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DATA: Sábado, 27 de Maio de 2000

NÚMERO DO DR: 123 SÉRIE I-A

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 7/2000

SUMÁRIO: Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 132/93, de 23 de Abril, 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal), alterado pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis n.ºs 17/91, de 10 de Janeiro, 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 343/93, de 1 de Outubro, 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis n.ºs 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro (reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência)

PÁGINAS DO DR: 2458 a 2458

Texto no DRE

Fontes relacionadas

 

TEXTO:

Lei 7/2000, de 27 de Maio

Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 132/93, de 23 de Abril, 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal), alterado pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis n.ºs 17/91, de 10 de Janeiro, 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 343/93, de 1 de Outubro, 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis n.ºs 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro (reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência).

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º

O artigo 152.º do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:

'Artigo 152.º

[...]

1 - ...

2 - A mesma pena é aplicável a quem infligir ao cônjuge, ou a quem com ele conviver em condições análogas às dos cônjuges, maus tratos físicos ou psíquicos.

3 - A mesma pena é também aplicável a quem infligir a progenitor de descendente comum em 1.º grau maus tratos físicos ou psíquicos.

4 - A mesma pena é aplicável a quem, não observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde.

5 - (Anterior n.º 4.)

6 - Nos casos de maus tratos previstos nos n.ºs 2 e 3 do presente artigo, ao arguido pode ser aplicada a pena acessória de proibição de contacto com a vítima, incluindo a de afastamento da residência desta, pelo período máximo de dois anos.'

Artigo 2.º

Os artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal passam a ter a seguinte redacção:

'Artigo 281.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - Em processos por crime de maus tratos entre cônjuges, entre quem conviva em condições análogas ou seja progenitor de descendente comum em 1.º grau, pode ainda decidir-se, sem prejuízo do disposto no n.º 1, pela suspensão provisória do processo a livre requerimento da vítima, tendo em especial consideração a sua situação e desde que ao arguido não haja sido aplicada medida similar por infracção da mesma natureza.

Artigo 282.º

[...]

1 - A suspensão do processo pode ir até dois anos, com excepção do disposto no n.º 4.

2 - ...

3 - ...

4 - Nos casos previstos no n.º 6 do artigo anterior, a duração da suspensão pode ir até ao limite máximo da respectiva moldura penal.'

Aprovada em 6 de Abril de 2000.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 16 de Maio de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 18 de Maio de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.