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DATA: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2001

NÚMERO DO DR: 185 SÉRIE I-A

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 89/2001

SUMÁRIO: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro, que 'Define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura'

PÁGINAS DO DR: 5067 a 5068

Texto no DRE

Fontes relacionadas

 

TEXTO:

Lei 89/2001, de 10 de Agosto

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro, que 'Define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura'.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo único

Os artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro, que 'Define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura', passam a ter a seguinte redacção:

'Artigo 17.º

[...]

1 - ...

a) O recrutamento para a carreira de conservador pode ser alargado aos técnicos superiores dos quadros de pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios dos serviços e organismos a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do presente diploma, detentores de licenciatura adequada e experiência profissional, no mínimo de três anos, no exercício efectivo de funções correspondentes à carreira de conservador;

b) ...

c) ...

2 - ...

Artigo 18.º

[...]

1 - ...

2 - Para efeitos da aplicação do regime previsto no presente diploma, os quadros de pessoal dos organismos e serviços referidos no artigo 1.º serão alterados no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.'

Aprovada em 12 de Junho de 2001.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 27 de Julho de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 2 de Agosto de 2001.

O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.