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DATA: Quarta-feira, 14 de Julho de 1999

NÚMERO DO DR: 162/99 SÉRIE I-A

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 91/99

SUMÁRIO: Primeira alteração à Lei n.º 17/91, de 8 de Junho (alteração do nome da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano)

PÁGINAS DO DR: 4386 a 4386

Texto no DRE

 

TEXTO:

Lei 91/99, de 14 de Julho

Primeira alteração à Lei n.º 17/91, de 8 de Junho (alteração do nome da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano).

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo único

A sede do concelho de Ourém é constituída pela zona urbana das freguesias de Nossa Senhora da Piedade e de Nossa Senhora das Misericórdias e tem a denominação de Ourém.

Aprovada em 27 de Maio de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 29 de Junho de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 1 de Julho de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.