Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)
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DATA: Terça-feira, 14 de Setembro de 1999
NÚMERO DO DR: 215/99 SÉRIE I-A
EMISSOR: Assembleia da República
DIPLOMA: Lei n.º 164/99
SUMÁRIO: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 396/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento
PÁGINAS DO DR: 6311 a 6312
Fontes relacionadas com este diploma legal (com transcrição do texto dessas fontes na parte relevante)
2009-08-05-Lei-49-2009 (Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares)
- b) O Decreto-Lei n.º 396/98, de 17 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 164/99, de 14 de Setembro; - Ver