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DATA: Quinta-feira, 14 de junho de 2012

NÚMERO: 114 SÉRIE I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei Orgânica n.º 2/2012

SUMÁRIO: Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS: 2991 a 2991

Texto no DRE

Fontes relacionadas

 

TEXTO:

Lei Orgânica n.º 2/2012, de 14 de junho

Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a Lei Orgânica n.º seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto

É alterado o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, pela Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de julho, pela Declaração de Retificação n.º 9/2000, de 2 de setembro, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 2/2001, de 25 de agosto, e 5/2006, de 31 de agosto, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 13.º

[...]

1 - Em cada círculo de ilha são eleitos dois deputados e mais um por cada 7250 eleitores ou fração superior a 1000, nos termos do n.º 3.

2 - ...

3 - As frações superiores a 1000 eleitores de todos os círculos de ilha são ordenadas por ordem decrescente e os deputados distribuídos pelos círculos eleitorais, de acordo com essa ordenação, até ao limite estabelecido no artigo 11.º-A.

4 - (Anterior n.º 3.)

5 - (Anterior n.º 4.)

6 - (Anterior n.º 5.)"

Artigo 2.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto

É aditado o artigo 11.º-A ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, pela Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de julho, pela Declaração de Retificação n.º 9/2000, de 2 de setembro, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 2/2001, de 25 de agosto, e 5/2006, de 31 de agosto, com a seguinte redação:

"Artigo 11.º-A

Limite de deputados

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é composta por um máximo de 57 deputados."

Artigo 3.º

Caducidade

O disposto na presente Lei aplica-se unicamente à eleição da X Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, caducando com a sessão constitutiva da mesma.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 4 de maio de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 1 de junho de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 4 de junho de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.