativos, integrados por pessoal que venha a ser considerado indispensável ao funcionamento dos órgãos distritais
Aplica na contagem de dias de faltas do pessoal docente dos ensinos preparatório e secundário a legislação geral em vigor para os restantes funcionários e agentes do Estado. Revoga disposições dos Decretos n.os 48572 e 37029, de 9 de Setembro de 1968 e 25 de Agosto de 1948, respectivamente
Estabelece, para as sociedades de locação financeira, limites à realização de operações com uma só entidade
Alarga às instituições de crédito não públicas e às sociedades de investimento a obrigatoriedade retenção até 25% do montante de financiamentos a médio e longo prazos concedido por instituições de crédito públicas e contribuintes do regime geral de previdência com situação não regularizada. Altera a redacção do nº 2 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio
Altera a redacção do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 40-A/85, de 11 de Fevereiro (estabelece os vencimentos e outras prestações remunerativas dos trabalhadores da Administração Pública para 1985)
Prorroga por 180 dias o prazo fixado no artigo 6º do Decreto-Lei nº 368/84, de 27 de Novembro (alarga o prazo para a regularização da situação do pessoal adstrito à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros)
Dá nova redacção ao artigo 22º do Decreto-Lei nº 122/79, de 8 de Maio, que regulamentou a venda ambulante
Determina que, para efeitos de cálculo das pensões de reserva, a contagem dos dois últimos anos referida na alínea b) do nº 1 do artigo 47º do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro, seja feita relativamente aos dois últimos anos de serviço prestados quer no activo quer na reserva, que imediatamente antecederam a data da pensão a calcular
Estabelece o regime dos contratos de trabalho a prazo na Administração Pública
Extingue o Ministério da Qualidade Vida e dá nova redacção aos artigos 2º, 6º e 8º do Decreto-Lei nº 344-A/83, de 25 de Julho (Lei Orgânica do IX Governo Constitucional). Revoga o artigo 20º do Decreto-Lei nº 344-A/83, de 25 de Julho
Altera a redacção das bases XXIX e XXXI da Lei nº 7/71, de 7 de Dezembro (actividades cinematográficas)
Autoriza as empresas que não usaram da faculdade prevista no Decreto-Lei nº 399-G/84, de 28 de Dezembro, a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo, desde que tal reavaliação seja reportada a 31 de Dezembro de 1983 e conste do balanço referente a 31 de Dezembro de 1985
Altera o artigo 2º do Decreto-Lei nº 454/83, de 28 de Dezembro, que fixa a gratificação especial de serviço a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública
Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro - FIP, 1985 - 2.ª emissão, no limite máximo nominal de 226,059 milhões de contos
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro - Bonificações - 1985, destinado ao pagamento de encargos decorrentes de bonificações a cargo do Estado em dívida ao sistema bancário
Autoriza a emissão do um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro - Trienal - 1985, no limite máximo nominal de 30 milhões de contos
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 361/79, de 1 de Setembro (estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define as suas atribuições)
Integra a Companhia Nacional de Bailado no Teatro Nacional de S. Carlos, E. P.
estabelece normas relativas à emissão da carta de caçador, tendo em vista a utilização nesse processo de meios e técnicas de informática
Integra o pessoal a exercer funções no Fundo de Socorro Social no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Define o regime de concessão de benefícios fiscais na importação de instrumentos musicais
Aprova a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos
Cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros, junto do Secretário de Estado da Cooperação, a Comissão Consultiva para a Cooperação (CCC), órgão de consulta e dinamização na área da cooperação
Determina que seja tornada extensiva aos oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública, no posto de coronel, a percentagem estabelecida na alínea b) do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 454/83, de 28 de Dezembro
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 170/82, de 10 de Maio, que criou o Conselho Superior da Reforma Administrativa
Dá por findo o regime de gestão por comissão administrativa instituído na Associação defesa da Lezíria Grande Vila Franca de Xira pelo Decreto-Lei nº 644/76, de 30 de Junho
Altera a redacção dos artigos 2º e 8º do Decreto-Lei nº 2/83, de 8 de Janeiro (estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre)
Altera a redacção do artigo 4º do Decreto-Lei nº 183/70, de 28 de Abril (operações cambiais inerentes a importações ou exportações de capitais). Revoga o Decreto-Lei nº 16/85, de 15 de Janeiro
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Instituto Nacional de Habitação (INH) um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de GBP 25 milhões concedido pelo National Westminster Bank ao ex-Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) e estabelece as condições em que esse contrato será celebrado
Altera a redacção dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 367-A/84, de 26 de Novembro autoriza o aumento da subscrição de Portugal no capital inter-regional do Banco Interamericano desenvolvimento (BID) e o aumento da contribuição para o Fundo para Operações Especiais, no âmbito da 6.ª reconstituição
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a aprovar e a celebrar com o Instituto Nacional de Habitação (INH) um contrato de risco de câmbio associado aos empréstimos americanos que venham a ser contratados pelo INH, até ao montante de 25 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, ao abrigo do Acordo de Execução do Programa de Habitação Social e estabelece as condições em que esse contrato será celebrado
Integra o pessoal da carreira de investigação do extinto Centro de Investigação e Controle da Droga no quadro de investigação criminal da Polícia Judiciária
Altera a redacção do artigo 85º, nº 1, do Decreto-Lei nº 458/82, de 24 de Novembro (reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária)
Atribui aos funcionários do serviço diplomático em serviço na Secretaria de Estado um abono mensal para despesas de representação de montante igual a 15% do vencimento da respectiva categoria
Actualiza o valor da gratificação mensal atribuída aos tesoureiros da Fazenda Pública que acumulem com as suas funções as de tesoureiro municipal
Adita um nº 4 ao artigo 41º do Decreto-Lei nº 418/80, de 29 de Setembro (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros)
Faculta à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., bem como aos municípios afectados por intempéries causadoras de avultados prejuízos ocorridas após Novembro de 1983, acesso à linha de crédito bonificado criada pelo Decreto-Lei nº 463/83, de 31 de Dezembro
Revoga o Decreto nº 49/80, de 22 de Julho, que aprovou e pôs em execução, a título experimental, a II parte do Regulamento Geral do Serviço do Exército, e o Decreto-Lei nº 518/80, de 5 de Novembro, que pôs a mesma II parte em execução a título definitivo
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 318/78, de 4 de Novembro, que criou o Instituto de Altos Estudos da Força Aérea (IAEFA)
Define, dos abonos percebidos pelos militares dos três ramos das Forças Armadas, quais os que são tipificados como remunerações acessórias, para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 10º da Lei do Orçamento do Estado para 1985
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei nº 191-C/79, de 25 de Junho
Aprova o novo Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Revoga o Decreto-Lei nº 193/82, de 20 de Maio, e derroga todas as disposições do Decreto-Lei nº 519-A2/79, de 29 de Dezembro, contrárias ao presente diploma
Determina a constituição de fundos de investimentos imobiliários e das respectivas sociedades gestoras, qualificadas como instituições parabancárias
Aumenta para 3 o número de adjuntos do director-geral dos Negócios Políticos
Fixa as remunerações complementares devidas pelo exercício de cargos de gestão nas universidades e instituições universitárias
Introduz alterações ao regime dedicação exclusiva
Altera vários artigos do Código de Processo Civil
Altera a redacção do nº 4 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 769-A/76, de 23 de Outubro (regulamentação da gestão das escolas)
Autoriza a celebração entre os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano e a Caixa Geral depósitos (CGD) de um protocolo para abertura de uma linha de crédito a favor dos municípios, destinada ao financiamento de investimentos na Região Norte, até 1272000 contos, dos quais 912900 contos serão objecto de refinanciamento pelo Estado através da aplicação do produto dos empréstimos do Fonds de Réétablissement du Conseil de lEurope
Permite o acesso a concursos públicos para lugares dos quadros dos organismos e serviços da Administração Pública de trabalhadores ao serviço das instituições de previdência de inscrição obrigatória que ainda não tenham sido integradas nos centros regionais de segurança social
Autoriza que os prazos de validade dos concursos previstos no Decreto-Lei nº 44/84, de 3 de Fevereiro, possam ser prorrogados ou repristinados, consoante não tenha ainda ou tenha já expirado o respectivo prazo de validade
Permite que na construção de habitações sociais sejam aplicados limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas
Introduz alterações nos contratos desenvolvimento para habitação (CDH)
Autoriza o Gabinete da Área de Sines a manter contratado, no regime de contrato individual de trabalho, o pessoal que haja sido admitido para os departamentos de projecto, nos termos previstos no artigo 23º do Decreto-Lei nº 487/80, de 17 de Outubro
Cria nos estabelecimentos militares de ensino dependentes do Estado Maior do Exército a categoria de professor-adjunto dos ensinos preparatório e secundário
Estabelece as modalidades e condições gerais de auxílio financeiro do Estado à electrificação das explorações agrícolas
Adita uma alínea g) ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 72/81, de 7 de Abril, que criou o Fundo de Financiamento das Acções Pré-Adesão Portugal-CEE
Introduz alterações e revoga várias disposições do Decreto-Lei nº 125/79, de 10 de Maio
Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 126/77, de 2 de Abril, para as empresas referidas nesse artigo ou que venham a ser assistidas pela PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., requererem a reavaliação dos bens do seu activo
Introduz a nota (4) nas subposições pautais 89.01 B. II. a) e 89.01 B. II. b) da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 456-A/83, de 28 de Dezembro
Estabelece a uniformização dos direitos devidos pelos produtos derivados do petróleo bruto de fabricação nacional
Actualiza as importâncias fixadas nas disposições do Decreto-Lei nº 211/79, de 12 de Julho, que regula a realização despesas com obras e aquisições de bens e serviços para o Estado, e nas do Decreto-Lei nº 27/79, de 22 de Fevereiro, que regula a aquisição pelo Estado de direitos de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre imóveis
Reestrutura o Serviço de Informações Militares, integrando-o no Sistema de Informações da República Portuguesa, ao abrigo da Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)
Estabelece a orgânica do Serviço de Informações de Segurança, criado pela Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)
Estabelece a orgânica do Serviço de Informações Estratégicas defesa, criado pela Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)
Estabelece os princípios fundamentais a que deve obedecer a actividade dos serviços integrados no Sistema de Informações da República Portuguesa, bem como as regras de funcionamento do Conselho Superior de Informações e da Comissão Técnica que o integra, de acordo com a Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 354-A/74, de 14 de Agosto, que aprovou novas disposições relativas ao regime de caça
Estabelece normas do determinação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por que se regem as agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos
Altera os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 492/80, de 18 de Outubro, e o artigo 2º do Decreto-Lei nº 314/81, de 20 de Novembro (permite a promoção a furriel dos primeiros-cabos readmitidos que transitam para a reforma por incapacidade física)
Define o regime especial de pilotagem na via navegável do rio Douro
Institui um programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Equipamento Social e as câmaras municipais do Algarve a decorrer no presente ano, destinado à realização de obras de saneamento básico urgentes e indispensáveis ao correcto desenvolvimento da região
Cria a Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC), dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, sujeita à tutela do Ministro do Mar
Revoga os artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 271-A/75, de 31 de Maio, que criou a sobretaxa de importação, e altera os níveis actuais da mesma sobretaxa que incide sobre as mercadorias constantes dos anexos I e II do Decreto-Lei nº 110/79, de 3 de Maio
Estabelece normas sobre o enquadramento das actividades de armazenagem, recolha e queima de óleos usados
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz
Adita um artigo 4º ao Decreto-Lei nº 83/82, de 16 de Março, tornando extensiva a situação de reserva aos oficiais do quadro de complemento do Exército aposentados que prestaram serviço nas polícias de segurança pública das ex-colónias
Altera a redacção do artigo 5º do Decreto-Lei nº 633/76, de 28 de Julho (Lei Orgânica do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica)
Reestrutura os serviços do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI), instituído pelo Decreto-Lei nº 51/75, de 7 de Fevereiro
Reestrutura as carreira do pessoal civil de informática das Forças Armadas
Determina a extinção e fusão de diversos serviços e organismos da administração central
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, que extingue a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P.
Revê a legislação que regula as características e as condições de fornecimento e de recepção dos cimentos
Transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural o Museu da Guarda
Dá nova redacção ao artigo 10º do Decreto-Lei nº 149/83, de 5 de Abril, que define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas
Simplifica e clarifica as estruturas orgânicas do Ministério da Indústria e Energia, extinguindo vários organismos e serviços
Dá nova redacção ao artigo 14º do Decreto-Lei nº 363/84, de 21 de Novembro, que alterou os quadros de pessoal dos governos civis e criou determinadas carreiras e categorias
Cria nos quadros permanentes de sargentos e praças da Armada do activo a classe de enfermeiros e paramédicos
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, que extinguiu a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P.
Fixa condições especiais de acesso das camadas mais jovens da população ao crédito para aquisição de habitação própria permanente, autoriza o Instituto Nacional da Habitação a conceder empréstimos para a construção de residências colectivas para estudantes e estabelece medidas com vista a promover a construção de habitações de baixa tipologia
Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a admitir o pessoal que se revele necessário para o reforço dos meios humanos com vista a assegurar os trabalhos prévios respeitantes à aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Determina que a mudança de classe do pessoal da administração fiscal que não acarrete alteração substancial de funções e as nomeações para cargos de chefia nas repartições de finanças se efectuarão conforme o disposto em legislação especial aplicável
Dá nova redacção aos artigos 16º e 18º do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), e ao artigo 24º do Decreto-Lei nº 142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)
Reestrutura a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI)
Cria, na dependência do Comando do Corpo de FuziLeiros, um destacamento de acções especiais (DAE)
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 519-H/79, de 28 de Dezembro (contagem do tempo de serviço prestado pelos funcionários e agentes anteriormente ao seu ingresso na função pública)
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 40/83, de 25 de Janeiro, que estabelece o regime de emprego protegido
Atribui uma gratificação aos inspectores da Inspecção-Geral do Trabalho. Revoga o Decreto Regulamentar nº 37/81, de 19 de Agosto
Adopta medidas que permitam adequar o sistema descongelamento de admissões previsto no Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, às carreiras docentes do ensino superior
Determina que os conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário elaborem anualmente o plano de necessidades das obras de reparação, conservação e arranjo dos equipamentos educativos por cuja gestão sejam responsáveis e estabelece que a Direcção-Geral do Equipamento Escolar articule com a Direcção-Geral das Construções Escolares as acções decorrentes das necessidades propostas pelos conselhos directivos com os seus programas de intervenção e apresente proposta das intervenções segundo certos termos
Altera os artigos 508º, 510º e 1143º do Código Civil
Estabelece o vencimento base a abonar mensalmente aos militares da Guarda Nacional Republicana com o posto de cabo-chefe
Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 456-A/83, de 28 de Dezembro, introduzindo novos direitos de base para os produtos das indústrias novas, no âmbito das relações preferenciais com a CEE, a EFTA e a Espanha
Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 456-A/83, de 28 de Dezembro
Actualiza os limites de competência das várias entidades envolvidas na aprovação de projectos de obras públicas
Extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga e Decreto-Lei nº 392/80, de 24 de Setembro
Altera a redacção dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 104/80, de 10 de Maio (cria o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça), e dos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 233/83, de 30 de Maio (estabelece a estrutura e composição do conselho administrativo dos cofres do Ministério da Justiça)
Altera a redacção dos artigos 2º e 66º do Decreto-Lei nº 184/78, de 18 de Julho (aprova a Lei Orgânica da Junta Autónoma de Estradas), com o objectivo de dotar a Junta Autónoma de Estradas de acesso a meios financeiros supletivos necessários à prossecução dos seus fins, nomeadamente para ocorrer ao programa de emergência para a conservação da rede nacional de estradas
Estabelece novos incentivos fiscais com vista à dinamização do mercado de valores mobiliários, especialmente no tocante aos títulos de rendimento variável. Altera os artigos 2º, nº 1, 4º, nº 1, alínea a), e 6º e revoga o artigo 1º do Decreto-Lei nº 409/82, de 29 de Setembro
Considera nula e de nenhum efeito a extinção, referida no artigo 2º do Decreto-Lei nº 100-A/85, de 8 de Abril, da comissão sectorial para o planeamento do transporte e utilização dos produtos petrolíferos e da comissão sectorial para o planeamento e gestão de matérias-primas e recursos industriais, ambas incluídas na área do Ministério da Indústria e Energia
Estabelece as condições em que será emitido um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro - FIP, 1985
Altera o Estatuto do Teatro Nacional de S. Carlos, E. P. Revoga o artigo 40º-A do Decreto-Lei nº 259/80, de 5 de Agosto
Aprova a revisão da carreira de enfermagem. Revoga o Decreto nº 534/76, de 8 de Julho, e os Decretos-Leis n.os 305/81, de 12 de Novembro, 324/83, de 6 de Julho
Prorroga o prazo previsto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 14/85, de 15 de Janeiro (integração dos ex-adidos nos quadros dos serviços e organismos da Administração Pública)
Estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional
Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Interministerial para a Cooperação, órgão de consulta e articulação das actividades desenvolvidas na área da cooperação
Prorroga o prazo inicial das concessões do direito de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma continental ainda a decorrer. Revoga o artigo 12º do Decreto-Lei nº 543/74, de 16 Outubro, o artigo 6º do Decreto-Lei nº 96/74, de 13 de Março, e o Decreto-Lei nº 234/84, de 12 de Julho
Prorroga, a título excepcional, o prazo de 10 anos a que se refere o artigo 40º do Código Comercial, estabelecido como mínimo para a conservação em arquivo dos livros e documentos das empresas cujo capital foi total ou parcialmente nacionalizado
Transfere os valores activos e passivos das empresas nacionalizadas SOGEFI - Sociedade Gestão e Financiamento, S. A. R. L., e Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S. A. R. L., para o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L.
Procede à reavaliação do activo imobilizado da Electricidade Portugal (EDP), E. P.
Adopta medidas de carácter disciplinador no respeitante às aguardentes de origem vínica produzidas na Região Demarcada do Dão e estabelece os termos em que poderá ser utilizada a respectiva indicação regional
Determina que aos docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério da Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do Ciclo Preparatório TV, seja contado, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular
Cria a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento
Determina que o estágio para ingresso no quadro de oficiais de justiça, iniciado em 2 de Janeiro de 1985, tenha a duração ininterrupta de 5 meses e define o modo de atribuição de subsídios aos estagiários
Procede à redistribuição de efectivos do quadro de oficiais da Armada na classe de oficiais técnicos
Define o regime jurídico dos apoios técnico-financeiros por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) à formação profissional em cooperação com outras entidades
Estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto
Define os princípios e estabelece as regras que condicionam o acesso e o exercício da actividade dos treinadores desportivos, qualquer que seja a modalidadesportiva, no âmbito do desporto federado
Altera o artigo 2º do Decreto-Lei nº 42/80, de 15 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 122/81, de 23 de Maio (publicações obrigatórias no Boletim Oficial de Cotações)
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro, Seguradoras, 1985, destinado à subscrição por empresas seguradoras, até ao montante de 10 milhões de contos
Concede incentivos fiscais às empresas dos sectores da actividade económica que vierem a ser definidos pelo Conselho de Ministros, que se reorganizem em resultado de actos de concentração até 31 de Dezembro de 1986
Determina que as sociedades que tenham sido objecto de intervenção do Estado e em cujos estatutos tenham sido introduzidas alterações, em cumprimento das resoluções do Conselho de Ministros que autorizaram a cessação da intervenção, devem proceder à alteração dos respectivos estatutos no sentido de eliminar da composição do conselho fiscal os membros designados pelo Governo
Revoga a alínea d) do artigo 20º do Decreto-Lei nº 42793, de 31 de Dezembro de 1959 (cria os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana)
Cria, em Penafiel, o Centro de Instrução de Condução Auto nº 1 (CICA nº 1)
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 47º do Código de Estrada (habilitações literárias)
Determina que os alvarás para montagem de escola de condução concedidos ao abrigo do Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro, e sua legislação complementar, bem como os respectivos estabelecimentos, não possam ser transmitidos entre vivos no prazo de 10 anos
Regulamenta o disposto no nº 2 do artigo 36º do Código da Estrada, que torna obrigatória a inspecção periódica dos veículos automóveis e reboques, desde que matriculados
Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 383/77, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 113/80, de 12 de Maio, 537/80, de 7 de Novembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos)
Define o regime pautal aplicável aos produtos fabris saídos depósitos francos e importados para consumo
Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Altera o processo de profissionalização dos professores
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 282/78, de 8 de Setembro (exercício da actividade afretadora)
Concede autonomia administrativa à Direcção-Geral de Geologia e Minas
Cria a Comissão Permanente de Abastecimento de Leite e Lacticínios (COPAL), fixa a sua competência e revoga os capítulos II e III do Decreto-Lei nº 47710, de 18 de Maio de 1967
Prorroga até 30 de Junho de 1985 o regime de instalação dos centros de medicina pedagógica criados pelo Decreto nº 107/82, de 8 Abril
Cria, na dependência do Ministério da Educação, o Museu da Ciência
Estabelece normas sobre o funcionamento dos serviços dos registos e do notariado, bem como sobre as inscrições de factos referentes a quaisquer entidades sujeitas a inscrição no registo nacional de pessoas colectivas. Revoga os artigos 10º a 12º do Decreto nº 198/73, de 3 de Maio, 20º e 73º do Decreto-Lei nº 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 22º do Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 55/80, de 8 de Outubro
Revoga a alínea c) do nº 2 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 374-A/79, de 10 de Setembro, com a redacção do Decreto-Lei nº 146-A/84, de 9 de Maio, que altera a estrutura orgânica do Centro de Estudos Judiciários
Garante a certificação da efectividade serviço aos funcionários e agentes da extinta administração ultramarina nas ex-províncias ultramarinas
Actualiza o valor das indemnizações por expropriação por utilidade pública
Extingue no quadro do pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros o lugar de redactor do boletim de informação e adita um lugar de técnico superior de 1.ª classe ao mesmo quadro
Regulariza a situação contratual dos docentes que prestam serviço nos estabelecimentos de ensino superior sem contratos devidamente formalizados
Estabelece disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1985
Extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária
Extingue a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária
Regulamenta a Lei nº 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública, a Lei nº 4/84, de 5 de Abril, que estabeleceu o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei nº 165/80, de 29 de Maio, e a alínea a) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 167/80, de 29 de Maio, e derroga o corpo do artigo 2º e o nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 167/80, de 29 de Maio
Permite a constituição de fundos de investimentos mobiliários e das respectivas sociedades gestoras e a sua qualificação como instituições parabancárias
Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Revê a orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas e faz cessar o regime criado pelo Decreto-Lei nº 94/75 de 1 de Março
Determina que a produção e a comercialização de mel passem a obedecer ao disposto na Norma Portuguesa 1307 Mel - Definição, classificação e características
Altera o nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 437/75, de 16 de Agosto (define o regime jurídico da extradição)
Adita ao Decreto-Lei nº 218/82, de 2 de Junho, o artigo 28º, dotando as cooperativas de construção e habitação de um tratamento emolumentar especial, no regime de propriedade individual
Dá nova redacção ao nº 4 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 399-B/84, de 28 de Dezembro, que altera a redacção do artigo 404º, revoga o artigo 405º e altera a redacção do 3º do artigo 406º do Código Administração (nomeação e exoneração de governador civil e de vice-governador civil)
Cria o Gabinete da Navegabilidade do Douro (GND), organismo dotado de autonomia administrativa e financeira e que tem por objecto a gestão da via navegável do Douro
Isenta a indústria nacional de fabricação de armas de caça e recreio das taxas previstas no Regulamento sobre Armas e Munições
Alarga para 4 anos o prazo de caducidade previsto no nº 2 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada, sucessivamente, pelos Decretos-Leis n.os 154/83, de 12 de Abril, 413/83, de 23 de Novembro, relativamente às declarações de utilidade pública feitas anteriormente a 23 de Novembro de 1983 das expropriações cujo fim se integre nos objectivos de política defesa nacional
Aplica aos assistentes de investigação do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) um regime idêntico ao previsto no Decreto-Lei nº 48/85, de 27 de Fevereiro. Revoga vários artigos do Decreto-Lei nº 48/85
Revoga o artigo 7º do Decreto nº 91/74, de 8 de Março, na parte em que isentou desconto para compensação de aposentações os abonos do vencimento de especialidade e anuidades do pessoal navegante da Direcção da Exploração dos Transportes Aéreos (DETA), da administração do ex-território de Moçambique
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 150 milhões de marcos alemães, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos
Altera o nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 19/81, de 28 de Janeiro (estabelece medidas relativas à normalização, regularização e disciplina no mercado de suínos)
Alarga a constituição dos conselhos administrativos das universidades e dos institutos universitários com vista à possibilidade integração nesses órgãos dos respectivos vice-reitores. Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 402/73, 536/79, 35/82 e 188/82
Estabelece os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais do Exército em serviço na Polícia de Segurança Pública e aos comissários e agentes da mesma Polícia
Regula as condições de abono de ajudas de custo e militares e civis das Forças Armadas
Altera o Código das Custas Judiciais
Estabelece os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal
Permite a aposentação voluntária dos funcionárias e agentes que possuam 36 anos de serviço, independentemente da respectiva idade e de submissão a junta médica
Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca
Concede benefícios fiscais aos bancos de investimento e aos subscritores das obrigações por eles emitidas
Dá nova redacção aos artigos 9º, 36º, 37º e 93º do Código da Contribuição Industrial
Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar e actualiza alguma das suas disposições
Actualiza as taxas de juro compensatório fixadas nos artigos 26º e 45º do Código do Imposto de Mais-Valias
Introduz alterações no Código do Imposto Profissional
Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 149-A/78, de 19 de Junho, e 123-B/84, de 16 de Abril - eleva a parte específica do imposto de consumo sobre o tabaco até 20%
Extingue as comissões de conciliação e julgamento (CCJ), criadas pelo Decreto-Lei nº 463/75, de 27 de Agosto
Estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do Fundo desemprego
Define e caracteriza as operações de tesouraria e regulamenta as finalidades a que devem obedecer
Estabelece disposições com vista a facilitar o pagamento em prestações fora dos prazos normais, das contribuições industrial e predial, imposto profissional, imposto de capitais (secção A) e imposto complementar (secção B)
Dota a Administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam as disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua área de jurisdição
Regula os empréstimos a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação a municípios e suas associações e a empresas municipais ou intermunicipais para o financiamento da construção ou da aquisição, no âmbito de programas de reabilitação urbana ou de contratos desenvolvimento para habitação, de habitações destinadas a arrendamento
Autoriza a conversão da componente lectiva do horário de trabalho de professores efectivos reconhecidamente diminuídos ou incapacitados para o trabalho escolar em outras funções de natureza pedagógica, técnica ou administrativa. Revoga o artigo 20º do Decreto-Lei nº 290/75, de 14 de Junho, e o Decreto-Lei nº 68/77, de 24 de Fevereiro
Suspende, pelo prazo de 180 dias, a aplicação do Decreto-Lei nº 261/84, de 31 de Julho, que aprova os regulamentos higio-sanitários sobre carnes e seus produtos
Corrige distorções provocadas na aplicação da Lei orgânica da Inspecção-Geral de Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei nº 513-Z/79, de 27 de Dezembro
Determina que as taxas respeitantes às vistorias previstas nos artigos 8º e 15º do Decreto-Lei nº 304/84, de 18 de Setembro, sejam fixadas pelo presidente da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Atribui uma gratificação no valor correspondente a 20% do respectivo vencimento ao pessoal dirigente de inspecção, bem como ao pessoal técnico superior, técnico e técnico-profissional com funções específicas de inspecção do quadro da Inspecção-Geral da Segurança Social
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 256/80, de 30 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 212/81, de 13 de Julho (Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate)
Atribui aos Governos Regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores a competência para a emissão, com âmbito limitado ao respectivo território, de portarias de extensão de convenções colectivas de trabalho e decisões arbitrais cujo âmbito exceda a área de cada uma daquelas regiões autónomas
Cria o diploma de encarte de sargentos
Institui o regime de salvaguarda para a exportação
Cria o Secretariado Permanente para as Empresas Públicas e aprova o respectivo estatuto
Estabelece as regras gerais a que deverá obedecer qualquer proposta de criação de estabelecimento de ensino superior particular e cooperativo
Estabelece normas a que deve obedecer a criação de comissões, grupos de trabalho ou outras estruturas de missão que imperiosamente seja necessário constituir e extingue várias comissões, conselhos, gabinetes, grupos de trabalho e outros organismos da Administração Pública cujos objectivos se encontram esgotados ou já estão desactivados
Põe em execução o orçamento da Segurança Social para 1985
Define os princípios e estabelece as normas respeitantes à concepção, organização, gestão e prática da formação dos agentes desportivos
Transfere para o Ministério da Justiça a tutela da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne
Estabelece um regime equitativo de atribuição de diuturnidades aos professores dos institutos superiores de contabilidade e administração e dos institutos superiores de engenharia
Adita uma alínea g) ao nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 233/81, de 1 de Agosto, que reformula a estrutura e a legislação das missões militares junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)
Actualiza o abono para falhas dos tesoureiros da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Define o que se entende por periferia das cidades de Lisboa e Porto
Introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e na respectiva Tabela Geral
Altera a redacção do nº 5 do artigo 9º, do § 1º do artigo 21º e da alínea e) do artigo 22º do Código do Imposto de Capitais, bem como a redacção do artigo 4º da Lei nº 21-B/77, de 9 de Abril
Actualiza os limites fixados no artigo 1º, alínea a), e no artigo 2º do Decreto-Lei nº 472/74, de 20 de Setembro (que isenta da sisa as primeiras transmissões de prédios destinados à habitação), e altera a redacção dos artigos 11º, 15º, 15º-A, 55º, 87º, 100º e 104º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Afecta à comissão directora do Estádio Nacional o ramal de caminho de ferro do Estádio Nacional, com todas as suas instalações fixas. Revoga o Decreto-Lei nº 35867, de 18 de Setembro de 1946
Cria na dependência do director-geral do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura a Direcção de Serviços de Informação de Mercados Agrícolas (SIMA)
Cria na dependência do director-geral do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura a Direcção de Serviços da Rede Informação de Contabilidades Agrícolas (RICA)
Revoga o artigo 32º do Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro (aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social)
Aplica aos alunos dos ensinos primário e superior o regime constante do Decreto-Lei nº 174/77, de 2 de Maio, com as necessárias adaptações
Cria quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) em todos os departamentos ministeriais
Cria o cartão de identificação dos membros e funcionários dos gabinetes dos ministros da República para as regiões autónomas
Implementa o sistema de mobilidade profissional e territorial aos funcionários dos quadros da administração central e das administrações regionais autónomas
Extingue o Gabinete de Informação e Comunicação Social, o Gabinete de Cooperação Internacional, a Direcção-Geral de Administração e Orçamento e a Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, cria a Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério da Agricultura, atribui novas competências ao Gabinete de Planeamento deste Ministério e revoga as disposições do Decreto-Lei nº 293/82, de 27 de Julho, em tudo o que contrarie o estabelecido no presente diploma
Estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados totobola e totoloto
Prorroga até 30 de Junho de 1985 a aplicação do Decreto-Lei nº 308/84, de 21 de Setembro, que reduz temporariamente de 12% para 3% os direitos aduaneiros correspondentes à posição pautal 03.02 - A - I - Bacalhau seco, salgado ou em salmoura, do capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação
Atribui uma gratificação aos inspectores da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde
Define o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária. Revoga a Lei nº 2144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar nº 46/80, de 12 de Setembro, e vários decretos-Leis e decretos
Cria um quadro de pessoal no Ministério da Defesa Nacional para a integração de funcionários do quadro geral de adidos
Define a linha de 200 m de profundidade água referida na Lei nº 2080, de 21 de Março de 1956
Prorroga até 30 de Junho de 1985 o prazo do regime de instalação em que se encontra o Serviço de Informática da Saúde
Extingue a Obra Social do ex-Ministério do Ultramar e transfere para os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros as suas atribuições, competências e património
Autoriza o Instituto Nacional de Habitação, a Caixa Geral depósitos, o Crédito Predial Português e a Caixa Económica de Lisboa - Montepio Geral a conceder empréstimos a cooperativas de habitação e construção de qualquer grau para a construção ou aquisição de habitações destinadas ao regime de propriedade colectiva previsto no Decreto-Lei nº 218/82, de 2 de Junho
Estabelece critérios para a colocação dos professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário
Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, por motivo da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 308/83, de 1 de Julho, no que se refere às trasladações dos corpos ou cinzas de militares
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado, a celebrar 2 contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente, bem como a assinar os documentos com eles relacionados
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar em nome e representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japoneses no montante de 10000 milhões de ienes, praticando para o efeito todos os actos necessários
Estabelece que os alvarás de concessão mineira serão assinados pelo membro do Governo competente em razão da matéria, devendo, em tudo o mais, ser emitidos de harmonia com o preceituado no artigo 41º do Decreto nº 18713, de 1 de Agosto de 1930
Altera a redacção do artigo 91º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 49408, de 24 de Novembro de 1969
Fixa os limites de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 2$50 e 1$00
Prorroga até 28 de Junho de 1985 o registo das máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão que se encontrassem em exploração, em estabelecimentos devidamente licenciados de harmonia com o regulamento distrital de polícia, à data da publicação do Decreto-Lei nº 21/85, de 17 de Janeiro, nos casos em que o registo não era obrigatório por força do Decreto-Lei nº 293/81, de 16 de Outubro, e do Despacho nº 10/83, de 8 de Junho, do Ministro da Administração Interna
Cria na Armada os conselhos de classes de oficiais e de sargentos
Fixa os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos 3 ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório nas fiLeiras
Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças dos 3 ramos das Forças Armadas, bem como aos alunos da Academia Militar, da Escola Naval e da Academia da Força Aérea e aos alunos do curso de formação de sargentos dos quadros permanentes, quando graduados ou promovidos a furriéis em consequência da frequência deste curso
Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos e Formação Autárquica
Estabelece normas de disciplina e ordenamento dentro dos complexos, recintos e áreas de competição desportivos, com o objectivo de prevenir e reprimir a violência nesses locais. Revoga o Decreto-Lei nº 339/80, de 30 de Agosto, e a Lei nº 16/81, de 31 de Julho
Estabelece o esquema de financiamento dos investimentos municipais integrados no Projecto desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM)
Regulamenta o fabrico e a comercialização de margarina
Estabelece normas relativas ao fabrico e comercialização do vinagre. Revoga o Decreto-Lei nº 248/82, de 24 de Junho
Estabelece as características a que devem obedecer os alimentos simples para animais e regulamenta a sua comercialização
Estabelece disposições relativas à regulamentação das normas e práticas recomendadas internacionalmente sobre a exploração técnica das aeronaves
Dá nova redacção ao artigo 20º do Decreto-Lei nº 288/84, de 24 de Agosto, que estabelece as características a que devem obedecer as farinhas destinadas à panificação e a outros fins, as sêmolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias e para usos culinários, bem como regula a sua comercialização
Altera a redacção do artigo 27º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, com a redacção introduzida pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 242/82, de 22 de Junho, e pelo artigo único do Decreto-Lei nº 217/83, de 25 de Maio (tabela de emolumentos do registo de automóveis)
Revoga o Decreto-Lei nº 37837, de 24 de Maio de 1950 (localização de tabernas)
Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional (ZEE)
Regulamenta o trabalho em regime de turnos, em regime de prevenção e o trabalho extraordinário nas administrações e juntas autónomas dos portos
Institui um sistema de garantia salarial com o objectivo de garantir aos trabalhadores o pagamento das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora declarada extinta, falida ou insolvente
Aprova os novos valores da remuneração mínima mensal
Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um quadro de efectivos interdepartamental (QEI)
Cria o Centro Nacional design (CND)
Cria o tipo de escola preparatória e secundária C S
Esclarece dúvidas sobre a interpretação do artigo 5º do Decreto-Lei nº 336/84, de 18 de Outubro, que criou 2 novas empresas de transportes marítimos, a PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S. A. R. L., e a TRANSINSULAR - Transportes Marítimos Insulares, S. A. R. L.
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações, a subscrever, sem oferta pública, por instituições financeiras japonesas, e a proceder à correspondente emissão de títulos
Cria o Comando-Chefe das Forças Armadas no Arquipélago da Madeira (CCFAAM)
Actualiza o montante dos avales a conceder pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao crédito agrícola de emergência
Prorroga até 30 de Abril de 1985 o prazo previsto na parte final do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 163-A/84, de 18 de Maio, e dá nova redacção ao artigo 3º deste Decreto-Lei (que determina a abertura de concurso externo de ingresso para provimento de vagas de tesoureiro-ajudante estagiário do quadro dos órgãos locais da Direcção-Geral do Tesouro)
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 160/83, de 19 de Abril, que aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica e Tropical
Dá cumprimento ao disposto no artigo 14º do Decreto-Lei nº 498-F/79, de 21 de Dezembro, que criou a Faculdade Arquitectura, na Universidade do Porto
Estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública para 1985
Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial
Altera o artigo 116º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante
Extingue o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército (CIEFE) e integra as respectivas funções nas atribuições do Serviço de Informática do Exército (SIE)
Extingue, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1983, a Escola Secundária do Arco do Cego
Reduz de 0,4% para 0,2% a taxa de serviço sobre o valor CIF das mercadorias importadas pela prestação de todos os serviços aduaneiros conducentes ao desalfandegamento das mercadorias importadas e verificadas, quer nos terminais TIR quer na Sociedade Portuguesa de Contentores
Esclarece dúvidas sobre certos termos do processo de contratação de monitores pelas universidades e institutos universitários
Altera a redacção dos artigos 5º e 9º do Decreto-Lei nº 263/84, de 1 de Agosto (transfere para determinados serviços atribuições, cartas, acções e obrigações, bem como créditos, de que era titular a Direcção-Geral de Integração Administrativa, da Secretaria de Estado da Administração Pública)
Estabelece normas sobre o acesso da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista a todos os arquivos e documentos que permitam esclarecer o que foi o regime fascista em Portugal
Estabelece medidas de racionalização e simplificação dos serviços do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Registo Comercial. Revoga o Decreto-Lei nº 419/83, de 29 de Novembro, e os artigos 9º, 54º e 55º do Decreto-Lei nº 425/83, de 6 de Dezembro
Altera as normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 227/71, de 28 de Maio, que reúne num só fundo as receitas e despesas que actualmente se encontram consignadas a diversas finalidades nas unidades da Guarda Fiscal
Regulamenta a importação de sementes e outros produtos oleaginosos pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos
Dota o Instituto Geográfico e Cadastral de autonomia meramente administrativa
Elimina a obrigatoriedade licenciamento para o transporte particular de mercadorias dos motociclos e dos veículos automóveis mistos
Prorroga por mais 2 anos o período de funcionamento da comissão criada pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 231/82, de 17 de Junho, que se destina a acompanhar a aplicação do novo regime jurídico do crédito agrícola mútuo e a propor ao Governo a emissão de diplomas que se mostrem necessários
Autoriza e estabelece a quantidade a aplicar nos crustáceos, no estado cru e em fresco, de sulfito de sódio (E 221), bissulfito de sódio (E 222), metabissulfito de sódio (E 223) e metabissulfito de potássio (E 224). Revoga o Decreto nº 35815, de 19 de Agosto de 1946, na parte respeitante à utilização de conservantes nos crustáceos
Altera a redacção do nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 254/83, de 15 de Junho, que permite a suspensão judicial a quaisquer execuções ou processos de falência sempre que, apresentados à PAREMPRESA pelas empresas em causa a candidatura à outorga de um acordo de assistência, aquela aceite e se comprove tal aceitação
Dá nova redacção aos artigos 21º e 24º do Decreto-Lei nº 227/83, de 27 de Maio (abertura de postos de câmbios)
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar
Estabelece o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração e prática de jogos fora dos casinos. Revoga o Decreto-Lei nº 293/81, de 16 de Outubro
Institui um esquema de seguro desemprego, integrado no regime geral da Segurança Social
Prorroga por mais 1 ano o regime de instalação dos hospitais que haviam sido tranferidos para o âmbito da Direcção-Geral dos Hospitais pelas Portarias n.os 3/81, 65/81, 66/81 e 525/81, respectivamente de 3 e 16 de Janeiro e 27 de Junho, e que passaram a ter a designação de distritais
Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras
Altera a redacção da alínea h) e adita uma alínea i) ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 7/83, de 14 de Janeiro (regula situações previstas no Decreto-Lei nº 214/82, de 29 de Maio, que extinguiu o Fundo de Fomento da Habitação)
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 183/70, de 28 de Abril (limite do valor a partir do qual as autorizações a conceder pelo Banco de Portugal relativamente a operações a mais de 1 ano deverão ser homologadas por despacho do referido membro do Governo)
Esclarece o condicionalismo a que deve obedecer o processo de passagem da certidão às sociedades que requeiram a isenção do imposto de mais-valias referida no nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 110/84, de 3 de Abril
Determina que os vencimentos dos funcionários ex-adidos que foram requisitados e integrados por força das disposições do artigo 3º do Decreto-Lei nº 42/84, de 3 de Fevereiro, mas cujos processos não foram ainda formalizados, sejam processados, a partir de 1 de Janeiro de 1985, pelos serviços e organismos requisitantes
Cria no Instituto Nacional de Administração o curso de Administração, com índole profissionalizante, a nível de pós-graduação
Disciplina a produção e a comercialização do sector dos vinhos espumantes naturais e espumosos gaseificados
Determina que os funcionários em serviço nas Direcções-Gerais de Administração Civil e de Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração Pública, que por força do nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 341/78, de 16 de Novembro, não puderam ainda ingressar no quadro privativo da Caixa Geral depósitos por não possuírem as habilitações literárias exigidas para esse ingresso fiquem automaticamente integrados nesse quadro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, ocupando nele a última posição na categoria que lhes tiver sido atribuída
Estabelece o regime de isenções aplicável às instituições particulares de solidariedade social, uma vez registadas nos termos dos artigos 7º e 8º do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro (no uso da autorização conferida ao Governo pelo artigo 26º da Lei nº 42/83, de 31 de Outubro, que aprovou o Orçamento de Estado para 1984)
Revoga o Decreto-Lei nº 617/75, de 11 de Novembro, que declarou em crise o subsector de tapetes tipo Arraiolos da região da Granja (Vila Nova de Gaia)
Cria na Direcção-Geral do Tesouro o Gabinete de Organização e Informática, com o nível de direcção de serviços
Dá nova redacção ao § único do artigo 32º do Decreto-Lei nº 42951, de 27 de Abril de 1960, que estabelece as condições em que a Caixa Geral depósitos, Crédito e Previdência pode aplicar os seus capitais afectos ao fundo permanente na aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado
Estabelece disposições quanto à integração orgânica e funcional do Centro de Apoio Social de Lisboa no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa
Dá nova redacção ao nº 3, alínea b), e ao nº 4 do artigo 47º do Decreto-Lei nº 247/79, de 25 de Julho, que aprova o Estatuto Laboral das Administrações e Juntas Portuárias
Cria a esquadra tipo A de Pombal
Suspende o disposto nos artigos 3º, 4º e 6º do Decreto-Lei nº 304/83, de 28 de Junho, relativamente ao zinco electrolítico (lingotes) com, pelo menos, 99,95% de conteúdo de Zn
Altera o artigo 1º do Decreto-Lei nº 47010, de 16 de Maio de 1966, que insere disposições relativas à cobrança determinadas taxas e emolumentos consulares
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 47/78, de 21 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho, relativos à estrutura e competência do Departamento de Estudos e Planeamento
Sujeita ao regime de contingentação anual a importação de veículos automóveis desmontados (estado CKD) e montados (estado CBU) destinados às actividades industrial e comercial
Põe em execução as alterações ao orçamento da Segurança Social para 1984, aprovadas pela Lei nº 34/84, de 5 de Dezembro
Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 456-A/83, de 28 de Dezembro
Define as condições a que deverá obedecer a preparação e venda de carnes picadas para consumo público
Altera alguns artigos da Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas
Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho)
Autoriza as empresas a reavaliar, até 31 de Dezembro de 1984, os elementos do seu activo imobilizado corpóreo
Completa o regime legal dos serviços Expresso de transporte colectivo rodoviário de passageiros criados pelo Decreto-Lei nº 326/83, de 6 de Julho
Completa o regime legal das carreiras de alta qualidade transporte rodoviário de passageiros, criadas nos termos do Decreto-Lei nº 375/82, de 11 de Setembro
Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais
Altera a redacção da alínea d) do nº 1 do artigo 2º e da alínea b) do artigo 24º do Decreto-Lei nº 188/79, de 22 de Junho (aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico)
""" Altera a redacção do artigo 404º e do § 3º do artigo 406º e revoga o artigo 405º do Código Administrativo (nomeação e exoneração do governador civil e do vice-governador civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras), estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição e o nível remuneratório do gabinete de apoio pessoal dos governadores civis e revoga o Decreto-Lei nº 197/78, de 20 de Julho """
Estabelece normas relativas à transferência para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios
Altera as taxas de verificação comercial a cobrar pela Junta Nacional das Frutas sobre os produtos destinados à exportação, fixadas na tabela I anexa ao Decreto-Lei nº 108/84, de 2 de Abril
Autoriza a Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação a proceder à construção de 199 habitações distribuídas pelos conselhos de Loures, Amadora e Torres Vedras, destinadas aos desalojados pelos temporais de Novembro de 1983
Prorroga por mais 180 dias o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei nº 145/84, de 9 de Maio, para a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 225/83, de 27 de Maio (Regulamento sobre Notificação de Substâncias Químicas)
Autoriza a fusão, por incorporação, do Fundo de Sobrevivência dos Funcionários do Ministéraio das Finanças no Cofre de Previdência do Ministério das Finanças
Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de primeiro grau e grau superior, legalmente constituídas ao abrigo da legislação anterior
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Simplifica e adequa ao ordenamento jurídico actual a documentação justificativa da arrematação de prédios do Estado pelos particulares quando paga a totalidade do respectivo preço
Acrescenta um nº 4 ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 6/84, de 5 de Janeiro, que cria uma linha de crédito destinada a conceder empréstimos aos municípios, associações e federações de municípios para aquisição ou infra-estruturação de solos
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno amortizável autorizado pelo artigo 2º da Lei nº 34/84, de 5 de Dezembro, que corresponderá a obrigações do valor nominal de 10000$00 cada uma, até à quantia máxima de 118 milhões de contos
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno amortizável autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 34/84, de 5 de Dezembro, que corresponderá a obrigações do valor nominal de 10000$00 cada uma, até à quantia máxima de 37 milhões de contos
Altera a redacção do artigo 94º do Decreto-Lei nº 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 385-B/77, de 13 de Setembro (promoção ao posto de capitão)
Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 4615624678$00, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional, para actualização, em termos de direitos de saque especial, dos haveres em escudos do referido organismo
Extingue a Direcção-Geral de Divulgação, criada pelo Decreto-Lei nº 409/75, de 2 de Agosto, e cria, em sua substituição, na Direcção-Geral da Comunicação Social, a Direcção dos Serviços de Divulgação, passando a Direcção dos Serviços de Documentação e Divulgação desta Direcção-Geral a designar-se por Direcção dos Serviços de Documentação
Suspende para os tenentes coronéis e para os majores do Exército os limites de idade para a passagem a adidos aos respectivos quadros
Altera vários artigos do Decreto-Lei nº 344-A/83, de 25 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional
Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 282-B/84, de 20 de Agosto. Define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei nº 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário).
Acrescenta um nº 4 ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 449/83, de 26 de Dezembro autoriza a Caixa Geral depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral-Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) a concederem financiamento, a longo prazo, às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afectos a fins habitacionais
Isenta a actividade fabricação de cartuchos de caça e fulminantes das taxas estabelecidas na alínea g) do nº I da tabela A do Decreto-Lei nº 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, relativas a fulminantes exclusivamente destinados a incorporação em cartuchos do fabricante
Cria as condições necessárias à passagem à situação de reserva dos militares que foram membros do Conselho da Revolução
Determina que certos objectos de carácter educativo, científico ou cultural beneficiem da franquia de direitos de importação
Suspende, para os primeiros-sargentos e segundos-sargentos do Exército, os limites de idade para passagem à situação de adidos aos respectivos quadros, a que se refere o nº 12) da alínea b) do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 941/76, de 31 de Dezembro
Altera a redacção do nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 124/77, de 1 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 112/83, de 22 de Fevereiro
Altera a redacção do nº 4 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 729-F/75, de 22 de Dezembro, passando o nº 4 a constituir o nº 5 do mesmo artigo
Sujeita ao regime geral da função pública o pessoal ao serviço do Centro Materno-Infantil Fundação Júlia Moreira
Estabelece o funcionamento por turnos do pessoal do Núcleo de Exploração do Centro de Informática do Instituto Superior Técnico (CIIST)
Afecta ao Ministério da Cultura, através do Instituto Português do Património Cultural, o imóvel denominado Torre de São Vicente de Belém, classificado como monumento nacional pelos Decretos de 10 de Janeiro de 1907 e de 16 de Junho de 1910. Revoga qualquer diploma e extingue qualquer título jurídico que afectem o referido imóvel a outra entidade
Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos
Equipara o cargo de secretário dos estabelecimentos de ensino ao de chefe de divisão
Estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril
Regulamenta a aquisição de fardamentos para uso do pessoal civil dos serviços do Estado no exercício das suas funções. Revoga os Decretos-Leis n.os 41150, de 22 de Julho de 1963, 45678, de 25 de Abril de 1964, 707/73, de 29 de Dezembro, 447/82, de 12 de Novembro, e as Portarias n.os 376/75, de 18 de Junho, e 4/84, de 3 de Janeiro
Aprova a nova orgânica da Autoridade Nacional de Segurança, responsável pela segurança da informação classificada relativa à OTAN em Portugal e nas representações do País no estrangeiro
Considera, para efeitos de inclusão nos escalões e letras de vencimento, todo o tempo de serviço prestado por docentes do ensino particular que transitem para o ensino oficial
Sujeita ao regime do processo de execução fiscal as taxas e outros créditos de natureza parafiscal devidos ao LNETI por serviços e trabalhos prestados a entidades exteriores
Prorroga até 31 de Julho de 1985 o prazo de suspensão da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 43/82, de 8 de Fevereiro, respeitante à supressão das barreiras arquitectónicas relativas aos deficientes motores
Define o destino do pessoal adstrito à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Autoriza o Fundo de Turismo a emitir 1 milhão de obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, destinadas a subscrição pública e representadas por títulos de 1 a 10 obrigações ou certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade títulos
Fixa as condições de emissão das promissórias Capital inter-regional e Fundo para Operações Especiais relativas ao pagamento da 1.ª quota da participação de Portugal na 6.ª reconstituição de recursos do Banco Interamericano desenvolvimento
Altera a redacção do artigo 6º e a alínea a) do nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 373/80, de 12 de Setembro. (Cria o Conselho das Comunidades Portuguesas.)
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 143/81, de 3 de Junho, que atribui um subsídio deslocação aos elementos da Polícia de Segurança Pública que, por imposição de serviço, sejam colocados nas regiões autónomas
Considera válidos até 31 de Dezembro de 1984 os concursos internos realizados nos centros regionais de segurança social durante os anos de 1982 e 1983
Prorroga até 30 de Novembro de 1984 o prazo para a extinção da comissão coordenadora criada no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil pelo Decreto-Lei nº 463/83, de 31 de Dezembro
Altera os quadros de pessoal dos governos civis e cria determinadas carreiras e categorias
Estabelece a percentagem do aumento do tempo de serviço para efeitos de reserva e de reforma aos militares em comissão normal de serviço nas Forças de Segurança de Macau (FSM) e na Repartição dos Serviços da Marinha de Macau (RSMM)
Institui um regime de cooperação facultativa entre o Estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação
Extingue a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas (CANIFA)
Altera o limite máximo de tempo de serviço para capelães militares titulares
Aprova o regime jurídico das carteiras profissionais
Aprova os novos Estatutos da Academia Portuguesa da História
Atribui uma pensão do Tesouro aos familiares que estavam a cargo do vice-governador civil do Distrito de Lisboa, José Máximo da Costa
Permite a importação de licores provenientes de países da CEE e da EFTA sem o teor alcoólico mínimo exigido pela norma portuguesa
Aplica o regime do Decreto-Lei nº 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal das comissões venatórias abrangido pelo Decreto-Lei nº 149/79, de 26 de Maio, e introduz alterações ao artigo 1º do Decreto Regulamentar nº 71-D/79, de 29 de Dezembro
Cria prémios design
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a SOFINLOC - Sociedade Financeira de Locação, S. A. R. L., um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de 12 milhões de dólares a conceder pela International Finance Corporation (IFC) à referida Sociedade
Cria nos Serviços Técnicos da Federação dos Vinicultores do Dão a Câmara de Provadores e a Junta de Recurso
Atribui uma pensão do Tesouro aos familiares que estavam a cargo do presidente da Câmara de Mira, Mário Marques Ferreira Maduro
Altera a designação do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos (LAFOS) para Lar Académico Militar (LAM). Revoga o Decreto-Lei nº 44049, de 22 de Novembro de 1961
Transfere a competência atribuída à Direcção-Geral do Comércio Alimentar no Regulamento dos Mercados Abastecedores de Frutas e Produtos Hortícolas, anexo ao Decreto-Lei nº 501/76, de 29 de Junho, para a Direcção-Geral do Comércio Interno e altera alguns artigos do referido Regulamento
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 299/83, de 24 de Junho, que define o regime do pessoal dirigente dos serviços coordenados pelo Instituto Português do Património Cultural
Cria o Centro Integrado de Formação de Professores da Universidade do Minho
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 214/84, de 3 de Julho, que estabelece regras de funcionamento da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica
Atribui a letra C da tabela de vencimentos da função pública aos primeiros-assistentes das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto
Atribui uma gratificação mensal ao pessoal dirigente e técnico de inspecção da Inspecção-Geral de Ensino, bem como aos inspectores da Direcção-Geral do Ensino Superior
Cria a carreira de meios áudio-visuais (televisão) do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas
Procede à revisão anual dos vencimentos a abonar aos professores de ensino português no estrangeiro, bem como à actualização dos subsídios complementares previstos no artigo 13º do Decreto-Lei nº 519-E/79, de 28 de Dezembro
Aprova o novo regime de formação de oficiais fuziLeiros da Armada
Altera o quadro único da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 458/82, de 24 de Novembro
Define os órgãos com autonomia administrativa ou financeira na Força Aérea
Sujeita ao foro militar os elementos do pessoal militarizado das Forças Armadas
Cria duas novas empresas de transportes marítimos, a PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S. A. R. L., e a TRANSINSULAR - Transportes Marítimos Insulares, S. A. R. L., e aprova os respectivos estatutos
Altera a redacção do artigo 5º do Decreto-Lei nº 233/76, de 2 de Abril (actualização do registo predial)
Altera a redacção do artigo 2º do Decreto-Lei nº 367/83, de 4 de Outubro (remoção de navios afundados no porto de Leixões)
Extingue o quadro de pessoal da Escola de Formação de Guardas e reestrutura o quadro de pessoal da Escola Prática de Polícia
Revoga a alínea b) do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 18/78, de 19 de Janeiro (inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas dos militares dos quadros permanentes, praças readmitidas e pessoal militarizado)
Estabelece medidas relativas à transferência de distinções ou condecorações colectivas atribuídas a unidades ou subunidades territoriais ou eventuais e que venham a ser extintas
Adita normativos aos artigos 4º e 11º do Estatuto do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais com o objectivo de assegurar a adequada cobertura dos défices de exploração deste Fundo
Permite a revisão da situação militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo
Define as normas de transição do pessoal para os quadros dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas e arquivos distritais
Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo do regime de instalação em que se encontra o Serviço de Informática da Saúde
Esclarece dúvidas acerca da interpretação de algumas normas do Decreto-Lei nº 369/83, de 6 de Outubro, que criou a Alta Autoridade contra a Corrupção
Autoriza a colocação e venda no continente de açúcar da Região Autónoma dos Açores, proveniente de beterraba sacarina produzida na mesma Região, até ao limite de 7200 t em 1984 e em 1985
Dá nova redacção ao artigo 10º do Decreto-Lei nº 176/83, de 3 de Maio (regula a comercialização de moedas metálicas e outros espécimes numismáticos)
Cria um novo instrumento desenvolvimento da exportação para apoio técnico e financeiro às actividades exportadoras, tendo em vista o crescimento, a valorização e a diversificação das exportações nacionais
Define as competências dos reitores das universidades e institutos universitários
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Mar
Altera a redacção dos artigos 134º, 169º e 203º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47619, de 31 de Março de 1967
Substitui o anexo ao Decreto-Lei nº 427/83, de 7 de Dezembro, que actualiza o sistema legal de unidades de medida
Torna extensíveis as disposições do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, aos cidadãos portugueses que, como elementos pertencentes a corporações de segurança e similares ou como civis, colaborando em operações militares de apoio às Forças Armadas nos antigos territórios do ultramar, adquiriram uma diminuição da capacidade geral de ganho em resultado de acidente
Transfere para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências do Governo para a adjudicação da concessão da exploração dos jogos de fortuna ou de azar
Dá nova redacção ao nº 10 do artigo 66º do Decreto-Lei nº 413/71, de 27 de Setembro, alterado pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 91/77, de 10 de Março (recrutamento de chefes de secção)
Estabelece medidas relativas à efectiva execução da Lei nº 12/81, de 21 de Julho (protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão)
Torna extensivo às associações de pais e encarregados de educação dos alunos de qualquer grau ou modalidade ensino o disposto na Lei nº 7/77, de 1 de Fevereiro (colaboração entre o Ministério da Educação e as associações de pais e encarregados de educação)
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 282/81, de 8 de Outubro (atribui um subsídio deslocação a alargar ao pessoal da Guarda Fiscal que presta serviço, por imposição ou por escolha, nas unidades das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores)
Altera os prazos de cobrança de impostos na área da competência da 1.ª Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Cascais, devido aos efeitos causados pelo temporal ocorrido nos dias 19 e 20 de Novembro de 1983 na zona de Cascais
Define o regime de recrutamento e provimento de pessoal docente nas faculdades de medicina e de ciências médicas e, bem assim, a respectiva articulação entre as instituições hospitalares ou outras dependentes do Ministério da Saúde
Regulamenta os cursos de complemento de formação de professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12º grupo do ensino secundário
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno amortizável, até à quantia máxima de 111 milhões de contos, autorizado pela alínea c) do nº 2 do artigo 3º da Lei nº 42/83, de 31 de Dezembro
Esclarece alguns aspectos, duvidosos ou omissos, do Decreto-Lei nº 312/83, de 1 de Julho (gratificações aos membros dos órgãos directivos dos estabelecimentos de ensino preparatório, secundário e médio)
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 90/82, de 20 de Março, que estabelece as condições de provimento em lugares dos quadros transitórios de professores auxiliares e de assistentes dos institutos superiores de engenharia e dos institutos superiores de contabilidade e administração
Reduz temporariamente de 12% para 3% os direitos aduaneiros correspondentes à posição pautal nº 03.02-A-I - Bacalhau seco, salgado ou em salmoura, do capítulo 3º da Pauta dos Direitos de Importação
Extingue a FRIGARVE - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda.
Determina que sejam definidos por portaria do Ministro da Educação o número, funções, composição e normas de funcionamento dos conselhos científicos do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC)
Obriga o Estado a assumir a obrigação de pagamento ao IFADAP das bonificações complementares concedidas no âmbito do SITAP, de molde a garantir que a taxa de juro líquida dos financiamentos concedidos aos mutuários e objecto de refinanciamento ao abrigo do empréstimo nº 1603 PO do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) seja de 16% ao ano
Define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina
Autoriza o Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior a contratar pessoal em regime de tarefa
Cria a Banda de Música e Orquestra Ligeira da Guarda Fiscal, na dependência do respectivo Comando-Geral
Adopta medidas com vista à efectivação da escolaridade obrigatória em todo o território nacional
Define a orgânica do sistema da autoridade marítima
Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no nº 5 do artigo 47º da Lei nº 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei nº 77/84, de 8 de Março
Prorroga por 3 anos, a contar do seu termo, o prazo previsto para o regime transitório estabelecido para o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., a que se refere o nº 2 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 330/82, de 18 de Agosto
Torna extensivo o direito a pensão social aos cidadãos portugueses que provem carecer de assistência permanente de outras pessoas em razão deficiências físicas ou psíquicas e que o seu agregado familiar resida no estrangeiro por motivo de serviço oficial prestado por um dos seus membros ao Estado Português
Estabelece normas definidoras da carreira militar dos oficiais do quadro especial de oficiais. Revoga os Decretos-Leis n.os 49324, de 27 de Outubro de 1969, 614/70, de 11 de Dezembro, 353/73, de 13 de Julho, 686/73, de 21 de Dezembro, 302/78, de 11 de Outubro, o artigo 1º do Decreto-Lei nº 557-A/80, de 2 de Dezembro, e toda a restante legislação que contrarie o disposto no presente diploma
Dá nova redacção ao artigo 7º do Decreto-Lei nº 357/77, de 31 de Agosto, que regulamenta a assistência na doença ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública. Revoga o Decreto-Lei nº 241/79, de 25 de Julho
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, fixando em 400000 contos o volume de facturação bruta total nele previsto e alterando, proporcionalmente o volume de facturação por desdobramento da CAE, a 6 dígitos, o qual passa a ser de 80000 contos. Fixa, igualmente, em 400 contos o montante estabelecido no artigo 1º do Decreto-Lei nº 371/75, de 16 de Julho
Considera definitivamente investido nos respectivos cargos o pessoal da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., titular de contratos de provimento no quadro da extinta Emissora Nacional (EN)
Dá nova redacção à tabela IX anexa ao Decreto-Lei nº 42660, de 20 de Novembro de 1959 (remunerações dos delegados técnicos tauromáquicos da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor)
Aplica ao pessoal das delegações da Secretaria de Estado da Emigração no estrangeiro o disposto no Decreto-Lei nº 106/83, de 18 de Fevereiro
Altera os artigos 13º, 14º, 15º, 16º e 17º do Decreto-Lei nº 42644, de 14 de Novembro de 1959, que actualiza as disposições privativas do registo comercial
Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão, bem como regula alguns aspectos da sua comercialização
Estabelece as características a que devem obedecer as farinhas destinadas à panificação e a outros fins, as sêmolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias e para usos culinários, bem como regula a sua comercialização
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com uma empresa privada nacional, após concurso público, a concessão do direito de exploração em regime de serviço público de um terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul
Altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado
Define novos critérios de atribuição de certificados de operador radiotelefonista para o serviço móvel marítimo
Retira do Código do Registo Predial o processo de justificação judicial, até oportuna inclusão no Código de Processo Civil
Altera os artigos 4º e 40º do Decreto-Lei nº 24046, de 21 de Junho de 1934 (Estatuto do Montepio dos Servidores do Estado), e os artigos 30º e 34º do Decreto-Lei nº 142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)
Define a natureza, âmbito, atribuições e competência do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), prevê a criação e define as atribuições dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, e revoga o Decreto-Lei nº 145-B/78, de 17 de Junho, com a redacção da Lei nº 72/79, de 24 de Outubro (estrutura a organização administrativa do trabalho portuário)
Define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei nº 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário)
Define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contingentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e revoga o Decreto-Lei nº 145-A/78, de 17 de Junho (bases gerais do trabalho portuário)
Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano, através da Direcção-Geral do Património do Estado, a ceder vários terrenos a título definitivo à Câmara Municipal de Beja
Permite que sejam nomeados para os cursos de promoção a sargento-chefe a realizar na Armada em 1984-1985 e 1985-1986 os sargentos-ajudantes que não tenham mais de 54 anos ou perfaçam esta idade antes da conclusão do curso a que se destinaram
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 43777, de 3 de Julho de 1961, e cria uma terceira categoria de prémios no Regulamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE)
Dá nova redacção ao artigo 1º, ao corpo e às alíneas b) e c) do artigo 2º e ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 265/80, de 7 de Agosto criação, junto do Centro de Estudos de Nutrição do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, do Conselho Nacional de Alimentação e Nutrição (CNAN)
Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 11359906617$60, destinada a substituir a importância em moeda nacional paga ao Fundo Monetário Internacional para a realização do aumento da quota de Portugal referido no artigo 1º do Decreto-Lei nº 134/84, de 2 de Maio
Atribui uma gratificação e aumenta a contagem do tempo de serviço para cálculo das pensões de reserva e de reforma a operadores de câmara hipobárica
Altera a redacção da alínea e) do artigo 62º do Decreto-Lei nº 678/76, de 1 de Setembro (regula as estruturas académica e orgânica da Academia Militar)
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações, a subscrever, sem oferta pública, por instituições financeiras japonesas, e a proceder à correspondente emissão de títulos
Determina a abertura do concurso público para concessão de jogo na zona do Estoril
Fixa o limite mínimo de cobrança de juros de capitais, em que o Estado é mutuante, inscritos no livro modelo 26
Introduz alterações ao Estatuto das Indústrias Nacionais defesa, E. P., anexo ao Decreto-Lei nº 515/80, de 31 de Outubro
Estabelece disposições relativas à construção de instalações destinadas a boîtes, discotecas e certos espectáculos ao ar livre e outras actividades similares, na perspectiva de controle da poluição sonora
Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 198/84, de 14 de Junho (regime das contra-ordenações marítimas)
Prorroga até 30 de Setembro de 1984 o prazo para a extinção da Comissão Coordenadora das Acções Relativas aos Efeitos dos Temporais de Novembro, criada pelo Decreto-Lei nº 463/83, de 31 de Dezembro
Altera o artigo 2º do Decreto-Lei nº 56/74, de 16 de Fevereiro, que atribui ao pessoal da Polícia de Segurança Pública destacado na Polícia Municipal uma gratificação mensal
Introduz alterações à Lei nº 35/83, de 21 de Outubro (imposto de saída do País)
Altera os artigos 35º e 36º do Decreto-Lei nº 57/80, de 26 de Março (quadro único do pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos de ensino)
Considera em extinção a Direcção-Geral de Integração Administrativa e estabelece regras quanto ao destino a dar ao respectivo pessoal, sujeitando-o ao regime de excedentes criado pelo Decreto-Lei nº 43/84, de 3 de Fevereiro
Eleva a esquadra do tipo A o posto policial de Barcelos
Transfere para determinados serviços atribuições, contas, acções e obrigações, bem como créditos de que era titular a Direcção-Geral de Integração Administrativa da Secretaria de Estado da Administração Pública
Estabelece as condições em que o Governo pode, em Conselho de Ministros, determinar que a exploração da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão seja cometida à EDP - Electricidade Portugal, E. P., na área de um município que explore, no continente, essa distribuição e tenha deixado ou deixe de cumprir pontualmente as obrigações decorrentes da aplicação do tarifário oficialmente aprovado, e em resultado disso se torne devedor àquela empresa pública
Aprova os regulamentos hígio-sanitários sobre carnes e seus produtos
Estabelece os novos termos, para além dos já previstos no Decreto-Lei nº 31/82, de 1 de Fevereiro, em que podem ser alienadas as habitações arrendadas, geridas por ou propriedade do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e as da propriedade do Estado afectas à Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação
Cria um lugar de chefe de secção e extingue o lugar de adjunto administrativo no quadro de pessoal da Comissão dos Explosivos
Regula o preenchimento inicial do quadro orgânico do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar
Procede à reavaliação dos elementos do activo imobilizado corpóreo dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas
Altera a redacção dos artigos 32º e 34º do Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho. (Reestrutura as direcções escolares e as delegações escolares.)
Altera a forma de recrutamento do pessoal especializado do quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e extingue o lugar de conselheiro jurídico, criado pelo Decreto-Lei nº 410/73, de 20 de Agosto
Actualiza a tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Armada, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro. Revoga o Decreto-Lei nº 434-R/82, de 29 de Outubro
Estabelece disposições relativas ao estágio do ensino profissional ou técnico-profissional
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado, a celebrar um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 400 milhões de dólares dos Estados Unidos da América
Define o regime de inserção do turismo de habitação na oferta turística portuguesa
Reorganiza os Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a LOCAPOR - Companhia Portuguesa de Locação Financeira Mobiliária, S. A. R. L., um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo, em várias moedas e no montante equivalente a 5000000 de ECU, a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos (BEI) à LOCAPOR - Companhia Portuguesa de Locação Financeira Mobiliária, S. A. R. L.
Cria a carta-patente para oficiais do quadro permanente da Guarda Nacional Republicana
Altera a redacção do artigo 49º do Decreto-Lei nº 48912, de 18 de Março de 1969, na redacção dada pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 489/79, de 19 de Dezembro (encargos com a Inspecção-Geral de Jogos)
Determina que o Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura encerre definitivamente a sua actividade em 31 de Julho do corrente ano e remeta até ao termo deste prazo a sua conta de gerência ao Tribunal de Contas, a fim de ser julgada
Cria o Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo
Altera a redacção do artigo 12º do Decreto-Lei nº 459/83, de 30 de Dezembro (que fixou as condições de acesso ao crédito à aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de habitação própria permanente), criando um sistema alternativo de reembolso dos empréstimos, que poderá ser efectuado ou em prestações crescentes ou em prestações constantes quando os empréstimos não beneficiem de subsídio familiar
Fixa o enquadramento legal da arbitragem e determina o que pode ser objecto de convenção de arbitragem
Cria as delegações aduaneiras de Alverca e do Freixieiro, introduz algumas alterações à Reforma Aduaneira, aprovando, designadamente, novas tabelas, e aprova os regulamentos internos dos respectivos terminais
Torna extensivo à GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda., o regime em que se processa a extinção e liquidação das empresas públicas e nacionalizadas
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 463/79, de 30 de Novembro, que cria o número fiscal de contribuinte
Extingue o Serviço de Informação Administrativa e Relações Exteriores (SIARE), criado pelo Decreto-Lei nº 170/82, de 10 de Maio, e determina a afectação do seu pessoal à Direcção de Serviços de Administração Geral
Estabelece as condições que permitem ao Fundo de Turismo celebrar contratos de mútuo para financiamento da promoção turística
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1984, 2.ª série
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1984, 1.ª série
Actualiza para um quantitativo igual a 10% do vencimento base de capitão as pensões a que tenham direito os condecorados com a Ordem Militar da Torre e Espada do Valor, Lealdade e Mérito
Adita um nº 3 ao artigo 10º do Decreto-Lei nº 543/74, de 16 de Outubro, que estabelece a disciplina jurídica para a concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na área emersa do território nacional
Altera a redacção do artigo 7º do Decreto-Lei nº 45080, de 20 de Junho de 1963, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 240/83, de 9 de Junho (liquidação de quotizações para o Fundo desemprego)
Institui a Comissão de Reforma Fiscal, que funcionará junto do Ministro das Finanças e do Plano e terá por objectivo realizar os estudos relativos à reestruturação do sistema tributário e propor as medidas adequadas a essa reestruturação
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 212-A/84, de 2 de Julho, que procedeu a um ajustamento da taxa de imposto sobre a venda de veículos automóveis, no sentido de tornar extensível a sua aplicação a veículos que se encontrem em determinadas situações anteriores à sua entrada em vigor
Prorroga o prazo para promoção dos liquidadores tributários aprovados no concurso aberto em 9 de Setembro de 1978 na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Estabelece as condições de acesso a certas carreiras do quadro do pessoal operário e auxiliar da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 372/82, de 10 de Setembro, que criou a Comissão Nacional das Garantias de Créditos
Extingue a Chefia do Serviço de Preboste do Exército
Estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei nº 255/82, de 29 de Junho
Altera o artigo 37º do Decreto nº 55/75, de 12 de Fevereiro (competência intermediária no registo automóvel)
Altera o artigo 691º do Código Civil
Aprova o Código do Registo Predial
Designa por direcções regionais de agricultura (DRA) os serviços referidos no artigo 3º do Decreto-Lei nº 293/82, de 27 de Junho, e define a natureza, áreas funcionais e atribuições das DRA e os princípios a que devem obedecer a organização e estrutura dos órgãos e serviços que os integram
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 220/83, de 26 de Maio, e ao nº 2 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 459/83, de 30 de Dezembro, referindo expressamente a administração central, regional ou local na apreciação dos pedidos de empréstimos para aquisição de habitação própria permanente
Altera a redacção do artigo 26º do Decreto-Lei nº 8/82, de 18 de Janeiro (aprova o regime de segurança social dos trabalhadores independentes)
Estabelece disposições quanto à atribuição de subsídios e bolsas de estudo. Revoga o Decreto-Lei nº 420/78, de 21 de Dezembro
Estabelece medidas quanto à implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, aprovada para ratificação pelo Decreto nº 50/80, de 23 de Julho
Concede aos profissionais livres não inscritos ao abrigo da Portaria nº 115/77, de 9 de Março, a faculdade se inscreverem ao abrigo do Decreto-Lei nº 8/82, de 18 de Janeiro, desde que à data da sua entrada em vigor tivessem idade igual ou superior a 55 anos
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 346/83, de 27 de Julho, que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos
Altera a taxa da pauta mínima da posição pautal 28.03 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 456-A/83, de 28 de Dezembro
Fixa, por um período de 2 anos, o regime de instalação dos novos estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário
Estabelece regras de funcionamento da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, referida no nº 2 do artigo 52º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 47º do Decreto-Lei nº 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Procede a um ajustamento da taxa do imposto de venda sobre veículos automóveis, reduzindo esta taxa em 25%, no que concerne aos veículos até 1400 cm3 de cilindrada, e em 10%, no que concerne aos veículos de cilindrada superior
Altera os artigos 1º e 5º e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 455/80, de 9 de Outubro (concede benefícios fiscais relativos à importação de veículos automóveis pertencentes a emigrantes)
Estabelece disposições quanto à situação dos professores efectivos de Trabalhos Manuais e do 12º grupo, adjuntos e extraordinários do quadro, que concluíram a profissionalização em exercício ao abrigo do artigo 39º do Decreto-Lei nº 580/80, de 31 de Dezembro
Estabelece medidas relativas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)
Dá nova redacção à alínea c) do nº 1 e ao nº 2 do artigo 1º e ainda ao nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 254/83, de 15 de Junho, prorrogando até 31 de Dezembro de 1984 o prazo de suspensão de execuções ou processos de falência de empresas privadas que solicitaram a assistência da PAREMPRESA
Estabelece as condições em que é emitido o empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro - FIP, 1984
Regula a utilização de substâncias químicas, drogas ou medicamentos susceptíveis deixar resíduos nos animais
Cria um quadro especial na Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC)
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 111/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas
Define a classificação de um estabelecimento hoteleiro como pousada
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral depósitos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo em várias moedas, no montante equivalente a 20000000 de ECU, que o Banco Europeu de Investimento (BEI) concedeu à Caixa Geral depósitos
Dá nova redacção ao artigo 454º da Reforma Aduaneira (caução prestada pelos despachantes oficiais)
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 332/82, de 19 de Agosto, que torna extensível o Decreto-Lei nº 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal oriundo das extintas corporações que se encontra a prestar serviço em organismos e serviços do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação
Altera a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei nº 443/74, de 12 de Setembro (desafectação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia)
Mantém, até 31 de Dezembro de 1984, o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões
Actualiza o subsídio deslocação de chefes de lanço da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos
Altera o artigo 13º do Decreto-Lei nº 36976, de 20 de Julho de 1948 (Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa)
Altera a redacção dos artigos 2º, 4º, 6º, 7º, 10º e 13º do Decreto-Lei nº 287/83, de 22 de Junho (permite, a título temporário, o registo e o uso da bandeira nacional de embarcações de comércio estrangeiro tomadas de fretamento em casco nu, com opção de compra, por armadores nacionais inscritos)
Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 47947, de 18 de Setembro de 1967 (regula o exercício da pesca por embarcações estrangeiras nas zonas de alto mar adjacentes a cada uma das parcelas do território nacional - Revoga a Lei nº 1514 e o Decreto nº 27560)
Permite a transição para a carreira técnica superior determinados funcionários do quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna
Altera as taxas do capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação, bem como as notas às posições pautais do referido capítulo
Determina que os armadores de embarcações de pesca nacionais qualificadas para exercerem actividades de captura em pesqueiros exteriores e não contíguos às áreas marítimas sob jurisdição portuguesa poderão ser autorizados a adquirir, para transporte e descarga em portos nacionais, pescado processado, com excepção do bacalhau salgado seco, ou para processamento a bordo, desde que tenham as suas actividades de captura restringidas quantitativamente no quadro de acordos ou convenções internacionais de que Portugal faz parte. Revoga o Decreto-Lei nº 1/81, de 7 de Janeiro
Elimina dos anexos I e II do Decreto-Lei nº 110/79, de 3 de Maio, as mercadorias abrangidas pelo capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação
Define empresa comum de pesca
Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 282/76, de 20 de Abril (determina que o quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha, criado pelo Decreto-Lei nº 190/75 e constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal militarizado da Marinha - QPMM)
Isenta o pessoal civil ou militar da dedução nas ajudas de custo do valor dos subsídios concedidos por entidades estrangeiras para frequência de cursos no estrangeiro
Estabelece os princípios legais permissivos de aplicação genérica das medidas de reorganização dos serviços administrativos dos estabelecimentos dos ensinos preparatórios e secundários
Regula o acesso a actividade seguradora em território nacional
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 273/79, de 3 de Agosto, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 250/80, de 24 de Julho, que criou o quadro único do pessoal administrativo dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário
Altera a redacção do artigo 2º do Decreto-Lei nº 325/82, de 13 de Agosto, com o objecto de permitir uma mais rápida e eficaz execução do Programa de Construção de Novos Centros de Formação Profissional e de Reabilitação Profissional
Autoriza a emissão de duas promissórias, no valor cada uma de 354659305$00, destinadas ao pagamento da subscrição adicional e voluntária de Portugal no Fundo Africano desenvolvimento, correspondente a 10 milhões de unidades de conta do Fundo
Define o regime jurídico do pessoal não docente do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa e aprova o respectivo quadro
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do Ano Internacional da Criança - 1979, de valor facial de 25$00
Altera os artigos 123º e 128º do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação)
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 303/82, de 31 de Julho, que estabelece um regime especial de tributação em imposto de transacções determinadas mercadorias
Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional
Altera vários artigos do Código da Contribuição Industrial
Altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais
Cria o Instituto Nacional de Habitação
Aplica aos docentes dos estabelecimentos de ensino superior dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior, não abrangidos pelos Estatutos das Carreiras Docente Universitária e do Ensino Superior Politécnico, o regime fixado no artigo 39º do Decreto-Lei nº 185/81, de 1 de Junho
Estabelece normas relativas à aplicação das taxas de ausência para o estrangeiro de cidadãos sujeitos a obrigações militares
Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o regime de instalação previsto para o Instituto de Genética Médica pelo Decreto-Lei nº 431/80, de 1 de Outubro
Determina a rescisão da concessão de todos os terrenos, pertencentes ao Estado, referidos no artigo 1º do Decreto de 21 de Julho de 1884, publicado no Diário do Governo, nº 165, de 24 de Julho de 1884, entre os quais se inclui a Herdade do Muro do Ludo, também denominada Quinta do Ludo ou Tapada do Ludo, para obra de utilidade pública, nomeadamente a criação de uma reserva integral e respectiva zona de protecção
Altera alguns artigos e anexos ao Decreto-Lei nº 149-A/83, de 5 de Abril (regulamenta a organização, composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional)
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro, trienal, 1984
Define as regras gerais de ingresso e acesso nas carreiras técnicas do quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
Determina as compensações financeiras a atribuir às câmaras municipais relativas à transferência patrimonial dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Cria a área protegida designada como Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica
Aprova o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.
Dá nova redacção ao artigo 457º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965
Extingue, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1983, a Comissão Instaladora dos Terminais Terrestres Internacionais (CITTI)
Altera vários artigos do Decreto-Lei nº 403/82, de 24 de Setembro (estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes)
Determina a abertura de concurso externo de ingresso para provimento de vagas de tesoureiro-ajudante estagiário do quadro dos órgãos locais da Direcção-Geral do Tesouro
Institui um preço de referência aplicável à importação de bananas e submete essa importação ao pagamento de uma taxa compensatória
Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e outros encargos legais às cisões de sociedades
Actualiza as tabelas das custas nos tribunais das contribuições e impostos, bem como a dos emolumentos dos serviços das contribuições e impostos
Interpreta o disposto no nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 131/82, de 23 de Abril (actualiza as importâncias de licenças, taxa e multas, cuja última actualização havia sido feita pelo Decreto-Lei nº 667/76, de 5 de Agosto)
Estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares.
Adita um nº 5 ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 368-A/83, de 4 de Outubro (condiciona a exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, quer em toro quer em estilhas)
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 422/83, de 3 de Dezembro (alargamento da área de recrutamento para o cargo de presidente do Conselho da Concorrência)
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos àquela Sociedade
Introduz alterações ao Regulamento do Imposto do Selo
Torna extensivo a alguns municípios o disposto no Decreto-Lei nº 463/83, de 31 de Dezembro, com excepção do nº 2 do artigo 6º (regula os apoios a prestar às autarquias e respectivas populações afectadas pelos temporais de 19, 20 e 21 de Novembro de 1983
Mantém a aplicação da pauta mínima, independentemente da origem, às mercadorias classificadas como petróleos e seus derivados
Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 227/83, de 27 de Maio, que estabelece o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios
Reverte à posse e propriedade do Estado o conjunto do extinto Convento de Jesus, em Setúbal
Possibilita a atribuição de abono de família e de outras prestações por encargos familiares a beneficiários do regime da segurança social candidatos a adoptantes, pelo facto de lhes terem sido confiados, de direito ou de facto, adoptandos que passem a estar a seu cargo
Cria o Centro para a Conservação de Energia, pessoa colectiva de utilidade pública sem fins lucrativos, e define a sua natureza e âmbito, finalidades e objectivos
Cria no Centro de Estudos Judiciários o conselho técnico, o Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais, a Biblioteca e o Museu
Altera a estrutura orgânica do Centro de Estudos Judiciários, dando nova redacção aos artigos 1º, 5º, 8º, 9º, 13º, 23º, 24º, 28º, 29º, 35º, 36º, 37º, 45º, 46º, 49º, 50º, 51º, 52º, 53º, 55º e 67º do Decreto-Lei nº 374-A/79, de 10 de Setembro
Permite a criação de regiões demarcadas para queijos tradicionais
Prorroga o prazo fixado pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 225/83, de 27 de Maio (aprova o Regulamento sobre Notificação de Substâncias Químicas)
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 58/77, de 21 de Fevereiro (estabelece a competência para a cobrança coerciva dos empréstimos concedidos pelo Crédito Agrícola de Emergência)
Autoriza as empresas que não tenham usado da faculdade conferida pelo nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 219/82, de 2 de Junho, no prazo aí estabelecido a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo
Introduz alterações à Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)
Altera a redacção do artigo 5º do Decreto-Lei nº 318/82, de 11 de Agosto, que determinou a transição para o Ministério da Cultura de pessoal do Ministério das Finanças e do Plano ao abrigo do nº 1 do artigo 2º daquele diploma
Dá nova redacção à alínea a) do nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 370/79, de 6 de Setembro (regime de provimento dos chefes de secção das direcções escolares)
Extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L.
Autoriza a celebração de um protocolo para abertura de uma linha de crédito a favor dos municípios, destinada ao financiamento de investimentos englobados no Projecto desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, até ao montante de 500000 contos, e concede uma bonificação de 4% na taxa de juro dos respectivos empréstimos
Determina que a impressão, distribuição e venda dos instrumentos de notação destinados à recolha de informação estatística em diversas áreas passem a ser da atribuição da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
Altera os mapas 1 e 3 a que se referem, respectivamente, os artigos 47º e 42º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 46672, de 29 de Novembro de 1965 (limites de idade passagem à reforma de oficiais do quadro permanente admitidos por concurso)
Concede facilidades e benefícios fiscais aos contribuintes residentes ou que possuam imóveis ou instalações comerciais ou industriais nos concelhos afectados pelas cheias ocorridas nos dias 19 e 20 de Novembro de 1983
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional de 258 milhões para 376,6 milhões de direitos de saque especiais
Reestrutura a carreira de enfermagem do pessoal dos serviços departamentais das Forças Armadas
Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 12909782187$10 destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional, para actualização, em termos de direitos de saque especial, dos haveres em escudos do referido organismo
Altera a subposição pautal 29.15, C, da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 456-A/83, de 28 de Dezembro
Determina que o inspector-geral da Guarda Fiscal tenha direito a todas as remunerações e demais regalias devidas pelo exercício do cargo de chefe de estado-maior do Comando-Geral
Determina que, até à inscrição de dotações orçamentais próprias da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, as competências dos órgãos dos serviços dotados de autonomia administrativa extintos pelo artigo 40º do Decreto-Lei nº 74-C/84, de 2 de Março, sejam exercidas pelo director-geral dos Cuidados de Saúde Primários, que as poderá delegar
Aplica ao pessoal do sector de informática da segurança social o subsídio de turno por trabalhos rotativos
Prorroga por mais 1 ano, com efeitos a partir de 20 de Fevereiro de 1984, o regime de instalação do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa
Autoriza a atribuição de uma pensão do Tesouro, a abonar mensalmente, uma vez requerida, aos familiares que estavam a cargo dos pilotos Jorge Manuel Moutinho de Albuquerque e Alfredo de Sousa, mortos no desastre de aviação de Camarate em 4 de Dezembro de 1980
Extingue a Escola de Formação de Guardas, criada pelo Decreto-Lei nº 145/78, de 17 de Junho, e transfere as competências desta Escola para a Escola Prática de Polícia, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1984, e determina que, no ano lectivo de 1984-1985 e seguintes, passe a pertencer à Escola Superior de Polícia ministrar os cursos de formação de comissários e chefes da Polícia de Segurança Pública
Revoga a alínea j) do nº 1 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E. P.)
Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei nº 29/83, de 8 de Setembro)
Revoga o Decreto-Lei nº 42510, de 18 de Setembro de 1959, e, bem assim, a Portaria nº 17846, de 22 de Julho de 1960 (extingue o cargo de inspector das bandas e fanfarras das forças militares e das forças militarizadas)
Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma colecção de moedas comemorativas alusivas ao Dia Mundial da Alimentação, instituído pela Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO)
Extingue as comissões criadas pelo nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 48368, de 4 de Maio de 1968, e cria nas mesmas condições dependência, no Estado-Maior-General das Forças Armadas, onde funcionava a Comissão de Reequipamento Extraordinário do Exército e Força Aérea (CREEFA), a comissão liquidatária das referidas comissões
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 132/80, de 17 de Maio, que define os princípios gerais delimitadores da estrutura dos Serviços Sociais do Ensino Superior
Regula as condições em que devem ser feitas perante a segurança social as declarações do exercício de actividade, bem como as condições e consequências da declaração extemporânea do período de actividade profissional perante as instituições de segurança social
Substitui os mapas n.os 1 e 3 anexos ao Decreto-Lei nº 34/84, de 24 de Janeiro (imposto de consumo sobre o tabaco)
Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do 10º aniversário da revolução de 25 de Abril de 1974, do valor facial de 25$00
Cria a medalha de mérito cultural
Transfere para o Ministério da Qualidade Vida os direitos emergentes dos contratos de arrendamento celebrados com serviços extintos do mesmo Ministério
Cria a carteira de identificação policial, para ser usada por todos os elementos da Polícia de Segurança Pública
Prorroga até 30 de Junho de 1984 o prazo a que se refere o nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 254/83, de 15 de Junho, na redacção dada pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 368-D/83, de 4 de Outubro (faculdade concedida às empresas desintervencionadas de requererem, em determinadas condições, a suspensão de execuções ou processos de falência em que sejam demandadas)
Determina que a concessão das bonificações nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei nº 172/82, de 11 de Maio, só se verificará relativamente aos financiamentos das instituições de crédito que sejam utilizados depois da atribuição da relevância turística ao empreendimento
Substitui o quadro II anexo ao Decreto-Lei nº 272/83, de 17 de Junho, que cria a carreira de técnico auxiliar sanitário
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 19º do Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio, que aprova o Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência
Revoga o nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 645/76, de 30 de Julho, por forma que os preços de venda ao público, as tabelas de publicidade e as margens de comercialização das publicações periódicas editadas por empresas do sector público da comunicação social passem a ser de livre fixação pelas mesmas empresas, à semelhança do que já acontece com as empresas privadas do mesmo sector
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e em representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japoneses até ao montante de 10 biliões de ienes e a praticar todos os actos necessários para a contracção do empréstimo
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e em representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japoneses até ao montante de 5 biliões de ienes e a praticar todos os actos necessários para a contracção do empréstimo
Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro
Altera vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 395/83, de 27 de Outubro, que estabelece um processo transitório de fixação das tarifas máximas aplicáveis às operações portuárias a partir de 1983
Altera a redacção do artigo 29º do Decreto-Lei nº 38884, de 28 de Agosto de 1952, que fixa os emolumentos que constituem receitas próprias das escolas de enfermagem
Introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções
Dá nova redacção aos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 337/83, de 20 de Julho (integração no quadro único do Ministério da Qualidade Vida dos funcionários e agentes da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico do Ministério do Equipamento Social)
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um ou mais contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional até ao montante de 150 milhões de francos suíços
Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo referido no artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 119-D/83, de 28 de Fevereiro, para as sociedades aí referidas requererem a isenção do imposto de mais-valias
Atribui ao ministro da tutela a competência para despachar processos de reintegração por motivos políticos de militares da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal e pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública
Estabelece normas que assegurem a boa execução da verificação comercial dos produtos sujeitos à disciplina da Junta Nacional das Frutas (JNF) e actualiza as taxas a aplicar pela mesma Junta
Dá nova redacção ao corpo e à alínea c) do artigo 13º e adita um artigo 13º-A ao Decreto-Lei nº 49/83, de 31 de Janeiro Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN)
Estabelece o regime de integração dos docentes da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa na Faculdade Arquitectura, da Universidade Técnica de Lisboa
Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Segurança Pública
Actualiza os vencimentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal
Determina que o ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal e os restantes departamentos competentes assegurem durante o ano de 1984 a concessão dos benefícios e apoios de natureza promocional e técnica à exportação
Determina que a sobretaxa de importação que incide sobre as mercadorias constantes do anexo I do Decreto-Lei nº 110/79, de 3 de Maio, passe do nível de 30% ad valorem, que havia sido fixado pelo artigo único do Decreto-Lei nº 54/83, de 1 de Fevereiro, para o nível de 10% ad valorem
Cria no âmbito do Ministério da Saúde a Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos
Dá nova redacção ao artigo 408º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados
Permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado
Aprova o novo regime das finanças locais
Estabelece o regime jurídico da aprendizagem
Estabelece o local de pagamento das prestações pecuniárias devidas por acidentes de trabalho
Revê a Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea a) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro
Regula a produção, comercialização e consumo de doces, geleias, compotas e outros produtos derivados de frutos
Aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP)
Prorroga a aplicação do regime estabelecido pelo artigo único da Lei nº 7/78, de 22 de Fevereiro, que ajusta a Lei fiscal a algumas situações especiais advindas da descolonização, aos rendimentos aí contemplados e recebidos até 31 de Dezembro de 1984
Permite o pagamento até 4 prestações trimestrais de impostos com liquidações atrasadas
Dá nova redacção aos artigos 1º e 5º da Lei nº 34/83, de 21 de Outubro (imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves)
Reestrutura o Museu de Arte Popular
Dá nova redacção aos artigos 5º e 12º do Decreto-Lei nº 395/79, de 21 de Setembro, que instituiu o seguro agrícola de colheitas
Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 81º do Decreto-Lei nº 413/71, de 27 de Setembro (realização despesas dos serviços em regime de instalação)
Regula em novos termos a concessão de subsídios a agricultores motivada por ocorrência de acidentes meteorológicos de carácter grave e excepcional, no sentido da generalização e do aprofundamento do seguro de colheitas
Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios, nacionais ou estrangeiros
Interpreta o nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 146/78, de 19 de Junho, que estabelece as condições a observar pelas empresas públicas na emissão de obrigações visando o seu saneamento financeiro
Cria o quadro de pessoal do palácio nacional Paço dos Duques, em Guimarães
Institui um gabinete coordenador para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado desenvolvimento regional (PIDR) incluído no Plano
Estabelece um conjunto de disposições necessárias à execução do orçamento da segurança social para 1984
Procede à revisão da matéria constante do capítulo V Do mandato judicial do Estatuto Judiciário (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei nº 1/84, de 15 de Fevereiro)
Retira do artigo pautal 48.21.05 os resguardos para incontinentes, comercialmente designados por slipads
Cria o Serviço de Informática na Polícia de Segurança Pública
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 100 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, representado por títulos com taxa de juro variável (floating rate notes), a subscrever por um consórcio bancário internacional, e a proceder à correspondente emissão de títulos
Extingue a remuneração a que se refere o artigo 5º do Decreto-Lei nº 59/82, de 27 de Fevereiro, e cria em sua substituição o suplemento especial de serviço, a abonar aos militares dos quadros permanentes
Transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições e competências que, no âmbito das comissões de conciliação e julgamento, naquela Região, são cometidas ao Ministério do Trabalho e Segurança Social
Altera a redacção do artigo 2º do Decreto-Lei nº 259-A/81, de 1 de Setembro, que aplica aos professores já colocados ou a colocar na Direcção-Geral dos Desportos ao abrigo do Decreto-Lei nº 373/77, de 5 de Setembro, o disposto no artigo 6º do mesmo diploma
Altera algumas disposições da Lei Orgânica da Direcção-Geral do Tribunal de Contas. Revoga os artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 478/80, de 15 de Outubro, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 290/82, de 26 de Julho, e, bem assim, o nº 3 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 478/80, de 15 de Outubro
Estabelece a classificação dos municípios do continente e das regiões autónomas
Estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos
Transfere para o Ministro do Equipamento Social a competência atribuída ao Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes pelo Decreto-Lei nº 43/83, de 25 de Janeiro, e prorroga até 31 de Agosto de 1984 o prazo fixado no artigo 12º deste diploma (bases gerais do estatuto jurídico das empresas transitárias)
Adita à tabela de emolumentos dos serviços das contribuições e impostos uma taxa emolumentar por passagem de 2.ª via do número fiscal de contribuinte
Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários
Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças dos 3 ramos das Forças Armadas
Fixa os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos 3 ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório
Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de Concertação Social, de carácter consultivo e composição tripartida, definindo as suas atribuições, a sua composição e organização e regulamentando o seu funcionamento
Altera vários artigos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (no uso da autorização dada pelo artigo 12º da Lei nº 42/83, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1984)
Prorroga até 1 de Dezembro de 1984 o prazo para a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo
Altera os n.os 3 e 5 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 267/77, de 2 de Julho, e os n.os 3 e 6 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 72/78, de 13 de Abril (composição dos gabinetes ministeriais)
Aprova o Estatuto do Comandante de Aeronave
Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa, do valor facial de 250$00, alusiva à Conferência Mundial sobre Gestão e Desenvolvimento das Pescas, promovida pela Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO)
Estabelece um conjunto de disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1984
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nos serviços oficiais de saúde e aos beneficiários do regime de protecção social dos funcionários públicos (ADSE), de acordo com o esquema próprio
Regulamenta a gestão do mercado de cereais, designadamente criando um sistema de preços de intervenção e um regime de importação e introduzindo alterações ao sistema de comercialização em vigor no sector cerealífero
Elimina as notas às posições pautais 84.65 e 85.28 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 42656, de 18 de Novembro de 1959
Atribui a natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúria e outras ofensas contra órgãos de soberania e respectivos membros (no uso da autorização conferida ao Governo pelo artigo 1º da Lei nº 27/83, de 8 de Setembro)
Cria no Ministério da Indústria e Energia uma rede extensão industrial, através da elaboração de contratos entre organismos personalizados do próprio Ministério e entidades cujos objectivos se insiram na promoção do desenvolvimento industrial
Cria os centros desenvolvimento industrial do interior (CDII)
Altera a redacção do artigo 6º do Decreto-Lei nº 44/81, de 10 de Março (cria, na dependência do comandante do CIMSM, uma unidade com a designação Agrupamento Base de Santa Margarida - ABSM)
Acrescenta ao Decreto-Lei nº 214/83, de 25 de Maio, um artigo 8º (altera os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes)
Estabelece normas relativas à celebração de acordos de pagamento em prestações, até 10 anos, das contribuições em dívida à segurança social e à prova da situação das empresas em actos notariais de natureza societária. Aplica as isenções reconhecidas pela Lei ao Estado nos actos de registo predial requeridos pelas instituições de segurança social
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 389/76, de 24 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 203/83, de 22 de Maio, 33/83, de 24 de Janeiro (sistema de fixação e cobrança da taxa de radiodifusão)
Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 3/74, de 8 de Janeiro (bebidas espirituosas)
Extingue a GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda.
Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos pkblicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 106/83, de 18 de Fevereiro, que sancionou o pagamento dos prémios de antiguidade ao pessoal assalariado das embaixadas e consulados
Revoga o Decreto-Lei nº 45966, de 14 de Outubro de 1964 (estabelece normas de comercialização dos vinhos nacionais)
Adopta algumas medidas tendentes à aceleração da apreciação dos projectos de implementação de novos estabelecimentos hoteleiros e similares
Fixa o quadro de pessoal do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira
Estabelece normas relativas à circulação de gado no continente
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral depósitos (CGD) um contrato de empréstimo até ao contravalor em escudos de 38 milhões de marcos alemães, que vai ser concedido pelo Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW) ao Estado Português para o financiamento de infra-estruturas municipais
Estabelece as condições em que nos processos de execução fiscal os executados podem requerer a extinção da dívida exequenda e acrescido através da dação em pagamento de bens móveis ou imóveis
Regula a constituição de bancos comerciais ou de investimento por entidades privadas
Aprova o novo Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais
Autoriza o pagamento de uma indemnização a um guarda florestal, por motivo de incêndio na sua habitação
Autoriza a PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., a celebrar contratos de mútuo por escrito particular, à semelhança do que acontece com as instituições de crédito
Permite a criação de um regime de vigilância e a adopção de medidas de salvaguarda destinadas a proteger o mercado interno sempre que a importação de produtos concorrentes com os produzidos no País seja susceptível de provocar prejuízos à produção nacional
Define e estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo
Regulamenta o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública
Define um conjunto de medidas relativas à atribuição de subsídio deslocação e incentivos para a fixação na periferia do pessoal da função pública
Define os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na função pública
Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação. Revoga o Decreto-Lei nº 167/82, de 10 de Maio
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei nº 294/76, de 24 de Abril
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública
Adita um nº 6 ao artigo 4º dos Estatutos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais
Estabelece condições que assegurem a defesa da qualidade e genuinidade das aguardentes vínicas e bagaceiras da Região Demarcada dos Vinhos Verdes
Estabelece as bases de uma clarificação do processo de fixação dos preços e da utilização das receitas geradas pelos combustíveis
Torna obrigatória a inscrição no regime geral da segurança social dos trabalhadores integrados nos quadros da Electricidade Portugal (EDP), E. P., oriundos das autarquias locais, serviços municipalizados ou federações de municípios
Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de 1º grau e grau superior legalmente constituídas ao abrigo da legislação anterior
Fixa em 40000$00 mensais a pensão vitalícia atribuída a Berta Júlia das Neves Mendes, nos termos do Decreto-Lei nº 355/77, de 31 de Agosto
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes japoneses
Altera o regime fiscal dos tabacos
Autoriza o Banco de Portugal a abrir à Região Autónoma da Madeira uma conta sem juro até à importância equivalente a 10% do montante das receitas correntes da mesma Região cobradas no ano anterior. Revoga os Decretos-Leis n.os 513-E1/79 e 381/83, respectivamente de 27 de Dezembro e 12 de Outubro
Altera os artigos 1º, 4º e 6º do Decreto-Lei nº 353-R/77, de 29 de Agosto (regime jurídico do Mercado Monetário Interbancário)
Institui o regime das cooperativas de interesse público, vulgarmente denominadas régies cooperativas
Altera os artigos 4º e 8º do Decreto-Lei nº 572/76, de 20 de Julho (comissões de fiscalização para as empresas de pesca)
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas
Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
Altera alguns artigos do Código da Propriedade Industrial
Regulamenta a contracção de todos os empréstimos expressos ou pagáveis em moeda estrangeira, salvo os ligados a importações de bens e serviços, a menos de um ano, e cria o Conselho Coordenador do Financiamento Externo
Estabelece um sistema efectivo de verificação dos modelos de motores postos no mercado nacional, mediante apresentação de certificado de conformidade com normas nacionais, estrangeiras ou internacionais, ou, na sua falta mediante ensaio laboratorial que assegure tal conformidade
Fixa o novo salário mínimo nacional
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local
Define a estrutura orgânica do Ministério do Comércio e Turismo
Altera algumas disposições da Lei nº 7/71, de 7 de Dezembro, em matéria de assistência financeira do Instituto Português de Cinema à produção cinematográfica
Determina as condições em que pode ser dispensado o acordo prévio do Ministro das Finanças e do Plano a que se refere o artigo 50º do Decreto-Lei nº 344-A/83, de 25 de Junlho, em relação a deslocações do funcionários ou agentes em missão oficial no estrangeiro
Adita uma alínea ao artigo 21º do Decreto-Lei nº 42793, de 31 de Dezembro de 1959 (criação dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana)
Determina que as contravenções e transgressões marítimas previstas na legislação em vigor e que sejam sancionadas tão-só com penas pecuniárias passem a ser consideradas contra-ordenações, sendo-lhes aplicável o regime do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro
Autoriza a Companhia Nacional de Bailado a manter-se em regime de instalação até à criação da Direcção-Geral da Música
Prorroga até 30 de Junho de 1984 o prazo do regime de instalação em que se encontra o Serviço de Informática da Saúde
Prorroga, com efeitos a partir de 19 de Dezembro de 1983 e até 31 de Janeiro de 1984, o regime de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social de Bragança, Porto e Viseu
Sujeita à servidão particular de sinalização marítima a zona da barra sul do Porto de Lisboa
Altera o regime de julgamento e punição do crime de emissão de cheque sem provisão e institui a medida administrativa de restrição do uso de cheque pelos responsáveis pela emissão de cheques sem provisão
Altera a redacção do nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 277/82, de 16 de Julho (regula a prática do jogo do bingo)
Fixa os limites de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 2$50 e 1$00
Equipara à do proprietário a posição do locatário na locação financeira de veículos, para efeitos da aplicação da legislação relativa ao licenciamento e utilização dos veículos e seus reboques
Isenta de direitos, taxas aduaneiras, imposto de transacções e quaisquer outros impostos, taxas ou encargos, os equipamentos e materiais oferecidos ao Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, à Direcção-Geral de Minas, ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil e ao Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica por organismos estrangeiros ou importados por aquelas entidades
Adita um nº 4 ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 368-A/83, de 4 de Outubro, que condiciona a exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, quer em toro quer em estilhas
Altera a redacção da alínea a) do nº 1 do artigo 1º do Decreto nº 202/70, de 9 de Maio (regula a atribuição e extinção do direito ao uso do estandarte nacional)
Adita um número ao artigo único do Decreto-Lei nº 308/77, de 4 de Agosto (cria o conselho de direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários)
Autoriza a Caixa Geral depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) a conceder empréstimos às câmaras municipais para aquisição ou infra-estruturação de solos
Introduz alterações relativamente ao sistema de fixação de taxas e multas no âmbito do Ministério da Indústria e Energia
Altera o artigo 55º das Instruções Preliminares das Pautas, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 16/83, de 21 de Janeiro
Permite o acesso de técnicos não licenciados da Direcção-Geral do Comércio Externo
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 12 milhões de marcos alemães, denominado Empréstimo externo de 12 milhões de marcos alemães, 4,5% - 1983 (Portimão), e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 4000000 de marcos, denominado Empréstimo externo de 4000000 de marcos alemães, 4,5% - 1983 (Póvoa de Varzim), e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato
Dá nova redacção ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 353/83, de 17 de Agosto, ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 378/83, de 12 de Outubro, e ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 379/83, de 12 de Outubro (datas e montantes das amortizações dos empréstimos autorizados por cada um destes diplomas)
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 15000000 de marcos alemães, denominado Empréstimo externo de 15000000 de marcos, 4,5% - 1983 (Figueira da Foz II) complementar do empréstimo de 17500000 marcos, emitido ao abrigo do Decreto-Lei nº 490-C/79, de 19 de Dezembro
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 12000000 de marcos alemães, denominado Empréstimo externo de 12000000 de marcos, 4,5% - 1983 (Peniche) e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 4000000 de marcos alemães, denominado Empréstimo externo de 4000000 de marcos, 4,5% - 1983 (Nazaré II), complementar do empréstimo de 17500000 marcos, emitido ao abrigo do Decreto-Lei nº 490-A/79, de 19 de Dezembro
Determina que o Comissariado para o XV Congresso Mundial da Réhabilitation International passe a depender directamente da Presidência do Conselho de Ministros, equipara o presidente do Comissariado a director-geral e cria no âmbito do Comissariado o lugar de comissário-adjunto
Cria o quadro de pessoal do Museu Nacional da Ciência e da Técnica
Revoga o Decreto-Lei nº 219/83, de 26 de Maio, e o Despacho Normativo nº 125/83, da mesma data, com repristinação da legislação revogada por aquele Decreto-Lei (justificação e controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública)
Prorroga até 31 de Julho de 1984 o prazo de suspensão da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 43/82, de 8 de Fevereiro, que introduziu várias alterações no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, tendo em vista facilitar a movimentação dos deficientes motores
Aprova o Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana, bem assim como os Estatutos do Oficial, do Sargento e da Praça da mesma Guarda
Prorroga pelo prazo de 10 anos, a contar de 21 de Dezembro de 1983, a isenção estabelecida no nº 7 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 688/73, de 21 de Dezembro (isenções fiscais da Carris)
Cria no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) uma comissão coordenadora e a conta especial Temporais Novembro 1983 (CETN 1983)
Prorroga o prazo de adaptação dos estatutos das cooperativas agrícolas ao Código Cooperativo, estipulado no Decreto-Lei nº 335/83, de 16 de Julho
Cria os centros tecnológicos e aprova a sua estrutura orgânica
Institui o regime de auto-acabamento em habitações
Institui o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria
Extingue em 1 de Janeiro de 1984 a Comissão de Reapetrechamento dos Hospitais, criada pelo Decreto-Lei nº 43760, de 29 de Junho de 1961
Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 159/83, de 19 de Abril (extingue o Centro Universitário do Porto)
Eleva até à quantia máxima de 71 milhões de contos o empréstimo interno amortizável cujas condições foram reguladas ao abrigo do disposto na Lei nº 2/83, de 18 de Fevereiro
Aprova o texto da Pauta dos Direitos de Importação
Atribui à Guarda Fiscal a competência para o exercício da vigilância e segurança das áreas dos Terminais Internacionais Rodoviários de Mercadorias de Alverca (Região de Lisboa) e Freixieiro (Região do Porto)
Fixa gratificações de especialidades ao pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública
Fixa a gratificação especial de serviço a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública
Concede um subsídio mensal de fardamento aos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal, bem como aos militares, comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública
Autoriza o aumento da subscrição de Portugal no Banco Interamericano desenvolvimento de 414 acções para 726 acções quanto ao capital inter-regional, bem como o aumento da contribuição de 4994262 para 5636262 dólares quanto ao Fundo para Operações Especiais
Mantém em vigor, no âmbito do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, o Decreto-Lei nº 293/82, de 27 de Julho, ressalvadas as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 344-A/83, de 25 de Julho
Autoriza que os bens imóveis do domínio público do Estado afectos às administrações portuárias possam ser transferidos, a título gratuito ou oneroso ou por permuta, para outros serviços do Estado ou para autarquias locais
Autoriza a Caixa Geral depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) a concederem financiamento, a longo prazo, às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afectos a fins habitacionais
Adita os §§ 3º e 4º ao artigo 94º do Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965 (altera o sistema de entrega às tesourarias das alfândegas dos direitos cobrados nas estações de correios sobre encomendas postais)
Concede benefícios fiscais às participações de capital em empresas científicas, institutos ou centros tecnológicos
Estabelece medida legislativa de carácter interpretativo quanto ao provimento da categoria de inspector de finanças, ao abrigo do Decreto-Lei nº 27199, de 16 de Novembro de 1936
Estabelece normas quanto às publicações obrigatórias das sociedades de agricultura de grupo
Corrige os quantitativos estabelecidos no Decreto-Lei nº 229/78, de 11 de Agosto (uniformiza os abonos dos militares colocados nas regiões autónomas)
Corrige o quantitativo estabelecido pelo Decreto-Lei nº 463/76, de 11 de Junho, que altera a redacção do nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 345/73, de 7 de Julho (remunerações dos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas)
Estabelece disposições quanto à participação de Portugal na Força NAEW do Programa AWACS
Estabelece as condições em que pode ser concedida uma prestação pecuniária a atribuir como montante provisório de pensão dos regimes de segurança social
Fixa em 40% a taxa do imposto sobre o rendimento do petróleo referida no artigo 4º do Decreto-Lei nº 625/71, de 31 de Dezembro
Extingue o Gabinete Coordenador para a Cooperação (GCC), criado pelo Decreto-Lei nº 791/74, de 31 de Dezembro
Cria a taxa municipal de transportes
Determina que o Município de Ribeira de Pena transite do Agrupamento do Baixo Tâmega para o Agrupamento do Alto Tâmega
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno no montante de 45 milhões de contos para fazer face ao défice do Orçamento do Estado
Estabelece disposições relativas à actualização dos contratos de arrendamento para comércio, indústria e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais
Aplica, até 31 de Dezembro do corrente ano, as mesmas taxas que vigoravam a 31 de Dezembro de 1982 a certos produtos originários da Comunidade Económica Europeia e da Associação Europeia de Comércio Livre
Altera o artigo 15º e o § único do artigo 31º do Decreto com força de Lei nº 12790, de 30 de Novembro de 1926 (assinatura de bilhetes da Lotaria Nacional e suas fracções e presença da autoridade nas extracções)
Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 144/83, de 31 de Março (reorganiza o Registo Nacional de Pessoas Colectivas)
Altera os impressos modelo X e modelo II, aprovados pelo Decreto-Lei nº 37313, de 21 de Fevereiro de 1949. (Manifesto de armas)
Altera o artigo 26º do Decreto-Lei nº 8/82, de 18 de Janeiro, de acordo com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 163/83, de 24 de Abril (regime de segurança social dos trabalhadores independentes)
Altera o regime em vigor, tipifica novos ilícitos penais e contravencionais e define novas penas ou modifica as actuais em matéria de consumo e tráfico ilícito de drogas
Regulamenta as vendas ou trocas de acções de sociedades anónimas e em comandita por acções com sede estatutária ou de facto em Portugal efectuadas por meio de oferta pública lançada em país estrangeiro
Põe em execução as alterações ao Orçamento do Estado para 1983
Substitui, para os efeitos das disposições do Decreto-Lei nº 58/82, de 26 de Fevereiro, a designação de instalações consumidoras intensivas de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas de energia
Actualiza o sistema legal de unidades de medida
Aprova o Regulamento de Protecção e Segurança Radiológica nas Minas e Anexos de Tratamento de Minério e de Recuperação de Urânio
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, ou a entidade em quem este delegar, a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japonesas no montante de 5000000000 de ienes e praticar todos os actos necessários para a contracção do empréstimo
Revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do registo comercial
Consagra o pagamento de uma renda anual aos municípios cuja circunscrição seja atingida por zonas de influência de centros produtores de energia eléctrica
Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão. Revoga, além de outras disposições, as Leis n.os 2073 e 2081, respectivamente de 23 de Dezembro de 1954 e 4 de Junho de 1956
Estabelece disposições relativas à defesa da concorrência no mercado nacional
Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário
Introduz alterações ao Regulamento do Imposto de Turismo no sentido de proporcionar maiores receitas aos órgãos regionais de turismo e descentralizar a fiscalização
Revê o acesso à actividade comercial
Regulamenta as operações que permitem a elevação do teor alcoólico dos vinhos na Região Demarcada dos Vinhos Verdes, por utilização de mosto concentrado ou concentração do vinho pelo frio
Alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais
Regula a distribuição das receitas municipais de controle metrológico e das coimas previstas no Decreto-Lei nº 202/83, de 19 de Maio
Altera a redacção de alguns artigos da Lei nº 38/80, de 1 de Agosto (Direito de Asilo e Estatuto do Refugiado)
Autoriza a celebração de um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 350 milhões de dólares
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 154/83, de 12 de Abril (Código das Expropriações)
Extingue o Depósito Geral de Adidos da Força Aérea
Prorroga por mais 90 dias o prazo do artigo 9º do Decreto-Lei nº 321/83, de 5 de Julho (regulamentação da Reserva Ecológica Nacional)
Introduz alterações à Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei nº 342/77, de 19 de Agosto
Cria no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes a Comissão Nacional para a Cooperação com o Comité da Habitação, Construção e Planificação da Comissão Económica para a Europa
Actualiza as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industria
Altera o artigo 9º do Decreto-Lei nº 33/82, de 2 de Fevereiro (estabelece normas sobre a obtenção e comercialização de azeite e outros óleos comestíveis)
Altera os artigos 3º, 5º e 8º da Lei nº 46/77, de 8 de Julho (delimitação dos sectores público e privado)
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 345/77, de 20 de Agosto, permitindo a prorrogação das comissões militares normais, por oferecimento, em Macau, até ao limite de 6 anos consecutivos
Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, a Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne
Adita um nº 5 ao artigo 10º do Decreto-Lei nº 268/78, de 31 de Agosto (alarga às cooperativas de habitação o regime consagrado no referido artigo)
Suspende a execução do disposto no Decreto-Lei nº 281/83, de 20 de Junho (regime de trabalho do pessoal dos estabelecimentos hospitalares)
Autoriza a concessão de subsídios não reembolsáveis a mestres e guardas florestais em serviço na Direcção-Geral das Florestas, a título de compensação pelos prejuízos resultantes da destruição pelo fogo, proveniente de incêndios florestais, dos recheios das moradias do Estado que constituem seus domicílios obrigatórios
Cria nos Serviços de Laboratório da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes a Câmara de Provadores e a Junta de Recurso
Estabelece disposições tendentes a eliminar eventuais situações de irregularidade nas instalações domésticas de fornecimento de combustíveis gasosos
Estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho
Altera as tabelas de emolumentos dos registos predial, comercial e de automóveis e a tabela de emolumentos do notariado
Prorroga até 31 de Dezembro de 1983, o prazo previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 354/83, de 25 de Agosto (justificação e controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública)
Repõe em vigor toda a legislação revogada pelo Decreto-Lei nº 349-B/83, de 30 de Julho (despenaliza certas infracções de natureza cambial)
Estabelece normas tendentes a fixar as tarifas máximas das operações portuárias
Proíbe a utilização dos 2 últimos duodécimos vincendos de várias dotações orçamentais e a utilização de 50% dos 2 últimos duodécimos vincendos de outras dotações orçamentais e isenta algumas verbas do regime assim estabelecido
Estabelece as condições regulamentares do empréstimo interno, amortizável, autorizado pela alínea c) do nº 2 do artigo 5º da Lei nº 2/83, de 18 de Fevereiro
Sujeita ao foro militar o pessoal militarizado da Marinha
Introduz alterações ao Regulamento das Sociedades despachantes Oficiais e Seus Empregados
Alarga a composição da comissão instaladora do Parque Natural do Alvão, prevista no nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 237/83, de 8 de Junho
Prorroga por mais 6 meses o regime de instalação previsto para o Hospital de Santa Cruz
Estabelece normas tendentes a uniformizar os períodos destacamento dos orientadores pedagógicos
Autoriza o Governo a participar no Banco Africano desenvolvimento (nos termos do nº 2º da Resolução da Assembleia da República nº 8/83, de 13 de Setembro)
Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo fixado no artigo 2º do Decreto-Lei nº 298/82, de 29 de Julho, e no nº 2 do artigo 94º do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro (Reforma dos Estatutos das Instituições Particulares de Solidariedade Social)
Extingue os graus de bacharel em Economia e em Organização e Gestão de Empresas pela Universidade Coimbra, através da Faculdade Economia, criados pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 521/72, de 15 de Dezembro
Suspende a aplicação do Decreto-Lei nº 210/81, de 13 de Julho (regime de prescrições no ensino superior público)
Autoriza a caça com o arco e flecha ou com besta e virotão, não envenenados. Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 9º do Decreto nº 47847, de 14 de Agosto de 1967
Determina que as taxas de juro fixadas para os empréstimos internos amortizáveis, integralmente colocados no Banco de Portugal e instituições financeiras e emitidos a partir de 1979, passem a ser taxas de juro anuais equivalentes à taxa básica desconto à data da colocação de cada um desses empréstimos
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo único do Decreto-Lei nº 513-E1/79, de 27 de Dezembro (abertura de contas gratuitas a favor de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Elevação do respectivo montante)
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 23º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável até ao montante de 20 milhões de marcos, denominado Empréstimo externo de 20 milhões de marcos, 4,5% (Mondego II), a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 38 milhões de marcos, denominado Empréstimo externo de 38 milhões de marcos, 4,5% - 1983 e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que, no âmbito das comissões de conciliação e julgamento, são cometidas, naquela Região, ao Ministério do Trabalho e Segurança Social
Prorroga até 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 43/82, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei nº 204/82, de 22 de Maio, e pelo artigo único do Decreto-Lei nº 185/83, de 9 de Maio
Revoga o nº 2 do artigo 2º e altera a redacção do artigo 9º do Decreto-Lei nº 125/82, de 22 de Abril (criação do Conselho Nacional de Educação)
Sujeita ao regime de preços livres a venda de vinhos engarrafados e os serviços de aposento, primeiro almoço continental e almoço e jantar, quando refeição completa, prestados em estabelecimentos hoteleiros sem interesse para o turismo
Revoga o nº 3 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 294/83, de 23 de Junho, e mantém o regime estabelecido no Decreto-Lei nº 435/80, de 2 de Outubro, que introduz alterações ao sistema de concessão de crédito e de incentivos financeiros à habitação
Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 151183311$50, destinada ao pagamento de metade da segunda prestação da subscrição inicial de Portugal no Fundo Africano desenvolvimento
Altera disposições penais relativas à punição de actos de corrupção, despenaliza o agente de corrupção passiva - para além do agente de corrupção activa, já despenalizado - que participar o crime à autoridade competente, agrava algumas penas, corrige deficiências e preenche lacunas do regime previsto no Código Penal em vigor
Clarifica e reforça as garantias de isenção e imparcialidade dos titulares de órgãos da administração central, regional e local, de institutos públicos e de empresas públicas, condensando e clarificando normas hoje dispersas e suprindo a falta de outras
Institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes, para a investigação ou a acção criminal, de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria ou a partir de indícios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento
Dá nova redacção ao artigo 1º e ao nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 254/83, de 15 de Junho (concede às empresas desintervencionadas a possibilidade requererem a suspensão, pelo prazo de 4 meses, de execuções e processos de falência em que sejam demandadas)
Dá nova redacção aos artigos 2º e 19º do Decreto-Lei nº 348/83, de 28 de Julho (regulamenta a emissão do empréstimo interno amortizável denominado FIP-83
Procede a novo ajustamento da taxa do imposto sobre a venda de veículos automóveis
Condiciona a exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, quer em toro quer em estilhas
Introduz alterações ao regime legal de habitação periódica em imóvel ou conjunto imobiliário destinado a fins turísticos
Altera a redacção dos artigos 1º, nº 1, e 2º, nº 1, do Decreto-Lei nº 238/82, de 22 de Junho, com vista à remoção dos navios Sea Shepherd e Windward Trader do interior do porto de Leixões e do Sierra do porto de Lisboa
Institui um período transitório até à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 221/83, de 26 de Maio, durante o qual serão permitidos o fabrico e a comercialização de alimentos compostos para animais nos termos previstos naquele diploma
Altera as taxas de portagem na Ponte de 25 de Abril
Regulamenta o uso de armas de fogo por parte da Polícia de Segurança Pública
Fixa o quantitativo da taxa de distribuição de filmes
Altera o artigo 68º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA) (condições necessárias para o concurso de admissão ao curso de oficiais fuziLeiros)
Revoga o nº 3 do artigo 45º do Decreto-Lei nº 344-A/83, de 25 de Julho, que aprovou a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional
Aprova o Estatuto do Pessoal das Portagens e o respectivo quadro de pessoal
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 344/77, de 19 de Agosto, que criou o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)
""" Aclara que o tráfico de diamantes em bruto continua a ser proibido fora dos casos legalmente autorizados ou dos termos legalmente prescritos; esclarece algumas regras para que a Lei seja efectivamente cumprida, quer pelos tribunais quer pelos serviços oficiais, e regulamenta a determinação do valor dos diamantes conforme as várias circunstâncias (usando da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 8/83, de 11 de Agosto) """
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de 20 milhões de marcos que o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW) vai conceder ao Banco de Fomento Nacional
Revoga o Decreto-Lei nº 349-B/83, de 30 de Julho, que despenaliza certas infracções de natureza cambial
Suspende a entrada em vigor da Lei nº 3/83, de 26 de Fevereiro, e do Decreto-Lei nº 128/83, de 12 de Março (Código de Processo Civil e Código das Custas Judiciais)
Concentra, reformula e actualiza os dispositivos legais que regem a organização das comemorações do Dia da Liberdade
Difere para 31 de Outubro a data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 219/83, de 26 de Maio, que rege o controle inspectivo das faltas dos funcionários e agentes do Estado e equiparados
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 40 milhões de marcos alemães
Estabelece normas relativas à circulação de equinos no território do continente
Atribui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira ao Fundo de Apoio Térmico (FAT) e reestrutura os respectivos órgãos
Prorroga pelo prazo de 1 ano o regime de instalação de vários centros regionais de segurança social
Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado
Despenaliza certas infracções de natureza cambial
Suspende a entrada em vigor do artigo 3º do Decreto-Lei nº 297/83, de 24 de Junho dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 183/77, de 5 de Maio (subsídio desemprego)
Altera diversas disposições do Decreto-Lei nº 264/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento à construção do sector cooperativo
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro - FIP, 1983
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1983, 2.ª série
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos da segurança social
Define o regime de funcionamento, bem como a competência e atribuições, do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social
Aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a representar o Governo na celebração com o Banco de Portugal de um contrato por intermédio do qual esta entidade fica incumbida de administrar o produto do empréstimo de 40300000 dólares contraído pelo Estado Português junto do BIRD ao abrigo da Lei nº 2/83, de 18 de Fevereiro
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a representar o Governo na celebração com a Caixa Geral depósitos de um contrato por intermédio do qual esta entidade fica incumbida de administrar uma parcela, no montante equivalente a 24500000 dólares, do empréstimo contraído junto do BIRD pelo Estado Português ao abrigo da Lei nº 34/82
Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos
Determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais
Prorroga o prazo referido no nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 162/83, de 22 de Abril (cria a Comissão Liquidatária dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução)
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social
Estabelece as normas a que deverá obedecer o plano de ordenamento do território
Integra várias direcções de serviços e divisões da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, no Ministério da Qualidade Vida
Aprova o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos
Dá nova redacção ao artigo 98º do Código Cooperativo
Aprova o Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos
Aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana
Estabelece normas sobre o ensino superior na Região Autónoma da Madeira
Aplica o regime de pensões estabelecido no Decreto-Lei nº 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal da Junta da Acção Social
Determina as entidades e os cargos que, no âmbito das Forças Armadas e das forças de segurança, conferem direito a abonos para compensação despesas de representação
Determina o regime de circulação de mercadorias sob regime de trânsito aduaneiro entre 2 pontos do território nacional, com prestação da garantia aos direitos e taxas de importação, ao abrigo de uma declaração de trânsito e sem acompanhamento da fiscalização
Integra na dependência da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o estabelecimento social denominado Abrigo Infantil
Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho
Autoriza a exploração de expressos (serviços especiais de transporte rodoviário de passageiros)
Confere à Direcção-Geral do Emprego e Formação da Administração Pública a possibilidade arrecadar receitas próprias (alteração à redacção do artigo 15º do Decreto-Lei nº 170/82)
Altera diversos artigos do Decreto-Lei nº 305/81, de 12 de Novembro, que reformulou a carreira de enfermagem
Fixa uma adequada regulamentação da leccionação da disciplina de Religião e Moral Católicas
Permite o ingresso em listas nominativas do pessoal dos Serviços Médico-Sociais aos indivíduos que no termo do período de instalação daqueles Serviços desempenhavam funções em comissões de gestão dos mesmos e permite a nomeação de membros das comissões instaladoras dos centros regionais de segurança social e do Centro Nacional de Pensões para os mapas de quadros de pessoal desses Serviços
Cria a Reserva Ecológica Nacional
Autoriza a inscrição no serviço de assistência na doença aos familiares do pessoal das extintas polícias do ultramar
Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 117/83, de 25 de Fevereiro (regula a emissão de obrigações de caixa)
Altera vários artigos do Decreto-Lei nº 49439, de 15 de Dezembro de 1969 (regula a importação temporária de armas de caça ou de torneios de tiro a chumbo)
Estabelece que a aplicação do Decreto-Lei nº 517/80 às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores se efectue através decreto regulamentar regional
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais de nível superior
Extingue o Gabinete de Apoio Técnico do Alto Ave
Prorroga o prazo de vencimento, da 1.ª amortização de um empréstimo concedido à República da Guiné-Bissau
Revoga o Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro, que estipulou para 1983 um tecto salarial de 17% do montante da massa salarial considerada como custo em 31 de Dezembro de 1982
Confere uma gratificação aos membros dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário
Determina que o artigo 254º do Código das Custas Judiciais seja aplicável a certos serviços dependentes do Ministério da Justiça
Reestrutura o ensino da música, dança, teatro e cinema
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a alienar, em hasta pública, o património imobiliário do Estado que não esteja a ter aplicação
Garante aos militares, funcionários e agentes do Estado colocados no estrangeiro e que venham a falecer na efectividade serviço o pagamento das despesas efectuadas com a transladação dos corpos
Estabelece as normas de acesso na carreira de médicos militares
Altera a composição dos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Estabelece a orgânica do Instituto Nacional de Administração (INA)
Aprova o Código do Registo Predial
Altera diversas posições e subposições pautais da Pauta dos Direitos de Importação
Estabelece normas sobre o exercício da actividade publicitária
Demarca a zona de expansão do porto fluvial de Peso da Régua, sujeitando-a a servidão administrativa non aedificandi
Estabelece medidas decorrentes da extinção da personalidade jurídica residual do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Educação Física, a conceder o grau de licenciatura em Educação Física
Define o regime do pessoal dirigente dos serviços coordenados pelo Instituto Português do Património Cultural
Extingue diversos organismos do Ministério dos Assuntos Sociais
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 183/77, de 5 de Maio (subsídio desemprego)
Cria a Divisão de Arquitectura Paisagista na Junta Autónoma de Estradas
Permite o pagamento de diferenças de vencimentos e rectificação de pensões de pessoal cujas categorias foram reclassificadas ou revalorizadas
Reformula o regime de crédito poupança-habitação, instituído pelo Decreto-Lei nº 340/81, de 11 de Dezembro
Permite que os funcionários dos organismo e serviços centrais do Ministério da Educação que se encontram na situação de licença ilimitada requeiram o seu ingresso no quadro do Ministério
Regula aspectos financeiros das relações entre o Estado e a Caixa Económica de Lisboa decorrentes da celebração por esta última de contratos desenvolvimento para a habitação
Estabelece o regime dos serviços de apoio aos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Prorroga o prazo dos regimes de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social da Guarda, Aveiro, Beja, Castelo Branco e Portalegre
Integra na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa várias instituições particulares de solidariedade social
Sujeita a Escola Superior de Polícia ao regime de instalação pelo período de 2 anos
Permite, a título temporário, o registo, e uso da bandeira nacional, de embarcações de comércio estrangeiro tomadas de fretamento em casco nu, com opção de compra, por armadores nacionais inscritos
Determina a incorporação do arquivo do Conselho da Revolução no Arquivo Nacional da Torre do Tombo
Revoga o artigo 3º do Decreto-Lei nº 176/80, de 30 de Maio
Extingue o Hospital Psiquiátrico de S. João deus de Galizes
Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas
Visa aplicar o mesmo regime do Decreto-Lei nº 11/81, de 27 de Janeiro, ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia do Porto que por ele não foi abrangido, bem como ao antigo pessoal de estabelecimentos hospitalares das Misericórdias, actualmente oficializados (condições e efeitos de inscrição na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado)
Manda aplicar ao pessoal que presta serviço na área extra-hospitalar o disposto no Decreto-Lei nº 62/79, de 30 de Março, que definiu o regime de trabalho ao pessoal dos estabelecimentos hospitalares
Estabelece os termos em que se processa a transição para a carreira de técnico superior de saúde dos técnicos superiores que estejam nas condições previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 191-C/79, de 25 de Junho
Estabelece normas sobre integração de pessoal no quadro do Fundo de Abastecimento
Cria um conselho directivo nos Serviços Médico-Sociais, para o período que medeia entre o termo do regime de instalação e a sua integração na Secretaria de Estado da Saúde
Alarga os quadros do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior universitário para integração de professores catedráticos e associados supranumerários
Dá nova redacção ao artigo 23º do Decreto-Lei nº 769-A/76, de 23 de Outubro, e revoga o artigo 1º do Decreto-Lei nº 160/81, de 11 de Junho (exercício de funções dos delegados à profissionalização dos docentes dos ensinos preparatório e secundário)
Estabelece a duração do primeiro estágio de ingresso no quadro de oficiais de justiça das secretarias judiciais a efectuar ao abrigo do Decreto-Lei nº 385/82, de 16 de Setembro
Uniformiza o regime remuneratório dos médicos civis que prestam serviço como contratados na GNR
Desafecta ao domínio público aeroportuário a parcela de terreno onde será instalada a zona franca da ilha de Santa Maria
Cria a carreira de técnicos auxiliares sanitários
Estabelece a reconversão profissional dos educadores e orientadores sociais do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Cria o gabinete de apoio técnico ao agrupamento de municípios com sede em Alenquer
Altera o critério a utilizar na determinação do cálculo de algumas pensões
Altera o Decreto-Lei nº 13/81, de 27 de Janeiro (efectivação dos docentes profissionalizados não efectivos do grupo A do ensino secundário agrícola)
Cria incentivos ao ingresso de enfermeiros nos quadros ou mapas de pessoal de escolas de enfermagem da província
Clarifica algumas disposições do Decreto-Lei nº 310/82, de 3 de Agosto, respeitante à transição para a carreira médica de saúde pública
Cria em Lisboa, Porto e Coimbra escolas de enfermagem pós-básicas
Altera os emolumentos que constituem receitas próprias das escolas de enfermagem, fixados pelo artigo 29º do Decreto-Lei nº 38884, de 28 de Agosto de 1952
Altera o artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto, que determina as receitas do Instituto Nacional de Emergência Médica
Introduz alterações nos Códigos Civil e Comercial e legisla em matéria de negócios usurários, taxas de juro, cláusulas penais e sanções pecuniárias compulsórias
Estabelece normas sobre a integração do pessoal dos serviços municipalizados no quadro geral administrativo
Reestrutura as carreiras e regime remuneratório dos guardas dos Serviços Prisionais Militares
Determina que o tempo de serviço prestado pelo pessoal pertencente às instituições que foram integradas na Casa Pia de Lisboa seja contado para efeitos de aposentação e diuturnidades
Prorroga o regime de instalação do Serviço de Informática da Saúde
Estabelece regras a observar no recrutamento do pessoal para lugares de acesso e ingresso dos organismos e serviços integrados no Ministério da Indústria, Energia e Exportação
Determina o pagamento imediato das remunerações aos médicos integrados nas categorias constantes do quadro I anexo ao Decreto-Lei nº 310/82, de 3 de Agosto
Estabelece o regime a aplicar às empresas desintervencionadas, no caso de dívidas às instituições de previdência, quando integradas em esquemas no âmbito da acção da PAREMPRESA
Permite a suspensão judicial de quaisquer execuções ou processos de falência sempre que, apresentados à PAREMPRESA pelas empresas em causa a candidatura à outorga de um acordo de assistência, ao abrigo do Decreto-Lei nº 125/79, de 10 de Maio, na redacção do Decreto-Lei nº 120/83, de 1 de Março, aquela a aceite e se comprove tal aceitação
Prorroga o prazo para requisição dos benefícios previstos no Decreto-Lei nº 8/83, o qual estabelece medidas especiais para satisfação de obrigações fiscais das empresas que foram objecto de ocupação, autogestão ou intervenção estatal e alarga o respectivo regime às dívidas fiscais nascidas até 31 de Dezembro de 1982
Autoriza a Casa Pia de Lisboa a dispor do seu património e a participar na constituição ou alteração de associações, sociedades ou outras pessoas colectivas, mediante autorização do ministro da tutela
Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores por conta própria e por conta de outrem das actividades agrícola, silvícola e pecuária
Altera o artigo 7º do Decreto-Lei nº 154/81, de 5 de Junho (institucionaliza uma estrutura de apoio ao artesanato)
Estabelece normas sobre a atribuição de gratificações ao pessoal dirigente e técnico de inspecção dos quadros da Inspecção-Geral de Ensino
Disciplina os termos em que os órgãos de gestão dos hospitais e dos lares para a terceira idade poderão recorrer a serviços de agências funerárias
Altera o artigo 1º do Decreto-Lei nº 522/73, de 12 de Outubro, que reformulou a composição da comissão permanente para a elaboração e revisão dos preços dos produtos manipulados e preparados inscritos no Formulário Galénico Nacional
Altera o Decreto-Lei nº 24/78, de 27 de Janeiro, que estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos nos postos oficiais de recepção do ciclo preparatório TV
Altera o artigo 11º do Decreto-Lei nº 20-A/82, de 29 de Janeiro (estabelece normas quanto ao preenchimento de lugares do quadro geral de professores do ensino primário)
Estabelece a composição e competência dos conselhos administrativos das escolas da Universidade Técnica de Lisboa
Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 167/80, de 29 de Maio, e os artigos 3º e 5º do Decreto-Lei nº 330/76, de 7 de Maio, relativamente a diuturnidades de funcionários e agentes da Administração Pública
Alarga o âmbito de aplicação do regime de reexportação a várias modalidades das pescas anteriormente nele não abrangidas
Permite, em certas condições, o pagamento em prestações de quotizações em dívida para o Fundo desemprego
Altera os prazos de pagamento das quotizações para o Fundo desemprego
Revê as taxas de quotizações para o Fundo desemprego
Dispensa de certas formalidades o provimento nas carreiras médicas criadas pelo Decreto nº 109/80, de 20 de Outubro
Altera diversas disposições do Decreto-Lei nº 431/80, de 1 de Outubro, que criou o Instituto de Genética Médica
Cria o Parque Natural do Alvão
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 300 milhões de dólares dos Estados Unidos da América
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 207/82, de 25 de Maio, que estabelece normas quanto à colocação dos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário
Estabelece medidas especiais quanto à prescrição dos estudantes que se encontram em via de conclusão de cursos superiores
Altera o artigo 26º do Decreto-Lei nº 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Orgânica do MNE)
Altera o nº 2 do artigo 27º do Decreto-Lei nº 375/74, de 20 de Agosto (regime despesas não documentadas por parte das empresas)
Cria um esquema de juro e reembolso para empréstimos de médio e longo prazos contraídos junto das instituições de crédito nacionais para financiamento e investimento
Estabelece as condições em que os deficientes motores podem adquirir benefícios de diversas isenções fiscais em triciclos, cadeiras de rodas e automóveis ligeiros de passageiros para uso próprio
Estabelece um regime especial de colocação para os professores efectivos, profissionalizados e provisórios dos ensinos preparatório e secundário que sejam portadores deficiências comprovadas
Estabelece a orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça
Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 144/83, de 31 de Março (Registo Nacional das Pessoas Colectivas)
Aprova o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes
Prorroga por um período de 2 anos o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei nº 112/81, de 15 de Maio (preenchimento dos lugares vagos nos postos de recepção do ciclo preparatório TV)
Estabelece a estrutura e composição do conselho administrativo dos cofres do Ministério da Justiça
Cria 1 lugar de técnico superior principal no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação
Altera os mapas anexos ao Decreto-Lei nº 149-A/78, de 19 de Junho (imposto do consumo sobre o tabaco)
Define as condições de progressão na carreira nos lugares providos ao abrigo do artigo 10º do Decreto-Lei nº 573/80, de 27 de Dezembro
Altera os artigos 1º, 4º e 9º do Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro (Casa do Douro)
Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 124/82, de 22 de Abril (autonomia administrativa da Direcção-Geral do Turismo)
Suspende, durante o ano lectivo de 1983-1984, a abertura de concursos para adjudicação dos circuitos especiais dos transportes escolares
Estabelece o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios
Regulamenta a Lei nº 22/82, de 17 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT)
Aprova o Regulamento sobre Notificação de Substâncias Químicas
Estabelece os termos em que de futuro se processará o ingresso dos oficiais da reserva naval e marítima nos quadros permanentes da Armada
Altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais e modifica, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, a forma de cobrança de custas nos tribunais administrativos e nas auditorias administrativas
Aplica aos trabalhadores da RDP oriundos da ex-Emissora Nacional o disposto nos artigos 13º do Decreto-Lei nº 165/82 e 9º do Decreto-Lei nº 166/82, ambos de 10 de Maio (restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao seu descongestionamento)
Regulamenta a comercialização de alimentos compostos para animais
Estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outras pessoas colectivas para promoção de habitação
Estabelece diversos mecanismos respeitantes à justificação e ao controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública
Atribui às direcções-gerais e organismos equiparados do Ministério da Educação competência para a concessão de equiparação a bolseiro, no País e fora do País
Autoriza o acesso directo da Polícia Judiciária à informação constante do registo automóvel
Determina a constituição de equipas especializadas em minas e armadilhas na Guarda Nacional Republicana
Visa fazer suportar até final do ano de 1983 pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça os encargos decorrentes da aprovação de diplomas estruturando alguns organismos dependentes do Ministério da Justiça
Altera os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes, e altera o artigo 59º do Decreto-Lei nº 24046
Altera o artigo 7º do Decreto-Lei nº 145/79, de 23 de Maio (estabelece normas relativas ao exercício da actividade mediador de seguros)
Prevê a susceptibilidade o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, mediante parecer dos serviços competentes do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, conceder isenção de direitos e demais imposições aduaneiras e, ainda, do imposto de transacções na importação de obras de arte consideradas de relevante interesse cultural
Actualiza as pensões atribuídas a condecorados com as medalhas de valor militar e da cruz de guerra
Altera o Decreto-Lei nº 152/82, de 3 de Maio, que permitiu a criação de áreas desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária
Define regras sobre a integração de pessoal no Ministério da Cultura e Coordenação Científica
Altera o quantitativo das taxas de exportação que incidem sobre o vinho do Porto
Mantém em regime de instalação o Centro desenvolvimento da Criança, criado pela Portaria nº 592/79, de 12 de Novembro
Altera os artigos 28º e 29º do Decreto-Lei nº 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros)
Estabelece as normas a que se submeterá o contrato que instituirá o seguro do desportista amador
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social
Prevê a contratação e a forma de contratação pelo Instituto Nacional de Estatística do pessoal eventual tido por necessário para a execução de recenseamentos e outros inquéritos especiais, nomeadamente os decorrentes da aproximação ao programa estatístico das Comunidades Europeias
Estabelece as bases a que deve obedecer o controle metrológico
Estabelece medidas tendentes a minorar os efeitos da suspensão dos contratos individuais de trabalho em empresas declaradas em situação económica difícil
Cria o Museu de Cerâmica
Regula vários aspectos sobre os centros de turismo no estrangeiro, com o objectivo desburocratizar o respectivo funcionamento
Reestrutura as carreiras da Inspecção-Geral de Finanças
Revê o regime aduaneiro de verificação e de reverificação de mercadorias, aditando um parágrafo ao artigo 96º da Reforma Aduaneira e aditando de dois artigos o Regulamento das Alfândegas
Estabelece medidas tendentes a evitar, em relação à Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., a concorrência desleal decorrente do contrabando de tabaco manufacturado
Prorroga até 31 de Dezembro de 1983 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 126/77, de 2 de Abril, relativamente à reavaliação de bens do activo imobilizado corpóreo de empresas assistidas pela PAREMPRESA
Dá nova redacção a vários artigos do Código do Notariado (alterações ao regime da actividade notarial)
Estabelece normas de transição dentro da respectiva carreira para o pessoal administrativo do quadro das universidades e de outros organismos e serviços dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior, bem como para o pessoal do quadro de supranumerários a que se refere a Portaria nº 677/79
Altera o artigo 30º do Decreto-Lei nº 142/73, de 30 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)
Estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável
Visa permitir o abono de diferença de vencimentos devido a funcionários do MIEE
Altera o artigo 2º do Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro, que estabeleceu diversas regras sobre os aumentos salariais decorrentes de contratação colectiva durante o ano de 1983
Define as condições de emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Títulos de poupança laboral 1983 - 1.ª série, dando cumprimento ao disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro
Define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento
Autoriza a armada portuguesa a transferir, mediante contrato, a propriedade do ex-NRP Santo André para a Windjammer für Hamburg, e. v.
Altera o nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 43/82, de 8 de Fevereiro (Regulamento Geral das Edificações Urbanas.)
Estabelece as regras a que obedecerá a colocação de pessoal docente e não docente oriundo de estabelecimentos de ensino que tenham sido extintos
Altera a redacção do artigo 32º do Decreto-Lei nº 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros)
Estabelece a duração do estágio do concurso para provimento das vagas de verificador superior estagiário
Cria o Instituto de Estudos Africanos, na dependência da reitoria da Universidade Nova de Lisboa
Atribui habitação por conta do Estado ao comandante-geral, ao 2º comandante-geral, ao chefe do estado-maior da Guarda Nacional Republicana e aos comandantes de Batalhão de companhia e secção da Guarda Nacional Republicana e aos comandantes de secção da Guarda Fiscal
Visa regularizar as liquidações atrasadas dos impostos que indicam e permite o pagamento em prestações das correspondentes dívidas ao Estado
Submete ao regime estabelecido no Decreto-Lei nº 162/82, de 8 de Maio, o pessoal docente ou bolseiro das instituições de ensino superior não universitário
Estabelece o valor e termos a que obedecerá a emissão, que autoriza, da promissória destinada ao pagamento da subscrição inicial de Portugal no Fundo Africano desenvolvimento
Regula a comercialização de moedas metálicas e outros espécimes numismáticos
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1983, 1.ª série
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado Obrigações do Tesouro, trianual, 1983
Altera o artigo 45º do Decreto-Lei nº 41403, de 27 de Novembro de 1957, relativamente ao objecto prosseguido pelos bancos de investimento
Estabelece regras especiais para a contratação de professores civis para a Academia da Força Aérea
Transfere para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competências em matéria declaração de utilidade pública
Altera o artigo 41º do Decreto-Lei nº 49213, de 29 de Agosto de 1969, sobre o processamento de remunerações aos funcionários
Estabelece normas sobre o provimento do pessoal do quadro dos institutos de medicina legal
Retira da circulação a moeda de 25$00 criada pelo Decreto nº 847/76
Regulamenta diversas questões de índole pedagógica e administrativa referentes ao Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa
Autoriza o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, a celebrar com o IFADAP um contrato pelo qual esta entidade fica incumbida de administrar, por conta e em representação do Estado, uma parcela, no montante de 33 milhões de dólares, do empréstimo contraído pelo Estado Português junto do BIRD, autorizado pela Lei nº 34/82, de 31 de Dezembro (Projecto desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes)
Organiza o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade
Regula o exercício de actividade profissional pelos pensionistas e define os critérios de cumulação dos rendimentos do trabalho com as pensões
Dá nova redacção ao artigo 26º do Decreto-Lei nº 8/82, de 18 de Janeiro (regime de segurança social dos advogados e solicitadores)
Extingue a Comissão Consultiva e os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e cria uma comissão liquidatária na dependência da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Cria 1 lugar de secretário do Conselho de Estado
Estabelece a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical
Extingue o Centro Universitário do Porto
Estabelece o aumento de receitas do património museológico e monumental do Ministério da Cultura e Coordenação Científica
Determina a continuação da aplicação da pauta mínima aos petróleos e seus derivados
Cria no Ministério do Trabalho o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), define as suas atribuições e fixa o quadro do pessoal
Regula o pagamento de taxas por parte das empresas de seguros ao Instituto de Seguros de Portugal
Altera o artigo 7º do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 354-A/82, de 4 de Setembro, de modo a libertar as associações humanitárias e as corporações de bombeiros voluntários do cumprimento de certas formalidades exigidas, em geral, às pessoas colectivas para obtenção do benefício de isenção do imposto
Altera vários artigos do Código das Expropriações
Altera a redacção do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 488/82, de 28 de Dezembro, determinando a prorrogação do prazo previsto para a isenção de pagamento de diferenciais do imposto sobre a venda de veículos automóveis relativamente à transformação determinados veículos
Estabelece os vencimentos dos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública
Estabelece os vencimentos dos oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal
Estabelece o direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo que os trabalhadores dos CTT permaneceram nos quadros de reserva da empresa
Regulamenta a organização, composição e funcionamento da secretaria e serviços de apoio do Tribunal Constitucional
Define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas
Adita um artigo ao Decreto-Lei nº 555/77, de 31 de Dezembro (equivalências de habilitações e graus de nível superior obtidas por cidadãos portugueses no estrangeiro)
Estabelece medidas tendentes a incrementar a celeridade e desburocratização das acções de cobrança de dívidas por prestação de serviços de saúde e prestações de acção social
Dá nova redacção à alínea b) do nº 3 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 580/80, de 31 de Dezembro (estabelece normas relativas à docência nos ensinos preparatório e secundário)
Revoga o artigo 2º do Decreto-Lei nº 255-A/82, de 30 de Junho, e o artigo 6º do Decreto-Lei nº 354-A/82, de 4 de Setembro, sobre prazos de registo das instituições particulares de solidariedade social
Reorganiza o Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Integra na carreira de médico veterinário os médicos veterinários que estejam integrados em partidos veterinários de qualquer município
Altera o Decreto-Lei nº 293/81, de 16 de Outubro, que institui o regime jurídico das máquinas eléctricas de tipo Flipper
Estabelece os vencimentos dos militares dos 3 ramos das Forças Armadas
Estabelece os vencimentos dos militares que prestam serviço militar obrigatório nos 3 ramos das Forças Armadas
Extingue o serviço médico na periferia e altera o Decreto-Lei nº 310/82, de 3 de Agosto (regula as carreiras médicas)
Altera o Decreto-Lei nº 252/80, de 25 de Julho, que criou a Universidade dos Açores, e clarifica alguns aspectos do seu regime de funcionamento
Aplica às eleições para a Assembleia da República o regime de transferência de verbas previsto no Decreto-Lei nº 410-B/79, de 27 de Setembro
Estabelece a orgânica dos centros regionais de segurança social
Concede facilidades para o pagamento de impostos respeitantes a 1982 e anos anteriores
Aprova a Regulamento do Imposto de Turismo
Isenta de direitos a importação avulsa de bens de equipamento
Revisão do SIII (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento)
Suspende a execução do Decreto-Lei nº 434-F/82, de 29 de Outubro (regulamenta o exercício de actividades políticas e sindicais por elementos das Forças Armadas)
Autoriza a Fundação Aga Khan a exercer a sua actividade em Portugal
Integra na DGPE a Central de Compras do Estado
Altera vários artigos do Código de Processo Civil
Sujeita as ramas de petróleo bruto entradas no porto de Sines ao pagamento de uma taxa
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (direcções de distrito escolar e delegações escolares)
Dá nova redacção ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 116/82, de 15 de Abril que institui a Carta de Exportador
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 412/80, de 27 de Setembro (gestão administrativa dos estabelecimentos do ensino primário oficial)
Mantém em vigor o sistema de crédito poupança-habitação, criado pelo Decreto-Lei nº 435/80, de 2 de Outubro
Transfere a Comissão dos Explosivos da dependência do Ministério da Defesa Nacional para o Ministério da Administração Interna
Declara de utilidade pública vários terrenos, com o fim de aí instalar uma estação de aquacultura
Cria uma sociedade anónima com a designação de PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.
Aprova o orçamento da segurança social para o ano de 1983
Altera vários artigos do Código do Imposto Complementar
Altera vários artigos do Código do Imposto Profissional
Altera vários artigos do Código do Imposto de Transações
Altera vários artigos do Código da Contribuição Industrial
Altera a Lei nº 39/77, de 17 de Junho
Altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais
Isenta do imposto do mais-valias as incorporações de capital realizadas nos termos do Decreto-Lei nº 219/82, de 2 de Junho
Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Altera o Regulamento e a Tabela do Imposto do Selo
Põe em execução o Orçamento do Estado para 1983
Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Regulamenta a emissão de obrigações de caixa pelas sociedades de investimentos
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 396/82, de 21 de Setembro (classificação de espectáculos)
Cria o Centro de Apuramento de Custos e Estatísticas na Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Estabelece a competência do Fundo de Fomento Cultural relativamente à concessão de subsídios para a realização do Festival Internacional de Música de Lisboa
Altera os anexos I e IV ao Decreto-Lei nº 466/79, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 406/82, de 27 de Setembro, no respeitante a algumas carreiras e categorias de pessoal ao serviço das autarquias locais
Reformula o regime dos contratos de viabilização
Aprova a orgânica do Centro de Informática do Ministério da Justiça
Institucionaliza e regulamenta os Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul
Altera o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, aprovado pelo Decreto-Lei nº 190/81, de 4 de Julho
Torna extensivo ao pessoal da Administração do Porto de Sines o regime previsto no estatuto laboral das administrações e juntas portuárias
Define o regime geral de origem das mercadorias para efeitos de medidas relativas à importação, exportação e emissão de certificados de origem
Altera a redacção do artigo 82º do Regulamento da Medalha Militar, aprovado pelo Decreto nº 566/71, de 20 de Dezembro
Dá nova redacção ao Estatuto do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
Fixa a tabela dos vencimentos dos funcionários e agentes da administração central, regional e local para 1983
Visa regularizar a atribuição de prémios de antiguidade ao pessoal assalariado dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Adita os n.os 3 e 4 ao artigo 11º do Decreto-Lei nº 76/82, de 4 de Março (define o regime de instalação do Centro de Estudos e Formação Autárquica)
Estabelece regras sobre admissão à cotação de títulos de obrigações e de acções
Fixa os limites de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 2$50 e 1$00
Altera o provimento dos lugares de algumas carreiras do quadro da Inspecção-Geral de Finanças
Altera os artigos 95º e 119º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro)
Altera o quadro de chefes de bandas de música e fanfarras do Exército
Proíbe as sociedades de locação financeira de celebrar contratos de locação financeira com pessoas titulares dos seus órgãos de gestão ou de fiscalização ou procuradores com mandato permanente ou com sociedades directa ou indirectamente controladas por aquelas pessoas
Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 298/81, de 30 de Outubro (fiscalização das mercadorias em trânsito)
Estabelece normas sobre o preenchimento e conferência do bilhete estatístico aduaneiro
Prescreve sanções às pessoas singulares ou colectivas que desviem fundos atribuídos em condições preferenciais ou no âmbito de linhas de crédito para fins específicos
Altera o nº 3 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade
Autoriza o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a conceder ao Município de Olhão o direito de uso privado de terrenos do domínio público marítimo situados na ilha de Armona
Institui o prémio Luís de Camões
Cria centros detenção para jovens
Revoga o nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 48588 de 23 de Setembro de 1968 (reformula o conceito de remuneração para efeitos de segurança social)
Estabelece os regimes do trabalho por turnos e de prevenção na área de saneamento básico do Gabinete da Área de Sines
Prorroga o prazo para cumprimento determinadas obrigações fiscais
Estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Coordenador da Instalação dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico
Prorroga pelo prazo de 1 ano o regime de instalação dos centros regionais de segurança social
Cria uma colecção de moedas comemorativas da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura
Altera o diploma que estabelece as normas a que obedece o preenchimento dos cargos de directores dos centros de turismo de Portugal no estrangeiro (Decreto-Lei nº 545/74, de 19 de Outubro)
Altera o Decreto-Lei nº 48912, de 18 de Março de 1969 (regula a exploração dos jogos de fortuna e azar)
Define o regime jurídico do pessoal dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação
Reconhece os cursos de Artes Plásticas, design (Arte Gráfica), de Artes Plásticas - Pintura, de Artes Plásticas - Escultura e design de Comunicação (Arte Gráfica), ministrados na 2.ª Secção da Escola Superior de Belas-Artes do Porto, definindo, além disso, as suas estruturas curriculares
Regulamenta a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais
Altera os artigos 37º e 38º do Decreto-Lei nº 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros)
Estabelece normas sobre a integração do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Reestrutura a Junta do Crédito Público
Altera o artigo 121º do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro, respeitante à base de cálculo das pensões
Regula transitoriamente os termos em que se processa formação de oficiais da Marinha
Adita um artigo ao Decreto-Lei nº 254/82, de 29 de Junho (administrações regionais de cuidados de saúde)
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbios associado ao empréstimo a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos àquela instituição
Permite ao IFADAP celebrar contratos de mútuo, seja qual for o seu valor, por escrito particular
Adita um artigo ao Decreto-Lei nº 386/76, de 22 de Maio (concessão de regalias aos aposentados oriundos dos territórios descolonizados que não chegaram a ser integrados no quadro paralelo da Guarda Fiscal)
Prorroga até 30 de Junho de 1983 o prazo previsto no artigo único do Decreto-Lei nº 191/82, da 18 de Maio, para a cessação do regime de instalação do Hospital de Santa Cruz
Dá nova redacção aos artigos 1º, 2º e 4º do Decreto-Lei nº 353-O/77, de 29 de Agosto (autoriza os bancos comerciais, a Caixa Geral depósitos, o Crédito Predial Português e o Banco de Fomento Nacional a abrir contas depósito com pré-aviso ou a prazo em moedas estrangeiras em nome de pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro)
Extingue o Conselho Consultivo do Mercado Financeiro
Permite, através da alteração do artigo 6º do Decreto-Lei nº 126/82, de 23 de Abril, que a Comissão da Condição Feminina contrate pessoal em regime de prestação de serviço para execução de projectos financiados por países estrangeiros ou organismos internacionais
Determina que os funcionários e agentes do Estado e os trabalhadores de serviços públicos personalizados ou de empresas públicas possam ser requisitados a essas entidades para desempenho de funções, a tempo inteiro e remuneradas, de administração ou direcção em instituições reconhecidas como de utilidade pública
Estabelece zonas de servidão non aedificandi nos itinerários principais que integram a rede fundamental das estradas nacionais
Estabelece medidas destinadas ao saneamento económico e financeiro da CP
Altera o Decreto-Lei nº 274/82, de 14 de Julho, que estabeleceu um novo regime para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos
Prorroga o prazo para o exercício do direito de opção atribuído pelo nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 515/80, de 31 de Outubro (pessoal civil que transitou para a INDEP)
Autoriza a cunhagem de moedas comemorativas do 140º aniversário do nascimento de Antero de Quental
Autoriza o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes a conceder a exploração de instalações frigoríficas no porto de Portimão
Regulamenta a criação de subunidades da Polícia de Segurança Pública junto das administrações e juntas portuárias
Aumenta o número de membros das equipas da Polícia de Segurança Pública especializadas em minas e armadilhas nos Comandos de Lisboa e Faro
Autoriza a Sociedade Portuguesa de Empreendimento, SPE, S. A. R. L., a receber da Companhia de Diamantes de Angola, S. A. R. L., as importâncias que a esta vierem a ser atribuídas como restituição da reserva a que se refere a cláusula 4.ª do acordo celebrado em 7 de Dezembro de 1970 entre o Estado Português e a dita Companhia
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Região Autónoma dos Açores contratos de empréstimos até ao limite do contravalor em escudos dos financiamentos a conceder ao Estado Português pelo Fonds de Réétablissement du Conseil de lEurope
Fixa em 30% a sobretaxa de importação estabelecida no Decreto-Lei nº 110/79, de 3 de Maio
Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a adquirir e ceder títulos de indemnização
Fixa o estatuto remuneratório das chefias militares
Determina que o Fundo de Abastecimento deixe de ser a entidade financeira prevista no Decreto-Lei nº 237/71, de 29 de Maio, e na Portaria nº 473/72, de 18 de Agosto, quanto a vários empreendimentos no domínio da pecuária e seu fomento e estabelece os termos das situações decorrentes desta cessação
Transfere para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa vários serviços e estabelecimentos dependentes da Assembleia Distrital de Lisboa
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Qualidade Vida
Estabelece regras a que deverão obedecer os aumentos salariais, resultantes de contratação colectiva, durante o ano de 1983
Fixa o novo salário mínimo nacional
Estabelece condições de acesso à actividade operador portuário
Estabelece o novo regime a que fica sujeita a atribuição de medalhas de mérito desportivo
Prevê o pagamento em dívidas fiscais em qualquer tesouraria da Fazenda Pública, ainda que não aquela onde normalmente devessem ser satisfeitas, e regula o seu processamento
Defere o estatuto de agente transitário
Institui os prémios anuais da Academia Nacional de Belas-Artes
Altera o Decreto-Lei nº 509/80, de 21 de Outubro, que possibilita a afectação de receitas à Direcção-Geral de Geologia e Minas
Estabelece o regime de emprego protegido
Estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso à informação criminal
Permite a passagem de certificado de condução auto pelo Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana aos militares da Guarda Fiscal
Cria uma linha de crédito bonificado para investimento no ensino particular
Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 49266, de 26 de Setembro de 1969, relativos à competência, orgânica e funcionamento da comissão administrativa do Fundo de Turismo
Estabelece que o regime e modalidades da emissão de bilhetes de portagem da Ponte de 25 de Abril serão fixados por portaria do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Altera vários artigos do diploma que garante o acesso ao 1º escalão das categorias dos vencimentos dos professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12º grupo do ensino secundário
Fixa o novo valor da taxa de radiodifusão, quanto ao escalão mais alto
Estabelece normas sobre empresas de arborização
Faz aplicar aos organismos e serviços dependentes do Ministério da Educação que prestem cuidados de saúde as normas respeitantes ao regime de pessoal afecto ao sector de saúde previstas no Decreto-Lei nº 135/80, de 20 de Maio
Dá nova redacção aos artigos 12º e 21º do Decreto-Lei nº 513-L1/79, de 27 de Dezembro, com matéria de receitas e despesas dos institutos politécnicos e das escolas superiores que neles estejam integradas
Atribui aos reitores das universidades e institutos universitários competência para a concessão de equiparação a bolseiro a docentes, investigadores e pessoal técnico das respectivas instituições
Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei nº 513-Z/79, de 27 de Dezembro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças), bem como o quadro de pessoal a ele anexo
Prorroga o prazo previsto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 46628, de 5 de Novembro de 1965
Altera a redacção dos artigos 3º e 5º do Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de Setembro, que institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel de modo a contemplar situações em que os veículos automóveis se encontrem sob regime de locação financeira
Altera a redacção do nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 135/79, de 18 de Maio (regime jurídico das sociedades de locação financeira)
Altera a redacção do artigo 17º do Decreto-Lei nº 84/82, de 17 de Março, estabelecendo que a organização do suplemento especial previsto neste diploma apenas é obrigatória em relação às contas dos exercícios de 1982 e anos seguintes, mantendo-se, quanto ao ano de 1981, a publicação tradicional
Revoga vários artigos do Decreto-Lei nº 586/80, de 31 de Dezembro, quanto ao regime de comercialização dos fósforos, atenta a abolição do imposto de consumo sobre eles incidente, operada pelo Decreto-Lei nº 303/82, de 21 de Julho
Altera a redacção do nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 353/82, de 4 de Setembro (cria uma colecção de moedas comemorativas do Ano Internacional do Deficiente)
Regulamenta a orgânica da Direcção-Geral de Viação
Estabelece medidas tendentes a corrigir anomalias de categorias das carreiras de inspecção previstas no Decreto-Lei nº 513-Z/79, de 27 de Dezembro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças)
Define as condições em que o Fundo de Abastecimento pode assumir os custos de intervenção económica
Cria um lugar de consultor técnico para os assuntos de trabalho e emprego na Missão Permanente junto dos Organismos e Organizações Internacionais, com sede em Genebra
Altera a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei nº 106/81, de 14 de Maio (estabelece regras quanto a itinerários e duração dos percursos dos veículos TIR, para entrega de mercadorias nos locais destino, e estabelece sanções para o seu incumprimento)
Revoga as Instruções Preliminares das Pautas de Importação e de Exportação aprovadas, respectivamente, pelo Decreto-Lei nº 42656, de 18 de Novembro de 1959, e pelo Decreto nº 17823, de 31 de Dezembro de 1929, e aprova as Instruções Preliminares das Pautas (instruções provisórias)
Determina que as mercadorias abrangidas por certos artigos pautais, que indica, são livres de direitos, quando originárias dos países que beneficiam do tratamento da cláusula de nação mais favorecida
Sujeita o Fundo de Abastecimento à fiscalização permanente da Inspecção-Geral de Finanças nas áreas previstas no artigo 18º do Decreto-Lei nº 513-Z/79, de 27 de Dezembro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças)
Reintroduz um direito de 20% ad valorem para determinados produtos
Actualiza as taxas que constituem receita do Instituto dos Têxteis
Possibilita o reingresso nos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros de funcionários que, tendo prestado serviço naqueles quadros pelo período mínimo de 10 anos, deles hajam sido afastados ou se tenham afastado por motivos não disciplinares
Revoga o disposto no artigo 4º do Regulamento da Produção e Comércio dos Vinhos do Porto, anexo ao Decreto nº 7934, de 10 de Dezembro de 1921
Estabelece normas sobre a segurança aeroportuária
Estabelece medidas especiais para satisfação de obrigações fiscais das empresas que foram objecto de ocupação, autogestão ou intervenção estatal
Regula situações não previstas no Decreto-Lei nº 214/82, de 29 de Maio (extingue o FFH)
Fixa os limites máximos de aflatoxinas permitidas para o amendoim e outros alimentos para consumo humano
Altera o Decreto-Lei nº 503/76, de 30 de Junho (transmissão de bens em que sejam intervenientes instituições de segurança social)
Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965, que aprovou a Reforma Aduaneira
Define o regime a que deve obedecer a publicação, identificação e formulário dos diplomas
Estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre
Fixa as taxas constantes da Pauta de Importação para a subposição pautal 39.02.04
Estabelece as normas a que obedece a contratação de um empréstimo interno no montante de 17 milhões de contos
Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1982
Estabelece o regime orçamental transitório para 1983
Dá nova redacção aos artigos 1º, 2º e 4º do Decreto-Lei nº 408/80, de 26 de Setembro
Concede vários benefícios fiscais em cumprimento do disposto no artigo 44º da Lei nº 40/81, de 31 de Dezembro
Altera o texto da Pauta dos Direitos de Importação e das Disposições Preliminares, que dela fazem parte integrante
Determina que as administrações dos hospitais das misericórdias que tenham sido abrangidas pelo disposto no Decreto-Lei nº 704/74, de 7 de Dezembro, e no Decreto-Lei nº 618/75, de 11 de Novembro, possam ser devolvidas às instituições suas proprietárias, mediante acordo a celebrar caso a caso
Repõe em vigor, com nova redacção, o nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis)
Permite a reconversão de linhas de montagem de veículos comerciais e pesados e define os seus termos
Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação
Altera a redacção do artigo 243º do Código de Processo das Contribuições e Impostos
Cria o Comissariado para o XV Congresso Mundial da Rehabilitation International
Revaloriza a carreira de operadores de gruas flutuantes instituída pelo Decreto-Lei nº 247/79, de 25 de Julho
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, nas condições que determina, um contrato de risco de câmbio com a Caixa Geral depósitos, associado aos empréstimos em várias moedas que o Fonds de Reétablissement du Conseil de lEurope vai conceder àquela instituição de crédito
Revê o sistema de pagamento de dívidas ao Estado por vale de correio ou cheque, instituído pelo Decreto-Lei nº 157/80, de 24 de Maio
Estabelece normas sobre o funcionamento das agências de viagens e turismo
Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei nº 333/81, de 7 de Dezembro (Estatuto da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.)
Autoriza a emissão de uma promissória a favor do Fundo Monetário Internacional e define os seus termos
Define os crimes que não admitem liberdade provisória
Estabelece normas sobre hidrocarbonetos clorofluorados
Determina que os subsídios dedicação exclusiva das carreiras docente universitária, de investigação científica e docente politécnica sejam considerados para efeitos de subsídios de Natal e de férias
Altera diversos artigos do Decreto-Lei nº 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Altera o diploma que regula a faculdade requerer os meios suspensivos de falência (Decreto-Lei nº 279/81, de 3 de Outubro)
Dá nova redacção ao artigo 13º do Decreto-Lei nº 401/79, de 21 de Setembro (define o regime de registo de aparelhos receptores de televisão e estabelece a obrigatoriedade pagamento de uma taxa de utilização)
Estabelece as condições regulamentares da emissão do empréstimo interno, amortizável, previsto e autorizado nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 7º da Lei nº 40/81, de 31 de Dezembro (Orçamento Geral do Estado para 1982)
Estabelece novos quantitativos das multas a aplicar às às infracções previstas no artigo 4º da Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Estabelece normas sobre as habilitações para a docência da disciplina de Religião e Moral
Determina a inexigibilidade atestado de bom comportamento moral e civil para atribuição de quaisquer direitos ou regalias
Define as características das moedas de prata com acabamento proof-like a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei nº 299/80, de 16 de Agosto
Estabelece medidas que permitam a concretização da participação do Estado Português no Fundo Africano desenvolvimento
Autoriza a reorganização, por portaria, dos serviços do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado da Saúde
Aprova o estatuto dos gestores públicos
Estatui que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam
Nomeia, sob proposta do respectivo Governador, o engenheiro Amílcar Soares Martins secretário-adjunto do Governo de Macau
Exonera, sob proposta do respectivo Governador, o coronel engenheiro João Manuel Soares de Almeida Viana do cargo do secretário-adjunto do Governo de Macau
Estatui que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam
Altera alguns artigos da tabela aprovada pelo Decreto-Lei nº 46641, de 13 de Novembro de 1965 (tabela de emolumentos consulares)
Estabelece normas quanto à aplicação dos subsídios internacionais, não reembolsáveis, destinados ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
Dá nova redacção aos artigos 58º do Código da Estrada e 5º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, que passam a abranger os casos de locação financeira de veículos automóveis em matéria contravencional e de registos, respectivamente
Institucionaliza a Companhia Nacional de Bailado (CNB)
Estabelece normas sobre serviços e fundos autónomos
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 48191, de 30 de Dezembro de 1967. (Reduz a taxa de porto ad valorem no montante de 30% nos portos do Douro e Leixões.)
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e representação do Estado Português, contratos de empréstimo com um consórcio de bancos estabelecidos na República Federal da Alemanha, no montante de 150 milhões de marcos
Reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária
Aplica ao pessoal docente da Escola Nacional de Saúde Pública o disposto no Decreto-Lei nº 82/81, de 22 de Abril, sobre a manutenção ao serviço dos professores universitários que atinjam o limite de idade
Transfere de Portimão para Silves a sede do GAT E1, constante do anexo I ao Decreto-Lei nº 58/79, de 29 de Março
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Informação constante do anexo II ao Decreto-Lei nº 60/82, de 27 de Fevereiro
Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 224/82, de 8 de Junho, que introduz alterações nos Códigos de Processo Civil e das Custas Judiciais, para 1 de Fevereiro de 1983
Estabelece a utilização de serviços da banca nacionalizada por parte das tesourarias aduaneiras e regula os termos dessa utilização
Estabelece o direito a cobranças de taxas sobre carnes e lacticínios na Região Autónoma dos Açores
Institui a reserva agrícola nacional
Extingue o Conselho de Inspecção de Jogos e cria em sua substituição a Inspecção-Geral de Jogos (IGJ), definindo também as suas atribuições e competência
Define a qualidade contribuinte, para efeitos de segurança social, relativamente aos trabalhadores independentes
Determina o arredondamento, para a unidade escudos imediatamente superior, das verbas a inscrever nas folhas de remunerações a enviar aos centros regionais de segurança social
Aplica ao pessoal auxiliar dos museus dependentes do Ministério da Cultura e Coordenação Científica o artigo 11º do Regulamento de Fardamentos e Outros Artigos de Vestuário, Resguardos e Calçado, Destinados ao Pessoal Civil dos Serviços do Estado
Estabelece o prazo de colocação para preenchimento de lugares nas escolas do magistério primário
Estabelece o regime de validade dos boletins de condução emitidos pelo Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana
Cria condições especiais na promoção ao posto de sargento da Guarda Fiscal
Transfere para o orçamento da Assembleia da República o saldo orçamental do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP
Determina que seja aplicado às eleições gerais dos órgãos representativos das autarquias locais o regime de transferências de verbas constante do Decreto-Lei nº 410-B/79, de 27 de Setembro
Transmite para o Gabinete do Aeroporto de Santo Catarina as posições contratuais assumidas pela Região Autónoma da Madeira em relação ao empreendimento da infra-estrutura aeroportuária de Santa Catarina
Estabelece disposições relativas às cooperativas de ensino
Cria o Museu Nacional de Literatura
Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública
Dá nova redacção à alínea a) do nº 3 do artigo 17º e à alínea f) do nº 1 do artigo 19º do Decreto-Lei nº 488/71, de 9 de Novembro. (Lei Orgânica do Fundo Especial de Transportes Terrestres)
Dá nova redacção a vários artigos da Reforma Aduaneira
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 114/82, de 12 de Abril (Escola de Música de Calouste Gulbenkian, em Braga)
Estabelece normas sobre concursos para chefes de repartição de finanças de 2.ª classe e adjuntos de chefe de repartição de finanças de 1.ª classe
Estabelece normas sobre a classificação e gestão dos aldeamentos turísticos
Corrige as anomalias na classificação de oficiais de processos decorrentes da aplicação da Portaria nº 962/81, de 10 de Novembro
Cria a classe de faroLeiros técnicos no quadro do pessoal militarizado da Marinha
Regulariza a situação militar dos sargentos do quadro complementar abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 577-A/75, de 8 de Outubro, 827/76, de 18 de Novembro
Revê a situação dos oficiais que, tendo prestado mais de 8 anos de serviço nos quadros permanentes, transitaram para a situação de reserva da Armada sem direito a pensão
Altera os artigos 1º, 3º, 4º e 7º do Decreto-Lei nº 776/75, de 31 de Dezembro
Revê a situação dos oficiais e sargentos que, tendo prestado mais de 8 anos de serviço nos quadros permanentes, transitaram para a situação de disponibilidade ou para o quadro de complemento sem direito a pensão
Actualiza a tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos militares dos três ramos das Forças Armadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro
Extingue os fundos de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas (FRAMIV) e de protecção e acção social (FPAS), das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico
Altera os artigos 79º, 88º, 90º e 91º, nº 2, do Decreto-Lei nº 176/71, de 30 de Abril
Actualiza os quantitativos despesas das dotações orçamentais de Bens duradouros e Investimentos referidos no artigo 4º do Decreto-Lei nº 463/77, de 9 de Novembro
Adita um novo número ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 498-F/74, de 30 de Setembro
Cria o Grupo de Engenharia de Aeródromos da Força Aérea
Altera os artigos 2º e 7º do Decreto-Lei nº 44/81, de 10 de Março
Altera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 329-G/75, de 30 de Junho
Altera o artigo 155º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142/77, de 9 de Abril
Altera a redacção do nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 281/82, de 22 de Agosto
Altera algumas disposições do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas
Regulamenta o exercício de actividades políticas e sindicais nas Forças Armadas
Determina que a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação passe a depender directamente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Regulamenta o direito a pensão por parte de militares condenados em tribunais militares
Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 525/77, de 29 de Dezembro
Reformula o estatuto dos marechais e almirantes da Armada
Extingue o 4º e o 5º Tribunais Militares Territoriais de Lisboa (TMTL)
Aplica aos militares em diligência junto dos órgãos de soberania que exerçam funções de segurança o disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 305/82, de 2 de Agosto
Aprova o Regulamento Disciplinar do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas e o Regulamento Disciplinar do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas
Torna extensivo, dentro das Forças Armadas, o sistema assistencial estruturado pelo Decreto-Lei nº 585/73, de 6 de Novembro
Altera a redacção do artigo 17º do Decreto-Lei nº 431-A/80, de 1 de Outubro. (Regulamenta a profissionalização em exercício dos docentes do ensino particular e cooperativo.)
Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo
Actualiza os vencimentos do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo e dos elementos das Casas Civil e Militar do Presidente da República
Altera os artigos 12º, 72º, 75º e 77º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas (EOFA)
Altera o Decreto-Lei nº 82/77, de 5 de Março (utilização de verbas orçamentais)
Altera o Decreto-Lei nº 118/82 (empreendimentos intermunicipais)
Regula a actividade teatral
Altera o Estatuto da Electricidade Portugal (EDP), E. P., aprovado pelo Decreto-Lei nº 502/76, de 30 de Junho
Aprova os Estatutos da Companhia Portuguesa de Resseguros, S. A. R. L., criada por transformação da Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.
Introduz adequações estruturais à Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.
Regulamenta as alterações decorrentes da publicação do Decreto-Lei nº 314/82, de 9 de Agosto
Cria na Polícia de Segurança Pública a Escola Superior da Polícia (ESP)
Integra no quadro único a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 273/79, de 3 de Agosto, os escriturários-dactilógrafos e terceiros-oficiais admitidos em regime de contrato de prestação eventual de serviços
Integra no quadro os regentes de trabalhos provisórios não abrangidos pelo Decreto-Lei nº 13/81, de 27 de Janeiro
Lei Orgânica da Direcção-Geral da Comunicação Social
Altera o artigo 8º do Decreto-Lei nº 134/78, de 6 de Junho (sobre a alteração da carreira de sargentos da FAP)
Altera a designação do Conselho Superior da Aeronáutica para Conselho Superior da Força Aérea
Estabelece normas que possibilitem a entrada em funcionamento no ano lectivo de 1982-1983 da Escola Preparatória da Praia do Ribatejo
Autoriza a emissão de um cartão provisório de identificação de pessoa colectiva ou entidade equiparada
Define o regime jurídico relativo à concessão de subsídios através do Fundo de Fomento Cultural a artistas e a autores carecidos economicamente que pela sua obra revelem mérito cultural
Permite a contratação de pessoal a prazo, nos termos do artigo 19º do Decreto-Lei nº 575/80, de 31 de Dezembro, para o Instituto Nacional de Estatística
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral depósitos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo em várias moedas, no montante equivalente a 20000000 de Ecus, que o Banco Europeu de Investimentos vai conceder à Caixa Geral depósitos
Proíbe, em relação a certas dotações orçamentais, a utilização dos 2 últimos duodécimos vincendos
Integra o pessoal da Junta de Freguesia da Amadora nos quadros do município criado pela Lei nº 45/79, de 11 de Setembro
Integra o quadro supranumerário permanente no quadro orgânico da Polícia de Segurança Pública
Isenção de imposto de mais-valias e imposto do selo relativa a aumento de capital
Estabelece normas quanto ao regime de registo ou depósito das acções nominativas emitidas por sociedades anónimas ou em comandita por acções
Estabelece o regime base da Segurança Social aplicável aos artistas
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 466/79, de 7 de Dezembro
Alarga a competência do Instituto Português do Livro
Pensões de preços de sangue
Estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes
Introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança
Institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos
Aprova o Código Penal
Comina sanções para a falta de liquidação ou pagamento do imposto de transacções
Reestrutura o Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde
Estabelece normas quanto à integração dos despachantes oficiais das ex-colónias
Estabelece normas quanto à definição legal sobre classificação de espectáculos
Cria a Escola Superior de Educação da Madeira (ESEM)
Estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo agrícola
Contratação nos termos da legislação geral do trabalho
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 330/81, de 4 de Dezembro (novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais)
Aprova a orgânica do Instituto Português de Cinema
Regula a realização de empreitadas, fornecimentos e concessões de exclusivos, obras e serviços públicos, por parte dos órgãos autárquicos
Reestrutura os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Município da Figueira da Foz a considerar feriado municipal o dia 20 de Setembro de 1982
Cria nos centros regionais de segurança social serviços de fiscalização
Altera os vencimentos dos professores de Didáctica Especial dos quadros das escolas do magistério primário
Altera a participação em custas dos funcionários de justiça
Reorganiza as Secretarias Judiciais
Regulariza a situação do pessoal das comissões de coordenação regional e dos gabinetes de apoio técnico
Dá nova redacção aos artigos 2º, 4º e 9º do Decreto-Lei nº 447/80, de 6 de Outubro (pagamento de impostos através do sistema bancário)
Estabelece normas quanto à organização e exploração do jogo do loto
Revê os Estatutos do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Aramadas
Revê os Estatutos do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas
Introduz alterações ao Código do Registo Civil e publica nova tabela de emolumentos e novos modelos a ele anexo
Equipara o subsídio de alimentação auferido pelo pessoal civil dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública ao do restante pessoal da Polícia de Segurança Pública
Regulamenta a componente agrícola do Projecto desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes
Altera o Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro, que reestrutura o sistema de ensino da condução
Regulamenta as carreiras turísticas e excursões
Assegura a protecção jurídica ao símbolo da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura
Introduz alterações aos mapas anexos ao Decreto-Lei nº 269/78, de 1 de Setembro (reorganização judiciária)
Cria a Comissão Nacional das Garantias de Créditos e aprova a sua orgânica
Cria as Escolas Técnicos dos Serviços de Saúde Lisboa, de Coimbra e do Porto
Aumenta de 2 para 3 o número de subdirectores-gerais da Direcção-Geral dos Negócios Económicos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Estabelece uma bonificação de 4% aos empréstimos a contrair na Caixa Geral depósitos pelos municípios, ao abrigo do reforço da linha de crédito autorizada pela Resolução nº 88/82
Aprova o regime de seguro social voluntário
Visa uniformizar as orgânicas das academias militares e dos institutos superiores dos 3 ramos das forças armadas
Visa adequar o regime do pessoal administrativo do quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros à disciplina genérica constante do Decreto-Lei nº 191-C/79
Reorganiza o Gabinete Coordenador do Combate à Droga
Atribui ao pessoal do quadro geral dos serviços locais da Direcção-Geral do Tesouro uma pensão provisória de aposentação
Concede facilidades no pagamento do imposto sobre a venda de veículos automóveis desembaraçados até à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 301/80, de 16 de Agosto
Dá nova redacção aos artigos 32º, 217º, 219º e 229º do Código de Processo das Contribuições e Impostos
Estabelece normas quanto à formação dos agentes desportivos
Adopção de algumas providências relacionadas com a extinção do Conselho da Revolução e dos respectivos Serviços de Apoio Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Revoga parcialmente o Decreto-Lei nº 252/82, de 26 de Junho, na parte em que deu nova redacção aos n.os 1 e 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 278/78, de 6 de Setembro (actualização dos valores do limite de isenção e de classes de alvarás)
Dá nova redacção à alínea c) do artigo 55º do Decreto-Lei nº 175/80, de 29 de Maio (transporte rodoviário de mercadorias)
Concede ao Serviço Nacional de Saúde autonomia administrativa e financeira
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar nº 71/79, de 29 de Dezembro (reestruturação da Inspecção-Geral da Administração Interna)
Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação
Aprova o Regulamento do Imposto de Compensação
Cria uma colecção de moedas comemorativas do XXV Campeonato Mundial de Hóquei em Patins, constituída por 4 moedas metálicas de valores faciais de 1$00, 2$50, 5$00 e 25$00
Cria uma colecção de moedas comemorativas do Ano Internacional do Deficiente, constituída por 2 moedas metálicas de valores faciais de 25$00 e 100$00
Faz depender a realização de operações activas do pagamento do imposto de transacções
Dá nova redacção à alínea a) do nº 5 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 632/75, de 14 de Novembro
Dá nova redacção aos n.os 3 e 5 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 475/77, de 14 de Novembro, já alterados pelo Decreto-Lei nº 158/80, de 24 de Maio (horário de atendimento do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública nas instituições de crédito)
Dá nova redacção ao artigo 2º da Lei nº 30/78, de 14 de Junho (ajustamento das taxas de imposto sobre a venda de veículos automóveis)
Mantém o direito às pensões de reforma e de invalidez aos estrangeiros que, sendo na altura nacionais portugueses, se incapacitaram ao serviço das forças armadas
Extingue as Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra e de Santarém
Visa regularizar um empréstimo concedido às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE) em 1980
Visa manter a graduação depois de atingido o limite de idade para a reserva
Estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos municípios
Cria uma moldura legal que conduza à uniformidade da tarifa de energia eléctrica praticada em todo o País
Cria um quadro técnico de acção social escolar nos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário e nas escolas do magistério primário e de educadores de infância
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no mercado de capitais do Japão no montante de 5000 milhões de ienes japoneses
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio bancário constituído por bancos estabelecidos no Japão no montante de 5000 milhões de ienes japoneses
Dá nova redacção aos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 45331, de 28 de Outubro de 1963 (licenciamento dos veículos de transporte de carga)
Rectifica a pontuação dos prédios rústicos da freguesia de Coruche respeitante à cultura arvense de regadio do Sorraia
Estabelece normas sobre o Hospital de SantAna, na Parede
Estabelece o regime de ocupação e exploração de lugares e estabelecimentos nos mercados municipais
Estabelece normas sobre a concessão de empréstimos no âmbito do SIFAP - Sistema de Financiamento à Agricultura e Pescas, com o objectivo de recuperação das explorações agrícolas prejudicadas pelas adversas condições climatéricas registadas (geadas de Maio de 1982)
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo, em várias moedas, no montante equivalente a 30000000 de ECUS (unidades de conta europeia) que o Banco Europeu de Investimentos concedeu ao Banco de Fomento Nacional
Transfere para o Estado direitos e obrigações assumidos pela ANA, E. P., perante o Banco Europeu de Investimentos (BEI) relativamente ao financiamento de obras de segurança no Aeroporto de Santa Catarina
Estabelece normas quanto à fixação da tabela tarifária a aplicar aos consumidores de água abastecidos pelo Gabinete da Área de Sines
Aumenta para 4 o número de adjuntos do provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Dá nova redacção ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 45362, de 21 de Novembro de 1963 (orçamentos, contas e relatórios de gerência das câmaras municipais)
Adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 17º do Decreto-Lei nº 264-B/81, de 3 de Setembro (regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros)
Torna extensivo o Decreto-Lei nº 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal oriundo das extintas corporações que se encontra a prestar serviço em organismos e serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Cria o Depósito Nacional de Espécies Museológicas
Transforma o Instituto das Participações do Estado (IPE), E. P., em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se IPE - Investimentos e Participações de Estado, S. A. R. L.
Regula a alienação das casas económicas construídas ao abrigo do Decreto-Lei nº 23052, de 23 de Setembro de 1933
Altera as importâncias das taxas, emolumentos e multas cobradas pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (DGRAH)
Define regiões de turismo e estabelece normas relativas à sua criação e área da sua jurisdição
Dá nova redacção ao nº 4 do artigo 26º do Decreto-Lei nº 346/81, de 21 de Dezembro (carreira de investigação científica do LNEC)
Compete ao Ministério do Trabalho a competência necessária à definição do Programa de Construção de Novos Centros de Formação Profissional e de Reabilitação Profissional
Dá nova redacção à alínea a) do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 16/81, de 28 de Janeiro, e adita um artigo 5º ao mesmo diploma legal (concede franquia de direitos de importação a certas mercadorias)
Regulamenta alguns aspectos relativos à prestação de garantias por instituições de crédito ou outras entidades domiciliadas no estrangeiro a favor de instituições de crédito domiciliadas em Portugal ou por estas quando respeitantes a obrigações em que figurem, como sujeito activo ou passivo, residentes ou domiciliados no estrangeiro
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 6/81, de 24 de Janeiro, e adita um artigo 10º ao mesmo diploma legal (sujeita a um direito aduaneiro englobado certas mercadorias)
Mantém em regime de instalação até 31 de Dezembro de 1982 o Centro Hospitalar de Aveiro Norte
Cria o Instituto de Reinserção Social
""" Afecta diversos imóveis ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, através do Instituto Português do Património Cultural; insere disposições referentes à transmissão do pessoal em serviço nos mesmos; cria novos quadros de pessoal, e altera os do Instituto Português do Património Cultural e de diversos museus dele dependentes """
Dá nova redacção ao artigo 11º do Decreto-Lei nº 240/82, de 22 de Junho (taxa sobre a carne de bovino, ovino e caprino)
Estabelece normas quanto ao reconhecimento do mérito turístico
Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto de Transacções
Estatuto dos Oficiais das Força Armadas
Aprova medidas tendentes a simplificar e acelerar a preparação de contas para julgamento e, bem assim, permitir a apreciação da gestão económico-financeira e patrimonial das entidades sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas
Incentiva a utilização das energias alternativas renováveis e a conservação e poupança da energia obtida a partir de fontes convencionais
Estabelece normas sobre o regime fiscal da locação financeira (leasing)
Regula as carreiras médicas
Prorroga o regime de instalação dos Serviços Médico-Sociais até 30 de Setembro de 1982
Revoga o nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis)
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Electricidade Portugal (EDP), E. P., um contrato de empréstimo em escudos até ao limite do contravalor em moeda nacional de 839000 marcos
Revoga o disposto no Decreto nº 7868, de 5 de Dezembro de 1921, relativamente à taxa de autorização do Governo para a emissão de obrigações
Institui uma gratificação em favor do pessoal da PSP e da GNR que presta serviço na Presidência da República e na Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura Orgânica do Ministério dos Assuntos Sociais para os Assuntos da Família
Estabelece um regime especial de tributação em imposto de transacções determinadas mercadorias
Cria o Instituto de Seguros de Portugal
Regula as licenças de ausência de militares para o estrangeiro
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a participar na constituição ou alteração de associações, sociedades ou outras pessoas colectivas
Atribui uma gratificação aos membros da Mesa da Santa Casa da Misericórdia e aos júris de sorteio da Lotaria Nacional e de escrutínio das Apostas Mútuas Desportivas
Prorroga até 31 de Dezembro de 1983 os prazos estabelecidos no nº 3 do artigo 88º do Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 519-G2/79, de 29 de Dezembro, e no nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 347/81, de 22 de Dezembro (novo regime jurídico das associações de socorros mútuos)
Determina que o Hospital Distrital de Chaves funcione em regime de instalação
Dá nova redacção ao artigo 49º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei nº 43335, de 19 de Novembro de 1960
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 290/81, de 14 de Outubro (Lei orgânica do Governo)
Regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 148/81, de 4 de Junho (actualização de rendas)
Aplica a Lei nº 41/80, de 12 de Agosto, aos videogramas
Altera normas da Lei Orgânica da Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Revoga o Decreto-Lei nº 175/81, de 25 de Junho (redução do imposto de transacções)
Dá nova redacção ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 224/82, de 8 de Junho (altera alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais)
Dá nova redacção ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 701-F/75, de 17 de Dezembro (fixa novo quantitativo para se poder usufruir da isenção da sobretaxa de importação)
Dá nova redacção ao § 2º do artigo 212º e ao artigo 214º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto nº 31730, de 15 de Dezembro de 1941
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a ceder, por permuta, à GABIMÓVEL - Sociedade Desenvolvimento Habitacional do Infantado, Lda., 3 parcelas de terreno
Revoga o Decreto-Lei nº 180-C/78, de 15 de Julho (regime geral de previdência do pessoal doméstico)
Aprova a orgânica dos centros regionais da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.
Cria o fundo privativo dos serviços do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Reintegra militares afastados das forças armadas antes do 25 de Abril por motivos de ordem política
Cria a Base de Alfragide
Cria o Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas
Estabelece normas quanto à integração de pessoal da segurança social no regime jurídico da função pública
Regula a prática do jogo do bingo
Cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros a Direcção-Geral das Relações Culturais Externas
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio (contribuições para a segurança social)
Estabelece novo regime jurídico para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos
Altera a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças (Decreto-Lei nº 513-Z/79, de 27 de Dezembro)
Aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais defesa, E. P.
Aprova o estatuto dos profissionais da direcção hoteleira
Dá nova redacção ao artigo 41º do Decreto-Lei nº 418/80, de 29 de Setembro (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros)
Define e classifica obras de fomento hidroagrícola
Adita o nº 4 ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 75-T/77, de 28 de Fevereiro (fixa o horário de encerramento de alguns estabelecimentos)
Concede habitação por conta do Estado aos oficiais da Guarda Fiscal com missão de comando
Estabelece o regime de financiamento à aquisição de habitação própria pelos associados das cooperativas de habitação em regime de propriedade individual
Estabelece o regime de financiamento ao sector cooperativo para fomento habitacional no regime de propriedade colectiva
Estabelece o regime de financiamento à construção do sector cooperativo
Mantém em vigor, com alterações, o Decreto-Lei nº 435/80, de 2 de Outubro
Cria secções administrativas em vários órgãos e serviços do Ministério do Trabalho
Define as entidades que, no Exército, são competentes para autorizar despesas com obras e com aquisições de bens e serviços
Revoga a Portaria nº 228/75, de 4 de Abril, e o artigo 6º do Decreto-Lei nº 190/81, de 4 de Julho
Aprova o Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais
Aplica o Decreto-Lei nº 31/82, de 1 de Fevereiro, às casas de habitação social dos Serviços Sociais e do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública
Prorroga por 60 dias o prazo previsto nos artigos 29º e 30º do Decreto-Lei nº 293/81, de 16 de Outubro (regime jurídico das máquinas tipo Flipper)
Visa a contagem de tempo de serviço na reforma para cálculo das pensões de reserva e de reforma das praças readmitidas, abrangidas pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 514/79, de 28 de Dezembro
Dá nova redacção aos artigos 22º e 23º do Decreto-Lei nº 45331, de 28 de Outubro de 1963 (imposto de compensação)
Estabelece os níveis mínimos de aproveitamento de solos
Cria as administrações regionais de cuidados de saúde, abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS)
Estabelece normas quanto à admissão à cotação de acções e revoga o Decreto-Lei nº 162/81, de 12 de Junho
Estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas
Veda o registo, utilização e divulgação, por qualquer meio, designações específicas e caracterizadoras de estabelecimentos de ensino superior por parte de instituições e pessoas singulares ou colectivas sem que pelo Ministério da Educação e das Universidades seja, nos termos legais, autorizado o respectivo funcionamento
Dá nova redacção ao artigo 1º e n.os 1 e 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 278/78, de 6 de Setembro (actualização dos valores do limite de isenção e das classes de alvarás)
Aprova os Estatutos da FINANGESTE - Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S. A. R. L.
Autoriza a construção de habitações para realojamento de famílias de modestos recursos desalojadas em consequência da demolição por motivo de obras públicas
Estabelece a definição de vinagre e promove medidas tendentes a assegurar uma melhoria da qualidade do produto
Autoriza o Governo a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)
Cria o símbolo de artesanato português
Cria um instrumento legal que permite a outorga de licenças de prospecção petrolífera
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 473/80, de 14 de Outubro (vacinação contra a febre aftosa)
Efectiva a regionalização dos serviços da Inspecção do Trabalho sediados nos Açores
Dá nova redacção aos artigos 1º e 27º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro (tabela de emolumentos do registo de automóveis)
Cria o Museu Nacional do Teatro
Cria uma taxa cujo produto se destina à luta contra as doenças dos ruminantes
Atribui à Armada a incumbência de promover a remoção do navio Tollan e respectiva carga, afundado na área do porto de Lisboa
Atribui à Armada a incumbência de promover a remoção dos navios Jacob Maersk, Sea Shepherd e Windward Trader ou respectivos destroços, afundados em áreas de acesso ao porto de Leixões
Determina que o disposto no Decreto-Lei nº 207-A/75, de 17 de Abril, não seja aplicável aos elementos das forças de segurança (uso de armas de fogo, mesmo fora das horas de serviço)
Estabelece novas condições para a promoção a guarda de 1.ª classe da PSP. Revoga o nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 400/78, de 15 de Dezembro
Actualiza as taxas e as multas previstas, respectivamente, no Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, e no Decreto-Lei nº 219/72, de 27 de Junho, a cobrar pela Junta Autónoma de Estradas
Actualiza os emolumentos previstos no Decreto-Lei nº 54/71, de 25 de Fevereiro, a cobrar por determinados serviços da Junta Autónoma de Estradas
Aplica o regime dos artigos 30º e seguintes do Decreto-Lei nº 264-B/81, de 3 de Setembro, aos estrangeiros residentes em Macau que pretendam autorização de residência em Portugal
Estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos serviços de notariado
Aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola
Altera a redacção do verso do cartão de identificação dos alunos estrangeiros que frequentem estabelecimentos militares de ensino em Portugal
Reestrutura os serviços da Direcção-Geral de Portos
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, em nome do Estado, a contrair um empréstimo no montante de 100 milhões de marcos, representado por obrigações
Reformula e unifica a legislação sobre a exploração de pedreiras
Integra nos quadros de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e das Universidades os agentes que exerçam funções nos organismos e serviços centrais há mais de 3 anos, os funcionários integrados no quadro de supranumerários e os funcionários pertencentes ao quadro geral de adidos que exerçam funções em regime de requisição ou comissão de serviço
Revoga os Decretos-Leis n.os 646/76, de 31 de Julho, 858/76, de 21 de Dezembro, e anula dotações orçamentais de Encargos Gerais da Nação do Orçamento Geral do Estado
Dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Altera o quadro orgânico do pessoal permanente da Comissão dos Explosivos
Reestrutura a Força Aérea
Regulamenta o cumprimento de penas de prisão impostas a militares pelos tribunais comuns, por crimes comuns julgados antes da incorporação
Reavaliação dos activos imobilizados corpóreos
Estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo da habitação
Procede a uma adaptação da taxa de juro, bem como do período de subscrição, do empréstimo interno amortizável denominado Obrigações do Tesouro, curto prazo - 1982, 1.ª série
Cria o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH)
Dá nova redacção aos artigos 13º e 14º do Decreto-Lei nº 8/82, de 18 de Janeiro (aprova o regime da segurança social dos trabalhadores independentes)
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a representar ou a designar o representante do Governo Português na assinatura do Acordo Relativo ao Fundo Africano desenvolvimento
Extingue o Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto de Apoio à Construção Civil e cria, na Secretaria-Geral do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, um quadro de efectivos interdepartamental
Dá nova redacção ao artigo 14º do Decreto-Lei nº 70/78, de 7 de Abril (composição do pão de mistura)
Suspende a abertura de concursos para adjudicação dos circuitos especiais dos transportes escolares para o ano lectivo de 1982-1983
Atribui a letra B à categoria de vogal-adjunto do Conselho Superior da Acção Social do Ministério dos Assuntos Sociais
Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a ceder, a título definitivo, à Soporcel - Sociedade Portuguesa de Celulose, S. A. R. L., uma parcela de terreno sita na Mata Nacional da Leirosa
Fixa em 18 meses a duração do internato de policlínica a requerer pelos licenciados em Medicina
Define o quadro regulamentar dos planos directores municipais
Determina a reconversão dos ex-fiscais de bairro na categoria de fiscais de obras públicas
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 300 milhões de dólares dos Estados Unidos da América
Estabelece normas quanto à colocação dos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário
Cria uma tesouraria na Direcção-Geral do Saneamento Básico, atribuindo ao respectivo tesoureiro um abono para falhas
Cria na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o Serviço de Saúde
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 43/82, de 8 de Fevereiro (Regulamento Geral das Edificações Urbanas)
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 389/76, de 24 de Maio (taxa nacional de radiodifusão)
Impõe medidas restritivas à importação de alguns géneros vegetais
Converte as taxas específicas de alguns capítulos da Pauta de Importação em direitos ad valorem
Introduz alterações ao texto da Pauta dos Direitos de Importação
Dá nova redacção ao nº 3º do artigo 117º das Instruções Preliminares das Pautas
Altera o Código do Imposto Profissional
Altera o Código do Imposto de Capitais
Altera o Código do Imposto Complementar
Estabelece normas quanto ao direito efectivo ao uso exclusivo pelas associações de consumidores da sua denominação, sigla, insígnia ou emblema
Actualiza as normas relativas às cartas-patentes dos oficiais das forças armadas
Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional
Cria parques de campismo rural
Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 o prazo para a cessação do regime de instalação do Hospital de Santa Cruz
Altera os quadros de pessoal dirigente, técnico superior, técnico profissional, administrativo, operário e auxiliar das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa
Alarga o âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 330/81, de 4 de Dezembro, a todos os arrendamentos que não sejam para fins habitacionais
Confere às universidades do Estado mecanismos legais e administrativos adequados, em matéria de gestão administrativa e financeira
Eleva os quantitativos das multas previstas no Código da Estrada
Eleva os quantitativos de multas previstas em legislação sobre trânsito e transportes
Uniformiza as condições de liquidação do adicional e taxas referidas no Decreto-Lei nº 284/81, de 9 de Outubro, e cria condições para que se torne possível a cobrança da taxa prevista no Decreto-Lei nº 654/76, de 31 de Julho
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 75-Q/77, de 28 de Fevereiro
Estabelece as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP) sobre comercialização dos lacticínios
Estabelece as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP) sobre a comercialização das carnes
Estabelece normas quanto à base de incidência e regime de cobrança de taxas para o Instituto dos Produtos Florestais (IPF)
Cria o quadro único de educadores de infância dos jardins-de-infância da rede pública do Ministério da Educação e das Universidades
Dá nova redacção à alínea a) do nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto (Instituto Nacional de Emergência Médica)
Atribui ao membro do Governo de que dependa o serviço que tiver a seu cargo a administração directa dos bens, a competência para a criação e actualização das taxas de ingresso nos palácios e monumentos nacionais
Estabelece as normas respeitantes à atribuição das medalhas de segurança pública
Actualiza os vencimentos da Polícia de Segurança Pública
Actualiza os vencimentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 348/77, de 24 de Agosto (Código de Investimentos Estrangeiros)
Permite à Junta Central das Casas do Povo requisitar pessoal a outros serviços ou organismos da função pública
Estabelece um sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (SIIT)
Estabelece os princípios gerais informadores do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração central
Introduz alterações na estrutura orgânica do Ministério da Reforma Administrativa
Extingue o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária e o Fundo de Fomento de Cooperação, e integra os seus patrimónios no Fundo de Melhoramentos Agrícolas, salvo os prédios rústicos do primeiro que transitam para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária
Institucionaliza uma via de formação profissionalizante que faculte o acesso aos funcionários e agentes que optem por ela a categoria para que não possuam as habilitações literárias estabelecidas legalmente
Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação
Restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao seu descongestionamento
Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional
Incentivos para a fixação ou deslocação de funcionários para a periferia
Sistema de Informação para Gestão de Pessoal na Função Pública
Obriga o pessoal docente de todas as universidades e institutos universitários que tenham efectuado estudos de pós-graduação e estágios na situação de bolseiro a prestar à instituição universitária a que pertencia no momento em que se deslocou tempo de serviço igual ao período durante o qual permaneceu fora da referida instituição universitária
Extingue a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S. A. R. L.
Permite aos funcionários do Instituto Geográfico e Cadastral integrados na carreira de topógrafo que se encontrassem no efectivo exercício das funções de topógrafos-geómetras que, em determinadas condições, possam mudar para a carreira de topógrafo-geómetra
Transfere para o Governo da Região Autónoma da Madeira a competência para a homologação que cabe ao Conselho de Ministros
Integra na QUIMIGAL - Química de Portugal, E. P., a universalidade dos bens, direitos e obrigações da Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P. - EMMA, e promove a sua reestruturação com a denominação de Empresa desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P. - EDMA
Permite a rearborização das áreas devastadas pelos incêndios, em condições mais vantajosas para os seus proprietários
Dá nova redacção ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 76/80, de 15 de Abril (utilização de verbas dos orçamentos dos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes na execução do Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias)
Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Autoriza a celebração de um contrato de empréstimo com um consórcio bancário constituído por bancos estabelecidos na República Federal da Alemanha no montante de 300 milhões de marcos
Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
Estabelece o regime da tributação dos rendimentos produzidos no estrangeiro nos casos em que exista convenção destinada a eliminar a dupla tributação
Permite a criação de áreas desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, redefine o regime de substituição do secretário-geral e introduz algumas disposições relativas a pessoal
Atribui ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica e defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais caídas no domínio público. Revoga o Decreto-Lei nº 393/80, de 25 de Setembro
Cria a Direcção-Geral da Indústria
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro, trianual, 1982
Define que as juntas médicas dos ramos são competentes para disciplinar a concessão de licenças previstas nos artigos 75º e 76º dos respectivos EPC
Visa alterar o artigo 46º do Código de Justiça Militar (situação de militares julgados incapazes para o serviço militar e que se encontram no cumprimento de penas)
Visa a extinção do fundo de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas e do fundo de apoio e acção social
Verificação das situações de incapacidade permanente
Atribui ao Instituto Geográfico e Cadastral a competência exclusiva para a elaboração e conservação de toda a cartografia básica para a construção da Carta Cadastral do País e dota-o dos instrumentos jurídicos indispensáveis à consecução de tais objectivos
Determina que seja considerado feriado nacional obrigatório o dia 13 de Maio de 1982, em virtude da visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II, e concede tolerância de ponto, em vários períodos, nalguns concelhos do País
Aplica o regime geral de atribuição dos subsídios de férias e de Natal, da função pública aos professores profissionalizados não efectivos da educação pré-escolar, dos ensinos primário, preparatório e secundário e aos provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio
Autoriza os assistentes ou assistentes estagiários a permanecerem no exercício do cargo até ao termo do ano escolar se durante o mesmo forem atingidos pelos limites fixados, respectivamente, no nº 1 do artigo 26º e no nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, com alterações, por ratificação, introduzidas pela Lei nº 19/80, de 16 de Julho
Estabelece as remunerações dos médicos civis contratados pela Polícia de Segurança Pública
Submete a julgamento do Tribunal de Contas as contas de gerência de todos os serviços e obras sociais da administração central
Regulamenta o funcionamento das contadorias-gerais das secções regionais do Tribunal de Contas
Cria, na cidade Miranda do Douro, o Museu da Terra de Miranda
Isenta de diploma de provimento e de visto do Tribunal de Contas as colocações em regime especial por destacamento e requisição previstas no Decreto-Lei nº 373/77, de 5 de Setembro
Dá nova redacção ao artigo 11º do Decreto-Lei nº 487/80, de 17 de Outubro (delegação de poderes do conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines)
Extingue a taxa de salvação nacional e cria o imposto de consumo
Alarga os benefícios fiscais até agora aplicáveis às ambulâncias a outros veículos para o transporte de pessoas ou de mercadorias que constituam ofertas a instituições nacionais de interesse público e de relevantes fins sociais
Actualiza as importâncias de licenças, taxa e multas, cuja última actualização havia sido feita pelo Decreto-Lei nº 667/76, de 5 de Agosto
Eleva para 480$00 a quota anual da taxa militar
Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 o regime estabelecido no artigo 4º do Decreto-Lei nº 360/80, de 9 de Setembro
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial
Extingue o Conselho Coordenador Desportivo
Estabelece normas sobre a utilização de subsídios provenientes de entidades estranhas ao Estado Português, não reembolsáveis, concedidos com fins de apoio a certos projectos de acção específica do âmbito e objectivos da Comissão da Condição Feminina
Cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e das Universidades
Atribui, a partir de 1 de Janeiro de 1982, autonomia administrativa à Direcção-Geral do Turismo
Regula a aplicação das taxas de reintegração dos bens do activo mobilizado incorpóreo
Altera o nº 1 do artigo 24º do Código de Justiça Militar (contagem de tempo de serviço militar)
Extingue o comando militar da praça de Elvas
Altera o Decreto-Lei nº 292/78, de 20 de Setembro, relativo à carreira de sargentos da Armada
Estabelece medidas destinadas a salvaguardar os interesses de quem contrate com empresas que venham a ser declaradas em situação económica difícil e assegura o direito da parte lesada à indemnização dos prejuízos efectivamente sofridos
Fixa regras e condições quanto a empreendimentos intermunicipais
Visa a contratação de professores civis para a Academia Militar em regime de tempo parcial
Cria a Carta de Exportador
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro - FIP, 1982
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1982, 2.ª série
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1982, 1.ª série
Aprova o Estatuto do Instituto do Comércio Externo de Portugal
Cria na cidade Braga a Escola de Música de Calouste Gulbenkian
Integra colaboradores do quadro único da extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social
Revoga o nº 2 do artigo 65º do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei nº 46980, de 27 de Abril de 1966
Aplica algumas disposições do Decreto-Lei nº 184/73, de 25 de Abril, aos espectáculos de teatro declamado
Extingue as gratificações por risco de contágio a funcionários no Instituto de Assistência aos Doentes de Hansen e do Hospital de Rovisco Pais
Substitui um sistema de excepção no que respeita ao cumprimento das formalidades estruturadoras do processo de contratação das empreitadas de obras públicas
Altera os estatutos da Fundação Eugénio de Almeida
Cria, na dependência da Direcção dos Serviços Médico-Pedagógicos, do Instituto de Acção Social Escolar, os Centros de Medicina Pedagógica de Lisboa, Coimbra e Porto
Efectua a contagem do tempo de serviço a docentes que frequentaram o 1º ano do estágio pedagógico anteriormente à publicação dos Decretos-Leis n.os 48868, de 17 de Fevereiro de 1969, e 49119, de 14 de Julho de 1969
Atribui ao Laboratório Nacional de Investigação Científica Tropical a designação de Instituto de Investigação Científica Tropical e, simultaneamente, introduz alterações ao Decreto-Lei nº 532/79, de 31 de Dezembro
Regula a utilização de meios informáticos na contagem do tempo de serviço prestado por educadores de infância, professores do ensino primário, das escolas normais de educadores de infância, das escolas do magistério primário e da Telescola
Dispensa, a título excepcional, da condição especial referente à habilitação literária os segundos-sargentos da Guarda Nacional Republicana habilitados com o curso de formação de sargentos pelo Decreto-Lei nº 116/78, de 30 de Maio
Transfere para a ADSE a competência do quadro geral de adidos em matéria de assistência na doença aos seus agentes que tenham sido ou venham a ser desligados do serviço para efeitos de aposentação
Fixa determinadas normas quanto à liquidação de receitas a favor do Instituto Nacional de Seguros
Dá nova redacção aos mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei nº 140-A/78, de 19 de Junho (taxas de imposto de consumo sobre o tabaco)
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Estabelece normas quanto às garantias financeiras indispensáveis do exercício da actividade seguradora
Introduz alterações ao regime de atribuição do abono para despesas de instalação aos funcionários diplomáticos
Coloca no Ministério das Finanças e do Plano os agentes fiscais afectos às fábricas de fósforos
Altera o quadro do estado-maior do Comando-Chefe das Forças Armadas nos Açores
Visa garantir o acesso ao 1º escalão das categorias de vencimentos a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei nº 513-M1/79, de 27 de Dezembro, dos professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12º grupo do ensino secundário
Autoriza o Fundo de Turismo a recorrer ao mercado de capitais através da emissão de um empréstimo obrigacionista
Conta o tempo de serviço prestado pelo pessoal não docente em estabelecimentos de ensino particular desde que a respectiva transição para estabelecimentos de ensino público se tivesse verificado ao abrigo do artigo 4º do Decreto-Lei nº 793/75, de 31 de Dezembro
Dá nova redacção ao § 4º do artigo 391º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto nº 31730, de 15 de Dezembro de 1941
Estabelece normas quanto à disciplina das sanções aplicáveis às companhias de seguros e seus gestores
Estabelece as condições de provimento em lugares dos quadros transitórios de professores auxiliares e de assistentes dos institutos superiores de engenharia e dos institutos superiores de contabilidade e administração
Prorroga a aplicação do regime estabelecido pelo artigo único da Lei nº 7/78, de 22 de Fevereiro, aos rendimentos recebidos até 31 de Dezembro de 1982
Concede isenção do imposto de mais-valias nos casos de aumento de capital por incorporação da reserva de reavaliação constituída nos termos do Decreto-Lei nº 24/82, de 30 de Janeiro
Autoriza o pagamento em prestações de alguns impostos em atraso respeitantes a rendimentos de anos anteriores a 1981, cuja liquidação tenha lugar no ano de 1982
Altera a regulamentação do imposto do selo (Lei nº 40/81, de 31 de Dezembro)
Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a ceder, a título definitivo, à Misericórdia de Lisboa o prédio sito na Rua de Cascais, 1 a 7
Ajusta a regulamentação da matéria de publicidade dos documentos de prestação de contas das sociedades anónimas e das empresas públicas
Aplica aos oficiais do quadro de complemento do Exército reintegrados na Polícia de Segurança Pública várias disposições do Decreto-Lei nº 439/73, de 3 de Setembro
Altera os artigos 37º e 40º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
Actualiza os valores dos crimes essencialmente militares de carácter patrimonial
Regula o trabalho em regime de turnos no Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica
Regulamenta a atribuição das habitações construídas ao abrigo do Decreto-Lei nº 817/76, de 11 de Novembro
Altera normas do regime dos orientadores pedagógicos
Cria a carreira de técnico auxiliar no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Regula o regime de instalação do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA)
Determina que transitem para a Biblioteca Nacional os Serviços do Depósito Legal, até agora integrados na Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor
Regulamenta o depósito legal
Revoga o Decreto-Lei nº 219/80, de 11 de Julho (conselhos regionais de cultura)
Altera alguns artigos dos estatutos da CIMPOR
Submete determinados produtos ao regime legal de importação, exportação e comercialização de psicotrópicos
Submete a mecloqualona ao regime legal de importação, exportação e comercialização de psicotrópicos
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 173/79, de 6 de Junho (regentes escolares)
Reajusta os vencimentos a abonar aos professores do Conservatório Nacional
Cria a Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor
Permite ao pessoal docente não efectivo que complete 1 ano de serviço até 31 de Dezembro do respectivo ano civil o gozo antecipado de férias no período compreendido entre 15 de Julho e 15 de Setembro
Dá nova redacção à alínea c) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 395/74, de 28 de Agosto
Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o regime estabelecido no Decreto-Lei nº 349/80, de 3 de Setembro
Adita o artigo 6º ao Decreto-Lei nº 215/81, de 16 de Julho (remuneração do pessoal da Polícia de Segurança Pública)
Adita o artigo 6º ao Decreto-Lei nº 216/81, de 16 de Julho (remuneração do pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal)
Põe em execução o orçamento da segurança social para 1982
Divide o quadro anexo ao Decreto-Lei nº 410/80, de 27 de Setembro (estabelecimento dos quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade Vida e das Direcções-Gerais da Informação e da Divulgação)
Revê as remunerações acessórias dos militares
Estabelece normas sobre gestão de energia
Cria um lugar de conselheiro técnico junto da Embaixada de Portugal em Washington
Prorroga por 120 dias o prazo previsto nos artigos 29º e 30º do Decreto-Lei nº 293/81, de 16 de Outubro (exploração dos jogos oferecidos pelas máquinas tipo Flipper)
Pagamento do pessoal da Guarda Fiscal que presta serviço como supranumerário nos postos fiscais que funcionam junto de fábricas (depósitos francos)
Dá nova redacção ao nº 7 do artigo 23º do Decreto-Lei nº 45/80, de 20 de Março (regulamenta a carreira de monitor nos museus dependentes do Instituto Português do Património Cultural)
Altera a taxa do artigo pautal 78.01.03 de 10% ad valorem - pauta mínima - para isenção total dos direitos (desperdícios e sucata de chumbo)
Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e de 6 de Maio de 1949 (aplicação da pauta mínima aos petróleos e seus derivados)
Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 126/77, de 2 de Abril, respeitante às empresas referidas nesse artigo ou que venham a ser assistidas pela PAREMPRESA
Dá nova redacção ao artigo 7º do Decreto-Lei nº 312/79, de 20 de Agosto (estágios pedagógicos para os ensinos preparatório e secundário no território de Macau)
Fixa o prazo previsto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 383/78, relativo ao desertor que resida em território estrangeiro e regresse a território nacional
Aprova os vencimentos dos militares dos 3 ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório, a partir de Janeiro de 1982
Aprova os vencimentos dos militares dos 3 ramos das forças armadas a partir de 1 de Janeiro de 1982
Aprova o Regulamento de Higiene e Segurança do Trabalho nos Caixões de Ar Comprimido
Cria o Conselho Nacional para a Investigação Científica e Tecnológica (CNICT)
Define as competências administrativas das entidades do EMGFA
Cria na Universidade Lisboa o Instituto de Ciências Sociais
Altera a redacção do artigo 99º do Código Cooperativo
Revoga o § único do artigo 23º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
Altera os artigos 45º, 46º, 50º, 68º, 69º e 70º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas
Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Extingue o Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa
Altera algumas disposições do Decreto-Lei nº 386/76, de 22 de Maio (quadro paralelo da Guarda Fiscal)
Altera o nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 90/81, de 28 de Abril (intervenção do Estado nas empresas)
Estabelece o limite de remuneração por trabalho extraordinário dos funcionários da Secretaria-Geral da Presidência da República que prestem serviço na residência oficial do Presidente da República. Aplica o mesmo regime ao pessoal que presta serviço na residência oficial do Primeiro-Ministro
Extingue o Fundo de Maneio dos Estabelecimentos Fabris do Exército, criado pelo Decreto-Lei nº 39117, de 28 de Fevereiro de 1953
Dá nova redacção aos artigos 12º, 15º, 21º e 47º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 46373, de 9 de Junho de 1965, e elimina o artigo 22º do mesmo Código
Dá por findo o regime de instalação das novas universidades criadas pelo Decreto-Lei nº 402/73, de 11 de Agosto
Autoriza a criação, na ilha de Santa Maria, de uma zona franca
Estabelece normas sobre a obtenção e comercialização de azeite e outros óleos comestíveis
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro (revisão do Código das Expropriações)
Estabelece normas quanto à venda das casas do Estado e da segurança social
Atribui habitação por conta do Estado ao comandante-geral, ao 2º comandante-geral, ao chefe do estado-maior e aos comandantes distritais ou equiparados da Polícia de Segurança Pública
Descentraliza o processo de atribuição e pagamento das pensões na Região Autónoma dos Açores
Mantém em regime de instalação o Hospital Distrital de S. Pedro (Vila Real)
Estabelece normas sobre contratação e foro profissional dos docentes dos ensinos preparatório e secundário (alterações ao Decreto-Lei nº 580/80, de 31 de Dezembro)
Permite a cobertura dos encargos de alguns serviços com disponibilidades financeiras do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça
Dá nova redacção aos artigos 8º e 9º do Decreto-Lei nº 431/80, de 1 de Outubro (orgânica do Instituto de Genética Médica)
Autoriza as empresas que não usarem da faculdade prevista no Decreto-Lei nº 430/78, de 27 de Dezembro, a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo, desde que tal reavaliação seja reportada a 31 de Dezembro de 1978
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 507/80, de 21 de Outubro (Comissão Directiva das Artes Marciais)
Revoga o Decreto-Lei nº 354-A/80, de 5 de Setembro
Reestrutura as actividades de gestão financeira da Força Aérea
Estabelece normas quanto ao preenchimento de lugares do quadro geral de professores do ensino primário
Estabelece a constituição das forças armadas portuguesas, define as competências e atribuições do CEMGFA e fixa a estrutura interna do EMGFA
Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular
Cria 1 lugar de vice-presidente da Junta Autónoma de Estradas
Reestrutura os gabinetes dos membros do Conselho da Revolução
Define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes
Estabelece a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração central, regional e local para 1982
Extingue, em 31 de Janeiro de 1982, as comissões e grupos de trabalho da Administração Pública constituídos em data anterior a 30 de Junho de 1981
Estabelece novas bases legais que permitam a formação de enfermeiros especializados em termos do seu reconhecimento a nível da CEE
Dá nova redacção à anotação 10 ao anexo I do Decreto-Lei nº 466/79, de 7 de Dezembro (educadoras de infância)
Dá nova redacção ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 324/74, de 10 de Julho (antigos motoristas dos serviços prisionais)
Derroga o artigo 1º do Decreto nº 14611, de 23 de Novembro de 1927 (controle da dívida externa)
Prorroga até 31 de Março de 1982 o regime de instalação dos Serviços Médico-Sociais
Enquadra os trabalhadores intelectuais no regime de segurança social dos trabalhadores independentes e aprova as respectivas particularidades
Simplifica o processo de aprovação de alterações no Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações
Aprova o regime de segurança social dos trabalhadores independentes
Introduz alterações a vários artigos do Decreto-Lei nº 351/79, de 30 de Agosto (importação de veículos automóveis)
Regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis
Dá nova redacção aos §§ 2º e 3º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 39083, de 17 de Janeiro de 1953. (Transferência e alienação dos imóveis do domínio público do Estado)
Define o Regime Jurídico das Casas do Povo
Cria as Bolsas de Estudo de Francisco de Sá Carneiro e as Bolsas de Estudo de Adelino Amaro da Costa
Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais
Estabelece normas destinadas à protecção dos símbolos olímpicos
Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1982
Estabelece o regime normal descarga directa
Autoriza a importação com franquia de direitos de objectos destinados a pessoas diminuídas, física ou mentalmente, com base no Regulamento nº 1028/79 da CEE
Prorroga o prazo até 31 de Março do regime de instalação das administrações distritais dos serviços de saúde e do Hospital de Santa Cruz
Actualiza as disposições relativas à instrução e treino operacional das tropas pára-quedistas
Revoga o Decreto-Lei nº 710/76, de 6 de Outubro
Revoga o Decreto-Lei nº 490/77, de 18 de Novembro, que suspende a passagem à reserva dos brigadeiros e contra-almirantes dos quadros em que este posto seja o mais elevado
Define a competência disciplinar do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas no exercício de funções de direcção ou chefia de órgãos ou estabelecimentos independentes
Aplica ao pessoal do quadro do pessoal militarizado da Marinha o disposto no Decreto-Lei nº 44949, de 30 de Março de 1963 (carta de condução de veículos automóveis)
Regula o direito real de habitação periódico em imóvel ou conjunto imobiliário destinado a fins turísticos
Revisão do Orçamento Geral do Estado para 1981
Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno até ao montante de 18,1 milhões de contos
Fixa um novo esquema remunerativo dos professores civis universitários e de outras personalidades civis que leccionem aulas na Escola Naval, em regime de tempo parcial
Dá nova redacção aos artigos 1º e 2º do Decreto nº 44154, de 17 de Janeiro de 1962, e revoga o artigo 3º do Decreto-Lei nº 295/74, de 29 de Junho
Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros
Determina a integração dos desalojados abrangidos pelo regime do Decreto-Lei nº 259/77, de 21 de Junho, no regime geral da segurança social
Define as condições de licenciamento e exercício das actividades de equipamentos sociais com fins lucrativos
Fixa o limite de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 2$50 e 1$00
Aplica o disposto no artigo 16º do Decreto-Lei nº 146-C/80, de 22 de Maio, às nomeações dos educadores de infância e dos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário, bem como à contratação plurianual de professores não efectivos dos ensinos preparatório e secundário
Estabelece o novo regime jurídico das associações de socorros mútuos, em articulação com o Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social
Regula a carreira de investigação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)
Institui um seguro de reses
Extingue o regime de homologação dos corpos gerentes das associações e federações desportivas
Introduz alterações ao quadro de oficiais engenheiros de aeródromos da Força Aérea
Regulamenta a emissão do empréstimo para cobertura do défice orçamental para 1981
Aplica a regra definida no artigo 2º do Decreto-Lei nº 1/70, de 2 de Janeiro, aos cargos de director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, de chefe dos Serviços do Protocolo e de inspector diplomático e consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Cria na Força Aérea a especialidade sargentos e praças especialistas operadores de informática (OPINF)
Regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria permanente
Atribui um subsídio de alojamento aos funcionários da Polícia Judiciária quando colocados nas regiões autónomas por imposição de serviço
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 494/79, de 21 de Dezembro (comissões de coordenação regional)
Condiciona o regime de transporte de palhas, fenos e silagens do sul para norte do Tejo
Extingue, a partir de Outubro, a Escola Preparatória da Cidadela, Cascais
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 633/76, de 28 de Julho (cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica)
Prorroga os prazos fixados no artigo único do Decreto-Lei nº 159/81, de 11 de Junho (Administração do Porto de Sines)
Aprova os Estatutos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda
Aplica aos directores e subdirectores do Instituto do Presidente Sidónio Pais os regimes estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 211/81
Prorroga os prazos previstos no Decreto-Lei nº 99/81, de 5 de Maio (Lei Orgânica do Ministério da Reforma Administrativa)
Estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais
Introduz um mecanismo de controle a nível das escrituras de arrendamento
Altera as disposições vigentes relativas a transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano
Transfere para o Ministério da Educação e das Universidades o encargo orçamental originado pelo funcionamento da Escola Secundária de D. Dinis (Paiã)
Define as características das moedas comemorativas da autonomia regional dos Açores e da Madeira
Cria a moeda comemorativa do IV Centenário da Morte de Luís de Camões
Dá nova redacção ao artigo 29º do Código do Imposto Profissional
Regulamenta as cooperativas de prestação de serviços, abreviadamente designadas por cooperativas de serviços
Extingue o Conselho Nacional da Água (CNA)
Estabelece normas sobre bonificação de uma linha de crédito a contrair pelos municípios da região do Algarve
Atribui competência aos reitores das universidades e dos institutos universitários para conceder equiparação a bolseiro no País e fora do País e a sua prorrogação aos docentes, investigadores e técnicos superiores das respectivas instituições por períodos até 3 meses
Cria 1 lugar de inspector-coordenador-chefe no Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior
Extingue o Conselho Superior dos Laboratórios de Engenharia Civil
Dá nova redacção à alínea j) do nº 1 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 489/80, de 17 de Outubro (composição do Conselho Regional da Região de Turismo do Douro Sul)
Aprova o Regulamento de Pesca no rio Minho, adoptado pelo Comité Permanente da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha
Dá nova redacção à alínea d) do nº 1 e ao nº 2 do artigo 2º do Regulamento de Amparos promulgado pelo Decreto-Lei nº 412/78, de 20 de Dezembro
Define as condições em que os primeiros-cabos readmitidos da Força Aérea, no activo, que tenham completado 20 anos de serviço efectivo são, a título excepcional, graduados no posto de furriel
Regulamenta as cooperativas culturais
Regulamenta as cooperativas de pesca
Regulamenta as cooperativas de comercialização
Regulamenta as cooperativas de ensino
Regulamenta as cooperativas de produção operária, abreviadamente designadas cooperativas de produção
Autoriza a emissão de uma promissória destinada a substituir a importância, em moeda nacional, paga ao Fundo Monetário Internacional para realização do aumento da quota do nosso país
Cria no Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes o Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro (GPFD)
Altera o mecanismo de fixação do valor de venda dos fogos construídos ao abrigo dos contratos desenvolvimento para a habitação no âmbito do Decreto-Lei nº 412-A/77, de 29 de Setembro
Aprova a carreira de enfermagem
Regulamenta as cooperativas de consumo
Regulamenta as cooperativas de artesanato
Altera a redacção do artigo 20º do Decreto-Lei nº 534/79, de 31 de Dezembro (Direcção-Geral da Educação de Adultos)
Dá nova redacção ao artigo 18º do Decreto-Lei no nº 412/80, de 27 de Setembro (gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino primário oficial)
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 266/77, de 1 de Julho, o qual estabelece disposições relativas ao regime das acumulações nos ensinos primário, preparatório, secundário, médio e particular
Atribui o vencimento, letra J, aos funcionários que desempenham as funções de secretários nos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Revoga o Decreto-Lei nº 241/80, de 21 de Julho, e regulamenta o sistema de fiscalização do transporte de mercadorias sujeitas ao imposto de transacções
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 233/80, de 18 de Julho (equiparação entre funcionários de justiça e funcionários das secretarias dos tribunais administrativos)
Actualiza o salário mínimo nacional
Actualiza as taxas de utilização dos serviços do Centro de Identificação Civil e Criminal estabelecidas no artigo 13º do Decreto-Lei nº 63/76, de 24 de Janeiro
Cria a Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata
Aprova o regulamento da exploração de jogos em máquinas eléctricas de tipo Flipper
Cria a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais.
Permite a execução determinados trabalhos de arborização pela Direcção-Geral do Fomento Florestal
Aprova a Lei Orgânica do Governo
Permite a suspensão dos prazos estabelecidos nos contratos de compra e venda de material lenhoso verde
Cria o Corpo de Polícia Aérea
Revoga o nº 3 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 221/77, de 28 de Maio (correspondência entre as regiões agrárias e as regiões Plano)
Transfere para a Caixa Nacional de Previdência as responsabilidades inerentes às pensões transitórias de aposentação dos agentes do quadro geral de adidos
Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 140/81, de 30 de Maio
Estabelece disposições quanto ao pagamento da taxa adicional sobre o preço dos bilhetes dos espectáculos teatrais e cinematográficos
Considera equivalente ao curso II indicado no mapa II anexo ao Decreto Regulamentar nº 12/79, de 16 de Abril, o concurso público aberto em 9 de Setembro de 1978 para secretário de finanças de 3.ª classe
Atribui um subsídio deslocação a alargar ao pessoal da Guarda Fiscal que presta serviço, por imposição ou por escolha, nas unidades das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Prorroga o prazo previsto no nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 515/80, de 31 de Outubro (INDEP)
Determina que seja observado luto nacional durante três dias pelo falecimento do Presidente da República Árabe do Egipto, Anwar al Sadat
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 342/80, de 2 de Setembro (sociedades de investimento)
Permite a faculdade requerer os meios suspensivos de falência
Visa a extinção do Regimento de Infantaria das Caldas da Rainha (RICR) desde 31 de Maio de 1981
Rectifica o Decreto-Lei nº 74/81, de 10 de Abril
Estabelece que o pessoal militar especializado em pára-quedismo execute, num semestre, 4 saltos em pára-quedas a partir de aeronave em voo e ou de outros meios aéreos que venham a ser utilizados nas forças armadas como condição obrigatória para a concessão em cada mês do semestre seguinte da gratificação de serviço pára-quedista e das percentagens de aumento na contagem de tempo de serviço
Visa a criação da Escola de Sargentos do Exército desde 1 de Junho de 1981
Estabelece que os militares na efectividade serviço podem concorrer à admissão a uma academia militar de um ramo diferente do seu ramo de origem desde que não ultrapassem a idade acesso exigida aos candidatos civis à academia do ramo a que concorrem acrescida de dois anos e satisfaçam às demais condições gerais e especiais de admissão, de acordo com as disposições legais em vigor
Adita dois subnúmeros à alínea b) do artigo 42º do Decreto-Lei nº 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)
Aprova o Código de Processo do Trabalho.
Altera o Decreto-Lei nº 68/77, de 21 de Fevereiro (crédito agrícola de emergência)
Aplica várias disposições ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas, provido em lugares dos quadros ou supranumerário aos quadros, e igualmente aos agentes dos serviços departamentais as que se traduzam unicamente em valorização de categoria correspondente do pessoal do quadro
Altera a redacção do artigo 14º do Decreto-Lei nº 351/79, de 30 de Agosto (importação de veículos automóveis desmontados e montados destinados à actividade industrial e comercial)
Determina que a produção de sementes de espécies agrícolas com garantia oficial se efectue nos termos das instruções constantes no Regulamento para Aplicação do Esquema de Certificação de Sementes e regulamentos técnicos anexos
Reestrutura a orgânica dos serviços prisionais
Retira de circulação as espécies metálicas de $10, $20 e 10$00 e também as de alpaca de $50 e 1$00
Regulamenta a associação de municípios
Regulamenta a utilização das variedades das espécies agrícolas e hortícolas propagadas por semente
Estabelece disposições relativas à entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional
Dá nova redacção a várias disposições das Leis n.os 82/77, 85/77 e 39/78, respectivamente de 6 e 13 de Dezembro e 5 de Julho, e do Decreto-Lei nº 269/78, de 1 de Setembro
Altera a redacção dos artigos 24º, 27º, 30º, 31º, 36º, 37º, 38º, 43º, 44º, 49º, 51º, 56º, 65º, 66º, 78º e 79º do Decreto-Lei nº 374-A/79, de 10 de Setembro (cria o Centro de Estudos Judiciários)
Cria a Reserva Natural da Berlenga
Aprova o Regulamento de Protecção dos Mamíferos Marinhos na Zona Costeira e Zona Económica Exclusiva Continental Portuguesa
Estabelece disposições relativas ao recrutamento e alistamento de soldados na Guarda Fiscal
Prorroga o prazo fixado no artigo único do Decreto-Lei nº 161/81, de 11 de Junho (regularização de aparelhos de televisão)
Altera o Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA)
Revê o regime jurídico de isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa
Altera a redacção dos artigos 29º do Código do Imposto Profissional e 164º e 168º do Regulamento do Selo
Actualiza os quantitativos dos incentivos fiscais à habitação
Dá nova redacção a alguns artigos do Estatuto e do Regulamento da Polícia de Segurança Pública
Determina que as despesas de representação a abonar mensalmente aos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores sejam fixadas em percentagem dos respectivos vencimentos mensais
Aplica aos professores já colocados ou a colocar na Direcção-Geral dos Desportos, ao abrigo do Decreto-Lei nº 373/77, de 5 de Setembro, o disposto no artigo 5º do mesmo diploma
Autoriza o exercício da actividade transportes marítimos mediante despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações
Regulamenta o primeiro provimento do pessoal dos quadros do Ministério do Trabalho transferido para os quadros dos serviços das Regiões Autónomas
Procede ao ajustamento do regime fiscal do imposto do selo
Estabelece medidas destinadas a incrementar a pesquisa de petróleo em Portugal
Revê os diplomas reguladores das contas especiais instituídas em benefício de emigrantes portugueses, nomeadamente no sistema de poupança-crédito
Promove por distinção ao posto de vice-almirante o capitão-de-mar-e-guerra da reserva da Armada Avelino Teixeira da Mota
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 19º, nº 3, do Decreto-Lei nº 99/81, de 5 de Maio (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Reforma Administrativa)
Determina a aplicação aos rendimentos do trabalho auferido por pessoal estrangeiro, ao abrigo do regime contratual do investimento estrangeiro definido na alínea b) do artigo 5º do Decreto-Lei nº 348/77, de 24 de Agosto, do disposto no artigo único da Lei nº 6/80, de 23 de Abril
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 125/79, de 10 de Maio (Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.)
Altera o nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 129/77, de 2 de Abril, aplicando aos trabalhadores dos hospitais o regime previsto no Decreto-Lei nº 141/79, de 22 de Maio
Autoriza a passagem das zonas de jogo temporário de Espinho e da Póvoa de Varzim a zonas de jogo permanente
Autoriza o pagamento em prestações de dívidas ao Fundo desemprego
Torna extensivo o disposto no Decreto-Lei nº 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal que se encontra a prestar serviço no Ministério da Agricultura e Pescas
Alarga o prazo estabelecido no nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 175/81, de 25 de Junho (regime de repercussão nos preços de venda ao público dos produtos abrangidos pela aplicação do Decreto-Lei nº 140-A/81, que reduz a taxa do imposto de transacções)
Adita ao Decreto-Lei nº 110-A/81, de 14 de Maio, os artigos 7º-A, 7º-B e 24º-A
Integra a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica na Presidência do Conselho de Ministros
Concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar
Extingue o curso de Engenharia, do serviço de material ministrado na Academia Militar e, em sua substituição, cria o curso de oficiais do serviço de material
Designa os oficiais engenheiros a que se refere o artigo 4º do Decreto-Lei nº 364/70, de 4 de Agosto, oficiais de transmissões
Estabelece disposições na aplicação do Decreto-Lei nº 160/81, de 11 de Junho (altera o artigo 23º do Decreto-Lei nº 769-A/76, de 23 de Outubro - Gestão das escolas)
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo em várias moedas, no valor de 100000000 de dólares, que o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) concedeu ao Banco de Fomento Nacional
Altera a redacção do artigo 110º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965
Dá nova redacção a vários artigos do Código Cooperativo
Estabelece medidas para reforçar o controle e restringir o montante do consumo público
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 240/74, de 5 de Junho
Dá nova redacção a vários artigos dos Decretos-Leis n.os 265/75 de 28 de Maio, 210/72, de 23 de Junho (Agência Financial de Portugal no Brasil)
Torna extensivo aos funcionários e agentes da administração local o regime do Decreto-Lei nº 167/80 (regime de trabalho a meio tempo)
Cria, no Ministério dos Assuntos Sociais, o Instituto Nacional de Emergência Médica
Aprova o Plano para 1981
Reformula a estrutura e a legislação das missões militares junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)
Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 237º do Código de Justiça Militar
Estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação
Introduz alterações à estrutura orgânica do Governo
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que, no âmbito regional, o Governo da República vinha exercendo através da Direcção-Geral de Geologia e Minas
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 540/79, de 31 de Dezembro (Inspecção-Geral do Ensino)
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas, do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a celebrar contrato para a empreitada de construção de sete blocos habitacionais (32 fogos) no aquartelamento de Santa Rita, S. Miguel, Açores
Transfere definitivamente a cobertura e responsabilidade em matéria de doença profissional do âmbito da actividade seguradora para a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais
Altera a Lei Orgânica dos Serviços Tutelares de Menores
Altera a redacção do Decreto-Lei nº 377/80, de 12 de Setembro (embarcações estrangeiras nas águas jurisdicionais de pesca)
Adopta medidas legais e estatutárias adequadas à regularização e normalização do órgão gestor do Montepio Geral/Caixa Económica de Lisboa
Autoriza a celebração de um protocolo com o Banco de Fomento Nacional sobre variações cambiais
Define a forma como devem ser distribuídas as responsabilidades e as despesas com a administração de edifícios que se encontram afectos a entidades ou serviços públicos distintos
Cria o Gabinete do Aeroporto de Santa Catarina
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 538/79, de 31 de Dezembro (assegura um efectivo comprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas)
Determina que o disposto no capítulo III do Decreto-Lei nº 110-A/81, de 14 de Maio, não se aplica ao pessoal afecto ao sector de produção das administrações e juntas portuárias
Estabelece disposições quanto à emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro, trianual, 1981
Mantem em vigor, na comarca de Lisboa, a pauta definitiva relativa ao ano de 1976
Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente às praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal
Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública
Introduz alterações nos artigos e quadros do Regulamento de Continências e Honras Militares, aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei nº 331/80, de 28 de Agosto
Altera a composição do conselho geral do Inatel
Altera a redacção do artigo 2º do Decreto-Lei nº 256/80, de 30 de Julho (cria a Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate)
Reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações escolares
Regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público
Aprova a orgânica do Teatro Nacional de D. Maria II
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 270º do Código de Justiça Militar
Autoriza o Fundo de Fomento de Exportação a comparticipar nos encargos anteriores à data de celebração de contratos desenvolvimento para a exportação
Fixa o prazo para a celebração de contratos de viabilização pelas cooperativas agrícolas e de actividade industrial
Cria na Região Autónoma da Madeira centros de apoio dos estabelecimentos de ensino superior universitário
Rectifica os vencimentos dos ex-regentes escolares habilitados com o curso especial criado pelo Decreto-Lei nº 111/76, de 7 de Fevereiro, bem como os vencimentos dos professores eventuais e de posto das ex-colónias
Considera contável para todos os efeitos legais o tempo de serviço prestado pelo pessoal que exerce funções no Instituto de Educação Infantil à data da sua extinção
Concede ajudas de custo ao pessoal da Polícia de Segurança pública quando deslocado da sua residência oficial por motivos de serviço público
Concede ajudas de custo aos militares da Guarda Nacional Republicana quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público
Alarga o âmbito da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais a todas as actividades abrangidas pelo regime da Previdência
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo denominado Obrigações do Tesouro, FIP, 1981
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1981, 1.ª série
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo denominado Obrigações do Tesouro, Segur-81
Estabelece as condições regulamentares em que foi emitido o empréstimo interno denominado Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1981, 2.ª série
Estabelece as condições em que deverá processar-se a entrega dos títulos de dívida pública - FIDES e FIA
Dá nova redacção ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 316-A/76, de 29 de Abril
Estabelece o quadro legal definidor do estatuto dos navios e embarcações da Marinha que, pelas suas características, não devam ser considerados como unidades navais da Armada
Determina que os civis pensionistas de invalidez, a que se refere o Decreto-Lei nº 350/71, de 12 de Agosto, têm direito a assistência médica hospitalar e medicamentosa gratuita, a prestar nos hospitais militares e postos de socorros das unidades
Regulariza as mais recentes alterações verificadas no âmbito da reorganização territorial do Exército
Aprova o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres
Regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montado de sobro situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei nº 77/77, de 29 de Setembro
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de 27000000 de marcos que o Kreditanstalt für Wiederaufbau (K. F. W.) vai conceder ao Banco de Fomento Nacional
Altera a redacção dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 9º, 12º, 13º, 15º, 16º, 17º, 18º e 19º do Decreto-Lei nº 244/80, de 22 de Julho (Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte Ciência e Cultura)
Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório
Determina a constituição na Força Aérea de um quadro com o efectivo de 6 coronéis
Estabelece os princípios gerais das comunicações
Estabelece disposições relativas às emissões de obrigações a efectuar pela Região Autónoma da Madeira
Estabelece disposições quanto à transferência do património do Fundo de Fomento da Habitação na Madeira e integração do respectivo pessoal
Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
Estabelece disposições relativamente à posição a assumir pelos centros regionais de segurança social nos contratos de arrendamento de imóveis utilizados pelos serviços
Estabelece disposições relativas à profissionalização em exercício a realizar nos anos lectivos de 1981-1982 e 1982-1983 para os professores do ensino particular
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 57/80, de 26 de Março (quadro único do pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos de ensino)
Concede a presunção de carência económica aos titulares de empresas em autogestão, designadamente para o efeito de lhes atribuir o benefício de assistência judiciária
Estrutura o Centro Polivalente do Funchal, criado pelo Decreto-Lei nº 506/80, de 21 de Outubro
Estabelece disposições quanto ao ingresso nos quadros únicos do Ministério da Agricultura e Pescas de todo o pessoal em situação de licença ilimitada ou em actividade fora do quadro
Isenta do pagamento de emolumentos por intervenção de tradutores e intérpretes em processos de trabalho os nacionais de outros países, quando os seus nacionais são objecto de igual tratamento nos países respectivos
Constitui uma reserva de terreno que garanta a possibilidade da construção da circunvalação de Bragança, entre as estradas nacionais n.os 15 e 218
Dispensa, a título excepcional, a condição especial de promoção a primeiro-sargento relativamente a habilitações literárias
Regula o regime de repercussão nos preços de venda ao público das produções abrangidas pela redução de imposto de transações introduzida pelo Decreto-Lei nº 140-A/81, de 1 de Junho
Permite fixar por despacho conjunto do CEMGFA e CEM as remunerações a atribuir aos conferencistas civis e militares das escolas superiores militares
Reestrutura a divisão territorial militar terrestre do território nacional
Insere disposições relativas às provas a que se refere o artigo 17º do Decreto-Lei nº 417/77, de 3 de Outubro (admissão aos cursos ministrados na Escola Naval)
Fixa normas de colaboração entre as Faculdades de Medicina e de Ciências Médicas e as instituições hospitalares e normas aplicáveis ao pessoal docente do ciclo clínico
Estabelece normas sobre a prestação de serviço como conservador e notário nas regiões autónomas
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 134/78, de 6 de Junho (carreira dos sargentos do quadro permanente da Força Aérea)
Seguro de créditos à exportação
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 46672, de 25 de Novembro de 1965, alterado pelo Decreto-Lei nº 230/77, de 2 de Junho, e ao Decreto-Lei nº 410/79, de 26 de Setembro
Transfere para os serviços próprios da Direcção Regional de Segurança Social da Madeira o processamento e pagamento das prestações pecuniárias de base não contributiva relativos aos beneficiários residentes na Região Autónoma
Prorroga até 31 de Setembro de 1981 o regime de instalação em que se encontram os Serviços Médico-Sociais
Estabelece disposições relativas à instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de resseguradoras estrangeiras
Actualiza os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares dos três ramos das forças armadas
Altera o nº 1 do artigo 1º e o artigo 9º do Decreto-Lei nº 697/73, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 301/80, de 16 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis)
Estabelece a estrutura orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro
Estabelece disposições relativas à admissão à cotação nas Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto das acções das empresas em que o Estado seja detentor maioritário
Estabelece um prazo de sessenta dias para que os detentores de aparelhos de televisão não registados possam proceder ao seu registo sem pagamento de multas, sobretaxas ou adicionais
Dá nova redacção ao artigo 23º do Decreto-Lei nº 769-A/76, de 23 de Outubro (gestão das escolas)
Prorroga os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4º do Decreto-Lei nº 508/77, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelo nº 1 do artigo único do Decreto-Lei nº 40/81, de 7 de Março (Administração do Porto de Sines)
Dá nova redacção aos artigos 7º, 9º, 10º, 13º, 16º, 18º, 19º, 28º e 34º do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 143/78, de 12 de Junho
Altera o nº 3 da base VI da Lei nº 4/73, de 4 de Junho
Aprova o Regulamento de Passagens de Nível
Estabelece disposições quanto à situação dos funcionários que exerceram funções de presidentes e vice-presidentes de instituições de previdência ao abrigo do regime especial de requisição
Institucionaliza uma estrutura de apoio ao artesanato
Procede ao ajustamento de situações directivas no Instituto Nacional de Administração (INA) e estabelece disposições quanto à sua normal abertura e bom funcionamento
Estabelece medidas quanto à regularização da situação fiscal de empresas que, por dificuldades excepcionais de tesouraria, se viram impedidas de cumprir tempestivamente as suas obrigações fiscais anteriores a 31 de Dezembro de 1979
Adita o cargo militar de comandante naval da Madeira, criado pelo Decreto-Lei nº 717/76, de 9 de Outubro
Esclarece dúvidas quanto à integração do pessoal dos organismos portuários nos novos quadros
Regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria - Sistema de poupança-habitação
Estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação
Altera a tributação, em imposto do selo, das especialidades farmacêuticas
Dá nova redacção à alínea b) do artigo 7º do Decreto-Lei nº 355/80, de 8 de Setembro
Concede benefícios fiscais quanto à aquisição ou importação de bens destinados a ofertas a instituições nacionais de interesse público e de relevantes fins sociais
Concede benefícios fiscais às sociedades de investimento, aos seus sócios e aos subscritores das obrigações por elas emitidas
Atribui um subsídio deslocação aos elementos da Polícia de Segurança Pública que, por imposição de serviço, sejam colocados nas regiões autónomas
Estabelece disposições quanto à aplicação do nº 4 e do § único do artigo 109º do Código Administrativo
Transfere de Sines para Grândola a sede do GAT D1, constante do anexo ao Decreto-Lei nº 58/79, de 29 de Março
Altera algumas disposições do Código do Imposto de Transacções
Limita a apresentação de novas Leis orgânicas e estabelece limites mais rigorosos para a revisão das já publicadas. Estabelece várias medidas relativas à admissão de pessoal na função pública
Altera a redacção dos artigos 6º, 14º, 21º e 22º do Código do Imposto de Capitais
Dá nova redacção aos artigos 71º, 164º, 195º, 241º e 293º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e adita vários artigos
Dá nova redacção aos artigos 7º, 12º, 37º, 54º, 66º, 114º e 147º do Código da Contribuição Industrial
Dá nova redacção aos artigos 29º, 33º, 56º-A e 56º-B do Código do Imposto Complementar
Substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei nº 149-A/79, de 19 de Junho (taxas do imposto de consumo sobre o tabaco)
Dá nova redacção aos artigos 46º, 47º, 52º, 167º e 238º do Regulamento do Imposto do Selo, elimina o artigo 45º do mesmo Regulamento, dá nova redacção aos artigos 29 e 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo e altera as taxas constantes de vários artigos da mesma Tabela
Estabelece medidas relativas à celebração de contratos de viabilização
Altera a redacção dos artigos 4º, 5º, 6º, 7º-A, 11º, 21º, 28º, 29º, 30º, 32º, 33º, 40º e 59º do Código do Imposto Profissional
Prorroga até à entrada em vigor do sistema de incentivos que vier a ser estabelecido o regime previsto, quanto à aquisição de casas para habitação, nos artigos 1º a 3º do Decreto-Lei nº 472/74, de 20 de Setembro, e legislação complementar
Dá nova redacção ao nº 4 do artigo 29º da Lei nº 76/77, de 29 de Setembro (insenção de sisa)
Dá nova redacção aos artigos 10º e 36º do Regulamento do Imposto sobre Veículos
Concede isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e outros encargos legais, relativamente às cisões de sociedades que se revistam de interesse para o desenvolvimento nacional ou das regiões economicamente desfavorecidas
Facilita a participação dos armadores nacionais nas associações que prestam serviços e cobertura de riscos excluídos das apólices de seguro marítimo
Estabelece disposições relativas à liquidação fora dos prazos normais de dívidas ao Estado
Sujeita ao desconto de 1% os vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Distribui as competências da Direcção-Geral de Apoio Médico pela esfera dos Ministérios da Educação e Ciência e da Qualidade Vida
Altera o estatuto do Teatro Nacional de S. Carlos
Altera a redacção dos Decretos-Leis n.o 42/80 e 124/78, de 15 de Março e de 3 de Junho, respectivamente (bolsas de valores)
Extingue o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve
Aplica as disposições do Decreto-Lei nº 62/79, de 30 de Março, ao pessoal hospitalar civil em serviço nas forças armadas
Estabelece disposições relativas à instauração de processo disciplinar aos cabos ou soldados da Guarda Fiscal que atinjam, pelas penas impostas, a 4.ª classe de comportamento
Estabelece normas quanto à aplicação do regime de aposentação e do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local aos funcionários da ex-administração ultramarina
Actualiza as taxas de portagem na Ponte de 25 de Abril
Sujeita à inspecção fitossanitária todas as plantas e partes de plantas para propagação ou susceptíveis de serem propagadas, frutos e sementes de fava, ervilha e luzerna provenientes do continente e dos Açores e destinada à Região Autónoma da Madeira, e vice-versa
Sujeita a inspecção fitossanitária todas as plantas e partes de plantas para propagação ou susceptíveis de serem propagadas, frutos e sementes de fava, ervilha e luzerna provenientes do continente e da Madeira e destinadas à Região Autónoma dos Açores, e vice-versa
Transfere do Ministro da Habitação e Obras Públicas para o Ministro dos Assuntos Sociais a competência para assegurar os meios necessários à rápida entrada em funcionamento do novo Hospital Central de Coimbra
Estabelece trâmites relativamente aos docentes colocados em 1 de Outubro de 1980 no regime de contrato plurianual ao abrigo do Decreto-Lei nº 519-T1/79, de 29 de Dezembro
Prorroga pelo período de dois anos o prazo estabelecido no nº 2 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 24/78, de 27 de Janeiro (preenchimento dos lugares vagos nos postos de recepção do ciclo preparatório TV)
Revoga o § 3º do artigo 63º do Código Penal e adita um segundo parágrafo ao artigo 638º do Código de Processo Penal
Altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, da administração central e local e dos institutos públicos
Atribui aos agentes de fiscalização das empresas que exploram o serviço público de transportes de passageiros a qualidade agentes de autoridade
Revoga a alínea b) do nº 4 do artigo 9º e a alínea b) do nº 4 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 482/80, de 16 de Outubro, e dá nova redacção à alínea b) do nº 6 do artigo 9º e ao nº 3 do artigo 14º do mesmo Decreto-Lei (engarrafamento de whisky em Portugal)
Fixa os novos vencimentos dos membros dos Gabinetes
Autoriza a celebração de um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América
Estabelece normas quanto ao itinerário e duração dos percursos de veículos rodoviários TIR
Determina que os oficiais dos quadros permanentes que depois de 25 de Abril de 1974 tivessem sido demitidos nos termos da segunda parte do § único do artigo 173º do anterior Código de Justiça Militar, na redacção do Decreto nº 33493, de 11 de Janeiro de 1944, e que não tivessem, entretanto, sido condenados pelo crime deserção, ou outro que implique acessoriamente a sua demissão ou expulsão, sejam reintegrados nos respectivos quadros à data em que fizeram ou venham a fazer a sua apresentação, desde que o requeiram no prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor do presente diploma
Esclarece que as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM) e as que vierem a ocorrer no prazo de dois anos a contar da data de publicação da lista de classificação dos candidatos aprovados no concurso realizado a coberto do Decreto-Lei nº 9/80, de 12 de Fevereiro, serão preenchidas pelos funcionários que foram aprovados no referido concurso
Dá nova redacção aos artigos 226º e 313º do Código de Justiça Militar
Revoga o nº 4 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 352/80, de 3 de Setembro (Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação e Obras Públicas)
Uniformiza o processo de revisão e apreciação de projectos de obras públicas rodoviárias sempre que as mesmas impliquem o estudo integrado de estradas e obras de arte
Adita um nº 6 ao artigo 12º do Decreto-Lei nº 98/80, de 5 de Maio (explorações agrícolas com montados de sobro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Reforma Administrativa
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 123/76, de 11 de Fevereiro (percentagens sobre a revenda de valores selados)
Extingue o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)
Põe em execução o orçamento da segurança social para 1981
Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1981
Efectiva a regionalização dos serviços do Gabinete de Gestão do Fundo desemprego (GGFD) situados na Região Autónoma dos Açores
Actualiza as gratificações atribuídas aos orientadores dos estágios pedagógicos dos ramos educacionais e das licenciaturas em ensino. Atribui uma gratificação aos docentes que prestem serviço nas escolas do magistério primário e nas escolas normais de educadores de infância
Prorroga o regime de instalação do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais
Dá nova redacção ao artigo 15º do Decreto-Lei nº 149-A/78, de 19 de Junho (fornecimento de tabaco para consumo de bordo de embarcações)
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral depósitos um contrato de empréstimo, até ao limite do contravalor em escudos de 15 milhões de unidades de conta, subsidiário do empréstimo contraído pelo Estado junto do Banco Europeu de Investimento
Adita um nº 5 ao artigo 4º dos Estatutos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais
Revoga o Decreto-Lei nº 422/76, bem como toda a sua legislação complementar (intervenção do Estado nas empresas)
Adita um nº 5 ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 632/75, de 14 de Novembro (extensão das regalias dos aposentados da PSP aos elementos da PSP e GF das ex-colónias em igual situação)
Cria a banda de música da Polícia de Segurança Pública na dependência do Comando-Geral da PSP
Revoga o nº 2 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 513-D/79, de 24 de Dezembro (plantação de vinha)
Aplica aos Serviços Sociais do Ministério dos Assuntos Sociais o disposto no artigo 79º do Decreto-Lei nº 413/71, de 27 de Setembro
Determina que os membros do Conselho da Revolução têm direito a abonos para despesas de representação de montante igual ao que estiver fixado para os Ministros
Atribui aos Governos Regionais da Madeira e dos Açores um representante no Conselho Geral dos CTT e no Conselho Nacional de Telecomunicações e confere aos mesmos Governos Regionais determinadas competências relativamente aos CTT nas regiões autónomas
Adita um artigo 4º ao Decreto-Lei nº 493/80, de 18 de Outubro (abona ajudas de custo diárias aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem para fora do território da República)
Regula a manutenção em exercício de funções docentes dos professores do ensino superior que atinjam o limite de idade durante um ano lectivo
Dá nova redacção aos artigos 24º, 25º e 26º do Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de Setembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)
Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei nº 519-L2/79, de 29 de Dezembro (regime jurídico dos revisores oficiais de contas)
Adita um nº 3 ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 136/79, de 18 de Maio (regulamentação da actividade das caixas económicas das regiões autónomas)
Prorroga o regime previsto no Decreto-Lei nº 507/77, de 14 de Dezembro (Teatro Nacional de D. Maria II)
Transfere para as instalações da Biblioteca Nacional os chamados Arquivo Salazar e Arquivo Marcelo Caetano
Introduz alterações nos artigos e quadros do Regulamento de Continências e Honras Militares, aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei nº 331/80, de 28 de Agosto
Abre o acesso ao posto de coronel aos oficiais de todos os quadros compreendidos no 2º grupo do mapa nº 1 a que se refere o artigo 47º do EOFA, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 329-A/75, de 30 de Junho
Introduz várias alterações nos Decretos-Leis n.o 35/77 e 134/78
Reestrutura a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente
Cria no Ministério das Finanças e do Plano o Fundo de Financiamento das Acções Pré-Adesão Portugal-CEE
Transfere a Direcção-Geral dos Desportos e o Fundo de Fomento do Desporto do Ministério da Educação e Ciência para o Ministério da Qualidade Vida
Determina que o tempo de serviço prestado na extinta Obra das Mães pela Educação Nacional seja contável para efeitos de aposentação ou subsídio vitalício
Estabelece normas sobre a aplicação do crédito social das caixas de crédito agrícola mútuo
Cria o Fundo de Fardamento da Polícia de Segurança Pública
Altera o artigo 13º do Decreto-Lei nº 457/79, de 21 de Novembro, que estabelece normas relativas a vendas a prestações
Introduz correcções pontuais nos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea, aprovados pelo Decreto-Lei nº 54/76, de 22 de Janeiro (aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea)
Cria a Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade Vida e extingue a Secretaria-Geral da Secretaria de Estado da Comunicação Social
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar contrato com a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., um contrato de empréstimo, em escudos, até ao limite máximo do contravalor de 10 milhões de marcos alemães
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho (pagamento das receitas destinadas ao Instituto Nacional de Seguros)
Define o destino a dar, no âmbito da Administração Pública dependendo do Governo, ao pessoal civil afecto aos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e outros organismos deste dependentes após a extinção do mesmo
Define que as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas e as que vierem a ocorrer até 31 de Dezembro de 1981 serão preenchidas pelos funcionários que foram aprovados no concurso realizado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 394/79, de 21 de Setembro
Adopta as providências que forem julgadas convenientes e oportunas - visando incentivar o espírito criativo dos seus membros militares, militarizados e civis -, por forma a atingir-se um maior desenvolvimento científico, tecnológico ou cultural
Concede facilidades no pagamento do imposto sobre venda de veículos automóveis devido até à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 301/80, de 16 de Agosto
Estabelece medidas relativas ao trânsito ilegal de gado
Define o direito ao subsídio de férias dos militares que deixem a efectividade serviço por passarem à situação de disponibilidade
Reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro com vista à sua equilibrada definição
Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais
Estabelece normas quanto ao transporte de palhas, fenos e silagens do sul para norte do Tejo
Determina que o Cofre de Previdência do Ministério das Finanças passe a denominar-se Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado e altera os seu estatutos
Extingue a comissão designada por Comissão Coordenadora da Apreciação da Prática Urbanística
Concede uma pensão aos familiares que estavam a cargo de cada um dos membros do Governo, Primeiro-Ministro Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro e Ministro da Defesa Nacional Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa e do chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro António Patrício Gouveia
Altera os artigos 8º e 9º do Decreto-Lei nº 468/80, de 14 de Outubro (condições de emissão do empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA)
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 441/80, de 3 de Outubro (empréstimo à Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P. - Portucel)
Altera o artigo 7º do Decreto-Lei nº 442/80, de 3 de Outubro (estabelece medidas relativas à inspecção sanitária de carne de aves e coelhos)
Transfere para a Região Autónoma dos Açores e respectivos órgãos as atribuições e competências estabelecidas no Código de Investimentos Estrangeiros, constante do Decreto-Lei nº 348/77, de 24 de Agosto, e legislação complementar, quanto aos projectos de investimento directo estrangeiro e aos contratos de transferência de tecnologia que se reportem àquela Região
Determina que serão anualmente fixadas as dotações de artigos de uniforme a fornecer aos mancebos que, na Armada, no Exército e na Força Aérea, recebem preparação com destino aos quadros de complemento
Dá nova redacção ao artigo 11º do Decreto-Lei nº 919/76, 31 de Dezembro
Atribui competência ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, aos Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea e à Marinha para promoverem a execução das acções relativas ao recenseamento dos militares e do pessoal civil das forças armadas
Cria, na dependência do comandante do CIMSM, uma unidade com a designação Agrupamento Base de Santa Margarida (ABSM)
Esclarece que as expressões Aeronáutica e Aeronáutica Militar devem entender-se como Força Aérea e a Ordem à Aeronáutica passa a designar-se Ordem à Força Aérea
Prorroga o prazo referido no artigo 2º, nº 2, do Decreto-Lei nº 513-U/79, de 27 de Dezembro, no tocante às administrações distritais dos serviços de saúde e ao Hospital de Santa Cruz
Dá nova redacção à alínea f) do nº 2 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 488/71, de 9 de Novembro (assistência financeira a prestar pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres)
Prorroga por cento e oitenta dias os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4º do Decreto-Lei nº 508/77, de 14 de Dezembro, já prorrogados pelo nº 1 do artigo único do Decreto-Lei nº 353/80, de 3 de Setembro
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 668/75, de 24 de Novembro (actualização das pensões devidas por acidentes de trabalho ou doenças profissionais)
Determina a abolição do regime de reexportação referido no artigo 4º do Decreto nº 13441 às redes para a pesca do bacalhau destinadas a uso em navios nacionais
Prorroga, até 31 de Dezembro de 1981, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (aplicação da pauta mínima a mercadorias da Pauta de Importação.)
Aumenta a quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional
Dá nova redacção ao artigo 12º do Decreto-Lei nº 515/80, de 31 de Outubro (criação da INDEP - Indústrias Nacionais defesa, E. P.)
Transfere para o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) uma parcela, no montante equivalente em escudos a 1300000 dólares, do empréstimo contraído pelo Estado Português junto do BIRD
Determina a passagem do concelho de Vila Franca de Xira a concelho urbano de 1.ª ordem
Prorroga, relativamente ao ano em curso, o prazo estabelecido pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 577/80, de 31 de Dezembro, referente ao início da escrituração dos livros referidos nos artigos 133º e 133º-A do Código da Contribuição Industrial, bem como o prazo previsto para a apresentação da declaração modelo nº 5 a que se refere o artigo 60º do mesmo Código
Dá nova redacção ao artigo 4º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 171/77, de 30 de Abril
Preenche as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro de pessoal civil da Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores mediante concurso de prestação de provas de entre os escriturários-dactilógrafos do referido quadro
Estabelece normas relativas aos oficiais de justiça
Aprova a orgânica do VII Governo Constitucional
Torna aplicável na estrutura das forças armadas o Decreto-Lei nº 256-A/77, de 17 de Junho, sem prejuízo, todavia, de várias normas processuais prevenidas nos artigos 1º a 8º e 10º do Decreto-Lei nº 35953, de 18 de Novembro de 1946
Dá nova redacção ao artigo 21º do Decreto-Lei nº 732/76, de 15 de Outubro (estabelece várias disposições relativas à estrutura da carreira dos sargentos e praças da Armada)
Cria nas escolas secundárias com ensino no agrícola a carreira de agente técnico agrícola
Estabelece normas às quais deverá obedecer o regime transitório previsto no artigo 12º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto (regime orçamental transitório para 1981)
Estabelece medidas com vistas a reforçar a dinâmica dos contratos de viabilização
Estabelece disposições relativas à remuneração por trabalho extraordinário nos institutos de medicina legal
Estabelece normas relativas à utilização em veículos automóveis de avisadores sonoros
Estabelece medidas com vista a incentivar a auto produção de energia eléctrica
Estabelece medidas relativas à normalização, regularização e disciplina no mercado de suínos
Estabelece medidas destinadas a criar condições para a intervenção, em tempo útil, do Tribunal de Contas no domínio do julgamento das contas
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 56/79, de 29 de Março (Direcção-Geral do Tribunal de Contas)
Concede franquia de direitos de importação a certas mercadorias
Fixa as condições de transição do pessoal da extinta delegação do Instituto Nacional de Estatística na Madeira para o Serviço Regional de Estatística
Actualiza as despesas de representação a abonar mensalmente aos membros do Governo
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 347/80, de 3 de Setembro (Gabinete de Macau)
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 344/79, de 28 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos contratos desenvolvimento para habitação
Estabelece normas relativas à efectivação dos docentes profissionalizados não efectivos do grupo A do ensino secundário agrícola
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 316/80, de 20 de Agosto (Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas)
Determina que o pessoal abrangido pelo Regulamento das Aposentações dos Empregados da Santa Casa da Misericórdia do Porto seja obrigatoriamente inscrito na Caixa Geral de Aposentação e no Montepio dos Servidores do Estado
Estabelece normas relativas à colocação do pessoal dos serviços e estabelecimentos da Secretaria de Estado da Saúde até à revisão dos quadros de pessoal dos mesmos serviços e estabelecimentos
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo interno até ao montante máximo de 150 milhares de contos e a celebrar com o Banco de Fomento Nacional o respectivo contrato
Sujeita a um direito aduaneiro englobado certas mercadorias
Dá nova redacção aos artigos 54º, 75º, 76º, 77º, 110º e 111º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas (EOFA), aprovado pelo Decreto nº 46672, de 29 de Novembro de 1965
Altera o quadro I a que se refere a artigo 1º do Decreto-Lei nº 29957, de 6 de Outubro de 1939 - alteração das áreas dos distritos de recrutamento e mobilização (DRMs)
Introduz alterações na redacção do artigo 3º do Decreto-Lei nº 520/80, de 5 de Novembro, que estabelece as competências administrativas das diversas entidades do Exército
Prorroga até 28 de Fevereiro de 1981 o prazo a que se refere o nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 355/80, de 8 de Setembro
Define as condições em que podem efectuar trabalhos da investigação científica na zona económica exclusiva portuguesa
Define empresa mista de pesca
Prorroga o prazo referido no artigo 2º, nº 2, do Decreto-Lei nº 513-U/79, de 27 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 96/80, de 5 de Maio, no tocante aos Serviços Médico-Sociais
Estabelece medidas relativas à tributação dos rendimentos retidos nas ex-colónias portuguesas
Estabelece o regime fosforeiro
Repõe em vigor o imposto sobre a indústria agrícola
Prorroga até 31 de Dezembro de 1981 a vigência do Decreto-Lei nº 447/75, de 20 de Agosto
Estabelece normas relativas ao concurso de professores efectivos do ensino primário
Autoriza os reitores das Universidades e Institutos Universitários a delegar nos administradores parte da sua competência própria, delegada ou subdelegada relativa a assuntos de natureza administrativa
Estabelece normas relativas à colocação de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário
Estabelece normas relativas à docência nos ensinos preparatório e secundário
Retira da lista constante no anexo II, referido no artigo 1º do Decreto-Lei nº 471/80, de 14 de Outubro, as mercadorias classificadas pelo artigo pautal 04.04 e pelo artigo pautal 18.06
Retira da lista das mercadorias sujeitas à sobretaxa de 10% ad valorem, constante do anexo I referido no artigo 2º do Decreto-Lei nº 110/79, de 3 de Maio, o fio-máquina de alumínio, classificado pelo artigo pautal 76.02.01
Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial
Estabelece medidas orçamentais e financeiras para fazer face aos encargos com os censos de 1981
Estabelece medidas relativas ao XII Recenseamento Geral da População e ao II Recenseamento Geral da Habitação
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação), e extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência (CMRA)
Altera o quadro do pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera o quadro do pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT)
Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1980
Aplica em relação às eleições para a Presidência da República o regime de transferência de verbas para as autarquias locais
Prorroga o prazo fixado no artigo 24º do Decreto-Lei nº 486/79, de 18 de Dezembro
Aprova o Estatuto da Companhia de Seguro de Créditos, E. P. (Cosec)
Permite aos sócios combatentes e expedicionários da Liga dos Combatentes a inscrição nos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública
Estabelece normas relativas à integração na função pública do pessoal do Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP)
Constitui uma reserva de terreno que garanta a possibilidade construção das variantes às estradas nacionais n.os 208 e 15, entre a estrada nacional nº 107 (Sendim), e a estrada nacional nº 15 (Campo)
Prorroga até 31 de Dezembro de 1981 o prazo para as empresas sob assistência da Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., requererem a reavaliação dos bens do seu activo imobilizado corpóreo
Fixa em 975000 contos o limite de emissão da moeda de 5$00
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 2 milhões de marcos alemães, denominado Empréstimo externo de 2 milhões de marcos, 4.5% - 1980
Ajusta a data de pagamento dos primeiros juros e da primeira amortização do empréstimo interno amortizável até à quantia de 98 milhões de contos, regulado pelo Decreto-Lei nº 224/80, de 12 de Julho
Regula o preenchimento de vagas de terceiro-oficial existentes no quadro do pessoal civil permanente da Fábrica Nacional de Cordoaria
Estabelece normas relativas à exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas
Modifica o regime relativo à trasladação de cadáveres
Determina que as regras, os processos e as emendas sobre os pontos discriminados no artigo 37º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional sejam regulamentados por portaria do Ministro dos Transportes e Comunicações
Decreta luto nacional durante cinco dias e o encerramento de todos os estabelecimentos públicos no dia 6 de Dezembro, como expressão nacional de pesar pelo falecimento do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, e do Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Adelino Amaro da Costa
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, denominado Empréstimo externo de 20 milhões de marcos, 4,5% - 1980, para financiar o projecto de ampliação do porto de pesca de Olhão
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, denominado Empréstimo externo de 10 milhões de marcos, 4,5% - 1980, para financiar o projecto de implantação do parque industrial da Covilhã
Cria o Museu do Mosteiro de Santa Maria da Vitória (Batalha)
Adita os cargos de director do Departamento de Instrução, director do Departamento de Operações e director do Departamento de Finanças ao nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43458
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 49324, de 27 de Outubro de 1969, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 686/73, de 21 de Dezembro, e ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/76, de 31 de Dezembro
Determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da Anop, E. P., passem a denominar-se centros regionais da Anop
Integra o pessoal civil do Instituto defesa Nacional (IDN) no quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Passa para os reitores das Universidades e dos Institutos Universitários a competência para a concessão de equiparação a bolseiro no País e fora do País
Faz caducar os arrendamentos e terminar de direito as ocupações de dois prédios sitos em Lisboa que o Estado cedeu a título definitivo à Ordem das Irmãs Franciscanas Clarissas do Desagravo de Lisboa
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo
Estabelece normas relativas ao serviço de vigilância e segurança das áreas do Ministério das Finanças e do Plano reservadas ao Ministro e Secretários de Estado e das instalações do Instituto de Informática do mesmo Ministério
Estabelece normas para as promoções de sargentos da Guarda Fiscal, quando a vacatura não possa ser preenchida
Determina a competência disciplinar dos comandantes do Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública
Prorroga, até ao dia 31 de Março de 1981, o regime de instalação previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 507/77, de 14 de Dezembro (Teatro Nacional de D. Maria II)
Extingue o Fundo defesa Militar do Ultramar a que se referem o Decreto-Lei nº 448/72 e a Portaria nº 696/72, respectivamente de 13 e 29 de Novembro
Dá nova redacção ao artigo 64º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 46672, de 29 de Novembro de 1965, alterado pelo Decreto-Lei nº 329-A/75, de 30 de Novembro
Define o regime de colaboração dos assessores científicos nomeados nos termos do Decreto-Lei nº 311/77, de 5 de Agosto. (Revoga o Decreto-Lei nº 311/77, de 5 de Agosto.)
Cria um novo tipo de moeda de 1$00
Reorganiza a Guarda Fiscal
Introduz alterações ao quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Introduz alterações no pagamento do subsídio de Natal a abonar aos militares
Introduz alterações ao Estatuto da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P. - FEIS
Define o regime legal relativo à instalação, funcionamento e fiscalização de lojas francas
Atribui condições especiais de crédito para aquisição ou construção de habitação própria aos deficientes
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 47107, de 19 de Julho de 1966 (paragem na Ponte de 25 de Abril por falta de carburante)
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 885/76, de 29 de Dezembro (cobrança de taxas sobre o arroz)
Regula a transferência do pessoal da ANA, E. P., para os respectivos órgãos próprios da Região Autónoma da Madeira
Dá nova redacção aos artigos 5º, 7º e 11º do Decreto-Lei nº 383/77, de 10 de Setembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, do Ministério da Habitação e Obras Públicas)
Reestrutura o sector público no campo dos produtos refinados
Dá nova redacção ao artigo 22º do Decreto-Lei nº 435/80, de 2 de Outubro (crédito à habitação)
Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade
Revoga parcialmente o Decreto-Lei nº 509/79, de 24 de Dezembro (orçamento de programas relativo à pesca de trombeteiros)
Acrescenta um artigo 6º ao Decreto-Lei nº 302/79, de 18 de Agosto (Regulamento da Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas)
Declara de utilidade pública a expropriação dos imóveis necessários à continuação da ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, na Região Autónoma da Madeira
Regula a transferência dos bens dominiais e patrimoniais da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., na Região Autónoma da Madeira
Cria as Faculdades de Psicologia e de Ciências da Educação nas Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto
Atribui competência aos conselhos directivos das escolas preparatórias e secundárias para executarem obras de conservação, restauro e manutenção dos edifícios a seu cargo
Permite, em certas condições, a contagem como serviço docente do tempo de serviço militar obrigatório prestado por professores profissionalizados não efectivos e por professores provisórios e eventuais
Cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)
Estabelece normas relativas ao contrôle da actividade financeira dos serviços e fundos autónomos e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Aplica ao triénio que se inicia em 1 de Janeiro de 1981 e às eleições a ele respeitantes todas as disposições do Decreto-Lei nº 572/74, de 31 de Outubro
Uniformiza as condições em que os militares dos quadros permanentes da Armada podem ser colocados a prestar serviço em lugares do quadro, ou além do quadro, do pessoal do Arsenal do Alfeite
Determina que a referência legal à forma decreto para efeito de promoções por distinção, nos termos do Decreto-Lei nº 47577, de 7 de Março de 1967, se considera feita à forma de portaria do competente Chefe do Estado-Maior
Introduz diversas alterações ao Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos, aprovado pelo Decreto nº 137/71, de 9 de Abril
Determina as competências administrativas das diversas entidades do Exército. - Revoga os Decretos-Leis n.os 41899, de 9 de Outubro de 1958, 395/76, de 26 de Maio
Actualiza as disposições relativas à actividade dos agentes da autoridade marítima. - Revoga o Decreto-Lei nº 396/76, de 26 de Maio
Introduz alterações no texto da II parte do Regulamento Geral do Serviço do Exército (RGSE), aprovado pelo Decreto nº 49/80, de 2 de Julho, e torna extensiva a sua execução, a título definitivo, a todas as unidades e estabelecimentos militares do Exército a partir de 1 de Janeiro de 1981
Extingue a Fábrica Militar de Braço de Prata e a Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras, tendo em vista, através de um diploma do Governo, a constituição da empresa pública Indústrias Nacionais defesa, E. P.
Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular
Reestrutura o Departamento Central de Planeamento
Cria a empresa pública Indústrias Nacionais defesa, E. P. (INDEP)
Estabelece medidas relativas à gestão do quadro geral de adidos
Aprova a organização do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC)
Estabelece normas de segurança para redes e ramais de distribuição de combustíveis gasosos
Reestrutura os Serviços Sociais da Guarda Fiscal
Aprova a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)
Possibilita a afectação de receitas à Direcção-Geral de Geologia e Minas
Regulamenta o contrato de serviço doméstico
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 105/72, de 30 de Março (artes marciais)
Reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Torna extensiva às comissões administrativas das juntas autónomas dos portos a competência prevista no artigo 55º do Decreto-Lei nº 36977, de 20 de Julho de 1948, e no artigo 73º do Decreto-Lei nº 36976, de 20 de Julho de 1948
Estabelece normas relativas à apanha, concentração e distribuição de plantas marinhas
Define os princípios gerais de protecção à família e à maternidade
Aprova os estatutos de Caica - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L.
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências estabelecidas no Código de Investimentos Estrangeiros, constante do Decreto-Lei nº 348/77, de 24 de Agosto
Autoriza a criação de uma zona franca na Região Autónoma da Madeira
Cria sociedades desenvolvimento regional
Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos soldados da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e aos guardas da Polícia de Segurança Pública
Cria o Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário (CNROA)
Regula de forma sistemática a atribuição dos subsídios de férias e de Natal ao funcionalismo público
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 233/79, de 24 de Julho (produção suinícola)
Estabelece disposições relativas à eliminação e armazenagem de pesticidas
Abona ajudas de custo diárias aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem para fora do território da República
Promove, excepcionalmente, a furriel do quadro permanente os primeiros-cabos readmitidos do Exército, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 626/75, de 13 de Novembro
Cria o quadro de oficiais técnicos de pessoal e apoio administrativo (TPAA), com os efectivos correspondentes aos quantitativos do actual quadro de oficiais do serviço geral da Força Aérea
Extingue a SATA - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, S. A. R. L., e cria a empresa pública Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, SATA, E. P.
Cria a Região de Turismo do Douro Sul
Reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve
Reestrutura o Gabinete da Área de Sines (GAS)
Transfere para o Governo Regional a Missão do Instituto Geográfico e Cadastral nos Açores
Aplica às educadoras de infância e auxiliares de educação que exerçam funções, a qualquer título, nos serviços e organismos dos Ministérios da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais o Decreto-Lei nº 513-M1/79, de 27 de Dezembro
Reestrutura os mecanismos de protecção administrativa dos direitos de autor de obras editadas gráfica ou fonograficamente
Permite a admissão à frequência do curso de formação de oficiais do serviço geral pára-quedistas aos oficiais milicianos especializados em pára-quedismo
Define e caracteriza o whisky
Estabelece normas relativas ao regime de financiamento das exportações
Fixa os valores de remuneração mínima mensal
Atribui à Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho a representação em Portugal do Centro Internacional de Informação sobre Segurança e Higiene do Trabalho (CIS)
Reestrutura o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Cria o inventário geral do património do Estado
Reestrutura a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)
Determina que os conservadores e notários que desempenham funções, em comissão de serviço ou em regime de requisição, em lugares dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado conservam todos os direitos e regalias do quadro de origem
Determina a passagem da zona de jogo temporário da Figueira da Foz a zona de jogo permanente
Torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos
Permite que sejam criados ou alterados os quadros do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos oficiais de ensino, com excepção dos do ensino superior
Altera a composição do anexo II do Decreto-Lei nº 110/79, de 3 de Maio (alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação)
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo até ao montante de 9 milhões de marcos alemães, denominado Empréstimo externo de 9 milhões de marcos, 4,5%, 1980
Autoriza o Governo a celebrar com os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., um contrato de empréstimo até ao montante equivalente ao contravalor em escudos de 9 milhões de marcos alemães
Regulamenta as condições do empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 519-G2/79, de 29 de Dezembro (Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social)
Torna extensivo aos acordos de reequilíbrio económico e financeiro celebrados no âmbito da assistência da Parempresa o regime previsto no nº 1 do artigo 23º do Decreto-Lei nº 103/80 (pagamento à Previdência de dívidas vencidas ou vincendas)
Estabelece normas relativas à valorização e estruturação de algumas carreiras da função pública
Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social
Estabelece medidas relativas aos direitos de importação aplicáveis às bagagens pessoais de viajantes
Beneficia o tratamento pautal aplicável às mercadorias importadas para ensaios
Fixa o tratamento pautal aplicável às mercadorias importadas em regime de livre prática por ocasião de catástrofes que afectem o território de um ou de vários Estados membros
Autoriza a entrada por estrada, na área do Entreposto de Gaia, de certos vinhos
Estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo
Altera o texto da Pauta dos Direitos de Importação
Introduz alterações ao Código de Processo Civil
Adopta medidas fiscais a aplicar às cooperativas
Concede benefícios fiscais relativos à importação de veículos automóveis pertencentes a emigrantes
Aprova o Código Cooperativo
Define o regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia
Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos cabos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e aos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública
Estabelece normas relativas às empresas em autogestão restituídas aos respectivos titulares
Aprova os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais e seu Regimento. Introduz alterações à Reforma Aduaneira
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 519-F2/79, de 29 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 71/80, de 15 de Abril (serviços dos registos e do notariado)
Estabelece disposições relativas à transmissão das licenças para o exercício da indústria de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros
Estabelece normas relativas à colaboração das instituições de crédito na cobrança de dívidas ao Estado
Reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano
Estabelece medidas relativas à promoção do emprego
Estabelece os princípios gerais do emprego e da formação profissional
Determina que o Grupo de Trabalho sobre Poluição do Ar passe a funcionar no âmbito da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente
Estabelece medidas relativas à inspecção sanitária da carne de aves e coelhos
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com a Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P. - Portucel até ao limite máximo do contravalor em escudos de 19200000 dólares
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) até ao limite máximo do contravalor em escudos de 1300000 dólares
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 515/77, de 14 de Dezembro (esquema de crédito para aquisição de habitação própria nas regiões autónomas)
Prorroga os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (petróleo e seus derivados)
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 613/71, de 31 de Dezembro (Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa)
Submete ao regime florestal total as áreas de aptidão florestal determinados prédios sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer do Sal
Introduz alterações ao sistema de concessão de crédito e de incentivos financeiros à habitação
Interpreta o disposto na parte final do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 390/78, de 13 de Dezembro (quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares)
Interpreta o disposto na parte final do nº 2 do artigo 77º do Decreto-Lei nº 184/78, de 18 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 321/78, de 7 de Novembro (quadro de pessoal da JAE)
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder e isenção de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transacções para a importação de bens de equipamento destinado aos novos emissores e estúdios da Rádio Renascença, Lda. - Emissora Católica Portuguesa
Regulamenta a profissionalização em exercício dos docentes do ensino particular e cooperativo
Cria na dependência da Direcção-Geral dos Hospitais o Instituto de Genética Médica
Cria a Reserva Natural do Estuário do Sado
Dá nova redacção ao artigo 79º do Decreto-Lei nº 361/79, de 1 de Setembro (Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial)
Revoga a legislação que contraria o Regulamento de Apanha e Exploração de Amêijoas e Outros Moluscos Bivalves
Regulamenta as actividades privadas de selecção e colocação de pessoal com fim lucrativo
Reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário
Reclassifica o Município de Valongo
Reclassifica o Município da Maia
Cria o curso de equiparação do curso de Enfermagem Psiquiátrica ao curso de Enfermagem Geral
Estabelece medidas relativas à integração dos funcionários adidos em actividade junto de organismos de coordenação económica e de serviços e organismos públicos que não disponham de quadros aprovados por Lei
Estabelece normas relativas à actividade publicitária
Amplia o quadro das transferências de competências em matéria de jogo para os Governos Regionais
Transfere para o Ministério do Comércio e Turismo a disciplina do comércio de sal marinho
Cria a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros
Fixa os vencimentos dos professores e instrutores da Escola Náutica Infante D. Henrique
Estabelece as acções de apoio destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho directos e permanentes resultantes de novos investimentos
Define e estrutura a carreira de investigação científica
Reestrutura o Instituto Nacional de Investigação Científica
Cria bibliotecas universitárias nacionais
Define normas de gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino primário oficial
Prorroga, até 15 de Fevereiro de 1981, o prazo referido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 81/80, de 19 de Abril (Serviço Nacional de Saúde)
Aplica várias disposições aos funcionários das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura providos nos lugares dos quadros alterados pela Portaria nº 512/80, de 12 de Agosto
Institucionaliza o Museu de D. Diogo de Sousa, de Braga
Estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e 1982 às empresas dos grupos A e B da contribuição industrial
Fixa os princípios orientadores da orgânica, competência e funcionamento dos departamentos sectoriais de planeamento
Cria o Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) do Ministério da Habitação e Obras Públicas
Dá nova redacção ao artigo 21º do Decreto-Lei nº 347/79, de 29 de Agosto (Departamento de Planeamento da Segurança Social)
Cria, na dependência do Instituto Português do Património Cultural, o Museu Nacional do Azulejo
Cria os serviços regionais de arqueologia do Instituto Português do Património Cultural nas zonas norte, centro e sul do País
Introduz alterações aos Decretos n.os 16927, de 1 de Junho de 1929, e 26188, de 10 de Janeiro de 1936 (empresas públicas e sociedades anónimas)
Prorroga o prazo para a apresentação da declaração modelo nº 1 do imposto complementar
Dá nova redacção ao artigo 66º do Código do Imposto de Transacções
Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana
Altera os Decretos-Leis n.os 145/78, de 17 de Junho, 303/79, de 18 de Agosto (Escola de Formação de Guardas da Polícia de Segurança Pública)
Acrescenta uma alínea ao artigo 21º do Decreto-Lei nº 42794, de 31 de Dezembro de 1959, e revoga os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 43421, de 22 de Dezembro de 1960 (Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública)
Reclassifica o município de Beja
Estabelece normas relativas ao destino do pessoal dos Serviços Técnicos de Fomento
Transfere para a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) a competência atribuída em matéria de assistência na doença aos servidores das ex-províncias aposentados ou desligados do serviço
Atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade obras intelectuais nacionais caídas no domínio público. - Revoga os Decretos-Leis n.o 53/80 e 54/80, de 26 de Março
Aprova o Estatuto da Junta Central das Casas do Povo
Comete ao Governo Regional da Madeira a orientação política referente aos sectores de saúde, segurança social e educação especial na área da Região
Cria o cargo de adjunto da Polícia Marítima e Fiscal de Macau
Reestrutura a Cadeia Central de Mulheres, em Tires
Cria na dependência do procurador-geral da República o Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Extingue a Comissão de Contrôle do Comércio Externo
Regulariza as alterações já verificadas no âmbito da reorganização territorial do Exército
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado Obrigações do Tesouro, curto prazo - 1980
Reestrutura a Inspecção dos Serviços de Saúde
Reestrutura o Instituto de José de Figueiredo
Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43925, de 22 de Setembro de 1961 (recursos dos militares do quadro permanente da Armada para o Supremo Tribunal Militar)
Dá nova redacção à alínea g) do artigo 30º do Decreto-Lei nº 920/76, de 31 de Dezembro (habilitações literárias para admissão no curso de formação de sargentos)
Altera a legislação em vigor sobre o regime legal dos mapas de quadros de pessoal
Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das instalações eléctricas das embarcações
Aprova o quadro de pessoal ao serviço da Casa Pia de Lisboa
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 49947, de 18 de Setembro de 1967 (embarcações estrangeiras nas águas jurisdicionais de pesca)
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 769-A/76, de 23 de Outubro (gestão das escolas)
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 519-V1/79, de 29 de Dezembro (Instituto Português de Ensino a Distância)
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 146-C/80, de 22 de Maio (visto do Tribunal de Contas)
Cria o Conselho das Comunidades Portuguesas
Atribui ao Ministro da Agricultura e Pescas competência para alterar, por portaria, os valores das taxas criadas pelo Decreto-Lei nº 255/77, de 16 de Junho
Estabelece normas relativas à exportação de material de guerra e importação de componentes
Altera a composição do quadro de sargentos da Força Aérea, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei nº 167/77, de 23 de Abril
Estabelece normas relativas ao alistamento dos guardas da PSP e à sua integração nos comandos distritais
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 196/79, de 29 de Junho (pessoal de minas e armadilhas da PSP)
Extingue a Direcção-Geral de Economia, a Comissão Interministerial do Café e o Fundo de Fomento e de Propaganda do Café, o Gabinete de Planeamento e Integração Económica, o Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino, a Inspecção-Geral de Minas e o Gabinete do Plano do Zambeze
Introduz alterações ao Código das Custas Judiciais
Estabelece normas relativas à regularização dos provimentos dos docentes que entraram em exercício de funções como directores de escolas do magistério primário
Transfere para a Região Autónoma dos Açores a propriedade do conjunto de imóveis sito no concelho da Horta, freguesia das Angústias
Determina que as liquidações de encargos de dívida pública passem a ser arredondadas para a dezena de centavos imediatamente superior
Dá nova redacção ao artigo 65º do Decreto-Lei nº 42641, de 12 de Novembro de 1959 (concessão de crédito pelos bancos comerciais)
Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a recorrer à emissão de títulos de dívida pública flutuante, representados por bilhetes do Tesouro
Isenta de sisa as aquisições de prédios ou suas fracções autónomas destinados a habitação, quando efectuadas com o produto de empréstimos concedidos ao abrigo do artigo 4º do Decreto-Lei nº 30/80, de 1 de Março
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do Estado de 1981 e 1982 verbas até ao limite máximo de 229500 contos
Transfere para os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências atribuídas ao Ministério das Finanças e do Plano quanto a autorizações para dispêndios em moeda estrangeira
Aplica em relação às eleições da Assembleia da República a realizar no corrente ano o regime de transferência de verbas para as autarquias locais previsto nos artigos 1º a 8º do Decreto-Lei nº 410-B/79, de 27 de Setembro
Revoga o Decreto-Lei nº 124/75, de 11 de Março (estabelece várias disposições relativas ao saneamento)
Manda aplicar ao pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR) os princípios estabelecidos no Decreto-Lei nº 191-C/79, de 25 de Junho
Não considera, na contagem dos prazos previstos no nº 2 do artigo 38º do Estatuto do Oficial do Exército, o tempo de frequência de cursos, diligências ou estágios determinados pelo Exército
Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas
Prorroga os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4º do Decreto-Lei nº 508/77, de 14 de Dezembro, prorrogados pelo artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 200-N/80, de 24 de Junho (Administração do Porto de Sines)
Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação e Obras Públicas e define a sua natureza e atribuições
Delimita as responsabilidades do Ministério da Agricultura e Pescas e do Ministério da Indústria e Energia no domínio das indústrias alimentares
Concede à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa um subsídio não reembolsável de 4000 contos
Estabelece normas relativas ao registo de prédios situados nalgumas áreas abrangidas pelo sismo dos Açores
Revê a organização judiciária
Reestrutura o Gabinete de Macau
Atribui à Quimigal - Química de Portugal, E. P., 28 milhões de dólares dos Estados Unidos, de dotação de capital estatutário, no ano de 1980
Regula os esquemas de apoio financeiro a conceder a estaLeiros e armadores nacionais
Estabelece normas relativas à indemnização em numerário dos ex-titulares de unidades de participação FIDES e FIA cujo montante não exceda 10000$00
Dá nova redacção a vários artigos da Lei nº 80/77, de 28 de Julho (pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados)
Revê as disposições reguladoras das sociedades de investimento
Prorroga o prazo estabelecido no nº 3 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 365/79, de 4 de Setembro (delegação do Fundo de Fomento da Habitação da Madeira)
Aprova o Plano para 1980
Cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola
Estabelece um conjunto mínimo de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos
Permite a integração de hospitais concelhios na rede hospitalar
Reestrutura a Auditoria Jurídica do Ministério da Educação e Ciência
Estabelece normas relativas à contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentação, do pessoal do Ministério dos Assuntos Sociais
Estabelece medidas relativas ao estudo da reformulação do Plano Geral do Porto de Sines e das soluções definitivas das respectivas instalações portuárias
Regula a mobilização dos direitos dos titulares de bens nacionalizados ou expropriados
Altera o quadro de pessoal técnico superior da Direcção-Geral da Aviação Civil
Reestrutura a Biblioteca Nacional de Lisboa e define a sua natureza e atribuições
Aprova e põe em execução o Regulamento de Continências e Honras Militares (revoga o Decreto nº 26381, de 29 de Fevereiro de 1936)
Dá nova redacção ao artigo 9º do Decreto-Lei nº 266/77, de 1 de Julho (exercício de funções docentes no ensino oficial)
Torna aplicáveis durante o 2º semestre de 1980 as disposições da Lei nº 42/77, de 18 de Junho (incentivos fiscais à exportação)
Autoriza que a assistência financeira do Instituto Português de Cinema à produção de filmes possa atingir montante igual ao do custo total dos filmes
Providencia quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais
Esclarece dúvidas suscitadas relativamente ao Ministério da Agricultura e Pescas pelo Decreto-Lei nº 182/80, de 3 de Junho (funcionários do quadro geral de adidos)
Extingue a Escola de Regentes Agrícolas de Évora
Regula a reposição de importâncias indevidamente ou a mais recebidas dos cofres do Tesouro por quaisquer funcionários, agentes ou credores do Estado
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 228/80, de 16 de Julho (Obrigações do Tesouro - FIP, 1980)
Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório nas fiLeiras, aos cadetes e soldados cadetes que prestem serviço militar nos três ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos oficiais da reserva naval e da reserva marítima, aos instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea e aos instruendos dos cursos de formação de sargentos de complemento da Armada
Aprova os novos estatutos da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.
Prorroga o prazo de entrada em vigor dos n.os 6 e 7 do artigo 20º do Regulamento sobre Transportes de Produtos Explosivos por Estrada
Transfere para o Governo da Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário relativamente ao porto do Funchal
Dá nova redacção ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 49168, de 5 de Agosto de 1969 (taxa de juros de mora)
Extingue o Fundo Monetário da Zona do Escudo
Determina que o Instituto de Emigração passe a designar-se Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas
Transfere para as regiões autónomas a propriedade e a tutela das empresas públicas e nacionalizadas que nelas tenham sede
Altera as disposições de vários artigos do Decreto-Lei nº 633/76, de 28 de Julho (Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica)
Dá nova redacção ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos)
Cria corporações de sapadores bombeiros nos municípios
Cria o Conselho Nacional de Municípios (CNM)
Uniformiza as designações das classes dos alvarás dos empreiteiros de obras públicas e dos industriais da construção civil
Introduz alterações no mapa 1 anexo à Portaria nº 508/76, de 12 de Agosto
Atribui competência ao Ministro dos Transportes e Comunicações para autorizar, sob proposta dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, a emissão extraordinária de selos com motivação regional
Transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo
Regula a entrega dos títulos representativos das obrigações emitidas para pagamento das indemnizações devidas pelas nacionalizações ou expropriações do bens ou direitos
Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei nº 415/78, de 20 de Dezembro (quadro de pessoal dos serviços do Gabinete e residência do Ministro da República para os Açores)
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 414/78, de 20 de Dezembro (quadro de pessoal dos serviços do Gabinete e residência do Ministro da República para a Madeira)
Cria os Institutos Politécnicos da Guarda, Leiria, Portalegre e Viana do Castelo
Fixa o limite de emissão da moeda de 2$50
Dá nova redacção aos artigos 2º e 8º do Decreto-Lei nº 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis)
Estabelece normas relativas à remuneração dos capitais investidos pelo Estado nas empresas públicas
Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, de moedas comemorativas da autonomia regional dos Açores e da Madeira, respectivamente
Adita uma nova alínea ao nº 1 do artigo 44º do Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro (Lei Orgânica do Banco de Portugal)
Atribui uma gratificação mensal ao pessoal destacado no Grupo de Operações Especiais da PSP
Estabelece normas relativas à colaboração financeira da Administração Central em investimentos intermunicipais
Cria no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana os lugares de consultor jurídico e consultor jurídico-adjunto
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências confiadas à Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea nas partes que respeitem a esta Região
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as competências e atribuições que, no âmbito regional, eram exercidas através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Proíbe a extracção de areias na faixa costeira entre a linha de baixa-mar de águas vivas equinociais e o limite da margem das águas do mar
Transfere para a Secretaria Regional da Coordenação Económica do Governo Regional da Madeira os serviços da Direcção-Geral de Fiscalização Económica
Reestrutura o conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Estabelece a transição do regime de instalação para o regime definitivo dos serviços e estabelecimentos da Secretaria de Estado da Segurança Social
Prorroga o prazo do primeiro provimento fixado no Decreto-Lei nº 180/80, de 3 de Junho (serviços e organismos que não se tenham reestruturado depois de 30 de Junho de 1974)
Transfere para a Região Autónoma da Madeira a superintendência do Arquivo Distrital do Funchal
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 35/80, de 14 de Março (admissão de pessoal na função pública)
Transfere e integra na Secretaria Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira o Departamento de Pilotagem do Funchal (DPF)
Transfere para a Região Autónoma da Madeira todas as atribuições e competências que, em matérias inseridas no âmbito do Gabinete de Gestão do Fundo desemprego, cabem, naquela Região, ao Ministério do Trabalho
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que no âmbito da Inspecção do Trabalho cabem naquela Região ao Ministério do Trabalho
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 1/75, de 2 de Janeiro (contas depósito)
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 136/79, de 18 de Maio (regime regulamentar da actividade das caixas económicas)
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 502-C/79, de 22 de Dezembro (viabilidade económica-financeira de empresas que não celebrem contratos de viabilização)
Estabelece normas relativas à cobrança do imposto de turismo
Determina que todos os bens e demais património afectos aos serviços periféricos do MAP extintos pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 346/79, de 29 de Agosto, transitem para o património da Região Autónoma da Madeira
Prorroga os prazos de inexigibilidade Juros de mora previstos nos artigos 22º, nº 3º, e 2º, nº 1, do Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio (regime jurídico das contribuições para a Previdência)
Aplica aos médicos dos estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores as disposições do Estatuto do Médico, aprovado pelo Decreto-Lei nº 373/79, de 8 de Setembro
Reintegra na função pública, a título póstumo, vários funcionários da Biblioteca Nacional de Lisboa
Estabelece normas relativas à participação dos organismos de segurança social na organização dos processos de adopção de menores
Estabelece o calendário de redução e eliminação dos direitos de importação portugueses para as mercadorias abrangidas pela subposição pautal 56.01.01, originárias nos países da EFTA
Estabelece normas relativas ao pagamento do imposto sobre a venda de veículos automóveis
Dá nova redacção ao artigo 28º do Decreto-Lei nº 260/76, de 8 de Abril (aprovação das contas das empresas públicas)
Prorroga o prazo para apresentação da declaração dos rendimentos de 1979 sujeitos a imposto complementar, secção A, e para a respectiva liquidação
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as competências e atribuições que, no âmbito regional, eram exercidas através da Junta Nacional das Frutas
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências cometidas ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI)
Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
Altera o Decreto-Lei nº 96/74, de 13 de Março, o Decreto nº 47973, de 30 de Setembro de 1967 (concessões do direito de pesquisa e exploração de petróleo na plataforma continental), e o Decreto-Lei nº 543/74, de 16 de Outubro (concessões de direito de pesquisa e exploração de petróleo na área emersa do território)
Cria o Conselho de Alimentação e Nutrição (CAN)
Cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto, Técnica de Lisboa, Nova de Lisboa, Aveiro, Minho e Évora
Estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 48953, de 5 de Abril de 1969 (Lei Orgânica da Caixa Geral depósitos, Crédito e Previdência)
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 540/76, de 9 de Julho (empréstimos a conceder a emigrantes)
Define as designações dos órgãos da Força Aérea dotados de autonomia administrativa e financeira e fixa as competências para autorizar despesas dos dirigentes dos mesmos serviços - Revoga os Decretos-Leis n.os 41790, de 8 de Agosto de 1958, e 44725, de 24 de Novembro de 1962
Cria no continente dezoito delegações da Direcção-Geral de Pessoal
Transforma o Teatro Nacional de S. Carlos em empresa pública e aprova os respectivos estatutos
Estabelece normas relativas à integração dos professores efectivos dos antigos liceus e escolas do ensino técnico
Determina que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, bem como a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, passem a depender, para efeitos administrativos e de gestão de pessoal, a partir de Janeiro de 1981, do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Cria na dependência directa do Ministério do Comércio e Turismo a Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate
Atribui competência à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente para fixar limites de concentrações à superfície e nas emissões de poluentes atmosféricos
Estabelece medidas relativas ao pagamento de quotizações em dívida ao Fundo desemprego
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 540/79, de 31 de Dezembro (Inspecção-Geral do Ensino)
Transforma o Instituto Universitário dos Açores em Universidade dos Açores
Acrescenta uma alínea g) ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 82/77, de 5 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei nº 174/80, de 29 de Maio (subsídios a cooperativas agrícolas)
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 273/79, de 3 de Agosto (quadro único dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário)
Estabelece medidas sobre a necessidade aceleração da execução das normas que punem as infracções fiscais
Facilita a fixação de médicos em zonas do País onde estejam a prestar o serviço médico na periferia
Estabelece normas relativas ao regime de previdência do pessoal da Misericórdia de Lisboa
Insere disposições relativas à matéria legislativa da competência do Conselho da Revolução
Estrutura as carreiras de conservação e restauro integradas em organismos ou serviços dependentes do Instituto Português do Património Cultural
Cria o Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte
Regulamenta a colocação de professores do ensino primário em actividades de educação básica de adultos a desenvolver no âmbito da Direcção-Geral de Educação de Adultos
Determina que os empréstimos a contrair na Caixa Geral depósitos pelos municípios ao abrigo da linha de crédito criada pelo protocolo a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros nº 237/80, de 7 de Julho, beneficiem de uma bonificação de 4% na taxa de juro aplicável, a qual será suportada pelo Estado
Estabelece normas relativas à fiscalização do transporte de mercadorias sujeitas ao imposto de transacções
Cria o 12º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior
Adita um § único ao artigo 106º do Decreto-Lei nº 36505, de 11 de Setembro de 1947
Cria no Ministério da Justiça o Gabinete de Estudos e Planeamento
Cria os conselhos distritais da Ordem dos Advogados nos Açores e na Madeira
Dá nova redacção aos artigos 410º, 442º e 830º do Código Civil (contrato-promessa)
Introduz alterações na orgânica da Polícia Judiciária
Altera o mapa a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/77, de 3 de Janeiro (classificação dos concelhos do continente e ilhas adjacentes)
Determina que os funcionários das secretarias dos tribunais administrativos tenham as categorias, direitos, deveres, incompatibilidades, vencimentos e outros abonos que competem aos funcionários de justiça
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 (processos de empreitadas de obras públicas)
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 459/79, de 23 de Novembro (acidentes de trabalho e doenças profissionais)
Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria deficientes civis e das forças armadas
Dá nova redacção à tabela de emolumentos e taxas anexas ao Decreto-Lei nº 42900, de 5 de Abril de 1960
Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno amortizável denominado Obrigações do Tesouro - FIP, 1980
Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo previsto no Decreto-Lei nº 103-A/80, de 9 de Maio (combate à evasão e fraudes fiscais)
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 233/76, de 2 de Abril (extinção da enfiteuse relativa a prédios urbanos)
Dá nova redacção ao artigo 13º do Decreto com força de Lei nº 17766, de 17 de Dezembro de 1929 (penhores)
Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno amortizável até à quantia máxima de 98 milhões de contos
Estabelece normas relativas à abertura e funcionamento das tesourarias da Fazenda Pública
Cria, na dependência do Instituto Português do Património Cultural, a Casa-Museu Dr. Anastácio Gonçalves
Estabelece normas relativas ao exercício de funções docentes dos professores dos quadros e provisórios que atingirem o limite de idade no decurso do ano lectivo
Dá nova redacção aos artigos 16º e 17º do Decreto-Lei nº 439/73, de 3 de Setembro (reserva e reforma dos oficiais da GNR e GF)
Cria, na dependência da Direcção-Geral da Acção Cultural, conselhos regionais de cultura
Cria um quadro de pessoal no Fundo Especial de Transportes Terrestres
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 519-T1/79, de 29 de Dezembro (contratos plurianuais, anuais e temporários dos docentes além dos quadros dos ensinos preparatório e secundário e profissionalização em exercício de docentes)
Atribui retroactividade ao artigo 17º do Decreto-Lei nº 290/75, de 14 de Junho (vencimento do pessoal docente de vários graus de ensino)
Concede vários benefícios às empresas que estão no âmbito da actuação da Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.
Altera a redacção do artigo 2º da Lei nº 30/78, de 14 de Junho (revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos)
Alarga o âmbito de incidência do imposto de transacções sobre a prestação de serviços às chamadas telefónicas
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 342/77, de 19 de Agosto, e ao Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro (orgânica do Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros)
Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 111/76, de 7 de Fevereiro, 24/78, de 27 de Janeiro, e alarga as possibilidades de colocação ao abrigo da preferência conjugal
Fixa os vencimentos dos membros dos gabinetes
Permite o pagamento em prestações de várias contribuições e impostos
Rectifica a categoria dos adjuntos do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça
Introduz alterações ao Código de Processo Civil
Altera algumas verbas anexas ao Código do Imposto de Transacções
Torna extensivo aos tribunais militares o disposto na Lei quanto a férias e feriados dos tribunais judiciais
Substitui as taxas específicas da Pauta de Importação pelas correspondentes taxas ad valorem
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN)
Funde por incorporação de todo o activo e passivo e demais direitos e obrigações as instituições de crédito Manuel Mendes Godinho & Filhos no Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa e Pancada, Moraes & C.ª no Banco Fonsecas & Burnay
Altera o mapa a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/77, de 3 de Janeiro (municípios urbanos)
Estabelece o novo regime de consultor médico
Prorroga por mais cento e vinte dias os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4º do Decreto-Lei nº 508/77, de 14 de Dezembro, prorrogados pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 519-B2/79, de 29 de Dezembro (Administração do Porto de Sines)
Prorroga por sessenta dias os prazos a que se referem o nº 2 do artigo único do Decreto-Lei nº 43/80, de 15 de Março, e o artigo 6º do Decreto-Lei nº 110-B/80, de 10 de Maio (Estatuto Laboral das Administrações e Juntas Portuárias)
Revoga o nº 2 do artigo 6º e o nº 4 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 519-F/79, de 28 de Dezembro (actividade dos profissionais de informação turística)
Atribui aos reitores das Universidades e Institutos Universitários competência para autorizar, prorrogar, renovar e rescindir contratos do pessoal docente
Isenta de emolumentos as certidões de equiparação de habilitações
Mantém os lugares de coordenador regional do núcleo de acção social escolar (CRNASE), que passam a designar-se coordenadores regionais de acção social escolar (CRASE)
Determina que as atribuições e competências de serviços e organismos dependentes do Ministério da Habitação e Obras Públicas transferidas para o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve sejam restituídas aos serviços e organismos dependentes do dito Ministério
Estabelece normas relativas à celebração de contratos de arrendamento de imóveis pelos institutos públicos e empresas públicas estaduais para instalação dos seus serviços
Considera automaticamente libertados os depósitos constituídos de conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 720-C/76, de 9 de Outubro (importações)
Substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei nº 285-A/79, de 11 de Agosto (regime tabaqueiro)
Introduz alterações ao Código Civil e, por remissão, ao Código Comercial
Cria no Ministério da Justiça o Gabinete de Direito Europeu
Fixa a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Pública Central, Regional e Local e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos
Estabelece os limites de cunhagem das moedas comemorativas do 25 de Abril
Determina que os lugares de assessor a criar por portaria em cumprimento dos artigos 12º e 14º do Decreto-Lei nº 191-F/79, de 26 de Junho, relativamente ao pessoal dirigente da Inspecção-Geral de Finanças, sejam equiparadas aos de inspector do quadro técnico superior
Cria a Reserva Natural Parcial do Paul do Boquilobo
Classifica os açudes do Monte da Barca e da Agolada, no concelho de Coruche
Determina a transferência para o Estado das infra-estruturas de longa duração do Metropolitano de Lisboa, E. P.
Actualiza as pensões por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais
Cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento
Determina que ao pessoal que presta serviço no Ministério da Educação e Ciência há pelo menos três anos seja aplicável o disposto no artigo 9º do Decreto nº 69/78, de 15 de Julho
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 15/79, de 7 de Fevereiro (Regulamento para o Concurso de Professores Provisórios e Eventuais dos Ensinos Preparatório e Secundário)
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano e celebrar um contrato de empréstimo externo no montante global de 350 milhões de dólares
Introduz alterações ao Código do Notariado
Autoriza os Ministros da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações a alterar o Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca
Determina que a regulamentação da admissão de alunos ao Colégio Militar, ao Instituto Militar dos Pupilos do Exército e ao Instituto de Odivelas, bem como as respectivas mensalidades, serão estabelecidas por portarias do Chefe do Estado-Maior do Exército
Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 4º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, constante do artigo 2º do Decreto-Lei nº 92/80, de 22 de Abril
Dá nova redacção ao nº 4 do artigo 9º e ao nº 3 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 33/80, de 13 de Março (Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas)
Corrige os vencimentos de mestres e contramestres da Força Aérea no período de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1970
Cria as medalhas privativas da Guarda Fiscal
Põe em execução o orçamento da segurança social para 1980
Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 538/79, de 31 de Dezembro, e revoga o seu artigo 19º (cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas)
Estabelece as facilidades de transporte a conceder aos professores estagiários que tenham deslocar-se do continente para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Determina o congelamento tarifário relativamente a certas mercadorias originárias da CEE e da EFTA
Dá nova redacção ao artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 157/80, de 24 de Maio (pagamentos a efectuar nas tesourarias da Fazenda Pública)
Define as entidades com competência para autorizar despesas e fixa o limite dessa competência no âmbito dos Serviços Sociais das Forças Armadas. Revoga o Decreto-Lei nº 393/77, de 17 de Setembro
Reestrutura o Comando-Chefe das Forças Armadas nos Açores. Revoga o Decreto-Lei nº 547/75, de 30 de Setembro
Define a situação dos coronéis e brigadeiros que, nos termos do Decreto-Lei nº 187/77, de 9 de Maio, estejam a aguardar a apreciação pelo CSE
São aplicáveis aos oficiais de complemento que se encontram em serviço ao abrigo do Decreto-Lei nº 90/78, de 9 de Maio, as disposições constantes do artigo 2º do Decreto-Lei nº 345/73, de 7 de Julho, e portarias regulamentadoras
Institucionaliza o desconto de 0,5% nos vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado para a ADSE
Introduz alterações no Regulamento e na Tabela Geral do Imposto do Selo
Adita os artigos 14º-A e 24º-A ao Regulamento do Imposto sobre Veículos (Decreto-Lei nº 143/78, de 12 de Junho) e dá nova redacção aos artigos 8º, 9º e 25º
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Dá nova redacção ao artigo 16º do Código do Imposto de Mais-Valias
Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar
Dá nova redacção aos artigos 14º, 21º e 42º do Código do Imposto de Capitais
Altera o Código do Imposto Profissional
Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1980
Aprova o Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas
Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central
Extingue o Serviço Distrital de Acolhimento de Lisboa e cria o Centro de Apoio Social de Lisboa
Permite o primeiro provimento nos quadros dos serviços e organismos que se não tenham ainda estruturado depois de 30 de Junho de 1974 e soluciona dúvidas de interpretação dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 1 91-F/79
Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Local
Revoga o Decreto-Lei nº 257/75, de 26 de Maio (Instituto Português de Cinema)
Adita um artigo 12º ao Decreto-Lei nº 141/77, de 9 de Abril, que aprova o Código de Justiça Militar
Altera o Código da Propriedade Industrial e substitui as tabelas n.os 3, 4 e 5 a ele anexas
Define o regime de transporte público ocasional de mercadorias
Acrescenta uma alínea f) ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 82/77, de 5 de Março (seguro agrícola de colheita às mútuas de gado)
Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 354/79, de 30 de Agosto (exercício de funções de acção social escolar nos estabelecimentos de ensino)
Concede isenção de pagamento de taxa de televisão a preto e branco aos reformados e inválidos
Alarga o âmbito e valoriza as prestações de segurança social à infância, juventude e família
Prorroga por mais três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1980, o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 46628, de 5 de Novembro de 1965 (programas de vacinação e de educação sanitária)
Cria na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a Direcção dos Serviços de Educação, Ensino e Serviço Social
Aprova o regime de trabalho a tempo parcial na função pública
Estabelece normas relativas ao regime de justificação de faltas dadas por motivo de doença infecto-contagiosa
Permite aos funcionários e agentes da Administração Pública faltar justificadamente ao serviço, por motivo de doença de familiares
Determina a passagem do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para a dependência do Ministério da Educação e Ciência
Estabelece normas relativas ao registo comercial como empresas públicas das instituições de crédito nacionalizadas
Cria a Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do Plano
Cria o Centro de Estudos e Formação Autárquica
Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei nº 513-L/79, de 26 de Dezembro
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 399-A/77, de 22 de Setembro (bilhete de identidade dos cadetes da Academia da Força Aérea)
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 475/77, de 14 de Novembro, e adita-lhe um artigo 4º-A (movimentação de fundos das tesourarias da Fazenda Pública)
Estabelece normas relativas ao sistema de pagamento nas tesourarias da Fazenda Pública
Cria os centros regionais da RTP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Cria os centros regionais da RDP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Dá nova redacção às notas dos mapas II e III anexos ao Decreto-Lei nº 181/77, de 4 de Maio (organização territorial do Exército)
Dá nova redacção ao artigo 19º e à alínea f) do artigo 20º do Decreto-Lei nº 417/77, de 3 de Outubro, e adita um nº 5 ao artigo 46º do mesmo diploma (condições de admissão dos alunos à Escola Naval no que respeita a habilitações literárias)
Dá nova redacção ao artigo 76º do Decreto-Lei nº 678/76, de 1 de Setembro (antiguidades dos alferes e tenentes que concluem os cursos da Academia Militar)
Altera a tabela das taxas a cobrar pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Proíbe os cortes e arrancamentos de árvores e arvoredo em prédios rústicos expropriados e nacionalizados ao abrigo da Reforma Agrária
Estabelece as condições para a concessão de empréstimos pelo Fundo de Turismo e revoga o Decreto-Lei nº 519-B1/79, de 29 de Dezembro, e o nº 4 do artigo 4º do Decreto nº 49267
Adita um nº 4 ao artigo 19º do Estatuto de Dragagens de Portugal, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei nº 332/77, de 10 de Agosto
Equipara o pessoal do serviço de vigilância dos serviços prisionais ao pessoal da Polícia de Segurança Pública
Declara de utilidade pública urgente a expropriação dos imóveis destinados à ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, Região Autónoma da Madeira
Regula o visto do Tribunal de Contas
Determina que o imposto extraordinário a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do nº 1 do artigo 35º do Decreto-Lei nº 201-A/79, de 30 de Junho, não seja considerado custo do exercício para efeitos da determinação da matéria colectável da contribuição industrial
Determina que a competência para autorizar a abertura de novas agências, filiais ou sucursais de instituições de crédito nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira caiba aos respectivos Governos Regionais
Dá nova redacção ao artigo 31º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672, de 20 de Maio de 1954
Uniformiza o tratamento jurídico do uso privativo de todos os bens do domínio público do Estado sob administração portuária
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 9º do estatuto anexo ao Decreto-Lei nº 554-A/76, de 14 de Julho (Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.)
Aplica à Guarda Fiscal o Regulamento de Disciplina Militar
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 34456, de 22 de Março de 1945 (actualizações do emolumento cadastral)
Define o destino do pessoal do Comissariado para os Desalojados e as regras a que deverá obedecer a sua colocação noutros serviços e organismos públicos
Prorroga a vigência da Comissão Liquidatária do Comissariado para os Desalojados
Altera as letras de vencimentos das categorias de inspector-chefe e inspector-orientador de 1.ª classe da Direcção-Geral do Ensino Básico, da Direcção-Geral do Ensino Secundário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular
Altera as letras de vencimento das categorias de inspector-chefe, inspector de 1.ª classe e inspector de 2.ª classe da Direcção-Geral de Pessoal, fixa a equiparação, provisória, da categoria de inspector superior da Inspecção Administrativo-Financeira e dispõe quanto a provimentos de pessoal em serviço inspectivo
Actualiza as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência amplia o âmbito do suplemento de pensões a grandes inválidos
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Segurança Social
Estabelece medidas respeitantes ao regime de pessoal afecto ao sector da saúde
Introduz alterações no Estatuto e no Regulamento da Polícia de Segurança Pública
Reformula alguns aspectos do regime jurídico do pessoal docente dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração e dos Institutos Superiores de Engenharia
Define os princípios gerais delimitadores da estrutura dos serviços sociais do ensino superior
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 513-L1/79, de 27 de Dezembro (ensino superior politécnico)
Dá nova redacção aos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei nº 519-M1/79, de 29 de Dezembro (Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e Porto)
Actualiza os vencimentos do pessoal docente das escolas superiores de belas-artes, fixado no mapa anexo ao Decreto-Lei nº 426/73, de 24 de Agosto
Atribui aos Ministros da República junto de cada região autónoma competência para a concessão de passaportes especiais e aos governos regionais competência para a respectiva emissão
Transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições e competências cometidas ao IAPMEI que hajam de exercer-se no âmbito da competência territorial do respectivo Governo Regional
Transfere para a tutela do Governo Regional dos Açores os serviços regionais da Direcção-Geral de Fiscalização Económica
Determina que os poderes atribuídos relativamente à nomeação e exoneração dos membros dos conselhos de gestão do Banco Comercial dos Açores e da Companhia de Seguros Açoreana sejam transferidos para o Governo da Região Autónoma dos Açores
Extingue as delegações do Instituto Nacional de Estatística existentes no território das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e cria os Serviços Regionais de Estatística
Transfere para os governos regionais as competências atribuídas ao Governo no que respeita à requisição civil
Determina que os funcionários que desempenharam ou desempenhem funções em qualquer organismo internacional possam regressar ou ser readmitidos nos quadros dos serviços a que pertenciam
Define a composição e atribuições do Conselho Superior de Geologia e Minas
Dá nova redacção aos artigos 5º e 34º do Estatuto da Empresa Nacional de Urânio, E. P. - ENU
Estabelece normas relativas ao ingresso na PSP de guardas alistados para a Polícia de Segurança Pública de Macau
Acrescenta o artigo 43º-A ao Decreto-Lei nº 536/79, de 31 de Dezembro (serviços administrativos das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa)
Cria no Ministério dos Assuntos Sociais o lugar de director do Gabinete de Instalações e Equipamentos de Saúde, equiparado a director-geral
Acrescenta uma alínea m) ao nº 2 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 488/71, de 9 de Novembro (Fundo Especial de Transportes Terrestres)
Altera a redacção do artigo 3º do contrato de concessão de serviço público celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi
Autoriza que sejam providos em lugares de auxiliar de educação os funcionários e agentes habilitados com o curso geral do ensino secundário e que prestam já serviço na Obra Social do Ministério da Educação e Ciência
Introduz alterações à Lei Orgânica e ao quadro da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos
Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado até 31 de Julho de 1980
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 123/79, de 10 de Maio (contagem do tempo de serviço prestado por sargentos nas situações de reserva e reforma)
Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração Pública em geral seja aplicável o regime estabelecido pelo Decreto-Lei nº 191-C/79
Uniformiza as estruturas de carreiras de informática
Dá nova redacção à alínea b) do nº 6 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de Setembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)
Prorroga por cento e oitenta dias o prazo fixado no nº 2 do artigo 19º do Decreto-Lei nº 137/79, de 18 de Maio, contado a partir da data da entrada em vigor da Lei nº 64/79, de 4 de Outubro
Extingue o Conselho Superior de Economia
Autoriza o Banco de Portugal a contabilizar a sua reserva de ouro ao preço de 254,92 dólares dos Estados Unidos da América do Norte por onça troy de ouro fino
Altera o nº 1 do artigo 256º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 51/78, de 30 de Março (comunicação do óbito dos estrangeiros)
Atribui competência aos tribunais das contribuições e impostos para a cobrança coerciva de dívidas ao Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais (IARN)
Cria o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça
Estabelece normas relativas ao combate à evasão e fraudes fiscais
Aprova o Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência
Reestrutura o Fundo de Fomento Cultural
Reorganiza a carreira de administração hospitalar
Cria a Comissão da Comercialização da Cortiça
Estabelece normas relativas às explorações agrícolas com montados de sobro situadas em prédios rústicos nacionalizados ou expropriados
Estabelece o cálculo das pensões devidas por incapacidade permanente ou morte resultante de doenças profissionais da responsabilidade da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do regime de instalação)
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 519-B/79, de 28 de Dezembro (pensões de aposentação)
Fixa as condições em que são mandados arquivar pelo Tribunal de Contas os processos respeitantes a contas de gerência anteriores ao ano de 1978
Fixa as condições em que deve ser feita a emissão das obrigações destinadas à liberação das acções do Banco Interamericano desenvolvimento subscritas por Portugal
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 385/79, de 19 de Setembro (Estatuto Orgânico da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa)
Dá nova redacção ao artigo 10º do Decreto-Lei nº 42072, de 31 de Dezembro de 1958, e ao artigo 4º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria nº 17609, de 26 de Fevereiro de 1960, e alterado pela Portaria nº 18003, de 15 de Outubro de 1960
Dispensa o depósito em contas especiais na Caixa Geral depósitos, Crédito e Previdência ou em qualquer outra instituição bancária das importâncias do fundo de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas e do fundo de protecção e acção social, anteriormente determinado pela base XIV da Lei nº 2020, de 19 de Março de 1947, e pelo § 2º do artigo 11º do Decreto-Lei nº 40391, de 22 de Novembro de 1955
Dispensa a obrigatoriedade depósito a efectuar pelos estabelecimentos fabris do Exército na Caixa Geral depósitos, Crédito e Previdência ou em qualquer outra instituição bancária das importâncias do fundo de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas, das amortizações do equipamento fabril e viaturas e do fundo de protecção e acção social
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 30/80, de 1 de Março (financiamento de investimento a entidades nos Açores)
Adita ao anexo B do Decreto-Lei nº 352/73, de 13 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 193/76, de 16 de Março, o sector industrial de fabricação de computadores
Estabelece normas relativas à aquisição de fardamento e demais artigos de vestuário para o pessoal que presta serviço nos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Cria a Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 885/76, de 29 de Dezembro (Empresa Pública de Abastecimento de Cereais)
Dá nova redacção ao artigo 6º dos Decretos-Leis n.os 490-A/79, 4 90-B/79 e 4 90-C/79, de 19 de Dezembro (empréstimos externos)
Dá nova redacção aos artigos 46º e 54º do Decreto-Lei nº 150/77, de 13 de Abril (regime de registo ou depósito das acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções)
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 14º do estatuto anexo ao Decreto-Lei nº 503-G/76, de 30 de Junho (Estatuto da Tabaqueira.)
Revoga os Decretos-Leis n.os 519-N1/79 e 51 9-O2/79, ambos de 29 de Dezembro, o Decreto-Lei nº 530/79, de 31 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar nº 85/79, de 31 de Dezembro. Prorroga até 15 de Setembro de 1980 o prazo referido no artigo 65º, nº 1, da Lei nº 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde)
Revoga os n.os 2 e 3 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 538/79, de 31 de Dezembro (escolaridade obrigatória)
Determina que as equiparações dos directores dos museus a que se refere o artigo 4º do Decreto-Lei nº 45/80, de 20 de Março, sejam estabelecidas por despacho do Primeiro-Ministro
Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 4º do Decreto-Lei nº 34800, de 31 de Julho de 1945 (recurso de militares do quadro permanente para o Supremo Tribunal Militar)
Extingue a Navis - Navegação de Portugal, E. P., e incorpora-a na Companhia Nacional de Navegação, E. P. Aprova os estatutos da Companhia Nacional de Navegação, E. P., e da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P.
Cria o Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias
Torna extensivo às actividades industriais atingidas pelos temporais dezembro de 1978 o regime previsto no Decreto-Lei nº 449/79, de 14 de Novembro
Estabelece normas relativas à aquisição de imóveis a efectuar pelas empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público
Fixa o novo prazo para pagamento do imposto de comércio e indústria relativamente ao ano de 1979 e ainda não posto à cobrança
Concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado)
Estabelece disposições quanto à constituição de reserva de terrenos que garanta a possibilidade construção dos sublanços Santarém-Torres Novas (Alcanena) e Coimbra-Mealhada, na Auto-Estrada do Norte
Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial existentes no quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico até 31 de Janeiro de 1980
Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade construção do lanço da Auto-Estrada do Norte, sublanço Aveiro-Estarreja
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 45080, de 20 de Junho de 1963 (pagamento de quotizações para o Fundo desemprego)
Define as normas inerentes à estrutura departamental do ensino superior universitário
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 20º e ao artigo 21º do Decreto-Lei nº 417/79, de 16 de Outubro, que regulamenta o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército
Acrescenta um nº 3 ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 173/79, de 6 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 513-H1/79, de 27 de Dezembro (regentes escolares)
Autoriza o Instituto Português de Cinema a promover as obras de restauro e ampliação do seu imóvel
Estabelece os quantitativos mensais das gratificações especiais de serviço a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública
Estabelece o sistema de apreciação de programas de ensino e de manuais escolares. Revoga as Portarias n.os 572/79, 573/79 e 574/79, de 31 de Outubro
Transfere para os órgãos do Governo Regional da Madeira competências sobre actividade espectáculos e divertimentos públicos
Reestrutura a Secretaria de Estado da Cultura
Determina que os importadores de produtos cuja liquidação ao fornecedor tenha ocorrido ou venha a ocorrer posteriormente a 8 de Fevereiro de 1980 reduzam os respectivos preços de venda
Cria um quadro único do pessoal auxiliar de apoio aos estabelecimentos do ensino oficial
Prorroga por sessenta dias os prazos a que se referem os artigos 36º e 39º, nº 1, do Decreto-Lei nº 466/79, de 7 de Dezembro (reformulação dos quadros de pessoal da Administração Local)
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 41/79, de 6 de Março (Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto)
Atribui competência à Secretaria de Estado da Cultura para a defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais caídas no domínio público
Altera o nº 1 do artigo 57º do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei nº 46980, de 27 de Abril de 1966 (integridade e genuinidade obras de autores falecidos e ainda não caídas no domínio público)
Transfere para os Governos Regionais a competência para a declaração de utilidade pública, prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 460/77, de 7 de Novembro, relativamente às associações, fundações e outras pessoas colectivas que exerçam a sua actividade em exclusivo na respectiva região autónoma
Estabelece disposições relativas à constituição da servidão aeronáutica da área confinante com o Aeroporto de Faro
Reintegra no Ministério da Educação e Ciência o Instituto de Cultura Portuguesa (Icap)
Dá nova redacção aos artigos 8º, 12º, 15º, 24º, 26º e 40º do Decreto-Lei nº 265/79, de 1 de Agosto (reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade)
Prorroga o prazo previsto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 245/79, de 25 de Julho, devendo o disposto no artigo 3º, na alínea a) do nº 2 e nas alíneas a) a d) do nº 4 do artigo 5º do Regulamento do Café e Seus Sucedâneos entrar em vigor em 1 de Julho de 1980
Adita ao nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 321/77, de 6 de Agosto, a alínea h) (cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Português de Fomento à Exportação)
Fixa o prazo de quinze dias para celebração e execução do contrato de viabilização
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da Direcção-Geral do Património Cultural
Fixa os valores para o sobreiral e sobreiros de várias freguesias no concelho de Grândola
Prorroga, até ao dia 30 de Abril de 1980, os prazos a que se referem os artigos 3º e 19º do Decreto-Lei nº 247/79, de 25 de Julho (estatuto laboral das administrações e juntas portuárias)
Determina que as sociedades anónimas e em comandita por acções com sede em Portugal dêem obrigatoriamente publicidade no Boletim Oficial de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa a diversos factos e documentos
Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial
Autoriza o Governo a participar no Banco Interamericano desenvolvimento com uma quota no valor de 4140000 dólares dos EUA e a contribuir para o Fundo de Operações Especiais com uma quota equivalente a 4994261 dólares correntes dos EUA
Dá nova redacção ao artigo 1º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 49266, de 26 de Setembro de 1969
Dá nova redacção ao artigo 4º, nº 1, do Decreto-Lei nº 93/79, de 20 de Abril (Gabinete da Área de Sines)
Fixa os vencimentos dos governadores e vice-governadores civis
Dá nova redacção ao § único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 47267, de 21 de Outubro de 1966 (conselho administrativo da Escola Prática de Polícia)
Dá nova redacção ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 35746, de 12 de Julho de 1946 (corpos de bombeiros municipais e voluntários)
Estabelece medidas quanto à admissão de pessoal na função pública
Estabelece o modo de preenchimento das vagas existentes ou que venham a verificar-se até 31 de Dezembro de 1980 de terceiro-oficial no quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas
Aprova o Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas e o Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas
Torna extensivo aos oficiais do quadro de complemento e ao pessoal civil ao serviço da Guarda Nacional Republicana o esquema de benefícios dos Serviços Sociais
Fixa a forma de pagamento das indemnizações devidas pela nacionalização ou expropriação de bens ou direitos a que se refere a Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, quando os seus titulares na data da nacionalização ou expropriação fossem pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira
Concede financiamentos de investimento às entidades industriais, comerciais e agrícolas afectadas pelo sismo ocorrido em 1 de Janeiro de 1980 nas ilhas Terceira, Graciosa e de S. Jorge, no arquipélago dos Açores
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (sujeita ao regime de preços declarados os bens ou serviços produzidos ou importados)
Adita um número ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 523/77, de 20 de Dezembro Cria o Conselho Nacional do Comércio Interno (CNCI)
Dá nova redacção aos artigos 1º, 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei nº 44128, de 28 de Dezembro de 1961 (conceitos relativos ao nascimento de seres humanos)
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do Estado de 1980 e de 1981 as verbas necessárias para a cobertura dos custos com a bonificação dos juros a cargo do Estado relativos a uma linha de crédito a ser utilizada pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes
Providencia quanto à cobertura dos custos com a bonificação de juros a cargo do Estado relativamente a uma linha de crédito bonificado a ser utilizada pela Federação dos Vinicultores do Dão
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do Estado de 1980 e de 1981 as verbas necessárias à intervenção da campanha vinícola em curso na área da Casa do Douro
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, que estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas
Adopta medidas excepcionais de natureza fiscal para a Região Autónoma dos Açores
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 364/77, de 2 de Setembro (reestruturação da Polícia Judiciária)
Revoga o nº 5 do artigo 44º do Decreto-Lei nº 413/71, de 27 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 331/72, de 22 de Agosto (Inspecção Superior da Tutela Administrativa da Direcção-Geral da Assistência Social)
Prorroga o prazo a que se refere o nº 5 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 280/79, de 10 de Agosto, que reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de biblioteca, de arquivo e de documentação da Administração Central
Cria na Secretaria de Estado da Segurança Social o lugar de inspector-geral da Segurança Social
Alarga os prazos fixados no Decreto-Lei nº 135/78, de 9 de Junho, para cumprimento, pelas empresas com sede ou qualquer forma de representação nas ilhas Terceira, de S. Jorge e Graciosa, das obrigações ali previstas relativas às contas do exercício de 1979
Dá nova redacção ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 171/78, de 7 de Julho (cria o bilhete de identidade do pessoal militarizado da PSP)
Prorroga, pelo período de um ano, o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN
Revoga o artigo 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 704/74, de 7 de Dezembro, e autoriza o dispêndio de verbas orçamentadas para a reparação dos prejuízos causados às Misericórdias
Prorroga o regime de instalação em que tem funcionado o Teatro Nacional D. Maria II
Dá nova redacção ao artigo 42º do Decreto-Lei nº 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado pelo Decreto-Lei nº 41758, de 25 de Julho de 1958 (estrutura orgânica da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea)
Cria a classe dos músicos nos quadros do activo da Armada
Nacionaliza as acções que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L.
Prorroga, até 5 de Abril de 1980 a vigência do Decreto-Lei nº 91-A/77, de 11 de Março (Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.)
Revoga o Decreto-Lei nº 502-E/79, de 22 de Dezembro, e repõe em vigor o Decreto-Lei nº 356/79, de 31 de Agosto
Adita o artigo 20º-A ao Decreto-Lei nº 243/79, de 25 de Julho (elaboração dos orçamentos e contas das autarquias locais)
Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial existentes no quadro de pessoal civil da Marinha
Dá nova redacção à alínea f) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 253-A/79, de 27 de Julho, que insere disposições relativas à revisão da generalidade remunerações acessórias estabelecidas para pessoal militar
Adita o artigo 6º ao Decreto-Lei nº 239/77, de 8 de Junho
Fixa o último dia de pagamento e apresentação a protesto das letras, livranças e extractos de factura pagáveis nas ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa - Região Autónoma dos Açores
Prorroga os prazos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 519-A/79, de 28 de Dezembro (reestruturação de carreiras e correcção de anomalias e regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia)
Concede aos serviços meios orçamentais indispensáveis ao seu normal funcionamento enquanto não for aprovada pela Assembleia da República a proposta de Lei do Orçamento para 1980
Aprova a Lei Orgânica do Governo
Adita um nº 4 ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 514/79, de 28 de Dezembro
Estabelece normas relativas ao recrutamento dos chefes de repartição nos serviços dependentes do MTC
Altera a redacção do artigo 6º do Decreto-Lei nº 278/75, de 5 de Junho (Gabinete do Planeamento da Região do Algarve)
Dá nova redacção ao artigo 26º do Decreto-Lei nº 789/76, de 4 de Novembro (quadro do pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros)
Regula a prestação de serviço dos sargentos milicianos enfermeiros abrangidos pelo disposto no artigo 3º do Decreto nº 189/75, de 10 de Abril
Concede à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa um subsídio não reembolsável de 12000 contos
Estabelece medidas relativamente à situação dos funcionários do quadro dos serviços do extinto Ministério do Ultramar
Aprova o Estatuto dos Jardins-de-Infância
Cria, no Ministério da Educação, o Gabinete do Ensino Português no Estrangeiro
Cria no Ministério da Educação a Inspecção-Geral do Ensino e converte a Inspecção-Geral do Ensino Particular em Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo
Estabelece a organização e o funcionamento dos julgados de paz
Assegura um efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas
Aprova o Código de Processo do Trabalho
Introduz alterações na orgânica administrativa das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa e aumenta os quadros do pessoal das referidas Universidades
Cria o Instituto-Museu Nacional de Etnologia
Cria no Ministério da Educação a Direcção-Geral da Educação de Adultos (DGEA)
Estabelece disposições relativas à coordenação e fomento das actividades teatrais e cinematográficas
Aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Investigação Científica Tropical - LNICT
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (sujeição ao regime de preços declarados de bens ou serviços produzidos ou importados)
Cria o Departamento de Cuidados Primários da Administração Central de Saúde
Cria a Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças como órgão de apoio jurídico aos respectivos membros do Governo e define as suas atribuições
Cria várias empresas públicas no ramo de seguros e procede à fusão de várias companhias
Suspende, a partir de 16 de Dezembro de 1979, pelo prazo de noventa dias, a aplicação dos Decretos-Leis n.os 166/70, 289/73 e 342/79 no território do novo Município da Amadora
Cria o Instituto de Pesquisa Social Damião de Góis
Estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção
Dá nova redacção aos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 187/70, de 30 de Abril, e adita-lhe o artigo 5º-A (aquisição de títulos e outros valores, pelo decurso de tempo, para o Estado)
Estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais
Transfere para a Região Autónoma dos Açores determinadas atribuições e competências da Direcção-Geral da Qualidade
Actualiza os limites relativos a despesas com obras e aquisições de bens e serviços que podem ser autorizadas pelo administrador do Arsenal do Alfeite
Dá nova redacção aos artigos 1º e 4º do Decreto-Lei nº 464/74, de 18 de Setembro (composição da Marinha)
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Construções Hospitalares (DGCH)
Cria no Ministério da Cultura e da Ciência a Comissão Nacional do Concurso Viana da Mota
Fixa os quadros dos magistrados judiciais
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 218/74, de 27 de Maio (limite máximo de obrigatoriedade aceitação de cheques)
Cria no Ministério da Educação o Instituto Português de Ensino à Distância
Cria a Escola Secundária da Aldeia do Souto, Quinta da Lajeosa, Covilhã
Estabelece o regime dos contratos plurianuais, anuais e temporários dos docentes além dos quadros dos ensinos preparatório e secundário e estabelece o regime da profissionalização em exercício de docentes
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 47791, de 11 de Julho de 1967 (orgânica da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica)
Aprova o Estatuto das Escolas Normais de Educadores de Infância
Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 a vigência do Decreto-Lei nº 447/75, de 20 de Agosto (prazo do visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas)
Aprova o quadro do Instituto de Família e Acção Social
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos orçamento de 1980 as verbas necessárias ao diferencial da taxa de juro da linha de crédito de 900000 contos a utilizar pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos
Altera a denominação de Banco Micaelense para Banco Comercial dos Açores
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos de 1980 e de 1981 as verbas necessárias ao diferencial da taxa de juro da linha de crédito de 3 milhões de contos, a utilizar pela Junta Nacional do Vinho
Reorganiza as administrações distritais de saúde, nos termos da Lei nº 56/79, de 15 de Setembro
Dá nova redacção ao nº 4 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 318/76, de 30 de Abril (apólice de seguro-caução da COSEC)
Cria o Instituto de Ciências Sociais
Cria o ramo de clínica geral e reestrutura o de saúde pública na carreira médica
Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 126/77, de 2 de Abril, para as empresas que venham a ser assistidas pela Parempresa
Autoriza o Ministro da Educação, excepcionalmente e durante o período de instalação das Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e Porto, a nomear como professor associado, individualidades especialmente qualificadas em determinadas áreas científicas
Aprova o Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas
Cria a Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde)
Aprova os estatutos do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores - Inatel
Cria a Região de Turismo de S. Mamede (Alto Alentejo)
Atribui ao Município da Amadora a classificação administrativa de urbano de 1.ª ordem
Regulamenta a Lei nº 46/77 e o acesso à actividade industrial
Providencia pela distribuição do pessoal do quadro dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução por outros serviços públicos, de harmonia com o disposto no artigo 24º do Decreto-Lei nº 246-B/75, de 21 de Maio
Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 a aplicação de algumas mercadorias originárias dos países que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida
Estabelece o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social
Estabelece normas relativas à realização de trabalhos ou actividades por serviços públicos, em regime de simples prestação de serviços ou de tarefa
Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado
Reestrutura os institutos de medicina legal
Unifica os grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos liceal e técnico-profissional e fixa as habilitações consideradas como próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário
Estabelece normas relativas aos cônjuges dos funcionários dos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou equiparados que forem colocados no estrangeiro
Reorganiza a Biblioteca e Museu do Ensino Primário, que fica na dependência da Direcção-Geral do Ensino Básico
Aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)
Altera o Decreto-Lei nº 344/79, de 28 de Agosto (contratos desenvolvimento para a habitação)
Estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho
Prorroga por cento e vinte dias os prazos referidos no artigo 4º do Decreto-Lei nº 508/77, de 14 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 400/79, de 21 de Setembro
Estabelece normas relativas à taxa de juro nos empréstimos com intervenção do Fundo de Turismo
Considera atribuições do Ministério do Trabalho, além das referidas no artigo 2º do Decreto-Lei nº 47/78, de 21 de Março, participar activamente na concepção da política global de emprego
Reestrutura as tesourarias da Fazenda Pública
Determina que o Estado suportará os encargos com o transporte dos réus e arguidos civis sujeitos à jurisdição criminal militar
Permite aos alunos de qualquer estabelecimento de ensino chamados a participar em provas desportivas internacionais a relevação de faltas durante o período de preparação e participação nas referidas provas, bem como a marcação de uma época especial de exames
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 260/78, de 29 de Agosto (funcionamento do Centro de Pescadores de S. João da Terra Nova)
Altera a redacção do Decreto-Lei nº 260/76, de 8 de Abril (estabelece as bases gerais do regime das empresas públicas)
Estabelece algumas características da moeda de 25$00, aprovada pelo Decreto nº 847/76, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 534/77, de 30 de Dezembro
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de Setembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)
Atribui um abono de ajudas de custo por coluna volante ao pessoal da Guarda Fiscal
Eleva para cento e oitenta dias o prazo fixado no nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 150/77, de 13 de Abril (Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações)
Altera algumas disposições dos Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças
Estabelece normas relativas a abono de ajudas de custo pelas deslocações em serviço público no território nacional
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 364/77, de 2 de Setembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária)
Autoriza a concessão ao capitão José Joaquim Correia, da Guarda Nacional Republicana, do subsídio de 267000$00 pelos prejuízos que sofreu no seu património por actos de terrorismo ocorridos no dia 1 de Outubro de 1979
Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência sobre transportes marítimos
Permite, para efeitos de diuturnidades, a contagem do tempo de serviço prestado pelos funcionários e agentes que anteriormente ao seu ingresso na função pública exerceram funções nas instituições de previdência
Autoriza, sem quaisquer encargos, a Sr.ª D. Maria da Nazareth Mendes a continuar a residir no prédio doado, no caso de sobreviver à doadora
Regulamenta o exercício da actividade dos profissionais de informação turística
Aprova o estatuto do professor de ensino português no estrangeiro
Define as condições para a demarcação de novas regiões vitivinícolas
Aprova a Lei Orgânica do Parque Nacional da Peneda-Gerês
Determina que as pensões definitivas ou transitórias de aposentação calculadas antes do dia 1 de Outubro de 1979 sejam corrigidas fazendo intervir o aumento de 250$00 fixado para as diuturnidades pelo nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 204-A/79, de 3 de Julho
Prorroga os prazos estabelecidos no artigo 7º do Decreto-Lei nº 191-C/79, de 25 de Junho, e no artigo 12º do Decreto-Lei nº 191-F/79, de 26 de Junho
Autoriza o Gabinete da Área de Sines a cobrar taxas pelo fornecimento de água às empresas e aos particulares instalados na zona
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Património do Estado
Altera o artigo 6º, nº 1, do Decreto-Lei nº 403/79, de 22 de Setembro (cria a empresa pública Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.)
Dá nova redacção aos artigos 36º e 37º do Decreto-Lei nº 243/79, de 25 de Julho (estabelece normas quanto à elaboração do orçamento e contas das autarquias locais)
Estabelece algumas disposições legais que disciplinam o funcionamento dos centros regionais de segurança social
Estabelece as condições para a passagem às situações de reserva e reforma dos militares do quadro permanente
Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças
Estabelece disposições relativas à formalidade do visto dos processos pelo Tribunal de Contas
Altera o Código de Processo Civil
Cria o Departamento de Recursos Humanos da Administração Central de Saúde, nos termos do artigo 33º da Lei nº 56/79, de 15 de Setembro
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos dependentes da Secretaria de Estado da Saúde em relação aos quais tal regime havia sido prorrogado por força do artigo 1º do Decreto-Lei nº 164/79, de 1 de Junho
Estabelece normas sobre a atribuição de subsídios de Natal e de férias aos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário e aos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio
Reestrutura a carreira e estabelece novas categorias de vencimentos para o pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário
Define o regime de instalação dos estabelecimentos do ensino superior politécnico
Cria a Comissão Coordenadora da Animação Cultural
Cria na Secretaria de Estado da Saúde o Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde
Altera o nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 173/79, de 6 de Junho (cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e professores de posto)
Estabelece normas relativas aos contingentes de veículos automóveis
Aumenta os quadros despachantes oficiais
Autoriza o Banco de Portugal a abrir a cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira uma conta gratuita até à importância equivalente a 5% das receitas da respectiva Região
Aprova o novo quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines
Substitui pelas listas da 9.ª revisão as listas para classificação de doenças, traumatismos e causas de morte, 8.ª revisão internacional, anexas ao Decreto-Lei nº 138/70, de 4 de Abril
Cria na dependência do Ministério das Finanças a Inspecção-Geral de Seguros
Autoriza a concessão de subsídios a dois funcionários dos Serviços Regionais de Agricultura do Alentejo, pelos prejuízos ocasionais no seu património por actos de terrorismo
Define a rede estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava ensino superior de curta duração
Reestrutura o Gabinete para a Cooperação Económica Externa
Reestrutura o Gabinete de Informação e Relações Públicas
Estrutura o regime jurídico de sociedades de advogados
Estabelece um regime de transição entre a aplicabilidade prática das disposições consignadas no Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro, e as que constam de legislação que o precede no que respeita à utilização dos Leitos e margens dos cursos de água, lagos e lagoas, incluindo as zonas inundáveis pelas cheias
Uniformiza os critérios de apoio social escolar aos alunos da Escola Náutica Infante D. Henrique e da Escola de Mestrança e Marinhagem
Institucionaliza o INEC - Instituto Nacional de Economia Quantitativa, que passa a incorporar o Grupo de Estudos Básicos de Economia Industrial
Actualiza os montantes das pensões mínimas de invalidez e velhice
Consagra um esquema mínimo (universal) de protecção social
Define o regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo
Estabelece normas relativas a deslocações ao estrangeiro promovidas por entidades do sector público
Estabelece normas relativas à devolução das contas das gerências anteriores a 1977
Altera algumas disposições do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro (Código das Expropriações)
Introduz alterações ao Código do Notariado
Define o regime de instalação do jovem agricultor
Define o novo regime de condicionamento do plantio e cultura da vinha
Cria na Presidência da República, e na dependência do chefe da Casa Civil, o Centro de Documentação e Arquivo
Reestrutura os serviços da Secretaria-Geral da Presidência da República
Determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões seja comemorado durante todo o ano de 1980 e com início em 1 de Janeiro
Regulamenta a carteira profissional do jornalista
Introduz alterações ao regime legal vigente sobre quadros de pessoal
Estabelece disposições relativas à aquisição de bens e serviços por parte das empresas públicas e nacionalizadas
Cria a Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P. - EMMA
Aprova o orçamento de programas destinado à construção naval ligada às pescas
Aplica o regime excepcional de pagamento das dívidas ao Fundo desemprego e à Previdência às empresas que estejam a ser objecto de assistência da Parempresa
Cria a Central de Compras do Estado
Cria, na dependência do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, o Grupo de Operações Especiais (GOE)
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 433/79, de 31 de Outubro (pagamento das contribuições para a Previdência)
Define o regime jurídico dos centros de gestão da empresa agrícola
Adita um artigo ao Decreto-Lei nº 338/79, de 25 de Agosto, que transferiu para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica
Altera a cor do equipamento de campo dos mestres e guardas florestais
Revoga o Decreto-Lei nº 356/79, de 31 de Agosto, que explicitou o alcance do artigo 1º do Decreto-Lei nº 256-A/77, de 17 de Junho, designadamente no respeitante a actos de transferência e exoneração
Regulamenta a matéria respeitante à liquidação e entrega do imposto de turismo
Estabelece normas relativas à apreciação das condições de viabilidade económico-financeira das empresas públicas e privadas que não celebrem contratos de viabilização
Determina que o prazo fixado no artigo 19º do Decreto-Lei nº 137/79, de 18 de Maio, para a regularização da situação das sociedades de investimento ou equiparadas deve começar a contar-se desde a data da entrada em vigor da Lei nº 64/79, de 4 de Outubro
Permite aos professores efectivos e provisórios dos ensinos básico e secundário que atingirem o limite de idade no decurso do ano lectivo manterem-se em exercício de funções docentes até ao fim desse ano
Prorroga o prazo fixado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 172/79, de 6 de Junho (Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e IFADAP)
Estabelece as condições da emissão do empréstimo interno amortizável autorizado pela Lei nº 37/79, de 7 de Setembro
Introduz alterações ao Código de Processo e ao Regulamento das Custas das Contribuições e Impostos e ao Decreto Regulamentar nº 12/79
Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública (DGCP)
Cria a Faculdade Arquitectura da Universidade do Porto
Cria na Universidade Técnica de Lisboa a Faculdade Arquitectura
Mantém em vigor o regime de instalação das Universidades, Institutos Universitários e demais estabelecimentos de ensino superior abrangidos pelo Decreto-Lei nº 402/73, de 11 de Agosto, e cria neles conselhos científicos e pedagógicos
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura e da Ciência
Fixa a taxa de juro a aplicar à linha de crédito bonificado a utilizar por cooperativas de comerciantes a retalho
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária
Autoriza a criação de um instituto emissor no território de Macau
Reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Cria na Secretaria de Estado da Saúde o Serviço de Informática da Saúde
Interpreta e altera disposições dos Decretos-Leis n.os 387/78, de 9 de Dezembro, 228/79, de 21 de Julho, relativamente a diamantes
Cria as Comissões de Coordenação Regional (CCR)
Cria o Gabinete de Planeamento da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Autoriza o Governo a celebrar um contrato de empréstimo em escudos com a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, até ao limite máximo do contravalor de 9,5 milhões de dólares
Autoriza o Governo a celebrar com o Banco de Portugal um contrato por intermédio do qual esta entidade fica incumbida de administrar uma parcela, no montante de 33 milhões de dólares, do empréstimo contraído junto do BIRD pelo Estado Português
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo previsto no nº 4 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 190/79, de 23 de Junho (pagamento das contribuições em atraso ao Fundo desemprego)
Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo até ao montante de 17500000 marcos alemães, destinado a financiar o porto de pesca da Figueira da Foz
Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, até ao montante de 70 milhões de marcos alemães (DM), destinado a financiar o aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira
Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo denominado Empréstimo externo de 17500000 marcos, 4,5%, 1979 (Nazaré)
Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei nº 121/78, de 2 de Junho (regime jurídico excepcional e condicionador das condições de trabalho de natureza pecuniária)
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 716/75, de 20 de Dezembro, e ao artigo 49º do Decreto-Lei nº 48912, de 18 de Março de 1969 (funcionamento de zonas de jogo temporário)
Define as condições em que o Estado pode assumir encargos com variações cambiais inerentes a operações de crédito externo
Define a natureza, atribuições e competência do Instituto para a Cooperação Económica
Estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Cooperação
Extingue a Secretaria do Governo do antigo distrito autónomo do Funchal e transfere o respectivo pessoal para os Serviços da Região Autónoma da Madeira
Determina que os comissários principais e os primeiros-comissários da PSP nomeados em regime destacamento comandantes distritais ou de divisão, quando regressarem ao quadro da classe a que pertenciam, fiquem na situação de além do quadro, caso não haja vaga
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo fixado no artigo 33º do Decreto-Lei nº 401/79, de 21 de Setembro (registo de televisores)
Cria a Universidade Évora em lugar do Instituto Universitário de Évora
Limita a aplicação das disposições do Decreto-Lei nº 214/79, de 14 de Julho, relativo ao concurso de professores efectivos do ensino primário ao abrigo da preferência conjugal aos anos escolares de 1980-1981 e seguintes
Dá nova redacção ao nº 4 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 369/79, de 5 de Setembro, que estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares docentes nas escolas do magistério primário
Providência quanto à situação do pessoal não docente que trabalhava em estabelecimentos particulares em cujas instalações funcionavam estabelecimentos oficiais de ensino superior
Mantém em vigor por mais três anos o disposto no artigo 11º do Decreto-Lei nº 48541, de 23 de Agosto de 1968 (revisão do regime do ciclo preparatório)
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 332/77, de 10 de Agosto (estatuto do pessoal da Dragapor)
Prorroga o prazo do processo de 1º provimento do LNETI - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial
Permite o caucionamento das reservas técnicas das seguradoras, quando em numerário, por depósito em qualquer instituição de crédito do sector público
Altera a redacção do artigo 293º do Decreto-Lei nº 302/76, de 26 de Abril (Reforma Aduaneira)
Determina que as remunerações devidas aos juízes estagiários passem a ser suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais
Dá nova redacção ao artigo 23º do Decreto-Lei nº 347/79, de 29 de Agosto (Departamento de Planeamento da Segurança Social)
Prorroga o prazo de publicação das portarias referidas no nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 3/79, de 11 de Janeiro
Dá nova redacção ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 39-B/78, de 2 de Março (Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades)
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 47331, de 23 de Novembro de 1966, e revoga os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 308/74, de 6 de Julho, e os artigos 2º e 4º do Decreto-Lei nº 649/75, de 18 de Novembro (Lei Orgânica do MNE)
Reestrutura o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP - Revoga os Decretos-Leis n.o 36/75, de 31 de Janeiro, 13/76, de 14 de Janeiro, e 348-A/76, de 12 de Maio, e o Decreto nº 126/79, de 19 de Novembro
Estabelece garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas
Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 1 91-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho
Extingue a Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e cria duas novas empresas públicas denominadas Empresa Pública do Jornal O Século e Empresa Pública do Jornal Diário Popular
Estabelece as condições de arrendamento de residências e abonos aos militares em comissão de serviço prolongado no estrangeiro. Revoga os Decretos-Leis n.o 91/72, de 18 de Março, 337/76, de 11 de Maio
Define as condições de legislação das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização
Altera as taxas de juro dos empréstimos internos de 42 e 45 milhões de contos, constantes dos Decretos-Leis n.o 52/78 e 443/78, respectivamente de 31 de Março e 30 de Dezembro
Fixa a data da cobrança do imposto de comércio e indústria relativo ao ano de 1979
Institui o número fiscal de contribuinte
Estabelece normas relativas ao planeamento e programação do Congresso das Comunidades Portuguesas
Torna extensivo ao pessoal do Serviço de Estrangeiros colocado na ilha de Porto Santo o regime previsto no artigo 1º e § 1º do Decreto-Lei nº 38477, de 29 de Outubro de 1951
Introduz alterações ao estatuto dos Transportes Aéreos Portugueses, E. P., anexo ao Decreto-Lei nº 471-A/76, de 14 de Junho
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto (acidentes de trabalho e doenças profissionais)
Dispensa as empresas públicas do sector de seguros do cumprimento do nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 25/77, de 19 de Janeiro
Estabelece normas relativas a vendas a prestações
Altera as datas das primeiras amortizações constantes do artigo 7º do Decreto-Lei nº 213/79, de 14 de Julho (regras reguladoras de Obrigações do Tesouro, 1977 - Nacionalizações e expropriações)
Estabelece normas para a classificação e identificação dos artigos de material utilizado no Exército. Revoga o Decreto nº 38887, de 29 de Agosto de 1952
Aplica ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 204-A/79, de 3 de Junho
Torna extensivo às cooperativas de actividade industrial o Decreto-Lei nº 124/77, de 1 de Abril
Aplica ao motorista afecto ao serviço do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça o regime previsto no Decreto-Lei nº 793/74, de 31 de Dezembro
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 46291, de 24 de Abril de 1965
Interpreta o artigo 77º do Decreto-Lei nº 184/78, de 18 de Julho (Lei Orgânica da Junta Autónoma de Estradas)
Estabelece os mecanismos de atribuição de créditos aos investimentos e à habitação às empresas industriais, comerciais e afins, com os objectivos de recuperação das suas actividades, prejudicadas pelos efeitos dos temporais de Fevereiro de 1979
Aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária
Altera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 426/73, de 24 de Agosto (estabelece as categorias e os vencimentos do pessoal docente das escolas superiores de belas-artes)
Prorroga o prazo estipulado no artigo 9º do Decreto-Lei nº 296/78, de 27 de Setembro, até 31 de Dezembro de 1979 (substituição dos passaportes de navios)
Actualiza os montantes do subsídio desemprego
Estabelece normas com vista ao contrôle da degradação do ambiente na área de importação do complexo urbano-industrial de Sines
Equipara os cursos de formação e de promoção de sargentos da Guarda Fiscal aos cursos ministrados aos sargentos dos quadros permanentes do Exército
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 346/77, de 20 de Agosto (cria o Secretariado Nacional de Reabilitação)
Dá nova redacção ao artigo 89º da Lei nº 39/78, de 5 de Julho (vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público)
Fixa o salário mínimo nacional
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 353-O/77, de 29 de Agosto (depósitos com pré-aviso ou a prazo em moedas estrangeiras)
Autoriza o Estado a assumir o risco cambial relacionado com os avales concedidos à Setenave - EstaLeiros Navais de Setúbal, S. A. R. L., nos termos da Resolução do Conselho de Ministros nº 159/79, de 23 de Maio
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 468/75, de 28 de Agosto (carreira de graduados da Guarda Fiscal), e ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 313/78, de 27 de Outubro
Altera a redacção dos artigos 5º do Decreto-Lei nº 745/75, de 31 de Dezembro, 14º, nº 1, do Decreto-Lei nº 790/76, 37º, nº 1, do Decreto-Lei nº 791/76 e 18º, nº 1, do Decreto-Lei nº 792/76 (Gabinete Coordenador do Combate à Droga, Centro de Investigação e Contrôle da Droga e Centro de Estudos da Profilaxia da Droga)
Transfere para os órgãos de Governo da Região Autónoma dos Açores as atribuições que, no âmbito do território da Região, vêm sendo exercidas pela Administração Central relativamente ao Serviço de Lotas e Vendagem
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 18/78, de 19 de Janeiro (inscrição nos SSFA dos oficiais de complemento do Exército)
Revoga o Decreto-Lei nº 35410, de 29 de Dezembro de 1945, relativo ao pagamento de contribuições para a Previdência
Determina que seja abolido o regime de portagem na ponte sobre o rio Tejo em Vila Franca de Xira
Atribui o direito a diuturnidades e outros abonos aos guardas dos Serviços Prisionais Militares
Dá nova redacção ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 345/77, de 20 de Agosto (nomeação de militares para Macau)
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 497/76, de 29 de Junho (empréstimo a contrair pelo Departamento do Exército à Caixa Geral depósitos)
Dá nova redacção às alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 344/78, de 17 de Novembro (créditos bancários a médio prazo)
Altera o prazo de armazenagem nos depósitos especiais de regime aduaneiro das estações de caminho de ferro
Determina que sempre que sejam nomeados membros do Governo para satisfação de cujos encargos não esteja devidamente dotado o OGE em vigor poderá o Ministro das Finanças, por simples despacho, autorizar as despesas inerentes ao funcionamento dos novos gabinetes
Revoga os artigos 56º-A e 68º-B do Código do Imposto Complementar, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 275/79, de 6 de Agosto
Torna extensiva às cooperativas que não prossigam fins estritamente económicos a declaração de utilidade pública prevista pelo Decreto-Lei nº 460/77, de 7 de Novembro
Altera a tabela de equivalência a que se refere o artigo 7º do Decreto-Lei nº 386/76, de 22 de Maio, que cria na Guarda Fiscal um quadro paralelo para agentes dos territórios descolonizados
Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 729-H/75, de 22 de Dezembro (limites das taxas de juro das contas depósito de emigrantes)
Altera a redacção do artigo 16º do Decreto-Lei nº 373/77, de 5 de Setembro (colocação de professores do ensino oficial em regime especial)
Altera o quadro orgânico de sargentos da Guarda Fiscal
Estabelece os mecanismos financeiros necessários ao processo decorrente da realização de eleições gerais para as autarquias locais
Prorroga o prazo a que se refere o nº 3 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 58/79, de 29 de Março - pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT)
Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado Obrigações do Tesouro, FIP - 1979
Esclarece dúvidas acerca das excepções referidas no nº 3 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201-A/79, de 30 de Junho (congelamento de duodécimos)
Dá nova redacção ao artigo 6º do Código do Registo Civil
Regulamenta o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército (CIEFE), conforme o disposto no nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 185/77, de 7 de Maio
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 251/79, de 28 de Julho
Dá nova redacção à alínea a) do nº 1 do artigo 368º do Código de Justiça Militar, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 226/79, de 21 de Julho
Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1979
Estabelece o prazo limite para os detentores de acções de empresas nacionalizadas procederem ao depósito dos respectivos títulos nas instituições de crédito
Altera o Decreto-Lei nº 322/79, de 23 de Agosto (Instituto das Participações do Estado)
Define quem pode ser mandatário das listas pelos círculos eleitorais de fora do território nacional
Revoga os n.os 3 e 4 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 232/79, de 24 de Julho, que institui o ilícito de mera ordenação social
Dá nova redacção ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 221/77, de 28 de Maio - Lei Orgânica do MAP
Estabelece os mecanismos financeiros necessários ao processo decorrente da realização de eleições intercalares para a Assembleia da República
Autoriza o Ministério da Administração Interna a suportar as despesas necessárias à aquisição e equipamento do edifício sede do futuro Município da Amadora, até ao montante de 115000 contos
Estabelece as condições à promoção dos oficiais dos serviços aos postos de general e de vice-almirante
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Veterinária
Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Estabelece normas relativas aos serviços de medicina do trabalho na área de Sines
Determina que o disposto nos n.os 1 a 4 do Decreto-Lei nº 201-A/79, de 30 de Junho, não tenha aplicação nas forças armadas
Dá nova redacção ao artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 185/78, de 19 de Julho, que concede em alguns casos o benefício da suspensão da instância aos proprietários ou cessionários da exploração de empresas em autogestão
Permite que seja determinada a participação da Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P., em tratados e negócios de resseguros
Cria a Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.
Altera o quadro paralelo da Secretaria-Geral do Ministério da Habitação e Obras Públicas
Estabelece disposições relativas à cobrança de taxas da RTP (Radiotelevisão Portuguesa, E. P.)
Prorroga o prazo da gestão da Comissão Instaladora da Administração do Porto de Sines
Prorroga por noventa dias o prazo consignado no artigo 53º do Decreto-Lei nº 145/79, de 23 de Maio (estabelece normas relativas ao exercício da actividade mediação de seguros)
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 729-E/75, de 22 de Dezembro, alterado pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 73/79, de 2 de Abril, e ao nº 2 do artigo 3º do mesmo Decreto-Lei
Permite ao pessoal da Direcção-Geral do Tesouro o acesso a categorias superiores, mediante concurso público, com dispensa dos requisitos normalmente exigidos
Extingue a Comissão para o Emprego na Zona de Intervenção (Comezi) e define o regime especial de subsídio desemprego para os trabalhadores excedentários
Institui o seguro agrícola de colheitas
Estabelece as normas de provimento para os lugares de terceiro-oficial do quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas
Adita ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 316-A/76, de 29 de Abril, os n.os 5 e 6
Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego
Aprova o Regulamento das Contrastarias
Estabelece disposições relativas ao uso obrigatório de fardamento de mestres e guardas florestais
Institui um subsídio especial de assistência técnica-agrária
Estabelece as normas de provimento para os lugares de escriturário-dactilógrafo do quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas
Aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano
Estabelece a estrutura orgânica do Governo
Define a orgânica da Secretaria de Estado da Administração Pública
Reestrutura a Superintendência dos Serviços Financeiros
Revoga o Decreto-Lei nº 47503, de 21 de Janeiro de 1967, relativo ao Serviço Mecanográfico da Armada
Estabelece uma tabela autónoma de vencimentos para o pessoal das Casas Civil e Militar do Presidente da República e dos gabinetes
Determina que o tempo de frequência das Universidades necessário à obtenção das habilitações que constituíam ou constituam as condições gerais de admissão à Academia Militar ou escolas suas antecessoras e Escola Naval conta como tempo de serviço unicamente para efeito de cálculo de pensões de reserva e reforma dos oficiais delas oriundos
Determina que sejam válidos, para todos os efeitos legais, os contratos vigentes de arrendamento de terrenos ocupados pela Base Aérea nº 4, nas Lajes, Açores, depois de actualizados com as novas rendas
Dá cumprimento ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 106/78, de 24 de Maio (tabela de vencimentos do funcionalismo público)
Cria os mecanismos necessários para que os funcionários da Administração Local integrados nas categorias e carreiras descritas no Decreto-Lei nº 191-0/79, de 25 de Junho, passem a ser remunerados pelas novas letras de vencimento
Estabelece medidas de simplificação burocrática na aplicação do Decreto-Lei nº 191-C/79, de 25 de Junho (reestruturação de carreiras)
Estabelece as condições em que é concedido o transporte a efectuar por via férrea, fluvial ou marítima por militares dos três ramos das forças armadas
Determina a entidade que substitui o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas durante a sua ausência ou impedimento
Aprova a Lei Orgânica do Centro Nacional de Produção Cavalar
Actualiza a taxa do imposto de compensação e regula a influência do seu pagamento, bem como do de camionagem, sobre a validade das licenças para transportes
Estabelece a base de incidência e regime de cobrança das receitas do Instituto dos Produtos Florestais
Estabelece a base de incidência e regime de cobrança das receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos
Define a incidência e modo de cobrança das taxas relativas a produtos vínicos
Sujeita à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (CRPQF) alguns produtos incluídos nas posições e subposições da Pauta de Importação e define a incidência das taxas que constituem a sua receita
Concede ao Ministro da Agricultura e Pescas autorização para outorgar contratos de bonificação de juros com as sociedades de conservas de peixe
Concede às empresas do sector das conservas de peixe o prazo de trinta dias para requererem a concessão dos incentivos fiscais previstos nos contratos que celebraram com o Estado
Adita um artigo ao Código do Imposto Profissional
Sujeita ao imposto de transacções algumas prestações de serviços
Estabelece as condições regulamentares em que são concedidas aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA remunerações aos respectivos capitais, de harmonia com a Lei nº 30/79, de 6 de Setembro
Introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções
Cria o Centro de Estados Judiciários
Estabelece normas relativas ao contrôle anti-doping
Aprova o Estatuto do Médico
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 404/77, de 24 de Setembro (serviços de transportes de estudantes)
Determina que até à entrada em vigor do novo estatuto a Radiodifusão Portuguesa, E. P., continue a reger-se pelas disposições do Decreto-Lei nº 260/76, de 2 de Abril
Regulariza as nomeações e provimentos de pessoal auxiliar dos estabelecimentos dos ensinos primário, preparatório, secundário e médio
Autoriza que as dotações de pessoal administrativo e auxiliar das direcções de distrito escolar constituam um quadro único
Estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares docentes nas escolas do magistério primário
Cria na Direcção-Geral do Ensino Superior um Gabinete Jurídico
Estabelece disposições relativas à atribuição do prémio escolar
Suspende a aplicação dos artigos 2º e 21º, ambos do Decreto-Lei nº 204-A/79, de 3 de Julho, à Administração Local enquanto não for dado cumprimento ao disposto no nº 5 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 191-F/79, de 26 de Junho
Transfere para a Região Autónoma da Madeira certas atribuições exercidas através do Ministério da Habitação e Obras Públicas
Transfere para a Região Autónoma da Madeira certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica
Aplica ao pessoal da extinta Junta Nacional da Marinha Mercante o regime consignado no Decreto-Lei nº 141/79, de 22 de Maio
Prorroga por noventa dias os prazos previstos no artigo 4º do Decreto-Lei nº 508/77, de 14 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 150/79, de 26 de Maio (Administração do Porto de Sines)
Estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define as suas atribuições
Dá nova redacção ao artigo 22º do Decreto-Lei nº 42794, de 31 de Dezembro de 1959 (Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública)
Define agências de viagens e turismo e estabelece a sua natureza e actividades
Determina que as funções de presidente do conselho administrativo passem a competir aos 2.os comandantes da Polícia de Segurança Pública
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 468/75, de 28 de Agosto, e ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 313/78, de 27 de Outubro (carreira de graduados na Guarda Fiscal)
Explicita o alcance do artigo 1º do Decreto-Lei nº 256-A/77, designadamente no respeitante a actos de transferência e exoneração
Cria o Parque Natural de Montezinho
Regulariza o exercício de funções na acção social escolar
Reestrutura os quadros de pessoal das assessorias jurídicas nas Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa
Fixa a remuneração por trabalho extraordinário dos docentes do Conservatório Nacional e do Conservatório de Música do Porto
Estabelece normas relativas à importação de veículos automóveis desmontados (CKD) e montados (CBU) destinados à actividade industrial e comercial
Extingue o Comissariado para os Desalojados
Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei nº 226/79, de 21 de Julho (estabelece prazos a observar na execução da justiça e da disciplina militares)
Cria o Conselho Nacional do Ensino Artístico (CNEA)
Define a natureza, competência, estrutura interna e funcionamento do Departamento de Planeamento da Segurança Social
Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência e atribuições relativas aos serviços periféricos dependentes do Ministério da Agricultura e Pescas
Define as condições especiais de promoção a major do serviço geral pára-quedista
Substitui o Decreto-Lei nº 412-A/77, de 29 de Setembro (estabelece o regime jurídico dos contratos desenvolvimento para habitação)
Torna obrigatória a inscrição nas caixas sindicais de previdência de todos os trabalhadores que não reúnam as condições de inscrição na Caixa Geral de Aposentações
Torna mais operacional o regime jurídico dos loteamentos urbanos constante do Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho
Determina a caducidade, em 1 de Outubro de 1979, de todos os despachos exarados nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 511/75, de 20 de Setembro
Adita uma alínea ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 313/75, de 26 de Junho (passa para a dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior os Institutos Comerciais de Lisboa, Porto e Coimbra)
Aprova o Regulamento da Inspecção Sanitária dos Coelhos, Suas Carnes, Subprodutos e Despojos
Transfere para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica
Dá nova redacção aos n.os 11 e 12 do artigo 58º, ao nº 1 do artigo 62º e ao nº 2 do artigo 66º do Decreto-Lei nº 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada)
Autoriza a Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., a constituir hipotecas a favor da Caixa Geral depósitos
Inclui o pessoal auxiliar dos estabelecimentos oficiais de educação pré-escolar no quadro único estabelecido pelo Decreto-Lei nº 291/75, de 14 de Junho
Dá nova redacção ao artigo 9º do Decreto-Lei nº 342/78, de 16 de Novembro (nomeação do pessoal docente não profissionalizado dos ensinos preparatório, secundário e médio)
Cria o Instituto Nacional de Formação Turística
Suspende o regime de autonomia administrativa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Cria no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais a Direcção de Serviços de Apoio à Cooperação Internacional entre Empresas - Sacie
Dá nova redacção aos artigos 9º e 12º dos estatutos da Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.
Aumenta os efectivos da Guarda Nacional Republicana
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 146/79, de 23 de Maio (pagamento das contribuições em dívida à Previdência)
Isenta de taxas as autorizações previstas na tabela A, II, j), anexa ao Decreto-Lei nº 37313 (exportações de armas)
Transfere as competências para o Governo Regional dos Açores no domínio da administração dos portos do arquipélago
Aumenta o quadro geral da Polícia de Segurança Pública
Estabelece disposições relativas à instalação depósitos TIR
Cria a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial da Energia (CNP-CME)
Introduz alterações ao regime definido pelo Decreto-Lei nº 285/77, de 13 de Julho (transferência para o Instituto das Participações do Estado, e pelas Portarias n.os 404/78, de 25 de Julho, e nº 584/78, de 25 de Setembro
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 185/78, de 19 de Julho (suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa)
Altera a redacção do artigo 30º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (aprovada pelo Decreto-Lei nº 45006, de 27 de Abril de 1963)
Estabelece normas relativas ao tabaco manufacturado nas regiões autónomas
Fixa em $15 a taxa do imposto sobre o fabrico de cada grupo de quarenta fósforos ou fracção
Cria o Conselho Nacional de Telecomunicações (CNT)
Alarga o âmbito de isenção da contribuição predial
Estabelece os requisitos a que deverá obedecer a mudança ou transformação de instalações das escolas de condução
Estabelece normas relativas à regularização das contribuições em dívida para com a Caixa de Previdência dos Comerciantes
Cria novos serviços na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e reestrutura outros
Cria no território de Macau os estágios pedagógicos para os ensinos preparatório e secundário
Dá nova redacção à alínea d) do artigo 46º e às alíneas n) e o) do nº 1 do artigo 47º do Decreto-Lei nº 555/73, de 26 de Outubro (regulamenta a Lei nº 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional de Identificação)
Substitui a designação de Parageste por Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.
Adopta as providências necessárias que permitam harmonizar as disposições relativas a amortizações estabelecidas no Decreto-Lei nº 213/79 com as exigências do esquema da indemnização a pagar à Electra del Lima, S. A.
Estabelece disposições destinadas a dar mais eficiência à defesa dos terrenos de maior aptidão agrícola. Revoga o Decreto-Lei nº 356/75, de 8 de Julho
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 255/77, de 16 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 174/79, de 7 de Junho (taxas de serviço da primeira venda do pescado)
Transfere para a Região Autónoma dos Açores certas competências da Direcção-Geral dos Combustíveis
Altera a legislação em vigor sobre o ensino de condução automóvel
Põe em execução o orçamento da segurança social para 1979
Altera algumas disposições do Decreto-Lei nº 145/78, de 17 de Junho, que cria a Escola de Formação de Guardas da PSP
Aprova o Regulamento de Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas
Revoga o artigo 58º do Estatuto Hospitalar, integrando na Caixa Geral de Aposentações o pessoal das carreira hospitalares
Atribui ao complexo agro-industrial do Cachão uma dotação de 10000 contos para fazer face à aquisição de ceifeiras-debulhadoras
Transfere a administração dos portos do arquipélago da Madeira para a jurisdição da Região Autónoma da Madeira
Estabelece normas referentes à segurança específica das instituições de crédito
Dá nova redacção aos artigos 1º, 3º, 5º e 55º do Código do Imposto Profissional
Estabelece normas relativas ao ingresso nos quadros do Ministério da Agricultura e Pescas do pessoal oriundo dos ex-Grémios da Pesca
Transfere para a Região Autónoma da Madeira certas competências exercidas, no âmbito regional, pelo Governo da República, através da Direcção-Geral dos Combustíveis
Dá nova redacção ao artigo 11º do Decreto-Lei nº 84/79, de 17 de Abril (abonos aos membros do Conselho Nacional do Plano)
Introduz alterações nas letras de várias categorias do pessoal civil da Força Aérea
Determina que a Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores (CEPASA), criada pelo Decreto-Lei nº 162/72, passe a funcionar no âmbito da Marinha, na directa dependência do Chefe do Estado da Armada
Aprova o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos
Estabelece a equiparação dos administradores de falências a secretários judiciais
Cria o modelo de cartão de identificação dos alunos militares estrangeiros frequentando estabelecimentos militares de ensino em Portugal
Define colocação familiar e estabelece os seus objectivos
Regulamenta as condições de recrutamento de docentes dos ensinos preparatório e secundário para as disciplinas de Educação Musical e de Música
Actualiza as pensões por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais
Altera os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei nº 149-A/78, de 19 de Junho (aprova o regime tabaqueiro)
Define e constitui como objecto classificado o sobreiro secular situado no Largo de D. António Barbosa Leão, entre o cemitério e a igreja paroquial da freguesia de Parada Todeia, concelho de Paredes
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 55º do Decreto-Lei nº 548/77, de 31 de Dezembro (provimento do pessoal do MIT)
Dá nova redacção ao Decreto-Lei nº 425/78, de 23 de Dezembro, que redistribui as dotações de capital para o projecto dos adubos azotados da Quimigal - Química de Portugal, E. P.
Dá nova redacção ao artigo 2º da Lei nº 30/78, de 14 de Junho
Prorroga o prazo de cessação de funções da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de biblioteca, de arquivo e de documentação da Administração Central
Fixa a dependência da Comissão Permanente da Hora e as suas atribuições
Estabelece normas relativas à isenção do imposto de mais-valias
Dá nova redacção aos artigos 13º, 72º e 79º do Código da Contribuição Industrial
Actualiza os vencimentos dos reitores e vice-reitores das Universidades e Institutos Universitários
Altera o Código do Imposto Complementar
Determina a fusão, por incorporação de todo o activo e passivo, de algumas instituições de crédito
Constitui um quadro único do pessoal administrativo dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário
Aprova o Regulamento da Inspecção Sanitária das Aves, Suas Carnes, Subprodutos e Despojos
Declara de utilidade pública a expropriação dos imóveis necessários à obra de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, no concelho de Santa Cruz, distrito do Funchal
Cria, na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), centros de selecção (CS) abrangendo na sua área de competência uma ou mais regiões ou zonas militares
Aprova o quadro orgânico da Chefia do Serviço Cartográfico do Exército (CSCE)
Prorroga até 31 de Dezembro a vigência do Decreto-Lei nº 91-A/77, de 11 de Março (RTP)
Regulamenta a importação temporária de equipamento para execução de grandes empreitadas de obras públicas sujeitas a concurso internacional
Cria a Escola do Serviço de Saúde Militar (ESSM)
Reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade
Estabelece normas quanto à definição e constituição de refúgios ornitológicos e áreas ornitológicas a recuperar
Altera a redacção de algumas disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Prorroga o prazo prescrito no artigo 1º do Decreto-Lei nº 374/78, de 2 de Dezembro (suspensão das execuções por dívidas relacionadas com a exploração silvo-agropecuária de prédios rústicos)
Define a competência do Instituto da Defesa Nacional (IDN) - Revoga os Decretos-Leis n.os 550-D/76, de 12 de Julho, 298/78, de 29 de Setembro, e demais legislação em contrário
Dá nova redacção aos artigos 4º e 10º do Decreto-Lei nº 353-J/77, de 29 de Agosto (operações de crédito a médio ou a longo prazos.)
Concede isenção de licença detenção, uso e porte de armas aos sargentos da Guarda Fiscal
Dá nova redacção ao artigo 13º do Decreto-Lei nº 417/77, de 3 de Outubro, que reestrutura o ensino na Escola Naval
Regulamenta o recurso ao crédito por parte das autarquias locais
Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Segurança Pública
Actualiza os vencimentos do pessoal da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Guarda Fiscal (GF)
Dispensa, em casos especiais, a entrega material das acções representativas do capital de empresas e sociedades nacionalizadas como condição do exercício do direito a indemnização
Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica para o pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas
Insere disposições relativas à revisão da generalidade das remunerações acessórias estabelecidas para o pessoal militar
Cria uma taxa adicional na importação dos produtos incluídos na posição pautal 09.01 (café)
Autoriza o provimento definitivo dos educadores e orientadores sociais do Ministério da Justiça
Dá nova redacção à alínea a) do nº 1 do artigo 1º do Regulamento do Imposto sobre Veículos
Eleva para 1500000$00 e 12000$00 os limites fixados no artigo 4º do Decreto-Lei nº 643/76, de 30 de Julho, alterando a redacção aos artigos 1º e 6º
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Veículos
Estabelece a orgânica da Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança, anteriormente designada por Comissão Nacional para o Estudo e Coordenação das Iniciativas sobre o Ano Internacional da Criança
Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias
Cria a Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea e aprova os seus estatutos
Aprova o Regulamento do Café e Seus Sucedâneos
Cria a empresa Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., abreviadamente designada por Petrogás, e aprova o seu estatuto
Estabelece normas relativas à elaboração do orçamento e contas das autarquias locais
Cria a Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC)
Dá nova redacção ao artigo 7º do Decreto-Lei nº 357/77, de 31 de Agosto (estrutura e funcionamento administrativos da assistência sanitária na GNR, GF e PSP)
Cria o Fundo de Actualização de Pensões (Fundap), no âmbito da actividade seguradora
Introduz alterações ao Código do Imposto de Capitais
Eleva para 3(por mil) a primeira taxa do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo
Estabelece normas relativas à realização dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas demonstrada viabilidade económica e que sejam objecto de saneamento económico-financeiro
Adita um artigo ao Decreto-Lei nº 465/76, de 11 de Junho (aprova os estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças)
Transfere as competências para o Governo Regional dos Açores no domínio dos transportes marítimos
Altera o Decreto-Lei nº 554-A/76, de 16 de Julho (produção de pasta celulósica)
Estabelece normas relativas a classificação das explorações suínas
Institui o ilícito de mera ordenação social
Altera o Decreto-Lei nº 136/79, de 18 de Maio (regulamenta a actividade das caixas económicas)
Insere disposições relativas ao provimento nos lugares constantes do novo quadro do Arsenal do Alfeite - Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1978, com ressalva dos efeitos já produzidos, o Decreto-Lei nº 654/75
Institui um novo regime de apoio financeiro a empresas ou quaisquer outras entidades com trabalhadores ao seu serviço atingidos por catástofres e outras ocorrências graves
Concede ao presidente e juízes do Tribunal de Contas o direito à utilização gratuita de transportes públicos
Define o que se entende por diamantes em bruto ou não lapidadas e fixa os casos em que a sua posse é considerada lícita
Aumenta o grupo XVIII - Pessoal docente ao quadro I do pessoal civil da Força Aérea, aprovado pelo Decreto-Lei nº 54/76, de 22 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 54/76, de 22 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 288/78, de 11 de Agosto
Estabelece prazos a observar na execução da justiça e da disciplina militares
Extingue o Comissariado do Governo para as Zonas Clandestinas e Degradadas da Região de Lisboa
Dá nova redacção ao nº 4 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 260/79, de 8 de Abril, aditado pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 25/79, de 19 de Fevereiro
Estabelece normas relativas ao pessoal das escolas de regentes agrícolas
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo para o primeiro provimento do pessoal do Ministério da Indústria e Tecnologia
Integra na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa os Parque Infantis de Santa Catarina, S. Pedro de Alcântara, Necessidades e Alcântara
Determina que os professores do ensino primário titulares de lugares temporariamente suspensos sejam colocados noutra escola do mesmo distrito escolar em regime destacamento
Actualiza as designações das escolas preparatórias
Cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros a Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)
Integra nos quadros transitórios dos Institutos Superiores de Engenharia os actuais assistentes além do quadro dos mesmos Institutos
Dá nova redacção a várias disposições dos Estatutos da Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei nº 217-B/76, de 26 de Março
Altera as especialidades dos sargentos da Força Aérea
Estabelece normas relativas ao preenchimento de lugares vagos e disponíveis existentes no ensino primário que não possa ser assegurado pelo pessoal docente do quadro
Regulamenta a Lei nº 80/77, de 26 de Outubro (indemnizações)
Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
Regula a realização despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado
Altera a redacção do nº 2 do artigo 41º do Decreto-Lei nº 124/79, de 10 de Maio (integra na função pública os trabalhadores dos Serviços Médico-Sociais)
Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório
Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 119/79, de 5 de Maio (comercialização da cortiça)
Revoga a alínea h) do artigo 17º do Decreto-Lei nº 503-G/76, de 30 de Junho (Estatuto da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P.)
Alarga às cooperativas de habitação com estatutos harmonizados ao regime do Decreto-Lei nº 730/74, de 20 de Dezembro, o estabelecido no Decreto-Lei nº 268/78
Disciplina e cria estímulos à mobilidade geográfica dos trabalhadores
Cria o Manifesto de instalações frigoríficas
Aprova a tabela de vencimentos da função pública e demais melhorias e remunerações
Extingue o Gabinete dos Programas Integrados, criado pelo Decreto-Lei nº 75/78, de 18 de Abril
Altera a redacção do artigo 11º do Decreto-Lei nº 332/77 (cria a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P.)
Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 430/78, de 27 de Dezembro (reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo das empresas)
Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1979
Altera o nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 74/74, de 28 de Fevereiro (benefícios fiscais a pequenas e médias empresas)
Autoriza o aumento do capital estatutário da Empresa Pública de Parques Industriais - EPPI e a concessão de três empréstimos a esta Empresa
Transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária o Serviço Técnico de Cadastro Vitícola
Revoga os Decretos-Leis n.os 390/75, de 22 de Julho, 588/75, de 21 de Outubro (cooperativas agrícolas)
Cria o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior
Altera o Decreto-Lei nº 554/77, de 31 de Dezembro, que define a competência das Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular
Atribui uma gratificação de risco ao pessoal de minas e armadilhas da PSP
Estabelece a forma de indemnização devida pela transferência para o Estado das linhas e instalações complementares ligadas à exploração do Lindoso
Prorroga até 31 de Agosto de 1979 o prazo referido no artigo 6º do Decreto-Lei nº 49/79, de 14 de Março (compensação de dívidas ao Estado resultantes de indemnizações devidas por nacionalização e expropriação de prédios rústicos)
Transfere determinadas competências para os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores
Estabelece que a competência atribuída ao Conselho da Revolução em matéria financeira e de administração do pessoal dos Serviços Prisionais Militares passa a ser exercida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia
Estabelece disposições reguladoras da reversão do vencimento de exercício
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
Revê o Estatuto das Pensões de Sobrevivência
Revê o Estatuto da Aposentação
Estabelece normas relativas aos programas das disciplinas e áreas disciplinares dos ensinos primário, preparatório e secundário
Concede facilidades e estímulos ao pagamento das contribuições em atraso ao Fundo desemprego
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Conselho Nacional do Ensino Superior (CNES)
Cria assessorias de planeamento nas Universidades portuguesas
Prorroga por cento e vinte dias o prazo a que se refere o nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 3/79, de 11 de Janeiro (gratificações de chefia)
Cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede à revisão do Decreto-Lei nº 306/77, de 3 de Agosto
Aplica ao pessoal médico dos estabelecimentos hospitalares que se encontrem em regime de instalação o disposto no nº 1 do artigo 19º do Decreto-Lei nº 674/75, de 27 de Novembro
Estabelece normas sobre remunerações dos preceptores e vigilantes da Casa Pia de Lisboa
Estabelece normas tendentes a disciplinar a avicultura. Revoga o Decreto-Lei nº 390/76, de 24 de Maio
Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência do Conselho de Ministros para a declaração de utilidade pública e a autorização da posse administrativa dos prédios a expropriar
Estabelece normas relativas à formação pedagógica dos professores de Educação Física dos ensinos preparatório e secundário
Cria a Direcção do Crédito Cifre na Secretaria de Estado das Finanças
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 24/78, de 27 de Janeiro, na versão que lhe foi introduzida pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 83/79, de 12 de Abril (ciclo preparatório TV)
Estabelece medidas referentes à Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional
Dá nova redacção ao nº 1 dos artigos 10º e 16º do Decreto-Lei nº 729-F/75, de 22 de Dezembro (orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito nacionalizadas, bem como do Banco de Angola e do Banco Nacional Ultramarino)
Determina que as empresas públicas do sector de seguros não estejam submetidas ao disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 27/79, de 22 de Fevereiro
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 255/77, de 16 de Junho, relativamente a taxas de prestação do serviço de primeira venda do pescado
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 111/76, de 7 de Fevereiro, que criou cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e professores de posto
Eleva para 13 milhões de contos o montante dos avales a conceder pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao crédito agrícola de emergência
Regulamenta a locação financeira
Cria na Secretaria de Estado da Segurança Social os lugares de director-geral da Segurança Social e da Organização e Recursos Humanos
Introduz alterações ao artigo 10º do Decreto-Lei nº 106/78, de 24 de Maio - Organização das comissões de fiscalização e conselhos fiscais das empresas públicas e equiparadas
Estabelece normas relativas à promoção de sargentos dos quadros permanentes do Exército
Fixa os limites do Parque Natural da Serra da Estrela
Dá nova redacção ao artigo 9º do Decreto-Lei nº 69/78, de 15 de Julho (quadros únicos de pessoal dirigente e técnico administrativo, técnico auxiliar e auxiliar dos órgãos e serviços centrais do MEIC)
Estabelece normas relativas ao fundo permanente a constituir nos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo do regime de instalação previsto no Decreto-Lei nº 211/78, de 27 de Julho (estabelecimentos dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais)
Regulamenta as disposições do artigo 17º da Lei nº 1/79, de 2 de Janeiro, relativas ao contencioso fiscal das taxas, mais-valia e outros rendimentos autárquicos
Estabelece normas relativas às atribuições de verbas às autarquias locais para realização das operações de actualização do recenseamento eleitoral
Dá nova redacção ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 400/76, de 26 de Maio (Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Seguros)
Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, o Instituto Nacional de Administração (INA)
Altera as designações dos postos de oficiais generais da Armada constantes da condição 13) da alínea b) do artigo 42º do Decreto-Lei nº 46672, de 29 de Novembro de 1965 (EOFA)
Revoga o Decreto-Lei nº 427/75, de 12 de Agosto, que criou uma comissão directiva no Fundo de Fomento da Habitação
Dá nova redacção aos artigos 2º, 5º e 6º do Decreto-Lei nº 131/71, de 6 de Abril
Revoga o artigo 7º do Decreto-Lei nº 274/77, de 4 de Julho, que contém as bases regulamentares da actividade transporte aéreo não regular
Torna extensivo o regime do Decreto-Lei nº 124/77, de 1 de Abril, às cooperativas agrícolas de transformação
Prorroga o prazo de utilização de um empréstimo no montante de 125000 contos concedido à República de Cabo Verde
Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários na comercialização da lã
Cria o bilhete de identidade do pessoal militar da Guarda Fiscal
Introduz ajustamentos à forma de aplicação da Lei nº 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações realizadas nos anos de 1978 e 1979
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 508/77, de 14 de Dezembro (Administração do Porto de Sines)
Transfere para a Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal (DGOGF) as atribuições e competências das comissões venatórias
Autoriza a Marinha a assumir a incumbência de promover a remoção do navio Tenorga e respectiva carga, afundado na área de acesso ao porto de Leixões
Torna obrigatória a primeira venda, na lota, do pescado fresco
Altera o regime de pagamento de contribuições em dívida à Previdência
Estabelece normas relativas ao exercício da actividade mediação de seguros
Aprova o Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Caminho de Ferro
Aprova o Regulamento sobre Transporte de Produtos Explosivos por Estrada
Aprova o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos
Estabelece disposições quanto à inscrição obrigatória na Caixa Geral de Aposentações do pessoal do serviço dos organismos de coordenação económica, da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, da Federação dos Vinicultores da Região do Douro e da Adega Regional de Colares
Classifica a gruta do Zambujal e delimita a sua área de protecção
Dá nova redacção aos artigos 20º e 21º do Decreto-Lei nº 23/79, de 14 de Fevereiro (Instituto de Gestão Financeira)
Estabelece normas relativas à produção, recolha, concentração e destino do Leite
Regulamenta as sociedades de investimento
Regulamenta a actividade das caixas económicas
Define as sociedades de locação financeira e estabelece as normas relativas ao seu exercício
Reformula o Decreto-Lei nº 45/76, de 20 de Janeiro, e estabelece um subsídio vitalício aos funcionários e agentes do Estado não subscritores da Caixa Geral de Aposentações
Reorganiza as bandas de música e fanfarras do Exército e cria a Orquestra Ligeira do Exército, com a consequente ampliação dos quadros de pessoal
Estabelece normas relativos à situação do pessoal docente dos estabelecimentos do ensino particular cujas instalações foram utilizadas para a criação ou ampliação dos estabelecimentos do ensino superior
Determina que a competência relativa às comissões dos planos de obras das zonas de jogo, quando se trate de região autónoma, seja exercida pelo respectivo governo regional
Estabelece disposições quanto às providencias de natureza cautelares respeitantes ao congelamento de contas bancárias, arrolamento, apreensão e proibição das disponibilidades dos bens das pessoas referidas nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 313/76, de 29 de Abril
Estabelece normas relativas à utilização dos bens imovéis e seu financiamento e à afectação dos bens móveis adstritos às instituições de previdência de inscrição obrigatória
Estabelece normas relativas à cobertura das despesas resultantes do alargamento da implantação territorial da Polícia Judiciária e à manutenção da vigência, durante os anos de 1979 e 1980, da providência contida no artigo 18º do Decreto-Lei nº 37/78, de 20 de Fevereiro
Altera o regime de conversão das filiais das escolas de condução automóvel e dos instrutores por conta própria
Estabelece normas relativas ao pessoal que presta serviço no Comissariado para os Desalojados e no Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)
Cria a Parageste - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.
Integra na função pública os trabalhadores dos Serviços Médicos-Sociais
Permite a contagem de tempo de serviço prestado por sargentos na situação de reforma para efeitos de cálculo das pensões de reserva e de reforma
Regulamenta a venda ambulante
Determina que o Hospital Distrital de Faro passe a utilizar, além das instalações sitas na Praça de D. Francisco Gomes, as novas instalações para o efeito edificadas
Determina que os familiares beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas, definidos no artigo 2º do Decreto-Lei nº 18/78, de 19 de Janeiro, não abrangidos pelo artigo 3º do Estatuto da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas passem a ser assistidos pela Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas
Revoga o Decreto-Lei nº 260/77, de 21 de Junho, e determina que as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária, fiquem submetidas a contrôle estadual
Cria o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros
Permite, durante o período de três meses, a regularização de dívidas às instituições de crédito caucionadas por títulos
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas
Altera a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei nº 40621, de 30 de Maio de 1956 (pagamento de taxas de veículos que se destinam a permanecer temporariamente no País)
Dá nova redacção à alínea a) do nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 296/72, de 14 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº 525/75, de 25 de Setembro
Determina que os Serviços Prisionais Militares (SPM) passem transitoriamente para a dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Determino que sejam aplicáveis aos oficiais do complemento do Exército que se encontram ao serviço, nos termos dos Decreto-Lei nº 92/78, de 11 de Maio, as normas constantes dos artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 10º, 11º e 12º do Decreto-Lei nº 90/78, de 9 de Maio
Dá nova redacção à subalínea 6) da alínea g) do nº 1 do artigo 6º e à alínea b) do nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 412/78, de 20 de Dezembro
Introduz alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação
Introduz alterações às taxas da Pauta dos Direitos de Importação
Define e constitui como sítio classificado, ao abrigo do Decreto-Lei nº 613/76, de 27 de Julho, o Monte de S. Bartolomeu (ou de S. Brás), situado no concelho da Nazaré
Cria o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
Cria e regulamenta os campos de treino para caçadores
Estabelece disposições referentes ao desempenho dos lugares de comandante de divisão destacada da PSP
Estabelece disposições relativas à regionalização da Secção de Lotas e Vendagem do Funchal
Fixa os limites de idade dos sargentos da Guarda Fiscal para a passagem à situação de reserva
Atribui o benefício do depósito legal à Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Angra do Heroísmo
Cria o cargo de auditor jurídico do Chefe do Estado-Maior da Armada
Altera a redacção do artigo 4º do Decreto-Lei nº 8/79, de 20 de Janeiro (extingue na Região Autónoma dos Açores todos os serviços dependentes do ex-DGSA e do ex-Instituto da Reforma Agrária)
Extingue o Programa Pecuário dos Açores
Esclarece dúvidas surgidas quanto à aplicação do Decreto-Lei nº 683-B/76, de 10 de Setembro (cria o Comissariado para os Desalojados)
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 415/78, de 20 de Dezembro, que reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores e à sua residência oficial
Regulariza a situação do pessoal do quadro geral de adidos ingressado nos quadros de pessoal civil da Força Aérea ao abrigo do Decreto-Lei nº 294/76, de 24 de Abril
Revoga os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 112/78, de 29 de Maio, que alterou o número de membros dos conselhos de gerência da Unicer, E. P., e da Centralcer, E. P.
Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 42660 e 42661, ambos de 20 de Novembro de 1959 (espectáculos e divertimentos públicos)
Reestrutura o Gabinete da Área de Sines
Assegura ao pessoal afecto aos serviços de electricidade a cargo de autarquias locais e a transferir para a EDP o seu direito de subscritor da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado
Autoriza o Governo Regional da Madeira a nomear o conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira, E. P.
Extingue o Gabinete Militar e de Marinha
Altera o nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 347/76, de 12 de Maio (Museu da Ciência e da Técnica)
Autoriza o funcionamento do conselho científico em escolas e cursos de ensino superior em período de instalação
Equipara os vencimentos base do pessoal dos Batalhões de Sapadores Bombeiros de Lisboa e Porto ao do pessoal da PSP
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 35892, de 4 de Outubro de 1946 (contagem de tempo, para efeitos de aposentação, do pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros)
Regulamenta o serviço da Auditoria Jurídica do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA)
Reformula a orgânica e o funcionamento do Conselho Nacional do Plano
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 24/78, de 27 de Janeiro (preenchimento dos lugares vagos dos postos de recepção do ciclo preparatório TV)
Determina a transferência para o orçamento da Região Autónoma da Madeira da verba necessária para suportar encargos com o pagamento de vencimentos (relativos a 1978) de professores efectivos do ensino primário destacados para postos do ciclo preparatório TV do continente
Dá nova redacção aos artigos 4º e 5º, nº 1, do Decreto-Lei nº 243/78, de 19 de Agosto (transferência para a Região Autónoma dos Açores de certas competências no sector do trabalho)
Dá nova redacção ao artigo 47º do Decreto-Lei nº 111/78, de 27 de Maio (arrendamento rural)
Altera a redacção do Decreto-Lei nº 540/76, de 9 de Julho (sistema de poupança-crédito)
Dá nova redacção aos artigos 23º e 24º do Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA), anexo ao Decreto-Lei nº 33/78, de 14 de Fevereiro
Sujeita a registo comercial as empresas públicas que tenham por objecto o exercício de uma actividade económica de carácter comercial ou industrial
Adita um número ao artigo 10º do Decreto-Lei nº 260/76, de 8 de Abril (bases gerais das empresas públicas)
Transfere para o organismo a criar na Região Autónoma da Madeira as atribuições e competência que vinham sendo exercidas pelas Junta Nacional do Vinho (JNV) e Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA)
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24º do Decreto-Lei nº 422/76 (intervenção do Estado na gestão de empresas privadas)
Altera a constituição, a competência e as regras da organização da Delegação Permanente de Portugal junto da OCDE
Altera o regime de atribuição de licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros
Prorroga por mais um ano o prazo para o exercício do direito à indemnização concedida aos senhorios directos por virtude da extinção da enfiteuse relativa a prédios urbanos
Altera para 30 de Novembro o pagamento de juros devidos por depósitos à ordem
Extingue os Serviços de Viação e Transportes da Horta
Reduz o imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42º e 43º do Decreto nº 46066, de 7 de Dezembro de 1964
Regula a concessão de passaportes diplomáticos
Dá nova redacção à alínea m) do nº 2 do artigo 18º do Estatuto da Siderurgia Nacional, E. P. - SN, aprovado pelo Decreto-Lei nº 853/76, de 18 de Dezembro
Atribui ao Ministro da Administração Interna competência para regulamentar as condições de emissão e uso de cartões de identidade membros, pessoal ou associados de entidades privadas, empresas e companhias que prestem serviços públicos, membros e corporações de bombeiros, governadores civis, governadores civis substitutos, vice-governadores civis e ao pessoal das autarquias locais
Dá nova redacção ao capítulo I da tabela A anexa ao Código Administrativo
Dá nova redacção ao nº 3 do anexo ao Decreto-Lei nº 126/77, de 2 de Abril (regras para a reavaliação do activo imobilizado)
Dá nova redacção ao artigo 1º e aos n.os 1 e 4 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 453/78, de 30 de Dezembro (sistema de Planeamento das Empresas Públicas e Participadas - SPEPP)
Fixa os limites de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 1$00 e $50
Cria o Centro Operacional de Emergência de Protecção Civil
Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos hospitalares
Estabelece normas relativas ao Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base dos Adultos
Determina que a publicação das listas a que se refere o nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 341/78, de 16 de Novembro, seja efectuada dentro de noventa dias após a entrada em vigor deste diploma
Estabelece normas relativas ao recrutamento para os lugares de director-geral e subdirector-geral das direcções-gerais dependentes da Secretaria de Estado da Marinha Mercante
Cria os gabinetes de apoio técnico
Atribui competência ao Gabinete da Área de Sines para fazer cumprir limites de concentração à superfície de poluentes atmosféricos
Estabelece normas com vista à reorganização da Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Regula a passagem à reserva dos sargentos que transitaram para a situação de reforma antes de 1 de Agosto de 1970 - Revoga o artigo 19º do Decreto-Lei nº 941/76, de 31 de Dezembro, e os artigos 18º e 19º do Decreto-Lei nº 35/77, de 27 de Janeiro
Estabelece normas relativas à atribuição de diuturnidade aos professores que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 95/73, de 10 de Março, se encontravam na situação de aposentados
Comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1º do artigo 1º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros
Esclarece dúvidas do Decreto-Lei nº 39-A/78, de 2 de Março, que cria uma comissão organizadora das comemorações do Dia da Liberdade
Revoga os n.os 3 e 4 do artigo 31º do Decreto-Lei nº 729-F/75, de 22 de Dezembro, na redacção que lhes foi dada pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 513/77, de 14 de Dezembro, passando o actual nº 5 a nº 3 do mesmo artigo 31º (Estatuto do Gestor Público)
Equipara os cursos de formação e promoção de sargentos da Guarda Nacional Republicana aos cursos correspondentes ministrados aos sargentos do quadro permanente do Exército
Estabelece a compensação de dívidas ao Estado resultante de indemnizações devidas por nacionalização e expropriação de prédios rústicos
Estabelece disposições relativas a transferências provisórias de verbas para as autarquias locais
Define as condições em que o Governo pode conceder auxílio financeiro às autarquias locais afectadas por calamidades
Estabelece normas às quais obedecerá o regime transitório de financiamento ao sector da segurança social
Dá força executiva aos extractos de conta passados pelas empresas emitentes de cartões de crédito
Dá nova redacção à alínea b) do nº 2 do artigo 123º do Decreto-Lei nº 176/71, de 21 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)
Estabelece que possam ser abonadas aos internos de policlínica, aos médicos que se encontram a cumprir o serviço médico na periferia e aos internos de especialidades as remunerações correspondentes ao exercício das suas funções logo que distribuídos pelos serviços
Altera o regime previsto no artigo 26º do Decreto-Lei nº 354-A/74, de 14 de Agosto, relativamente a aparcamentos de gado
Cria a Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto
Dá nova redacção aos artigos 1º e 5º do Decreto-Lei nº 613/76, de 27 de Julho (Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico)
Prorroga o prazo de elaboração do recenseamento provisório dos compartes de cada baldio por parte das juntas de freguesia
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 422/76, de 29 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 543/76, de 10 de Julho
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 a vigência do Decreto-Lei nº 447/75, de 20 de Agosto (visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas)
Aplica os preceitos do Código das Expropriações às expropriações para fins mineiros
Dá nova redacção às tabelas A e B anexas ao Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 37925, de 1 de Agosto de 1950
Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei nº 121/78, de 2 de Junho (condicionamento dos aumentos salariais)
Cria uma zona de jogo em Tróia, concelho de Grândola
Define e estabelece os princípios gerais orientadores da criação e funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural
Cria a Comissão de Coordenação das Acções de Reparação dos Prejuízos Ocasionados pelos Temporais
Determina que os poderes de tutela do Estado sobre a Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., passem a ser exercidos pelo Governo Regional da Madeira
Aprova o estatuto da Empresa de Electricidade da Madeira, E. P.
Estabelece normas relativas à inscrição da naturalidade no bilhete de identidade
Fixa a pena a aplicar ao fenómeno da receptação
Estabelece normas relativas à aquisição, pelo Estado, do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis
Estabelece normas com vista ao cumprimento das normas reguladoras do processo da cessação da intervenção estatal por parte das comissões administrativas ou gestoras
Dá nova redacção a vários artigos e adita um número ao artigo 21º do Decreto-Lei nº 260/76, de 8 de Abril. (Bases gerais do regime das empresas públicas.)
Prorroga até 30 de Junho de 1979 o prazo para o exercício das funções da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado
Reestrutura o Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e LP. Revoga os Decretos-Leis n.o 36/75, de 31 de Janeiro, 13/76, de 14 de Janeiro, e 348-A/76, de 12 de Maio
Dá nova redacção à alínea a) do nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 637/74, de 20 de Novembro (princípios a que deve obedecer a requisição civil)
Aprova o quadro do pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Dá nova redacção aos artigos 2º, 9º e 10º do Decreto-Lei nº 345/77, de 20 de Agosto
Estabelece o modo de preenchimento das vagas de terceiro-oficial existentes ou que venham a ocorrer até 31 de Dezembro de 1979 no quadro do pessoal civil da Marinha
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 126/77, de 2 de Abril (reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas e públicas)
Fixa em 2$00 por quilograma de carne de porco abatida ou importada para consumo no território continental a taxa criada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 44158, de 17 de Janeiro de 1962
Facilita o pagamento em quatro prestações de contribuições e impostos liquidados com atraso
Revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e estabelece disposições adequadas a um curto período de transição, por forma a habilitar a comissão administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa
Dá nova redacção à alínea b) do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 316-B/76, de 29 de Abril (contagem de tempo de serviço para efeitos de valorização profissional)
Estabelece normas relativas ao regulamento para o concurso de professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 114/70, de 18 de Março, e adita o artigo 21º-A (Comissão Regional de Turismo do Algarve)
Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 537/77, de 30 de Dezembro
Prorroga os prazos previstos no artigo 4º do Decreto-Lei nº 508/77, de 14 de Dezembro (Administração do Porto de Sines)
Adita três artigos ao Decreto-Lei nº 913/76, de 31 de Dezembro - Reintegração do pessoal civil que desempenha ou desempenhou funções nas missões militares no estrangeiro
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 47188, de 8 de Setembro de 1966
Esclarece as dúvidas suscitadas sobre a aplicabilidade no âmbito militar das disposições do Decreto-Lei nº 197/77, de 17 de Maio
Extingue, na Região Autónoma dos Açores, todos os serviços ainda existentes na Região dependentes da ex-DGSA e do ex-Instituto da Reforma Agrária
Adia a cobrança do imposto sobre veículos até à publicação das alterações ao respectivo regulamento
Estabelece normas com vista ao contrôle do valor aduaneiro das mercadorias
Dá nova redacção à alínea b) do nº 1 do artigo 104º do Decreto-Lei nº 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)
Estabelece normas relativas ao envio destacáveis a que se refere o nº 3 do artigo 23º da Lei nº 69/78, de 3 de Novembro
Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração
Isenta do regime definido no Decreto-Lei nº 380/78, de 5 de Dezembro, os processos de regulamentação colectiva das relações de trabalho por via administrativa pendentes à data da sua publicação
Estabelece os critérios de avaliação para indemnização provisória
Isenta de taxa as autorizações previstas na tabela A - I - c anexa ao Decreto-Lei nº 37313, de 21 de Fevereiro de 1949
Aprova o Plano de Contas para o Sistema Bancário
Autoriza a 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, de conta da verba de Despesas de anos findos, a quantia de 28837817$80, em dívida ao Comité Intergovernamental para as Migrações Europeias (CIME)
Estabelece normas relativas à fixação do prazo para a apresentação de documentos de informação de gestão denominada Sistema de Planeamento das Empresas Públicas e Participadas (SPEPP)
Estabelece normas com vista a obviar às eventuais dificuldades de integração de pessoal a que os novos serviços do Ministério da Indústria e Tecnologia tiveram de recorrer
Estabelece normas referentes à transferência dos serviços florestais para a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas da Região Autónoma dos Açores
Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça
Cria a Esquadra da Polícia de Segurança Pública do Aeroporto de Pedras Rubras - Porto
Estabelece a estrutura orgânica do IV Governo
Prorroga até 30 de Junho de 1979 a vigência do Decreto-Lei nº 91-A/77, de 11 de Março (Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa)
Extingue a Direcção de Obras Públicas da Horta, a Circunscrição de Urbanização dos Açores e as Secções de Urbanização de Angra do Heroísmo e Horta
Põe em execução a revisão do orçamento da Segurança Social para o ano de 1978
Estabelece o regime orçamental transitório para 1979
Estabelece que o empréstimo interno amortizável autorizado pela Lei nº 73/78, de 28 de Dezembro corresponderá a obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, até a quantidade máxima de 45 milhões
Executa as alterações orçamentais autorizadas pela Assembleia da República
Aplica aos Gabinetes dos Vice-Primeiros-Ministros o regime e orgânica dos Gabinetes dos Ministros de Estado e sem Pasta, previstos no Decreto-Lei nº 267/77, de 2 de Julho
Cria a Divisão do Aeroporto da Portela, do Comando Distrital de Lisboa, e a Esquadra do Aeroporto de Faro, do Comando Distrital de Faro
Aprova os Estatutos do Metropolitano de Lisboa, E. P.
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949
Estabelece normas relativas à atribuição de financiamento pelo Gabinete de Gestão do Fundo desemprego e do Fundo desenvolvimento da Mão-de-Obra
Cria o Entreposto da Régua, com vista à armazenagem e comercialização de vinhos generosos produzidos na região
Manda aplicar no âmbito militar as disposições da Lei nº 27/77, de 23 de Março (regime de substâncias psicotrópicas)
Acrescenta um nº 2 ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 184/78, de 18 de Julho (assistência na doença aos funcionários da Junta Autónoma de Estradas)
Organiza o sistema de registo do Código do Direito de Autor e actualiza as tabelas e emolumentos dos Serviços de Registo de Propriedade Literária, Científica e Artística
Cria na Universidade Aveiro o Centro Integrado de Formação de Professores
Determina a proibição de celebrar contratos de seguro de vida em espécie ou moeda diferente da moeda nacional
Autoriza, para efeitos fiscais, as empresas que não puderem fazê-lo, ao abrigo do Decreto-Lei nº 126/77, de 2 de Abril, a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo e estabelece o respectivo processo
Indexa à taxa básica desconto do Banco de Portugal as taxas desconto por entregas voluntárias de impostos
Determina que o Governo Regional dos Açores passe a superintender em toda a actividade espectáculos e divertimentos públicos naquela Região Autónoma
Dá nova redacção ao artigo 17º do Decreto-Lei nº 442/75, de 19 de Agosto
Adita uma alínea ao artigo 36º do Decreto-Lei nº 134/78, de 6 de Junho
Autoriza um aumento do capital social da Quimigal com vista ao financiamento do projecto de azotados
Cria terminais internacionais terrestres de mercadorias
Estabelece normas relativas à correspondência entre as licenciaturas em ensino conferidas por Universidades e Institutos Universitários e o Exame de Estado
Cria o bilhete de identidade do pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 37/77, de 29 de Janeiro, e ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 498/77, de 28 de Novembro
Estabelece normas relativas à concessão, pela Secretaria de Estado da Cultura, de bolsas e subsídios de estudo no País e no estrangeiro, a abonar pelo Fundo de Fomento Cultural
Altera a redacção do artigo 3 º do Decreto-Lei nº 508/77, de 14 de Dezembro (cria a Administração do Porto de Sines - APS)
Dá nova redacção ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 32/78, de 10 de Fevereiro (bibliotecários da Academia Nacional de Belas-Artes)
Confere ao Ministro da Educação e Cultura competência para autorizar a celebração de contratos de arrendame to, pelo prazo dez meses, de imóveis destinados à instalação de estabelecimentos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório, secundário e médio
Permite ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF) pagar, através dos serviços regionais do Ministério da Agricultura e Pescas, um bónus aos revendedores e agricultores que se abastecerem de correctivos agrícolas calcários destinados à lavoura
Reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores e à sua residência oficial
Reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira e à sua residência oficial
Estabelece normas relativas à aplicação retroactiva do regime de aposentação dos funcionários da ex-administração ultramarina
Promulga o Regulamento de Amparos
Estabelece a necessidade autorização do titular de direitos de autor para a edição de qualquer obra gráfica ou fonográfica
Prorroga o prazo do regime de instalação do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar e os das Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e do Porto
Altera a redacção do Decreto-Lei nº 121/78, de 2 de Junho (regulamentação colectiva das relações de trabalho)
Transfere para o Governo da Região Autónoma dos Açores alguns dos poderes de direcção e tutela que a Secretaria de Estado da Cultura exerce através da Direcção-Geral do Património Cultural
Estabelece normas relativas ao exercício em comissão de serviço das fu ções de direcção e chefia do quadro único do Ministério da Educação e Cultura
Estabelece normas relativas à cobrança de débitos de consumidores e utentes de serviços públicos
Altera o artigo 7º do Decreto-Lei nº 109/77, de 25 de Março (regime de cedência de habitações da CP ao seu pessoal)
Estabelece normas relativas aos fornecimentos de bens ou serviços efectuados por órgãos e serviços do Estado, bem como por empresas públicas
Garante os direitos do pessoal do Ministério da Indústria e Tecnologia, na situação de licença ilimitada, quando pretendam regressar ao serviço
Atribui aos estagiários para juiz de direito o vencimento fixado para esta categoria
Determina que a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados passe a denominar-se Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e altera a sua orgânica
Transfere para as estruturas normais da segurança social as prestações de acção social que têm vindo a ser asseguradas pelo Comissariado para os Desalojados, através do IARN
Revoga o nº 4 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 467/73, de 20 de Setembro, e promove a guardas de 1.ª classe os guardas na efectividade serviço do quadro orgânico da Polícia de Segurança Pública que em 31 de Dezembro de 1974 tenham completado quatro anos de serviço efectivo
Dá nova redacção aos artigos 1º, 2º, 7º, 8º e 16º do Decreto-Lei nº 697/73, de 27 de Dezembro
Estabelece normas relativas à importação temporária de veículos automóveis desprovidos de caderneta de passagem nas alfândegas
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 75-A/77, de 28 de Fevereiro, relativamente à taxa de remuneração dos capitais estatutários ou dos capitais afectos pelo Estado às empresas públicas
Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei nº 328/77, de 10 de Agosto, que alterou a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação
Revoga o Decreto nº 49/78, de 19 de Maio, aquisição por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominado Palácio Valle Flor
Altera alguns dispositivos da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas
Prorroga por dois anos o prazo de validade do concurso de admissão de escriturários-dactilógrafos para os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Fixa o prazo de cumprimento dos artigos 13º, 55º e 60º do Decreto-Lei nº 150/77, de 13 de Abril (regime obrigatório de registo ou depósito de acções)
Transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições que vêm sendo exercidas pela Administração Central em matéria de turismo
Regulamenta as condições e modo de provimento do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares
Estabelece normas com vista à revisão do regime de colaboração de adidos
Cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Concelho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB)
Autoriza a constituição de uma sociedade a partir dos bens da Companhia de Diamantes de Angola, destinada a deter na sua posse, vender ou permutar, tanto no mercado interno como externo, diamantes em bruto ou não lapidados
Permite ao Ministério da Educação e Cultura criar por portaria jardins-de-infância do sistema público da educação pré-escolar
Cria o Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior
Fixa o limite do montante dos avales concedidos pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao Crédito Agrícola de Emergência
Esclarece dúvidas quanto à aplicação dos diplomas que amnistiam ou venham a amnistiar os crimes deserção
Atribui os subsídios de Natal e férias aos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário e aos provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio
Esclarece dúvidas relativas ao Decreto-Lei nº 113/78, de 29 de Maio, que fixa os montantes das remunerações mínima e máxima mensais garantidas aos trabalhadores por conta de outrem
Estabelece normas relativas à regulamentação colectiva das relações de trabalho por via administrativa
Suspende a liquidação da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos
Acrescenta um nº 3 ao artigo 7º do Decreto Regulamentar nº 87/77, de 30 de Dezembro, que cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica
Estabelece a estrutura orgânica dos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas
Aumenta de um lugar de tesoureiro de 2.ª classe o quadro a que se refere o artigo 24º do Decreto-Lei nº 494-A/76, de 23 de Junho, e dá nova redacção aos artigos 25º e 26º do mesmo diploma (Serviço de Estrangeiros)
Regulamenta a concessão do alvará de empreiteiro de obras públicas na categoria de instalações eléctricas e mecânicas
Estabelece normas relativas à afixação nos locais de trabalho do mapa do quadro de pessoal previsto no nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 439/77, de 25 de Outubro
Prorroga até 31 de Julho de 1979 o prazo prescrito no artigo único do Decreto-Lei nº 78/78, de 27 de Abril (suspensão das execuções por dívidas relacionadas com a exploração silvo-agro-pecuária de prédios rústicos)
Introduz alterações ao regime definido no Decreto-Lei nº 7/78, de 12 de Janeiro (regularização das dívidas das autarquias locais à EDP e EPAL)
Dá nova redacção à posição 30.02 da Pauta dos Direitos de Importação
Estabelece normas sobre emissões de acções, obrigações e ofertas públicas de compra, venda ou troca de valores mobiliários
Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar um contrato de empréstimo com a Empresa Pública das Águas de Lisboa - EPAL até ao limite máximo de US $37800000
Cria o Prémio Caravela Portuguesa
Prorroga por seis meses o prazo estipulado no artigo 11º, nº 1, do Decreto-Lei nº 332/77, de 10 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 550/77, de 31 de Dezembro (Estatuto do Pessoal da Dragapor)
Torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Santa Maria o disposto no artigo 1º e seu § 1º do Decreto-Lei nº 38477, de 29 de Outubro de 1951
Dá nova redacção aos §§ 5º e 6º do artigo 17º do Decreto-Lei nº 38523, de 23 de Novembro de 1951, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei nº 39558, de 10 de Março de 1954 (assistência na doença por acidente em serviço dos servidores do Estado)
Adita ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 188/75, de 8 de Abril, os n.os 3, 4 e 5 (cria o imposto desenvolvimento florestal)
Alarga a competência do Gabinete de Macau
Dá nova redacção aos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 232/78, de 17 de Agosto (Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado)
Reestrutura a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas
Cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos
Aprova o Regulamento dos Serviços de Pilotagem dos Portos e Barras
Estabelece disposições relativas à constituição de uma zona de protecção que garanta a supressão do cruzamento de nível ao quilómetro 1 da estrada nacional nº 13, Via Norte
Inclui no anexo A do Decreto-Lei nº 352/73, de 13 de Julho, os artigos pautais 70.08 e 91.01.08 da Pauta dos Direitos de Importação
Estabelece disposições sobre emissão e colocação, no mercado nacional, de empréstimos por obrigações expressas em moedas estrangeiras
Fixa os limites de idade dos sargentos da Guarda Nacional Republicana para a passagem à situação de reserva
Altera o regime de transmissão gratuita de licenças de aluguer a favor de motoristas profissionais ao serviço da entidade transmitente
Estabelece normas referentes ao pagamento de impostos com títulos de indemnização
Estabelece normas relativas a indemnizações devidas aos proprietários pelo abate sanitário dos seus animais
Autoriza a emissão de uma promissória destinada a substituir a importância em moeda nacional a pagar ao FMI para realização do aumento da quota do nosso país
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 387/72, de 13 de Outubro - Organização interna das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA)
Autoriza o Ministério da Administração Interna a transferir para as câmaras municipais do continente e regiões autónomas, para despesas locais com a execução das operações do recenseamento eleitoral, a importância global de 15367727$00
Concede à comissão administrativa referida no despacho dos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia de 25 de Julho de 1978 um subsídio não reembolsável até ao limite de 40000 contos (Messa)
Prorroga o prazo para apresentação e requerimentos de reintegração ao abrigo do estabelecido no Decreto-Lei nº 173/74, de 26 de Abril
Estabelece normas relativas a análises de recurso para o azeite e óleos directamente comestíveis
Introduz alterações na estrutura dos serviços prisionais
Estabelece normas relativas à requisição de pessoal para o Gabinete do Registo Nacional e do Centro de Informática do Ministério da Justiça
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder às aquisições necessárias à instalação e equipamento dos serviços da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas
Estabelece os critérios de classificação de prazos de vencimento de créditos bancários
Fixa a competência a atribuir, na prática de actos odontológicos e em prescrição medicamentosa, aos odontologistas
Estabelece normas sobre a formalização das nomeações do pessoal docente não profissionalizado dos ensinos preparatório, secundário e médio
Transfere para vários organismos a competência que, em matéria de pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e acidentes em serviço, pertence às Direcções-Gerais de Administração Civil e de Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração Pública
Dá nova redacção aos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 21º do Decreto-Lei nº 353-F/77, de 29 de Agosto
Dá nova redacção ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 180-C/78, de 15 de Julho (regime de previdência do serviço doméstico)
Adita um nº 5 ao artigo 14º do Decreto-Lei nº 513/73, de 10 de Outubro, com a redacção dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 459/75, de 23 de Agosto (estruturas administrativas e de gestão do pessoal dos estabelecimentos de ensino)
Cria na Direcção-Geral do Ensino Básico trinta lugares de inspector-orientador de 1.ª classe
Estabelece disposições relativas à regularização da situação dos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário que exercem funções docentes no ensino básico português no estrangeiro
Estabelece disposições relativas à admissão de pessoal para o Ministério da Educação e Cultura, em regime de prestação eventual de serviços
Regulariza as nomeações dos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário, bem como os respectivos abonos efectuados durante o ano escolar de 1977-1978, cujos provimentos não chegaram a ser efectuados
Autoriza a Petrogal a estabelecer uma zona franca nas instalações do seu complexo industrial na região de Sines
Revoga o artigo 2º do Decreto-Lei nº 372/76, de 19 de Maio, recrutamento do pessoal para os gabinetes ministeriais
Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Centro Psicotécnico da Força Aérea
Torna aplicável ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei nº 251-A/78, de 24 de Agosto
Permite aos médicos que tenham ingressado no internato geral nos anos de 1969 e 1970 e não tenham concluído, por motivo de serviço militar obrigatório, o internato de especialidades a tempo de se apresentarem a exame final nas épocas de Novembro-Dezembro de 1974 e Junho-Julho de 1975 efectuar o referido exame
Determina que as comissões de conciliação e julgamento continuem a exercer funções de conciliação e arbitragem
Estabelece o quantitativo de 30$00 para as prestações das propinas de frequência de cada uma das disciplinas dos cursos complementares do ensino secundário
Dá nova redacção aos artigos 4º, 5º, 8º, 10º, 19º, 20º, 30º e 85º do Decreto-Lei nº 555/73, de 26 de Outubro (ficheiro central de pessoas colectivas)
Dá nova redacção aos artigos 26º, 30º, 31º, 33º, 35º, 50º e 51º do Decreto-Lei nº 465/76, de 11 de Junho (Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças)
Estabelece medidas destinadas ao saneamento financeiro da ADSE
Fixa os novos vencimentos da Polícia de Segurança Pública
Fixa os novos vencimentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal
Dá nova redacção aos artigos 73º, 77º e 82º do Decreto-Lei nº 184/78, de 18 de Julho (provimento de pessoal da Junta Autónoma de Estradas)
Dá nova redacção ao artigo 52º do Decreto-Lei nº 221/77, de 28 de Maio (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas)
Autoriza as indústrias de tabaco das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a colocar no mercado continental, em regime preferencial de preço, um contingente máximo anual de tabaco manufacturado em qualquer daquelas regiões
Cria o Instituto de Altos Estudos da Força Aérea
Cria o Comando Aéreo Nacional e extingue a 1.ª Região Aérea
Fixa em 200000$00 o limite máximo dos subsídios pecuniários constante do artigo 7º do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 42945, de 26 de Abril de 1960
Proíbe a utilização das disponibilidades existentes em 31 de Outubro nos duodécimos das dotações corrigidas do Orçamento Geral do Estado em vigor ou dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos também para o corrente ano sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano
Proíbe a utilização das disponibilidades existentes em 31 de Outubro nos duodécimos das dotações corrigidas consignadas às forças armadas no Orçamento Geral do Estado em vigor ou dos orçamentos privativos sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano
Prorroga o prazo inicial das concessões do direito de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo em vigor na plataforma continental
Revê a Organização Tutelar de Menores
Estabelece disposições relativas à carreira de graduados da Guarda Fiscal
Funde, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, a Companhia de Seguros A Mundial e a Companhia de Seguros Confiança e cria uma empresa seguradora denominada Companhia de Seguros Mundial-Confiança, E. P.
Esclarece dúvidas quanto à interpretação do nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 632/75, de 14 de Novembro. (Integra na PSP elementos que prestaram serviço nos territórios descolonizados do ultramar.)
Actualiza a composição do Conselho de Cadastro, de modo a garantir o seu regular funcionamento
Estabelece normas relativas à instrução dos processos por infracções ao Decreto-Lei nº 135/78, de 9 de Junho, e a aplicação das penas respectivas
Extingue a Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho, integra o Cofre dos Tribunais do Trabalho no Cofre Geral dos Tribunais e alarga o quadro da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Dá nova redacção ao artigo 5º do Decreto nº 46845, de 27 de Janeiro de 1966 (lotação da Repartição dos Serviços de Marinha de Macau)
Determina a composição da comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA)
Define as relações entre órgãos administrativos da Força Aérea e os órgãos de fiscalização jurídica e administrativa do Estado. Funcionamento da Comissão Liquidatária de Responsabilidades da Força Aérea
Estabelece normas definidoras dos vários graus atribuídos pelas instituições de ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção
Define a estatura orgânica da Direcção-Geral do Equipamento Escolar
Define a situação dos oficiais do quadro especial de oficiais (QEO)
Cria, na dependência da Secretaria de Estado da Segurança Social, o Centro de Apoio Social de Lisboa
Estabelece a estrutura orgânica do Governo
Reduz a sobretaxa de importação para 20%
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 85º do Decreto-Lei nº 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)
Dá nova redacção aos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 11º do Decreto-Lei nº 550-D/76, de 12 de Julho
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 282/76, de 20 de Abril Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM)
Aprova a emissão do passaporte de embarcação
Extingue a Fundação Salazar e nomeia uma comissão liquidatária
Transfere para a Região Autónoma da Madeira certas competências no sector do trabalho
Altera o quadro orgânico do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea
Reestrutura a carreira dos sargentos da Armada
Estabelece disposições quanto às situações do pessoal da empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., Dragapor, nomeadamente no tocante a vencimentos
Sujeita a servidão militar e aeronáutica os terrenos confinantes com os radiofaróis VOR e NDB de Vilar Formoso
Aprova o Estatuto do Vendedor Ambulante
Torna extensivo aos funcionários da Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil (CISNPC) as regalias dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros
Põe em execução o orçamento da segurança social para 1978
Permite a execução da Lei nº 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações efectuadas de 19 desse mês a 31 de Dezembro de 1977
Dá nova redacção aos artigos 271º e 274º do Código de Justiça Militar - Composição do Supremo Tribunal de Justiça
Dá nova redacção ao artigo 52º do Estatuto da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas (ATFA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 44131, de 30 de Dezembro de 1961
Cria a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército (DSFOE) e extingue a Chefia do Serviço de Obras do Exército
Regulamenta a actividade afretamentos
Transfere para os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira a competência, em matéria de turismo, dos órgãos centrais
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 126/77, de 2 de Abril. (Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas demonstrada viabilidade económica.)
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Construções Escolares
Actualiza os valores do limite de isenção e das classes de alvarás
Estabelece disposições relativas à situação do pessoal da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.)
Transfere para a Região Autónoma dos Açores alguns serviços dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais
Aprova as alterações ao Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais
Atribui aos magistrados judiciais e do Ministério Público o passe para utilização dos transportes públicos
Dá nova redacção aos artigos 8º, 9º, 10º, 11º, 42º e 73º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro
Reestrutura a carreira das praças da Força Aérea
Dá nova redacção ao artigo 7º do Decreto-Lei nº 259/77, de 21 de Junho (regime de protecção social para desalojados)
Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA)
Estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a conceder às cooperativas de habitação empréstimos com bonificação de juros a cargo do Estado, destinados à aquisição ou construção de habitações para os seus associados
Autoriza a Electricidade Portugal, E. P., a construir e explorar no distrito de Lisboa, pelo prazo de vinte anos, dois reservatórios terrestres (gasómetros) para gás de cidade, com a capacidade 40000 m3 cada um, destinados ao abastecimento público
Proíbe os cortes e arrancamentos de árvores e arvoredo em prédios rústicos expropriados ou nacionalizados ao abrigo da Reforma Agrária
Estabelece nova regulamentação relativa ao pagamento de encargos de anos anteriores e elimina a partir do Orçamento Geral do Estado para 1979 as Despesas comuns, constantes do cap. 70 de cada separata despesa
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 585/76, de 22 de Julho, que regula a actividade financeira dos fundos e serviços autónomos
Fixa o prazo para a apresentação no ano de 1978 do requerimento a que se refere o § 2º do artigo 37º do Código da Contribuição Industrial
Estabelece normas com vista à regularização administrativa dos profissionais da construção oriundos das antigas colónias portuguesas
Dá nova redacção à tabela IX anexa ao Decreto-Lei nº 42660, de 20 de Novembro de 1959, que fixa a remuneração dos delegados técnicos tauromáquicos da Direcção dos Serviços de Espectáculos
Estabelece normas com vista à regularização da situação do pessoal do Centro de Pescadores de S. João da Terra Nova
Determina que os créditos a médio ou a longo prazo que instituições de crédito concedam a empresas para financiamento de investimentos possam ser abrangidos por contratos desenvolvimento para a exportação
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 55/72, de 16 de Fevereiro (emissão de acções por parte de sociedades comerciais)
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 59/76, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas ao regime do pessoal dos vários Ministérios
Dá nova redacção ao artigo 7º dos estatutos da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA) aprovados pelo Decreto-Lei nº 122/77, de 31 de Março
Estabelece disposições relativas ao provimento do pessoal docente da Escola Náutica Infante D. Henrique
Dá nova redacção à alínea a) do nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 122/77 (transição do pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e do Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa)
Estabelece as disposições legais reguladoras do destino a dar ao espólio dos assistidos internados em estabelecimentos oficiais de assistência
Dispensa de algumas formalidades legais os contratos-promessa de compra e venda celebrados pelos Serviços Sociais das Forças Armadas em 1975
Fixa os vencimentos dos militares durante o período de prestação de serviço militar obrigatório
Fixa os vencimentos dos militares dos quadros permanentes e adopta medidas respeitantes às pensões de reserva
Aprova o Plano para 1978
Cede à Região Autónoma dos Açores o direito à exploração do estabelecimento da central UHT sita em Ponta Delgada
Adita um artigo 5º ao Decreto-Lei nº 239/77, que insere disposições relativas à promoção por escolha ao posto de major de capitães oriundos da Academia Militar
Altera o artigo 20º do Decreto-Lei nº 37130, alterado pelo Decreto-Lei nº 40969 (Instituto Superior Naval de Guerra)
Aprova o Estatuto do Comerciante
Determina que os militares presentes às juntas de saúde da Armada ou da Força Aérea passem a ser julgados em termos de aptidão para o serviço militar mediante a uniformização dos critérios, tabelas e níveis psicofísicos a respeitar pelas juntas dos três ramos das forças armadas
Dá nova redacção aos artigos 7º e 13º do Decreto-Lei nº 326/77, que aprova os regulamentos de admissão aos estabelecimentos militares de ensino
Aumenta o efectivo da esquadra da Polícia de Segurança Pública de Olhão
Transfere para a Região Autónoma dos Açores certas competências no sector do trabalho
Cria um serviço regional destinado a assumir e coordenar as actividades presentemente exercidas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Extingue a Divisão da Polícia de Segurança Pública de Coimbra, sendo o seu pessoal integrado no respectivo Comando Distrital
Transfere para o património dos bens do domínio privado do Estado todos os móveis e outro material de equipamento da secretaria da Caixa Nacional de Pensões
Estabelece novo regime de cobranças das receitas para o Instituto dos Têxteis
Cria o posto da Polícia de Segurança Pública de Capelas, no município de Ponta Delgada
Cria o posto da Polícia de Segurança Pública na localidade Pevidem, município de Guimarães
Estabelece que pode ser autorizada, quando razões de interesse público o justifiquem, a alienabilidade e transmissibilidade dos imóveis que sejam propriedade quaisquer membros da extinta Direcção-Geral de Segurança
Estabelece normas relativas ao funcionamento da Federação dos Vinicultores do Dão
Dá nova redacção ao artigo 25º do Decreto-Lei nº 270/71, de 19 de Junho (Lei Orgânica do Gabinete da Área de Sines)
Fixa o prazo para cobrança da contribuição predial respeitante ao ano de 1977 no mês de Outubro do ano corrente
Fixa o prazo legal para apresentação de requerimentos à Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado
Estabelece as condições regulamentares em que é concedida aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA uma remuneração aos respectivos capitais
Estabelece normas para os concursos da Direcção-Geral do Tesouro
Uniformiza os abonos dos militares colocados nas ilhas adjacentes
Altera o quadro I aprovado pelo Decreto-Lei nº 54/76 (quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea)
Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 282/76, quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM)
Reestrutura o Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto
Dá nova redacção ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 48515 (Missão Militar NATO)
Cria junto do Quartel-General das Forças Aliadas na Europa (SHAPE) uma missão militar designada por Representação Militar Nacional no SHAPE
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei nº 91-A/77, de 11 de Março
Manda aplicar, com vários ajustamentos, ao território de Macau o Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 141/77, de 9 de Abril, rectificado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, nº 93, de 21 de Abril de 1977, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 175/77, de 3 de Maio, e 319-A/77, de 5 de Agosto
Determina que seja abolida a dissertação do curso de conservador de museu
Autoriza o Ministro da Educação e Cultura a nomear um gestor para o Conservatório Nacional
Aprova a regulamentação proteccional do montado de sobro
Integra no quadro geral da Polícia de Segurança Pública o pessoal civil administrativo que actualmente presta serviço nos Serviços Sociais da mesma Polícia
Dá nova redacção à nota aditada ao artigo pautal 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação pelo Decreto-Lei nº 444/77, de 26 de Outubro
Dá nova redacção ao § 3º do artigo 65º do Decreto-Lei nº 42641, de 12 de Novembro de 1959, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 204/76, de 20 de Março
Altera as condições de promoção dos oficiais do quadro de complemento em serviço na GNR e GF
Aplica as disposições dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 503-C/76, de 20 de Junho, à parte da provisão respeitante aos créditos resultantes de operações efectuadas antes da independência dos países que foram antigas colónias portuguesas
Autoriza a concessão de um subsídio ao guarda florestal Manuel Antunes Lima, a título de compensação definitiva pelos prejuízos resultantes da destruição pelo fogo do recheio da sua habitação
Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar as necessárias garantias do pagamento às instituições de crédito nacionais referentes à aquisição pela Transtejo - Transportes Tejo, E. P., de doze navios destinados ao serviço de passageiros no rio Tejo
Concede facilidades de pagamento do imposto de minas de 1961 e 1962 devido pela Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L.
Extingue a Zona Aérea dos Açores e cria, em sua substituição, o Comando Aéreo dos Açores
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 79º do Decreto-Lei nº 413/71, de 27 de Setembro (regime de instalação dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde)
Dá nova redacção ao Decreto-Lei nº 616/76, de 27 de Julho (regime especial de bacherelatos)
Aprova o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde
Extingue a Agência-Geral do Ultramar e cria no Ministério da Reforma Administrativa o Centro de Informação e Documentação Administrativa - CIDA
Define a entrada em vigor do regime de autonomia administrativa do Instituto Geográfico e Cadastral
Fixa o valor dos coeficientes de ponderação (alfa)(índice 1) e (alfa)(índice 2) referidos no artigo 5º do Decreto-Lei nº 528/76, de 7 de Julho
Estabelece a forma de preenchimento das vagas existentes nos quadros orgânicos dos diversos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas
Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei nº 783/76, de 29 de Outubro (tribunais de execução das penas)
Esclarece dúvidas suscitadas a propósito das atribuições conferidas pelo Regulamento de Disciplina Militar aos conselhos superiores de disciplina
Estabelece normas relativas ao cargo de conselheiro técnico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dando nova redacção ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 483/74, de 25 de Setembro
Aprova o plano de distribuição das dotações dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Habitação e Obras Públicas, da Indústria e Tecnologia, dos Assuntos Sociais, do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas destinadas a subsídios e comparticipações às autarquias locais
Estabelece normas com vista a assegurar aos administradores de falências, secretários, arquivistas-caixa e escriturários das câmaras de falências uma remuneração mínima
Atribui um abono para falhas ao tesoureiro do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei nº 33905, de 2 de Setembro de 1944
Cria o gabinete de apoio pessoal dos governadores civis
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 343/71, de 10 de Agosto, relativamente a terrenos a ocupar pelas obras da barragem da Aguieira
Aplica às embarcações da marinha de comércio de longo curso e cabotagem os princípios contidos na Convenção nº 68 da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho
Dá nova redacção aos artigos 2º e 7º do Decreto-Lei nº 678/75, de 6 de Dezembro, que introduz alterações na matéria disciplinar do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante
Aplica aos Institutos Superiores de Educação Física de Lisboa e Porto o regime de instalação constante do Decreto-Lei nº 402/73, de 11 de Agosto
Anula os concursos abertos para provimento de lugares de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário
Revoga o artigo 4º do Decreto-Lei nº 6/78, de 12 de Janeiro (estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa)
Aumenta de duzentos e cinquenta guardas o efectivo geral de motoristas da Polícia de Segurança Pública
Estabelece normas com vista a corrigir algumas inexactidões verificadas na enumeração dos efectivos da PSP da Madeira e dos Açores, constantes do Decreto-Lei nº 362/77, de 2 de Setembro
Fixa os limites de emissão das moedas de 5$00, 2$50 e $50
Altera a redacção do § 3º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 41397, de 26 de Novembro de 1957 (estabelece as condições a que foi subordinado o regime de importação e fabricação de tabacos na metrópole)
Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 542/77, de 31 de Dezembro (altera a redacção de algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação)
Permite a suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa por proprietários ou cessionários da exploração de empresas que estejam a ser geridas exclusivamente pelos trabalhadores
Aprova a Lei orgânica da Junta Autónoma de Estradas (JAE)
Cria cursos de bacharelato em vários estabelecimentos de ensino superior
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro - FIP, 1978
Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Finanças e do Plano, a aumentar a participação de Portugal na Sociedade Financeira Internacional
Define a orgânica do Ministério das Finanças e do Plano
Extingue o direito ao abono de família em relação aos ascendentes e equiparados dos trabalhadores referidos no artigo 2º do Decreto-Lei nº 197/77, de 17 de Maio
Reformula o regime de previdência do pessoal do serviço doméstico
Revoga os artigos 24º, alínea a), e 25º do Decreto-Lei nº 132/70, de 30 de Março (recrutamento de professores catedráticos)
Estabelece normas relativas à remuneração de docentes dos ensinos primário, preparatório e secundário no ano escolar de 1978
Cria na Direcção-Geral do Ensino Superior o Gabinete Coordenador das Actividades do Ensino Superior de Curta Duração
Estabelece as condições em que os militares não pertencentes aos quadros permanentes devem ser mantidos ou convocados para o serviço para efeitos de justiça
Aumenta o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal
Estabelece as condições para o reingresso no quadro inicial dos militares dos quadros permanentes da Força Aérea transferidos do quadro por perda da aptidão necessária para o desempenho das funções das suas especialidades
Concede aos funcionários dos quadros de serviços autónomos indevidamente integrados em letras inferiores às que, por Lei, lhes competia a possibilidade serem abonados das diferenças de vencimento
Estabelece normas relativas a gestão administrativa no quadro geral de adidos
Reforça o efectivo do Posto da Polícia de Segurança Pública da vila de Moncorvo e aumenta o quadro da Polícia de Segurança Pública
Reestrutura a orgânica dos tribunais fiscais aduaneiros
Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 42º do Decreto-Lei nº 323/77, de 8 de Agosto (Código das Expropriações)
Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto Complementar
Cria o bilhete de identidade do pessoal militar da Guarda Nacional Republicana
Cria o bilhete de identidade do pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública
Estabelece a concessão de licença sem vencimento a pessoal docente, por período coincidente com o dos anos escolares
Revoga vários artigos de vários decretos e decretos-Leis, com vista à eliminação de situações de excepção ao regime de colocações de professores do ensino primário
Renova de pleno direito os prazos relativos aos processos de instalação de estabelecimentos hoteleiros e similares e conjuntos turísticos, nos quais se tenha verificado a caducidade da declaração de interesse para o turismo, da aprovação da localização ou do anteprojecto
Transfere para o Ministério da Agricultura e Pescas o contrato de arrendamento de que é titular a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos referente ao 5º andar de um prédio sito na Avenida do Almirante Reis, em Lisboa
Regulamenta as atribuições e competências dos conselhos regionais e sub-regionais de agricultura
Autoriza o Instituto Nacional de Investigação das Pescas, mediante autorização do Secretário de Estado das Pescas, a adquirir, mandar construir, fretar ou utilizar, ao abrigo de acordos internacionais, embarcações de pesca, nacionais ou estrangeiras, com o objectivo de experimentar novos tipos de emprego de embarcações de pesca e de conservação de pescado
Acrescenta um artigo ao Decreto-Lei nº 353-C/77, de 29 de Agosto (reestruturação financeira das empresas públicas)
Extingue as taxas que incidem sobre a importação de café e constituem receita do Fundo de Fomento e de Propaganda do Café
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 39/77, de 29 de Janeiro, com vista a permitir a inscrição na ADSE de funcionários destacados que desempenham funções de administradores por parte do Estado ou dos corpos administrativos
Fixa o quadro do pessoal da Obra Social do Ministério da Educação e Cultura
Cria na Biblioteca Nacional de Lisboa uma comissão de gestão e reestruturação
Prorroga o prazo referido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 821/76, de 12 de Novembro (providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores
Prorroga o prazo fixado na parte final do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 517/77, de 15 de Dezembro - Altera o modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes registadas em portos nacionais
Altera as datas das eleições dos conselhos directivos dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário
Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais
Cria, no âmbito da exploração da concessionária Transportes Aéreos Portugueses, uma ligação aérea regular entre Lisboa e S. Tomé e Príncipe
Fixa a taxa do imposto de fabrico de fósforos
Autoriza o Ministério da Administração Interna a proceder ao pagamento de 50% das verbas destinadas às câmaras municipais correspondentes à sua dotação orçamental para subsídios de obras municipais
Estabelece as condições para concessão da licença ilimitada aos sargentos dos QP do Exército
Estabelece as condições de admissão dos alunos na Academia da Força Aérea
Revoga o Decreto-Lei nº 4/76, de 6 de Janeiro (estabelece normas a observar na falência de uma empresa quando, por deliberação do Conselho de Ministros, haja sido requerida pelo Ministério Público)
Aprova o regime tabaqueiro
Estabelece normas quanto à residência dos docentes na dependência do Ministério da Educação e Cultura
Permite a saída dos notários durante as horas normais de serviço para realização de actos em instituições de crédito
Define a situação em que ficarão os funcionários de justiça que não foram abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 130/76 e 139/77
Estabelece as condições a observar pelas empresas públicas na emissão de obrigações, visando o seu saneamento financeiro
Cria o Instituto do Trabalho Portuário (ITP)
Estabelece as bases gerais do trabalho portuário
Cria, na dependência do Comando-Geral da PSP, a Escola de Formação de Guardas, abreviadamente designada por EFG
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 32/77, de 10 de Agosto - Estatutos da Dragapor
Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos
Revê as listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e as taxas do mesmo imposto
Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
Adita aos artigos 11º, 16º e 43º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações os n.os 30º e 8º e o § 7º, respectivamente, e acrescenta os artigos 15º-B, 16º-A e 158º-A ao mesmo
Altera alguns artigos do Código do Imposto de Capitais
Revoga o artigo 31º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de alguns dos seus artigos
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial e adita alguns ao mesmo Código
Estabelece normas com vista à actualização da generalidade das taxas do imposto do selo e à alteração da própria regulamentação do imposto
Determina que as empresas públicas e as sociedades anónimas publiquem os seus documentos de prestação de contas no Diário da República
Reestrutura a carreira dos sargentos do quadro permanente da Força Aérea
Dá nova redacção ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 564/77, de 31 de Dezembro (provimento do lugar de director dos Serviços Administrativos e Financeiros da Comissão Nacional do Ambiente)
Dá nova redacção ao artigo 31º da Tabela de Emolumentos do Notariado
Estabelece o modo de liquidação e pagamento das taxas sobre prémios de seguro devidas ao Estado e ao Instituto Nacional de Seguros pelas sociedades que exercem a sua actividade em Portugal
Define a composição, funcionamento e competência do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos
Dá nova redacção aos artigos 176º e 177º do Decreto nº 377/71, de 10 de Setembro (graduações por falta de cursos de promoção)
Fixa o montante mensal do subsídio desemprego para os trabalhadores por conta de outrem a tempo completo
Determina que o pagamento de contribuições à Previdência relativas a técnicos e gestores na situação de requisitados pelo Estado ou a quaisquer trabalhadores eleitos para o exercício de cargos de gestão em alguma empresa é da responsabilidade da entidade que directamente beneficia da sua actividade
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei nº 126/77, de 2 de Abril, quer para as empresas privadas que celebrem acordo de viabilização, quer para as empresas públicas que celebrem acordos de saneamento económico-financeiro
Extingue o Conselho Coordenador do Financiamento do Comércio Externo - CFCE
Determina que as sociedades anónimas ou em comandita por acções deverão proceder à publicação, no Boletim de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa, da data a partir da qual são colocados à disposição dos respectivos accionistas os rendimentos a que tiverem direito
Dá nova redacção à alínea c) do artigo 30º do Decreto-Lei nº 920/76, de 31 de Dezembro (cursos de formação de sargentos dos QP)
Altera as categorias do grupo 3.1-A do quadro aprovado pelo Decreto-Lei nº 519/75, de 22 de Setembro, e a respectiva tabela de vencimentos (quadro do pessoal assalariado da AGPL)
Fixa medidas relativas às condições de trabalho a estabelecer pelos instrumentos de regulamentação colectiva ou pelos contratos individuais
Define regras para a celebração de contratos de viabilização
Define zona económica exclusiva e fixa os seus limites
Autoriza o Governo a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional, de 117 milhões para 172 milhões de direitos de saque especiais
Altera a redacção da nota à posição pautal 85.18 da Pauta dos Direitos de Importação
Aprova os estatutos da empresa pública Transtejo, E. P.
Estabelece normas com vista a reestruturar a carreira militar dos sargentos da Guarda Nacional Republicana
Mantém-se em vigor, até 31 de Dezembro de 1978, a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei nº 271-A/75, de 31 de Maio
Estabelece normas relativas ao provimento do lugar de director do Teatro Nacional de S. Carlos
Fixa os montantes das remunerações mínima e máxima mensais garantidas aos trabalhadores por conta de outrem
Dá nova redacção aos artigos 6.os dos estatutos da Unicer - União de Cervejas, E. P., e dos estatutos da Centralcer - Central de Cervejas, E. P.
Estabelece normas para a regulamentação da entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas
Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, na dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem delegar, a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei nº 447/75, de 20 de Agosto - Execução de obras públicas
Estabelece normas relativas à fiscalização da cobrança nos transportes colectivos e penalizações das infracções
Fixa as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplomático
Fixa a tabela de vencimentos do funcionalismo público
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 548/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica do MIT)
Prorroga o prazo para recenseamento provisório dos compartes dos baldios
Autoriza o Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca a conceder apoio financeiro para aquisição ou construção de navios e outros empreendimentos
Actualiza a lista dos direitos fiscais da Pauta dos Direitos de Importação
Altera o quadro do pessoal civil de enfermagem da Força Aérea e estabelece as condições para o preenchimento das vacaturas de enfermeiro de 2.ª classe
Torna extensivo aos sargentos da Guarda Fiscal o direito à situação de reserva
Dá nova redacção ao artigo 37º do Decreto-Lei nº 464/77, de 11 de Novembro, que cria o Instituto de Informática do Ministério das Finanças
Estabelece normas com vista à actualização dos diplomas que regulam as ajudas de custo pelas deslocações em serviço público
Regulamenta o exercício das actividades de fabrico, preparação mistura, importação e venda de adubos e correctivos agrícolas
Dá nova redacção aos artigos 4º, 5º, 26º, 135º, 136º e 145º do Decreto-Lei nº 364/77, de 2 de Setembro (reestruturação da Polícia Judiciária)
Autoriza o director-geral do Ensino Superior a delegar ou subdelegar a competência própria ou que lhe for delegada nos reitores das Universidades
Determina o pagamento pelo Fundo de Abastecimento aos importadores, revendedores e organizações da lavoura de compensações pela baixa de preços dos adubos de 30%
Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo
Permite aos militares convocados ao abrigo do Decreto-Lei nº 577-A/75, de 8 de Outubro, continuarem ao serviço a partir de 1 de Janeiro de 1978
Cria a 1.ª Brigada Mista Independente (1.ª BMI)
Permite que em todas as obras do Estado possam ser dispensados os concorrentes da prestação da caução provisória e os adjudicatários da caução definitiva
Regulamenta a prestação de serviços dos oficiais do complemento em regime de voluntariado
Dá nova redacção ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 875/76, de 29 de Dezembro (categorias e vencimentos do pessoal civil de informática das forças armadas)
Estabelece disposições relativas à execução do regulamento da profissão de fogueiro nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Altera o quadro orgânico da Banda de Música da GNR
Determina que os servidores do Estado da antiga administração ultramarina que se encontrem desligados do serviço para efeitos de aposentação ou aposentados tenham direito à assistência prevista no Decreto-Lei nº 48359, de 27 de Abril de 1968
Altera o quadro dos oficiais engenheiros electrotécnicos da Força Aérea
Adita ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 494/75 um nº 4 (comissão instaladora para gerir o IARN e estabelece o seu funcionamento)
Aplica ao ensino primário os princípios definidos no Decreto-Lei nº 174/77, de 2 de Maio, sobre o regime escolar dos alunos portadores deficiências físicas ou psíquicas
Dá nova redacção ao artigo 25º do Decreto-Lei nº 47331, de 23 de Novembro de 1966, com a alteração introduzida pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 308/74, de 6 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 233/76, de 2 de Abril (extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos)
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei nº 77/77, de 29 de Setembro
Determina que todos os estabelecimentos do ensino secundário passem a ter a designação genérica de escolas secundárias
Suspende a aplicação dos Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 4 39-E/77, de 25 de Outubro (valorização do património florestal do País)
Prorroga por seis meses o prazo previsto no corpo do artigo 3º do Decreto-Lei nº 111/77, de 26 de Março (execuções por dívidas de carácter comprovadamente silvo-agro-pecuário)
Torna extensivo ao quadro de comissários da PSP o acréscimo, para efeitos de aposentação, de 25% sobre o número de anos de serviço prestado na corporação naquela categoria
Altera a redacção do Decreto-Lei nº 37925, de 1 de Agosto de 1950 (Regulamento sobre Substâncias Explosivas)
Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1978
Define a dependência administrativa dos diversos organismos e serviços dentro do Ministério da Habitação e Obras Públicas
Estabelece as normas relativas ao regime de fases da carreira profissional dos professores efectivos dos ensinos primário, preparatório e secundário
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 393/75, de 23 de Julho, que estabelece normas relativas à manipulação e emprego de substâncias explosivas nos trabalhos de minas e pedreiras e outros trabalhos similares de engenharia
Fixa a composição e competência do Gabinete do Primeiro-Ministro
Estabelece disposições relativas à designação do presidente da Comissão Organizadora das Comemorações do Dia da Liberdade e a competência para a autorização das despesas
Autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) a adquirir em exclusivo todo o trigo de produção nacional e quaisquer outros cereais de produção nacional
Autoriza o abate de gado bovino aos produtores e aos comerciantes individuais e colectivos nos matadouros e casas de matança da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Revoga o artigo 2º do Decreto-Lei nº 669/76, de 11 de Agosto
Dá nova redacção ao artigo 24º do Decreto-Lei nº 422/76, de 29 de Maio (regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas)
Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico
Cria o posto de segundo-cabo e fixa a respectiva remuneração
Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de 607500000$00
Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de 240000000$00
Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de 1393009000$00
Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de 810000000$00
Suspende, pelo prazo de noventa dias, a aplicação do artigo 23º da Tabela de Emolumentos do Notariado, anexa ao Decreto-Lei nº 31/78, de 9 de Fevereiro
Prorroga o prazo do Decreto-Lei nº 91-A/77, de 11 de Março (revoga o Estatuto da RTP, E. P.)
Dispensa do cumprimento de quaisquer formalidades a exportação para Moçambique das acções ou obrigações ao portador emitidas por sociedades ou quaisquer outras entidades com sede, direcção efectiva ou principal estabelecimento na República Popular de Moçambique
Transfere para o Ministério da Indústria e Tecnologia os poderes tutelares conferidos ao Ministério das Obras Públicas relativos à Empresa de Electricidade da Madeira (EEM)
Estabelece a regulamentação do registo das pessoas colectivas de utilidade pública
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949, e do Decreto-Lei nº 230/73, de 14 de Maio (produtos energéticos derivados do petróleo)
Fixa os prazos estabelecidos nos artigos 45º e 46º do Código do Imposto de Capitais, a observar no corrente ano
Suspende o pagamento do imposto sobre veículos referente ao ano de 1978
Estabelece disposições relativas à liquidação fora dos prazos normais das contribuições industrial e predial e dos impostos profissional, de capitais (secção A), complementar (secções A e B) e do criado pelo artigo 8º da Lei nº 2111, de 21 de Dezembro de 1961
Fixa as condições do empréstimo de 42 milhões de contos. Revoga o Despacho Normativo nº 258/77, de 30 de Dezembro
Aprova o novo Código do Registo Civil
Reformula os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir o empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 44850000 marcos alemães, denominado Empréstimo externo de DM 44850000, 4,5% - 1978 e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato
Cria, na dependência directa do Ministério das Finanças, um gabinete para a gestão do parque de viaturas do Estado, que terá a designação de Gabinete de Gestão dos Veículos do Estado
Regulamenta a Inspecção do Trabalho
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda a cunhar moedas de 25$00, 5$00 e 2$50
Cria um cartão especial de identidade para os membros do Conselho da Revolução
Dá nova redacção aos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 216/75, de 2 de Maio
Adita um nº 3 ao artigo 216º do Código de Justiça Militar
Dá nova redacção aos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 171/77, de 30 de Abril (pensão a atribuir a cidadãos portugueses que se tenham distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia)
Autoriza o Exército, por intermédio do Conselho Administrativo da Direcção do Serviço de Finanças, a celebrar os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço de Informática do Exército
Estabelece a estrutura orgânica do Governo
Cria cartões especiais de identidade para os vogais e outros elementos da Comissão Constitucional
Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 953/76, de 31 de Dezembro
Determina que o Dia de Portugal passe a ser celebrado a 10 de Junho, sendo dedicado a Portugal, a Camões e às comunidades portuguesas no estrangeiro
Determina que o dia 25 de Abril passe a designar-se Dia da Liberdade - Revoga os Decretos-Leis n.os 210-A/75, de 18 de Abril, e 99-A/77, de 17 de Março
Prorroga até 1 de Julho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 10º do Decreto-Lei nº 3 99-A/77 (bilhete de identidade)
Adita os n.os 3 e 4 ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 256/77, de 17 de Junho
Cria, na dependência da Directoria-Geral da Polícia Judiciária, a Escola de Polícia Judiciária (EPJ)
Aumenta o quadro de pessoal do Serviço de Estudos do Ambiente
Define e uniformiza o critério a seguir quando se torne impraticável a presença dos sargentos nos cursos na data que lhes competiria
Fixa o período semanal de trabalho do pessoal civil das forças armadas
Introduz alterações ao estatuto da empresa pública Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.
Determina que a Academia Nacional de Belas-Artes seja uma instituição de utilidade pública, dotada de personalidade jurídica, sob tutela da Secretaria de Estado da Cultura
Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 47470, de 31 de Dezembro de 1966, concedendo certas facilidades aos vinicultores, relativamente ao pagamento de taxas
Define as normas a que obedecerá o regime transitório previsto no artigo 12º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto (enquadramento do Orçamento Geral do Estado - previdência social)
Autoriza que os tribunais militares de instância possam funcionar com juízes, promotores e defensores auxiliares
Crio a Academia da Força Aérea (AFA)
Actualiza o quadro do pessoal do Serviço Mecanográfico da Armada
Torna extensivo ao pessoal civil e militar o abono de alimentação nas condições estabelecidas pelos Decretos-Leis n.os 329-G/75, de 30 de Junho, e nº 75-Z/77, de 28 de Fevereiro
Estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos nos postos de recepção do ciclo preparatório TV
Transfere para a Secretaria Regional do Trabalho do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira diversas competências
Estabelece normas gerais de acesso à actividade comercial (Estatuto do Comerciante)
Prorroga a suspensão do prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 212/77, de 26 de Maio (características de veículo automóvel misto de passageiros e carga, para efeitos fiscais)
Põe em execução o regime previsto no artigo 12º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto (Lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado)
Fixa as regras básicas relativas à constituição e funcionamento da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento
Determina que seja obrigatória a inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas dos militares dos quadros permanentes, praças readmitidas e pessoal militarizado
Determina que o Corpo de Tropas Pára-Quedistas seja o herdeiro das tradições e do património histórico dos extintos Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e Batalhões de Caçadores Pára-Quedistas n.os 12, 21, 31 e 32
Dá nova redacção aos artigos 2º e 5º do Decreto-Lei nº 56/77, de 18 de Fevereiro, e prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 11º do Decreto-Lei nº 75-N/77, de 28 de Fevereiro (Crédito Agrícola de Emergência)
Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 5º do Regulamento da Caixa Geral depósitos, aprovado pelo Decreto nº 694/70, de 31 de Dezembro
Cria um regime provisório de gestão em relação a qualquer corretor das bolsas de valores
Estabelece medidas relativas à preferência conjugal nos concursos de professores dos ensinos primário, preparatório e secundário
Altera o processamento concernente à distribuição e aplicação das receitas provenientes da execução do acordo existente entre Portugal e os Estados Unidos da América relativo a transporte marítimo de cargas destinadas à base militar das Lajes
Autoriza o Ministério das Finanças a realizar todos os actos necessários ao cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de Um Empréstimo Reembolsável
Altera o quadro anexo ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/77 (passagem do Município de Santarém a urbano de 1.ª ordem)
Dá nova redacção à alínea a) do nº 2 e ao nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 47912, de 7 de Setembro de 1967 (comissões cobradas pelas instituições de crédito)
Cria no Ministério das Obras Públicas as categorias de fiscal técnico de obras públicas e de fiscal de obras públicas
Estabelece normas sobre o pagamento das dívidas em atraso das autarquias locais às empresas fornecedoras de energia eléctrica (EDP) e água (EPAL)
Estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa
Aprova os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa
Fixa a escolaridade obrigatória de seis anos a todos os indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1965
Revoga o Decreto-Lei nº 535/71, de 3 de Dezembro (estágio para o internato dos médicos que haviam sido mobilizados para o ultramar)
Estabelece o segredo bancário
Transfere para a Secretaria de Estado da Cultura as atribuições respeitantes à defesa do património cultural e natural
Prorroga o regime jurídico definido nos artigos 2º e seguintes do Decreto-Lei nº 49-A/77, de 12 de Fevereiro, com o aditamento introduzido pelo Decreto-Lei nº 288-A/77, de 16 de Julho
Aumenta o quadro do pessoal da Comissão Nacional do Ambiente e estabelece as normas relativas ao provimento dos novos lugares
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 439/77, de 25 de Outubro (remessa de mapas relativos aos trabalhadores)
Estabelece medidas relativas às situações de aposentação e reforma por conveniência de serviço. - Revoga o Decreto-Lei nº 25-D/76, de 15 de Janeiro
Prorroga, até à data da publicação da Lei orgânica da Direcção-Geral da Aviação Civil, os prazos referidos nos artigos 6º e 8º do Decreto-Lei nº 122/77, de 31 de Março, e autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a utilizar em 1978 as dotações orçamentais inscritas na divisão orçamental daquela Direcção-Geral
Põe em execução o orçamento da Previdência Social, ajustado em segunda revisão para o ano de 1977
Autoriza transferências de verbas no actual Orçamento Geral do Estado, na importância de 132364000$00
Autoriza o Governo a elevar até à quantia de 36000000$00 os subsídios concedidos ao Instituto dos Têxteis pelo Decreto-Lei nº 320/77, de 6 de Agosto
Autoriza o Governo a conceder um subsídio à Comissão Instaladora do Plano de Reconversão da ex-Messa - Máquinas de Escrever, S. A. R. L.
Determina que o disposto no Decreto-Lei nº 720-C/76, de 9 de Outubro, e nos diplomas que o regulamentam não se aplica às importações posteriores a 31 de Dezembro de 1977
Estabelece as normas pelas quais se passam a reger as equivalências de habilitações e graus de nível superior obtidos por cidadãos portugueses no estrangeiro
Define a competência das Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular, consoante o ensino ministrado
Reestrutura a Direcção-Geral dos Desportos
Define a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e Investigação Científica
Extingue o Instituto dos Cereais e o Instituto dos Cereais, E. P., e prevê a revisão dos estatutos da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais
Dá nova redacção aos artigos 4º e 10º do Decreto-Lei nº 332/77, de 10 de Agosto (Dragapor)
Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia
Altera a taxa devida por quilograma de carne de porco abatida e importada para consumo no território metropolitano
Dá nova redacção ao artigo 52º do Decreto-Lei nº 221/77, de 28 de Maio (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas)
Dá nova redacção ao artigo 19º do Decreto-Lei nº 268/71, de 18 de Junho (Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca)
Permite que os bancos de investimento possam abrir contas depósito à ordem, destinadas a racionalizar circuitos contabilísticos e a assegurar os fundos neles envolvidos
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 120º do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação)
Altera a redacção a algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação
Autoriza transferências de verbas no actual orçamento defesa Nacional - Departamento da Marinha
Dá nova redacção ao artigo 55º do Decreto-Lei nº 483/76, de 19 de Junho (Estatuto dos Solicitadores)
Integra o pessoal afecto à Inspecção Superior das Alfândegas no quadro da Direcção-Geral das Alfândegas
Adopta medidas relativas ao provimento de funcionários por meio de listas nominativas
Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1977
Estabelece normas relativas a instrumentos de trabalho escolar, nomeadamente livros, de modo a assegurar a qualidade do ensino, a defesa dos preços e a garantia dos investimentos
Altera a redacção do Decreto-Lei nº 87/77, de 8 de Março (Instituto Nacional do Frio)
Subordina à autorização prévia do Banco de Portugal a nomeação de correspondentes no País por instituições de crédito
Fixa em 9,5 g o peso e em mais ou menos 1,5% a tolerância em título e no peso em relação à moeda de 25$00 criada pelo Decreto nº 847/76, de 15 de Dezembro
Dá nova redacção ao artigo 51º do Código de Processo Civil e ao nº 1 do artigo 22º do Código das Custas Judiciais
Prorroga o prazo para a publicação do regulamento da Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
Cria as empresas públicas União Cervejeira, E. P., abreviadamente designada por Unicer, e Central de Cervejas, E. P., abreviadamente designada por Centralcer, e aprova os seus estatutos
Cria a empresa pública Química de Portugal, E. P. - Quimigal e aprova os seus estatutos
Cria a Empresa de Petroquímica e Gás, E. P., abreviadamente designada por EPG, e aprova o seu estatuto
Revoga o Decreto-Lei nº 189/76, de 10 de Abril (equiparação dos cursos de enfermagem militar aos de enfermagem civil)
Altera a redacção do artigo 22º do Decreto-Lei nº 683-B/76, de 10 de Setembro (cria na dependência da Presidência do Conselho de Ministros o Comissariado para os Desalojados)
Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha (QPCMM)
Define as funções, categorias e normas de admissão e promoção do pessoal civil dos quadros técnicos de informática das forças armadas e dos estabelecimentos fabris militares
Estabelece as categorias e remunerações mensais dos médicos civis ao serviço das forças armadas
Aumenta dois lugares na categoria de primeiro-oficial do grupo I - Pessoal de secretaria do quadro I, aprovado pelo Decreto-Lei nº 54/76, de 22 de Janeiro
Determina que a Comissão Executiva de Obras Militares Extraordinárias (CEOME) passe a ser apoiada administrativamente pelo Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)
Define a competência dos centros de gestão financeira previstos na alínea h) do nº 1 do artigo 23º do Decreto-Lei nº 949/76, de 31 de Dezembro
Cria o Conselho Nacional do Comércio Interno
Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas
Cria a Junta Autónoma do Porto da Horta (JAPH)
Dá nova redacção ao artigo 16º do Decreto-Lei nº 726/76, de 14 de Outubro (Orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros)
Promulga o Estatuto da Carreira Médico-Militar
Regulariza a situação dos transportadores litográficos ao serviço das unidades e estabelecimentos do Exército
Cria os Departamentos Marítimos dos Arquipélagos dos Açores e da Madeira
Transfere a competência do Fundo de Fomento da Habitação para a respectiva câmara municipal, quando os municípios possuam serviços municipais de habitação, no que se refere à fixação das rendas das casas de renda limitada
Altera o modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes registadas em portos nacionais
Dá nova redacção à alínea e) da nota 2 ao capítulo 28º e da posição 44.23 da Pauta dos Direitos de Importação
Reformula o regime de crédito à habitação
Permite ao Instituto Nacional de Seguros a celebração de convenções bilaterais ou multilaterais para recíproco reconhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 729-F/75, de 22 de Dezembro, que regulamenta a orgânica da gestão e fiscalização das instituições de crédito nacionalizadas
Torna extensivo à Guarda Fiscal o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 716-B/76, de 8 de Outubro (passagem à situação de adido aos quadros do pessoal da GNR e PSP)
Dá nova redacção ao artigo 18º do Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 64/76, de 24 de Janeiro
Prorroga por noventa dias o prazo referido no nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 294/77, de 20 de Julho (regularização das ocupações de fogos devolutos para fins habitacionais levadas a efeito a partir de 14 de Abril de 1975)
Cria o mercado abastecedor de Chaves de Oliveira, no Porto
Cria a Administração do Porto de Sines (APS)
Estabelece normas sobre o funcionamento do Teatro Nacional de D. Maria II
Torna aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei nº 920/76, de 31 de Dezembro
Fixa os efectivos dos quadros permanentes de sargentos e praças das diferentes classes da Armada, excepto da classe de fuziLeiros
Fixa os efectivos dos quadros permanentes de sargentos e praças do activo da classe de fuziLeiros
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 345/73, de 7 de Julho
Autoriza as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico a celebrar contrato para a construção de um hangar para despintura, até ao montante de 6162700$00
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato com a Sociedade Lusitana de Organizações, Lda., para aquisição de material de informática, até ao montante de 24330593$00
Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Electroliber, S. C. A. R. L., para execução da obra de alteração na alimentação eléctrica do Monte de D. Luís e iluminação exterior de segurança da Base Aérea nº 3, em Tancos, até ao montante de 2165873$30
Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com Justo Meneses para execução da obra de sinalização luminosa da pista da Base Aérea nº 3, em Tancos, até ao montante de 16978730$00
Autoriza as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico a celebrar contrato para aquisição de dois bancos de ensaio, no montante de 2190000$00
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contratos para a execução da obra de adaptação de um edifício no Porto, para instalação de vários serviços da Região Militar do Norte, no montante de 14627758$00
Aprova os Estatutos da Empresa Pública Agência Noticiosa Portuguesa
Extingue o Fundo de Auxílio aos Organismos Desportivos
Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a executar obras até ao montante de 30000000$00
Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Omnitécnica - Sociedade Comercial e Industrial de Electrotécnica, S. A. R. L., para a aquisição de material de comunicações até ao montante de 1628860$00
Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Ondex - Representações Electrónicas, Lda., para a aquisição e montagem do sistema ILS, até ao montante de 8300000$00
Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Quadri - Sociedade Representações e Comércio, Lda., para aquisição de radares Omera, até ao montante de 42811811$00
Cria o quadro de guarda-rios da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos
Extingue a Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações da Secretaria de Estado da Integração Administrativa
Dá nova redacção aos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º do Decreto-Lei nº 37/77, de 29 de Janeiro (preenchimento de vagas nos lugares da administração local)
Dá nova redacção à alínea d) do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 356/77, de 31 de Agosto (gestão do quadro geral de adidos)
Introduz alterações ao Código Civil
Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 o prazo do regime de instalação previsto no artigo único do Decreto-Lei nº 769/76, de 23 de Outubro
Regula a forma de proceder à cobrança coerciva das taxas devidas aos serviços da Direcção-Geral de Saúde por motivos sanitários
Confere ao juiz de instrução criminal, nas comarcas em cuja área não exista juiz de instrução criminal militar, a competência para proceder a interrogatório e decidir sobre a prisão de arguidos militares
Torna aplicáveis ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei nº 345/77, de 20 de Agosto
Institui, a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977/1978 o Ano Propedêutico
Suspende a passagem à reserva, por limite de idade, dos brigadeiros e contra-almirantes dos quadros em que este posto seja o mais elevado
Prorroga o prazo referido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 821/76, de 12 de Novembro (providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas por trabalhadores)
Altera, em relação ao ano de 1978, a forma de distribuição do produto líquido da exploração da Lotaria Nacional
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 565/76, de 19 de Julho (Reserva Natural do Estuário do Tejo)
Cria um novo modelo de guia através da qual será efectuado o pagamento de imposto para o Fundo desemprego, acrescido de taxa de mora, a que se refere o § único do artigo 14º do Decreto-Lei nº 45080, de 20 de Junho de 1963
Institucionaliza e estabelece a estruturação orgânica da Comissão da Condição Feminina
Autoriza transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação
Cria a Navis - Navegação de Portugal, E. P., e aprova os seus estatutos e os da CNN e CTM
Determina que a Escola de Enfermagem de Calouste Gulbenkian, em Braga, passe a constituir um estabelecimento oficial dependente do Ministério dos Assuntos Sociais
Determina que a Escola de Enfermagem de D. Ana Guedes, no Porto, passe a constituir um estabelecimento oficial dependente do Ministério dos Assuntos Sociais
Cria na Universidade Nova de Lisboa a Faculdade Ciências Médicas
Determina que o Hospital de SantAna, na Parede, e o Centro de Medicina de Reabilitação, em Alcoitão, passem a depender da Direcção-Geral dos Hospitais
Introduz alterações à legislação aplicável à Lotaria Nacional
Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa
Altera a redacção do Decreto-Lei nº 39497, de 31 de Dezembro de 1953, no que se refere a pessoal da Polícia de Segurança Pública com direito a gratificação pelo exercício de funções especiais
Acrescenta um nº 3 ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 129/77, de 2 de Abril (Lei Orgânica Hospitalar)
Permite a substituição do actual regime de passagem de fundos em dinheiro das tesourarias da Fazenda Pública, que passará a ser feito através da movimentação de contas bancárias
Revê os preços de empreitadas e subempreitadas de obras particulares
Dá nova redacção ao § 4º do nº 3º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 39184, de 22 de Abril de 1953, e torna extensivo aos sargentos e praças dos três ramos das forças armadas o direito à gratificação de serviço aéreo constante das alíneas b) do artigo 2º e a) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 41810, de 9 de Agosto de 1958
Fixa os limites de emissão das moedas de 2$50 e de 1$00
Mantém, de entre as diversas modalidades de caucionamento das reservas técnicas a que as companhias estão obrigadas, a possibilidade o fazerem com prédios urbanos ou rústicos de sua propriedade, bem como através de primeira hipoteca sobre prédios urbanos
Permite que os funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos aprovados em concurso para primeiro-oficial sejam nomeados como secretários de finanças de 1.ª classe
Determina que os detentores de acções ou cautelas representativas do capital de sociedades nacionalizadas posteriormente a 7 de Fevereiro de 1976 procedam, no prazo de trinta dias, a contar da data de entrada em vigor deste diploma, ao respectivo depósito, em conta aberta ou a abrir numa instituição de crédito
Esclarece dúvidas relativas à aplicação do Decreto-Lei nº 533/76, que estabelece o regime de diuturnidades aos militares da GNR e GF
Cria a esquadra da Polícia de Segurança Pública da freguesia de Queluz, concelho de Sintra
Extingue as secretarias dos governos dos antigos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, da Horta e de Ponta Delgada
Torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Porto Santo o disposto no artigo 1º e § 1º do Decreto-Lei nº 38477, de 29 de Outubro de 1951 (subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria)
Cria o Instituto de Informática do Ministério das Finanças
Cria na Universidade Nova de Lisboa as Faculdades de Ciências e Tecnologia, de Ciências Sociais e Humanas e de Economia
Determina a contenção despesas nas forças armadas
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 838/76, de 3 de Dezembro
Introduz alterações no estatuto laboral dos trabalhadores da Caixa Geral depósitos
Aprova o estatuto das colectividades de utilidade pública
Introduz correcções ao Decreto-Lei nº 878/76, de 29 de Dezembro. (Integração na Junta Distrital de Lisboa dos estabelecimentos e serviços de assistência social.)
Revê e amplia os perímetros dos aglomerados urbanos de Sines, Porto Covo e Santiago do Cacém
Dá nova redacção ao artigo 24º do Decreto-Lei nº 949/76, de 31 de Dezembro (constituição e funcionamento do Conselho Superior do Exército)
Regulariza a situação dos militares abrangidos pelo Decreto-Lei nº 46826, de 4 de Janeiro de 1966 - Serviço Postal Militar (SPM)
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 668/75, de 24 de Novembro (pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais)
Autoriza transferência de verba no actual orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas
Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas, no valor de 2000000$00
Extingue o Gabinete de Acção Social e de Actividades Circum-Escolares e cria a Direcção de Serviços de Acção Social Universitária e o Gabinete de Actividades Culturais e desportos Universitários
Autoriza o Governo a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento de 99,8 para 132,4 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, do peso e toque em vigor em 1 de Julho de 1944
Cria a esquadra da Polícia de Segurança Pública no Bairro de Miraflores, Algés, concelho de Oeiras
Cria o Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira
Concede subsídio para fardamento aos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública
Esclarece dúvidas acerca do nº 6 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 759/74, de 30 de Dezembro (Gabinete de Gestão do Fundo desemprego)
Revoga o artigo 2º do Decreto-Lei nº 49171, de 5 de Agosto de 1969 (equiparação das remunerações, diuturnidades e tempo de serviço obrigatório aos professores do ensino técnico da Casa Pia de Lisboa)
Considera regularizadas as nomeações dos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário, bem como os respectivos abonos efectuados durante o ano escolar de 1976-1977, cujos provimentos não chegaram a ser efectuados
Suspende o prazo de entrada em vigor, até 31 de Dezembro de 1977, do Decreto-Lei nº 212/77, de 26 de Maio (conceito de veículo automóvel misto de passageiros e carga)
Adita uma nota ao artigo 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação
Autoriza uma transferência de verba no actual orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações
Estabelece o regime de provimento das vagas existentes nos quadros dos organismos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa
Amplia o perímetro urbano da cidade Santarém
Determina que o regime estabelecido nos Decretos-Leis n.os 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, para as pensões a cargo do Ministério das Finanças seja extensivo a todas as pensões idênticas concedidas pelo Estado
Regulamenta o ordenamento da utilização florestal
Estabelece normas tendentes à valorização da riqueza florestal
Proibe a venda em natureza do milho fornecido pelo Instituto dos Cereais
Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças, a celebrar um contrato de empréstimo com os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., até ao limite máximo do contravalor em escudos de US $ 600000
Define medidas tendentes à contenção despesas públicas, sobretudo das correntes, por forma a contribuir para a redução do deficit orçamental
Obriga todas as empresas, públicas e privadas, e demais entidades patronais com trabalhadores ao seu serviço a enviar a determinadas entidades mapas com elementos sobre os trabalhadores
Estabelece normas para o preenchimento dos lugares docentes nas escolas do magistério primário
Autoriza o Ministério da Educação e Investigação Científica a efectuar despesas com a recolocação de agentes do ensino no valor de 1372561$20
Prorroga para 25 de Setembro o termo do prazo de posse previsto no nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 454/75, de 21 de Agosto (define normas relativas à colocação e permuta de professores)
Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 940000 contos, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional, para actualização do valor-ouro dos haveres em escudos do referido organismo
Eleva o limite estabelecido no artigo 137º do Código de Processo das Contribuições e Impostos para 40000$00
Aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Apoio Administrativo e Técnico do Conselho Nacional do Plano
Estabelece normas relativas à alteração da classificação profissional dos professores dos ensinos preparatório e secundário
Considera canceladas, desde 30 de Junho de 1976, as autorizações concebidas às casas de câmbio para o exercício das operações referidas nas alíneas a) e c) do artigo 86º do Decreto-Lei nº 42641, de 12 de Novembro de 1959 - Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei nº 41403, que reorganizou o sistema de crédito e a estrutura bancária
Revoga o Decreto-Lei nº 28143, de 6 de Novembro de 1937, e define as condições de recrutamento de soldados para a Guarda Fiscal
Estabelece normas relativas à salvaguarda de arquivos e bens culturais pertencentes a empresas privadas
Dá nova redacção ao artigo 7º do Decreto-Lei nº 683-B/76 (Comissariado para os Desalojados)
Cria o ensino superior de curta duração
Altera várias listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e aprovadas pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 75-G/77, de 28 de Fevereiro
Prorroga o prazo de pagamento da contribuição predial, rústica e urbana
Regionaliza os serviços e atribuições periféricas de saúde e segurança social na Região Autónoma da Madeira
Extingue o Fundo Nacional do Abono de Família e integra o seu património na Caixa Nacional de Pensões
Reestrutura o quadro da Junta do Crédito Público
Dá nova redacção à alínea f) do nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 759/74, de 30 de Dezembro
Torna extensivo aos militares não pertencentes aos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei nº 461-A/77, de 25 de Agosto
Determina que seja gratuita a frequência do 3º ano subsequente ao actual ensino preparatório
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) a contrair no Banco Europeu de Investimentos um empréstimo de 8 milhões de unidades de conta europeia, destinado à cobertura financeira de trabalhos de reconstrução e desenvolvimento do cais de Alcântara
Permite que as casas de renda económica possam ser vendidas aos respectivos arrendatários
Introduz alterações aos Estatutos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais
Reestrutura o ensino na Escola Naval - Revoga os Decretos-Leis n.os 41881, de 26 de Setembro de 1958, 44214, de 27 de Fevereiro de 1962, e 49501, de 31 de Dezembro de 1969
Altera o quadro do pessoal da Direcção de Obras Públicas do Distrito da Horta, a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 458/75, de 22 de Agosto
Extingue a Fundação António Inácio da Cruz, em Grândola
Dá nova redacção a diversos artigos dos estatutos da empresa pública Transportes Aéreos Portugueses, E. P. (TAP)
Cria o Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra
Define as situações em que poderão encontrar-se os sargentos da Guarda Nacional Republicana (GNR)
Estabelece o regime jurídico dos contratos desenvolvimento para habitação
Adita um número ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 547/74, de 22 de Outubro (direito de remição pelos rendeiros)
Extingue a Secretaria-Geral do Ex-Ministério da Economia
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 484/75, de 4 de Setembro (Pagamento dos consumos de água verificados em estabelecimentos do Estado)
Concede condições especiais para a realização de provas de exame e para a frequência de cursos conducentes à aquisição de habilitações próprias aos agentes de ensino que não possuam qualquer grau académico concedido por estabelecimento de ensino superior
Dá nova redacção ao artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 75-P/77, de 28 de Fevereiro (trigo de produção nacional)
Cria a Escola Profissional de Pesca de Lisboa e define a sua gerência
Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar as necessárias contragarantias do pagamento às instituições de crédito nacionais referentes à aquisição na Alemanha Federal de cinco navios usados destinados ao serviço de passageiros no rio Tejo
Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar aval ao financiamento a conceder pela banca à Carris para a aquisição de duzentos autocarros
Define o regime de transportes escolares fora das áreas servidas por transportes urbanos
Autoriza o emprego de glucose nos refrigerantes
Revoga o Decreto-Lei nº 79/76, de 27 de Janeiro, o Decreto-Lei nº 836/76, de 26 de Novembro, a Portaria nº 284/74, de 17 de Abril, e a Portaria nº 15/77, de 14 de Janeiro (peixe congelado)
Torna extensivo o crédito agrícola de emergência às cooperativas vitivinícolas e frutícolas
Dá nova redacção ao artigo 21º do Decreto-Lei nº 298/77, de 21 de Julho (Gabinete Coordenador do Alqueva)
Dá nova redacção à alínea c) do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 195/77, de 14 de Maio (reorganiza os serviços do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção)
Autoriza transferências de verbas, no montante de 26606000$00, no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas
Regulamenta o ingressa no ensino superior
Aprova um regime transitório para a aplicação do novo regime dos contratos desenvolvimento para a exportação
Revoga o Decreto nº 197/76, de 18 de Março, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação
Confere aos comandantes distritais, da Escola Prática de Polícia, do Corpo de Intervenção ou unidades equivalentes da PSP que disponham de conselhos administrativos competência para autorizar despesas com obras ou com aquisição de material até ao limite de 50000$00
Define as entidades com competência para autorizar despesas e fixa os limites dessa competência relativamente aos Serviços Sociais das Forças Armadas
Extingue os postos de primeiro-cabo e segundo-cabo e cria o posto de cabo na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal
Altera o Estatuto da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39497, de 31 de Dezembro de 1953
Introduz alterações aos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (registo depósito de títulos)
Determina a obrigatoriedade o órgão colegial de administração das sociedades anónimas ser composto por um número ímpar de membros, não sendo obrigatória a qualidade accionista
Altera a redacção dos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 188/77, de 10 de Maio (determina que se considerem adidos aos quadros dos ramos respectivos, não se contando nos efectivos aprovados por Lei, os oficiais do activo que estejam em situação de diligência no EMGFA, com vista à sua colocação no respectivo quadro)
Introduz alterações ao Estatuto do Gestor Público
Altera a redacção da alínea b) do nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 698/76, de 27 de Setembro (reestrutura as classes em que se agrupam os sargentos e praças da Armada)
Harmoniza as disposições do Decreto-Lei nº 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 838/76, de 3 de Dezembro, no que se refere às promoções dos oficiais do Exército - Revoga os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 838/76, de 3 de Dezembro
Actualiza o Decreto-Lei nº 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), na parte respeitante ao sistema de informações
Revoga os artigos 15º e 16º do Decreto-Lei nº 48948, de 3 de Abril de 1969 (realização de operações de crédito a médio prazo pelos bancos comerciais)
Define a competência dos conselhos das armas e serviços do Exército - Revoga o Decreto-Lei nº 42/76
Determina o aumento de um brigadeiro ao quadro de oficiais engenheiros de aeródromos da Força Aérea
Fixa as habilitações literárias mínimas exigidas para a frequência do curso de oficiais e sargentos do quadro permanente
Estabelece disposições relativas à contratação de material e de serviços de informática para o sector público administrativo
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos
Aplica ao triénio que se inicia em 1 de Janeiro de 1978 todas as disposições do Decreto-Lei nº 572/74, de 31 de Outubro (Ordem dos Advogados)
Extingue as câmaras de compensação existentes, passando as atribuições que por Lei lhes cabiam para a competência do Banco de Portugal
Transfere para o Ministério das Finanças os poderes que pelo Decreto-Lei nº 225/72, de 4 de Julho, estavam também atribuídos ao Ministério da Administração Interna no respeitante à tutela da INCM
Executa o orçamento da Previdência Social revisto para o ano de 1977
Dá nova redacção aos artigos 19º, 20º, 22º-A e 31º do Código do Imposto de Mais-Valias
Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal
Sujeita a licenciamento prévio e a determinadas condições a abertura de poços e furos para captação e extracção de água subterrânea em alguns concelhos dos distritos de Coimbra, Leiria e Setúbal. - Revoga o Decreto-Lei nº 47892 e o Decreto nº 48543, respectivamente de 4 de Setembro de 1967 e 26 de Agosto de 1968
Extingue o fundo de aquisição do estabelecimento da APT
Determina a oficialização dos centros de reabilitação de Lisboa, Porto e Coimbra da Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral
Estabelece normas relativas ao exercício de funções por docentes em regime de colocação especial
Determina que as instituições de crédito e as instituições parabancárias publiquem no Diário da República e num dos jornais mais lidos da localidade da sua sede os respectivos balanços e contas
Introduz alterações ao Código Penal
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de 31 de Dezembro e 29 de Maio (intervenções do Estado nas empresas privadas), e revoga o artigo 2º do Decreto-Lei nº 252/77, de 15 de Junho
Fixa o limite da emissão de moeda de 5$00
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil
Define as condições de acesso ao mercado de transportes rodoviários de mercadorias pelos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias, onde exerciam a sua actividade nessa indústria
Estabelece o regime de concessão e exploração das escolas de condução e integra os industriais regressados das ex-colónias
Altera a redacção à alínea c) do nº 1 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 318/76, de 30 de Abril, que define os tipos de seguro que constituem o objecto específico da Companhia de Seguro de Créditos, E. P.
Reestrutura a Polícia Judiciária
Revoga e dá nova redacção a alguns artigos do Código Comercial
Altera a redacção dos Decretos-Leis n.os 153/77 e 154/77, ambos de 14 de Abril, que aumentam respectivamente os quadros do pessoal da PSP da Madeira e dos Açores
Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo destinado à elaboração do planeamento urbanístico da região do Porto
Dá nova redacção a várias bases da Lei nº 2108, de 18 de Abril de 1961, e ao artigo 2º da Lei nº 2110, de 19 de Agosto de 1961 (desenvolvimento e beneficiação da rede estradas municipais)
Fixa as taxas resultantes das concessões estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)
Alarga o conceito desalojado aos indivíduos portugueses que tenham vindo ou venham para Portugal até 31 de Julho de 1977
Promulga disposições relativas ao desenvolvimento do Decreto-Lei nº 301/77, de 27 de Julho. (Confisco de bens situados em Portugal pertencentes a sociedades comerciais estrangeiras.)
Regulamenta a assistência na doença ao pessoal da Guarda Nacional Republicana (GNR), Guarda Fiscal (GF) e Polícia de Segurança Pública (PSP)
Estabelece disposições relativas à gestão do quadro geral de adidos
Autoriza o Ministério das Finanças a aceitar, para o Estado, a doação do prédio onde viveu o escritor Manuel Mendes
Revoga disposições do Decreto-Lei nº 618/76, de 27 de Julho, e fixa regras sobre a intervenção do juiz da comarca na instrução nas comarcas sem juízos de instrução
Estabelece as normas relativas à definição de uma política de financiamento das infra-estruturas de longa duração já existentes ou a realizar por empresas públicas de transportes ou concessionárias de transportes públicos colectivos urbanos de passageiros
Sujeita à fiscalização do Banco de Portugal todas as instituições de crédito, incluindo a Caixa Geral depósitos, bem como as instituições parabancárias e as sociedades autorizadas a exercer a actividade comercial de mediação na realização de empréstimos hipotecários
Permite que qualquer instituição de crédito cujas disponibilidades de caixa excedam as reservas mínimas legais possa ceder a outra a totalidade ou parte desses excedentes
Cria o Instituto de Gestão Bancária
As sociedades que têm a faculdade emitir obrigações e as empresas públicas podem emitir obrigações que, além de conferirem aos seus titulares o direito a um juro fixo, os habilitem a um juro suplementar ou a um prémio de reembolso
Autoriza os bancos comerciais, a Caixa Geral depósitos e o Banco de Fomento Nacional a abrir contas depósito com pré-aviso ou a prazo em moedas estrangeiras em nome de pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro
Permite ao Ministro das Finanças, sempre que o considere conveniente, nomear um auditor financeiro para as empresas públicas ou equiparadas e para as empresas privadas com intervenção do Estado na respectiva gestão
Permite ao Ministro das Finanças, em circunstâncias especiais, autorizar as empresas públicas, as sociedades anónimas e as sociedades por quotas a emitirem obrigações que apresentem juro e plano de reembolso dependentes e variáveis em função dos seus lucros
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 49168, de 5 de Agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei nº 452/75, de 21 de Agosto (taxa dos juros de mora)
Permite aos bancos comerciais efectuarem operações de crédito a médio ou longo prazo que resultem da aplicação de capitais alheios
Permite às empresas que venham a ser declaradas em situação económica difícil a suspensão dos contratos individuais de trabalhadores que não sejam indispensáveis ao seu funcionamento
Permite que sejam declaradas em situação económica difícil empresas públicas ou privadas cuja exploração se apresente fortemente deficitária
Dá nova redacção aos artigos 1º, 6º, 16º, 19º e 22º do Decreto-Lei nº 164-A/76, de 28 de Fevereiro, alterados pelo Decreto-Lei nº 887/76, de 29 de Dezembro (regulamenta as relações colectivas do trabalho)
Sujeita ao regime do registo prévio as operações de importação e exportação de quaisquer mercadorias entre Portugal e o estrangeiro
Determina a cessação de todo o apoio financeiro das instituições de crédito nacionais às empresas classificadas no grau E, a que se refere o nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 124/77, de 1 de Abril, se o Estado não intervier no contrato, nos termos do nº 4 do artigo 10º do mesmo diploma
Dá nova redacção à alínea e) do nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 759/74 (aplicação de disponibilidades do Fundo desemprego)
Permite às empresas públicas a celebração de acordos com o Estado, segundo as normas reguladas no presente diploma, com vista ao restabelecimento ou consolidação do seu equilíbrio económico-financeiro
Adita um nº 2 ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 126/77, de 2 de Abril. Torna extensivas às empresas públicas as normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas demonstrada viabilidade económica
Dá nova redacção aos artigos 13º, 17º e 49º do Decreto-Lei nº 260/76, de 8 de Abril, e aos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 490/76, de 23 de Junho (regime jurídico das empresas públicas)
Actualiza uma taxa que constitui receita da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes
Fixa os prazos para a cobrança da contribuição predial de 1977
Torna extensivo o disposto no Decreto-Lei nº 496-A/76, de 26 de Junho, na parte aplicável ao abono de família e prestações complementares que têm estado a ser atribuídos pelo IARN, aos cidadãos desalojados das ex-colónias
Autoriza transferências de verbas no actual orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações
Dá nova redacção ao artigo 75º do Decreto nº 428/73, de 25 de Agosto
Aprova o novo Código de Investimentos Estrangeiros
Aprova a Orgânica do Instituto Superior Militar (ISM)
Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretariado Nacional de Reabilitação
Regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau serão nomeados, em comissão normal, para preenchimento dos respectivos quadros orgânicos e define a sua situação quanto ao quadro a que pertencem, bem como o prazo de duração das respectivas comissões e suporte dos encargos a elas inerentes
Cria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)
Dá nova redacção aos artigos 94º a 100º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto nº 12700, de 20 de Novembro de 1926
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
Actualiza as pensões de aposentação e reforma pela Caixa Geral de Aposentações
Estabelece a estruturação orgânica da Secretaria de Estado da Cultura
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 255/77, de 16 de Junho (taxas de prestação dos serviços e actividades da pesca costeira e do alto)
Revoga o Decreto-Lei nº 25-B/76, de 15 de Janeiro (preços de fornecimento de ramas de açúcar às refinarias pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool)
Altera as taxas de importação de mercadorias de alguns artigos pautais
Elimina a nota ao artigo 17.03.01 da Pauta de Importação
Determina quais os feriados obrigatórios para os trabalhadores da função pública
Põe em execução a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977
Estabelece as condições em que é permitida a ausência para o estrangeiro, temporária ou definitiva, dos indivíduos sujeitos a obrigações militares
Determina que os subsídios de sobrevivência criados pelo Decreto-Lei nº 605/73, de 13 de Novembro, beneficiem das mesmas melhorias que foram ou venham a ser concedidas às pensões de sobrevivência instituídas pelo Decreto-Lei nº 142/73, de 31 de Março
Cria, na dependência do Ministro dos Transportes e Comunicações, a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., Dragapor, e aprova o seu estatuto
Mantém em vigor para o ano escolar de 1977-1978 e seguintes o disposto nos Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, de 31 de Dezembro (arrendamento de instalações escolares afectas ao ensino particular)
Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 o prazo a que se refere o artigo 11º do Decreto-Lei nº 75-N/77, de 28 de Fevereiro (crédito agrícola de emergência)
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 75-B/77, de 28 de Fevereiro (depósitos a prazo)
Altera a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação
Aprova o processo de reconhecimento do certificado a que se refere a Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças
Aprova os regulamentos de admissão aos estabelecimentos militares de ensino
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 75-A/77, de 28 de Fevereiro (define a obrigatoriedade remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa)
Autoriza a Governo a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento
Dá nova redacção aos artigos 10º, 42º, 49º, 61º, 78º e 83º do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro (Código das Expropriações)
Cria o Conservatório de Música da Madeira
Cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Português de Fomento da Exportação (IPFE)
Autoriza o Governo a conceder ao Instituto dos Têxteis subsídios até ao montante de 30000000$00
Introduz alterações no Código de Justiça Militar
Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional
Suspende pelo prazo de noventa dias a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 212/77, de 26 de Maio (veículo automóvel misto de passageiros e carga)
Altera a redacção do Decreto-Lei nº 638/76, de 29 de Julho (contratos desenvolvimento à habitação)
Define o destino das receitas cobradas pela Guarda Fiscal, nos termos do Decreto-Lei nº 368/72, de 30 de Setembro
Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei nº 729/76, de 14 de Outubro (Pauta de Direitos Aduaneiros)
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 395/74, de 28 de Agosto (quadro geral da Polícia de Segurança Pública)
Regulariza as despesas efectuadas em 1975 e 1976 com a messe de sargentos, instalada no Hotel Atenas, em Lisboa
Insere disposições relativas aos oficiais do activo colocados em funções de comando nas forças de segurança
Determina que os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das forças armadas, mediante proposta dos directores dos serviços de saúde, depois de ouvido o corpo médico dos estabelecimentos hospitalares, poderão nomear, dentro dos respectivos ramos e mediante portaria, médicos altamente qualificados pelos seus conhecimentos científicos e técnicos como assessores científicos - Revoga os Decretos-Leis n.os 46941 e 156/70
Introduz alterações nos quadros de pessoal civil da Força Aérea
Insere disposições relativas às praças do Exército aprovadas no concurso para furriel do quadro permanente de sargentos músicos, aberto em Dezembro de 1974
Cria um conselho de direcção na Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Altera o quadro orgânico constante do Decreto-Lei nº 225/76 (Serviços Sociais das Forças Armadas)
Cria na Presidência do Conselho de Ministros a Comissão para a Integração Europeia
Fixa o subsídio de refeição a atribuir a todos os trabalhadores da função pública
Suspende a aplicação do artigo 13º do Decreto-Lei nº 158/70, de 13 de Abril (comparticipação do Estado nas obras de saneamento municipais)
Introduz reajustamentos no sector de pesticidas
Proíbe, a partir de 1 de Agosto de 1978, a incorporação de corantes nas formulações dos fungicidas
Determina que os bens situados em Portugal pertencentes a sociedade comerciais estrangeiras cujo património tenha sido objecto de providências de confisco ou equiparáveis nos respectivos países respondem pelas obrigações contraídas regularmente pela sociedade em Portugal
Atribui às categorias de jardineiro e de servente, publicadas no anexo II ao Decreto-Lei nº 810/76, de 9 de Novembro, respectivamente as letras R e T
Altera o quadro do pessoal da Polícia de Segurança Pública de S. João da Madeira
Cria o Gabinete Coordenador do Alqueva
Determina que a Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais seja dissolvida por fusão com a Caixa Nacional de Pensões
Interpreta o nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei Lei nº 667/76, de 5 de Agosto (actualiza as importâncias de licenças, taxas, multas e seus limites)
Dá nova redacção aos artigos 2º e 4º do Decreto-Lei nº 835/76, de 26 de Novembro (integração nos quadros de conservadores e notários interinos)
Estabelece disposições tendentes a regularizar as ocupações de fogos devolutos levadas a efeito para fins habitacionais até 14 de Abril de 1975
Introduz alterações no regime actual das acções despejo
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 75-A/77, de 28 de Fevereiro (obrigatoriedade remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas privadas)
Integra os centros e agrupamentos da Junta de Investigações Científicas do Ultramar (JICU) nos diversos serviços em centros do INIC
Dá nova redacção aos artigos 3º, 43º e 49º do Decreto-Lei nº 917/76, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República)
Altera a classificação de alguns concelhos
Adita os artigos 12º e 13º ao Decreto-Lei nº 49-A/77, de 12 de Fevereiro (condicionamento dos aumentos salariais e das remunerações complementares)
Eleva o limite de emissão de moeda de $50 (bronze)
Estabelece disposições relativas à forma de provimento dos dirigentes do quadro técnico da Reforma Aduaneira
Concede subsídio reembolsável à Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos - SATA
Define participações no capital de sociedades do sector público e transfere a titularidade do sector público para o Instituto das Participações do Estado
Extingue o Cofre de Auxílio Mútuo (CAM) dos funcionários do Gabinete de Gestão do Fundo desemprego
Dá nova redacção ao artigo 7º do Decreto-Lei nº 39315, de 14 de Agosto de 1953 (missões militares junto da representação diplomática portuguesa no estrangeiro)
Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei nº 29171, de 24 de Novembro de 1938
Estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar por Obrigações do Tesouro - FIP, classe B, 1977
Estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar por Obrigações do Tesouro - FIP, classe A, 1977
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 75-E/77, de 28 de Fevereiro (relatório e contas do exercício de 1975 das sociedades anónimas)
Altera a redacção do artigo 70.20.01 da Pauta dos Direitos de Importação
Altera a redacção da nota ao artigo pautal 70.19.04
Impõe aos funcionários aposentados dos quadros ultramarinos os limites constantes dos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação
Dá nova redacção ao nº 3 do anexo do Decreto-Lei nº 126/77, de 2 de Abril (reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas demonstrada viabilidade económica)
Regula o transporte aéreo não regular internacional
Determina que seja dado por findo o regime de instalação dos centros sociais a que se refere o Decreto-Lei nº 340/76, de 12 de Maio
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 54º do Decreto-Lei nº 8/74, de 14 de Janeiro (mercado de acções em bolsa)
Revê e uniformiza o regime de alimentação e alojamento por parte do Estado ao pessoal da GNR, GF e PSP
Inclui no mapa III Pessoal da Polícia de Segurança Pública com direito a gratificação pelo exercício de funções especiais, a que se refere o Decreto-Lei nº 39497, de 31 de Dezembro de 1953, o pessoal com a especialidade motorista atribuído aos diversos comandos da corporação
Cria uma comissão para o Conselho para a Carreira do Gestor Público e define a sua composição
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 1/77, de 3 de Janeiro (classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes)
Estabelece o regime e a orgânica do pessoal dos gabinetes ministeriais
Estabelece disposições relativas ao regime de acumulação nos ensinos primário, preparatório, secundário, médio e particular
Estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos e disponíveis, existentes no ensino primário, que não possa ser assegurado pelo pessoal docente do quadro
Cria junto das missões diplomáticas um serviço de coordenação geral do ensino português
Estabelece normas relativas ao concurso de professores efectivos do ensino primário
Estabelece normas relativas às colocações de professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário
Estabelece normas relativas à atribuição de fogos pelos Serviços Municipais de Habitação
Determina que as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça amadia e secundeira dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária fiquem submetidas a contrôle estadual
Institui o regime de protecção social para os desalojados
Altera o quadro do pessoal do Gabinete do Ministro da República para os Açores
Cria no Ministério da Educação e Investigação Cientifica a Direcção-Geral de Apoio Médico
Reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública
Cria o quadro único do pessoal dos Serviços Prisionais Militares
Altera e uniformiza as taxas de prestação dos serviços descarga, transporte, escolha e primeira venda de pescado proveniente das actividades da pesca costeira e do alto
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico
Extingue as taxas que constituíam receita do Grémio dos Armadores da Pesca do Bacalhau e da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau
Prorroga por sessenta dias o prazo referido no artigo 1º do Decreto-Lei nº 116/77, de 30 de Março (cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas)
Introduz alterações à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 464/70, de 9 de Outubro
Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias
Simplifica a forma de ingresso nos livros do registo civil português dos actos de registo civil anteriormente lavrados nas ex-colónias
Extingue o Conselho Superior de Disciplina do Ultramar
Determina que a Comissão Permanente para a Aplicação dos Direitos Anti-Dumping e Compensadores seja constituída por representantes dos Ministérios das Finanças, Justiça, Comércio e Turismo e Indústria e Tecnologia
Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana anexo ao Decreto-Lei nº 33905, de 2 de Setembro de 1944
Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente até à importância de 135480000$00
Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente até à importância de 27600000$00
Dá nova redacção ao nº 4 do artigo 39º do Decreto-Lei nº 920/76 (promoção ao posto imediato dos sargentos-ajudantes aprovados no curso de promoção a sargento-chefe)
Cria, com data de 1 de Abril de 1977, o Museu Militar do Porto
Determina que a Escola Central de Sargentos (ECS) passe a denominar-se Instituto Superior Militar (ISM)
Altera a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei nº 572/76, de 20 de Julho (nacionalização de diversas empresas de pesca)
Insere disposições relativas à promoção por escolha ao posto de major de capitães oriundos da Academia Militar
Fixa o limite de idade passagem à situação de adido aos quadros no posto de major e capitão-tenente do grupo 1º do mapa 3 a que se refere o artigo 6º do Decreto-Lei nº 329-A/75
Altera a redacção do artigo 2º do Decreto-Lei nº 751/76, de 19 de Outubro - Aprova os Estatutos do Fundo da EFTA
Dá nova redacção ao Decreto-Lei nº 27/77, de 20 de Janeiro (Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral)
Introduz alterações ao grupo I dos quadros I e II, aprovados pelo Decreto-Lei nº 54/76, de 22 de Janeiro (quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea)
Estabelece disposições relativas a estabelecimentos prisionais e tutelares de menores
Uniformiza os critérios de recrutamento do pessoal administrativo previsto nos quadros anexos aos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro
Reintegra, a título póstumo, no seu posto o general Adalberto Gastão de Sousa Dias, demitido do Exército pelo artigo 1º do Decreto nº 19567, de 7 de Abril de 1931, com todas as honras ao mesmo inerentes e o direito às condecorações e graus honoríficos que possuía
Insere várias disposições relativas a delegações e subdelegações de competência para autorizar despesas por conta das verbas inscritas no orçamento suplementar defesa dentro do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Altera as designações dos postos de oficiais generais da Armada - Dá nova redacção ao artigo 55º do Decreto-Lei nº 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)
Determina que o regime previsto no Decreto-Lei nº 821/76, de 12 de Novembro, passe a vigorar, com ressalva do disposto do artigo 3º, até à entrada em vigor do estatuto jurídico a que se refere o artigo 1º (funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores)
Prorroga até 30 de Setembro de 1977 os prazos referidos no artigo 1º do Decreto-Lei nº 712/76, de 7 de Outubro
Introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo
Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Gabinete de Macau
Estabelece normas relativas ao recrutamento de pessoal especializado pelo Ministério das Obras Públicas
Torna válida como publicação no Diário da República a publicação dos estatutos das associações sindicais e das associações patronais, bem como das respectivas alterações, no Boletim do Trabalho e Emprego, do Ministério do Trabalho
Revoga o Decreto-Lei nº 446/74, de 13 de Setembro (remuneração máxima mensal nacional)
Dá nova redacção aos artigos 7º, 22º, 69º, 95º, 98º e 132º do Decreto-Lei nº 783/76, de 29 de Outubro (tribunais de execução das penas)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
Dá nova redacção ao artigo 3º, nº 1, do Decreto-Lei nº 75-C/77, de 28 de Fevereiro (contas depósito de emigrantes ou equiparados)
Altera a redacção dos artigos 14º, nº 2, 15º e 16º do Decreto-Lei nº 784/76, de 30 de Outubro (tribunais das contribuições e impostos)
Determina que os encargos com o aumento do quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais sejam satisfeitos pelas dotações do pessoal do quadro único dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e de juiz desembargador dos tribunais das relações
Altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 9º do Decreto nº 48302, de 30 de Março de 1968 (Centro de Estudos de Planeamento)
Regulamenta os concursos de provimento do pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário
Altera a redacção do artigo 2º do Decreto-Lei nº 81/77, de 4 de Março (diuturnidades)
Determina que em casos especiais devidamente justificados, e mediante parecer favorável do Fundo de Fomento de Exportação, o Ministro do Comércio e Turismo poderá dispensar a observância do disposto na alínea e) do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 288/76, de 22 de Abril
Determina as características de veículo automóvel misto de passageiros e carga, para efeitos fiscais
Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo
Sujeita ao regime que vier a ser estabelecido por via regulamentar a exploração de diversões mecanizadas de carácter itinerante
Procede à clarificação do conceito desalojado e da situação de carência e estabelece orientações quanto a prestações específicas
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 476/76, de 16 de Junho, que estabelece disposições respeitantes à aposentação de todos os servidores civis e militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei nº 173/74, de 26 de Abril
Altera a estrutura orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
Altera os mapas dos quadros de pessoal anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965
Determina que os magistrados a que alude o Decreto-Lei nº 402/75, de 25 de Julho, possam requerer o ingresso no quadro do Ministério da Justiça dentro do prazo de sessenta dias a contar da publicação do presente Decreto-Lei
Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Árabe Líbia
Revoga o Decreto-Lei nº 186/74, de 6 de Maio (pagamento de letras, livranças e extractos de facturas)
Dá nova redacção ao artigo 133º do Código do Notariado
Altera o regime de importação de peixe
Extingue a Comissão de Apoio às Cooperativas (CAC), criada pelo Decreto-Lei nº 349/75, de 4 de Julho
Estabelece as medidas relativas ao depósito, no Banco de Moçambique, de títulos de acções ao portador emitidas por sociedades com sede em Moçambique
Suspende o pagamento da propina especial a que se refere o § 2º do artigo 10º do Decreto-Lei nº 41192, de 18 de Julho de 1957, relativamente aos estabelecimentos de ensino particular em regime de paralelismo pedagógico
Confere competência aos juízes dos tribunais de 1.ª instância das contribuições e impostos para a instrução relativa às infracções tributárias previstas no Decreto-Lei nº 619/76, de 27 de Julho
Estabelece disposições referentes à uniformização do regime das prestações complementares do abono de família
Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei nº 75-V/77, de 28 de Fevereiro, e as do Decreto-Lei nº 142/77, de 9 de Abril
Reorganiza os serviços do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
Aprova o Estatuto da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P.
Transfere a oficina de rendas de Vila do Conde, da Escola Industrial de Aurélia de Sousa, no Porto, para a Escola Secundária de Vila do Conde
Define a competência do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Regulamenta o sistema de faltas dos presidentes dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino
Introduz alterações na orgânica do Tribunal de Contas
Actualiza várias disposições do Estatuto de Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44131, de 30 de Dezembro de 1961
Determina que se considerem adidos aos quadros dos ramos respectivos, não se contando nos efectivos aprovados por Lei, os oficiais do activo que estejam em situação de diligência no EMGFA, com vista à sua colocação no respectivo quadro
Insere disposições relativas ao preenchimento de vagas de oficiais generais do Exército
Determina que a competência atribuída ao Conselho da Revolução em matéria financeira e de administração de pessoal pelos Decretos-Leis n.os 520/75 e 104/76 passe a ser exercida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Adopta normas com o fim de assegurar a coordenação das actividades de informática do Exército
Altera o quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, a que se refere o nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 246-B/75
Fixa os princípios gerais de atribuição de subsídios desemprego
Integra nas Faculdades de Medicina de Coimbra, de Lisboa e do Porto as actividades de ensino e investigação a ele inerentes das disciplinas clínicas exercidas, respectivamente, nos Hospitais da Universidade Coimbra, no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, e no Hospital de S. João, no Porto
Introduz alterações na organização territorial do Exército
Revoga o Decreto-Lei nº 224/75, de 13 de Maio, na data em que completar dois anos de vigência
Determina que seja reposto em vigor o mapa anexo ao Decreto nº 31873, de 27 de Janeiro de 1942, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto nº 533/71, de 3 de Dezembro, e dá nova redacção ao artigo 32º do referido Decreto nº 31873, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei nº 550-B/76, de 12 de Julho
Altera a redacção dos artigos 1º, 4º, 7º e 8º do Decreto-Lei nº 683-A/76, de 10 de Setembro (orgânica do Governo)
Cria Centros Regionais do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil
Releva a falta de entrega à Junta Nacional do Vinho, pelos respectivos produtores, dos vinhos da colheita de 1974, abrangidos pelo disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 38-A/75, de 31 de Janeiro
Cria, na dependência do Departamento de Instrução, a Direcção do Serviço de Educação Física - Extingue a Chefia do Serviço de Educação Física
Adita o artigo 10º ao Decreto-Lei nº 141/77 (Código de Justiça Militar)
Define o regime escolar dos alunos portadores deficiência física ou psíquica
Cria na dependência da Escola Prática de Polícia o Centro de Instrução de Alistados
Atribui benefícios fiscais a emigrantes portugueses
Cria uma pensão a atribuir aos cidadãos portugueses que se tenham distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia
Altera os requisitos exigidos para o provimento do lugar de director do Museu de Évora
Cria um quadro de professores adjuntos nos ensinos preparatório e secundário
Altera o artigo 2º do Decreto-Lei nº 69/77, de 24 de Fevereiro (prorroga até 31 de Dezembro de 1977 a vigência do Decreto-Lei nº 427/75, de 20 de Agosto)
Aprova o plano de distribuição das dotações dos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção destinadas a subsídios e comparticipações às autarquias locais para a realização de obras municipais e para despesas correntes
Estabelece as normas de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo no subsolo da área emersa do território português em regime de prestação de serviços ao Estado (partilha da produção)
Substitui o mapa II anexo ao Decreto-Lei nº 550-E/76, de 12 de Julho (pessoal militar permanente privativo da Força Aérea - sargentos e primeiros-cabos readmitidos)
Torna aplicável aos professores efectivos do ensino preparatório e das escolas secundárias o regime estabelecido no Decreto-Lei nº 46377, de 11 de Junho de 1965, e Decreto-Lei nº 204/72, de 20 de Junho
Estabelece disposições relativas ao provimento do pessoal do Ministério da Indústria e Tecnologia
Estabelece um fundo especial para o financiamento dos projectos identificados no Anexo A do Acordo de Empréstimo de 8 milhões de dólares celebrado entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América
Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no Anexo A do Acordo de Empréstimo celebrado em 13 de Agosto de 1976 entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development
Estabelece normas sobre o reembolso das prestações que as instituições de previdência tenham efectuado em consequência da doença resultante de ofensas corporais
Considera prática comercial irregular o envio ou entrega de produtos que não tenham sido pedidos ou encomendados
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 789/76, de 4 de Novembro (Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros)
Determina que fiquem abrangidos pelos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros os funcionários civis dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Dá nova redacção ao mapa 1, B) Sargentos, anexo à Portaria nº 508/76, de 12 de Agosto (quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas)
Dá nova redacção ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 810/76, de 9 de Novembro (Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira)
Cria no Ministério da Indústria e Tecnologia, na dependência directa da Secretaria de Estado da Energia e Minas, o Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo
Cria uma auditoria jurídica no Ministério da Indústria e Tecnologia
Aumenta os quadros orgânicos do pessoal da PSP dos Açores
Aumenta os quadros do pessoal da PSP da Madeira
Cria a esquadra da Polícia de Segurança Pública na vila do Seixal
Altera a redacção do Decreto-Lei nº 831/76, de 25 de Novembro (aprova o Estatuto do Gestor Público)
Regula o regime de registo ou depósito a que ficam sujeitas as acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções, com sede em Portugal, quer ao portador, quer nominativas, definitivamente tituladas ou representadas por cautelas
Cria o posto da Polícia de Segurança Pública de Caxinas, no concelho de Vila do Conde
Autoriza a importação, livre de direitos, de maquinismos e materiais necessários ao apetrechamento da Junta Autónoma de Estradas
Fixa os aumentos de vencimentos e abonos à PSP, GNR e GF
Cria a esquadra da Polícia de Segurança Pública na vila de Mirandela
Inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior de instalações militares
Insere disposições relativas ao desempenho das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 47107, de 19 de Julho de 1966 (exploração da Ponte 25 de Abril)
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair no Banco Europeu de Investimentos um empréstimo no montante de 16 milhões de unidades de conta europeias ou moeda estrangeira equivalente, destinado à cobertura de obras de ampliação das instalações do porto
Reestrutura os quadros e carreiras dos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Regulamento de Disciplina Militar
Aprova o Código de Justiça Militar
Extingue o Centro de Estudos de Vasco da Gama
Torna extensivo aos funcionários de justiça que tiverem sido nomeados interinamente no período compreendido entre 24 de Novembro de 1974 e 18 de Fevereiro de 1976 o regime previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 130/76, de 14 de Fevereiro
Dá nova redacção ao artigo 94º do Decreto-Lei nº 39550, de 26 de Fevereiro de 1954 - Serviços remunerados - PSP
Cria serviços regionais no Ministério da Educação e Investigação Científica
Altera as subposições da posição nº 98.02 da Pauta dos Direitos de Importação
Cria dois lugares de chefe de secção no quadro do pessoal da Polícia Judiciária
Autoriza que seja prorrogado o prazo legalmente estabelecido para conclusão do curso adequado do Instituto de Formação Profissional do Ministério da Justiça
Torna extensivo ao pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais os preceitos do Decreto-Lei nº 716-B/76, de 8 de Outubro, com excepção do disposto no artigo 2º do mesmo diploma
Altera o regime de diuturnidades para o pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros
Estabelece normas tendentes a facilitar a prova de elementos necessários à instrução do processo para a concessão de pensão de sobrevivência relativa aos funcionários das ex-colónias
Cria uma unidade do Comando-Geral da PSP na dependência directa deste, designada por Corpo de Intervenção da PSP
Concede à Torralta - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L., um subsídio até ao montante máximo de 520000 contos
Aprova a Lei Orgânica Hospitalar
Redefine o âmbito da actividade do Fundo de Fomento Florestal no que diz respeito à natureza dos seus beneficiários
Reclassifica os vencimentos dos fiscais de portagem da Junta Autónoma de Estradas
Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas demonstrada viabilidade económica
Determina que a Comissão de Reestruturação da Faculdade Direito da Universidade Lisboa se manterá em funções até que seja declarado encerrado o processo por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica
Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Define a competência das comissões liquidatárias das regiões e comandos territoriais independentes das ex-colónias
Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei nº 271-A/75, de 31 de Maio
Cria na dependência do Ministério dos Transportes e Comunicações a Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC) e a Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.)
Prorroga a data da entrada em vigor da Portaria nº 719/76, de 27 de Novembro, que fixa os preços máximos de venda de adubos ao consumidor
Determina que, em períodos de aglomeração de serviço, possam ser designados, transitoriamente, adjuntos dos promotores de justiça e dos secretários dos tribunais militares territoriais e do Tribunal Militar de Marinha
Insere disposições relativas à promoção a sargento-ajudante dos primeiros-sargentos dos quadros permanentes do Exército
Revoga o Decreto-Lei nº 626/75, de 13 de Novembro (graduação no posto de furriel do quadro permanente do Exército dos primeiros-cabos readmitidos)
Revê a estrutura do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Prorroga o prazo do nº 7 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 907/76, de 31 de Dezembro (cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas)
Altera as condições de admissão no quadro de oficiais técnicos de mecanografia e estatística da Força Aérea
Determina que a designação da categoria de agentes técnicos de engenharia de 1.ª classe, constante no grupo III do quadro I referido no artigo 1º do Decreto-Lei nº 54/76, de 22 de Janeiro, seja alterada para engenheiros técnicos de 1.ª classe
Torna extensiva aos sargentos dos três ramos das forças armadas que desempenhem funções de instrutor em substituição de oficiais a gratificação a que estes tiverem direito nos termos das disposições legais em vigor
Dá nova redacção ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 39001, de 20 de Novembro de 1952 (delegação da assinatura do secretário para aquisição de fundos)
Suspende todas as execuções por dívidas de carácter comprovadamente silvo-agro-pecuário contraídas por titulares de direitos sobre prédios rústicos enquanto não forem pagas as indemnizações legalmente reconhecidas
Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 70 milhões de marcos alemães, denominado Empréstimo externo de 70 milhões de marcos, 2% - 1977 e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato
Determina que a empresa pública denominada Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses passe a denominar-se Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e aprova os estatutos
Revoga o Decreto-Lei nº 403/74, de 29 de Agosto (produção de fibras acrílicas)
Define a colaboração a prestar entre os Serviços de Saúde das Forças Armadas e o Sistema Nacional de Saúde
Visa reparar o prejuízo sofrido por pessoal de serviços farmacêuticos que, por lapso, não foi incluído no diploma legal que o reclassificou (Decreto-Lei nº 274/71, de 22 de Junho)
Transfere para a Empresa Nacional de Urânio bens da Junta de Energia Nuclear
Prorroga até 14 de Abril de 1977 o prazo estabelecido no nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 539/76, de 9 de Julho (FIDES e FIE)
Cria o quadro de pessoal civil do Exército
Fixa as disposições relativas ao ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público
Mantém até à posse das novas comissões os mandatos das comissões venatórias - concelhias, regionais ou distritais
Determina que as despesas resultantes da execução do Decreto-Lei nº 908/76, de 31 de Dezembro, passem a constituir encargo da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Investigação Científica
Cria uma comissão executiva das comemorações do Dia de Portugal, a fim de coordenar e organizar as comemorações oficiais desse dia
Estabelece normas relativas à colocação e abonos dos professores do ensino primário
Prorroga por trinta dias o prazo referido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 821/76, de 12 de Novembro, que estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores
Regulamenta o trabalho de estrangeiros em território português
Revê a constituição e atribuição do Conselho Nacional de Estatística e das comissões consultivas de estatística
Altera a redacção do nº 1 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 683-B/76, de 10 de Setembro - Comissariado para os Desalojados
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 372/76, de 19 de Maio (ingresso no quadro geral de adidos de trabalhadores não sujeitos a regime de direito público)
Estabelece as normas relativas aos doutoramentos, provas para a obtenção do título de agregado e concursos para professor extraordinário e catedrático nas novas Universidades e Institutos Universitários
Dá nova redacção aos artigos 9º, nº 2, e 10º, nº 2, do Decreto-Lei nº 630/76, de 28 de Julho
Revoga o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P., o artigo 7º do Decreto-Lei nº 674-D/75, de 2 de Dezembro, e os n.os 4º e 5º da Portaria nº 436/76, de 21 de Julho. Até à entrada em vigor do novo estatuto a Radiotelevisão Portuguesa (RTP) reger-se-á pelas disposições do presente Decreto-Lei
Extingue a Direcção-Geral de Saúde e Assistência, da Secretaria de Estado da Integração Administrativa, e integra o seu pessoal na Direcção-Geral de Saúde, do Ministério dos Assuntos Sociais
Dá nova redacção aos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 16º do Decreto-Lei nº 804/76, de 6 de Novembro (áreas de construção clandestina)
Permite o afastamento temporário da frequência escolar e demais actividades desenvolvidas nos estabelecimentos de ensino dos alunos, pessoal docente, administrativo e auxiliar quando atingidos por doenças transmissíveis
Revoga o Decreto-Lei nº 147/76, de 19 de Fevereiro - Criação da Faculdade Pedagogia na Universidade Lisboa
Cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Nacional do Frio
Torna extensivo aos agentes e comissários da Polícia de Segurança Pública o direito a licença por motivo de falecimento de alguns parentes ou por casamento
Prorroga, até 31 de Dezembro de 1977, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (aplicação da pauta mínima à importação de produtos petrolíferos)
Fixa em 31 de Março de 1977 o prazo de cessação do regime provisório de gestão a que se encontrem sujeitas empresas privadas
Dá nova redacção ao capítulo I da tabela A anexa ao Código Administrativo (vencimentos dos governadores e vice-governadores civis)
Atribui competência ao Ministro da Agricultura e Pescas para autorizar a distribuição de verbas orçamentadas para concessão de subsídios para que não haja legislação especial
Revoga os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 611/76, de 24 de Julho (diuturnidades)
Determina que o Dia de Camões, comemorado a 10 de Junho, passe a ser dedicado também às comunidades portuguesas no estrangeiro
Perdoa certas dívidas de juros de mora provenientes da taxa de produção devida pelos vinicultores à Junta Nacional do Vinho. Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 47470, de 31 de Dezembro de 1966
Amnistia as infracções previstas nos artigos 27º, 59º, 63º e 64º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei nº 2135, cometidas até ao dia 16 de Novembro de 1976
Estabelece as condições de abertura de concurso para preenchimento dos lugares de professor efectivo dos ensinos preparatório e secundário
Fixa as categorias do pessoal da administração local e regional
Confere ao pessoal civil das forças armadas o direito ao abono de alimentação por conta do Estado em condições idênticas às do pessoal militar
Fixa os prés mensais a abonar às praças dos três ramos das forças armadas e os vencimentos mensais dos alunos cadetes da Academia Militar e da Escola Naval, cadetes e soldados cadetes que prestam serviço militar nos três ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos oficiais da reserva naval e da reserva marítima, os instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea e os instruendos dos cursos de formação de sargentos de complemento da Armada
Fixa as remunerações mensais a abonar aos oficiais, sargentos e praças dos três ramos das forças armadas - Torna extensivo a todos os militares na situação de reserva o disposto no nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 498-E/74, de 30 de Setembro
Adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional
Altera o regime de horários dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, sem prejuízo do regime especial em vigor para actividades não especificadas no presente diploma
Estabelece normas relativas à comercialização de produtos avícolas e cunícolas
Revoga o artigo 3º do Decreto-Lei nº 234/76, de 2 de Abril (regimes de preços a que estão submetidas as conservas de peixe)
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no cabaz de compras
Altera o regime cerealífero instituído pelo Decreto-Lei nº 369/74, de 19 de Agosto
Altera o regime de abate e comercialização de gado bovino
Determina que o montante global dos avales concedidos pelo Instituto de Reorganização Agrária possa atingir 7 milhões de contos (crédito agrícola de emergência)
Altera a redacção do § 1º do artigo 35º do Decreto-Lei nº 47331 de 23 de Novembro de 1966 (despesas de representação)
Altera a concessão do regime de draubaque para quaisquer mercadorias
Dá nova redacção aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 539/76, de 9 de Julho (dação em cumprimento de títulos FIDES e FIA, aplicável a dívidas caucionadas e não caucionadas)
Institui novas modalidades de rendas vitalícias
Estabelece os regimes em que são concedidas facilidades de pagamento de impostos, designadamente o imposto complementar
Aprova novas listas inseridas no Código do Imposto de Transacções e cria o adicional de 20% sobre este imposto
Interpreta autenticamente o artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 313/76, de 29 de Abril (caducidade acções de condenação)
Estabelece normas tendentes a obviar a não aprovação de relatórios e contas do exercício de 1975 das sociedades anónimas
Cria a Fundo de Garantia de Riscos Cambiais e aprova o respectivo estatuto
Define as condições em que podem ser abertas e movimentadas as contas depósito a prazo, em escudos, de emigrantes ou equiparados, sem o recurso sistemático à autorização das autoridades monetárias
Estabelece as condições de mobilização antecipada, total ou parcial, dos depósitos a prazo e determina a emissão de um título nominativo, representativo do depósito a prazo
Define a obrigatoriedade remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa
Abrange as variedades de batata de semente Katahdin e Urgenta nos quadros dos artigos 2º, nº 1, e 8º do Decreto-Lei nº 103-A/76, de 4 de Fevereiro
Regulamenta as condições obrigatoriamente observáveis na produção, importação e venda para os mercados interno e externo de aparelhos termodomésticos e termoindustriais a gás
Altera a redacção do nº 3 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 400/76, de 26 de Maio
Estabelece as condições sobre o mercado de acções em bolsa
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 594/76, de 7 de Novembro (constituição de associações de pequenos e médios agricultores)
Extingue a Junta Nacional da Educação
Prorroga até 31 de Dezembro de 1977, a vigência do Decreto-Lei nº 447/75, de 20 de Agosto. (Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas.)
Estabelece normas quanto ao aproveitamento das capacidades dos agentes de ensino incapacitados ou diminuídos para o serviço docente
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 769-B/76, de 23 de Outubro (comissões científicas interuniversitárias)
Fixa os limites de idade para serem admitidos os candidatos aos exames de admissão às escolas do magistério primário
Revoga o Decreto-Lei nº 207-B/75, de 17 de Abril. (Comportamento por parte de certos sectores do patronato sobre a sabotagem económica)
Altera a redacção dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 489/76 (indemnizações a rendeiros)
Cria em Estrasburgo uma missão permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a que caberá a representação de Portugal junto do Conselho da Europa
Extingue as Juntas de Saúde do Ultramar e de Recurso
Prorroga até 28 de Fevereiro de 1977 os prazos previstos no nº 1 do artigo 3º e no nº 7 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 25/77, de 19 de Janeiro
Regulamenta as habilitações dos docentes dos estabelecimentos do ensino particular
Integra no quadro os estagiários da Inspecção-Geral do Trabalho
Estabelece a competência para a cobrança coerciva dos empréstimos concedidos pelo crédito agrícola de emergência
Estabelece normas para as eleições das comissões de trabalhadores
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 251/75, de 23 de Maio - crédito agrícola de emergência
Aprova a orgânica do Ministério do Plano e Coordenação Económica
Dá nova redacção ao § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 48311, de 4 de Abril de 1968 (exportação de moedas metálicas)
Autoriza as câmaras municipais a ceder a cidadãos cujo nível de rendimento do respectivo agregado familiar corresponda a uma capitação inferior ao salário mínimo nacional lotes de terreno com destino à construção da sua própria habitação
Estabelece normas relativas à regulamentação de habilitações dos agentes de ensino que ministram disciplinas de Religião e Moral e de natureza técnica dos ensinos preparatório e secundário
Permite ao Ministro da Educação, por simples despacho, nomear o número de docentes julgados necessários para o normal cumprimento das competências atribuídas ao conselho científico de qualquer escola
Aumenta o quadro da Polícia de Segurança Pública dos Açores com um lugar de tenente-coronel ou major
Estabelece as remunerações mínimas mensais
Estabelece medidas tendentes a condicionar os aumentos salariais através da contratação colectiva e também a limitar remunerações complementares
Prorroga até 30 de Setembro de 1977 o prazo para elaboração de um recenseamento provisório dos compartes de cada baldio referido no Decreto-Lei nº 703/76, de 30 de Setembro
Define competências a atribuir ao presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução sobre vários assuntos relacionados com o pessoal do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as empresas
Determina que em períodos de aglomeração de serviço podem ser transitoriamente designados adjuntos dos promotores e dos secretários dos conselhos superiores de disciplina dos diversos ramos das forças armadas para os coadjuvarem no exercício das suas funções
Dá nova redacção ao artigo 341º do Estatuto Judiciário
Aplica nos tribunais do trabalho o regime da assistência judiciária definido pela Lei nº 7/70, de 9 de Junho, e pelo Decreto nº 562/70, de 18 de Novembro
Dá nova redacção ao artigo 36º do Decreto-Lei nº 494-A/76, de 23 de Junho (PSP)
Cria novos bairros em Lisboa e no Porto e novas repartições de finanças e tesourarias da Fazenda Pública em concelhos que tal justifiquem e extingue as repartições centrais de finanças
Determina que os alunos do curso de pilotagem aeronáutica que durante o tirocínio inerente à preparação para o quadro de pilotos aviadores, por circunstâncias afectas à pilotagem, sejam considerados em condições idênticas às indicadas no nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 776/75, de 31 de Dezembro, possam ser destinados a outro quadro de oficiais da Força Aérea onde venham a ser aproveitados a formação e os conhecimentos já adquiridos
Revoga o Decreto-Lei nº 471/76, de 14 de Julho, relativo a saneamentos em empresas privadas
Estabelece que os funcionários públicos e administrativos nomeados em comissão de serviço público como administradores por parte do Estado ou de corpos administrativos mantêm a qualidade beneficiários da ADSE
Atribui ao Ministério das Finanças a responsabilidade das despesas com as instalações das repartições de finanças e das tesourarias da Fazenda Pública
Adopta medidas tendentes ao preenchimento de vagas nos lugares da administração local
Revoga o Decreto-Lei nº 73/76, de 27 de Janeiro
Regula a situação dos sargentos dos quadros permanentes da Força Aérea
Define várias medidas de competência relativas ao foro militar
Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover a construção na vila de Peso da Régua de um bloco residencial de vinte e quatro habitações
Permite a inscrição na ADSE dos cônjuges e outros familiares de funcionários falecidos
Dá nova redacção aos artigos 1º, 2º, 10º e 16º do Decreto-Lei nº 139/73, de 30 de Março - Regulamenta os certificados de circulação de mercadorias
Dá nova redacção aos artigos 285º, 286º, 287º, 288º e 289º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44278, de 14 de Abril de 1962
Dá nova redacção aos artigos 5º, 9º, 10º, 11º, 14º, 15º e 16º do anexo I ao Decreto-Lei nº 427-J/76, de 1 de Junho
Fixa novas taxas de contribuições para a Previdência
Prorroga até 30 de Junho de 1977 o prazo fixado no artigo 1º do Decreto-Lei nº 503-A/76, de 30 de Junho, para os efeitos constantes do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 167/76, de 1 de Março (comércio de câmbios)
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral
Dá nova redacção aos artigos 10º e 13º do Decreto-Lei nº 638/76, de 29 de Julho (contrato desenvolvimento para habitação)
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 511/76, 512/76 e 513/76 (regime geral de previdência)
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 316/76, de 29 de Abril (escolas de regentes agrícolas)
Dá nova redacção aos artigos 2º e 7º do Decreto-Lei nº 697/73, de 27 de Dezembro (impostos sobre a venda de veículos)
Define a efectiva aplicação das receitas provenientes dos impostos, taxas e adicionais da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira
Regulariza a situação dos trabalhadores do Grémio dos Industriais de Cerâmica
Integra no quadro geral de adidos o pessoal da ex-Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos
Mantém aos CTT a atribuição de proteger as instalações receptoras de radiodifusão contra as perturbações produzidas por interferências de origem industrial
Estabelece normas relativas ao pagamento de contribuições em dívida à Caixa de Previdência dos Comerciantes
Transfere os Serviços Médico-Sociais da Previdência para a Secretaria de Estado da Saúde e cria centros distritais ou regionais de segurança social e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Altera a estrutura da comissão administrativa do Inatel - Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores
Prorroga por quatro meses o prazo previsto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 709-A/76, de 4 de Outubro
Suspende a obrigatoriedade da vacina antivariólica
Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei nº 729-H/75, que institui contas depósito em moeda estrangeira para os emigrantes
Adita no nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43458, de 31 de Dezembro de 1960, o cargo de comandante do Comando Territorial Independente dos Açores
Revoga o Decreto-Lei nº 351/75, de 5 de Julho. Transfere para as brigadas técnicas das regiões agrícolas as referências feitas em quaisquer diplomas aos conselhos regionais de reforma agrária
Estabelece disposições relativas ao arranque, corte ou poda de azinheiras
Concede uma gratificação especial diária às forças da Guarda Nacional Republicana
Estabelece disposições relativas aos lugares de comandante distrital da Polícia de Segurança Pública de Setúbal, Faro e Funchal
Cria no quadro do pessoal do Gabinete da Área de Sines mais um lugar de subdirector
Adita um § 4º ao artigo 92º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 46672, de 29 de Novembro de 1965
Revoga disposições dos Decretos-Leis n.os 46051, de 28 de Novembro de 1964, 47827, de 1 de Agosto de 1967, e 48357, de 27 de Abril de 1968
Cria lugares de coordenador regional do núcleo de acção social escolar em cada uma das zonas de acção social escolar dos ensinos preparatório e secundário
Dá nova redacção ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 683-B/76, de 10 de Setembro (Comissariado para os Desalojados). Dá nova redacção aos artigos 14º e 19º do Decreto-Lei nº 169/75, de 31 de Março (IARN)
Autoriza o Ministério da Educação e Investigação Científica a aceitar a doação da Escola Lusitânia Feminina
Revê a classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes
Determina que o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 69/76, de 26 de Janeiro, produza efeitos desde 1 de Janeiro de 1975
Põe em execução o Orçamento da Previdência Social para o ano de 1977
Prorroga até 30 de Junho de 1977 o prazo a que se refere o nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 328/76, de 6 de Maio (posse e uso de várias armas e munições)
Decreto orçamental para 1977
Aprova o Plano para 1977
Autoriza o Ministério da Administração Interna a subsidiar as câmaras municipais com a verba de 1060000000$00 e a proceder à aquisição, até ao montante de 90000000$00, de imóveis para instalação de serviços na sua dependência
Aprova a organização superior do Exército
Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei nº 48953, de 5 de Abril de 1969, e do regulamento aprovado pelo Decreto nº 694/70, de 31 de Dezembro
Autoriza o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não reembolsável da importância de 1373217000$00
Determina que cessem os ingressos no quadro de sargentos do serviço geral do Exército (QSSGE) definidos pelo Decreto-Lei nº 45733, de 27 de Maio de 1964
Determina que aos cargos militares enunciados no nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43458, de 31 de Dezembro de 1960, sejam aditados os de adjunto do Chefe do Estado-Maior da Armada e de superintendente dos Serviços Financeiros da Armada, criados pelo Decreto-Lei nº 464/74, de 18 de Setembro
Dá nova redacção ao Decreto-Lei nº 31/76, de 17 de Janeiro (saque das verbas atribuídas ao Departamento do Exército pelo Orçamento Geral do Estado)
Fixa os ordenados a abonar mensalmente, a sargentos-mores e sargentos-chefes do Exército
Regula as situações dos sargentos dos quadros permanentes do Exército
Prorroga por mais seis meses o prazo previsto na primeira parte do nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 365/76, de 15 de Maio (albergues distritais de mendicidade)
Actualiza a legislação relativa à instalação, funcionamento e fiscalização das salas de trânsito e das lojas francas nos aeroportos internacionais
Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 459984000$00 a favor da Empresa Pública das Águas de Lisboa
Concede um subsídio de 2500 contos ao Grémio Lusitano a título de indemnização pelas obras de reconstrução do edifício da sua sede, bem como pelo restauro e substituição do recheio do mesmo imóvel
Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura
Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública
Introduz alterações às pensões de aposentação, de reforma, de invalidez e de sobrevivência dos funcionários públicos
Prorroga por mais seis meses o prazo de um ano expresso no artigo 4º, nº 1, do Decreto-Lei nº 739/75, de 31 de Dezembro (Oficinas Gerais de Armas e Electrónica)
Define as funções inerentes a cada posto, o sistema de promoções e os cursos de formação e de promoção que deverão frequentar os sargentos dos quadros permanentes do Exército
Reestrutura os quadros de sargentos das várias armas e serviços do quadro permanente do Exército
Autoriza o Ministério das Finanças a conceder no ano de 1976 um subsídio não reembolsável aos estabelecimentos fabris militares
Aprova a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República
Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma bateria de 162 elementos, destinada aos submarinos da classe Albacora, sendo o encargo total de 12000000$00
Determina que os primeiros-sargentos do quadro de sargentos do serviço geral do Exército que tenham obtido aprovação nas provas para sargento-ajudante previstas no artigo 5º do Decreto-Lei nº 45733, de 27 de Maio de 1964, e que, sem prejuízo do disposto no § 2º do mesmo artigo, reúnam as restantes condições de promoção, sejam promovidos a sargento-ajudante, independentemente de vacatura, ficando na posição de supranumerários, caso excedam os respectivos quadros aprovados por Lei
Determina que sejam considerados legais os abonos efectuados, sem formalidade cabimento e processados através das rubricas dos anos a que respeitavam, aos militares que tiveram mudança de situação, enquanto nas ex-colónias e no território nacional, por motivo da descolonização
Define os termos em que devem ser aplicadas, ao pessoal civil destinado a assegurar os serviços de secretaria e outros de natureza afim nas missões militares no estrangeiro, as disposições dos Decretos-Leis n.os 39315, de 14 de Agosto de 1953, e 48515, de 5 de Agosto de 1968
Determina que sejam válidos, para todos os efeitos legais, os actuais contratos de arrendamento de terrenos ocupados pela Base Aérea nº 4, nas Lajes, Açores, depois de actualizados com as novas rendas
Actualiza os quadros de oficiais das armas de infantaria, artilharia e cavalaria
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 dos artigos 61º e 70º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672, de 20 de Maio de 1954
Estabelece as gratificações do pessoal em serviço no ciclo preparatório TV e cria no mesmo ensino o lugar de orientador pedagógico
Abre um crédito de 90000000$00 para adaptação de um edifício da Avenida de 24 de Julho, em Lisboa, para o Ministério da Educação e Investigação Científica
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas
Cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, abreviadamente designado por Inscoop, e aprova o seu estatuto
Adopta medidas relativamente aos candidatos a estágios pedagógicos que, embora a eles admitidos, os não puderem frequentar em virtude terem sido eleitos para a Assembleia da República, Assembleias Regionais das regiões autónomas, órgãos executivos do poder local ou nomeados para funções governamentais
Inclui na rede nacional a estrada de acesso à barragem da Régua
Determina que durante o ano de 1977 se mantém em vigor o regime de arrendamento rural para culturas de campanha previsto no artigo 34º do Decreto-Lei nº 201/75 - Concessão de crédito à agricultura
Dá nova redacção ao artigo 11º do Decreto-Lei nº 406-A/75, de 29 de Julho, e ao artigo 9º do Decreto-Lei nº 407-A/75, de 30 de Julho (requisição de equipamento mecânico e de indústria agrícola aos proprietários e demais afectados por medidas de expropriação)
Altera a redacção dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 251/75, de 23 de Maio - Concessão de crédito à agricultura
Autoriza o Instituto Português de Conservas de Peixe (IPCP) a utilizar, não só para os fins inicialmente previstos, como também para fazer face aos encargos resultantes do desempenho normal das suas atribuições, os subsídios que lhe foram concedidos pelos Decretos-Leis n.os 750/75, de 31 de Dezembro, e 642/76, de 30 de Junho
Insere disposições relativas à carreira militar dos sargentos dos quadros permanentes das forças armadas
Fixa a competência dos delegados e subdelegados da Direcção de Serviços Regionais das Relações Colectivas de Trabalho da Secretaria de Estado do Trabalho
Regulamenta as relações colectivas de trabalho
Introduz alterações nos estatutos da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.
Introduz alterações à legislação que regulamenta a campanha orizícola
Revoga os Decretos-Leis n.os 671/74, de 29 de Novembro, e 163-B/75, de 27 de Março
Estabelece a composição do conselho de administração do Banco de Portugal
Estabelece que o prazo do artigo 7º de cada um dos Decretos-Leis n.os 450/74, 451/74 e 452/74, todos de 13 de Setembro, prorrogado pelo nº 2 do artigo 10º de cada um dos Decretos-Leis n.os 729-K/75, 7 29-J/75 e 7 29-I/75, todos de 22 de Dezembro, passe a ser o estabelecido na alínea b) do artigo 18º do Decreto-Lei nº 43453, de 30 de Dezembro de 1960
Determina que se mantenha em 1977 a pauta definitiva em vigor em 1976 relativa ao sorteio de jurados
Determina que vários estabelecimentos e serviços de assistência social das freguesias do concelho de Lisboa passem a constituir encargo da Junta Distrital de Lisboa
Dá nova redacção ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 48839, de 17 de Janeiro de 1969 (Conselho Superior de Disciplina da Armada)
Regulariza as categorias do pessoal civil dos quadros técnicos de informática dos diversos serviços de processamento de dados existentes nos três ramos das forças armadas, incluindo as dos estabelecimentos fabris militares
Define o regime jurídico de férias, feriados e faltas
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro, 10% - 1976, no total nominal de 3 milhões de contos
Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei nº 333-B/76, denominado Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976
Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça e fixa as suas atribuições
Cria legislação referente ao Museu do Ar
Determina que os primeiros-sargentos da Força Aérea que, nesta data, tenham a frequência, com aproveitamento, do curso de promoção a sargento-ajudante e reúnam as restantes condições de promoção sejam promovidos a sargentos-ajudantes, independentemente da vacatura, ficando na posição de supranumerários, caso excedam os respectivos quadros aprovados por Lei
Autoriza o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não reembolsável da importância de 1200000000$00
Regulamenta as condições em que pode haver suspensão das convenções colectivas nas empresas intervencionadas ou com avales do Estado e em situação económica grave
Cria o Museu Nacional do Trajo e o Parque Botânico do Monteiro-Mor
Estabelece disposições relativas à promoção dos primeiros-sargentos radiomontadores da Guarda Nacional Republicana
Autoriza a emissão de uma promissória do valor de 483000 contos destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional para actualização do valor ouro dos haveres em escudos do referido organismo
Dá nova redacção aos artigos 5º e 9º do Decreto-Lei nº 646/76, de 31 de Julho
Altera o artigo 12º do Decreto-Lei nº 42794, de 31 de Dezembro de 1959, relativo aos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública
Prorroga o prazo de conclusão de tarefas cometidas à comissão de reestruturação do Grupo CUF
Institui como empresa pública a Siderurgia Nacional, E. P., e aprova o seu novo estatuto
Estabelece normas relativas à validade dos bilhetes de identidade emitidos nas ex-colónias
Transforma em empresa pública EstaLeiros Navais de Viana do Castelo E. P., a sociedade EstaLeiros Navais de Viana do Castelo e aprova o seu estatuto
Institui a empresa pública CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e aprova o seu estatuto
Aprova o Código das Expropriações
Determina que para o preenchimento das vagas actualmente existentes no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha o recrutamento de terceiros oficiais seja feito por concurso de prestação de provas entre os escriturário-dactilógrafos do referido quadro com pelo menos, três anos de serviço efectivo na categoria
Aplica à Faculdade Direito da Universidade Lisboa o regime fixado no Decreto-Lei nº 768/76, de 23 de Outubro
Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um crédito especial de 2350000$00, para reforço da dotação relativa a Outras despesas ocasionadas pelas relações internacionais
Cria a empresa pública Petroquímica e Fibras Sintéticas, E. P., abreviadamente designada por Petrofibras, e aprova o seu estatuto
Proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos
Dá nova redacção ao artigo 21º do Decreto-Lei nº 215-B/75, de 30 de Abril (Lei Sindical)
Dá nova redacção ao artigo 95º do Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais
Altera o Decreto-Lei nº 243/76, de 7 de Abril (Inspecção da Polícia Judiciária de Ponta Delgada)
Eleva para 50000000$00 o limite dos encargos com a execução das obras defesa e enxugo da Lezíria Grande Vila Franca de Xira
Estabelece normas destinadas a solucionar a situação dos beneficiários das instituições de previdência que por motivos políticos tenham sido impedidos de exercer normalmente a sua actividade profissional
Adita à alínea b) do artigo 44º do Decreto-Lei nº 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), a condição 19) e dá nova redacção aos artigos 67º, 70º, 72º, 80º, 83º, 93º, 94º, 95º e 96º do mesmo diploma
Altera a composição e distribuição ao quadro II do Decreto-Lei nº 54/76, de 22 de Janeiro - Revoga a Portaria nº 508/76, de 12 de Agosto, na parte respeitante ao pessoal civil cuja integração no quadro ora alterado se processava de acordo com a legislação vigente para o pessoal civil da Força Aérea
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 7398788938$10
Elimina a posição pautal 37.07 nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 720-B/76 e 7 20-C/76
Permite que as tabelas de preços constantes do Decreto-Lei nº 79/76, de 27 de Janeiro, possam ser revistas por portarias emanadas dos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Estabelece normas relativas à integração, nos respectivos quadros, de conservadores e notários interinos
Determina que os sargentos da Guarda Nacional Republicana, nas situações de activo, de reserva e de reforma, tenham direito à detenção, uso e porte de armas de qualquer natureza
Aprova o Estatuto do Gestor Público
Estabelece normas relativas aos contratos de fornecimento de equipamentos e respectiva instalação e montagem adjudicados pelo Estado
Dá nova redacção aos artigos 2º e 10º do Decreto-Lei nº 439/73, de 3 de Setembro - Recrutamento de oficiais para a GNR e GF
Permite ao Ministro delegar no Procurador-Geral da República a sua competência para despachar os assuntos relativos à gestão do pessoal dependente da Procuradoria-Geral da República
Estabelece as condições em que os sargentos do quadro de complemento em serviço efectivo no regime de voluntariado e na situação de convocados, nos termos do Decreto-Lei nº 577-A/75, cuja idade exceda a prevista para a admissão ao curso de formação de sargentos podem requerer para serem submetidos às provas de aptidão e cursos que venham a ser criados para ingresso no quadro permanente de sargentos do Exército
Estabelece normas relativas ao recenseamento da população desalojada
Adita um nº 3 ao artigo 19º do Decreto-Lei nº 439/73, de 3 de Setembro (recrutamento de oficiais para a GNR e GF)
Amnistia vários crimes e infracções disciplinares militares
Estabelece normas relativas ao pagamento de impostos indevidamente pagos pela entidade patronal
Cria no Ministério do Trabalho uma Comissão Permanente Interministerial para assuntos de trabalho
Estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores
Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração central, local e regional, incluindo os dos serviços municipalizados e das federações de municípios, cujos lugares foram extintos em virtude da extinção ou reorganização dos serviços
Estabelece normas relativas ao destino do pessoal dos Serviços Prisionais Militares que vier a encontrar-se desocupado por virtude da reorganização daqueles serviços
Autoriza que seja aberto um crédito especial a favor do Fundo de Fomento da Habitação no montante de 1500000000$00
Determina que o Conselho de Imprensa passe a exercer as suas funções junto da Assembleia da República
Revoga o Decreto-Lei nº 387/75, de 22 de Julho - ELeições dos titulares dos órgãos das instituições particulares de assistência
Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas
Reestrutura a comissão administrativa conjunta das empresas CNN/CTM e cria um departamento de transportes especializados
Estabelece normas relativas ao provimento definitivo de professores do ensino superior
Cria a Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores
Cria a Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 636/76, de 28 de Julho, que regulamenta a organização e funcionamento das associações de socorros mútuos
Regulariza as nomeações e abonos efectuados nos anos lectivos de 1974-1975 e 1975-1976 aos docentes contratados como pessoas idóneas das escolas do magistério primário
Determina as medidas a aplicar na construção clandestina, bem como nas operações de loteamento clandestino
Altera o quadro do pessoal a que se refere o nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 488/71, de 9 de Novembro, da Direcção-Geral de Viação
Estabelece normas relativas ao recrutamento para todos os lugares dos quadros do pessoal dirigente do Ministério dos Transportes e Comunicações
Mantém em vigor no ano lectivo de 1976-1977 o disposto no Decreto-Lei nº 582/75, de 11 de Outubro (isenção de matrículas aos alunos retornados dos territórios que estiveram sob administração portuguesa)
Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar a escritura para a aquisição, pela importância de 93925000$00, de um prédio urbano situado na Avenida da República
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair na Caixa Geral depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 100000 contos
Cria serviços municipais de habitação social
Acresce de 15000$00 os vencimentos dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para despesas de representação
Dá nova redacção aos artigos 3º e 27º do Regulamento do Serviço de Polícia Judiciária Militar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 285/76, de 21 de Abril
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 212/75, de 21 de Abril. (Cria o cargo de Provedor de Justiça)
Aprova a política de solos
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 74/70, de 2 de Março, que estabelece normas sobre a cobertura de riscos por prejuízos causados no património do Estado
Estrutura o Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, em substituição do Centro de Estudos da Juventude
Estrutura o Centro de Investigação e Contrôle da Droga, em substituição do Centro de Investigação Judiciária da Droga
Cria o Gabinete Coordenador do Combate à Droga, GCCD, que funcionará na dependência da Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Fixa o regime de provimento do director e directores-adjuntos da Polícia Judiciária
Autoriza o Ministro da Administração Interna a conceder um subsídio aos municípios do continente para despesas a efectuar a nível concelhio e de freguesia com a preparação e realização da primeira eleição dos órgãos das autarquias locais
Prorroga a vigência das disposições do Decreto-Lei nº 251/71, de 11 de Junho, respeitante à inscrição de filiação no bilhete de identidade
Permite ao Fundo de Abastecimento pagar a compensação pela baixa de preços dos adubos complexos de importação existentes no comércio em 29 de Agosto de 1975
Determina que o expediente e a movimentação dos processos dos tribunais das contribuições e impostos, bem como a execução dos serviços ordenados pelo presidente, pelo juiz ou pelo Ministério Público, sejam assegurados por uma secretaria
Estabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas
Estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior
Regulamenta os contratos de trabalho a prazo
Dá nova redacção ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 544/75, de 29 de Setembro - regime de férias dos trabalhadores a tempo parcial
Torna extensivo às mercadorias enumeradas no anexo ao presente diploma o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 720-B/76, de 9 de Outubro
Autoriza que no processo de apresentação de candidaturas para os órgãos das autarquias locais os interessados que não possuem bilhete de identidade possam apresentar em seu lugar a cédula pessoal ou fazer a sua identificação por duas testemunhas, portadoras de bilhete de identidade, que a atestem documentalmente
Determina que os prazos a que se reportam os n.os 5 e 6 do artigo 30º do Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro, relativamente às freguesias de Mata da Rainha, Sedielos e Vinhós, terminem, respectivamente, dois dias e quatro dias após a entrada em vigor do presente diploma
Dá nova redacção aos artigos 3º e 36º do Decreto-Lei nº 701-A/76, de 29 de Setembro (estrutura, competência e funcionamento dos órgãos representativos das autarquias locais)
Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional
Obriga ao uso da língua portuguesa nos dizeres das denominações sociais
Autoriza a transferência de uma verba de 3190000$00 do orçamento do Ministério das Finanças para o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Extingue, com efeitos a partir de 30 de Maio de 1976, o Centro de Turismo de Portugal na República Federativa do Brasil
Revoga o Decreto-Lei nº 215-A/75, de 30 de Abril, e os artigos 7º, 9º, 11º e 12º do Decreto-Lei nº 215-B/75, de 30 de Abril
Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar a necessária contra-garantia de pagamento à firma importadora de 200 châssis (CKD) destinados ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 605/72, de 30 de Dezembro (reorganização da Junta Autónoma de Estradas)
Autoriza a Secretaria de Estado da Marinha Mercante, a título excepcional, a conceder subsídios não reembolsáveis às empresas Mutualista Açoreana, S. A. R. L., Empresa de Transportes do Funchal, Lda., e Empresa de Navegação Madeirense, Lda.
Estabelece disposições quanto à colocação de professores do ensino primário nos distritos escolares dos arquipélagos dos Açores e da Madeira
Determina que a Junta de Investigações Científicas do Ultramar passe a depender directamente do Ministério da Educação e Investigação Científica e extingue o Instituto para a Cooperação Científica e Tecnológica
Cria comissões científicas nacionais interuniversitárias
Estabelece a regulamentação da gestão das escolas
Prorroga por mais um ano o regime de instalação previsto no Decreto-Lei nº 611/75, de 10 de Novembro
Cria comissões científicas de reestruturação
Estabelece um regime legal de concessão de passagens, por conta do Estado, aos trabalhadores docentes e equiparados que, por virtude nomeação, contrato ou colocação no Instituto Universitário dos Açores, tenham de mudar de residência do continente para os Açores
Fixa o prazo de apresentação dos documentos referentes aos provimentos e abono de docentes efectuados ao abrigo do Decreto-Lei nº 41645, de 24 de Maio de 1958
Dá nova redacção a vários números dos artigos 17º, 19º, 23º e 82º do Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para eleição dos órgãos das autarquias locais)
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 45331, de 28 de Outubro de 1963 - Imposto de compensação
Mantém em vigor durante o ano lectivo de 1976-1977 o disposto nos Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, de 31 de Dezembro
Dá nova redacção ao artigo 10º do Decreto-Lei nº 211/76, de 22 de Março, que estabelece a estruturação das taxas aeroportuárias
Dá nova redacção ao artigo 55º do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei nº 483/76, de 19 de Junho
Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de 1974
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais
Concede à Santa Casa da Misericórdia do Porto subsídios através da Secretaria de Estado da Segurança Social
Dá nova redacção ao artigo 15º do Decreto-Lei nº 674/75, de 27 de Novembro - funções assistenciais do ensino médico e de investigação científica que competem aos hospitais centrais gerais
Altera a redacção da nota 5 ao capítulo 49º da Pauta de Importação
Fixa os vencimentos do presidente e vice-presidente do Instituto de Alta Cultura
Altera a redacção aos n.os 2 do artigo 4º e 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 495/76, de 24 de Junho - Cria a Comissão Instaladora do Instituto Nacional do Frio
Aprova os Estatutos do Fundo da EFTA para o Desenvolvimento Industrial de Portugal
Autoriza as instituições de crédito nacionalizadas a exercer o comércio de câmbios, no continente e ilhas adjacentes, sem necessidade da prestação da caução exigida pelo artigo 11º do Decreto-Lei nº 44699, de 17 de Novembro de 1962
Autoriza que residentes em território nacional possam movimentar as contas depósitos de emigrantes, constituídas ao abrigo do Decreto-Lei nº 545/76, de 10 de Julho
Determina que a instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de bancos estrangeiros depende autorização do Ministro das Finanças
Dá nova redacção ao artigo 207º do Código Comercial
Autoriza o Ministro da Justiça a delegar no Conselho Superior Judiciário a sua competência referente à situação e ao movimento dos juízes
Dá nova redacção aos artigos 2º, nº 3, e 5º, alínea c), do Decreto-Lei nº 296/72 (Serviço de Saúde da Força Aérea)
Revê o sistema de tributação de impostos sobre espectáculos e introduz alterações no Código da Contribuição Industrial e no Código do Imposto Complementar
Introduz alterações aos artigos 214º, 216º, 217º, 218º, 219º e 222º do Código de Processo Civil
Determina que as receitas e despesas públicas passem a reger-se por códigos de classificação orgânica, funcional e económica
Estabelece as normas relativas à disciplina e âmbito delegação de competência do Conselho de Ministros e regula a composição e funcionamento do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos
Fixa os vencimentos dos Ministros da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e estabelece a composição dos respectivos Gabinetes
Transfere para a freguesia de Sedielos, do concelho de Peso da Régua, as povoações de Ferraria e de Ponte da Fraga
Cria a freguesia de Mata da Rainha, com sede na povoação do mesmo nome
Estabelece várias disposições relativas à estrutura da carreira dos sargentos e praças da Armada
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 503-F/76, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional
Altera as taxas específicas da Pauta dos Direitos Aduaneiros
Permite a regularização de dívidas às instituições de crédito pelos possuidores de cautelas ou títulos definitivos representativos de obrigações do Estado correspondentes a acções do Banco de Portugal, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Angola
Estabelece disposições relativas ao fornecimento de fardamentos e outros artigos de vestuário, resguardos e calçado para os serviços do Estado
Estabelece a orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece normas para o preenchimento das vagas de docente das escolas do magistério primário
Suspende até 31 de Dezembro de 1976 o Decreto-Lei nº 25-D/76, de 15 de Janeiro (reforma antecipada aos 60 anos)
Prorroga por cento e oitenta dias, a contar de 14 de Junho de 1976, o prazo fixado no artigo 2º do Decreto-Lei nº 701-D/75, de 17 de Dezembro - nacionalizações de várias empresas de transportes fluviais no Tejo
Dá nova redacção à alínea d) do artigo 1º e aos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 50/76, de 21 de Janeiro (tribunais militares territoriais), e determina que o Tribunal Militar Territorial de Macau, existente em 31 de Dezembro de 1975, mantém a sua jurisdição sobre os militares e forças de segurança em serviço naquele território
Sujeita à efectivação depósito prévio as importações de diversas mercadorias
Altera a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei nº 271-A/75, de 31 de Maio, aplicável às mercadorias constantes dos anexos I e II ao Decreto-Lei nº 225-G/76, de 31 de Março
Autoriza os Ministros do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo a fixar, por portaria conjunta, os produtos cuja importação fique sujeita a contingentação, bem como o respectivo regime
Dá nova redacção aos artigos 7º e 13º do Decreto-Lei nº 43777, de 3 de Julho de 1961 (apostas mútuas desportivas)
Define a competência do Ministério do Comércio e Turismo e dos serviços que dele dependem
Determina que nos quadros do activo dos oficiais da Armada seja criada a classe de oficiais técnicos, em substituição da classe de oficiais do serviço geral
Modifica a estrutura dos comandos territoriais da Armada estabelecida pelo Decreto-Lei nº 47815, de 26 de Julho de 1967
Dá nova redacção aos artigos 154º e 156º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto nº 37272, de 31 de Dezembro de 1948
Dá nova redacção aos n.os 3 dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 225-A/76, de 31 de Março - atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias
Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo para o registo dos investimentos directos ou investimentos estrangeiros a que se referem os artigos 32º e 10º, nº 1, do Decreto-Lei nº 239/76, de 6 de Abril, e cria a comissão instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro
Determina que o pessoal da Guarda Nacional Republicana passe à situação de adido aos quadros, abrindo vaga nos mesmos, no dia imediato àquele em que for desligado do serviço activo aguardando a publicação da reforma
Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana anexo ao Decreto-Lei nº 33905, de 2 de Setembro de 1944
Dá nova redacção ao § 1º do artigo 2º do Decreto nº 18725, de 6 de Agosto de 1930 - registo de cães de caça
Prorroga por mais três anos o disposto no artigo 11º do Decreto-Lei nº 48541, de 23 de Agosto de 1968 (funcionamento do ciclo preparatório)
Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 os prazos referidos no artigo 1º do Decreto-Lei nº 229-A/76, de 1 de Abril
Regula a constituição da escala de serviço de dia aos quartéis-generais e às unidades ou outros estabelecimentos de qualquer arma ou serviço do Exército - Revoga o Decreto nº 48709, de 27 de Novembro de 1968
Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Museu da República e da Resistência
Cria a ordem nacional denominada Ordem da Liberdade, destinada a distinguir e galardoar serviços relevantes prestados à causa da democracia e da liberdade
Dá nova redacção ao artigo 15º do Decreto-Lei nº 400/74, de 29 de Agosto, que define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e cria na sua dependência o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 38747, de 10 de Maio de 1952 - produção de batata-semente
Facilita o pagamento ao Estado de dívidas de contribuições e impostos
Autorizo o Fundo de Fomento da Habitação a constituir um programa especial para a reparação de fogos ou imóveis em degradação
Prorroga até 30 de Novembro do corrente ano o prazo referido no nº 2 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro (baldios)
Dá nova redacção ao nº 4 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro (baldios)
Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais
Estabelece as normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia
Determina que por portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica será fixado o número total de alunos a admitir à matrícula no 1º ano do curso Medicina Veterinária
Dá nova redacção ao artigo 36º do Decreto-Lei nº 35042, de 20 de Outubro de 1945 - Directores-adjuntos da Polícia Judiciária
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de aeronaves e sobresselentes até ao montante de 625841120$00
Reestrutura as classes em que se agrupam os sargentos e praças da Armada
Reestrutura a classe de oficiais fuziLeiros dos quadros do activo dos oficiais da Armada
Prorroga a duração da Escola Superior de Estudos Sociais e Económicos Bento de Jesus Caraça e extingue alguns dos seus cursos
Transfere para a competência do Presidente da Assembleia da República os poderes atribuídos pelo Decreto nº 575/76, de 21 de Julho, relativamente à Secretaria-Geral da Assembleia da República
Estabelece normas para o regime aduaneiro importações de açúcar em rama
Dá nova redacção ao artigo 6º, n.os 1 e 4, e ao artigo 9º do Decreto-Lei nº 551/76, de 13 de Julho (Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios)
Cria na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Primeiro-Ministro o Comissariado para os Desalojados
Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 412/74, que extingue no Exército e na Força Aérea o posto de primeiro-cabo miliciano e cria em sua substituição o posto de segundo-furriel miliciano
Extingue o Comando da Defesa Marítima de Timor, criado pela alínea e) do artigo 8º do Decreto-Lei nº 47815
Dá nova redacção aos artigos 38º e 44º do Decreto-Lei nº 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)
Dá nova redacção à condição 12) da alínea b) do artigo 42º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, promulgado pelo Decreto-Lei nº 46672
Cria na Força Aérea a Comissão Liquidatária de Responsabilidades
Revoga o Decreto-Lei nº 659/76, de 3 de Agosto (Instituto de Inovação Pedagógica), e repõe em vigor o Decreto-Lei nº 71/73, de 27 de Fevereiro (Instituto de Tecnologia Educativa)
Estabelece a composição das Casas Civil e Militar do Presidente da República
Estabelece as normas relativas ao preenchimento dos lugares docentes existentes, que em cada estabelecimento, grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade não possa ser assegurado por pessoal docente dos quadros
Determina que os títulos acções emitidos por sociedades com sede em Angola depositados em instituições de crédito em território nacional deverão ser depositados na delegação do Banco Comercial de Angola em Lisboa
Define o modo de nomeação do Chefe e do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, assim como o dos Chefes do Estado-Maior dos diversos ramos das forças armadas
Regula o preenchimento de vagas dos membros do Conselho da Revolução
Introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e à Tabela Geral do Imposto do Selo
Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Secretariado do Ensino Especial
Autoriza que as Universidades do Porto, Coimbra, Lisboa e Técnica de Lisboa organizem cursos de bacharelato e de licenciatura, na dependência directa das respectivas reitorias
Cria o Instituto Universitário da Madeira
Institui as empresas públicas Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC) e Instituto dos Cereais, E. P. (ICEP), e aprova os seus estatutos
Cria a Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P., e aprova os seus estatutos
Determina que seja integralmente aplicável aos trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei nº 330/76
Introduz alterações aos estatutos do Montepio Geral
Aprova o Diploma Orgânico do Instituto de Inovação Pedagógica (INIP)
Cria o Conselho de Informação da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa da Imprensa Estatizada
Esclarece o âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 26/75, de 24 de Janeiro
Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 254/76, de 7 de Abril - classificação dos espectáculos cinematográficos
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 409/75, de 2 de Agosto
Estabelece a habilitação para a docência do ensino primário
Autoriza a criação, em escolas dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior, de núcleos de prestação de serviço para a realização de estudos e trabalhos de interesse para a comunidade
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 402/73, de 11 de Agosto, que cria escolas superiores
Atribui à Editorial do Ministério da Educação e Investigação Científica autonomia administrativa e financeira e estabelece normas ao seu regular funcionamento Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica
Cria o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços
Autoriza as empresas editoras a estabelecer livremente os preços de venda ao público, as tabelas de publicidade e as margens de comercialização das publicações periódicas
Determina que a Associação defesa da Lezíria Grande Vila Franca de Xira passe a ser dirigida transitoriamente por uma comissão administrativa
Concede benefícios fiscais aos adquirentes de casas destinadas à sua residência permanente e dos respectivos agregados familiares
Nacionaliza as Sociedades Nacional de Tipografia, Industrial de Imprensa e Gráfica de A Capital e a Empresa Nacional de Publicidade e aprova os Estatutos das Empresas Públicas dos Jornais Notícias e a Capital e dos Jornais Século e Popular
Regulamenta os contratos desenvolvimento para a habitação
Estabelece os princípios controladores da actividade publicitária
Regulamenta a organização e funcionamento das associações de socorros mútuos
Altera o artigo 17º do Decreto-Lei nº 169-D/75, de 31 de Março - Atribuição do subsídio desemprego
Estabelece normas relativas ao exercício cumulativo de funções docentes no ensino primário
Cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e estabelece a sua orgânica geral
Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Estabelece novas incriminações para a prática determinados actos ou operações cambiais
Autoriza a emissão de um empréstimo, amortizável, até à importância total de 5 milhões de contos, destinado a aumentos dos capitais estatutários de empresas públicas
Cria um conselho de direcção no Instituto Nacional de Estatística
Elimina o artigo 8º do Código do Imposto de Mais-Valias e dá nova redacção a vários artigos do mesmo Código
Dá nova redacção ao artigo 411º do Código Penal
Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 4º do Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 613/71, de 31 de Dezembro
Cria o Parque Natural da Arrábida
Revê a taxa do imposto sobre o consumo do tabaco fabricado no arquipélago da Madeira
Introduz alterações na orgânica das alfândegas
Estabelece várias incriminações para a prática determinadas infracções fiscais
Esclarece dúvidas resultantes da aplicação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 321/76, de 4 de Maio, e dá nova redacção dos artigos 388º e 389 º do Código de Processo Penal - Instrução em processo crime
Considera correspondentes ao Exame de Estado os bacharelatos em ensino pela Universidade do Minho
Autoriza as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica e as pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública administrativa a recorrer à colaboração de pessoal integrado no quadro geral de adidos
Revoga a Lei nº 9/70, de 19 de Junho, e promulga o novo regime de protecção à Natureza e criação de parques nacionais
Substitui os modelos de guias publicados em anexo ao Decreto-Lei nº 45080, de 20 de Junho de 1963, por um modelo único
Revoga o nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 330/76, de 7 de Maio, e suspende a atribuição de diuturnidades ao pessoal docente abrangido pelo sistema de fases previsto no Decreto-Lei nº 290/75, de 14 de Junho
Atribui à CP competência para promover a constituição e funcionamento da arbitragem para determinação do valor global das indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública que requerer
Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 a vigência do Decreto-Lei nº 447/75 de 20 de Agosto - Visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas
Autoriza as instituições de crédito que tenham concedido créditos a empresas com aval do Estado, por intermédio do IAPMEI, a representar o Estado na defesa dos seus interesses
Autoriza o Governo a celebrar um contrato com a Companhia União Fabril
Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil - Separação de pessoas e bens e divórcio
Estabelece normas relativas ao exercício do magistério particular
Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 9º do Estatuto do Ensino Particular
Estabelece normas relativas à criação de números clausus nas Faculdades de Medicina
Permite aos executados em processo de execução fiscal efectuar o pagamento das dívidas de contribuições e impostos ao Estado sem quaisquer encargos
Torna aplicável a Lei portuguesa aos crimes cometidos por portugueses em território das ex-colónias portuguesas
Prorroga o prazo de pagamento dos impostos, taxas ou multas devidos aos corpos administrativos
Cria, na Secretaria de Estado da Administração Pública, a Comissão Interministerial da Acção Social Complementar - CIASC
Cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de instrução e um magistrado do Ministério Público
Permite que, por resolução do Conselho de Ministros, sejam reduzidas ou suspensas as dotações inscritas no actual Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos sujeitos ao seu visto
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante 2616448849$40
Define o regime de cedência ou arrendamento das habitações adquiridas por força do disposto no artigo 7º, alínea f), do Decreto-Lei nº 663/74, de 26 de Novembro
Cria junto das Embaixadas de Portugal em França e na República Federal da Alemanha o cargo de coordenador-geral do ensino de português naqueles países
Estabelece o regime de importação para os automóveis do pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas
Estabelece as normas a que fica sujeita a actividade financeira dos fundos autónomos e dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira
Concede um subsídio financeiro mensal à TAP, a título de Plano de Reconversão TAP
Permite a cessação da suspensão das acções e execuções despejo, com processo comum ou especial, em determinadas situações
Altera o Decreto-Lei nº 189-B/76, de 15 de Março - Condições em que podem ser expulsos do País cidadãos estrangeiros
Dá nova redacção aos artigos 5º, 17º, 21º, nº 1, 28º, nº 1, 30º, 31º e 46º do Decreto-Lei nº 294/76, de 24 de Abril - Quadro geral de adidos
Determina que os médicos que hajam obtido a sua licenciatura depois de 1 de Janeiro de 1973 e que desejem seguir a carreira médica devem prestar um ano de serviço na periferia, após terem concluído o respectivo internato de policlínica
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 329-A/74, de 10 de Junho (preços dos bens ou serviços sujeitos ao regime de preços controlados)
Dá nova redacção aos artigos 1º e 11º do Decreto-Lei nº 416/70, de 1 de Setembro - Achados no mar
Transfere o Instituto de Higiene e Medicina Tropical para a dependência da Secretaria de Estado da Saúde
Dá nova redacção ao artigo 12º do Decreto-Lei nº 561/75 - Reestruturação do Grupo CUF
Nacionaliza diversas empresas de pesca
Concede a isenção de direitos e da sobretaxa criada pelo Decreto-Lei nº 271-A/75, de 31 de Maio, na importação de todas as mercadorias a efectuar por associações e corporações de bombeiros voluntários
Estabelece normas relativas à construção, reconstrução, ampliação ou remodelação de edificações. - Revoga o Decreto nº 13166, de 18 de Fevereiro de 1927
Cria o Instituto Gregoriano de Lisboa
Confere à Junta Regional da Madeira competência para fixar internamente as margens de comercialização e os preços de venda ao público de peixe e moluscos congelados
Considera suprida a falta do conselho fiscal da empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda enquanto se mantiverem vagos todos os seus lugares
Cria a Reserva Natural do Estuário do Tejo
Comete à Direcção-Geral do Tesouro as funções que se encontravam legalmente atribuídas à Direcção-Geral da Fazenda Pública, por intermédio da Repartição do Tesouro e das tesourarias da Fazenda Pública
Comete à Direcção-Geral do Património as funções que se encontravam legalmente atribuídas à Direcção-Geral da Fazenda Pública, por intermédio da Repartição do Património
Extingue a Direcção-Geral da Fazenda Pública
Dá nova redacção aos artigos 1605º e 1778º do Código Civil. - Fundamentos da separação de pessoas e bens e do divórcio
Define o regime de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geotérmicos
Isenta de quaisquer direitos, taxas ou outras imposições aduaneiras a importação de material destinado a trabalhos de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geotérmicos a realizar no continente ou nas ilhas adjacentes
Isenta de quaisquer impostos, taxas ou contribuições as empresas a quem vierem a ser adjudicados trabalhos de prospecção, pesquisa ou exploração de recursos geotérmicos no continente e ilhas adjacentes
Estabelece normas sobre a integração no regime geral de previdência dos trabalhadores rurais actualmente abrangidos pelo regime dos fundos de previdência das Casas do Povo
Estabelece normas relativas à requisição ou destacamento de atletas para participarem em provas desportivas
Cria o Parque Natural da Serra da Estrela
Autoriza a 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a satisfazer o pagamento da quantia de 1153507$10, respeitante a despesas efectuadas com a construção do Hospital Distrital de Aveiro
Cria a empresa pública denominada Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.
Define os termos em que poderão ser colhidos no corpo de pessoa falecida tecidos ou órgãos necessários para transplantação e outros fins terapêuticos
Extingue o Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios
Determina que o quadro do pessoal dos Depósitos Gerais e Serviços de Vigilância do Exército (QPDGSV), criado pelo Decreto-Lei nº 442/75, e constituído por pessoal militarizado, passe a denominar-se quadro do pessoal militarizado do Exército (QPME) e insere disposições relativas ao novo quadro - Revoga o citado Decreto-Lei, sem prejuízo das disposições nele contidas quanto à especificação dos direitos e deveres do pessoal militarizado, cuja matéria passa a ser regulada pelo disposto no artigo 4º do presente diploma, com as excepções previstas no mesmo artigo
Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente
Actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea - Revoga várias disposições legais
Cria o Instituto da Defesa Nacional (IDN), na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) - Revoga os Decretos-Leis n.os 48146, 49461 e 635/74 e demais legislação em contrário
Dá nova redacção ao artigo 13º do Decreto-Lei nº 40391 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), alterado pelos Decretos-Leis n.os 40951 e 44180
Dá nova redacção ao § único do artigo 7º e ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 28408 (administração autónoma para o Arsenal do Alfeite) - Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 8º do referido Decreto-Lei e o nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 25/75
Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 737/75, de 23 de Dezembro (obrigações das sociedades anónimas, relativas ao exercício de 1974)
Estabelece medidas destinadas a reforçar a acção dos órgãos básicos da rede saúde pública existente na luta contra a doença de Hansen
Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 195-A/76, de 16 de Março (abolição da enfiteuse respeitante a prédios rústicos)
Permite aos bancos comerciais nacionalizados aceitar depósitos a mais de um ano e até dois, à taxa de juro para tais depósitos, quando o titular da conta for português não residente
Dá nova redacção a várias disposições do texto da Nomenclatura Comum de Bruxelas
Dá nova redacção aos artigos 20º e 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 422/76, de 29 de Maio, que regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
Determina que o Instituto de Alta Cultura passa a designar-se por Instituto de Cultura Portuguesa
Institui um sistema de poupança-crédio destinado aos emigrantes portugueses
Nacionaliza os direitos dos titulares de participações no Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Económico e Social (FIDES) e no Fundo de Investimentos Atlântico (FIA)
Cria no concelho da Covilhã a freguesia de Vales do Rio
Determina que o estatuto disciplinar do Serviço Cívico Estudantil seja aprovado mediante portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica
Estabelece a concessão de diuturnidades à GNR, GF e PSP, no regime e nos quantitativos que forem estabelecidos para os oficiais dos três ramos das forças armadas
Adita um artigo ao Decreto-Lei nº 351/76, de 13 de Maio - Deficientes das forças militarizadas
Cria o lugar de adido das forças armadas junto da Embaixada de Portugal em Madrid
Permite a redução de laboração das empresas até um período mínimo de três dias por semana
Adita um número ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 539/75, de 27 de Setembro (arrendamento de habitações para desalojados)
Estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 214/76, de 24 de Março - Intervenção no vinhos palhetes
Determina que as férias judiciais de Verão nos tribunais militares seja o período compreendido entre os dias 1 e 31 de Agosto
Aprova o Acordo Relativo a Assistência Técnica entre Portugal e Cabo Verde - Aeroporto Internacional de Amílcar Cabral
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre Funcionários Públicos
Aprova o Acordo entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa sobre o Banco de Fomento Nacional
Aprova, para ratificação, o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens
Aprova, para ratificação, o Acordo Geral sobre Migração entre Portugal e Cabo Verde
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável
Regula a entrada em recintos desportivos
Aplica à produção de cortiça amadia nos anos de 1976 e seguintes as disposições estabelecidas no Decreto-Lei nº 407-B/75, de 30 de Julho
Dá nova redacção ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 54/72, de 15 de Fevereiro, com a alteração introduzida pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 419/75, de 29 de Agosto (alterações ao Orçamento Geral do Estado)
Revoga o Decreto-Lei nº 433/76, de 2 de Junho
Estabelece a pensão mínima de aposentação e de reforma dos servidores a que se refere o artigo 1º do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro
Estabelece normas relativas ao pagamento de senhas de presença por participação em reuniões efectuadas fora das horas de serviço
Adita um período ao § 1º do artigo 16º do Decreto-Lei nº 37279, de 14 de Janeiro de 1949 (Regulamento das Máquinas de Franquiar)
Isenta do pagamento de juros de mora os contribuintes do regime geral de Previdência que à data da publicação do presente diploma tenham pago as respectivas contribuições ou venham a proceder ao seu pagamento no prazo de sessenta dias a contar dessa data
Reforça as garantias que assistem aos créditos das caixas sindicais de previdência
Cria um sistema que assegure a cobrança das contribuições do regime geral de Previdência
Estabelece normas relativas à manutenção das mesas dos despachantes oficiais
Acresce um número ao artigo 54º do Decreto-Lei nº 294/76, de 24 de Abril (quadro geral de adidos)
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 308/72, de 17 de Agosto, que cria os Serviços Sociais da Presidência do Conselho
Permite ao pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, com direito a cartão de livre trânsito e mediante a sua exibição, a utilização dos meios de transporte público colectivos, quando em serviço
Mantém em vigor o Decreto-Lei nº 789/74, de 31 de Dezembro, até que estejam completamente estruturados e aprovados os quadros de pessoal do Ministério do Trabalho
Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregulares em que muitos portugueses se encontram - Revoga o Decreto-Lei nº 656/75, de 21 de Novembro, e a alínea e) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 221/76, de 30 de Março
Cria a empresa pública Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., abreviadamente designada por Tabaqueira
Promulga o Estatuto da Comissão Constitucional
Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei nº 333-B/76, de 10 de Maio (obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976)
Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei nº 333-A/76, de 10 de Maio (obrigações do Tesouro, 10% - 1976)
Fixa em 100% as taxas e os limites da provisão a que se refere a alínea c) do artigo 33º do Código da Contribuição Industrial
Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial
Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo previsto no nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 167/76, de 1 de Março, para os efeitos constantes do nº 2 do mesmo artigo - comércio de câmbios
Altera algumas disposições da Lei nº 2115, de 18 de Junho de 1962 (transmissão de bens em que sejam intervenientes instituições de previdência)
Cria a Electricidade Portugal - Empresa Pública - EDP
Aprova o Regulamento dos Mercados Abastecedores de Frutas e Produtos Hortícolas
Define mercados abastecedores de frutas e produtos hortícolas
Dá nova redacção ao artigo 5º dos estatutos da Setenave, aprovados pelo Decreto-Lei nº 182/76, de 9 de Março
Atribui competência ao Gabinete de Gestão do Fundo desemprego (GGFD) para financiar o actual regime de subsídio desemprego concedido aos cidadãos nacionais retornados que tem estado a ser atribuído pelo Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)
Aprova o Estatuto do Instituto das Participações do Estado
Dá nova redacção ao artigo 106º do Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de Maio - ELeição do Presidente da República
Cria na dependência directa do Ministro do Comércio Interno a Comissão Instaladora do Instituto Nacional do Frio
Reestrutura a Direcção de Serviços de Estrangeiros
Estabelece medidas relativas à concessão pelo Estado, aos proprietários expropriados ou cujos prédios tenham sido nacionalizados, do direito de propriedade sobre uma área de terra equivalente a 50000 pontos ou a 30 ha
Suspende a instância em quaisquer acções de reivindicação, de restituição de posse ou quaisquer outras com fundamento em actos de ocupação ou outros conducentes à posse ou simples detenção de prédios rústicos ou explorações agrícolas susceptíveis de expropriação
Estabelece normas relativas à fixação do capital estatutário das empresas públicas
Permite a atribuição de um subsídio mensal às pessoas singulares, titulares de direitos sobre prédios rústicos expropriados ou nacionalizados, que se encontrem insuficientemente providos de meios de subsistência
Estabelece as normas de recrutamento de monitores do ensino superior
Estabelece normas sobre o pagamento por verba exarada nos respectivos documentos do imposto do selo devido pelos certificados que a Inspecção-Geral de Navios tenha de emitir em resultado de inspecções de vistorias efectuadas a embarcações
Estabelece normas sobre a uniformização da requisição de técnicos e gestores de empresas nacionalizadas pela administração pública
Autoriza a 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pagar a quantia de 8690721$60, respeitante a despesas com a construção do Hospital Distrital de Aveiro
Aprova o Estatuto dos Solicitadores
Dá nova redacção ao artigo 22º do Código do Imposto de Transacções
Cria um mapa de pessoal que substitui as folhas de ordenados e salários, folhas de quotização e mapas de quadros de pessoal
Estabelece disposições respeitantes às aposentações de todos os servidores civis e militares reintegrados ao abrigo Decreto-Lei nº 173/74, de 26 de Abril
Dá nova redacção ao artigo 290º do Código Penal
Revoga o § 1º do artigo 405º (lenocínio) e altera a redacção do § 1º do artigo 461º (crime de abertura de cartas ou papéis fechados) do Código Penal
Dá nova redacção ao artigo 37º do Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de Maio (eleição do Presidente da República)
Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de Maio (eleição do Presidente da República)
Aprova os estatutos da empresa pública Transportes Aéreos Portugueses (TAP)
Estabelece normas sobre os saneamentos em empresas
Introduz alterações ao Regulamento do Imposto sobre Veículos
Prorroga por cento e oitenta dias o prazo do artigo 11º do Decreto-Lei nº 511/75, de 20 de Setembro (licenças de loteamento)
Aprova os Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças
Aumenta um posto de coronel no quadro de efectivos dos oficiais médicos da Força Aérea e dos oficiais de intendência e contabilidade autorizados pelo Decreto-Lei nº 42066, alterado pelos Decretos-Leis n.os 5, 296/72 e 499/74
Dá nova redacção ao nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 345/73 (remunerações dos militares dos quadros permanente das forças armadas)
Dá nova redacção aos artigos 4º do Decreto-Lei nº 207-A/75, de 17 de Abril, e 2º do Decreto-Lei nº 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições
Anula efeitos discriminatórios em moradores de casas económicas por motivos políticos
Confere ao Instituto do Vinho do Porto o exclusivo da aquisição de aguardentes e álcoois vínicos e seu fornecimento a produtores e comerciantes para vinificação e tratamento ulterior de vinhos do Porto dentro da Região Demarcada do Douro e do Entreposto de Gaia
Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 217-B/76, de 26 de Março (Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P.)
Estabelece as formas processuais a aplicar a todas as infracções verificadas pela Inspecção-Geral de Finanças
Determina que o Chefe do Estado-Maior do Exército pode, em despacho fundamentado, dispensar do ano de comando previsto nas condições especiais de promoção, ouvido o conselho da respectiva arma ou serviço, os oficiais indicados para promoção ao posto imediato e que, por existência de vacatura, não seja possível virem a satisfazer aquela condição sem prejuízo demora
Dá nova redacção ao artigo 70º do Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de Maio - ELeição do Presidente da República
Concede aos estudantes admitidos no Serviço Cívico Estudantil abonos destinados a garantir-lhes as necessidades fundamentais de alimentação, alojamento e transporte
Determina que os estatutos das caixas económicas sejam obrigatoriamente revistos e submetidos à aprovação do Banco de Portugal
Concede um subsídio de 2000000$00 à comissão liquidatária da ex-ANP
Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Assuntos Sociais, um crédito especial do montante de 21000000$00 - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Dá nova redacção ao artigo 59º do Decreto-Lei nº 36505, de 11 de Setembro de 1947 - Composição do Conselho de Cadastro
Estabelece normas sobre a apresentação de balanços e contas das empresas de crédito nacionalizadas pelo Decreto-Lei nº 132-A/75, de 14 de Março
Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., empréstimos até ao limite global de 960000 contos
Suprime determinados meios de prova necessários à instauração de processos de concessão de abono de família
Prorroga por trinta dias o prazo fixado no nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 330/76, de 7 de Maio - Diuturnidades
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 427/75, de 12 de Agosto, que cria uma Comissão Directiva no Fundo de Fomento da Habitação
Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26852, de 30 de Julho de 1936
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República
Estabelece normas sobre a contagem de tempo de serviço prestado por docentes do ensino superior
Atribui à Secretaria de Estado das Pescas competência para a fiscalização da exploração dos recursos algológicos existentes no território nacional
Extingue o Posto Zootécnico de Viana do Castelo
Permite a formalização de situações de facto actualmente verificadas nas alfândegas
Determina que os oficiais e sargentos do extinto quadro privativo das forças ultramarinas com idade inferior a 70 anos que passaram à situação de reforma, nos termos da legislação anterior, sejam colocados na situação de reserva desde que o requeiram e não hajam passado àquela situação compulsivamente, por motivos de ordem disciplinar
Isenta de direitos e demais imposições aduaneiras e de quaisquer encargos fiscais, com excepção do imposto do selo, as importações de máquinas, aparelhos ou quaisquer instrumentos destinados a unidades de produção agrícola
Estabelece normas sobre a prestação de serviço docente por cidadãos estrangeiros como professores eventuais dos ensinos básico e secundário
Adita uma nota ao artigo 85.23.09 da Pauta dos Direitos de Importação
Autoriza o Ministério das Finanças a conceder, no ano de 1976, um subsídio não reembolsável de 351000000$00 aos estabelecimentos fabris militares
Autoriza o Ministério das Finanças a conceder um subsídio não reembolsável de 137000000$00 aos estabelecimentos fabris militares
Determina que as pensões de aposentação, de invalidez, de sangue e de sobrevivência passem a ser elaboradas pelo sistema mecanográfico
Dá nova redacção ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 78/75, de 22 de Fevereiro - Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil
Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato com entidade estatal da Polónia para a construção de três cascos para navios frigoríficos
Acrescenta um nº 2 ao artigo 10º do Decreto-Lei nº 361/70 (sargentos do Exército e da Força Aérea), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 208/75
Aprova os Estatutos da Rodoviária Nacional, E. P.
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 318-E/76, de 30 de Abril, que aprova a Lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira
Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei nº 318-D/76, de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira)
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 318-C/76, de 30 de Abril, que aprova a Lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores
Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei nº 318-B/76, de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores)
Sujeita ao regime de preços máximos de venda ao público o frango preparado, as miudezas comestíveis do frango e os ovos
Permite a prorrogação dos mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas do sector de transportes
Prorroga por mais noventa dias o prazo de suspensão de aplicação do artigo 9º do Decreto-Lei nº 25-D/76, de 15 de Janeiro, previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 318-A/76, de 30 de Abril (reforma antecipada para os 60 anos)
Estabelece as novas taxas para a importação de mercadorias abrangidas por determinados artigos pautais que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida
Autoriza a transferência das atribuições, do activo e do passivo, do departamento do Banco Nacional Ultramarino em Cabo Verde para o Banco de Cabo Verde
Autoriza a transferência das atribuições, do activo e do passivo, do departamento de S. Tomé e Príncipe do Banco Nacional Ultramarino para o Banco Nacional de S. Tomé e Príncipe
Define a nova orgânica da Comissão Permanente de Reabilitação
Acresce dezoito meses o prazo inicial relativo às concessões do direito de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma continental portuguesa
Permite a substituição dos Deputados à Assembleia da República enquanto exercem funções governamentais
Cria o boletim Escola Democrática
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
Fixa os limites de emissão das moedas de 2$50 e 5$00
Garante o direito à habitação aos conviventes com o arrendatário cuja morte determinou a caducidade do arrendamento
Revoga a alínea a) do artigo 25º do Decreto nº 28697, de 25 de Maio de 1938, e o nº 10 da Portaria nº 18729, de 15 de Setembro de 1961 - anulação da cobrança da taxa incidente sobre o algodão importado
Atribui competência ao conselho de administração da Radiodifusão Portuguesa, E. P., para a fixação das tabelas de remuneração
Aprova o plano de obras municipais comparticipadas, em cumprimento do artigo 18º do Decreto-Lei nº 768/75, de 31 de Dezembro
Altera os prazos para assinatura dos contratos de arrendamento rural e atribui competência às Juntas Regionais da Madeira e dos Açores para fixar ou alterar os prazos a que se refere o nº 4 do artigo 2º e o artigo 39º do Decreto-Lei nº 201/75
Define a forma como deve ser feito o caucionamento das reservas técnicas com prédios urbanos ou rústicos da propriedade das companhias de seguros
Altera disposições dos Decretos-Leis n.os 402/74, de 29 de Agosto, 528/75, de 25 de Setembro
Dá nova redacção ao artigo 95º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965
Suspende a aplicação do imposto sobre a indústria agrícola
Amnistia o crime de especulação previsto e punido nos artigos 24º e 25º do Decreto-Lei nº 41204 quando cometido por dirigentes ou gestores de cooperativas agro-pecuárias, suas uniões e federações ou outras pessoas que, pela sua autoridade nas referidas instituições, tenham tido intervenção nesses actos, quando praticados ao abrigo de autorizações administrativas do Governo ou seus agentes
Dá nova redacção ao artigo 56º do Decreto-Lei nº 64/76, de 24 de Janeiro (Centro de Identificação Civil e Criminal)
Cria no concelho de Peso da Régua a freguesia de Canelas
Altera o subsídio deslocação dos aferidores de pesos e medidas
Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente, até à importância de 25000000$00
Determina que os membros do Conselho da Revolução tenham as honras inerentes à categoria de Ministro, quando, pelas funções que exerçam, não corresponda categoria superior
Cria os conselhos das armas e serviços do Exército e define a sua competência - Revoga, na parte aplicável, o Decreto-Lei nº 684/74, de 2 de Dezembro, e a Portaria nº 512/75, de 25 de Agosto
Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros
Dá nova redacção aos artigos 52º e 74º do Decreto-Lei nº 33905, de 2 de Setembro de 1944 (ingresso nos respectivos ramos das forças armadas dos sargentos e praças da GNR condenados)
Actualiza várias disposições do Regulamento da Polícia Marítima, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto nº 7094, de 6 de Novembro de 1920
Altera os limites de competência estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 41899, de 9 de Outubro de 1958 (despesas com obras ou com a aquisição de material)
Determina que compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército definir as situações excepcionais em que são distribuídos artigos de fardamento a oficiais e sargentos
Dá nova redacção a várias bases da Lei nº 1979, de 23 de Março de 1940 - Reformulação da legislação respeitante a pedreiras
Estabelece medidas destinadas a dinamizar e aperfeiçoar a actividade avícola
Extingue o licenciamento e as taxas de radiodifusão sonora de aparelhos radiorreceptores e institui uma sobretaxa nacional de radiodifusão
Altera as bases XV, XVII e XXI da Lei nº 2092, de 9 de Abril (empréstimo da Previdência para a construção de habitações)
Cria na Guarda Fiscal um quadro paralelo ao respectivo quadro privativo, destinado ao ingresso dos agentes afectos às congéneres corporações dos territórios descolonizados
Extingue o Serviço Director e Coordenador da Informação (SDCI), criado pelo Decreto-Lei nº 250/75, de 23 de Maio
Define associações de educação popular
Fixa os subsídios a pagar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários no arquipélago dos Açores aos produtores de carne de gado bovino
Permite à Empresa Pública de Parques Industriais a constituição de direitos de superfície em terrenos incluídos no seu domínio privado
Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder na Imprensa Nacional-Casa da Moeda à cunhagem de moeda de prata comemorativa do 25 de Abril
Autoriza o Ministério das Finanças a conceder no ano de 1976 um subsídio não reembolsável de 15000 contos ao Instituto dos Têxteis
Dá nova redacção ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 308-B/75, de 24 de Junho (Junta de Energia Nuclear)
Estabelece o condicionamento do uso dos difenilpoliclorados, conhecidos vulgarmente por PCBs
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República
Introduz alterações no regime de casas económicas
Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 40000 contos a favor do Ministério dos Assuntos Sociais
Adia a execução do Decreto-Lei nº 165/75 e do Decreto nº 166/75, de 28 de Março, que estabelecem e regulamen am o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Fixa disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos gabinetes ministeriais durante um ano ou mais, seguido ou interpolado
Cria a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto
Aplica aos veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, procedentes depósito francos, as percentagens do imposto sobre a venda de veículos estabelecidas no anexo do Decreto-Lei nº 697/73, de 27 de Dezembro
Dá nova redacção ao artigo 972º do Código de Processo Civil (acção despejo)
Transfere os albergues distritais de mendicidade para o Ministério dos Assuntos Sociais
Reestrutura o ensino de condução automóvel e o sistema de funcionamento das escolas de condução
Fixa as condições em que a Direcção-Geral de Transportes Terrestres pode autorizar a transmissão gratuita de licenças de aluguer
Estabelece a data limite para o pagamento das taxas consideradas no artigo 1º do Decreto-Lei nº 212/76, de 23 de Março - Produtos vínicos
Dá nova redacção ao artigo 7º, à primeira parte do nº 1 do artigo 9º, ao nº 1 do artigo 10º e aos artigos 11º, 12º e 13º do Decreto-Lei nº 104/75, de 6 de Março (Comissão de Regras de Concorrência para Produtos Siderúrgicos)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia
Altera os artigos 16 e 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo
Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 1º e à alínea c) do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 352/75, de 7 de Julho (extinção da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos)
Regula o sistema de contrôle de aquisição e posse ou detenção de aparelhos receptores de televisão e estabelece o valor da respectiva taxa e a forma da sua cobrança
Dá nova redacção ao artigo 83º do Código de Processo Penal (notificações)
Torna extensivas às forças militarizadas as disposições do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro - Deficientes das forças armadas
Revoga o Decreto-Lei nº 138/76, de 19 de Fevereiro, que define as atribuições de competência do director do Serviço de Polícia Judiciária Militar
Regulamenta alguns preceitos da Lei nº 8/75
Adita um artigo ao Decreto-Lei nº 13/76 (Estatuto do Oficial da Armada)
Fixa as medidas relativas à habilitação necessária ao exercício das funções de auxiliar de educação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Cria o Museu Nacional da Ciência e da Técnica
Autoriza o Ministro das Finanças a dispensar as formalidades previstas na Lei para processos de fusão ou cisão das companhias de seguros
Dá nova redacção ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 52/76, de 21 de Janeiro (saneamento nos sectores bancário e segurador)
Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 65/76, de 24 de Janeiro (sociedades anónimas em que o Estado detém a maioria do capital social)
Prorroga, até 31 de Dezembro de 1977, o prazo de vigência do Decreto-Lei nº 482/71, de 8 de Novembro (Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos)
Dá nova redacção ao artigo 21º do Decreto-Lei nº 41204, de 24 de Julho de 1957 (crime de açambarcamento)
Determina que o funcionamento dos centros sociais dos bairros municipais da Quinta da Calçada, Boavista, Furnas, Padre Cruz e Bairro da Cruz Vermelha seja integralmente assegurado pela Misericórdia de Lisboa
Suspende todas as actividades do Instituto de Altos Estudos Militares (IAEM) prescritas pela legislação respectiva
Torna extensivo ao pessoal das missões militares no estrangeiro determinados preceitos estabelecidos no Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o pessoal deste Ministério
Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei nº 171/75, de 1 de Abril (louvores e condecorações a militares)
Revoga os Decretos-Leis n.os 44559 e 45916, respectivamente de 8 de Setembro de 1962 e de 14 de Setembro de 1964 (reinspecção de todos os indivíduos julgados incapazes pelas juntas hospitalares)
Determina que a remuneração das criadas e serventes do Hospital Militar Principal seja uniformizada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, ao nível da categoria de criada de 1.ª classe, sendo eliminada a categoria de servente, criada pela Portaria nº 152/74, de 26 de Fevereiro
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro, 10% - 1976
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 97/75, de 1 de Março - Gabinete de Estudos e Planeamento
Estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública
Cria o STAPE - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e ELeitorais
Dá nova redacção aos artigos 2º, 5º e 6º do Decreto-Lei nº 207-A/75, de 17 de Abril, e ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições
Converte os institutos comerciais em escolas superiores, que passam a designar-se institutos superiores de contabilidade e administração
Atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória
Introduz alterações ao Código de Processo Penal - Habeas corpus
Regulamenta a eleição do Presidente da República
Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira
Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira
Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores
Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores
Suspende por trinta dias a aplicação do artigo 9º do Decreto-Lei nº 25-D/76, de 15 de Janeiro - reforma antecipada para os 60 anos
Concede à Companhia de Seguro de Créditos, E. P., o exclusivo da exploração dos seguros directos de crédito externo e dos de crédito interno e estabelece a sua regulamentação
Estabelece as normas relativas à criação de estágios no 12º grupo e de orientadores de estágio ao concurso a estágio
Determina que os militares que cumpriram o serviço militar obrigatório poderão, voluntariamente, continuar ou regressar ao serviço efectivo, por um período de tempo limitado, na situação de contratados
Determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior
Regula a forma de provimento do lugar de adjunto do director-geral da Aeronáutica Civil
Permite ao Governo, através do Ministro das Finanças, proceder ao arrolamento, apreensão ou à imposição da proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis, bem como ao congelamento de contas bancárias
Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto Profissional e adita-lhe o artigo 54º-A
Autoriza a inscrição, sob o artigo 121º-A Transferências - Particulares, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para 1976, da importância de 257300$00
Estabelece disposições relativas à fixação da hora legal e altera a composição da Comissão Permanente da Hora
Revoga o artigo 7º do Decreto nº 196/76, de 17 de Março, e dá nova redacção ao nº 2 do artigo 1º do mesmo diploma - Serviço Central de Pessoal
Dá nova redacção ao artigo 12º do Decreto-Lei nº 170/76, de 2 de Março - Recepção de material lenhoso
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 740/74, de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Segurança de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas
Dá nova redacção aos artigos 292º e 293º do Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965 - Reforma Aduaneira
Permite ao Ministro das Finanças reduzir ou isentar de direitos e dos respectivos emolumentos gerais da tabela II anexa à Reforma Aduaneira diverso material destinado ao fabrico de armários frigoríficos
Dá nova redacção aos artigos 3º e 5º do Decreto-Lei nº 265/70, de 12 de Junho - Descentralização do Comando da Guarda Nacional Republicana na dependência directa dos comandos locais
Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração, a celebrar com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército
Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a publicar e a pôr em execução uma nova versão do Regulamento do Instituto Hidrográfico