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DATA: Sábado, 24 de Junho de 2000

NÚMERO DO DR: 144 SÉRIE I-A 1.º SUPLEMENTO

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei 12-A/2000

SUMÁRIO: Altera o prazo estabelecido no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho

PÁGINAS DO DR: 2714-(2) a 2714-(2)

Texto no DRE

Fontes relacionadas

 

TEXTO:

Lei 12-A/2000, de 24 de Junho

Altera o prazo estabelecido no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo único

O prazo de entrada em vigor a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2000.

Aprovada em 15 de Junho de 2000.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 21 de Junho de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 24 de Junho de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.