Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)
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DATA: Segunda-feira, 23 de Maio de 1988
NÚMERO DO DR: 119/88 SÉRIE I
EMISSOR: Assembleia da República
DIPLOMA: Lei n.º 59/88
SUMÁRIO: Criação da freguesia de Vale da Amoreira no concelho da Moita
PÁGINAS DO DR: 2165 a 2166
TEXTO:
Lei 59/88, de 23 de Maio
Criação da freguesia de Vale da Amoreira no concelho da Moita
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
É criada no concelho da Moita a freguesia de Vale da Amoreira.
Artigo 2.º
Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
A norte, caminho municipal, Avenida do 1.º de Maio e o limite da freguesia de Alhos Vedros;
A poente e a sul, o limite entre os concelhos da Moita e do Barreiro;
A nascente, o limite da freguesia de Alhos Vedros.
Art. 3.º - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal da Moita nomeará uma comissão instaladora constituída por:
a) Um representante da Assembleia Municipal da Moita;
b) Um representante da Câmara Municipal da Moita;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia da Baixa da Banheira;
d) Um representante da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira;
e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.ºs 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82.
Artigo 4.º
A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Artigo 5.º
As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.
Aprovada em 11 de Março de 1988.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 29 de Abril de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 6 de Maio de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
(ver documento original)