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DATA: Quarta-feira, 14 de Julho de 1999

NÚMERO DO DR: 162/99 SÉRIE I-A

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 92/99

SUMÁRIO: Alteração da área administrativa da cidade de Esposende

PÁGINAS DO DR: 4386 a 4386

Texto no DRE

 

TEXTO:

Lei 92/99, de 14 de Julho

Alteração da área administrativa da cidade de Esposende

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º

É alargada a área administrativa da cidade de Esposende.

Artigo 2.º

1 - A área administrativa da cidade de Esposende enquadra a freguesia de Esposende, a totalidade da freguesia de Marinhas e parte da freguesia de Gandra.

2 - Os novos limites da cidade de Esposende são: a poente, norte e nascente, os limites da freguesia de Marinhas com o oceano Atlântico e as freguesias de São Bartolomeu do Mar, Vila Chã e Palmeira; na parte da freguesia de Gandra, a área que confronta a norte com a freguesia de Esposende e a EN 305-1, a sul com a ponte do Fão, a nascente com a variante da EN 13 e a poente com a freguesia de Esposende e o rio Cávado.

Aprovada em 27 de Maio de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 29 de Junho de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 1 de Julho de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.