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DATA: Quarta-feira, 5 de Janeiro de 2005

NÚMERO DO DR: 3 SÉRIE I-A

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei Orgânica n.º 1/2005

SUMÁRIO: Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu

PÁGINAS DO DR: 34 a 34

Texto no DRE

Fontes relacionadas

 

TEXTO:

Lei Orgânica n.º 1/2005, de 5 de Janeiro

Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei orgânica seguinte:

Artigo único

O artigo 3.º da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/94, de 9 de Março, e pela Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

'Artigo 3.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) Os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral português, residentes fora do território nacional, que não optem por votar em outro Estado membro da União Europeia;

c) ...

2 - Os cidadãos referidos na alínea b) do número anterior exercem o direito de voto directa e presencialmente, sem prejuízo do disposto na lei em relação ao voto antecipado e ao voto dos deficientes.'

Aprovada em 18 de Novembro de 2004.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Promulgada em 16 de Dezembro de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 22 de Dezembro de 2004.

O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.