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DATA: Quarta-feira, 12 de Abril de 2000

NÚMERO DO DR: 87 SÉRIE I-A

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 4/2000

SUMÁRIO: Primeira alteração à Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro (cria a Comissão Nacional de Eleições)

PÁGINAS DO DR: 1542 a 1542

Texto no DRE

 

TEXTO:

Lei 4/2000, de 12 de Abril

Primeira alteração à Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro

(cria a Comissão Nacional de Eleições)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo único

O artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

'Artigo 2.º

Composição

A Comissão Nacional de Eleições é composta por:

a) ...

b) Cidadãos de reconhecido mérito, a designar pela Assembleia da República, integrados em lista e propostos um por cada grupo parlamentar;

c) ...'

Aprovada em 2 de Março de 2000.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 23 de Março de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 30 de Março de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.