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DATA: Segunda-feira, 20 de Julho de 2009

NÚMERO: 138 SÉRIE I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei Orgânica n.º 1-B/2009

SUMÁRIO: Nota: Este diploma foi publicado primeiramente como "Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho", tendo sido rectificado posteriormente para "Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho" pela Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 20 de Julho, que o republica na íntegra

PÁGINAS:

Texto no DRE

Fontes relacionadas

 

TEXTO:

Lei Orgânica n.º 1-B/2009

Nota: Este diploma foi publicado primeiramente como "Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho", tendo sido rectificado posteriormente para " Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho" pela Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 20 de Julho, que o republica na íntegra.