Legislação Anotada Grátis

JurIndex3

Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)

 

CONSULTAS online Código do Trabalho Anotado | Legislação Anotada | NOVO CPTA 2015CIRE Anotado |  Legislação Administrativa

 

DATA: Segunda-feira, 10 de Agosto de 1998

NÚMERO DO DR: 183/98 SÉRIE I-A

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 47/98

SUMÁRIO: Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso

PÁGINAS DO DR: 3854 a 3854

Texto no DRE

Fontes relacionadas

 

TEXTO:

Lei 47/98, de 10 de Agosto

Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º

Os artigos 1775.º, n.º 1, e 1781.º, alíneas a), b), c) e d), do Código Civil passam a ter a seguinte redacção:

'Artigo 1775.º

Requisitos

1 - O divórcio por mútuo consentimento pode ser requerido pelos cônjuges a todo o tempo.

2 - ...

3 - ...

Artigo 1781.º

Ruptura da vida em comum

São ainda fundamento do divórcio litigioso:

a) A separação de facto por três anos consecutivos;

b) A separação de facto por um ano se o divórcio for requerido por um dos cônjuges sem oposição do outro;

c) A alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de três anos e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum;

d) A ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a dois anos.'

Artigo 2.º

É eliminado o artigo 1784.º do Código Civil.

Aprovada em 29 de Junho de 1998.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 28 de Julho de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 30 de Julho de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.