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DATA: Segunda-feira, 3 de Maio de 1999

NÚMERO DO DR: 102/99 SÉRIE I-A

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 25/99

SUMÁRIO: Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS DO DR: 2344 a 2344

Texto no DRE

 

TEXTO:

Lei 25/99, de 3 de Maio

Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Ao rendimento mínimo garantido na Região Autónoma da Madeira é acrescida uma percentagem de 2%.

Artigo 2.º

O presente diploma entrará em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2000.

Aprovada em 18 de Março de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 15 de Abril de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 21 de Abril de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.