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Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)

 

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DATA: Sexta-feira 7 de Setembro de 1979

NÚMERO DO DR: 207/79 SÉRIE I 1.º SUPLEMENTO

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 38/79

SUMÁRIO: Autorização de um empréstimo junto do BIRD, até ao montante de 40 milhões de dólares

PÁGINAS DO DR: 2238-(4) a 2238-(4)

Texto no DRE

 

TEXTO:

Lei 38/79, de 7 de Setembro

Autorização de um empréstimo junto do BIRD, até ao montante de 40 milhões de dólares

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

1 - Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, a contrair um empréstimo com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento até ao montante de 40 milhões de dólares.

2 - O produto do empréstimo será aplicado no financiamento de:

a) Instalações, equipamento e mobiliário de blocos vocacionais e laboratoriais do ensino secundário;

b) Instalações, equipamento, mobiliário e assistência técnica para o ensino superior politécnico;

c) Equipamento e assistência técnica para o ensino superior universitário;

d) Formação técnica no domínio da agricultura e extensão rural.

Artigo 2.º

As condições reguladoras da operação financeira a que se refere o artigo anterior serão fixadas pelo Governo, que deverá ter em atenção as condições geralmente praticadas pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento em operações idênticas.

Artigo 3.º

O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições e destino de todas as verbas utilizadas.

Aprovada em 31 de Agosto de 1979.

O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Promulgada em 5 de Setembro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.