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DATA: Sexta-feira 14 de Setembro de 1979
NÚMERO DO DR: 213/79 SÉRIE I
EMISSOR: Assembleia da República
DIPLOMA: Lei n.º 52/79
SUMÁRIO: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 51/79, de 22 de Março
PÁGINAS DO DR: 2331 a 2331
TEXTO:
Lei 52/79, de 14 de Setembro
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 51/79, de 22 de Março
A Assembleia da República decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 172.º e da alínea d) do artigo 164.º da Constituição, o seguinte:
Artigo ÚNICO
São revogados os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 51/79, de 22 de Março.
Aprovada em 28 de Junho de 1979.
O Vice-Presidente da Assembleia da República em Exercício, José Rodrigues Vitoriano.
Promulgada em 13 de Julho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.