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DATA: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2006

NÚMERO: 160 SÉRIE I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei Orgânica n.º 3/2006 (Declaração de Rectificação)

SUMÁRIO: Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos

PÁGINAS DO DR: 5896 a 5897

Texto no DRE

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TEXTO:

Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto

Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a Lei Orgânica n.º seguinte:

Artigo 1.º

Listas de candidaturas

As listas de candidaturas apresentadas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a promover a paridade entre homens e mulheres.

Artigo 2.º

Paridade

1 - Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente Lei, a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos nas listas.

2 - Para cumprimento do disposto no número anterior, as listas plurinominais apresentadas não podem conter mais de dois candidatos do mesmo sexo colocados, consecutivamente, na ordenação da lista.

3 - Nas eLeições em que haja círculos uninominais, a Lei eLeitoral respectiva estabelece mecanismos que assegurem a representação mínima de cada um dos sexos prevista no n.º 1.

4 - Excepciona-se do disposto no n.º 1 a composição das listas para os órgãos das freguesias com 750 ou menos eLeitores e para os órgãos dos municípios com 7500 ou menos eLeitores.

Artigo 3.º

Notificação do mandatário

No caso de uma lista não observar o disposto na presente Lei, o mandatário é notificado, nos termos fixados na Lei eLeitoral aplicável, para proceder à sua correcção no prazo estabelecido na mesma Lei.

Artigo 4.º

Efeitos da não correcção das listas

A não correcção das listas de candidatura nos prazos previstos na respectiva Lei eLeitoral determina:

a) A afixação pública das listas com a indicação da sua desconformidade à presente Lei;

b) A sua divulgação através do sítio na Internet da Comissão Nacional de ELeições com a indicação referida na alínea anterior;

c) A redução do montante de subvenções públicas para as campanhas eLeitorais nos termos da presente Lei.

Artigo 5.º

Deveres de divulgação

As listas que, não respeitando a paridade tal como definida nesta Lei, não sejam objecto da correcção prevista no artigo 3.º são afixadas à porta do edifício do tribunal respectivo com a indicação de que contêm irregularidades nos termos da Lei da paridade e comunicadas, no prazo de quarenta e oito horas, à Comissão Nacional de ELeições.

Artigo 6.º

Divulgação na Internet pela Comissão Nacional de ELeições

1 - A Comissão Nacional de ELeições assegura, no prazo de quarenta e oito horas após a recepção da comunicação prevista no artigo anterior, a divulgação através do seu sítio na Internet das listas de candidatura que não respeitem a paridade tal como definida nesta Lei.

2 - As listas de candidatura divulgadas nos termos do número anterior são agrupadas sob a identificação dos respectivos proponentes.

Artigo 7.º

Redução da subvenção para as campanhas eLeitorais

1 - Se violarem o disposto no n.º 1 do artigo 2.º, os partidos, coligações ou grupos de eLeitores, conforme o caso, sofrem uma redução na participação nos 80% ou 75% da subvenção pública para as campanhas eLeitorais previstas, respectivamente, nos n.ºs 1 e 3 do artigo 18.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, nos seguintes termos:

a) Se um dos sexos estiver representado na lista de candidatura em percentagem inferior a 20%, é reduzida a participação naquela subvenção pública em 50%;

b) Se um dos sexos estiver representado na lista de candidatura em percentagem igual ou superior a 20% e inferior a 33,3%, é reduzida a participação naquela subvenção pública em 25%.

2 - O disposto no número anterior não se aplica a listas com um número de candidatos inferior a três.

3 - Se violarem o disposto no n.º 2 do artigo 2.º, os partidos, coligações ou grupos de eLeitores, conforme o caso, sofrem uma redução de 50% na participação nos 80% ou 75% de subvenção pública para as campanhas eLeitorais a que teriam direito nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 18.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho.

4 - Nas eLeições para a Assembleia da República, os resultados eLeitorais obtidos pelo partido no círculo eLeitoral onde houve incumprimento dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º são abatidos aos resultados eLeitorais nacionais, em percentagem equivalente à da redução da subvenção pública para campanhas eLeitorais calculada de acordo com o disposto nos números anteriores.

5 - Nas eLeições para os órgãos do município e da freguesia, havendo diferentes tipos e graus de incumprimento das listas apresentadas por um partido, coligação ou grupo de eLeitores para os diversos órgãos, é tomada como referência a lista que pela aplicação dos critérios dos números anterior implica uma redução maior da subvenção pública para as campanhas eLeitorais.

Artigo 8.º

Reapreciação

Decorridos cincos anos sobre a entrada em vigor da presente Lei, a Assembleia da República avalia o seu impacte na promoção da paridade entre homens e mulheres e procede à sua revisão de acordo com essa avaliação.

Aprovada em 6 de Julho de 2006.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 5 de Agosto de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 8 de Agosto de 2006.