2001-12-27-Lei-109-A-2001- Carla Jobling - Advogada

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

As Grandes Opções do Plano para 2002 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, confirmada no Plano de Desenvolvimento Regional que enquadra o Quadro Comunitário de Apoio para 2000-2006 (QCA III) e consagrada no Programa do XIV Governo.

No plano europeu, e no ano 2002, assumem grande relevância os seguintes aspectos:

a) A consolidação da UEM, dado que o ano 2002 será marcado de uma forma determinante pela entrada em circulação do euro, cujos efeitos na sociedade, em geral, e na vida do cidadão e dos agentes económicos, em particular, se farão sentir à medida que esta verdadeira 'revolução tranquila' passe a fazer parte do quotidiano de todos nós;

b) O prosseguimento do processo de alargamento, com a continuação das negociações com os países candidatos, sendo que em 2002 os Estados-Membros da União Europeia serão chamados a adoptar posições comuns nessas negociações em capítulos tão sensíveis como os da agricultura, da política regional e das instituições;

c) Os avanços na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, que se deverão concentrar no desenvolvimento de uma política comum em matéria de asilo e imigração, intensificando-se os mecanismos de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos; na cooperação judiciária, particularmente através da criação de uma rede de magistrados (EUROJUST), bem como na cooperação policial e no combate ao terrorismo e à criminalidade organizada;

d) O prosseguimento do debate sobre a evolução da PAC num contexto marcado pela necessidade de resposta às crises de segurança sanitária dos alimentos e ao cumprimento das responsabilidades face aos agricultores comunitários, pelas adaptações decorrentes do alargamento e pelos necessários alinhamentos com as negociações da OMC;

e) O prosseguimento da implementação da estratégia de Lisboa, cujo objectivo primeiro é tornar a União Europeia a economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de gerar um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social;

f) O debate sobre o futuro da Europa, que culminará numa nova Conferência Intergovernamental em 2004;

g) A implementação da estratégia do desenvolvimento sustentável e a integração de factores ambientais em diversas políticas comunitárias;

h) O prosseguimento do esforço de maior liberalização de sectores chave da economia, com destaque para os transportes ferroviários, o gás e a electricidade;

i) O reforço do mercado interno, com destaque para a aceleração da transposição das respectivas directivas para o direito nacional e para a conclusão da patente comunitária, a adopção de novas regras para os contratos públicos e criação de condições para a criação da autoridade alimentar europeia.

1 - As Grandes Opções do Plano para 2002 inserem-se nas Grandes Opções de Médio Prazo definidas pelo Governo no início da presente legislatura e visam:

c) Qualificar as pessoas, promover o emprego de qualidade e caminhar para a sociedade do conhecimento e da informação;

d) Reforçar a coesão social, avançando com uma nova geração de políticas sociais;

f) Potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia.

2 - No ano 2002 o Governo prosseguirá a concretização das orientações de política, medidas e programas de investimento que transitam de 2001 e iniciará a implementação de um conjunto de novas actuações no quadro legislativo, regulamentar, administrativo e de investimento em cada uma das áreas a que respeita cada uma das Grandes Opções de Médio Prazo.

a) Promovendo uma política externa que assegure a participação activa no aprofundamento e alargamento da União Europeia e que reforce a cooperação para o desenvolvimento e que valorize o espaço da língua e das comunidades portuguesas;

b) Executando uma política de defesa adequada à salvaguarda dos interesses nacionais num momento de viragem na cena internacional;

c) Prosseguindo uma política cultural e educativa que contribua para a expansão da língua portuguesas no mundo, no contexto da sociedade da informação.

2 - Uma participação activa no processo de aprofundamento e alargamento da União Europeia, envolverá em 2002, nomeadamente:

a) A implementação de uma estratégia de afirmação do País na economia da moeda única em que se encontra integrado;

b) O prosseguimento da tradicional atitude positiva face ao alargamento da União a novos membros, em paralelo com uma serena mas rigorosa defesa dos interesses portugueses nos quadros negociais sectoriais e com uma política activa junto dos futuros membros da União;

c) A defesa da política regional e de coesão, como um dos pilares do funcionamento da União Europeia; promovendo o desenvolvimento equilibrado, harmonioso e sustentado das várias regiões comunitárias, dado que a política de coesão é hoje indispensável para evitar descontinuidades que prejudiquem o desenvolvimento dos Estados-Membros e, consequentemente, a afirmação da economia europeia na cena internacional;

d) O apoio ao reforço da vertente externa da União Europeia e à concretização de uma política europeia de defesa e segurança, que compatibilize as diferentes tradições dos Estados-Membros em matéria de defesa;

e) O reforço das políticas da União que permitam um melhor combate contra o terrorismo e a criminalidade organizada e levem ao estabelecimento de práticas comuns no tocante à livre circulação de pessoas;

f) A defesa de um debate sobre o futuro da União Europeia que seja aberto, com uma agenda alargada e um calendário flexível.

3 - A cooperação para o desenvolvimento envolverá, em especial, actuações dirigidas:

a) À racionalização e maior eficácia na programação e execução das acções de cooperação, em estreita ligação com as autoridades dos países beneficiários, bem como com as agências internacionais para o desenvolvimento;

b) Ao reforço do papel da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento como principal instituição financiadora da cooperação;

c) À criação dos centros de língua portuguesa e do centro virtual Camões; ao apoio aos centros culturais em vários PALOP.

4 - A valorização do espaço das comunidades portuguesas envolverá actuações dirigidas em especial ao redimensionamento e modernização da rede consular, à formação de pessoal consular e à maior eficácia no apoio às comunidades portuguesas; à dinamização de múltiplos fora e encontros com a participação de elementos destas comunidades, bem como de oportunidades de maior contacto dos jovens dessas comunidades com a realidade portuguesa.

5 - Para além das políticas sectoriais relacionadas com a inserção de Portugal na União Europeia, da política activa de cooperação e da continuação dos projectos de apoio às comunidades portuguesas, o Governo prosseguirá uma intensa actividade em sectores tradicionais da diplomacia portuguesa, designadamente:

a) Em África, através do relacionamento privilegiado com os PALOP e do reforço do posicionamento de Portugal no continente africano, considerado na sua globalidade, no espírito que presidiu ao lançamento da iniciativa da cimeira África/Europa do Cairo por Portugal;

b) Na CPLP, prosseguindo a proposta das várias vertentes de cooperação diplomática, promoção da língua portuguesa e da cooperação em vários projectos em áreas técnicas;

c) No Brasil, reforçando o desenvolvimento do relacionamento estratégico nas suas dimensões política, económica e cultural, enquadrado na realização regular de cimeiras luso-brasileiras;

d) Na América Latina, no âmbito das cimeiras ibero-americanas e do diálogo privilegiado entre a UE e os países daquela região;

e) Na Ásia, pelo desenvolvimento das relações com base no legado histórico-cultural e lançando novas pontes para a promoção dos interesses económicos portugueses;

f) Em Macau, mantendo um relacionamento estreito com a nova administração da Região Administrativa Especial e com a comunidade portuguesa ali radicada.

6 - Paralelamente, a acção diplomática visará também reforçar, através da realização periódica de cimeiras, as relações bilaterais com Espanha e com Marrocos, a que Portugal está ligado por laços especiais resultantes da proximidade geográfica e por um passado histórico, e no âmbito do processo de alargamento prosseguirão os contactos com os países candidatos, com o objectivo de melhor conhecimento mútuo e esclarecimento de posições.

a) A definição da política de defesa nacional, envolvendo nomeadamente a avaliação e eventual actualização do conceito estratégico de defesa nacional;

b) A definição de uma nova arquitectura para as estruturas superiores da defesa nacional, que passa pela nova lei da defesa nacional e pelas novas Leis Orgânicas n.ºs do Ministério da Defesa Nacional, do EMGFA e dos ramos;

c) A adaptação e racionalização do dispositivo territorial; à modernização e reequipamento das Forças Armadas;

e) A reestruturação e racionalização dos sistemas de ensino e saúde militares.

1 - O reforço da qualidade da democracia realizar-se-á promovendo uma nova relação do Estado com os cidadãos, uma justiça mais eficaz e célere, uma sociedade mais segura, um país com maior igualdade de oportunidades, uma nova visão para a organização territorial do Estado e uma consolidação das autonomias regionais, uma política de cultura assente nos valores da cidadania, uma política de defesa dos consumidores e de modernização e concorrência das estruturas comunicacionais, com manutenção de um sector de serviço público coexistindo com o sector privado.

a) Prosseguirá a implementação de uma política destinada a garantir níveis elevados de segurança pública, mediante um significativo reforço e modernização das forças e serviços de segurança - envolvendo o aumento dos efectivos, a modernização dos equipamentos e meios técnicos de apoio à acção policial, a modernização operacional, o ajustamento do dispositivo e das formas organizativas e um intenso esforço de formação - que permita concretizar a opção pelo policiamento de proximidade;

b) Prosseguirá igualmente o apoio à criação de polícias municipais, enquanto veículos fundamentais da territorialização da segurança e de redução da sobrecarga de competências administrativas das forças de segurança;

c) Concretizar-se-ão em paralelo acções destinadas a reforçar o sistema de protecção civil, bem como o sistema de segurança rodoviária e a prevenção e combate aos fogos florestais;

d) Prosseguirá igualmente o combate enérgico às redes de imigração ilegal e à exploração da mão-de-obra migrante e irá aumentar a cooperação no domínio de actividade do Ministério da Administração Interna com os países da CPLP e com os novos países de origem dos fluxos migratórios;

e) Será assumido um papel dinamizador - a nível interno e na UE - em termos de acções e medidas articuladas no controlo das fronteiras marítimas.

3 - No âmbito da administração local, prosseguirá o processo de descentralização administrativa, de acordo com a legislação já aprovada, tomando medidas e promovendo acções para a consolidação e desenvolvimento das capacidades das autarquias locais; será incentivado um novo paradigma organizativo que valorize a polivalência, a responsabilidade partilhada, a participação dos cidadãos e a medição dos resultados alcançados e será tomado um conjunto de medidas de qualificação dos recursos humanos para as autarquias locais.

a) Ao combate da morosidade processual e à recuperação das pendências acumuladas;

b) Ao desenvolvimento de infra-estruturas do sistema de justiça, designadamente com a criação de novos tribunais e a remodelação de outros, mas também contemplando a remodelação de vários estabelecimentos prisionais;

d) À implementação de uma estratégia de desjudicialização através do estímulo à resolução alternativa de litígios por meios como a arbitragem, a mediação e a conciliação;

e) À realização das reformas da acção executiva e do contencioso administrativo;

f) À introdução de um conjunto de medidas que permitam responder às exigências da sociedade civil, incluindo a concretização do plano global de informatização das conservatórias e cartórios notariais.

5 - No âmbito da reforma do Estado e da Administração Pública, prosseguirá uma orientação de reforma integrada dirigida, simultânea e articuladamente, à reforma do sistema político, nomeadamente com a apresentação de uma proposta de lei eleitoral para a Assembleia da República; à reforma da organização da administração do Estado, incluindo uma melhor gestão de recursos humanos e a modernização dos modelos organizacionais dos serviços da Administração Pública; à simplificação de normas e procedimentos administrativos e à expansão da rede das Lojas do Cidadão; à organização de uma administração orientada para a qualidade, e ao apoio à inovação na administração do Estado, centrada nas potencialidades das tecnologias da informação.

a) À protecção e valorização do património, como matriz de desenvolvimento e factor de identidade colectiva e também como recurso da actividade cultural contemporânea;

b) Ao apoio à criação e aos criadores, privilegiando a parceria e a contratação, incentivando a profissionalização de agentes e estruturas e promovendo processos de internacionalização;

c) À descentralização das infra-estruturas e actividades culturais e à multiplicação dos agentes culturais, numa lógica de equilíbrio e coesão territoriais, de partilha de responsabilidades e de promoção da aproximação das políticas aos cidadãos;

d) À monitorização e controlo da gestão organizacional e financeira nos serviços e organismos dependentes, designadamente das instituições nacionais de produção artística.

a) À implementação de novas infra-estruturas técnicas para o lançamento da televisão e rádio digitais;

b) À definição de um novo modelo regulador dos sectores do audiovisual e das telecomunicações;

e) Ao desenvolvimento de projectos em áreas complementares de actividade das empresas do sector público, através da Portugal Global;

f) À definição de novos serviços a prestar pela RTP, tendo nomeadamente em conta as potencialidades oferecidas pela tecnologia da televisão digital;

8 - No que respeita à igualdade de oportunidades, a actuação será dirigida em especial à implementação do Plano Nacional para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (2001-2006) e aos imigrantes e minorias étnicas, nas vertentes de luta contra a discriminação, cidadania e direitos humanos, integração, coesão social e sociedade do conhecimento e informação.

9 - No que respeita à defesa do consumidor, a actuação será dirigida em especial à elaboração de novos quadros legais e regulamentares, à implementação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar e a várias outras acções na área da segurança alimentar e nutrição.

Qualificar as pessoas, promover o emprego de qualidade e caminhar para a sociedade do conhecimento e da informação.

1 - A qualificação das pessoas, a promoção do emprego de qualidade e a inserção na dinâmica da sociedade do conhecimento e informação realizar-se-ão:

a) Prosseguindo o esforço no sector de educação, com novos meios e novas ambições; assegurando uma articulação mais estreita entre educação, formação e valorização profissional para promover um emprego de qualidade;

b) Implementando uma política de ciência e tecnologia para o desenvolvimento do País;

c) Prosseguindo uma política de juventude, em que é determinante a aposta no tecido social juvenil e o investimento na educação não formal e na qualificação dos jovens;

d) Implementando uma política de desporto enquanto componente imprescindível da formação física, cultural e cívica da generalidade dos cidadãos e um modo de projecção internacional do País.

2 - No âmbito da política de educação, o desenvolvimento do sistema educativo é estruturado em torno de três eixos fundamentais - a escola e o aluno como centros da vida educativa, mobilização dos professores e de todos os parceiros educativos e o estímulo à aprendizagem ao longo da vida. Neste quadro prosseguem-se os seguintes objectivos:

a) Expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar e valorização do ensino básico - aos quais cabe estabelecer as fundações do edifício da aprendizagem ao longo da vida, designadamente na definição das competências básicas (matemática, línguas, tecnologias da informação e comunicação, cultura humanística, científica e tecnológica e cultura de aprendizagem, iniciativa e participação) - e consolidação das formações de nível secundário, diversificadas e com vias de permeabilidade entre si, constituindo plataformas de escolhas coerentes, com desenvolvimento nos percursos de formação pós-secundária;

b) No âmbito do ensino superior, o processo de Bolonha, subscrito por Portugal, que implica uma progressiva harmonização deste grau de ensino nos países da UE, enquadra o processo de reformulação do sistema de créditos na base de unidades ETCS (Sistema Europeu de Transferência de Créditos) e o reequacionamento do sistema de graus do ensino superior; realizar-se-á igualmente o ensaio, a título experimental, de procedimentos de creditação de conhecimentos, competências e capacidades para efeitos de acesso ao ensino superior e de prosseguimento de estudos; será levada a cabo uma clarificação da rede do ensino superior e um aperfeiçoamento da acção social escolar;

c) No que respeita à organização e gestão do sistema escolar, será dinamizado o reordenamento da rede de escolas, no sentido de desenvolver centros locais de aprendizagem polivalentes dispondo de infra-estruturas físicas e virtuais para uma efectiva integração das novas tecnologias de informação; promover-se-á a institucionalização do regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, acentuando a ligação às famílias e à sociedade envolvente; prosseguirá o forte investimento nos recursos humanos do sistema de ensino e na modernização das infra-estruturas físicas e tecnológicas;

d) A aprendizagem ao longo da vida constituirá uma área crucial na preparação para uma sociedade baseada no conhecimento e será operacionalizada na tripla perspectiva de condições que permitam a extensão no tempo à educação e formação para todos, da disseminação da aprendizagem em todos os domínios da vida e de criação de um quadro global de reflexão prospectiva e abordagem sistémica da educação e da formação, sendo desenvolvida uma nova estratégia de educação de adultos.

3 - No âmbito da política de formação e emprego, pretende-se conciliar competitividade com mais e melhor emprego e coesão social, caminhando para a sociedade do conhecimento e escolhendo um modelo de modernização da economia que previna as fracturas no tecido social e desenvolva, em paralelo com a modernização, políticas efectivas de promoção de coesão económica e social, concretizando-se esta perspectiva estratégica:

a) Na melhoria da empregabilidade, envolvendo nomeadamente a gestão preventiva das situações de crise empresarial, a integração sócio-profissional das pessoas com deficiência, o desenvolvimento do mercado social de emprego e a inserção profissional dos beneficiários do rendimento mínimo garantido;

b) Na aprendizagem ao longo da vida, envolvendo as actuações dirigidas à aquisição generalizada de competências básicas em tecnologias da informação e comunicação (TIC), à qualificação inicial pós-básica e pós-secundária, à instituição do direito a uma formação mínima anual para todos os trabalhadores, à criação de incentivos à formação contínua nas empresas, à melhoria dos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências;

c) Na melhoria da qualidade do emprego, nomeadamente na área das condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e no combate à sinistralidade.

4 - No âmbito da política de ciência, de tecnologia e de inovação, destacam-se:

a) O prosseguimento da prática institucionalizada de financiamento por concurso, sujeito a avaliação internacional independente, de projectos de investigação e de instituições científicas;

b) O prosseguimento de programas de formação avançada no País e no estrangeiro e do apoio à cooperação científica internacional e à participação em organizações científicas internacionais;

c) A implementação de programas dinamizadores de I&D em ciências e tecnologias da informação, C&T do espaço e em C&T do mar;

d) O apoio à investigação em consórcio promovida e desenvolvida por empresas e instituições científicas e o lançamento das bases para a generalização e massificação das relações de índole científica e técnica entre empresas e instituições de investigação;

f) A criação de novos laboratórios associados e a aceleração da reforma dos laboratórios de estado;

g) O apoio ao reequipamento científico, tendo em vista a criação de uma rede coerente de equipamentos e de instituições;

i) A instituição de prémios nacionais de ciência, de tecnologia e de inovação;

l) O estímulo ao funcionamento do mercado de trabalho das profissões científicas e técnicas;

m) O reforço das iniciativas visando a promoção da cultura científica e tecnológica da população em geral, nomeadamente através do prosseguimento do Programa Ciência Viva.

5 - No âmbito da política transversal para sociedade de informação, serão implementadas actuações dirigidas em especial:

b) À formação e certificação de competências em tecnologias de informação, a diferentes níveis e com carácter de massa;

c) Ao uso extensivo das tecnologias de informação e de comunicação como instrumentos de desenvolvimento social, cultural e económico, através de projectos integrados como o Programa Cidades Digitais e o novo programa de desenvolvimento da telemedicina;

e) Ao desenvolvimento e especialização da rede ciência, tecnologia e sociedade, incluindo a criação de uma nova rede de alta velocidade para fins científicos;

f) A implementação de medidas de digitalização do funcionamento da Administração Pública, nomeadamente com a entrada em funcionamento do sistema de aprovisionamento público.

6 - No âmbito da política de juventude serão implementadas actuações dirigidas em especial ao reforço da capacidade de intervenção e de afirmação do associativismo juvenil na sociedade portuguesa; ao reforço do processo de integração social dos jovens de risco; à promoção de comportamentos saudáveis entre os jovens; à promoção dos valores da democracia e da cidadania, utilizando a via lúdica e da experimentação; à integração dos jovens na sociedade de informação; à promoção do acesso dos jovens ao primeiro emprego e a actividades empresariais.

7 - No âmbito da política de desporto, serão implementadas actuações dirigidas em especial à melhoria das condições de financiamento do desporto de alto rendimento; ao reforço do desporto de base regional, no quadro do desporto para todos; à construção e equipamento de infra-estruturas desportivas, nomeadamente em parceria com as autarquias locais; e em particular o apoio à construção ou remodelação de estádios, tendo em vista a realização em Portugal da fase final do Euro 2004; à medicina desportiva, com especial destaque para a luta contra a utilização de substâncias dopantes; ao apoio ao associativismo e à formação e ao reforço do intercâmbio desportivo internacional.

Reforçar a coesão social avançando com uma nova geração de políticas sociais

1 - O reforço da coesão social realizar-se-á afirmando a saúde como uma prioridade da política de desenvolvimento social, assegurando os direitos sociais fundamentais, com particular ênfase no apoio aos processos de inserção dos grupos mais desfavorecidos e ameaçados por processos de marginalização, procedendo à reforma da segurança social enquanto contribuição indispensável para a sustentabilidade dos sistemas sociais e lançando uma nova política para a toxicodependência.

2 - No âmbito da segurança social, prosseguirão as acções destinadas à continuação da regulamentação da lei de bases da segurança social, no respeito pelos princípios de reforço da coesão social e da sustentabilidade financeira; ao aperfeiçoamento do subsistema de protecção social da cidadania, através da implementação do regime de solidariedade; ao aperfeiçoamento do subsistema de protecção à família, com especial relevo para as eventualidades de deficiência e dependência; à reforma do subsistema previdencial, com destaque para a reformulação do regime jurídico das pensões, o aperfeiçoamento do regime jurídico da doença, maternidade, paternidade e adopção e a revisão do regime sancionatório; à definição do regime jurídico dos regimes complementares de reforma; à actualização das pensões mais degradadas; ao combate à fraude e evasão contributiva e ao acesso indevido às prestações da segurança social.

3 - No âmbito da solidariedade, proceder-se-á à reforma dos sistemas de protecção social, incluindo um esforço para criar uma relação individualizada dos beneficiários com os serviços locais de acção social; ao desenvolvimento dos equipamentos e serviços sociais, com destaque para o apoio domiciliário a idosos, a criação de creches e a criação de redes de apoio a pessoas deficientes e suas famílias; ao lançamento de iniciativas de desenvolvimento integrado em territórios urbanos e rurais; e à modernização administrativa dirigida aos serviços que gerem os sistemas de segurança social.

4 - No âmbito da política de saúde, irão concretizar-se actuações dirigidas:

c) À concentração de esforços em problemas de saúde prioritários (diabetes, oncologia, asma, tuberculose, saúde mental, alcoolismo, toxicodependência, sinistralidade rodoviária) e em grupos de maior vulnerabilidade em saúde (saúde materno-infantil, saúde e bem-estar dos idosos, saúde sexual e reprodutiva em adolescentes);

d) À qualidade e segurança de bens e produtos relevantes para a saúde, incluindo a segurança dos medicamentos, da utilização do sangue e da qualidade e segurança alimentar;

e) À melhoria da resposta dos serviços de saúde, com destaque para o investimento na construção, remodelação ou ampliação de centros de saúde e hospitais, na melhoria da rede nacional de urgência/emergência, na criação de novas unidades especializadas, na implementação de 13 redes de referenciação hospitalar e na execução do plano nacional de cuidados integrados continuados e de outros planos nacionais dirigidos a cuidados de saúde específicos.

5 - Ainda no âmbito da política de saúde, prosseguirão igualmente as acções dirigidas:

a) À melhoria no funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, ampliando e assegurando a equidade no acesso, maior humanização e qualidade nos serviços prestados, reconhecendo e premiando o mérito dos profissionais, melhorando as condições de trabalho e realização profissional, prevenindo conflitos de interesses e irregularidades;

b) À melhoria da qualidade da despesa e combate ao desperdício, nomeadamente garantindo a racionalidade na instalação de equipamentos de saúde, aumentando a transparência orçamental, reforçando as práticas de contratualização, melhorando a prescrição e controlando os gastos com os medicamentos, reorganizando a farmácia hospitalar, racionalizando o uso dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica;

c) À modernização administrativa e melhoria da gestão, incluindo a promoção da gestão descentralizada e participada do SNS, o desenvolvimento de iniciativas e modelos de gestão empresarial em hospitais e em cuidados de saúde primários; à formação, investigação e qualidade em saúde e ao exercício responsável da cidadania em saúde.

6 - No que respeita à política contra a droga e toxicodependência, destacam-se actuações dirigidas à implementação do Plano Nacional de Luta contra a Droga e à criação de uma rede nacional de prevenção primária da toxicodependência, que conte com envolvimento das autarquias e da sociedade civil.

1 - A criação de condições para uma economia moderna e competitiva, no contexto de um novo regime económico decorrente da criação do euro e caracterizado por profundas alterações nas condições de afirmação competitiva das empresas e de exercício da política económica pelo Governo, realizar-se-á prosseguindo as indispensáveis reformas estruturais, adoptando um novo perfil de política económica adequado ao processo de globalização dos mercados e das tecnologias e à emergência da nova economia das tecnologias de informação e comunicação, reforçando as condições de competitividade das empresas, designadamente através de um ordenamento jurídico apropriado e de condições de financiamento favoráveis e prosseguindo o estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, remetendo-se aquele sempre que possível para o seu papel de regulador e de garante de bom funcionamento e de equidade.

2 - O sistema estatístico reveste uma importância crucial para a condução das políticas económicas e sociais; o ano 2002 será marcado em termos de produção estatística pela implementação de quatro subsistemas de informação sobre as famílias, as empresas, a construção e habitação e as cidades, e ainda pela conclusão dos apuramentos e início da difusão dos resultados provisórios e definitivos dos Censos 2001; serão prosseguidos igualmente os esforços em curso de melhoria das infra-estruturas de apoio à produção estatística, no domínio das tecnologias da informação e de regionalização da actividade estatística.

3 - Na área das finanças públicas prosseguirá a reforma fiscal, nomeadamente através do desenvolvimento das reformas da tributação sobre o rendimento e do procedimento e processo tributário e preparação e implementação da reforma da tributação do património e da tributação da energia; e continuará a ser implementada a consolidação das finanças públicas através da aplicação do programa de reforma da despesa pública nas suas quatro componentes: macroeconómica, gestão e responsabilização da Administração Pública, reforço da capacidade reguladora e supervisora do Estado e transparência da administração.

4 - As medidas de política, no âmbito da economia, podem consubstanciar-se em duas vertentes - as de carácter horizontal, para reforço das condições gerais de competitividade empresarial, e as de carácter sectorial, intervindo em factores específicos de modernização e estruturação dos diversos sectores e empresas. Este tipo de medidas que procura reforçar as condições gerais de competitividade empresarial apoia-se numa estratégia de desenvolvimento económico de médio prazo, cujas linhas de orientação estão subjacentes nos três eixos prioritários de actuação, consagrados no programa operacional da economia, destacando-se as seguintes:

a) De entre as medidas de carácter horizontal as que se enquadram na política integrada de apoio à inovação a ser implementada no âmbito do novo programa interministerial PROINOV; a promoção da internacionalização; o reforço do empreendorismo, da cooperação empresarial e da inovação financeira; a defesa da concorrência e da propriedade industrial;

b) Na área da indústria as medidas que se dirigem ao enquadramento legal da actividade industrial, com destaque para reformulação do licenciamento industrial; à dinamização dos programas e instrumentos específicos de promoção da competitividade das empresas, da cooperação empresarial, de empresas de base tecnológica e de actividades de maior valor acrescentado, nomeadamente no âmbito de parcerias e iniciativas públicas no contexto do POE; à actuação concertada no sentido do desenvolvimento sustentável da actividade empresarial; ao desenvolvimento da aplicação da ferramenta benchmarking, como apoio a uma melhoria contínua de avaliação dos produtos, serviços e processos de trabalho e organizacionais, visando um melhor desempenho das empresas; à maximização da participação da indústria nacional nos programas de contrapartida previstos no âmbito das aquisições de equipamento de defesa;

c) No sector do comércio e serviços as medidas que se dirigem à melhoria da capacidade competitiva das empresas, com especial destaque no núcleo das suas pequenas e médias unidades e inserção do comércio e serviços na cadeia de valor dos diversos produtos, contribuindo para assegurar um aumento do valor acrescentado dos bens e serviços nacionais. Nas actuações previstas incluem-se com destaque a preparação de nova legislação de enquadramento do sector, o desenvolvimento de uma eficaz política regulamentar e actualização da legislação relativa ao licenciamento de UCDR (unidades comerciais de dimensão relevante);

d) Na área do turismo as medidas que se dirigem à implementação do novo enquadramento jurídico da actividade turística - lei de bases do turismo e nova lei quadro dos órgãos regionais e locais de turismo; à continuação do desenvolvimento do plano nacional de formação turística, em articulação com o sector privado, visando a formação de activos, a captação de novos profissionais habilitados para o sector e a modernização e a criação de novas escolas de formação turística; à concretização de diversas medidas de incentivos previstas no POE, com especial destaque para a inovação financeira, incluindo o reforço das sociedades de capital de risco e de garantia mútua; ao reforço das actuações dirigidas ao desenvolvimento de segmentos específicos do mercado turístico, como sejam o turismo sénior, juvenil social e cultural, bem como à dinamização de produtos turísticos emergentes; ao desenvolvimento dos sistemas de informação turísticos, incluindo o reforço do posicionamento do destino Portugal na Internet;

e) No sector da energia as medidas que se dirigem ao aprofundamento legislativo e regulamentar destinado a potenciar a concretização do mercado interno de energia; à agilização do sistema energético português, nomeadamente em termos empresariais por forma a consolidar uma posição no mercado ibérico da energia; ao desenvolvimento da produção de electricidade por vias progressivamente mais limpas e renováveis; à continuação do desenvolvimento do projecto de gás natural para o interior e sul do País; ao reforço da rede de transporte de electricidade, incluindo a sua interligação com as redes europeias; ao apoio às iniciativas conducentes a uma maior eficiência energética e a uma diversificação de fontes no sector industrial e de transportes e nos edifícios.

5 - A estratégia de desenvolvimento agrícola e rural tem como objectivo geral central incentivar uma sólida aliança entre a agricultura, enquanto actividade produtiva moderna e competitiva, e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais nas vertentes ambiental, económica e social. Os principais instrumentos para aplicação desta estratégia no médio prazo estão contidos no QCA III, nos Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (Programa AGRO), na Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais Regionais (Medida AGRIS), no Plano de Desenvolvimento Rural (Programa RURIS) e no programa de iniciativa comunitária LEADER+. Para além da aplicação em 2002 dos instrumentos incluídos nestes programas, destacam-se as actuações dirigidas à adaptação e transposição da regulamentação das Organizações Comuns de Mercados (OCM) e a implementação de medidas nacionais de apoio ao sector agrícola, com destaque para um novo enquadramento legal dos produtos agrícolas com menção de qualidade, para intervenções no domínio florestal e na melhoria da gestão dos empreendimentos hidro-agrícolas e para o alargamento do modo de protecção e produção integrada a todas as culturas agrícolas.

6 - Nas pescas o objectivo estratégico, no horizonte 2000-2006, é o reforço da competitividade do sector e a melhoria da qualidade dos produtos de pesca, estando os principais instrumentos de intervenção contidos no Programa Operacional Pescas (Programa MARE) e na componente incluída nos programas operacionais regionais (Medidas MARIS). Para além da aplicação destes instrumentos destacam-se intervenções dirigidas à reconversão da frota que operava ao abrigo do Acordo CE/Marrocos, ao acesso a recursos pesqueiros externos e desenvolvimento da aquacultura e à investigação, formação e controlo e vigilância da pesca.

Potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia

1 - A potenciação do território como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia realizar-se-á criando uma nova geografia de oportunidades no espaço nacional através da continuação da modernização das infra-estruturas de transportes rodo-ferroviários, marítimos e aéreos, de comunicações, de telecomunicações e energéticas, da concretização de uma adequada política de qualidade do ordenamento do território e do ambiente, de preservação de recursos naturais, da consolidação da rede urbana, da garantia de acesso à habitação a todos os Portugueses e da promoção de forma profícua do desenvolvimento rural e da agricultura.

2 - A política de transportes e comunicações é orientada pelo desígnio estratégico de criação de infra-estruturas e equipamentos que permitam a Portugal, até ao final do ano 2004, assumir-se como o interface atlântico da Europa com o mundo, pelo imperativo do reforço do sistema urbano nacional e da sua capacidade atractiva e competitiva e pelo necessário reforço da coesão e solidariedade internas no processo de desenvolvimento económico e social; o Programa Operacional Transportes e Acessibilidades do QCA III, as componentes transportes dos programas operacionais regionais, bem como o Fundo de Coesão, contribuirão decisivamente para financiar a execução dos projectos que permitirão concretizar estes três objectivos, que no espaço de uma década mudará radicalmente a estrutura das comunicações e transportes.

3 - Ainda no que respeita aos transportes, as principais medidas a implementar dirigem-se:

a) À promoção da utilização dos sistemas e dos modos de transporte público, reforçando a sua afirmação competitiva no mercado;

b) À promoção da gestão integrada e da intermodalidade dos transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e ao apoio à instalação das respectivas autoridades metropolitanas de transportes;

c) À preparação do plano ferroviário nacional, tomando em consideração as novas opções estratégicas decorrentes da opção de alta velocidade, da evolução do sistema ferroviário europeu de transporte de mercadorias e do ordenamento do sistema nacional de logística;

d) À implementação de um novo modelo para os 'serviços regionais' ferroviários;

e) À regulamentação técnica que permita a entrada em funcionamento dos sistemas de metro ligeiro;

f) À revisão do complexo legislativo referente à aviação civil, nos domínios técnico e da regulação económica; revisão dos sistemas e planos de segurança dos aeroportos.

4 - No que respeita às infra-estruturas rodoviárias, as actuações principais previstas dizem respeito à implementação da rede nacional de auto-estradas envolvendo a conclusão de obras na auto-estrada do Sul e na concessão Oeste, o desenvolvimento de programas de construção em curso no corredor Norte-Sul, nos corredores transversais, nos corredores interiores e na melhoria da fluidez de tráfego nas áreas de maior concentração populacional e os processos de concessão na restante rede de auto-estradas; à prioridade da manutenção e requalificação da rede de estradas nacionais e regionais; à melhoria das condições de segurança da rede rodoviária; ao incremento de boas condições de circulação entre os aglomerados urbanos, incluindo o programa nacional de variantes e circulares urbanas.

5 - No que respeita às obras públicas, de entre as medidas previstas para 2002 destacam-se novas iniciativas legislativas orientadas para a melhoria da qualidade da intervenção da Administração Pública no sector e as que se dirigem à consolidação da intervenção do LNEC.

6 - No que respeita aos transportes marítimos e portos, serão implementadas acções dirigidas à revisão do enquadramento jurídico do sector portuário, à continuação do processo de concessão de serviço público da actividade de movimentação de cargas nos portos e ao apoio à marinha de comércio; à realização de investimentos públicos dirigidos à melhoria das acessibilidades rodo-ferroviárias e das acessibilidades marítimas aos principais portos; à finalização dos programas de modernização e reordenamento dos portos de Leixões, Aveiro, Lisboa e Setúbal; ao reforço das funções na área energética do porto de Sines e a sua transformação num pólo de transhipment de contentores; e ao progresso dos sistemas e tecnologias de informação aplicadas ao sector.

7 - No que respeita às telecomunicações e sociedade de informação, a actuação a levar a cabo orienta-se de acordo com três preocupações fundamentais: desenvolvimento de mercados abertos e concorrenciais, defesa dos utilizadores e consumidores e desenvolvimento da sociedade de informação. Donde resultam medidas que irão ter consequências na estrutura da intensidade da concorrência; na abertura a uma rápida difusão de inovações tecnológicas; na globalização da actividade das empresas fornecedoras de redes e serviços de telecomunicações; na promoção de projectos que visam o recurso a tecnologias da informação, comunicações e multimédia em áreas relacionadas com a saúde, educação, necessidades especiais e informação, destacando-se os investimentos associados com a reformulação geral do sistema de gestão do espectro radioeléctrico e dos laboratórios e sistemas informáticos.

8 - A política de ambiente e ordenamento do território é orientada para um conjunto de objectivos, destacando-se a gestão sustentável dos recursos naturais, a gestão eficiente dos sólidos e líquidos, a sustentabilidade ambiental das actividades económicas, a melhoria do ambiente urbano, a qualificação urbana e a atractividade do território e a melhor integração e coerência dos instrumentos de ordenamento do território.

9 - No que respeita à conservação da natureza, as principais medidas dirigem-se à implementação da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB) aprovada em 2001 e que define com clareza os princípios fundamentais, os objectivos, as opções estratégicas e as directrizes de acção nesta área; à aprovação da lei quadro da conservação da natureza; à aprovação dos instrumentos de gestão territorial das áreas integradas no processo da rede Natura e das áreas protegidas que ainda careçam desses instrumentos; ao desenvolvimento do programa nacional de turismo da natureza e a acções específicas de conservação para espécies e habitats de conservação prioritária.

10 - Relativamente à gestão dos recursos hídricos o ano 2002 será o ano de implementação do plano nacional da água e dos planos de bacia hidrográfica aprovados em 2001, planos que constituem um importante passo na concretização de um modelo mais moderno, dinâmico e adequado de gestão das bacias hidrográficas; para aplicação desse modelo, será reformulado o quadro legal e institucional de gestão dos recursos hídricos, adequando-os aos objectivos definidos na directiva quadro da água; prosseguir-se-á igualmente o plano nacional para a utilização eficiente da água.

11 - Na área do ordenamento do território, proceder-se-á à elaboração do programa nacional de políticas de ordenamento do território; à aprovação de um conjunto chave de planos regionais de ordenamento do território; à revisão do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e avaliação dos critérios para a sua delimitação; à conclusão de dois dos planos de ordenamento da orla costeira que falta completar e à prossecução da implementação dos restantes, já aprovados.

12 - No que respeita ao ciclo urbano da água e à gestão dos resíduos sólidos:

a) Será concluída a implementação do plano estratégico de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, com a criação dos sistemas plurimunicipais ainda não constituídos, mantendo a dinâmica criada e tendo em vista as metas definidas no QCA III;

b) Será também completada a primeira fase de qualificação do País em matéria de gestão de resíduos sólidos urbanos, com a implantação das infra-estruturas básicas indispensáveis e o consequente encerramento e recuperação ambiental das lixeiras, prosseguindo o esforço de promoção da reciclagem de resíduos e de novos projectos de valorização orgânica e assegurando uma acção eficaz de vigilância sobre as novas infra-estruturas de gestão de resíduos.

13 - No que respeita à compatibilização da actividade dos vários sectores da economia com a preservação do ambiente, será concretizada uma estratégia para a melhoria do desempenho ambiental na indústria, baseada no instituto da certificação ambiental das instalações, e proceder-se-á nomeadamente à definição de um novo quadro regulamentar em matéria de emissões poluentes para atmosfera e à criação de legislação de protecção do solo, bem como de um novo regime relativo à libertação no ambiente e comercialização de organismos geneticamente modificados.

a) Prosseguirá a estratégia de requalificação urbana e valorização ambiental das cidades, destacando-se a continuação da implementação do Programa Polis nas suas quatro componentes: operações integradas de requalificação urbana e valorização ambiental; intervenções em cidades com áreas classificadas como património mundial; valorização urbanística e ambiental em áreas de realojamento e outras medidas para melhorar as condições urbanísticas e ambientais das cidades;

b) Será dada uma particular atenção à promoção de acções de natureza imaterial que completem a dimensão física e infra-estrutural das intervenções Polis e que concretizem os conceitos das cidades verdes, cidades digitais, cidades de conhecimento e entretenimento e cidades interregionais;

c) Prosseguirão igualmente acções de sensibilização da opinião pública para os problemas ambientais na cidade e em particular para as formas de mobilidade menos agressivas do ambiente.

15 - No âmbito da política de habitação, prosseguirão as intervenções e apoios financeiros no âmbito do realojamento da população residente em barracas; da promoção de habitação a custos controlados; do incentivo ao arrendamento por jovens e da reabilitação urbana, com destaque para as medidas dirigidas à reformulação dos instrumentos de ordenamento do território no sentido de incluir no licenciamento uma oferta necessária de terrenos para construção de habitação a custos controlados, quer para venda quer para arrendamento; da disponibilização de terrenos do Estado para a construção de habitação a custos controlados e ao incentivo à utilização de recursos para a recuperação de edifícios arrendados.

16 - Nas intervenções espaciais de desenvolvimento territorial, continuará a destacar-se, pela sua dimensão e implicações a vários níveis do espaço e do tempo, o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), no âmbito do qual serão implementadas as acções que permitam operacionalizar em 2002 a barragem do Alqueva, iniciar o enchimento da albufeira e completar infra-estruturas de captação de águas e do sistema de rega. Proceder-se-á à adopção do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente de Alqueva (PROZEA) e do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão, por forma a garantir a articulação com planos e programas de interesse local, regional e nacional existentes, nomeadamente o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores (PROZOM) e o Plano Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva (PEDIZA).

17 - Prosseguirá ainda a implementação do vasto conjunto de operações incluído nas acções específicas de desenvolvimento territorial, enquadradas nos programas operacionais regionais do QCA III e que pretendem concentrar, de uma forma articulada, meios financeiros, técnicos e físicos na consecução de estratégias de desenvolvimento, que, pela sua importância, podem vir a consolidar pólos de desenvolvimento.

18 - As acções específicas de desenvolvimento territorial incluem 12 acções integradas de base territorial (AIBT) que cobrem o País (Douro, Minho-Lima, Entre Douro e Vouga, Vale do Sousa, Aldeias Históricas do Centro, Vale do Côa, Serra da Estrela, Pinhal Interior, VALTEJO, Norte Alentejano, Zona dos Mármores e Áreas de Baixa Densidade do Algarve), os pactos para o desenvolvimento, complementares das AIBT e que resultam da necessidade de cobertura integral de todo o território de Portugal continental marcado por fenómenos intensos de interioridade (estão em curso de implementação os Pactos da Terra Fria Transmontana, da Beira Interior Sul e do Alto Tâmega).

19 - Decorrerá também a implementação do programa de valorização territorial, que tem como objectivo inflectir a litoralização do País, diminuir as assimetrias regionais e reduzir a concentração metropolitana e que se concretiza em três vertentes - pequenas cidades, áreas rurais e periferias metropolitanas.

20 - A política de desenvolvimento rural e agricultura tem como aspecto central incentivar uma sólida aliança entre a agricultura, enquanto actividade produtiva moderna e competitiva, e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais nas vertentes ambiental, económica e social, influindo assim no ambiente e no ordenamento do território, com destaque para as medidas incluídas nos programas do QCA III - AGRO, RURIS e medida AGRIS dos programas operacionais regionais - bem como da iniciativa comunitária LEADER+. Para o desenvolvimento da base económica das áreas rurais contribuirão igualmente as intervenções espaciais de desenvolvimento territorial atrás referidas, em especial as vocacionadas para o desenvolvimento do interior do País, bem como as relacionadas com o turismo rural.

O esforço de investimento programado para 2002 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, tendo presentes os condicionalismos decorrentes do processo de consolidação orçamental, a necessidade de modernização que o País continua a registar ao nível das infra-estruturas sociais e económicas e a execução dos projectos que integram o QCA III, envolverá um financiamento de 6638,2 milhões de euros e terá como principais prioridades:

a) O crescimento sustentado da competitividade do tecido empresarial, apoiado em infra-estruturas públicas modernas, em sistemas de incentivos à actividade económica e no aproveitamento das oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias de informação e comunicação;

b) A qualificação de recursos humanos, visando a sua adequação às necessidades de empresas modernamente organizadas e tecnologicamente evoluídas;

c) A dotação do País em infra-estruturas sociais e de solidariedade social acessíveis a todos os portugueses que delas careçam.

O Governo promove a execução do Plano Nacional para 2002 de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários referentes aos fundos estruturais.

É publicado em anexo à presente lei, de que faz parte integrante, o documento 'Grandes Opções do Plano para 2002'.

I. Estratégia de Desenvolvimento Económico e Social, Competitividade e Valorização do Território

I.1 Visão Espacial da Estratégia de Desenvolvimento Económico e Social do PNDES

I.2 Visão Espacial da Estratégia e das Prioridades de Desenvolvimento Económico e Social para Portugal - Continente

I.3 Acções Específicas de Planeamento do Desenvolvimento e da Coesão Territorial

I.4 Visão Espacial da Estratégia e das Prioridades de Desenvolvimento Económico e Social - As Regiões Autónomas

Caixa: Evolução da Produtividade dos Serviços de Saúde e Ganhos em Saúde Conseguidos

O Plano Nacional de Acção para a Inclusão Portugal, a Europa e a Sociedade da Informação

1.5 Desenvolver o Meio Rural para Vencer a Interioridade e Potenciar Sinergias entre os Espaços Rural e Urbano

3ª Opção - Qualificar as pessoas, promover um emprego de qualidade e caminhar para a sociedade do conhecimento e da informação

Caixa: Aprendizagem, ao Longo da Vida. Quadro Conceptual e Estratégia para a Acção

4ª Opção - Reforçar a coesão social, avançando com uma nova geração de políticas sociais

6ª Opção - Potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia

I. Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para 2002

O documento das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2002 foi preparado num contexto de elevada incerteza quanto à evolução da economia europeia e internacional, dentro do qual as dúvidas quanto à evolução da economia americana assumiam papel preponderante.

A gravidade dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos da América, fora de todo e qualquer modelo de previsão, bem como as suas inevitáveis consequências sobre a sociedade mundial em geral e a economia em particular, tornaram os cenários elaborados anteriormente - antes da apresentação do projecto de documento relativo às Grandes Opções do Plano para 2002, para parecer do Conselho Económico e Social - ainda mais vulneráveis. Procedeu-se à revisão desses cenários macroeconómicos não só à luz de informação adicional sobre a evolução da situação económica em 2001, entretanto disponível, e, mas também, dos novos condicionalismos que estão a afectar a economia americana e mundial. Contudo, o insuficiente distanciamento temporal relativamente àqueles acontecimentos, bem como uma avaliação ainda muito parcial e precária das suas consequências, tornam naturalmente ainda pouco 'confortável/definitivo' qualquer exercício de cenarização macroeconómica, que se desenvolva nos tempos mais próximos.

No que respeita ao conteúdo das Grandes Opções do Plano para 2002, o Governo detalha a concretização, para o próximo ano, das orientações consagradas no seu Programa, prosseguindo as reformas e compromissos políticos assumidos e ratificados pelos Portugueses.

No que respeita à participação portuguesa no processo de integração europeu, o ano de 2002 é marcado inevitavelmente, por aquilo que poderemos considerar como o culminar do processo de construção da União Económica e Monetária - a entrada efectiva em circulação do euro como moeda unificadora de todas as transações no espaço europeu, detida e utilizada pelo cidadão no seu quotidiano.

O ano 2002 será também o ano em que vai acelerar-se o processo de alargamento da União Europeia, o qual, ao concretizar-se, irá traduzir-se numa profunda mudança na configuração e organização do espaço europeu. Portugal, país geograficamente mais periférico relativamente ao novo centro de gravidade da União Europeia, será confrontado com um juízo progressivamente mais exigente determinado pela atractividade e competitividade relativa dos diversos territórios integrantes da nova União Europeia.

Mas o ano de 2002 é também o ano de plena utilização das condições excepcionais associadas ao III QCA, o qual, pela sua estrutura desconcentrada e montantes envolvidos cria uma situação de responsabilidade acrescida não só por parte do Governo mas por parte de todos os Portugueses.

Optou-se, assim, ao apresentar as opções de política para o ano 2002, por não o fazer de forma atomizada. Procurou-se inserir essas opções num quadro que simultaneamente nos conferisse uma leitura dinâmica e cumulativa relativamente à evolução do país aos últimos anos, permitindo que as opções para o ano 2002 se insiram no quadro de estratégias plurianuais, utilizando como elemento de síntese o único possível - o território.

Espacializar a 'leitura' do País, as estratégias e as opções de política é um exercício que, pela sua dificuldade, por um lado, não é habitual e, por outro, ao ser realizado pela primeira vez num documento como as Grandes Opções do Plano, enferma de insuficiências várias que só progressivamente poderão vir a ser colmatadas.

Sendo este esforço de referenciação espacial das Grandes Opções um dos aspectos inovadores do presente documento, merece ainda destaque a preocupação especial que o Governo atribui a um conjunto de políticas que, sendo horizontais e inserindo-se globalmente em compromissos assumidos, merecerão (nalguns casos, continuarão a merecer) uma atenção particular no ano de 2002.

São elas, o conjunto de políticas directamente associadas à concretização da Estratégia de Lisboa (nas suas diversas componentes que vão desde a inovação, ao emprego, à inclusão social e à sociedade de informação), à Segurança dos cidadãos no sentido mais amplo do conceito, e à Justiça, condição indispensável ao processo de desenvolvimento e ao exercício de uma cidadania plena e ao Desenvolvimento Rural, que permitirá salvaguardar e ou recuperar a vivência de muitas zonas do País, ameaçadas pela desertificação.

Para além de as Grandes Opções do Plano para 2002 integrarem, detalhadamente, as políticas e acções previstas para 2002 de acordo com as várias opções, tal como em anos anteriores, o documento apresenta ainda a política de investimentos consagrada no PIDDAC para 2002 e no QCA III.

A economia mundial vem revelando uma desaceleração. Este padrão de evolução tem vindo a acentuar-se e ultrapassar as expectativas, quer pela velocidade de disseminação, quer em termos de intensidade.

A generalidade das economias da OCDE apresentam taxas de crescimento significativamente inferiores às registadas há um ano atrás e o desemprego interrompeu a trajectória descendente, tendo, nalguns casos, iniciado uma tendência de agravamento. Os níveis de inflação indicam uma tendência de descida depois de terem registado patamares elevados, embora não preocupantes e que reflectiram o aumento dos preços da energia até ao final do ano passado e os elevados preços de bens alimentares, resultantes de epidemias e de condições climatéricas desfavoráveis. Fora da zona da OCDE, a generalidade das economias emergentes e de economias em transição revelam também um abrandamento do ritmo de actividade económica reflectindo a desaceleração das economias mais desenvolvidas.

Em termos de perspectivas, tudo parece estar dependente da evolução da economia norte-americana. Embora se verifique, em 2001, como que uma sincronização do abrandamento das principais zonas económicas internacionais, esse abrandamento económico internacional foi ditado pela desaceleração da economia norte-americana. Deverá ser esta economia também a influenciar o momento e as condições de retoma. Espera-se que para o final do ano ou princípios de 2002 a economia norte-americana revele já ritmos de evolução mais favoráveis com reflexos positivos nas demais zonas e economias internacionais. Há no entanto o risco de a desaceleração norte-americana se prolongar e se acentuar adiando a respectiva recuperação. Neste caso, situações de crise financeiro-cambial em economias emergentes despoletadas pela desaceleração económica internacional poderão ser mais difíceis de gerir.

Neste contexto - e trabalhando com a hipótese de uma recuperação clara da economia norte-americana relativamente mais próxima do que tardia - é provável que a economia internacional cresça, em 2001, a uma taxa média anual na ordem dos 2 3/4% contra 4,7% em 2000 e venha a acelerar moderadamente em 2002, para uma taxa média anual da ordem dos 3 1/2%, como reflexo directo da retoma da economia norte-americana.

(nota 1) Este capítulo foi concluído em 10 de Setembro, sendo susceptível de revisão, em virtude do contexto internacional de grande incerteza, agravado pelos recentes e trágicos acontecimentos.

O panorama e perspectivas que a economia internacional apresentam reflectem em grande medida a evolução da economia norte-americana e dos seus impactos nas demais economias, dado o papel motor que a economia norte-americana tem no panorama económico internacional e que se revela, seja nos períodos de expansão, seja nos períodos de desaceleração. Com taxas anuais de crescimento superiores a 4% nos últimos quatro anos, esta economia contribuiu decisivamente para um período de crescimento francamente favorável da economia internacional e para a superação dos efeitos da crise financeiro-cambial de 1997/98 fundamentalmente nas economias emergentes e nas economias em transição. Tendo encetado uma desaceleração na segunda metade de 2000, claramente visível no último trimestre desse ano e prolongando-se nos dois primeiros trimestres de 2001 (com taxas de crescimento anualizadas de 1,3% para o primeiro trimestre e de 0,2% para o segundo trimestre), esta mesma desaceleração disseminou-se à restante economia internacional (ou intensificou os sinais de fragilidade que algumas já revelavam, como no caso japonês).

O comportamento da economia norte-americana reflecte um conjunto de factores respeitantes aos comportamentos quer dos agentes económicos, quer da própria regulação monetária.

Por um lado, o esvaziamento da bolha especulativa no domínio dos valores accionistas tecnológicos que começa ainda na primeira metade de 2000 e é ilustrado pela evolução do índice Nasdaq. A descoberta de um novo mundo criado pelas potencialidades das novas tecnologias, em particular, as relacionadas com as tecnologias de informação (Internet incluída), provocaram uma corrida em direcção a esse mundo que se traduziu em forte atracção de capital de risco e a uma sobrevalorização das expectativas, senão mesmo das próprias potencialidades a médio prazo. A correcção destas expectativas e da sobrecapacidade criada nos sectores em causa, bem como a tomada de consciência da necessidade de viabilidade económica na afectação de recursos nesse domínio ainda decorrem. Estes aspectos, que constituíram um dos factores detonadores da desaceleração norte-americana, são também um factor de incerteza quanto ao futuro. Atente-se que terá sido essa corrida que terá criado as condições para um período de forte expansão económica (e dos aumentos significativos da produtividade). A consequente correcção ainda prossegue conforme já referido, no segundo trimestre de 2001, o investimento produtivo e as despesas em informática regrediram significativamente. Ainda é incerto quando esta correcção se esgotará, mas parece afigurar-se que tal esgotamento se apresenta como condição necessária a uma clara retoma de economia norte-americana.

Relativamente à regulação monetária, entre Junho de 1999 e Maio de 2000, realizaram-se seis aumentos das taxas de juro, atingindo as taxas 'FED Funds' o nível de 6,5% e a taxa de desconto 6%), em face das pressões inflacionistas que se faziam sentir, quer pela situação do mercado de trabalho, quer pelo aumento dos combustíveis, quer naturalmente em virtude da bolha especulativa criada nos mercados de valores De facto, os preços do petróleo tinham ultrapassado, ainda no primeiro trimestre de 2000, o patamar dos trinta dólares e aparentavam continuar a subir reflectindo a maior procura de energia decorrente dum maior ritmo de crescimento da economia internacional. Esta tendência de aumento configurava-se como um dos principais riscos para as perspectivas económicas internacionais.

Entretanto, foi operada uma inflexão rápida e intensa da política monetária em 2001. De facto, as autoridades monetárias norte-americanas, ao percepcionarem o agravar do clima económico, inflectiram significativamente a política monetária. Desde o início do ano (de 2001) decidiram sete cortes nas taxas de juro do dólar (três no primeiro trimestre, outros três no segundo trimestre e o último em Agosto), sendo os primeiros cinco de 1/2 p.p. e os últimos de 1/4 de p.p., ou seja, em termos acumulados, 3 p.p.. Esperavam assim conter a deterioração da confiança do consumidor (e suster também a correcção bolsista) e criar condições de retoma do investimento nos sectores das tecnologias de informação.

Numa hipótese de a economia norte-americana não vir a evidenciar a breve prazo sinais de retoma, é provável que as autoridades monetárias norte-americanas prossigam com os cortes nas taxas de juro, embora a margem de manobra comece a diminuir (o IPC situava-se, em nível anual, nos 2,8% em Julho, embora a inflação deva desacelerar nos próximos meses - e a principal taxa de juro de intervenção situava-se, em finais de Agosto em 3,5%). No entanto, o pacote de desagravamento fiscal que a nova Administração americana conseguiu aprovar, deverá constituir também um factor positivo para a desejada retoma.

A desaceleração económica internacional colocou as principais economias internacionais em relativa sintonia com a economia japonesa, que já há muito tempo revelava um comportamento anémico. No entanto, a referida desaceleração acaba por constituir um factor de enquadramento negativo para a economia nipónica, e, por outro lado, o agravamento da situação japonesa constitui em si mesmo mais um factor de desaceleração da economia internacional.

A anemia japonesa caracteriza-se por uma situação deflacionista, com os preços nominais a registarem quebras. Em termos de PIB, a economia contraiu-se 0,2% no primeiro trimestre do ano em relação ao trimestre anterior e 0,8% em termos anualizados. A grande maioria dos indicadores continua a evoluir desfavoravelmente. A taxa de desemprego alcançou o nível histórico de 5% em Julho.

Espera-se um agravamento do desemprego com as reformas que o novo governo quer executar. As reformas pretendidas visam cortes nas despesas e nos grandes projectos de obras públicas (constatada a ineficiência de uma dezena de pacotes de estímulo orçamental à economia que agravaram seriamente as contas públicas), a reestruturação do sistema bancário e de indústrias deficitárias. Por outro lado, a margem de manobra da política monetária é escassa dado que, a fim de evitar uma situação de recessão, o Banco do Japão decidiu, em meados de Março, proceder de modo a conduzir as taxas de juro nominais a zero por cento até os preços registarem uma evolução positiva. As reformas referidas pretendem constituir um factor de modernização dos sectores não expostos da economia japonesa. Contudo, o enquadramento internacional desfavorável acaba por conjugar-se com os factores estruturais internos desfavoráveis - nomeadamente, uma população envelhecida, com dificuldades em se adaptar à velocidade de mudança societal e, portanto, fortemente retraída em termos de consumo - prejudicando, assim, a execução das reformas.

No quadro das economias emergentes, as economias dinâmicas asiáticas estão a sofrer significativamente com a desaceleração norte-americana. Na sequência da crise financeiro-cambial de 97/98, estas economias reforçaram o seu grau de abertura e intensificaram as suas exportações electrónicas. A desaceleração norte-americana com a sua componente de contracção do investimento em equipamento, nomeadamente, no domínio high-tech, afecta assim, negativamente as exportações asiáticas, as quais são também afectadas pelo comportamento da economia japonesa. Neste contexto, as suas taxas de crescimento em 2001 revelarão também uma desaceleração que só será sustida quando a economia internacional recuperar. Situações de crise financeiro-cambial como no passado, afiguram-se menos prováveis porque, entre outros factores, as moedas deixaram de estar ligadas ao dólar e os bancos centrais acumularam reservas cambiais.

Contudo, na América Latina, as situações financeiro-cambiais poderão vir a atingir níveis críticos por causa do caso argentino. Esta economia manteve a paridade com o dólar (para acabar com situações de hiper-inflação) e face à depreciação do real brasileiro (no início de 1999) - o qual se 'libertou' duma relação fixa com o dólar - os seus produtos perderam competitividade. Com a economia a ser afectada com a perda de competitividade e com as dificuldades da economia brasileira e, agora, com o contexto de desaceleração económica internacional, as autoridades estão com dificuldades em honrar os compromissos financeiros de um nível de dívida pública de cerca de 128 biliões de dólares. Dispõem de ajuda financeira internacional, vêm reescalonando a sua dívida e conseguiram aprovar um pacote de ajustamento orçamental. Caso não haja retoma atempada da economia internacional, existem riscos de a Argentina declarar incumprimento de parte da sua dívida, o que não deixaria de ter efeitos sistémicos em todo o sistema financeiro internacional, em particular, no acesso aos mercados financeiros internacionais por parte das economias emergentes.

Neste quadro de desaceleração internacional, os preços do petróleo perderam a relevância em termos de factor de inflação e de risco que apresentavam há meses atrás. Estes preços têm-se situado e deverão situar-se, grosso modo, dentro da banda dos 22 a 28 dólares desejada pela OPEP (salvo uma deterioração bastante grave no Médio Oriente). Este cartel deverá prosseguir o objectivo de segurar os preços do petróleo - através de cortes ou aumentos na sua produção, em particular pela actuação da Arábia Saudita - no quadro de desaceleração internacional e, portanto, de menor procura de energia.

Dado este quadro de evolução desfavorável da economia internacional, as perspectivas apresentam-se com elevados factores de risco e incerteza. Tudo parece depender do futuro comportamento da economia norte-americana, assumidamente, o motor da economia mundial.

Numa hipótese favorável, a economia americana começará a responder positiva e claramente aos estímulos duma política monetária e orçamental expansionistas no final do ano ou no início do de 2002. As autoridades monetárias já reiteraram os seus propósitos de baixarem as taxas de juro de modo a susterem a desaceleração e a desencadear a recuperação, utilizando toda a margem de manobra que o nível de inflação permita.

A incerteza principal reside nas características de desaceleração em curso. Grande parte dela resulta da contracção do investimento empresarial em high-tech, particularmente no domínio das novas tecnologias. O consumo e as despesas em habitação responderam, grosso modo, favoravelmente, pelo menos até agora, aos estímulos monetários e fiscais, isto é, desaceleraram mas não se contraíram. Quanto ao investimento empresarial a questão revela-se mais complexa. Há que ocupar a sobrecapacidade de infra-estruturas e equipamentos e/ou torná-los ultrapassados com a introdução de novas tecnologias (por exemplo, com o desenvolvimento e massificação de tecnologias de novas gerações).

Tal não se afigura que venha a ocorrer tão rápida e intensamente como se deseja. No domínio empresarial, a desaceleração está a provocar reestruturações, fusões e aquisições, desaparecimento de projectos e libertação de mão-de-obra. O desemprego tenderá a aumentar e poderá minar a confiança do consumidor bem como atrasar a massificação de novas tecnologias/produtos, isto é, atrasar a recuperação.

Numa hipótese desfavorável, um aumento significativo do desemprego (que se situava no nível de 4,5% em Julho) intensificaria e prolongaria a desaceleração da economia norte-americana. Esta evolução não favorável repercutir-se-ia a nível internacional, intensificando e prolongando a desaceleração das economias desenvolvidas. Situações financeiro-cambiais delicadas em economia emergentes (para além das já conhecidas) poderiam emergir e consumarem-se, com efeitos sistémicos a nível dos mercados financeiros internacionais. As autoridades monetárias e os próprios governos teriam de utilizar o mais possível as margens disponíveis. A retoma surgiria mais tarde e depois de ter provocado sérios problemas políticos e socioeconómicos.

Em ambas as hipóteses, o mundo digital emergente tende a vingar. O comércio electrónico, seja nas formas B2B (business to business) ou B2C (business to consumers) progredirá mais ou menos rapidamente, penetrando nos processos produtivos e de relacionamento da 'Velha Economia'. Naturalmente, haverá um período de coabitação de processos produtivos tradicionais com os processos característicos da nova economia, mas os primeiros tenderão a evoluir no sentido de se afirmarem através de produtos específicos e inseridos no novo contexto ou revelar-se-ão apenas como actividades de subsistência.

É a característica de sobrecapacidade de high-tech na desaceleração norte-americana que aponta para a evolução antes referida, a da progressão do mundo digital. A retoma da economia norte-americana pressupõe, como já referido, a ocupação da sobrecapacidade de infra-estruturas e equipamentos e/ou torná-los ultrapassados com a introdução de novas tecnologias.

Dado o contexto de intensos e rápidos fluxos de informação, mal a recuperação norte-americana se manifeste claramente, a generalidade das economias desenvolvidas e menos desenvolvidas reagirão no mesmo sentido. Não se admite, contudo, que rapidamente se retomem os padrões de crescimento do passado recente porque há muitas economias e agentes deficientemente preparados para o novo contexto tecnológico.

No entanto, para a economia japonesa, é difícil configurar alguma evolução positiva clara dada a profundidade dos respectivos problemas estruturais.

A economia comunitária apresenta na primeira metade de 2001 um padrão de desaceleração relativamente consistente com o da economia norte-americana e como reflexo deste mesmo. Esta evolução é evidenciada na decomposição dos contributos do crescimento do primeiro trimestre e em diversos indicadores, nomeadamente, na estabilização do desemprego, na produção industrial em declínio e em índices de confiança a deteriorarem-se. A taxa de crescimento média anual prevista para 2001 vem sendo revista em baixa, devendo rondar os 2% ou seja, uma desaceleração de cerca de 1,5 p.p. relativamente ao ritmo de crescimento de 2000. Em termos de perspectivas, a evolução da economia europeia está dependente da evolução da economia norte-americana. Admitindo que esta recupere no final do ano/princípio do próximo ano, a economia europeia retomará ritmos de crescimento mais dinâmicos.

As economias europeias encontram-se em desaceleração. Este padrão de evolução estava previsto, embora com menor intensidade. Era admitido que a economia comunitária pudesse evoluir relativamente imune à desaceleração da economia norte-americana, em virtude do comportamento favorável da procura interna. As autoridades reguladoras europeias terão subestimado os impactos da desaceleração norte-americana, baseando-se, essencialmente, apenas na relevância do mercado norte-americano no conjunto dos mercados externos europeus.

No entanto, a realidade económica é crescentemente complexa. Os fluxos de informação fluem intensa e rapidamente em sociedades e economias funcionando em rede e em tempo real, configurando, assim, que dificilmente as economias europeias passariam relativamente imunes ao abrandamento rápido da economia norte-americana e à inflexão de expectativas que tal abrandamento necessariamente criaria.

A condução da política monetária europeia, claramente diferenciada da das autoridades monetárias norte-americanas, traduziria essa percepção de uma relativa imunidade da economia europeia face à evolução norte-americana.

No primeiro trimestre de 2001 o PIB da UE e da zona euro cresceu 0,5% e 0,6%, respectivamente, em relação ao trimestre anterior e 2,6% em relação ao trimestre homólogo do ano passado. A evolução do consumo privado foi favorável, com um crescimento trimestral superior ao do último trimestre de 2001, mas quer as exportações, quer o investimento, já indiciavam a desaceleração que outros indicadores sugeriam - as exportações desaceleraram significativamente em relação ao trimestre anterior (embora registassem ainda uma evolução positiva) e o investimento registava já uma quebra. Indicadores mais recentes como a produção industrial confirmam a desaceleração. Por outro lado, a tendência de redução do desemprego deve ter-se esgotado - a taxa de desemprego estabilizou em Maio no nível de Abril, 8,3% na zona euro (e em 7,6% para a UE). É provável que venha mesmo a agravar-se conforme é indiciado pelo comportamento do desemprego nas duas principais economias continentais europeias, a alemã e a francesa.

A revisão em baixa do crescimento destas duas principais economias europeias não deixa de constituir um forte indício da desaceleração europeia - em meados do Verão, já se admitia que a economia alemã apenas crescesse entre 1 a 1 1/4% em 2001 (contra 3% em 2000) e que o crescimento da economia francesa viesse a rondar os 2% (contra 3,2% em 2001).

A política monetária europeia continuou, conforme já referido, a privilegiar o objectivo da inflação. No entanto, na primeira metade do ano, o SEBC/BCE, invocando que o contexto de desaceleração económica contribuiria para menores pressões inflacionistas, cortou em 1/4 de p.p. as taxas de referência do euro (em 10 de Maio), fixando a principal taxa de intervenção do euro nos 4,5%. O IPC harmonizado da zona euro situava-se no mês de Abril nos 2,9% (na altura da decisão do SEBC/BCE), claramente acima do limiar de referência de estabilidade monetária de 2%. A inflação, na zona euro, agravou-se ainda em Maio para o nível de 3,4%, mas regrediu para o nível de 3% em Junho e 2,8% em Julho, parecendo confirmar a percepção da autoridade monetária. O agravamento da inflação, em Maio, reflectia ainda os reflexos do encarecimento dos combustíveis, bem como o encarecimento temporário de bens alimentares decorrente de epidemias e de condições climatéricas desfavoráveis. No final de Agosto, atendendo à desaceleração económica e invocando que a inflação se situaria abaixo do referido limiar de estabilidade monetária, o SEBC/BCE cortou de novo em 1/4 de p.p. as taxas de referência do euro, fixando a principal taxa nos 4,25%.

Apesar de a economia europeia estar a crescer a um ritmo superior ao norte-americano, embora ambas em desaceleração, e de as taxas de juro de intervenção do euro se situarem a um nível superior às do dólar após os sucessivos cortes norte-americanos, a tendência de recuperação do euro face à moeda norte-americana não se tinha ainda consolidado.

As perspectivas europeias estão fortemente condicionadas pela evolução da economia norte-americana. Foi a desaceleração norte-americana que provocou a desaceleração internacional e a europeia, devendo ser essa mesma economia a influenciar a altura e as condições da recuperação europeia.

Admitindo que a recuperação norte-americana comece a tornar-se mais visível no fim do ano ou princípios de 2002, a economia europeia deverá manifestar sinais correspondentes em 2002.

Apesar da forte independência e da rapidez e intensidade dos fluxos de informação, é difícil admitir uma perfeita sincronização entre as economias americana e europeia.

Por um lado, por algum efeito de inércia do comportamento tendencial dos agentes económicos. As economias europeias contêm menos elementos de agilidade que o modelo norte-americano, com os benefícios e custos que tal representa.

Por outro lado, pelo próprio padrão de políticas que a zona euro vem praticando, designadamente no que se refere à política monetária.

Também o euro correrá o risco de se depreciar face ao dólar quando for claro que a economia norte-americana tenderá a evoluir antecipadamente de um modo mais favorável que a economia europeia e as autoridades monetárias europeias tenham, caso tal venha a suceder, que baixar as taxas de juro do euro para defender a sua cotação (paradoxalmente, no actual contexto cambial internacional, a defesa da cotação duma moeda passa pela descida das respectivas taxas de juro quando poucos anos atrás era requerido o contrário).

Pelo lado da política orçamental, as economias europeias encontram-se também numa posição mais desfavorecida do que a economia norte-americana. Esta está a viver uma fase expansionista em termos fiscais decidida pela nova Administração. A zona euro continua a prosseguir objectivos de consolidação orçamental (mesmo que algumas economias não venham a conseguir atingir os objectivos fixados) no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A zona euro prossegue, assim, padrões de alguma restrição fiscal num contexto de desaceleração o que deverá contribuir para retardar a recuperação.

Conjugando estes factores, e admitindo uma evolução favorável da economia norte-americana no final do ano/princípios de 2002 e o não surgimento de factores de grande instabilidade no seio europeu, a taxa média de crescimento anual da zona euro em 2002 deverá recuperar para cerca de 2 1/2%. Traduzindo, no entanto, uma trajectória de evolução intra-anual diferenciada - enquanto em 2001 se registará uma desaceleração, no ano de 2002 a tendência marcante deverá ser a de recuperação.

Nesta hipótese, é de admitir que a taxa de inflação na zona euro se venha a situar, em média anual, na ordem, ou ligeiramente abaixo, dos 2%, o referencial do SEBC/BCE.

Em termos das contas públicas, poderá ocorrer um agravamento das mesmas em 2001 (em média da zona euro e na generalidade das economias da zona), bem como em 2002, o que poderá conduzir ao adiamento por um ou dois anos, dos objectivos de consolidação orçamental anteriormente fixados.

DESENVOLVIMENTOS RECENTES: ATAQUE TERRORISTA NOS ESTADOS UNIDOS E CAMPANHA SUBSEQUENTE

O ataque terrorista a Nova Iorque e a Washington em 11 de Setembro terá marcado uma viragem na história mundial. Em termos da evolução e perspectivas económicas o referido ataque bem como a campanha aliada iniciada com a ofensiva anglo-americana contra o Afeganistão deverão ter também implicações significativas deverá ter também implicações significativas.

Ainda se está numa primeira estimativa dos efeitos do choque provocado pelo atentado, quer a nível da economia norte-americana, quer a nível internacional, quer ainda a nível europeu. As configurações possíveis de evolução económica a curto/médio prazo estão também a ser reelaboradas, dependentes não só dos efeitos imediatos do choque inicial mas também dos efeitos que inevitavelmente decorrerão quer da campanha norte-americana e aliada contra o terrorismo quer de eventuais novas acções deste inimigo no seio das sociedades ocidentais.

Contudo, parece ser possível avançar alguns aspectos embora duma forma prudente e a serem interpretados como tentativas de leitura de sinais que podem vir a revelar-se como não tão significativos como nesta altura parecem ser.

A economia norte-americana encontrava-se em desaceleração. Os impactos imediatos do ataque terrorista deverão encaminhar a economia norte-americana para um período recessivo. A duração deste período é uma incógnita.

Conscientes das consequências deste risco e face às necessidades decorrentes das novas realidades, as autoridades monetárias e governamentais norte-americanas actuaram de imediato. No domínio monetário houve mesmo concertação entre as principais autoridades monetárias centrais internacionais, injectando liquidez no sistema internacional e procedendo a baixas nas taxas de juro de intervenção. Neste quadro, as autoridades monetárias norte-americanas e o SEBC/BCE baixaram em 1/2 p.p. as respectivas taxas de intervenção no dia de reabertura dos mercados accionistas norte-americanos (17 de Setembro). Posteriormente (2 de Outubro), as autoridades monetárias norte-americanas procederam a um novo corte de 1/2 p.p., situando a taxa 'Fed Funds' no nível de 2,5%, o mais baixo desde 1962 (e negativo em termos reais se se considerar a inflação subjacente de Agosto). Mais reduções nas taxas de juro de intervenção podem e deverão ser decididas em função de como decorrer a evolução económica, em particular, de como evoluírem os mercados accionistas enquanto sensores dessa mesma evolução.

Por outro lado, a Administração norte-americana envolveu-se, naturalmente, num processo de ocorrer às necessidades imediatas e a alguns dos efeitos económicos mais visíveis (como no caso dos transportes aéreos) bem como denotam uma inflexão no sentido do reforço das despesas de defesa e de segurança (seja para a campanha imediata contra o terrorismo, seja para o reforço das necessidades acrescidas da defesa e segurança) além de estarem a debater os contornos e o volume de um pacote de estímulo à economia. Este processo conjugado com os efeitos de uma desaceleração económica mais acentuada e prolongada deverá traduzir-se em que duma posição orçamental excedentária (visível ainda no ano fiscal de 2000/2001) possa entrar-se numa posição deficitária já no novo ano fiscal (que começou a 1 de Outubro).

Está-se em presença duma conjugação de políticas monetária e orçamental expansionistas que irão tentar contrariar os efeitos da desaceleração em curso e acentuada com o ataque terrorista e subsequente campanha militar, em especial, a quebra de confiança do consumidor (cujo principal indicador caíu para o nível de 97,6 em Setembro contra 114 em Agosto) e do investidor. É neste factor confiança que reside a chave para que a economia norte-americana retome ritmos de crescimento económico favoráveis.

Caso este factor confiança resista ao quadro de grande incerteza, entre outros, em termos económico-financeiros e de segurança, norte-americanos e internacional, e de agravamento do desemprego (em Setembro foram perdidos 199000 postos de trabalho embora a taxa de desemprego se mantivesse no nível dos 4,9%), é de admitir que a economia norte-americana venha a encetar em 2002 um processo de recuperação e venha a registar um crescimento positivo.

A economia da União Europeia e, em particular, a da zona euro, reflectirá directamente a evolução norte-americana. Do ponto de vista das políticas macroeconómicas, a política monetária europeia tenderá a acompanhar (em concertação relativa) a política norte-americana; por sua vez, as políticas orçamentais deverão revelar uma flexibilidade prudente (sem afectar os princípios do Pacto de Estabilidade e Crescimento) que complemente a política monetária.

Neste contexto, é de admitir que a zona euro venha a registar uma taxa de crescimento inferior a 2% em 2001 (essencialmente devido ao comportamento previsível na segunda parte do ano, em especial no último trimestre). Para 2002 as perspectivas estão, essencialmente, dependentes da evolução norte-americana. Caso esta recupere é de admitir que a zona euro venha a registar uma taxa média de crescimento semelhante à de 2001.

Em 2001 a economia portuguesa prossegue o processo de ajustamento, já patente em 2000, no sentido de ritmos de crescimento da procura interna mais sustentáveis, enquanto que o arrefecimento da conjuntura internacional ao longo do corrente ano se deverá reflectir num abrandamento das exportações. A conjugação destes dois factores traduzir-se-á numa desaceleração do crescimento económico, situação que é, aliás, evidenciada nos indicadores de conjuntura disponíveis para os primeiros oito meses do ano. A amplitude desta desaceleração reveste ainda alguma incerteza e está associada, principalmente, quer ao comportamento das economias dos nossos principais parceiros no segundo semestre do ano, quer à evolução do clima de confiança de consumidores e de investidores.

A trajectória de abrandamento económico que se verifica na economia portuguesa está em linha com os desenvolvimentos no conjunto da zona euro. A correcção ao padrão de crescimento da procura interna dos últimos anos, em particular em 1998/1999, constitui, no entanto, um factor positivo para o desagravamento do desequilíbrio das contas externas. O impacto da descida das taxas de juro associado à transição para a UEM, traduziu-se, naquele período, num forte crescimento da procura interna (5,9%), destacando-se o contributo do consumo privado com uma expansão muito elevada (5,4%).

O crescimento estimado para o PIB, em 2001, é de cerca de 2% (ver nota 2), abrandando face ao verificado em 2000 (3,3%). Este desempenho resulta, fundamentalmente, do prosseguimento da trajectória de desaceleração da procura interna, tendência verificada em todas as suas componentes. Também as exportações se poderão saldar por algum abrandamento em relação a 2000, reflectindo a deterioração da conjuntura nos nossos principais parceiros e, igualmente, a persistência de debilidades na estrutura de especialização.

(nota 2) A análise apresentada quer para 2001 quer para 2002 para as várias componentes da Despesa, reporta-se genericamente ao cenário central implícito nos intervalos de previsão.

À semelhança do ano anterior, o consumo privado apresenta, em 2001, um crescimento moderado, situando-se aquém do ritmo de progressão do PIB. Este comportamento do consumo ocorre após um período de acentuado crescimento, conforme já referido, e está associado, por um lado, a um contexto de níveis mais elevados de inflação e de condições monetárias menos expansionistas e, por outro, ao nível de endividamento das famílias que aumentou rapidamente nos últimos anos. Num quadro de endividamento consideravelmente mais elevado do que aquele que caracterizava a situação financeira das famílias até meados da década de 90, a variação da taxa de juro passou a ter um maior impacto no rendimento disponível das famílias e nas expectativas dos consumidores. A tendência descendente das taxas de juro do Mercado Monetário que se tem verificado ao longo de 2001 pode constituir um factor favorável para a melhoria das expectativas dos consumidores. Apesar de vários indicadores de conjuntura apontarem para um crescimento do consumo mais baixo do que em 2000, a respectiva evolução intra-anual evidencia uma recuperação no segundo trimestre, após níveis particularmente débeis atingidos no primeiro trimestre do ano (0,2%, tvh (ver nota 3)). Estima-se que o crescimento do consumo privado, em 2001, se situe em 1,5%.

O crescimento do investimento em 2001 será impulsionado de forma significativa pelos projectos associados ao Quadro Comunitário de Apoio III, com impacto quer ao nível dos investimentos de iniciativa pública quer no investimento privado empresarial. O crescimento estimado para a despesa do PIDDAC, na ordem de 14% em termos nominais, terá, igualmente, reflexos positivos na evolução do investimento. Também a intensificação do programa de auto-estradas concessionadas contribuirá favoravelmente para o crescimento da Formação Bruta de Capital Fixo. Não obstante estes impactos positivos sobre o investimento empresarial, o abrandamento da procura, reflectindo-se nas expectativas dos empresários, deverá condicionar o investimento empresarial. Por seu turno, o investimento em habitação deverá registar alguma correcção, após a forte expansão observada em 1998-1999 (o número de fogos construídos anualmente passou de cerca de 68600, em 1997, para cerca de 107900, em 2000). Os indicadores de conjuntura que permitem acompanhar a evolução da FBCF, evidenciam uma recuperação desta componente da despesa no segundo Trimestre, após resultados particularmente negativos no primeiro Trimestre (-3,1%, tvh (ver nota 4)), condicionados pelas condições climatéricas muito desfavoráveis, bem como por uma quebra acentuada das aplicações em material de transporte, influenciada pelo nível particularmente elevado deste tipo de despesa no ano 2000. Um maior ritmo de execução do QCA III e de outros programas de iniciativa pública no segundo semestre, permite antecipar um crescimento anual da FBCF na ordem de 2%.

Estima-se que o abrandamento da procura externa, com impacto no sector exportador, possa atingir perto de 7 p.p., passando de 10,7%, em 2000, para 3,7%, em 2001. Esta desaceleração da procura externa ultrapassa claramente a trajectória subjacente às previsões da OCDE de Junho, das quais decorria um crescimento dos mercados de exportação na ordem dos 8%. Os efeitos da conjuntura internacional sobre as exportações portuguesas poderão ser, em parte, atenuados pelos bons resultados das vendas externas de material de transporte, estimando-se que, no seu conjunto, as exportações de bens e serviços possam atingir um crescimento em volume na ordem dos 4 1/2%. No primeiro semestre as exportações de mercadorias apresentaram um comportamento muito positivo, com um crescimento nominal de 14%, podendo a evolução intra-anual vir a registar algum abrandamento. Por seu turno, as receitas de turismo, que representaram em 2000 15% do total das exportações de bens e serviços, saldaram-se nos primeiros sete meses do ano por um crescimento de 12,6%, mantendo-se o desempenho favorável que se havia verificado no ano precedente. As receitas externas atribuíveis aos outros serviços terão aumentado 4,2%, no mesmo período.

A evolução mais moderada da procura, em particular da procura interna, conduzirá a uma desaceleração das importações. O ajustamento nas aquisições de veículos comerciais, subsequente ao forte crescimento registado no ano anterior (ver nota 5) poderá ampliar aquele movimento. Tal como em 2000, o ritmo de crescimento das importações poderá situar-se aquém do das exportações, prevendo-se que se possa verificar um contributo marginalmente positivo das transacções de bens e serviços para o crescimento do PIB.

(nota 5) No ano 2000, o número de veículos comerciais ligeiros vendidos aumentou 17,9% e o de comerciais pesados 8%.

O mercado de emprego em Portugal continuou a revelar um comportamento globalmente positivo no primeiro semestre de 2001, tendo as taxas de actividade e de emprego atingido os valores mais elevados dos últimos quatro anos. A taxa de desemprego situou-se nos 3,9% no segundo trimestre do ano. O emprego manteve uma trajectória ascendente (1,8%), com um ritmo de crescimento um pouco mais intenso para as mulheres (1,9%) do que para os homens (1,7%). Todos os grandes sectores de actividade contribuíram para o crescimento do emprego, excepto a Construção, cujos efectivos se reduziram (-1,6%), depois de, nos anos anteriores, terem registado os mais fortes acréscimos. Nos Serviços (2%), os maiores aumentos pertenceram aos 'Transportes, Armazenagem e Comunicações' (7%), às 'Actividades Imobiliárias e Serviços Prestados às Empresas' (6,3%), ao 'Comércio e Reparação' (4,1%) e à 'Educação' (3,1%). O emprego dos profissionais de mais baixas e médias qualificações manteve, no semestre em análise, um crescimento homólogo (1,7%) superior ao do conjunto dos detentores das qualificações mais altas (1,2%). Merece realce o dinamismo revelado pelo andamento do emprego dos especialistas das profissões intelectuais e científicas, cujos efectivos cresceram 4,7%. O trabalho por conta de outrem (+1,7% no semestre) deixou de ser, o principal impulsionador do crescimento do emprego total, tendo o trabalho por conta própria (t.c.p) rompido com o seu comportamento decrescente dos últimos anos, com um aumento (3,2% no semestre) superior ao dos trabalhadores por conta de outrem.

Embora a população empregada tenha crescido a uma taxa ligeiramente superior à da população activa, o número de pessoas desempregadas no primeiro semestre de 2001 (210,4 mil) passou a ser superior ao observado no semestre homólogo de 2000 (208,3 mil). Este comportamento deveu-se unicamente ao desemprego feminino (7%), já que o masculino se reduziu em 6,6%. De referir que o aumento do desemprego das mulheres deu-se no quadro de um significativo acréscimo do emprego feminino (superior ao dos homens), mas que não foi suficiente para absorver a entrada crescente das mulheres no mercado de trabalho. A taxa de desemprego global do primeiro semestre de 2001 manteve-se ao mesmo nível da observada no mesmo período de 2000, 4,1%. O desemprego de longa duração (13 e mais meses) reduziu-se 3,6% entre o primeiro semestre de 2000 e o de 2001, sendo a quebra ainda mais relevante para o desemprego de muita longa duração (25 e + meses), 10,3%, contrariando assim o comportamento desfavorável observado no ano anterior.

Os indicadores regionais, apontam para uma evolução positiva, entre os primeiros semestres de 2000 e 2001, na generalidade das regiões. A coesão regional do mercado de trabalho, aferida pelo coeficiente de variação das taxas de desemprego das sete regiões, tem evidenciado uma redução das assimetrias regionais desde 1999, tendência esta que se manteve no primeiro semestre de 2001 (35,1%, face a 35,8%). O Alentejo continua a apresentar a mais alta taxa de desemprego (5,7%), seguido de Lisboa e Vale do Tejo (5,3%). Os Açores (2,4%), a região Centro (2,6) e a Madeira (2,7%) são as regiões que registam taxas de desemprego mais baixas.

A partir do segundo trimestre de 2000 a inflação intensificou-se, tendo-se verificado uma inversão desta tendência a partir de Abril do corrente ano. Em termos médios anuais a inflação deverá passar, em 2001, para 4,3/4,4%, face a 2,9%, no ano precedente. Esta aceleração em 2001 foi condicionada de forma decisiva pela evolução dos preços dos produtos alimentares (não transformados). Entre Janeiro e Agosto de 2001 os preços aumentaram 4,6%, destacando-se o acentuado agravamento dos preços dos produtos alimentares, com um crescimento de 7,2%, situação associada, fundamentalmente, às consequências das condições climatéricas nos preços das 'frutas' e 'produtos hortícolas', bem como às pressões sobre os preços da carne e do peixe decorrentes dos efeitos BSE e Febre Aftosa. Quer o esbatimento destes impactos, quer condicionantes externas mais favoráveis, como uma correcção parcial da cotação do dólar, a redução dos preços do petróleo (estima-se que em dólares, se possam situar cerca de 9% aquém do nível médio de 2000) e a desaceleração da inflação na zona euro, contribuirão para o abrandamento do crescimento dos preços na segunda metade do ano. O ritmo de evolução do agregado Serviços acentuou-se (4,7% nos primeiros oito meses do ano, face a 4% em 2000) denotando, em particular, a repercussão do agravamento dos preços do petróleo, verificado em 2000, nos preços dos serviços de habitação (gás e electricidade). A evolução do indicador inflação subjacente (exclui do índice de preços as componentes alimentar não transformada e energia (ver nota 6)) tem-se mantido, desde meados de 2000, abaixo da taxa de inflação, apresentando porém uma tendência de evolução ligeiramente crescente. No período de Janeiro a Julho este indicador registou uma taxa de crescimento de 3,5%, face a 2,6% em 2000. Este comportamento evidencia uma certa pressão, sobre o crescimento do IPC, de componentes menos voláteis dos preços, nomeadamente, a aceleração dos preços na restauração, nos transportes e serviços médicos.

O diferencial de crescimento médio dos preços entre Portugal e a zona euro era, em Agosto (ver nota 7), de 1,5.p.p, enquanto o diferencial médio em 2000 se situou em 0,4 p.p.. O alargamento do diferencial de inflação deve-se, essencialmente, ao crescimento mais acentuado dos preços dos bens alimentares não transformados, em Portugal, aliado ao facto de este tipo de bens ter uma maior representatividade na estrutura do consumo e, consequentemente, no Índice de Preços.

(nota 7) Calculado com base na variação média dos últimos doze meses terminados em Agosto

No domínio da política orçamental, o cumprimento dos objectivos definidos no Programa de Estabilidade, num contexto de abrandamento económico e de evolução das receitas fiscais sensivelmente aquém do esperado, conduziram à necessidade de um Orçamento Rectificativo, no qual se consagra uma redução da receita e da despesa de 150 milhões de contos, representando uma redução de 2,4% da receita corrente e de 2,3% da despesa primária. A redução de despesa pública necessária ao cumprimento dos objectivos orçamentais definidos, tem incidência nas despesas com pessoal no que se refere aos abonos variáveis e eventuais, nas despesas com aquisições de bens e serviços e nas transferências correntes destinadas aos serviços e fundos autónomos e nos subsídios. Para a redução da despesa foram adoptadas medidas com efeitos imediatos.

As operações de privatização concretizadas no primeiro semestre de 2001 traduziram-se num encaixe líquido de 108,7 m.c., resultantes da 4.ª e última fase de privatização da Brisa - Auto-estradas de Portugal, SA (26,5 m.c.) e da reprivatização da Cimpor - Cimentos de Portugal (82,2 m.c.). A 4.ª Fase de privatização da Brisa correspondeu à alienação de 4,764% do capital da sociedade, concretizada através de uma oferta pública de venda no mercado nacional e de uma venda directa a um conjunto de instituições financeiras. Por seu turno, a conclusão do processo de privatização da Cimpor processou-se através de concurso público, no qual foram alienados 10,049% do capital social. Constituíram receita do Estado 82,2 m.c. enquanto o encaixe resultante da privatização da Brisa foi afecto à PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A.

Após uma certa recuperação no primeiro trimestre, a taxa de câmbio do euro (ITCE) voltou a depreciar-se nos meses subsequentes, estando a recuperar desde Agosto. No entanto, face a Janeiro, o euro depreciava-se 1,7%. Esta evolução traduz, no entanto, comportamentos diferenciados face às principais moedas, tendo-se verificado uma ligeira depreciação face ao iene (0,3%) e uma depreciação mais significativa face ao dólar (4,1%). Contudo, os sucessivos cortes da taxa de juro por parte do FED (sete, até finais de Agosto, perfazendo um total de 3 p.p.), conjugados com a leitura da evolução da situação económica na zona euro, conduziram a expectativas de que a recuperação europeia poderia ocorrer antes da dos EUA, as quais se começaram a traduzir no fortalecimento da moeda europeia em Agosto. A correcção da taxa de câmbio do dólar terá efeitos positivos na evolução da inflação na zona euro e também em Portugal.

As taxas de juro bancárias apresentaram ao longo dos primeiros oito meses do ano uma trajectória de sentido descendente, embora a um ritmo moderado, evidenciando a política monetária prosseguida pelo BCE/SEBC. O abrandamento económico na zona euro determinou dois cortes nas taxas de intervenção do SEBC, em Maio e em Agosto, ascendendo a 0,5 p.p., tendo a condução da política monetária sido em grande parte condicionada por níveis de inflação na zona euro acima do referencial de 2%. As taxas praticadas no mercado monetário reflectiram a evolução das taxas de intervenção, tendo, as taxas dos empréstimos a sociedades não financeiras (91 a 180 dias) diminuíram para 6,1%, em Agosto, que compara com 6,4%, em Dezembro de 2000, e as taxa dos empréstimos a particulares, para prazos superiores a 5 anos desciam para 6%, face a 6,9%, em Dezembro de 2000.

As taxas de juro de longo prazo (10 anos) na zona euro, em Julho, evidenciaram uma evolução ligeiramente ascendente relativamente ao final de 2000, atingindo 5,25% em Julho (5,07% em Dezembro de 2000), voltando a regredir em Agosto para 5,06%. As taxas de juro das Obrigações do Tesouro a 10 anos, para a dívida pública portuguesa apresentaram também idêntico movimento, particularmente entre Maio e Julho, descendo ligeiramente em Agosto para 5,23% (5,29% em Dezembro de 2000), tendo-se verificado uma redução do diferencial da taxa de rendibilidade de longo prazo para Portugal face às correspondentes taxas do euro (0,17 p.p., em Julho, face a 0,22 no final de 2000).

Os agregados de crédito registam em 2001 um ritmo de crescimento mais moderado, tendo o Crédito Interno total registado um crescimento de 17,1% em Julho (24,4%, em Dezembro de 2000). Para aquele crescimento contribuiu a expansão do Crédito ao Sector não-Monetário, com um crescimento de 17,7% (24,2%, em Dezembro de 2000). O Crédito a Particulares prosseguiu a tendência de abrandamento já verificada no ano anterior, tendo o respectivo crescimento regredido para 15,8% em Julho (20,4% em Dezembro de 2000).

Durante a primeira metade do ano o saldo acumulado da Balança Corrente e de Capital apresentou um desagravamento face ao mesmo período do ano anterior, o qual resulta, principalmente, da redução do défice comercial. Espera-se que os resultados das contas externas no final de 2001 se apresentem mais favoráveis do que no ano precedente, devido, designadamente, à melhoria esperada para os termos de troca, bem como a um maior afluxo de transferências da UE.

Perspectiva-se que em 2002 a economia portuguesa venha a apresentar um ritmo de crescimento semelhante ao estimado para 2001. A evolução da economia internacional, particularmente incerta quando ganha verosimilhança o cenário de 'aterragem brusca' da economia norte-americana, e a rapidez da retoma não é ainda adquirida, condicionará decisivamente os resultados macroeconómicos na zona euro e consequentemente em Portugal, não sendo de excluir ainda alguns efeitos (desfasados) do abrandamento da procura externa verificado em 2001. Caso a recuperação da economia internacional venha a ocorrer mais tardiamente, o crescimento do produto poderá ser mais baixo, enquanto que num cenário internacional caracterizado por uma reanimação mais rápida se poderá perspectivar alguma aceleração do crescimento do PIB.

Neste quadro, prevê-se que o crescimento seja sustentado, principalmente, pela dinâmica do investimento, impulsionado pela execução do QCA III, e pelo crescimento das exportações. A previsível moderação do ritmo do consumo privado e a contenção do consumo público determinarão um crescimento da procura interna limitado, prosseguindo a trajectória de correcção dos últimos dois anos e conduzindo a um padrão de crescimento consentâneo com a redução do desequilíbrio externo.

A evolução do consumo das famílias, poderá evidenciar um crescimento semelhante ao de 2001, acompanhando uma previsível estabilização do aumento do rendimento disponível. Apesar de ser provável um menor ritmo de crescimento do emprego e um enquadramento salarial mais restritivo, a tendência provável de descida da taxa de juro poderá atenuar aqueles efeitos.

Perspectiva-se que o investimento volte a evidenciar o ritmo de crescimento mais elevado de entre as componentes da procura interna, podendo registar um crescimento mais intenso do que o verificado em 2001. Esta evolução das despesas de investimento decorre da execução dos projectos desenvolvidos no âmbito do QCA III, da continuação do impacto positivo dos projectos de infra-estruturas rodoviárias executados em regime de concessão, beneficiando o investimento empresarial de condições de financiamento mais favoráveis.

O comportamento das exportações estará em grande parte associado ao comportamento dos mercados externos, embora os efeitos do abrandamento da procura internacional registado em 2001 se possam fazer sentir ainda em 2002, tanto mais que durante a primeira metade do corrente ano se estima que as vendas ao exterior tenham mantido um desempenho bastante favorável. As dificuldades de obtenção de ganhos de quotas de mercado poderão manter-se caso não se aprofunde a alteração qualitativa do padrão de exportação que se começou a desenhar na segunda metade da década de 90. São expectáveis efeitos positivos no sector exportador decorrentes da execução do Programa Operacional da Economia, cujos impactos se concretizarão com maior expressão a partir de 2003.

Estima-se que um ligeiro abrandamento da procura possa dar lugar a uma desaceleração das importações, prevendo-se um contributo nulo do comércio externo para o PIB.

Atendendo a que o crescimento do emprego está relacionado com a evolução da actividade económica, ainda que com algum desfasamento temporal, é previsível que o ritmo mais moderado de crescimento económico verificado em 2001, se possa traduzir, em termos de mercado de trabalho num abrandamento da evolução do emprego. Este abrandamento tem também implícita alguma recuperação do crescimento da produtividade. Todavia, apesar de ser previsível a manutenção de comportamentos intersectoriais muito diferenciados, em termos agregados - e decorrente do padrão de crescimento dominante - estima-se que os ganhos de produtividade deverão situar-se em torno de 1,7 (ver nota 8)). Num contexto de necessidade de reforço da posição competitiva da economia, a evolução relativa da produtividade constitui um factor condicionante da evolução salarial.

A condução da política orçamental continuará a orientar-se pelos princípios e objectivos definidos no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento para Portugal (2001-2004), constituindo o Programa de Reforma da Despesa Pública, a implementar de forma sistemática a partir de 2002, bem como a continuação da reforma fiscal, instrumentos de particular relevância para a consolidação das finanças públicas a médio prazo. Contribuindo para a contenção do crescimento da despesa primária, o Programa de Reforma da Despesa Pública, contempla a adopção, em 2002, de um conjunto de medidas das quais se destacam a fixação de um limite baixo para o crescimento da despesa corrente primária, as que visam o reforço da responsabilização financeira, bem como das funções de gestão. No âmbito da reforma fiscal, destaca-se a redução da taxa normal do IRC para 30%, a par da criação da taxa de 20% para as empresas aderentes ao regime simplificado, medidas que se enquadram no objectivo de promover a competitividade das empresas.

Prevê-se que, em 2002 a taxa de inflação venha a desacelerar, podendo situar-se, em termos médios anuais, em 2,8%. Esta previsão tem por base, em termos de condicionantes externas, a desaceleração esperada para os preços internacionais bem como uma evolução cambial do euro mais favorável. No que se refere às determinantes internas da inflação, espera-se um contributo positivo da desaceleração nominal dos salários.

Os desenvolvimentos recentes da situação internacional, com impactos significativos na evolução das economias condicionarão necessariamente a evolução da economia portuguesa quer nos últimos meses de 2001 quer em 2002. A economia portuguesa reflectirá, em particular, o comportamento da economia europeia. Tal manifestar-se-á, fundamentalmente, através da evolução das exportações decorrente duma maior desaceleração dos nossos principais parceiros comerciais, não sendo de excluir que os efeitos do factor confiança também se possam sentir na economia portuguesa. Por outro lado, a baixa das taxas de juro do euro deverá permitir melhores condições financeiras às famílias, podendo implicar um aumento da respectiva taxa de poupança (face ao anteriormente previsto), mais do que incentivá-las a um endividamento acrescido.

Quer os preços do petróleo quer os preços das outras matérias-primas deverão apresentar evoluções mais favoráveis aos países importadores em resultado de ritmos da procura mais fracos e da evolução do dólar dos EUA. Com efeito, e no que se refere ao petróleo, com as condições económicas e políticas criadas com o ataque terrorista aos EUA (intensificação da desaceleração económica internacional e pressões acrescidas sobre os produtores árabes) é de admitir que o preço do petróleo possa vir a situar-se abaixo do nível médio do intervalo de referência da OPEP (22 a 28 dólares), isto é, abaixo dos 25 dólares. A confirmar-se esta hipótese, poderia ocorrer um impacto positivo na inflação internacional e também na inflação em Portugal, bem como nas contas externas portuguesas, como reflexo dos ganhos de razões de troca.

Neste contexto, admitindo um adiamento da recuperação norte-americana para 2002 e um crescimento do PIB da UE semelhante ao de 2001 perspectiva-se que, em 2002, a economia portuguesa venha a apresentar um ritmo de crescimento semelhante ao estimado para 2001.

I. ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL, COMPETITIVIDADE E VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO.

I.1. VISÃO ESPACIAL DA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL do PNDES (2000-2006).

Durante os trabalhos preparatórios do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES) para 2000-2006 procedeu-se a uma reflexão detalhada sobre os desafios que se irão colocar ao posicionamento europeu e internacional de Portugal nesse período, bem como à elaboração do que se designou como uma 'Visão 2006' ou seja de uma imagem do que seria a evolução do País em resultado da estratégia de desenvolvimento económico e social que foi consagrada nesse Plano. O texto que se segue foi elaborado a partir dessa 'Visão 2006' e os detalhes que contém, nomeadamente no que respeita à dinâmica de actividades que foi considerada como desejável e possível procuram essencialmente exemplificar conceitos ou linhas de desenvolvimento e não constituem obviamente uma escolha rígida e prévia de encaminhamentos concretos.

I.1.1. Enquadramento Internacional - Riscos e Potencialidades numa referência territorial

Num dos documentos de trabalho preparados aquando da elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social 2000-2006 (PNDES) salientaram-se um conjunto de riscos e de potencialidades que as transformações em curso a nível global, europeu e ibérico podiam trazer a Portugal.

A este nível identificaram-se como alguns dos riscos que a economia portuguesa poderá vir a enfrentar no horizonte 2006, os seguintes:

- estar ainda insuficientemente conectada e inserida numa economia mundial que funciona como uma economia de redes - organizacionais e empresariais, informacionais, infra-estruturais e imateriais, o que não tem que ver com a posição geográfica do País mas com a multiplicação de acessos às redes mundiais de comunicações e audiovisual; com o grau de utilização de redes como a Internet pelo tecido empresarial, pelas actividades de ensino e formação etc., da relação com as grandes rotas de transporte aéreo e marítimo, com o papel estruturante na economia de actividades fortemente internacionalizadas, organizadas por operadores nacionais ou externos, etc.;

- dispor de uma estrutura produtiva que, se não sofrer transformações significativas, se encontra fracamente capacitada para aproveitar os mercados de crescimento rápido, quer em termos sectoriais, quer em termos geográficos, beneficiando assim pouco das oportunidades da abertura de mercados a nível mundial e mantendo Portugal muito dependente dos ritmos de crescimento europeu;

- enfrentar sérias possibilidades de perda de competitividade nas produções em sectores tradicionais, que continuem a assentar no trabalho manual pouco qualificado, face nomeadamente à tendência dos países industrializados se abastecerem de bens de consumo corrente de massa e banalizados aos menores custos; tal será tanto mais provável quanto não se assista a uma deslocação dos factores de competitividade para a qualificação/criatividade dos recursos humanos, a acumulação de capital imaterial e a organização de redes de fornecedores e de distribuição;

- deparar-se com uma mais forte concorrência pela captação do investimento internacional móvel, na área da indústria e dos serviços, exigindo estratégias mais estruturadas para atrair 'clusters' de investimentos que mutuamente se reforcem e se articulem com a estrutura produtiva existente, apoiando-se num conjunto de vantagens competitivas adequadamente desenvolvidas, das quais se destacam a capacidade de controlo sobre finanças públicas e de redução da inflação, a criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento das empresas, a qualidade dos recursos humanos, as capacidades empresariais locais, a disponibilidade de infra-estruturas de internacionalização que potenciem a posição geográfica do País, a qualidade de vida urbana, etc.;

- dificuldades para, com o actual perfil de especialização, ser capaz de fazer face a prováveis choques externos que atinjam desigualmente os países europeus da zona EURO, e que ocorram entre 2000 e 2006.

Mas, simultaneamente, as possíveis evoluções da economia global criam oportunidades a um País como Portugal sendo disso exemplos:

- a redução do papel das economias de escala e a viabilidade de explorar a produção flexível de médias e pequenas séries, abrem mais oportunidades aos fabricantes portugueses, na maioria dos casos de dimensão média ou pequena à escala mundial;

- a criação de redes mundiais de abastecimento, por parte dos grandes operadores industriais e de serviços, pode tornar possível a empresas portuguesas, com domínio de modernas tecnologias produtivas e capacidade de inovação, competir como fornecedoras integradas nessas redes, com capacidade de ascender nelas a funções de maior complexidade e valorização;

- a forte dinâmica de crescimento numa multiplicidade de serviços internacionais, com graus diferentes de exigência em termos de qualificações e de infra-estruturas de internacionalização que os suportem, pode compensar as maiores dificuldades na área industrial, assegurando ritmos de crescimento e de criação de emprego sustentados;

- a localização do País numa posição central na bacia do Atlântico constitui uma vantagem potencial para os operadores industriais que queiram simultaneamente aceder, a partir de um mesmo ponto aos mercados da Europa e das Américas, quer para certo tipo de componentes, quer de produtos finais; tal pode ser o caso de operadores que estejam em fase de instalação das suas redes nalgumas destas áreas geográficas;

- a procura de localizações que sirvam de ponto de apoio das redes mundiais de operadores de transporte marítimo, transporte aéreo e de telecomunicações baseadas em infra-estruturas no espaço exterior, pode ser favorável a Portugal, pela combinação da sua posição geográfica, menor congestionamento do espaço envolvente e disponibilidades de territórios 'vazios' susceptíveis de utilização para fins logísticos de apoio a actividades espaciais.

Algumas evoluções previsíveis no espaço da Europa Comunitária e suas periferias representam riscos potenciais para a economia portuguesa, destacando-se entre elas as seguintes:

- a abertura da Europa aos países de Leste (sobretudo na configuração mais alargada dessa abertura) cria novos concorrentes ao investimento internacional, ao mesmo tempo que as novas redes transeuropeias, ao resolverem estrangulamentos e ineficiências, poderão desacelerar os processos de deslocalização de actividades industriais de baixa ou média intensidade tecnológica para a periferia sul da UE;

- a concorrência das 'macro-regiões' europeias mais desenvolvidas na captação de investimento estrangeiro originário do exterior da Europa, em actividades com maior intensidade tecnológica e maior incorporação de inovação, vem adicionar-se ao risco anterior, podendo, ambos os movimentos, contribuir para uma divisão espacial de funções produtivas na Europa, em benefício de regiões geograficamente mais centrais; as tendências de reorganização dos grupos económicos internacionais, no sentido da concentração, especialização e recentramento espacial de funções mais complexas darão, eventualmente, uma base para aquele processo;

- as exigências de reforço das disponibilidades financeiras comunitárias em resposta às necessidades urgentes do leste da Europa e da orla do Mediterrâneo, poderão contribuir para uma travagem no crescimento das disponibilidades para apoio a Portugal, por via dos Fundos Estruturais, ou por uma mudança na filosofia da sua afectação prioritária que altere o perfil já conhecido das aplicações possíveis desses Fundos;

- a existência, eventual, de uma incapacidade de resposta ao crescente nível de qualificação e aspirações da população activa jovem, aliada à liberalização da circulação de trabalhadores, poderá reforçar os movimentos migratórios para as regiões mais desenvolvidas da Europa, com carácter mais permanente ou de natureza pendular, o que, se no curto prazo, poderá ajudar a resolver pressões no mercado de trabalho e a manter fluxos de transferências externas, dificultará, a mais longo prazo, a reestruturação do sistema produtivo;

- a possibilidade de Portugal explorar, com significado europeu, a sua posição face às principais rotas de navegação mundial, poderá encontrar obstáculos no facto de os grandes fluxos se organizarem preferencialmente sobre os interfaces que, pela dimensão económica dos seus 'hinterlands', se constituem como destinos ou origens principais dos tráfegos, tendência cujo impacto seria agravado pelas deficiências nas infra-estruturas portuárias e de interface intermodal necessárias para a captação desse tipo de tráfego.

Mas, simultaneamente os modos como a UE se encontra estruturada e as evoluções previsíveis, apontam para um conjunto de factores susceptíveis de serem utilizados por Portugal para acelerar o seu crescimento e alcançar uma posição superior no continente europeu e, em particular, no espaço da União Europeia. Entre eles destacam-se os seguintes:

- o acesso a um grande mercado, suportado por infra-estruturas de transportes e comunicações modernas, onde surgirão vários nichos que podem ser preenchidos pelas produções nacionais, na base da promoção de factores de competitividade relativamente aos nossos concorrentes extra-europeus (a flexibilidade e rapidez dos processos comerciais decorrente da ausência de fronteiras);

- potencialidades de crescimento oferecidas por um conjunto de serviços destinados aos mercados europeus - desde o turismo e a atracção de residentes estrangeiros, aos serviços de saúde e recuperação, aos serviços de 'back office' ou de formação constituem oportunidades para Portugal compensar algumas das dificuldades que enfrente na criação de emprego na área industrial;

- uma população com uma maior juventude relativa, que poderá propiciar a formação de bolsas de efectivos com qualificação intermédia e superior, na base de políticas educativas e de formação profissional adequadas, susceptíveis de constituírem factores de localização de actividades industriais e terciárias, mais intensivas em trabalho, mas mais exigentes em termos de qualificação e de proximidade aos mercados europeus e/ou atlânticos;

- a existência de novas condições - graças nomeadamente à constituição de grupos financeiros nacionais com dimensão já apreciável - para a promoção de 'joint-ventures' com parceiros europeus e doutras áreas do mundo, e para a inserção em melhores redes de acesso aos mercados internacionais;

- a actual disponibilidade de financiamentos externos que permitem uma melhoria das condições de infra-estruturas que permitam a Portugal participar nas redes de logística global e/ou explorar a sua posição atlântica.

A maior integração económica entre Portugal e Espanha (que constitui o principal movimento geoeconómico dos últimos quinze anos) e a evolução previsível do ordenamento do território e da estratégia de valorização territorial de Espanha colocam e arrastam um conjunto de riscos e de oportunidades para Portugal dos quais se destacam:

- a convergência em Madrid de redes de transportes transeuropeias (ex. caminhos de ferro de alta velocidade), em paralelo com o reforço do papel de interface continental através do seu aeroporto, podem impulsionar a transformação da capital de Espanha numa metrópole europeia com um posicionamento internacional muito superior ao de Lisboa, o que não deixaria de afectar o posicionamento europeu dos dois países;

- o eventual reforço da capacidade de atracção de investimentos estrangeiros, por parte de Espanha beneficiando da dimensão do mercado espanhol, de melhores acessibilidades internacionais e de uma melhoria nas condições de custos, caso seja levada a cabo uma reforma das condições dominantes no mercado de trabalho do país vizinho;

- a possibilidade de se assistir a uma melhoria substancial das acessibilidades internacionais das regiões espanholas do Noroeste da Península, podendo criar um impacto negativo nas condições de atracção do investimento estrangeiro, por parte do Norte de Portugal;

- os riscos potenciais associados à dependência das acessibilidades internacionais de Portugal em relação aos transportes terrestres, com passagens pouco diversificadas pelos Pirinéus; e à dependência associada ao abastecimento em gás natural, que se realizará a partir do norte de África, através de território espanhol.

Mas a intensificação do relacionamento com a Espanha e a evolução da 'ocupação económica' do território desta podem abrir igualmente oportunidades a Portugal:

- a integração num mercado de proximidade, na Península Ibérica, com cerca de 50 milhões de consumidores constitui uma vantagem potencial para vários sectores industriais e de serviços (ex.: turismo), que podem, inclusivamente iniciar o seu processo de internacionalização, por via das exportações ou do investimento, conquistando posições nesse mercado;

- a existência na Península Ibérica de três grandes 'placas humanas': Madrid, que estando envolvida por áreas relativamente despovoadas e especializadas em agricultura pobre, encontra dificuldade em estruturar eixos radiais de desenvolvimento auto-sustentado; o eixo Mediterrânico (Catalunha, Valência), prolongado no eixo do Ebro; e o eixo litoral português, que se prolonga pela Galiza; esta configuração poderá afirmar em Portugal uma Região Metropolitana Atlântica, com forte capacidade de atracção económica, enquanto o centro de gravidade económico espanhol se desloca para o triângulo Valência-Madrid-Catalunha;

- a possibilidade de explorar a posição geográfica de Lisboa, e as potencialidades dos portos e aeroportos do Sul de Portugal para valorizar, face a Madrid, potencialidades de articulação de interfaces marítimos e aéreos de qualidade europeia, compensando parcialmente, nessa articulação, a maior dimensão e centralidade de Madrid.

I.1.2. Elementos de uma Visão Estratégica para o Território Português - 2000-2006

A reflexão que se realizou quando da preparação do PNDES a propósito da estratégia de valorização do território foi analisada sob duas ópticas interligadas:

- como assegurar ao território do País uma posição menos periférica e ao mesmo tempo com maior especificidade de funções europeias no contexto ibérico;

- como assegurar internamente uma maior coesão territorial aproveitando a dinâmica de inserção internacional do território.

Na definição da estratégia de valorização do território de Portugal no contexto mundial, europeu e ibérico, três questões foram especialmente desenvolvidas e em relação às quais se sintetizam, seguidamente, as orientações nele contidas:

- as opções quanto à modernização das acessibilidades e das comunicações.

Considerada no seu conjunto, a dinâmica de internacionalização da economia portuguesa nos últimos dez anos - envolvendo as dinâmicas de especialização internacional e de investimento no exterior - foi marcada por dois processos principais:

- um intenso processo de reorganização empresarial, expansão e diversificação no sector de serviços financeiros e de distribuição, bem como nos 'Sectores Infra-estruturais' - electricidade, petróleo/gás; água/ambiente; obras públicas/cimento, telecomunicações/audiovisual que têm, em conjunto, sido responsáveis por um novo vector da internacionalização da economia portuguesa - o investimento em larga escala no estrangeiro, em especial no Brasil, Espanha e Norte de África, e também na Europa de Leste, com destaque para a Polónia;

- uma dinâmica pouco acentuada de diversificação nas actividades de especialização internacional, onde a falta de capacidade de atracção de novos projectos de investimento estrangeiro estruturante se tem feito sentir, ao mesmo tempo que se assistiu ao investimento internacional no exterior de empresas e grupos portugueses nas suas áreas tradicionais de competência.

No médio prazo, colocam-se como principais desafios no que respeita à dinâmica das actividades:

- reforçar a 'clusterização' da economia em torno de um conjunto de pólos fortemente competitivos, assegurando uma combinação de indústrias e serviços afins; de conhecimentos e de competências; de projecção internacional e de inovação, aumentando o conteúdo em I&D das actividades, como meio de dinamizar as actividades em que assenta a especialização internacional do País;

- apostar na diversificação de actividades industriais e de serviços em torno de um pólo central - informação, comunicações, audiovisual - e de um pólo fertilizador - saúde, indústria, serviços; bem como na ascensão na 'cadeia de valor' dos principais 'clusters' existentes ou com possibilidades de estruturação mais completa - turismo/lazer; automóvel/material de transporte; têxtil/vestuário/calçado; derivados da floresta; construção/habitat - como base principal para o aumento da produtividade da economia (vd. secção seguinte);

- ampliar a dinâmica de criação de emprego, gerada pelos processos anteriores, através da contribuição do crescimento rápido dos serviços às empresas, da reorientação dentro dos serviços às famílias e pelo crescimento moderado/forte da construção e obras públicas;

- desenvolver actividades relativamente protegidas da competição internacional, embora funcionando predominantemente numa lógica de mercado, que permitam a reciclagem de recursos humanos libertados de sectores mais expostos e mais competitivos.

Nesta perspectiva foram identificadas seis grandes linhas que se desejaria caracterizassem a dinâmica de actividades.

No que respeita ao 'Cluster' Turismo/Lazer, a evolução desejável seria caracterizado tendencialmente por aspectos como:

- manutenção de uma importante expressão do turismo 'sol/praia', combinando-se com o turismo desportivo - golfe, desportos náuticos, náutica de recreio - e supondo uma radical melhoria da paisagem urbana das actuais zonas de concentração do turismo sol/praia acompanhada por uma maior diversidade de infra-estruturas e actividades de animação;

- captação de um número crescente e muito significativo de turistas estrangeiros idosos para longos períodos de estadia na época baixa e média, nas zonas de maior atractividade sol/praia na época alta (reduzindo o impacto da sazonalidade), em paralelo com a instalação de novos complexos residenciais nessas e noutras zonas do país ricas em termos paisagísticos e com boas acessibilidades, para segmentos médios/altos da mesma faixa etária;

- o desenvolvimento da oferta turística ligada à valorização do património cultural, histórico e ambiental;

- um forte crescimento das exportações de serviços em áreas afins do turismo, dirigidas a clientes institucionais (congressos, reuniões), bem como a captação de actividades de formação/reciclagem das grandes empresas europeias para unidades hoteleiras em zonas de forte valia paisagística e ou histórico-cultural;

- investimento em infra-estruturas de animação turística viáveis e de grande qualidade(parques temáticos, arcadas de realidade virtual, etc.) em áreas próximas dos grandes centros urbanos e/ou das principais zonas turísticas, como factor adicional de atracção; acompanhado de um papel mais central para a animação do património histórico e para as actividades culturais e artísticas.

Quanto ao desenvolvimento do 'Cluster' Automóvel/Material de Transporte e para além da consolidação, e eventual alargamento de actividades do pólo instalado pela AutoEuropa poder-se-ia, tendencialmente, assistir:

- à instalação de um outro construtor automóvel, europeu ou de outro continente, possivelmente explorando novo segmento dos 'city cars', acompanhada pelo desenvolvimento da produção de componentes para esses veículos;

- ao enriquecimento e diversificação do tecido industrial de produção de componentes para o sector automóvel, evoluindo para o fornecimento de alguns subconjuntos especializados (vd. habitáculo, etc.), bem como do fabrico de moldes e de produtos da fundição; Portugal seria uma plataforma de exportação de alguns desses subsistemas e componentes, quer para a Europa, quer para as redes internacionais de abastecimento dos construtores, nomeadamente na bacia atlântica;

- a redinamização da construção naval/engenharia oceânica/reparação naval e oceânica, em torno dos navios para fins especiais, sem deixar de explorar eventuais oportunidades que surjam para o fabrico de equipamento para exploração petrolífera offshore (aproveitando o 'boom' da exploração no offshore das duas margens do Atlântico Sul) ou para a entrada no segmento dos novos navios rápidos para o 'shortsea shipping', caso este se venha a desenvolver na Europa.

O dinamismo exportador do 'Cluster' Têxtil/Vestuário e Calçado, embora com perda de importância nas exportações totais, apoiar-se-ia em estratégias de competitividade centradas na melhoria da qualidade e da inovação dos produtos, e na modernização dos processos produtivos, contribuindo para a mudança de imagem do País como produtor de bens mais elaborados. Nesta evolução, poder-se-iam incluir, tendencialmente, três vertentes principais:

- o desenvolvimento de 'design', de marcas próprias e de redes para a comercialização na Europa, por parte de alguns fabricantes, que desempenhariam um papel organizador através da subcontratação ao tecido de PME nacionais;

- a multiplicação de estratégias de competitividade nos segmentos finais baseadas na produção flexível de alta qualidade e com elevada rapidez de resposta, permitindo explorar vantagens de proximidade dos mercados europeus, e abastecendo de diversos tipos de canais de distribuição (mercê, nomeadamente do domínio das tecnologias da informação e telecomunicações);

- o desenvolvimento de actividades complementares daqueles sectores, mas integrando a mesma área funcional e contribuindo para a mesma imagem de qualidade e inovação - ourivesaria, produtos de couro de alta qualidade, etc.;

- o desenvolvimento dos têxteis técnicos para aplicações na saúde, no desporto/lazer, e em indústrias como a do automóvel, a aeronáutica, etc.

Além destas vertentes poder-se ia admitir, numa versão mais favorável, a instalação de uma unidade de produção de novo tipo de fibras celulósicas para têxteis da gama alta, realizando a articulação dos 'Clusters' Têxtil/Couro e Florestal.

- permanência do lugar central ocupado pela pasta e papel assistindo-se a uma cada vez maior integração da produção pasta/papel;

- maior desenvolvimento das exportações de derivados da madeira e cortiça, nomeadamente na área dos aglomerados com maior complexidade (vd. MDF) e das obras de carpintaria e reorganização interna, com racionalização, das serrações;

- multiplicação de empresas nas indústrias ligeiras associadas ao fornecimento de consumíveis ao sector terciário, nomeadamente aos escritórios, à distribuição, ao ensino e formação, em torno do material de escritório/embalagens/artes gráficas, que constituiriam uma área privilegiada de dinamismo de PME.

No 'Cluster' Habitat/Construção (onde se incluem actividades industriais como cerâmicas, vidro, artigos metálicos, termo e electrodomésticos, mobiliário, revestimentos de cortiça, têxtil-lar, etc.) assistir-se ia à consolidação de uma estratégia de competitividade assente:

- numa maior ênfase na concepção, na criação de uma imagem e no 'marketing' de 'conjuntos-mercadoria' unificados funcionalmente; um dos pólos de unificação seria o 'Habitat', podendo envolver desde a comercialização conjunta de produtos da gama alta - ex.: porcelanas, cristalaria, cutelaria - até conjuntos mais funcionais como - louça sanitária, torneiras, revestimentos cerâmicos - ou ainda tecidos para decoração, mobiliário, revestimentos;

- numa internacionalização das empresas de construção civil e obras públicas e numa evolução das maiores de entre elas para as actividades terciárias de projecto, serviços ligados ao ambiente, gestão de infra-estruturas e redes, abrindo espaço ao desenvolvimento de equipamentos para a área ambiental.

Deve igualmente apostar-se numa diversificação da oferta competitiva já existente na área do 'Mini-cluster' Electromecânica/Mecânica/Electrónica Industrial, podendo incluir:

- a consolidação do fabrico de material circulante para caminho de ferro e de sistemas de transporte ferroviário urbano ligeiro e de sistemas de sinalização;

- desenvolvimento mais forte das produções de electrónica industrial e de automatismos.

A diversificação das exportações industriais e do terciário poder-se-á articular em torno de um conjunto de novos sectores e actividades assentes em famílias de tecnologias inter-relacionadas, nomeadamente:

O 'Cluster' Electrónica/Comunicações/Audiovisual, em que se destacariam, tendencialmente:

- a multiplicação de PME especializadas na produção de 'software' e na exploração de aplicações para a Internet e redes dela derivadas, como base fundamental para uma forte presença de empresas portuguesas no 'ciberespaço' e uma rápida inserção na dinâmica mundial de difusão do comércio e da 'moeda electrónica';

- o desenvolvimento dos serviços e indústrias associados aos conteúdos nas indústrias da informação e entretenimento, incluindo nomeadamente um pólo audiovisual, podendo abranger, desde o desenvolvimento paralelo das actividades de produção de 'software' para imagem digital, incluindo produtos multimédia, até instalação de estúdios e laboratórios de imagem;

- o desenvolvimento de actividades de teleprocessamento de informação para empresas internacionais, explorando as potencialidades das tecnologias telemáticas, e permitindo absorver mão-de-obra jovem, com formação escolar não diferenciada, mas susceptível de aprendizagem na área dos serviços informáticos.

O 'Cluster' da Saúde, cuja vertente principal, durante este período, poderia ainda ser a industrial (antevendo-se para o período seguinte a multiplicação de serviços associados à saúde e reabilitação), envolvendo um forte crescimento das exportações de consumíveis hospitalares (têxteis, plásticos, produtos biológicos), de próteses, de equipamentos hospitalares ligeiros e a criação de um pólo exportador em engenharia biomédica, com envolvimento de empresas estrangeiras associadas a competências nacionais.

As biotecnologias poderiam oferecer oportunidades quer na área da saúde quer no agro-alimentar, orientado para as produções de qualidade hortícolas, frutícolas e víticolas.

O 'Cluster' Aeronáutica, embora com maiores interrogações, poderia vir a ser um terceiro 'cluster' emergente, exigindo para o seu desenvolvimento a atracção de muitos técnicos estrangeiros e um forte relacionamento com empresas e universidades estrangeiras, podendo envolver a expansão da capacidade de fabrico, quer de componentes e subsistemas para fornecimento aos grandes construtores, quer de aviação ligeira e para desporto.

Como se referiu atrás a reflexão que se realizou quando da preparação do PNDES a propósito da organização do território foi analisada sob duas ópticas interligadas:

- como assegurar ao território do País uma posição menos periférica e ao mesmo tempo com maior especificidade de funções europeias no contexto ibérico;

- como assegurar internamente uma maior coesão territorial aproveitando a dinâmica de inserção internacional do território.

A busca de uma nova Inserção Geoeconómica do País que permita obter uma posição mais central na Europa e assegurar maior especificidade de funções europeias no contexto ibérico, orienta-se por cinco orientações:

- Portugal - um território cuja maior centralidade na economia mundial é assegurada por uma densa conexão das actividades, dos profissionais e das famílias com a Internet e com as actividades desenvolvidas no ciberespaço; esta primeira transformação está directamente associada ao desenvolvimento do 'Cluster' de 'Software'/Comunicações/Audiovisual/Serviços Informáticos, atrás referido, ao abordar a Dinâmica de Actividades;

- Portugal - um território atractivo para o investimento internacional com maior intensidade tecnológica e em actividades com fortes perspectivas de crescimento da procura;

- Portugal - um território cuja maior centralidade na economia mundial é facilitada pela disponibilização de plataformas logísticas multimodais inseridas nas rotas de transporte aéreo e marítimo associadas à globalização, e em particular ao desenvolvimento do comércio electrónico;

- Portugal - uma plataforma ao serviço da movimentação internacional de pessoas, inserindo-se no processo de alargamento e descongestionamento do espaço aéreo e dos aeroportos europeus; esta transformação está também directamente associada ao desenvolvimento do 'Cluster' Lazer;

- Portugal - um território cujas ligações à Europa são diversificadas e inseridas em corredores transeuropeus, quer no que respeita ao transporte combinado de mercadorias rodo- ferroviário como rodo-marítimo.

Duas constatações fazem destacar a importância crucial de uma nova inserção geoeconómica do País:

- esta inserção geoeconómica do país e as infra-estruturas que o apoiam constitui uma matriz básica para a valorização mais equilibrada do território nacional;

- uma nova inserção geoeconómica está intrinsecamente associada à criação de condições de maior atractividade para investimentos que permitam avançar no sentido da transformação estrutural exemplificada atrás.

Perante o quadro da situação actual do Sistema Urbano e no ponto de vista do reforço das condições de participação e integração do Sistema Urbano Nacional nos Sistema Urbanos Europeu e Peninsular, colocam-se alguns desafios decisivos:

- o reforço das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, as aglomerações melhor colocadas para protagonizar papéis de intermediação do País com o exterior e para assegurar a sua inserção nas dinâmicas da economia europeia e mundial; com maior capacidade de atracção e de fixação de fluxos, de iniciativa e de recursos indispensáveis ao desenvolvimento;

- a reorganização das Áreas Metropolitanas, por forma a reduzir a expressão dos fenómenos de suburbanização, com especial destaque na AML, a caminhar para a consolidação de estruturas multipolares;

- a qualificação e estruturação dos contínuos urbanos (ou 'conurbações urbanas') existentes nas faixas litorais ocidental e meridional, por forma a controlar e resolver os problemas associados ao seu crescimento rápido e desordenado e a conter efeitos de polarização excessiva das aglomerações metropolitanas de Lisboa e Porto;

- a dinamização dos centros urbanos localizados em áreas 'de perda', enquanto última oportunidade para manter, social e economicamente activas as regiões mais desfavorecidas do País e a criar e consolidar 'eixos de cidades' no Interior, explorando a maior conectividade tornada possível pela melhoria da rede de transportes;

- o reforço das cidades principais das Regiões Autónomas dotando-as de acessibilidades externas, telecomunicações e condições de atractividade;

- o avanço de redes de concertação e de cooperação transfronteiriça, aproveitando a melhoria das acessibilidades do território continental ao exterior, redes que podem constituir uma condição favorável à afirmação de dinâmicas emergentes, particularmente, nos centros urbanos das regiões interiores, nomeadamente quando, do lado português, se estruturarem os já referidos 'eixos de cidades';

- a obtenção, do ponto de vista funcional, de uma maior coesão do Sistema Urbano, na medida em que o papel de internacionalização que pode ser desempenhado pelas Áreas Metropolitanas exige uma adequada integração territorial com os restantes centros de menor dimensão e, particularmente, com aqueles que lhe são mais próximos (responsáveis por grande parte da base de sustentação económica dessas metrópoles); por outro lado, a difusão de efeitos positivos das dinâmicas de internacionalização sobre as restantes partes do território só se fará se essa integração for uma realidade.

Nos próximos anos e com a conclusão das infra-estruturas básicas em curso, as questões fundamentais do sistema de transportes centrar-se-ão na qualidade de serviço, na eficiência operacional e na capacidade competitiva perante o mercado internacional e em particular no espaço ibérico, com vista a enfrentar quatro Desafios:

- Integração Internacional do País, em particular no Espaço Europeu e Ibérico e Integração da Economia nos Processos de Globalização - supõe a identificação das componentes prioritárias do sistema de transportes, decisivas para o processo de internacionalização, permitindo uma melhor exploração da fachada atlântica das quais se destacam o novo Aeroporto Internacional de Lisboa; o Porto de Sines ; o sistema portuário Lisboa/Setúbal; o porto de Leixões; o aeroporto do Porto; o Aeroporto de Faro; a transformação nas utilizações do Aeródromo de Beja bem como o Corredor multimodal Irún-Portugal e a Ligação ferroviária de mercadorias e passageiros Lisboa/Madrid/Barcelona;

- Reforço do Sistema Urbano Nacional e sua Capacidade Atractiva e Competitiva - supõe que seja completada e operacionalizada a estrutura de articulação do território nacional e do seu sistema urbano, constituído pelo corredor litoral Norte-Sul, pelos eixos transversais (de que são exemplos Porto/Vila Real/Bragança; Aveiro/ Viseu/Guarda/Vilar Formoso; e Lisboa/Évora/Elvas/Caia) e pelos eixos de coesão territorial, nomeadamente através da conclusão da construção da rede nacional de auto-estradas e da requalificação da rede ferroviária nacional, com especial ênfase nas ligações norte-sul em território nacional e com ligação à rede espanhola; e que sejam desenvolvidas e operacionalizadas as articulações intermodais e as placas logísticas, quer na sua relação com as infra-estruturas portuárias e aeroportuárias, quer na relação com o território e o sistema urbano;

- Reforço da Coesão Territorial Interna - supõe que se desenvolvam as articulações entre as infra-estruturas estruturantes do território e da sua inserção internacional e as redes rodoviárias (e os transportes) locais, no sentido de melhorar a sua integração territorial e a difusão das melhorias globais de acessibilidades criadas por aquelas infra-estruturas; e se implementem com as Autarquias, programas de execução de infra-estruturas e de operacionalização de sistemas de transportes de serviço público, visando a coesão do território, a solidariedade face a situações de risco e a melhoria da qualidade ambiental e urbana;

- Uma Aposta Prioritária na Logística - supõe que se criem os interfaces intermodais e as infra-estruturas logísticas que permitam uma melhoria global dos serviços de transporte e movimentação de cargas associados à internacionalização da economia e ao desempenho de funções no sistema de transportes/logística peninsular, europeu e global; se criem os interfaces intermodais e as infra-estruturas logísticas que permitam racionalizar a distribuição de mercadorias nas Áreas Metropolitanas, libertando o seu interior da circulação dos veículos de grande porte; articular as infra-estruturas, com este objectivo, com as que estão associadas à internacionalização da economia e ao desempenho de funções internacionais; e se criem condições para o crescimento do transporte rodoviário de mercadorias por empresas especializadas nesse serviço; para a concentração dessas empresas e a sua associação a outros operadores da cadeia logística; para o surgimento de operadores na área do transporte combinado rodo-ferroviário; para a participação de empresas portuguesas em consórcios europeus que venham a explorar o rodo-marítimo, no contexto do desenvolvimento futuro do 'transporte marítimo de curta distância na Europa'; para o reforço da posição portuguesa no transporte marítimo de granéis para/da Península Ibérica.

O desenvolvimento das redes de telecomunicações e do audiovisual e, sobre elas da Internet, irão ter múltiplas e contraditórias influências sobre o posicionamento e atractividade internacional dos territórios e sobre a sua organização interna. Assim:

- a distância dos grandes centros consumidores deixou de ser um factor redutor da competitividade para a produção de serviços que possam ser prestados utilizando as telecomunicações/audiovisual, desde que territórios com aquela tradicional desvantagem apostem prioritariamente na melhoria das suas infra-estruturas e na aliança dos seus operadores com consórcios mundiais e numa precoce ligação às infra-estruturas de nova geração;

- as novas oportunidades abertas aos territórios geograficamente periféricos em termos europeus podem concretizar-se se esses territórios combinarem articuladamente uma inserção nas grandes rotas marítimas e aéreas intercontinentais, nas redes terrestres que unifiquem o espaço regional europeu e a aposta nas telecomunicações, permitindo-lhes captar instantaneamente os desejos dos clientes, conceber, numa base informatizada, os produtos em função desses desejos e colocar rapidamente tais produtos em qualquer parte do mundo;

- o papel das grandes Áreas Metropolitanas poderá sair reforçado, constituindo nós de uma rede urbana internacional, suporte da globalização, mas tendo possibilidade de se desconcentrarem e envolverem na sua dinâmica de crescimento, outros territórios, graças às redes metropolitanas de banda larga e ao desenvolvimento das comunicações móveis;

- as cidades médias que apostarem mais precocemente no conceito de 'cidades digitais' poderão ganhar uma atractividade internacional e uma maior capacidade de fixar populações com maiores exigências;

- a facilidade generalizada de comunicações globais, permitirá desenvolver áreas de grande valia paisagística onde possam viver e/ou trabalhar residentes nacionais e estrangeiros, quer quando reformados, quer em idade activa, permitindo a dinamização de locais espalhados pelo território, onde haja boa qualidade ambiental, bons serviços de saúde e acessibilidades fáceis às Áreas Metropolitanas, onde se concentram as grandes infra-estruturas de acesso internacional;

- a disponibilidade de sistemas avançados de telecomunicações e de audiovisual, constitui um elemento-chave para reduzir o impacto de situações de Ultraperifericidade, como é o caso das regiões de arquipélago.

I.2. VISÃO ESPACIAL DA ESTRATÉGIA E DAS PRIORIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL PARA PORTUGAL - CONTINENTE.

Vários factores convergem para justificar o interesse em explicitar e aprofundar a visão territorial das opções de desenvolvimento que hão-de corresponder à presente geração de Fundos Estruturais:

- em primeiro lugar, o pleno aproveitamento das oportunidades e a minimização das ameaças que o processo de globalização coloca à sociedade portuguesa exigem que se vá além da visão macro-territorial que o PNDES veicula, trabalhando uma visão mais fina das dinâmicas territoriais e urbanas em Portugal, de modo a tirar partido de todo o potencial do território nacional e a incorporar na decisão política os resultados de estudos posteriores associados à preparação do QCA III, bem como os ensinamentos contidos nos recentes resultados dos Censos 2001;

- em segundo lugar, o novo e actual cenário macroeconómico de contenção e racionalização de despesa pública requer uma visão territorial mais fina das opções de desenvolvimento, de modo a permitir uma maior coerência entre o investimento público de contrapartida nacional no QCA III e o investimento PIDDAC nos anos que correspondem à programação 2000-2006;

- em terceiro lugar, quaisquer que sejam os cenários de alargamento da UE e os seus impactes na nova geração de Fundos Estruturais, parece inquestionável que a continuidade de aplicação de Fundos Estruturais, mesmo que em novos moldes, vai exigir uma cada vez mais fina leitura das prioridades espaciais de desenvolvimento em Portugal; de facto, para que Portugal possa ter uma voz activa na discussão dos diferentes cenários de organização territorial da UE alargada, deve ter uma visão clara e assumida do papel que cabe às diferentes parcelas do território nacional exercer na construção europeia;

- em quarto lugar e como corolário do argumento anterior, o papel de Portugal no processo de construção europeia não pode ser apenas defendido numa perspectiva exclusiva de coesão, mas também através do contributo que o território nacional pode oferecer à competitividade do espaço europeu no processo de globalização;

- finalmente, como suporte balizador do processo de gestão do QCA III e como elemento de enquadramento dos esforços de aceleração e coordenação das políticas e prioridades de inovação em Portugal (PROINOV), o aprofundamento da visão territorial das opções de desenvolvimento constitui não só um factor relevante do reforço da qualidade de programação do investimento público para o período 2000-2006, mas também quadro de racionalização necessário para o investimento privado nesse mesmo período.

Ora uma visão coerente das dinâmicas de desenvolvimento territorial e urbano do País tem de ser construída integrando diferentes escalas de percepção do território:

- uma visão nacional elaborada do ponto de vista das relações inter-regionais;

Cada uma destas escalas de percepção territorial gera prioridades de intervenção, cabendo à estratégia de desenvolvimento delineada definir um quadro integrado de opções.

Esta escala de abordagem não deve limitar-se à visão do potencial que o território nacional (actividades, gentes e organizações) representa no contexto do espaço comunitário em reordenamento e alargamento, qualquer que seja a orientação ou cenário que aí vai prevalecer.

O papel a exercer no espaço comunitário dependerá, por sua vez, do grau de autonomia que o território nacional revelar em matéria de internacionalização. Esta questão é relevante para que a inserção da economia portuguesa no espaço comunitário não fique limitada à integração ibérica e à polarização que Madrid tenderá a exercer em qualquer cenário europeu. Limitar a redefinição da vocação estratégica do território continental ao quadro da integração ibérica conduzir-nos-á sempre a uma presença truncada e vulnerável no processo de globalização.

A visão internacional e europeia do território pode ser organizada em torno de um conjunto de indicadores que pode agrupar-se em função de critérios de:

- competitividade, atractividade, conectividade, coesão e integração territorial.

Os dois primeiros critérios constituem o suporte de uma perspectiva próactiva da inserção territorial do país no plano internacional e comunitário, configurando níveis de performance diferenciadora desse território. Os dois últimos critérios, pelo contrário, abrangem um conjunto de condições viabilizadoras da inserção territorial proactiva, representando a conectividade uma condição relevante de acesso à informação e ao conhecimento e a coesão e integração territoriais uma condição reguladora da concentração de recursos que está implícita quer na competitividade, quer na atractividade.

Esta escala de abordagem é indissociável da evolução do próprio cenário de evolução da coesão europeia. A coesão tenderá a ser progressivamente monitorada não apenas do ponto de vista da convergência de rendimentos per capita e produtividades inter-países para integrar progressivamente a evolução da convergência inter-regional à escala europeia. Também do ponto de vista da evolução das condições de convergência estrutural, largamente impulsionadas pela Cimeira de Lisboa, a componente inter-regional deve ser tida em conta.

Esta visão é ainda essencial para se construir uma perspectiva inter-regional do litoral competitivo e também dos diferentes 'interiores' que integram o território nacional. Com efeito, um dos factos novos implícitos nas dinâmicas territoriais da última década prende-se com a diferenciação progressiva dos interiores de cada uma das regiões-plano observada em função quer do dinamismo diferenciado de cidades médias interiores, quer dos impactos territoriais da também diferenciada dinâmica de investimento do sector agroflorestal.

A visão espacial das prioridades de desenvolvimento económico-social construída a partir de uma abordagem inter-regional do território continental não pode deixar de ser marcada pela existência de disparidades de desenvolvimento económico entre as cinco regiões-plano continentais.

Mas a correcção dos factores de divergência assinalados não pode ser exclusivamente realizada segundo uma perspectiva de coesão territorial. Na verdade, é na análise intra-regional que devem ser identificadas carências fundamentais inibidoras de igualdade de oportunidades para a valorização de recursos locais segundo uma lógica de sustentabilidade dos processos de desenvolvimento e segundo ainda objectivos de criação de condições de vida civilizacionalmente compatíveis com o nível de desenvolvimento da sociedade portuguesa.

Para além desse limiar, para o qual a construção de índices de desenvolvimento económico e social do tipo do que os trabalhos do PNDES ajudaram a construir é extremamente relevante, as políticas e os investimentos públicos devem ser conduzidos segundo orientações susceptíveis de corrigir os factores-chave de competividade que têm organizado a evolução estrutural das cinco regiões-plano.

Dois argumentos essenciais contribuem para justificar esta escala da visão espacial global pretendida.

Por um lado, completar o edifício da coesão exige a sua transposição para o plano intra-regional e intra-metropolitano. Por outro lado, esta lógica de abordagem é indispensável à discussão da eventual progressão de modelos policêntricos de ordenamento espacial, isto é, com partilha de funções asseguradoras da competitividade territorial.

Ambos os argumentos respeitam a aspectos essenciais a ter em conta na visão espacial das prioridades de desenvolvimento para Portugal. Completar o edifício da coesão é fundamental para avaliar o grau de redução de assimetrias espaciais de desenvolvimento compatível com os níveis de competitividade que a economia portuguesa precisa de assegurar. Discutir a viabilidade de modelos policêntricos de ordenamento espacial é também fundamental para enquadrar do ponto de vista das políticas de desenvolvimento as mais recentes dinâmicas territoriais. Por um lado, a debilidade das massas críticas de recursos físicos e imaterais que a grande parte do território nacional apresenta torna complexa e praticamente inviável a generalização de modelos monocêntricos por todo o território. Por outro lado, as dinâmicas provisoriamente explicitadas pelos dados dos Censos 2001 confirmam dinâmicas territoriais que recomendam que, em partes relevantes do território nacional, se operacionalizem visões policêntricas de ordenamento territorial. Com excepção da aglomeração de Lisboa, não se observam praticamente concentrações de recursos que viabilizem, por si só, visões hierárquicas e monocêntricas do território nacional.

As novas dinâmicas no interior do sector agroflorestal, as novas relações entre política agrícola e ambiente e a possibilidade das áreas interiores, dominantemente rurais, encontrarem espaços de internacionalização na economia global sem passar directamente pelo litoral competitivo e a heterogeneidade crescente das dinâmicas territoriais no interior do país requerem um outro aprofundamento para a análise intra-regional.

Em resumo, qualquer projecto ou política de intervenção territorial, no Continente, deve ser considerado à luz do seu contributo para i) a consolidação dos padrões de competitividade do território nacional, ii) o reforço dos níveis de coesão e convergência inter-regional e iii) o reforço dos níveis de coesão e convergência intra-regional.

Uma política de desenvolvimento territorial ajustada à trajectória desejável para a sociedade portuguesa terá de assentar numa combinação de políticas e de projectos de acção que assegurem um equilíbrio político possível entre os três critérios acima assinalados. A procura desse equilíbrio deve integrar necessariamente o que vale hoje o território continental quando perspectivado à luz das já referidas três escalas de percepção territorial. A procura desse equilíbrio será tanto mais eficaz quanto mais clara, transparente e assumida for essa visão.

Do ponto de vista internacional e comunitário, a competitividade do território continental é marcada pelos seguintes elementos fulcrais:

- a aglomeração metropolitana de Lisboa e o seu sistema urbano envolvente constitui a unidade territorial que apresenta inequivocamente um potencial de competitividade já consolidado, podendo aspirar a um papel activo em diferentes cenários de reordenamento do espaço europeu;

- a região urbana em estruturação progressiva em torno da cidade-aglomeração do Porto pode vir a assumir um papel autónomo na internacionalização do território continental sob a condição de alterar drasticamente os factores-chave de competitividade que têm conduzido à conservação da massa de emprego industrial representativa que este território concentra;

- o Algarve, dada a quota de representatividade internacional que apresenta em matéria de procura turística e de oferta de lazer e de veraneio, complementada por uma das raras marcas portuguesas internacionalmente reconhecidas, constitui também uma plataforma potencial de internacionalização, cuja sustentação futura estará dependente da forma como a batalha da qualidade global for abordada;

- estes territórios, o primeiro de modo já consolidado, os dois últimos tributários de intervenções correctoras de trajectórias passadas, podem aspirar a um espaço autónomo de internacionalização e competitividade.

Numa lógica de convergência e coesão inter-regional, outras parcelas do território nacional podem aspirar a partilhar a incidência territorial do potencial de competitividade que as unidades territoriais anteriormente referidas apresentam. No entanto, os referidos objectivos de convergência e coesão inter-regional não poderão ser exclusivamente entendidos segundo uma lógica distributiva. A política territorial para os restantes territórios deve contribuir também para que o espaço de competitividade do território continental se alargue. Com excepção da região-plano de Lisboa e Vale do Tejo, em todas as outras essa condição obrigará à revisão de factores-chave de competitividade.

As vantagens de uma visão espacial a três níveis como a que é proposta consistem em tornar transparente o equilíbrio que é necessário configurar:

- primeiro, o pleno aproveitamento do potencial de internacionalização e competitividade já consolidado ou em vias de o ser nunca poderá equivaler a uma concentração tendencialmente exclusiva de recursos, sob pena de o território continental ficar perigosamente dualizado entre uma zona estreita com potencial de competitividade e outra, generalizada e extensa, tributária de uma visão assistencial da coesão;

- segundo, qualquer tentativa de alargar os pólos de competitividade territorial a outras espaços terá sempre de ser confrontada com os riscos de produção de efeitos negativos sobre o potencial de competitividade já consolidado, comprometendo o efeito global sobre a competitividade do território continental;

- terceiro, terá sempre de subsistir uma faixa de intervenção orientada para a igualização progressiva de oportunidades para o desenvolvimento territorial, isto é, de resposta à visão intra-regional.

Nos parágrafos seguintes, esta lógica de abordagem do desenvolvimento territorial é aplicada a cada uma das regiões-plano, identificando a que tipo de prioridades nos conduz a procura de um equilíbrio entre os objectivos de competitividade e coesão.

Região de Lisboa e Vale do Tejo - a aglomeração metropolitana de Lisboa e o seu sistema urbano envolvente.

De acordo com a aplicação dos critérios atrás referidos - competitividade, atractividade, conectividade e coesão territorial, é inequívoco que o território estruturado pela aglomeração de Lisboa constitui o potencial de internacionalização mais marcante do território nacional, sendo que esse potencial não se limita de forma alguma à cidade-central. Vários factores concorrem para o carácter inequívoco deste potencial.

Em matéria de competitividade podem mencionar-se os seguintes elementos fundamentais:

- o território organizado pela aglomeração de Lisboa (característica que se estende à NUT II Lisboa e Vale do Tejo) é o único que revelou uma capacidade de absorção de emprego industrial e terciário diversificado, com forte especialização nos serviços financeiros e nos serviços às empresas, para além de constituir o único exemplo consistente de modelo de desenvolvimento assente em factores dinâmicos de competitividade, tais como as economias de escala, o esforço de I&D e a diferenciação de produtos (DGDR, 2001:58-59);

- é neste espaço que se concentra a fracção mais significativa das empresas de base tecnológica, não apenas as que têm constituído a principal fonte de utilização do capital de risco em Portugal, mas sobretudo as que relevam de nova capacidade empresarial portadora de novos níveis de qualificação e veiculadora de novas formas de relacionamento com a investigação universitária;

- também aqui se concentram as principais empresas e actividades de maior valor acrescentado nas tecnologias de informação e comunicação com relevo particular para o domínio das indústrias culturais, da imagem e da comunicação que têm capitalizado a forte concentração de eventos e equipamentos culturais implantada neste espaço;

- a aglomeração metropolitana constitui ainda o principal centro de empresas e instituições do sector de telecomunicações, com relevo para a localização de escritórios centrais de empresas multinacionais e de entidades reguladoras do sector;

- Lisboa é hoje uma plataforma competitiva no acolhimento e animação de eventos de alcance internacional, assumindo-se como centro relevante na oferta de turismo de congressos e seminários internacionais e inscrevendo-se ainda na rede de organização de grandes eventos desportivos internacionais;

- Lisboa concentra ainda as sedes do poder de decisão no sistema financeiro, organizando a partir dessa vertente e em estreita articulação com a mesma uma potente oferta de serviços às empresas e desenvolvendo um espaço autónomo de internacionalização.

Conforme pode observar-se, os factores que transformam a aglomeração numa plataforma territorial competitiva interagem fortemente com factores de atractividade, entre os quais cumpre destacar os seguintes:

- forte potencial de atracção de recursos humanos com qualificação superior que se estende por uma área de influência que transcende em grande medida a área de influência das suas principais instituições de oferta de formação superior qualificada;

- centro de consumo atractivo para localização de actividades produtoras de bens e serviços não transaccionáveis, embora largamente dependente de uma situação global de endividamento externo que não apresenta uma elasticidade ilimitada;

- principal plataforma de atracção e de decisão de captação de investimento directo estrangeiro, mesmo que com grande predomínio de capital financeiro;

- forte concentração de capacidade de gestão estratégica e de projecto, embora largamente acumulada a partir da concentração de investimento público;

- ganhos recentes de relevância como principal plataforma turística de entrada no País, definida inicialmente a partir dos produtos 'City break' e 'Turismo de negócios' e hoje progressivamente transformada em placa giratória para outros produtos turísticos (golfe e turismo de descoberta, por exemplo) cujo alcance extravasa já largamente a referência da Cidade;

- principal centro de localização de sedes de grandes empresas e de filiais de multinacionais no país;

- concentração de importantes infra-estruturas de base tecnológica - com relevo particular para o Tagus Park - para enquadramento de actividades e projectos de start-up's inovadores e ancorados no recurso ao capital de risco e ao conhecimento científico e tecnológico;

- disponibilidade de amplos territórios de suporte à concentração de actividades e de serviços com função de amortecimento ambiental e de lazer aos níveis de congestionamento hoje existentes, com relevo para o espaço ribeirinho e fluvio-marítimo da aglomeração e suas derivações para o interior, considerado factor fundamental como elemento de atracção preferencial de recursos humanos superiores e gestores de topo.

Neste contexto simultaneamente competitivo e atractivo, a diferenciação territorial das prioridades de desenvolvimento que a principal aglomeração suscita parecem óbvias:

- primeiro, importa assegurar que o potencial de competitividade e de atractividade atrás assinalado possa consolidar-se e, principalmente, afirmar-se segundo objectivos de progressiva diferenciação competitiva face a Madrid, de modo a robustecer um espaço de autonomia competitiva que valorize o papel de Portugal no mundo e na UE;

- segundo, para além dos projectos e acções susceptíveis de, pela positiva e directamente, consolidar esse quadro de competitividade-atractividade, é fundamental intervir de modo a que as condições de conectividade e de integração territorial/coesão social não se constituam em factores de desvantagem competitiva, comprometendo inclusivamente a progressão do já mencionado capital de competitividade-atractividade.

Urge, pois, encontrar um equilíbrio de investimento e de acção entre estas duas componentes, o qual deve ser balizado por dois critérios reguladores:

- primeiro, é necessário integrar aqui o esforço de maximização plena dos resultados de apoios comunitários a conseguir em plena fase de phasing out para a aglomeração metropolitana;

- segundo, não pode ignorar-se que o esforço de concentração de recursos favoráveis à consolidação de factores de competitividade-atractividade não pode deixar de ser confrontado, em termos de custos-benefício, com esforços de magnitude de investimento público similar ao realizado noutros territórios com capacidade de gerar factores de competitividade diferenciados dos que assistem à aglomeração metropolitana concretizar.

Insiste-se ainda na necessidade de materializar projectos e acções que consagrem a afirmação europeia da aglomeração metropolitana de Lisboa. Essa preocupação tem de estar presente em escolhas como a definição do perfil funcional e de inserção estratégica do aeroporto da OTA, a definição em definitivo da posição portuguesa para a negociação e concretização das redes transeuropeias, a construção de infra-estruturas logísticas e de transporte inter-modal e a valorização da função de transhipment do Porto de Sines.

Por outro lado, sabe-se que a Cidade não é apenas fonte de externalidades positivas para a emergência de actividades inovadoras e competitivas. A dimensão física que a Cidade introduz na dinâmica territorial em termos de dimensão e densidade é também fonte de uma primeira e relevante fonte de deseconomias urbanas. Diversos economistas especialistas da análise das dinâmicas urbanas mostraram que as deseconomias urbanas associadas aos factores de congestionamento não se limitam a reduzir o potencial locativo e de atractividade da Cidade. Mais do que isso, comprometem o estabelecimento de sinergias internas à Cidade entre actores e dificultam a relação virtuosa que a Cidade pode estabelecer entre os seus estatutos de lugar (atractividade) e de nó (conectividade).

Encarada na perspectiva de sistema urbano, a aglomeração metropolitana de Lisboa constitui já hoje um padrão de evolução espacial que transcende a densidade e compactação da cidade-central. É um facto que, dada a inequívoca concentração hierárquica que a cidade-central representa apesar da perda populacional observada na década de 90, o sistema urbano organizado em torno da cidade e da aglomeração metropolitana de Lisboa não pode ser considerado um sistema policêntrico. Apesar disso, a melhoria dos níveis de conectividade e de integração territorial desse sistema deve ser considerada uma prioridade do ponto de vista da competitividade e atractividade desse espaço. Está aí em jogo a possibilidade de alargar a base territorial de influência e difusão dos factores de competitividade da aglomeração central e a conservação dos níveis de coesão social em padrões compatíveis não apenas com a urbanidade, mas também com a necessidade de atrair recursos humanos qualificados.

- a defesa do multiculturalismo e da integração étnica em condições de segurança urbana e social similares de outras aglomerações urbanas europeias;

- a melhoria de condições gerais de produtividade, com redução substancial do tempo de deslocações casa-trabalho e trabalho-trabalho;

- o favorecimento de condições para a diversificação de perfis de especialização produtiva intra-sistema urbano metropolitano, sem prejuízo da competitividade global desse espaço; esta possibilidade é fundamental para contrariar alguns dos efeitos do congestionamento observados na cidade-central, com particular realce para a alta especulativa do preço do solo e da oferta imobiliária para actividades de serviços.

Neste contexto de referência, o potencial de internacionalização, competitividade e atractividade que a aglomeração metropolitana de Lisboa e o sistema urbano por si estruturado representam recomendam o seguinte padrão de prioridades de investimento:

- aposta continuada na valorização de infra-estruturas de base tecnológica que demonstrem inequivocamente uma capacidade de geração e de apoio a empresas de base tecnológica com capacidade empresarial rejuvenescida e capacidade de suscitar procura de serviços por parte do tecido produtivo mais tradicional;

- reforço e consolidação do estatuto adquirido de plataforma turística internacional não exclusivamente dependente dos produtos de 'City-break' (capital) e de turismo de negócios e diversificando o estatuto de placa giratória para novos produtos com base territorial mais alargada;

- investimentos na área da intermodalidade logística de consumo e de exportação-importação, ordenando e potenciando não só a forte concentração da logística de consumo que a área do Carregado-Azambuja representa, mas também o centro de actividades logísticas organizadas a partir da concentração automóvel a norte e a sul da capital;

- aposta no potencial de trans e inter-continentalidade que o processo de 'transshipment' de Sines representa em estreita articulação com o porto de Lisboa, visando, com esta articulação, reforçar a possibilidade de cabotagem continental e, em especial, a interacção com o terminal de Lisboa e Vale do Tejo;

- definição do perfil funcional e de inserção estratégica nas rotas internacionais do novo aeroporto de Lisboa, em moldes compatíveis com o reforço do seu potencial de internacionalização;

- valorização de espaços de acolhimento empresarial e de áreas empresariais de nova geração potenciando não apenas a descentralização produtiva no interior do sistema urbano mencionado, mas também o potencial logístico e de acolhimento que representam por exemplo a emergência de eixos como o de Torres Novas-Abrantes e o de Lisboa-Évora;

- investimentos de valorização e qualificação de malhas viária e ferroviária visando assegurar melhores condições de conectividade não só entre a aglomeração metropolitana propriamente dita, mas também entre os pontos nevrálgicos desta última e os restantes territórios do sistema urbano potencialmente estruturado por essa aglomeração;

- intervenções integradas em matéria de revitalização e de reforço da coesão social na aglomeração metropolitana;

- apoio demostrativo à realização de eventos e à criação-fixação de instituições que permitam afirmar a defesa de um estatuto multicultural e multiétnico que a aglomeração de Lisboa deve reforçar no plano das relações da UE com outros espaços e outros mundos.

Considerando a necessidade de estender no conjunto da região lógicas de maior competitividade e ao mesmo tempo de assegurar uma coesão territorial e social surgem outro conjunto de prioridades de investimento a cruzar com os anteriormente definidos:

- maximização dos efeitos de difusão espacial da plataforma de internacionalização que a aglomeração metropolitana de Lisboa constitui;

- valorização do estatuto de Lisboa como cidade multicultural e do seu papel relevante como centro de dimensão europeia de interlocução com outros mundos e culturas;

- estruturação de melhores condições de conectividade entre a aglomeração metropolitana e o sistema urbano envolvente por si organizado;

- reorganização da oferta do potencial científico e tecnológico existente na região, alargando a sua área de influência espacial e a massa de empresas beneficiárias da sua acção;

- apoio estratégico aos esforços em curso de diversificação produtiva nas sub-regiões do Oeste e do Ribatejo, com melhoria de condições de acolhimento e atractividade de novos empreendimentos empresariais em estreita articulação com o novo quadro de acessibilidades em concretização e programado;

- melhoria de condições de difusão da placa giratória que a plataforma turística da capital tem vindo a assumir mediante o apoio à formação de produtos turísticos integradores da gama de recursos existentes no conjunto da região;

- reorganização e reordenamento do potencial logístico da região, com especial atenção às zonas de Azambuja-Carregado, Bobadela-Loures e Palmela;

- política social integradora de minorias étnicas na aglomeração metropolitana (na linha do programa PROQUAL e outros).

Região Norte - a aglomeração metropolitana do Porto e a região urbana policêntrica em curso de estruturação neste território.

Em primeiro lugar, deve referir-se que estamos a falar de um território que apresenta, inequivocamente, uma menor magnitude de recursos de concentração que a aglomeração metropolitana de Lisboa e um modelo de organização territorial claramente menos hierarquizado. Por outras palavras, a região urbana que estamos a falar constitui um dos raros espaços potencialmente policêntricos no território continental.

O grau de policentrismo actualmente identificado corresponde mais aos resultados de uma dinâmica territorial de mercado e de padrões locativos do que propriamente a um esforço concertado de organização territorial. O modelo de especialização produtiva espacialmente diferenciada aqui instalado é marcado pelas seguintes tendências:

- uma forte dinâmica demográfica de suporte e um potencial considerável de exportação visível nos 46% de exportações nacionais que a região-plano representa, bastante superior à quota que lhe corresponde no total de importações nacionais;

- concentração de serviços de maior valor acrescentado e das funções de internacionalização terciária na cidade do Porto, embora apresentando uma claríssima sub-dotação (em termos nacionais e internacionais) nesse domínio;

- uma evidente polinucleação dos centros de consumo metropolitano, suportada pela descentralização da função de comércio de média e grande superfície, em estreita correlação com a dinâmica demográfica intra-metropolitana que tem favorecido claramente a os concelhos envolventes da cidade central (Matosinhos, Maia e Vila Nova de Gaia);

- concentrações industriais relevantes de produção e exportação de produtos manufacturados inseridos no modelo mais tradicional da especialização industrial portuguesa, organizadas em clusters territoriais muito marcados, aos quais se associam primeiras linhas de oferta de serviços a essas empresas (importadores de equipamentos, componentes, serviços de trading internacional, centros tecnológicos sectoriais, serviços de contabilidade e apoio à gestão, etc.);

- emergência de novas fileiras industriais com relevo particular para a indústria de componentes para a indústria automóvel, com padrões locativos mais disseminados por toda a região urbana do que o dos clusters tradicionais;

- coexistência dos clusters industriais com sistemas ainda pujantes de policultura agrícola, com relevo particular para as economias do leite, do milho e dos hortícolas, e com manchas de ruralidade de grande interesse ambiental;

- disseminação do ensino superior universitário e politécnico largamente ancorada na distribuição espacial de actividades industriais, com relevo particular para os pólos de Braga e de Guimarães da Universidade do Minho.

Este território ou complexo de territórios apresenta-se portador de uma dinâmica potencial que transcende claramente a relevância da aglomeração metropolitana e da cidade-central, constituindo, sobretudo do ponto de vista funcional e apesar da concentração de recursos na chamada cidade-aglomeração (áreas urbanas contíguas de Porto, Matosinhos, Maia, Gondomar, Valongo e Vila Nova de Gaia), uma fonte de interdependências entre os clusters industriais e a estrutura de serviços ancorados na produção, exportação e importação dinamizada por tais clusters.

Trata-se de uma área territorial internacionalizada pela natureza dos sectores industriais de suporte e pelas funções de import-export que os assistem, mas que carece de conquistar um estádio de internacionalização materializado em funções e serviços de maior valor acrescentado do que os actualmente existentes. Para além disso, o novo estádio de internacionalização desejado passa por conquistar uma menor dependência dos baixos custos em trabalho como factor-chave de competitividade. É positiva mas não suficientemente acentuada a trajectória evolutiva destes territórios que se tem caracterizado ultimamente pelo aumento dos índices de produtividade e pela diminuição do índice de utilização de recursos humanos.

Nestes territórios, concentra-se o mais elevado índice de oferta de capacidade empresarial espontânea do país, constituindo este factor simultaneamente o seu maior potencial de competitividade - dada a experiência de presença nos mercados internacionais - e o seu maior estrangulamento dadas as necessidades de requalificação dessa capacidade e de diversificação dos factores-chave de competitividade em que assenta.

O aeroporto internacional de Sá Carneiro constitui presentemente o principal factor de internacionalização e atractividade desta região urbana, não só em termos de plataforma de entrada de visitantes, mas também em termos de crescimento significativo e com fortes perspectivas de progressão de volume de carga aérea.

Esta convergência de avaliações estratégicas é indicadora das mudanças que podem operar-se nesta região urbana do ponto de vista das correntes de internacionalização. Até aqui excessivamente baseadas na imagem do Vinho do Douro e na tradição de presença nos mercados mundiais de importação e de exportação de produtos manufacturados com procura mundial regressiva, novos factores de internacionalização e de competitividade estão a emergir:

- a valia logística do aeroporto de Sá Carneiro, sobretudo quando considerado no espaço do noroeste peninsular, a qual deve ser devidamente articulada com a entrada em funcionamento do aeroporto da OTA;

- os sectores emergentes da moda e do design da criação, com grande implantação neste território da nova geração de criadores nacionais e com grande potencial de sinergia com a indústria do calçado e do vestuário;

- a mais valia internacional da arquitectura como imagem de excelência internacional que pode ancorar outras marcas e fileiras de produtos;

- uma fileira mais consistente de turismo de negócios como plataforma de abertura de oportunidades e de valorização de outros produtos turísticos;

- sinais emergentes de capacidade de formação de recursos humanos para os domínios das tecnologias de informação e comunicação e de produção de serviços de I&D ajustados à modernização e reorganização de sectores tradicionais, fundamentalmente baseados na excelência do ensino da engenharia.

Neste contexto, as prioridades de intervenção e de investimento para este território em estruturação, sob o ângulo da competitividade e atractividade, podem ser sintetizadas do seguinte modo:

- apoio à estruturação de novas fileiras industriais diversificadoras do tecido produtivo com relevo particular para a organização de áreas de excelência - como por exemplo na área dos componentes para a indústria automóvel, da electrónica, do software ou da engenharia biomédica - e para ganhos necessários de peso no sector da mecânica, na qual a região conta com a localização de empresas de dimensão e internacionalização capazes de gerar efeitos indutores relevantes nesta matéria;

- valorização e modernização dos clusters industriais tradicionais da região - têxtil/vestuário, calçado, mobiliário - com apoio estratégico à difusão de novos factores dinâmicos de competitividade nesses sectores e à conquista de estádios de internacionalização veiculadores de valores unitários mais elevados de exportação, incluindo os sistemas produtivos locais inseridos no espaço regional de transição litoral-interior;

- prioridade máxima ao apoio a instituições e projectos que apontem para um modelo territorial de região urbana policêntrica, assegurando uma equilibrada partilha de funções produtivas e serviços conexos sem quebra do potencial de competitividade;

- concretização infra-estrutural e de serviços de apoio do potencial de competitividade e de influência que o aeroporto de Sá Carneiro apresenta no Noroeste Peninsular e reforço do seu potencial de articulação com cidades europeias economicamente relevantes embora não capitais;

- necessidade de uma aposta consistente e generalizada na melhoria de qualificação de recursos humanos, envolvendo não apenas a população jovem à procura do primeiro emprego mas também activos em idade adulta;

- concretização do processo de construção de infra-estruturas logísticas intermodais diferenciando entre logística de consumo e logística de import-export, adaptando esta em matéria de localização;

- concretização de infra-estruturas fundamentais para melhorar a conectividade interna no interior desta área, com relevo para o projecto do Metro, mas com incidência complementar na problemática dos atravessamentos do Douro, procurando criar condições para diferenciar tráfegos nacionais, inter-regionais e eminentemente urbano-metropolitanos e no fechamento dos anéis definidos pelo IC-24 e pelo IP-4 na sua componente de via metropolitana;

- investimentos de reordenamento e qualificação do espaço locativo metropolitano em torno do IC-1, com relevo particular para o reordenamento da zona compreendida entre o alargamento do aeroporto de Sá Carneiro, o porto de Leixões e sua envolvente urbana, a infra-estrutura do Freixieiro e o território das zonas industriais da Maia;

- reforço da capacidade de atracção desta região urbana como plataforma de captação de investimento directo estrangeiro susceptível de melhor interagir com a capacidade existente em matéria de oferta de recursos humanos superiores e intermédios e de conhecimento tecnológico relevante;

- melhor dotação em matéria de infra-estruturas e de instituições de base tecnológica susceptíveis de contribuir para a diversificação e modernização do tecido empresarial existente, não esquecendo o potencial das indústrias culturais e da imagem e da sua sinergia com a plataforma de exportação-importação que sustenta internacionalmente esta região urbana;

- projectos de valorização ambiental da massa verde que esta região ainda apresenta como instrumentos de atractividade e acolhimento de função residencial com cultura ambiental mais exigente;

- ordenamento e qualificação integrais da zona costeira desta região urbana como factor decisivo de criação de amenidades complementares ao esforço de fixação de recursos humanos superiores e qualificados.

Colocando-nos agora sob o ângulo do reforço dos factores de competitividade do conjunto da região, bem como das exigências de coesão territorial, colocam-se como prioridades para o investimento, a cruzar com as anteriores as seguintes:

- maximização do potencial e das oportunidades de internacionalização que se abrem à região, explorando as características de inserção internacional da sua aglomeração metropolitana, a sua capacidade de integração com o interior Norte (problemática de internacionalização da Bacia do Douro, principalmente), o potencial inter-regional e transfronteiriço com as áreas urbanas de Vigo e Pontevedra e a participação activa do Norte litoral no eixo Corunha-Lisboa;

- aposta na difusão de capacidades de gestão e de organização orientadas para a criação de novas actividades e empregos a partir de recursos naturais, culturais e patrimoniais generalizados por toda a região, com relevo particular para áreas territoriais como o Douro ou o Minho-Lima susceptíveis de transformar a sua excelência ambiental e paisagística em actividades e serviços geradores de novas fontes de rendimento local;

- potenciar o activismo cultural da rede de cidades médias da região, apoiando projectos e experiências de cooperação interurbana geradoras de um modelo policêntrico de afirmação da competitividade urbana;

- aposta no potencial logístico de áreas interiores, no novo quadro de acessibilidades, com , como por exemplo o Parque Empresarial de Chaves, tendo em vista a sua articulação com o potencial de conexão ibérica que a auto-estrada galega representa;

- assegurar um apoio persistente e continuado ao esforço de rejuvenescimento da capacidade empresarial agrícola e florestal, tendo em vista as transformações de natureza qualitativa e as necessidades de valorização comercial e a preservação da paisagem e do mundo rural em geral;

- grande incidência neste território da batalha da qualificação dos recursos humanos, a qual exigirá não apenas uma perspectiva de oferta, mas também de alteração de estratégias empresariais em matéria de recrutamento.

Região Centro - um conjunto territórios com potencial de competitividade externa

A identificação dos espaços territoriais atrás assinalados como as mais relevantes áreas com potencial de competitividade externa no quadro internacional e comunitário significa tão só que constituem territórios com capacidade para aspirarem autonomamente a algum papel afirmativo nos diferentes cenários de ordenamento do espaço comunitário.

Como é óbvio isto não significa que não haja territórios potencialmente relevantes em termos de competitividade externa que não os anteriormente identificados e caracterizados. Trata-se de territórios que, do ponto de vista da competitividade externa, terão que apoiar-se em áreas mais vastas, organizadas de modo mais hierárquico ou de modo mais policêntrico, para fazer valer o seu potencial de competitividade e de atractividade e aspirar a uma dimensão de reconhecimento relativo no plano internacional.

O litoral da região Centro, compreendido entre os limites sul da região urbana organizada a partir da aglomeração metropolitana do Porto e o limite norte da área configurada pelo sistema urbano envolvente da aglomeração de Lisboa, constitui um exemplo desta família de territórios.

Estamos, de facto, perante um sistema de cidades médias dinâmicas que organizam territórios em seu redor e que acolhem sistemas produtivos locais com perspectivas de transformação para clusters industriais com contributo forte para a diversificação do tecido industrial do território continental. No entanto, a massa crítica deste sistema urbano de cidades médias debilita o seu reconhecimento internacional:

- o eixo Aveiro-Águeda multivariado com a inclusão do potencial locativo de Albergaria-a-Velha, onde pontificam os efeitos indutores da Universidade de Aveiro e sistemas produtivos locais alicerçados na industrialização difusa e territorialmente enraizada em culturas empresariais muito sólidas é um exemplo vivo deste potencial;

- o potencial universitário, cultural e de infra-estruturas de saúde de excelência implantado em Coimbra constitui outro elo desse sistema, embora progressivamente carenciado de uma base produtiva industrial de suporte; o dinamismo de Dão-Lafões no interior próximo enriquece esta dinâmica;

- o potencial de regeneração industrial que o eixo Marinha Grande-Leiria tem revelado completa este sistema, enriquecendo o processo com sistemas produtivos locais com grande potencial de inserção nas cadeias de valor internacional (moldes principalmente, em regime de contraponto à outra concentração deste tipo de produtos no Entre Douro e Vouga).

As prioridades de desenvolvimento e de investimento para o território do Centro Litoral passam essencialmente pelos seguintes vectores:

- valorização do potencial de rejuvenescimento e de dinamização da criação de novas empresas que os sistemas produtivos locais do litoral centro apresentam, apoiando o reforço das infra-estruturas de base tecnológica existentes e a intensificação da acção dinamizadora e empreendedora que a Universidade de Aveiro tem vindo a evidenciar;

- qualificação e reforço da base urbana do sistema de cidades médias que o integram - Aveiro, Viseu, Coimbra e Leiria - de modo a aumentar a sua representatividade;

- apoio a projectos e iniciativas que consolidem o modelo de especialização partilhada que está emergente a partir das dinâmicas urbanas dos seus principais centros e neste sentido se pode afirmar;

- qualificação e infra-estruturação das áreas de enquadramento dos principais sistemas produtivos locais aqui implantados, com particular relevo para as infra-estruturas e serviços de base tecnológica e para a promoção de zonas de acolhimento empresarial funcional e ambientalmente mais qualificadas.

- Aveiro - pode ser reforçado como um dos pólos da indústria automóvel da 'fachada Atlântica' - depois de Vigo e Setúbal - organizado em estreita relação com as indústrias de componentes da Região Norte, em especial de Entre Douro e Vouga; poderá ver multiplicadas as potencialidades de atracção de investimentos no sector das telecomunicações (hardware e software); tem condições para ser, em ligação com Águeda, o pólo dinamizador de uma transformação competitiva do cluster Habitat, graças à variedade e inovação das suas indústrias de cerâmica, artigos metálicos, termo e electrodomésticos; e poderá estar no centro do enriquecimento da fileira florestal em direcção a utilizações avançadas da celulose;

- Coimbra - o seu fortalecimento poderá estar centrado nas actividades terciárias com destaque para o terciário superior - Ensino, Investigação, Serviços de Saúde, Contactos Culturais Internacionais, etc. e no apoio a uma vasta zona de turismo interno e internacional; e pela criação de um eixo Coimbra/Figueira da Foz-Viseu centrado num forte desenvolvimento das actividades de Ensino Superior neste eixo urbano; que se poderá transformar num dos núcleos centrais das ciências da computação e das engenharias informáticas do País, bem como das saúde e engenharias biomédicas;

- Leiria - o seu fortalecimento pode vir a estar associado ao dinamismo industrial do eixo Leiria/Marinha Grande centrado no desenvolvimento das aplicações técnicas dos plásticos e na sua transformação no pólo principal de novas tecnologias da concepção e produção mecânica à distância; em combinação com a exploração de um potencial turístico diversificado (turismo religioso, histórico-cultural, etc.).

Considerando agora ao ângulo da maior competitividade no conjunto da região bem como do reforço da coesão territorial podem identificar-se como prioridades para o investimento:

- apoio sistemático a políticas e projectos urbanos susceptíveis de estruturar o sistema urbano policêntrico da região Centro que, para além da dinamização dos três pólos urbanos situados na faixa litoral, ou situados numa posição chave de transição do litoral para o interior como é o caso de Viseu, passa pela consolidação do eixo em formação Guarda-Covilhã-Castelo Branco, cujo potencial foi aumentado com o seu posicionamento nas redes de acesso a Espanha e à Europa e com ao reforço da valência de ensino superior, nomeadamente na Universidade da Beira Interior;

- apoio selectivo ao reforço da capacidade de fixação de populações em áreas interiores da região que tenham evidenciado na última década melhores performances nessa matéria;

- política sistemática de defesa e valorização do recurso estratégico floresta que a região apresenta como recurso nacional-chave;

- valorização do potencial locativo que a duplicação do IP-5 e a conclusão do IP-3 vão abrir, configurando uma nova geração de atracção de capacidade empresarial e de investimento;

- valorização do potencial da Guarda como inter-face logístico internacional e transfronteiriço, designadamente no contexto de duplicação do IP-5.

O Alentejo experimentou ao longo dos últimos anos uma transformação de actividades e de modos de utilização do território por razões que têm que ver com:

- uma maior proximidade da Área Metropolitana de Lisboa, que beneficiou sobretudo a parte setentrional e central da região, traduzindo-se na dinamização de Évora, também propiciada pela localização de uma Universidade; na deslocalização de unidades fabris associadas aos sectores automóvel e electrónico; na valorização do território como espaço de lazer e local de residências secundárias;

- uma maior acessibilidade a Espanha que facilitou, nomeadamente, a localização industrial de unidades no interior do Alentejo e/ou próximas da fronteira;

- uma nova leitura do seu potencial agrícola baseada na valorização das produções de qualidade, várias delas com uma base territorial de definição, em contraste com a sua imagem tradicional de produtor de bens de massa - cereais e oleaginosas.

Mas todos estes aspectos foram dominados por novas 'lógicas de proximidade'. Ora a médio e longo prazo o Alentejo pode tornar-se numa das regiões do País mais beneficiadas pela inserção numa lógica de competitividade e globalização, que também valorize em novos termos estas 'lógicas de proximidade'. Basta que se refiram os seguintes aspectos:

- o Alentejo dispõe de condições únicas para se transformar numa importante base de serviços ligados à aviação civil e militar (formação e manutenção, por exemplo) - território plano, excepcionais condições de visibilidade ao longo do ano, fraca densidade populacional, dotação de infra-estruturas dedicadas de dimensão excepcional (actual base de Beja), proximidade de uma área metropolitana que assegure o fornecimento de serviços e competências, o que permitirá pensar no potencial de atracção de instalação de indústria de tecnologia de ponta; o desenvolvimento destas actividades podem vir a localizar-se em Beja, Évora (serviços) ou Ponte de Sôr e produzir efeitos de dimensão noutras regiões do interior (veja-se o caso da Universidade da Beira Interior com a sua especialização nascente em engenharia aeronáutica);

- o Alentejo vai passar a dispor de um posicionamento logístico ímpar associado ao desenvolvimento do porto de Sines como importante centro de movimentação europeu de contentores, ligado por via ferroviária e rodoviária ao 'hinterland' da península ibérica, o que facilitará a atracção de actividades industriais e de serviços logísticos;

- o Alentejo vai ser uma das Regiões mais beneficiadas com a melhoria substancial das ligações rodoviárias e ferroviárias, o que poderá facilitar o desenvolvimento de actividades turísticas quer no litoral quer no seu interior;

- o Alentejo vai beneficiar com a entrada em funcionamento do empreendimento do Alqueva e com as possibilidades de alteração do padrão de produção agrícola que permitirá; e pode beneficiar com uma reforma da PAC que se traduza num apoio a produções de alta qualidade produzidas numa base sustentável e com uma definição de base territorial e em incentivos ao desenvolvimento rural numa óptica multifuncional e respeitadora do ambiente; a maior disponibilidade de água coincidindo com este transformação pode ser um factor de atracção de investimento e de empresários de outros países europeus, que permitam acelerar e consolidar a transformação da agricultura e pecuária do Alentejo.

Estas potencialidades irão sem dúvida dinamizar as suas maiores cidades - Évora, Beja e Portalegre - mas também outros pólos urbanos, de menor dimensão actual.

As prioridades de investimento para esta região têm que envolver de modo particularmente articulado a difusão da competitvidade e atractividade com a exigência de coesão territorial. É possível indicar as seguintes:

- combate aos fenómenos de desertificação e de seca prolongada no território menos povoado da região, tirando partido designadamente do potencial de irrigação que o projecto do Alqueva vai proporcionar;

- maximização dos efeitos gerados em torno do novo potencial locativo do eixo Lisboa-Madrid (A-6/IP-7), designadamente com intervenções exemplares em matéria de acolhimento empresarial de nova geração e de estruturação territorial segundo um modelo de corredor com múltiplas portas;

- exploração das oportunidades de atracção de investimento internacional nas indústrias e serviços ligados à aeronáutica e ao espaço;

- maximização dos efeitos para a região do novo papel que caberá ao Porto de Sines exercer - como porto energético e terminal de contentores de grande dimensão - sobretudo em termos de fixação de novos serviços e novas actividades;

- apoio ao processo de internacionalização da capital regional Évora, concretizando em termos de realizações a dinâmica inter-institucional criada em torno do planeamento estratégico da Cidade; Acções de valorização e preservação do potencial ambiental e de ordenamento da costa alentejana;

- apoio à generalização e fixação de nova capacidade empresarial valorizadora de recursos naturais locais, com relevo particular para o cluster das rochas ornamentais (vd. o programa PROZOM, na zona de mármores);

- potenciação dos efeitos das dinâmicas transfronteiriças já iniciadas, apoiando o reforço institucional e organizativo de instituições locais e regionais vocacionadas para a dinamização e empresarialização dessas relações (explorando ao máximo as potencialidades do INTEREG).

Região Algarve - o potencial de competitividade instalado e emergente do litoral algarvio

Como região globalmente considerada, o Algarve partilha a trajectória de evolução do Norte de Portugal com aumento recente de produtividade e diminuição do índice de utilização de recursos humanos, embora diferenciadamente seja suportada por um modelo de competitividade que assenta essencialmente na valorização de recursos naturais.

Esta evolução transparece nos dados recentes publicados do PIB per capita a preços de mercado que coloca a região muito próxima da média nacional e como a segunda região NUT II na hierarquia das regiões portuguesas.

No entanto, do ponto de vista da visão internacional e comunitária, tais valores são fundamentalmente a resultante de um conjunto de centros urbanos e de território litoral que têm vindo a consolidar o seu estatuto de plataforma turística internacional e a aproveitar a localização na área de um dos três aeroportos internacionais.

Este conjunto de centros urbanos que se organizam a partir do potencial turístico da costa algarvia não constitui ainda um sistema urbano, embora definam um território com elevado potencial de internacionalização dado o conhecimento generalizado que a marca Algarve possui nos principais mercados de destino. No entanto, a sua trajectória de desenvolvimento é interrogada. O potencial natural da costa algarvia está a esgotar-se. Tudo dependerá da capacidade de regulação e de monitoragem ambiental que for possível introduzir no desenvolvimento turístico.

Por outro lado, esse território alimenta hoje uma economia de serviços induzida não só pelo turismo mas também pela crescente oferta comercial de média e grande superfície, produzindo um contexto típico de concentração de recursos na produção de bens não transaccionáveis para os quais a única contrapartida significativa de exportações é a de serviços do turismo.

Para além das opções territoriais (ordenamento e conectividade) que possam transformar este espaço num sistema urbano coerente e ambientalmente contido, as prioridades de desenvolvimento que se antevêem a partir do actual potencial de competitividade e de internacionalização são as seguintes:

- apoio a todas as acções susceptíveis de contribuir para uma melhoria qualitativa e de mercados-públicos alvo da plataforma turística internacional que o Algarve constitui, desde os aspectos fundamentais do ordenamento, ambiente e formação de activos qualificados para o sector até à melhoria da sua conectividade com a plataforma de Lisboa;

- diversificação de produtos turísticos, incrementando progressivamente formas de turismo desportivo, de congressos e incentivos e de turismo cultural e generalização de uma política de qualidade a todas as vertentes do negócio turístico com predomínio de investimentos em formação;

- apoio a projectos e a equipamentos susceptíveis de consolidar a vocação do Algarve como centro de atracção de população estrangeira em idade pós-activa e retirada;

- melhoria progressiva das condições de organização, funcionamento e dotação de recursos humanos qualificados dos principais equipamentos hospitalares da região, apetrechando-os para uma melhor capacidade de resposta à população residente e às variações sazonais de população flutuante;

- reforço e melhoria da dotação infra-estrutural para viabilizar melhores condições de ordenamento e de monitoragem ambiental do litoral, entendidas como condição indispensável para abrir oportunidades de resposta a procura turística de maior qualificação e preço unitário;

- projectos prioritários de conexão do território interior algarvio com a dinâmica turística do litoral, não só generalizando produtos turísticos que possam aproveitar a autenticidade das aldeias algarvias, mas também impulsionando a localização de actividades produtivas;

- maximização das oportunidades de relacionamento com o território espanhol vizinho (Huelva, Cádiz e Sevilha);

- apoio a projectos e políticas de desenvolvimento urbano concebidas e aplicadas segundo uma lógica de valorização do conjunto de centros urbanos algarvios tendencialmente veiculadora de um modelo de sistema urbano;

- apoio a projectos exemplares de valorização de centros urbanos não directamente inseridos na costa turística, de modo a reforçar a capacidade por parte desses centros de animação cultural complementar da oferta turística tradicional (vd. AIBT das Áreas de Baixa Densidade);

- apoio à valorização do papel do Algarve no seio de instituições vocacionadas para a promoção de relações de cooperação com o Mediterrâneo.

As prioridades de acção atrás identificadas evidenciam que a diminuição dos níveis de divergência entre as cinco regiões-plano continentais não passa apenas por melhores condições de valorização dos espaços mais competitivos de cada região. Por outras palavras, as diferenças inter-regionais de produto per capita encontradas devem-se também a diferentes performances produtivas das áreas interiores, num contexto global em que estes territórios continuam a apresentar regularidades marcantes como o predomínio das fontes de rendimento local associadas ao agroflorestal, à protecção social, ao terciário social e administrativo e à actividade autárquica.

Entre os factores relevantes que fazem a diferença dos interiores das cinco regiões-plano devem mencionar-se os seguintes, passíveis de investimento público complementar e potenciador da sustentação de tais dinâmicas:

- maior atractividade empresarial, designadamente em função dos potenciais locativos, destacando-se neste caso claramente a região Centro (IP-5) e Lisboa e Vale do Tejo (IP-6 e sua articulação com o IP-2);

- dinâmicas diferenciadas do sector agroflorestal, sobretudo da sua capacidade de empresarialização e rejuvenescimento da gestão de explorações, visível, por exemplo, na dinâmica fortemente diferenciada do investimento com comparticipação estrutural comunitária;

- impacto no desenvolvimento local da presença de ensino universitário e politécnico públicos, com relevo particular para Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD em Vila Real e Instituto Politécnico de Bragança), Beira Interior (Universidade da Beira Interior na Covilhã) e Alentejo (Universidade de Évora);

- existência de factores ambientais e naturais de excelência susceptíveis de fazer a diferença em termos de dinamização de actividades complementares, transformando tais recursos patrimoniais e naturais em verdadeiros clusters, domínio em que se destacam claramente o Douro com a promissora fileira da economia do vinho-excelência da paisagem-turismo ambiental e cultural e as economias serranas do Centro Interior com a fileira turismo de descoberta-património-produtos locais com certificação e qualidade genuínas;

- políticas autárquicas e supra-municipais exemplares, susceptíveis de por si só induzir e dinamizar novas fontes de capacidade de empreendimento local, como pode ser o modelo futuro do Minho-Lima, potenciando entre vários aspectos a proximidade litoral-interior que naquela sub-região se observa;

- efeitos induzidos por eixos estrurantes verticais susceptíveis de produzir novas formas de amarração entre os eixos de penetração horizontal para o interior.

Todos estes factores de diferenciação competitiva entre as regiões interiores das cinco regiões-plano são passíveis de orientações prioritárias para o investimento público. A rarefacção de massas críticas de recursos humanos que estas regiões experimentaram nas últimas décadas torna praticamente impossível a generalização daquelas dinâmicas a todo o interior. Justificam por isso acções de discriminação positiva, orientadas para a sustentação desses factores de diferenciação e aplicadas de forma a maximizar a incidência espacial das mesmas, isto é, o número de concelhos que podem ser abrangidos pela criação de condições para a fixação de recursos.

I.3. ACÇÕES ESPECÍFICAS DE PLANEAMENTO DO DESENVOLVIMENTO E DA COESÃO TERRITORIAL

É ao nível intra-regional que se colocam os maiores desafios da coesão territorial, no sentido em que se torna necessário promover o desenvolvimento de territórios que não podendo , pelo menos num horizonte temporal de médio prazo, beneficiar directamente com as dinâmicas da internacionalização e da competitividade, têm que melhorar a sua capacidade de oferecer qualidade de vida e capacidade de fixação de populações. Os territórios que se incluem neste grupo podem realizar tal objectivo identificando e valorizando um potencial próprio de recursos, desempenhando funções de complementaridade relativamente aos territórios mais intensamente mergulhados na dinâmica da competitividade e contando com transferências dos territórios mais prósperos. Mas todas estas actuações desenvolvem-se numa escala local ou micro-regional exigindo uma cuidada programação.

Por isso optou-se por desenvolver este nível intra-regional exemplificando o tipo de abordagens que estão a ser já seguidas nesta vertente e que beneficiam de múltiplas experiências anteriores e contam no QCA III com uma nova concepção e com meios reforçados dos Programas Operacionais Regionais (POR).

A concepção dos Programas Operacionais Regionais tem como objectivo central a promoção de um desenvolvimento equilibrado e coeso de todo o Território português. Assim, estruturam-se em dois eixos estritamente adequados às especificidades de cada uma das cinco NUTS II do Continente - apoio a investimentos de interesse municipal e intermunicipal, e acções integradas de base territorial, e em um terceiro eixo dirigido às intervenções desconcentradas da Administração Central, que prosseguem objectivos comuns mas programados e concretizados de forma regionalmente diferenciada.

Enquadradas nos Programas Operacionais Regionais e Sectoriais, estão em curso dois grandes conjuntos de acções que, de uma forma concertada com outros Ministérios, pretendem atenuar alguns dos desequilíbrios que caracterizam o Território de Portugal Continental:

1- Acções Específicas de Desenvolvimento Territorial, onde se enquadram três grandes intervenções:

1- Acções Integradas de Base Territorial (AIBT), com um investimento global de cerca de 110 milhões de contos;

- Pactos para o Desenvolvimento, que foram concebidos por forma a, complementando as AIBT, cobrir todo o Interior com intervenções específicas de desenvolvimento. Pretende-se congregar intervenções da Administração Central e Local no sentido de ultrapassar estrangulamentos locais ao desenvolvimento e lançar as bases para a valorização desses Territórios;

- Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), projecto âncora do Alentejo que, pelos impactes esperados, é enquadrado pelo Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona de Alqueva (PEDIZA) cujo objectivo consiste em concretizar as profundas alterações estruturais que advirão deste empreendimento;

- Programa de Valorização Territorial, que decorre em três 'tabuleiros' distintos:

- Pequenas Cidades - em que o desenvolvimento equilibrado do Território é tributário de uma rede equilibrada de centros urbanos nos seus diversos escalões. Com o objectivo de um reforço da rede de sistemas urbanos regionais, foi concebido um Programa de Valorização Territorial das Pequenas Cidades, tendo em vista o seu fortalecimento e a valorização dos territórios envolventes;

- Áreas Rurais - no sentido de se estancar a 'sangria' demográfica e económica. Pretende-se valorizar o potencial endógeno específico de algumas Áreas Rurais em Portugal Continental, em particular daquelas localizadas no Interior;

- Periferias Metropolitanas - por forma a responder aos fenómenos de fragmentação territorial e de exclusão social na Área Metropolitana de Lisboa, foi criado o PROQUAL - Programa Integrado de Qualificação das Áreas Suburbanas da Área Metropolitana de Lisboa.

I.3.1. EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS NO TERCEIRO QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO.

Os Programas Operacionais Regionais do continente apresentam aspectos inovadores relevantes, quer no que respeita ao modelo institucional e organizativo, quer no que se refere à transferência para as regiões de parte significativa dos investimentos e acções até aqui integradas em intervenções sectoriais de âmbito nacional.

Este novo modelo constituiu uma mudança substancial na gestão dos fundos comunitários, representando um passo fundamental para a reforma da Administração, que se articula com o processo mais vasto de Reforma da Organização Territorial da Administração de Estado, designadamente no que respeita à racionalização da administração desconcentrada.

Como resultado deste novo modelo de organização, e pela primeira vez, cada Programa Operacional Regional abrange e integra intervenções de todos os Ministérios, cujas responsabilidades de investimento foram confiadas aos serviços regionalmente desconcentrados da Administração. Foi assim instituído como regra o recurso às estruturas existentes, evitando-se desnecessários encargos adicionais.

Visando promover o desenvolvimento equilibrado das regiões e a coesão nacional, os Programas Operacionais Regionais do continente (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve) apresentam assim inovações significativas tanto ao nível do modelo institucional adoptado como em relação ao volume de meios financeiros.

Enquanto no passado os Programas Regionais do continente se destinavam essencialmente a apoiar o investimento municipal e intermunicipal, passam agora também a incluir as Acções Integradas de Base Territorial e as Intervenções da Administração Central Regionalmente Desconcentradas, e representam mais de 2,6 mil milhões de contos de investimento, o que multiplica por 6 os valores do QCA II.

Este novo modelo permite assim superar limitações dos Programas Operacionais Regionais do QCA II, ao criar um espaço de coordenação entre o investimento de natureza municipal e intermunicipal e as intervenções sectoriais com incidência regional. É neste contexto que os Programas Operacionais Regionais do continente concretizam e asseguram um volume de investimentos desconcentrados de 1,6 mil milhões de contos, representativo de 65% do total do investimento previsto para estes Programas.

Por seu lado, as Acções Integradas de Base Territorial destinam-se a superar dificuldades de desenvolvimento particularmente acentuadas ou a aproveitar oportunidades insuficientemente exploradas, resultantes das especificidades próprias de cada região portuguesa. Representativas de um volume investimento total de mais de 200 milhões de contos, as Acções Integradas de Base Territorial constituem um novo formato de intervenção nas regiões, e serão desenvolvidas em parceria com as autarquias e com os outros Agentes do Desenvolvimento Regional e Local:

- NORTE: 'Douro', 'Minho-Lima', 'Entre Douro e Vouga', 'Vale do Sousa' e 'Qualificação das Cidades e Requalificação Metropolitana';

- CENTRO: 'Acções Inovadoras de Dinamização de Aldeias', 'Turismo e Património do Vale do Côa', 'Serra da Estrela', 'Pinhal Interior' e 'Qualificação e Competitividade das Cidades';

- LISBOA E VALE DO TEJO: 'Valtejo' e 'Qualificação das Cidades e Requalificação Metropolitana';

- ALENTEJO: 'Acção de Valorização do Norte Alentejano', 'Zona dos Mármores' e 'Qualificação e Competitividade das Cidades';

- ALGARVE: 'Revitalização de Áreas de Baixa Densidade' e 'Qualificação e Competitividade das Cidades'.

O novo enquadramento legal aproxima o processo de decisão aos cidadãos, aumenta a responsabilização e a coordenação regional nas decisões e na execução dos investimentos e combate o desperdício da duplicação e da dispersão dos apoios. Simultaneamente, potencia dinâmicas e iniciativas regionais, sem as quais não será possível atingir um nível de capacidade de execução compatível com a dimensão do QCA III e do seu perfil temporal.

Por seu turno, o processo de Phasing Out da Região de Lisboa e Vale do Tejo representa uma mudança estrutural no âmbito do QCA III face ao QCA II, representando um importante desafio à capacidade de sustentação do desenvolvimento de Portugal, na medida em que determina um quadro de programação financeira degressiva para esta região. Simultaneamente, são abertas novas oportunidades de desenvolvimento em virtude da concentração de fundos proporcionada às regiões menos desenvolvidas do país, uma concentração que representa um acréscimo percentual médio, em termos anuais e per capita, na casa dos 50%. Ambas as evoluções são constatáveis no gráfico seguinte.

- 12 Projectos de construção e remodelação de Teatros e Auditórios - 3 milhões de contos;

- Eixo 3 - Terminal de Regaseficação de G.N. Liquefeito (Sines) - 54 milhões de contos;

- 29 Projectos relativos a parques empresariais industriais - 7 milhões de contos.

- 51 Projectos de construção/remodelação/ampliação de estabelecimentos do ensino básico - 18 milhões de contos;

- 135 Projectos de construção/beneficiação de estabelecimentos do ensino pré-escolar - 4 milhões de contos;

4- 20 Projectos de construção/beneficiação de pavilhões desportivos escolares - 4 milhões de contos.

Revitalização Urbana:

- 143 Projectos de arranjos urbanísticos - 22 milhões de contos;

- 27 Projectos Centros Históricos - 5 milhões de contos;

- Projectos relativos ao Porto 2001 - 10 milhões de contos.

Intempéries:

- 40 Projectos de reabilitação de infra-estruturas danificadas pelas intempéries: 5 milhões de contos.

I.3.2 - ACÇÕES ESPECÍFICAS DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL

As Acções Específicas de Desenvolvimento Territorial correspondem a um conjunto de intervenções enquadradas nos Programas Operacionais Regionais, envolvendo também outros Ministérios e Câmaras Municipais, e que pretendem concentrar, de uma forma articulada, meios financeiros, técnicos e físicos na consecução de estratégias de desenvolvimento que, pela sua importância, podem vir a consolidar pólos de desenvolvimento.

As Acções Integradas de Base Territorial (AIBT), integrando um eixo próprio nos Programas Operacionais Regionais (Eixo 2), e os Pactos para o Desenvolvimento destinam-se, maioritariamente, à resolução de problemas relacionados com a 'interioridade', surgindo os segundos como o 'fecho da malha' das AIBT.

O Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), alterará de forma significativa, todo um Território marcado por intensos fenómenos de desertificação física e humana.

Acções Integradas de Base Territorial (AIBT)

As AIBT surgem como um instrumento público de apoio financeiro a territórios com problemas específicos de desenvolvimento, em particular de 'interioridade', e corporizam um esforço de concentração e de intensificação de investimentos e de capacidades organizativas que visa superar estrangulamentos e aproveitar potencialidades latentes.

Todavia, deve-se salientar que, em termos de Programas Operacionais Regionais, o apoio às regiões abrangidas pelas AIBT não se esgota aqui, constituindo sim mais um instrumento de suporte a regiões fortemente carenciadas.

As Acções Integradas de Base Territorial integram um eixo prioritário próprio nos Programas Operacionais Regionais - Eixo 2 -, que se distingue dos restantes pela afirmação de uma especificidade territorial e/ou temática, correspondendo a dinâmicas institucionais, económicas e sociais distintas. Cabe nesta definição a preocupação em identificar as dinâmicas efectivas e pertinentes em cada espaço, por forma a reforçar o respectivo processo de desenvolvimento, e em estimular uma maior participação dos agentes locais e dos sectores bem como as parcerias entre actores públicos e privados.

Para consubstanciar estes objectivos estratégicos, o Ministério do Planeamento, em conjunto com outros Ministérios, procura estimular um conjunto de projectos 'âncora' coerentes com a especificidade temática e territorial de cada AIBT e mobilizadores de parcerias locais susceptíveis de envolver os sectores relevantes nos processos de desenvolvimento das respectivas áreas de intervenção. Tenta-se, desta forma, mobilizar os recursos financeiros e técnicos necessários à implementação de projectos decisivos para as respectivas regiões que, de outra forma, seriam de mais difícil concretização.

As AIBT não constituem um instrumento de apoio financeiro meramente destinado a reforçar o investimento público em áreas do território nacional particularmente necessitadas, com défices estruturais de desenvolvimento. Elas traduzem o reconhecimento de que o Interior do país possui recursos e potencialidades que importa valorizar e dinâmicas locais emergentes que merecem ser apoiadas. O carácter supletivo de apoios concedidos no âmbito das AIBT prende-se, portanto, com a acepção que estes recursos financeiros são cruciais para a promoção de um envolvimento mais pró-activo dos actores locais e dos sectores relevantes no processo de desenvolvimento dos territórios do interior.

Desta forma, o principal desafio que se coloca a estas AIBT prende-se com a capacidade de mobilização de parcerias locais/sectoriais capazes de dinamizar o processo de desenvolvimento dos respectivos territórios de intervenção, nomeadamente, assumindo projectos de claro pendor estruturante e estimulando outras sinergias que possam ser geradas pela complementaridade dos recursos financeiros postos à disposição, quer por estes instrumentos operacionais, quer pelos instrumentos de âmbito sectorial.

O Território de Portugal Continental encontra-se coberto por doze Acções Integradas de Base Territorial:

- Douro - abrange os agrupamentos de municípios do Douro Norte, Douro Sul e Terra Quente. A estratégia de intervenção privilegia todas as acções que visem o mesmo objectivo global: qualificar o território, os recursos e as pessoas do Douro. Tem um investimento global previsto de 12,3 milhões de contos, para o período 2000-2006, destinado a um conjunto de projectos, onde destacam, aqueles ligados à navegabilidade do Douro (em articulação com o Ministério do Equipamento Social), aos Comboios Históricos (em articulação com o Ministério do Equipamento Social), à promoção turística, à Candidatura do Douro a Património Mundial (em articulação com os Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território, e da Cultura) e ao futuro Museu do Douro (em articulação com o Ministério da Cultura);

- Minho-Lima - corresponde à área dos municípios das bacias dos rios Minho e Lima. A tipologia das acções prevista assenta nas acessibilidades, nos transportes, no ordenamento e na competitividade empresarial, na qualificação do sistema urbano e no desenvolvimento sustentável. Tem um investimento global previsto de 6,1 milhões de contos, para o período 2000-2006, destacando-se de entre os projectos estruturantes o Parque Industrial de Valença e a Reabilitação de Centros Históricos;

- Entre Douro e Vouga - corresponde ao agrupamento de municípios com o mesmo nome, localizados a norte do Distrito de Aveiro. A estratégia de intervenção favorece a vertente empresarial e assenta, quer no ordenamento das zonas industriais, quer na promoção da competitividade do tecido produtivo. Tem um investimento global previsto de 6,1 milhões de contos, para o período 2000-2006;

- Vale do Sousa, integra a NUTS III Tâmega - Castelo de Paiva, Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel. A tipologia de acções prevista assenta, por um lado, na melhoria das condições do acolhimento empresarial e, por outro, no património histórico. Tem um investimento global previsto de 4,7 milhões de contos, para o período 2000-2006;

- Aldeias Históricas do Centro - é uma AIBT atípica, pois não corresponde a um território delimitado geograficamente, mas sim a uma série de aglomerados de cariz histórico em áreas rurais seleccionados no Interior da Região Centro, onde estão em curso um conjunto de acções de requalificação e de revitalização. Tem um investimento global previsto de 6 milhões de contos, para o período 2000-2006, destacando-se como projecto estruturante a Pousada de Linhares da Beira (desenvolvido em articulação com o Ministério da Economia);

- Vale do Côa - corresponde à faixa raiana em torno do curso superior do rio Douro e do rio Côa. A estratégia a implementar assenta no aproveitamento de recursos de dimensão nacional e, em alguns casos, internacional - núcleo arqueológico, qualidade ambiental e produtos agro-alimentares de grande qualidade. Tem um investimento global previsto de 12,9 milhões de contos, para o período 2000-2006;

- Serra da Estrela - a área de intervenção desta AIBT corresponde a um Território com uma forte identidade em torno das características físicas do maciço montanhoso da Estrela. Esta AIBT tem como temas centrais o turismo e o ambiente, consistindo a estratégia na conciliação destas duas áreas. Tem um investimento global previsto de 6,3 milhões de contos, para o período 2000-2006, destacando-se como projecto estruturante o Programa de Acessibilidades da Serra da Estrela (desenvolvido em articulação com o Ministério do Equipamento Social);

- Pinhal Interior - a área de intervenção desta AIBT abrange os concelhos das NUTS III Pinhal Interior Norte (Alvaiázere, Ansião, Arganil, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Pampilhosa da Serra, Pedrogão Grande, Penela, Tábua e Vila Nova de Poisares) e Pinhal Interior Sul (Mação, Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei) e faixas marginais das NUTS III Cova da Beira (Fundão) e Beira Interior Sul (Castelo Branco e Vila Velha de Rodão). A estratégia de intervenção privilegia três domínios: a floresta, o turismo e as acessibilidades. Tem um investimento global previsto de 14,9 milhões de contos, para o período 2000-2006, destacando-se, entre outros, o Programa de Apoio Específico a Microempresas de Serviços Florestais (em articulação com o Ministério da Economia);

- VALTEJO - abrange os concelhos das NUTS III Lezíria do Tejo e Médio Tejo. A estratégia desta AIBT passa por estimular a sustentabilidade ambiental, económica e social de forma integrada e interactiva. Tem um investimento global previsto de 23 milhões de contos, para o período 2000-2006, destacando-se, entre outros, o projecto de valorização do Parque do Almourol;

- Norte Alentejano - abrange a totalidade dos concelhos do Distrito de Portalegre e Mora do Distrito de Évora. A estratégia de intervenção desta AIBT privilegia o domínio de actuação do turismo e as actividades associadas. Tem um investimento global previsto de 5 milhões de contos, para o período 2000-2006, destacando-se, entre outros, a Coudelaria Nacional de Alter (em articulação com o Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas) e a Escola de Hotelaria de Portalegre (em articulação com o Ministério da Economia);

- Zona dos Mármores - abrange quatro concelhos do Alentejo Central, que inclui uma área de 150 km2 cativa para a exploração dos mármores. A estratégia de intervenção desta AIBT privilegia a coesão económica e social da zona dos mármores. Tem um investimento global previsto de 5 milhões de contos, para o período 2000-2006, destacando-se como projecto estruturante a resolução da deposição dos resíduos das rochas ornamentais, bem como a sua revalorização (em articulação com o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e com o Ministério da Economia);

- Áreas de Baixa Densidade do Algarve - abrange todo o Interior e Litoral Ocidental. A estratégia de intervenção passa pela estruturação dos espaços de baixa densidade, pela diversificação da base produtiva e pela valorização do potencial endógeno. Tem um investimento global previsto de 7,4 milhões de contos, para o período 2000-2006, destacando-se a intervenção num conjunto de aldeias serranas, bem como o lançamento do Centro Oceanográfico de Sagres (em articulação com o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, com o Ministério da Ciência e da Tecnologia, com o Ministério da Economias e com o Ministério da Juventude e do Desporto).

Pactos para o Desenvolvimento

Os Pactos para o Desenvolvimento surgem, na quase totalidade, como acções territorialmente complementares às AIBT, e resultam da necessidade da cobertura integral de todo o Território de Portugal Continental marcado por fenómenos intensos de interioridade.

À semelhança do que sucede com as AIBT, também os Pactos têm subjacente à sua criação a preocupação em identificar as dinâmicas efectivas e pertinentes em espaços específicos, por forma a reforçar o processo de desenvolvimento, e a estimular uma maior participação dos agentes locais e dos sectores e as parcerias entre actores públicos e privados.

Os Pactos para o Desenvolvimento pretendem, desta forma, promover e assegurar a concretização de um conjunto de projectos emblemáticos, integrados nas realidades das áreas a intervir, conjugando e integrando vontades e interesses de diferentes sectores. O efeito 'demonstrativo' daqui resultante poderá ser determinante na dinamização de futuros projectos e parcerias entre actores públicos e privados.

Até ao momento estão identificadas cinco áreas onde serão desenvolvidos Pactos para o Desenvolvimento - Terra Quente Transmontana, Alto Tâmega, Entre Douro e Tâmega, Terra Fria Transmontana e Beira Interior Sul.

Até Setembro de 2001 foram lançados três Pactos para o Desenvolvimento:

- da Terra Fria Transmontana, assinado entre a Associação de Municípios da Terra Fria Transmontana, o Ministério do Planeamento (através da Comissão de Coordenação da Região do Norte) e o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território (através do Instituto de Conservação da Natureza). O Pacto da Terra Fria Transmontana tem como objecto o apoio à criação de uma Rota consagrada à descoberta, salvaguarda e promoção da Natureza e ao desenvolvimento de um espaço integrado na Terra Fria Transmontana. Está previsto um investimento global de 2,9 milhões de contos;

- da Beira Interior Sul, assinado entre os municípios de Castelo Branco, Fundão, Idanha-a-Nova, Penamacor e Vila Velha de Rodão, o Ministério do Planeamento (através da Comissão de Coordenação da Região do Centro), o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território (através do Instituto de Conservação da Natureza), o Ministério da Agricultura (através da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior), Associações de Produtores e Associações de Desenvolvimento Local. A intervenção na Beira Interior Sul tem como objectivo central conferir maior coesão a este Território, através de intervenções qualificantes nos aglomerados populacionais, no apoio a infra-estruturas que concorram para a reestruturação da base económica, no património construído, nos espaços naturais e no mundo rural, promovendo iniciativas que contribuam para uma melhor articulação entre o meios urbano e rural. Está previsto um investimento global de 5,7 milhões de contos;

- do Alto Tâmega, assinado entre a Associação de Municípios do Alto Tâmega, o Ministério do Planeamento (através da Comissão de Coordenação da Região do Norte) e o Ministério da Economia (através da Direcção Regional de Economia do Norte). O objectivo central deste Pacto é a promoção da competitividade dos sistemas produtivos locais numa perspectiva de desenvolvimento sustentável do Alto Tâmega. Está previsto um investimento global de 4,2 milhões de contos, destacando-se a construção de um parque de acolhimento empresarial, em Chaves.

Prevê-se que até ao final de 2001 seja lançado o Pacto para o Desenvolvimento do Entre Douro e Tâmega.

Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva

O Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), pela sua dimensão, múltiplas valências e impactes, constitui um dos mais expressivos investimentos de iniciativa pública alguma vez lançados em Portugal no âmbito da promoção de uma política estrutural de desenvolvimento sustentado do Alentejo, uma das regiões mais desfavorecidas de toda a União Europeia.

É um Projecto absolutamente estruturante na revitalização do tecido socioeconómico local e regional, na medida em que comporta uma atitude estratégica na dinamização da economia regional com o consequente impacto no mercado de emprego, no combate à desertificação humana e no atenuar dos desequilíbrios inter e intra-regionais. A par destes, constitui-se também como um valioso contributo regional para a prestação nacional.

Dada a sua envergadura, a qual não dispensa a mobilização de vultuosos recursos financeiros pelo Estado accionista e a afectação de verbas dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão da União Europeia, o projecto do EFMA contempla a realização de um programa de investimentos até 2025 - ano para o qual se encontra projectada a sua conclusão - cuja concepção, execução e construção se encontra legalmente cometida à sociedade de capitais exclusivamente públicos EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas de Alqueva, S.ª

O EFMA integra, em especial, as seguintes componentes infra-estruturais:

- Barragem e Central Hidroeléctrica de Alqueva;

- Barragem e Central Hidroeléctrica de Pedrógão;

- Sistema de Adução Alqueva-Álamos, com vista a permitir o abastecimento de água às populações, ao perímetro de rega e às indústrias;

- Rede Primária, a qual integra as infra-estruturas de captação, adução e distribuição de água, cuja articulação com as componentes identificadas nas alíneas anteriores estabelece um sistema fisicamente integrado;

- Rede Secundária, a qual integra as infra-estruturas de captação, adução e distribuição de água que se encontram posicionadas a jusante da Rede Primária até à entrada das explorações agrícolas localizadas nos perímetros de rega definidos no âmbito do empreendimento.

Com a sua implantação vai sobretudo consolidar-se e incorporar-se todo um conjunto de oportunidades, não só nos sistemas produtivos intimamente ligados com o empreendimento, como também nos outros que por sinergia e relação o podem aproveitar ou complementar.

Em termos gerais o projecto 'Alqueva' comporta diversos objectivos estratégicos dos quais se destacam:

- a alteração do modelo de especialização agrícola, através da disponibilização de uma área significativa de rega, distribuída pelo Alentejo Central e Baixo Alentejo, incluindo a margem esquerda do Guadiana, criando condições para uma maior capacidade competitiva da agricultura;

- a garantia de abastecimento regular de água às populações, indústria e agricultura e reforço dos actuais reservatórios distribuídos pelo território;

- o reforço da capacidade instalada para produção de energia hidroeléctrica através da instalação, em Alqueva, de uma central equipada com dois grupos reversíveis turbina / bomba de 120 MW cada;

- a criação de inúmeras potencialidades turísticas em domínios endógenos e de forte identidade regional, a partir do surgimento de uma albufeira que se estende por 83 quilómetros, com um espelho de água com 250 km2 e com margens que ultrapassam os 1000 km de extensão;

- o combate à desertificação física e às alterações climáticas com introdução de um coberto vegetal que permite a fixação dos solos, combatendo a erosão;

- a intervenção organizada nos domínios do ambiente e do património, minimizando os impactes, irá potenciar e melhorar áreas importantes deste ponto de vista;

- a dinamização do mercado de emprego regional desde a construção de todo o Empreendimento até à sua plena exploração;

- o reforço da identidade urbanística e patrimonial ao nível dos aglomerados ribeirinhos - Aldeias de Água e a nova Aldeia da Luz.

A sua influência directa alcança muito mais do que os concelhos contíguos do regolfo e daqueles que vão beneficiar do regadio. Constitui-se como a 'espinha dorsal' do desenvolvimento integrado do Alentejo e afirma-se como um estímulo no tecido empresarial regional e local, com especial enfoque na actividade agrícola, agro-industrial e turística, as quais, com a construção da Barragem de Alqueva e a consequente criação da albufeira, passam a deter excepcionais condições para o seu aproveitamento.

Em termos de perspectivas, o empreendimento de Alqueva incorpora, em vários domínios, oportunidades geradoras de riqueza. Essencialmente, irá provocar profundas alterações numa das zonas mais interiorizada no contexto nacional e europeu. São esperadas alterações estruturais nas explorações e sistemas agrícolas, que em muitos casos passarão a ser explorados em regime de regadio. Ao nível das empresas também se esperam alterações no âmbito do emprego e da produção, com efeitos em vários sectores, como sejam a industria transformadora e agro-alimentar, o turismo, a construção e obras públicas e o comércio.

É pois um Projecto que permite constituir, a par com o Complexo Portuário-industrial de Sines e a Base Aérea de Beja, o Eixo Estratégico do Baixo Alentejo e consequentemente da Região.

A sustentabilidade ambiental do EFMA é uma prioridade e uma garantia desde sempre assumidas pelo Governo Português. Por isso, revela-se de todo necessário que se continue a assegurar forte investimento público no plano de gestão ambiental e nas medidas de compensação e minimização dos impactos.

Neste quadro, a potenciação dos impactos positivos que são esperados pelo EFMA, continuam a exigir o suporte significativo do investimento público na infra-estrutura adjacente ao Empreendimento, essencial à sua sustentabilidade e à realização do investimento privado que promova a criação de riqueza e que acrescente valor a este grande Projecto Nacional e Europeu.

ACÇÕES INTEGRADAS DE BASE TERRITORIAL (AIBT'S) PACTOS PARA O DESENVOLVIMENTO

DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA ZONA DO ALQUEVA (PEDIZA)

(ver mapa no documento original)

I.3.3. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO TERRITORIAL

O Programa de Valorização Territorial, centrado na Medida da Valorização Territorial do Eixo Prioritário 1 dos Programas Operacionais Regionais, pretende, em articulação com outros Ministérios e com as Câmaras Municipais, concentrar investimentos em determinadas áreas por forma a: inflectir a litoralização do País, diminuir as assimetrias regionais e reduzir a concentração metropolitana.

O Território constitui um espaço dinâmico, cujo desenho resulta da interacção estabelecida entre as pessoas, os recursos e as actividades. Em resultado de factores endógenos e exógenos o Território apresenta-se, também, como um espaço heterogéneo e, em algumas situações, carente de âncoras urbanas que potenciem o seu desenvolvimento.

A Valorização do Território é um processo complexo, que decorre em diferentes dimensões e áreas:

- organizando e articulando os sistemas urbanos regionais;

- atraindo e criando novas centralidades;

- reforçando as características polarizadoras;

- reequilibrando os excessos de concentração;

- atenuando a competição desmedida.

Pretende-se com o Programa inflectir a litoralização do País, diminuir as assimetrias regionais e reduzir a concentração metropolitana.

A partir de uma primeira identificação dos principais desequilíbrios do Território português, concebeu-se o Programa de Valorização Territorial que assenta num estímulo à Qualidade, à Coesão e à Competitividade. Esta intervenção abrange a quase totalidade das NUTS II, com pesos distintos de acordo com a situação de cada região. No caso específico da Região do Norte, o Programa terá uma abrangência menor, em resultado da afectação de verbas já efectuada ao 'Porto 2001'.

O presente Programa desenvolve-se em três 'tabuleiros' distintos: Pequenas Cidades (reforçando a sua importância funcional), Áreas Rurais (apoiando o seu potencial específico) e Periferias Metropolitanas (qualificando as áreas mais fragilizadas).

Em termos de grandes princípios orientadores salienta-se o reconhecimento de redes e hierarquias entre núcleos populacionais, o desenvolvimento de parcerias (entre Ministérios e Público-Privado), a complementaridade de políticas e de instrumentos em torno de uma estratégia e a concentração de esforços e instrumentos por forma a desenvolver projectos com grandes efeitos de demonstração.

O investimento global previsto, no âmbito dos Programas Operacionais Regionais, rondará os 66 milhões de contos.

Pequenas Cidades

A necessidade de um Programa de Valorização Territorial de Pequenas Cidades decorre da existência de uma realidade objectiva no sistema urbano português, que é a da existência de um nível hierárquico bem definido e dinâmico, entre as cidades médias (objecto de outras intervenções de valorização e em particular do Programa Polis) e os espaços rurais.

Estes centros constituem a base para a vivificação de vastos territórios, embora desempenhando papeis diversos (apoio à base produtiva, oferta de bens e serviços, intermediação entre centros urbanos de nível superior e entre os espaços rurais e as cidades).

Este papel assume especial relevância estratégica em dois tipos de contextos:

- onde se configuram sistemas urbanos locais ancorados em torno de cidades médias que, embora dotados de crescente coerência funcional e coesão social, necessitam de manter e robustecer essa integração e de corrigir modelações territoriais disfuncionais, resultantes do processo de urbanização verificado nos últimos decénios;

- e em 'espaços de vazio', que não são polarizados por centros urbanos de média dimensão, e onde o processo de desenvolvimento urbano e social revela maiores fragilidades.

Até Setembro de 2001 foram contratualizadas Acções de Valorização de Pequenas Cidades em duas regiões: em Lisboa e Vale do Tejo, Torres Novas, e no Centro, o Eixo Arganil-Oliveira do Hospital-Seia-Gouveia.

ACÇÕES ESPECÍFICAS DE PLANEAMENTO, DESENVOLVIMENTO E COESÃO TERRITORIAL

AREAS RURAIS

(ver mapa no documento original)

Áreas Rurais

O conceito de áreas rurais, no âmbito do Território nacional, agrega um conjunto de situações com contextos extremamente diferenciados. Das áreas rurais integradas em espaços com grande vitalidade urbana e populacional, às zonas rurais em declínio localizadas no Interior, o País apresenta um mosaico complexo de situações para as quais importa dispor de estratégias adequadas.

Considerando os desafios existentes nas áreas rurais foram definidos e devidamente hierarquizados cinco objectivos centrais, cuja concretização resulta da articulação com outros Ministérios intervenientes:

- promover as relações urbano-rural contribuindo para uma gradual integração social e económica dos territórios;

- estimular e valorizar as actividades agrárias como pilar da sustentabilidade ambiental, social e económica das áreas rurais;

- apoiar o desenvolvimento de novas actividades económicas valorizadoras e complementares da base económica tradicional;

- valorizar a imagem das áreas rurais e dos produtos de qualidade como patrimónios de excelência;

- promover a valorização e qualificação dos núcleos rurais contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e para o fortalecimento da identidade local.

No âmbito desta Acção foram lançados até Setembro de 2001 cinco Programas: Aldeias Históricas (incluída na respectiva AIBT), Portas da Terra Quente Transmontana, Aldeias Vinhateiras, Aldeias-Castelo, Aldeias do Algarve.

Durante o ano de 2002 será lançado o Programa das Aldeias de Água, que resultam do enchimento das albufeiras de Alqueva e Pedrógão.

Periferias Metropolitanas

A forte concentração populacional, de infra-estruturas, equipamentos, actividades económicas e serviços de comunicação e de internacionalização na Área Metropolitana de Lisboa, constituem factores estruturantes e estratégicos para o seu desenvolvimento, mas são igualmente geradores de dificuldades e desigualdades estruturais significativas, substancialmente diferenciadas das que ocorrem no restante território nacional.

A Área Metropolitana de Lisboa acumula todos os factores urbanísticos e sociais geradores de fortes assimetrias, de fragmentação territorial e de exclusão social, que provocou:

- urbanização desordenada e desqualificada, aos níveis social e espacial;

- tendência para a desertificação das áreas centrais com reforço cumulativo do processo de suburbanização;

- envelhecimento da população;

- concentração de comunidades imigrantes e minorias étnicas de grande heterogeneidade cultural;

- insuficiência das estruturas e dinâmicas educacionais e de capacitação profissional;

- desigualdades nas condições de acessibilidade e mobilidade e na dotação ao nível dos equipamentos sociais.

Este processo gerou, inevitavelmente, extensas áreas suburbanas, em parte de génese ilegal, com deficientes condições de habitabilidade e de vivência social, muitas das vezes sem infra-estruturas e equipamentos básicos de apoio às populações aí residentes. Este tipo de espaço, no quadro das dinâmicas de transformação territorial da Área Metropolitana de Lisboa, foram identificadas como áreas críticas urbanas.

Em termos geográficos estas correspondem, na Margem Norte, ao centro histórico de Lisboa, aos eixos de Algueirão-Cacém-Amadora e a algumas zonas nos concelhos de Odivelas, Loures e Vila Franca de Xira, e na Margem Sul, às áreas habitacionais do Lavradio (Barreiro) e da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira, na Moita.

Neste contexto, a requalificação e revitalização dos subúrbios é fundamental para uma maior coesão social e espacial do território metropolitano. As áreas suburbanas da Área Metropolitana de Lisboa caracterizam-se, fundamentalmente, pela inexistência ou degradação dos espaços públicos, apresentando um tecido urbano desintegrado e consequentes dificuldades nas acessibilidades, pela degradação do parque habitacional e do património cultural, pela forte concentração residencial e pouca diversidade funcional, pela não modernização ou desadequação das infra-estruturas de suporte à vida quotidiana e pela insuficiência dos equipamentos de saúde e de educação, bem como de desporto, lazer e cultura.

O PROQUAL - Programa Integrado de Qualificação das Áreas Suburbanas da Área Metropolitana de Lisboa, com um investimento global previsto de 40 milhões de contos, repartidos entre Administração Local e Administração Central (Ministério do Planeamento e outros Ministérios), definiu um conjunto de objectivos, no sentido de promover uma Área Metropolitana de Lisboa mais equilibrada, competitiva e sustentável:

- reduzir os desequilíbrios territoriais e as tendências de degradação e desqualificação urbanística e social;

- introduzir dinâmicas de reequilíbrio social e reforçar os mecanismos de coesão social;

- assegurar condições de habitabilidade, de sociabilidade e de integração social das populações;

- assegurar condições de formação profissional, de emprego e empregabilidade, com vista à (re)inserção profissional, à valorização dos recursos humanos disponíveis e ao desenvolvimento do Mercado Social de Emprego;

- dinamizar as actividades económicas através da criação de estruturas de apoio e reforçar a iniciativa empresarial (microempresas e pequenas e médias empresas);

- melhorar as condições de acessibilidade e de mobilidade, no sentido de reforçar a integração urbana das áreas de intervenção;

- aumentar a capacidade institucional, de planeamento e gestão urbana e de participação cívica nos processos que conduzem à melhoria do ambiente urbano.

Dentro das áreas críticas urbanas da Área Metropolitana de Lisboa, seleccionaram-se sete zonas a intervencionar numa primeira fase - Brandoa (Amadora); Sacavém/Prior Velho (Loures); Baixa da Banheira/Vale da Amoreira (Moita); Odivelas; Outurela/Portela-Algés (Oeiras); Bairros da Belavista, 2 de Abril e 20 de Julho (Setúbal); Bom Sucesso/Arcena (Vila Franca de Xira).

Até Setembro de 2001 foram lançadas três intervenções:

- Baixa da Banheira/Vale da Amoreira (Moita), com um investimento global para o período de 2001/2003 de cerca de 1,2 milhões de contos;

- Odivelas, com um investimento global para o período 2001/2003 de cerca de 1,6 milhões de contos;

- Outurela/Portela-Algés (Oeiras), com um investimento global para o período de 2001/2003 de cerca de 1,8 milhões de contos.

ÂMBITO GEOGRÁFICO DO PROQUAL

(ver mapa no documento original)

I.4. VISÃO ESPACIAL DA ESTRATÉGIA E DAS PRIORIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL - AS REGIÕES AUTÓNOMAS.

I.4.1. INSULARIDADE E ULTRAPERIFICIDADE

A insularidade, enquanto fenómeno permanente de descontinuidade física do território, e a localização, são factores que afectam fortemente as condições de acessibilidade e, consequentemente, as relações com as regiões centrais europeias.

Como primeiro traço do conceito de região ultraperiférica emerge naturalmente o grande distanciamento e isolamento relativamente ao espaço continental.

No âmbito de um estudo apoiado pela Comissão Europeia, elaborado no quadro do projecto 'EURISLES', a pedido das regiões insulares, por ocasião da XVI conferência anual da Comissão das ilhas, foi construído um coeficiente de perifericidade que mede a diferença, em tempo, que se registaria para percorrer uma 'distância contínua e continental' e uma 'distância descontínua e insular'.

Mas o conceito de ultraperifericidade não se esgota no factor distância, está também associado a um conjunto de outras restrições estruturais particularmente intensas e únicas no seio da União Europeia, sendo reconhecido pelas instituições comunitárias que as regiões ultraperiféricas apresentam um atraso estrutural importante, agravado por dificuldades (insularidade, grande afastamento, superfície reduzida, relevo e clima difíceis), cuja permanência e interacção condicionam pesadamente o respectivo desenvolvimento.

A Ultraperifericidade agrava as desvantagens decorrentes da configuração insular do território, acentuando os constrangimentos existentes, em oposição a outros espaços insulares europeus situados no prolongamento e continuidade directa do território continental (Córsega, Ilhas Gregas, Sardenha, ...). Os sobrecustos motivados pelo distanciamento, ao nível do movimento de pessoas e bens e mesmo da informação são penalizadores e reduzem a capacidade para o desenvolvimento, a obtenção de sinergias e as vantagens competitivas que advém da abertura dos mercados.

Para além das condicionantes que se prendem com a natureza de ilhas distanciadas das regiões centrais e que originam desvantagens e restrições no acesso aos mercados e à informação, na mobilidade de pessoas e na possibilidade de aceder às grandes redes transeuropeias de transportes e de energia, existem limitações que decorrem da pequena dimensão e de características adversas da estrutura física do território.

Por outro lado, o afastamento face aos centros de decisão política e económica comunitários, bem como em relação a equipamentos e serviços de excelência localizados nos lugares de maior centralidade, condiciona os fluxos económicos, materiais e de informação, influenciando padrões de consumo e estratégias de investimento público marcadas consideravelmente pelo factor localização.

A especificidade das condições naturais e da economia decorrentes da Ultraperifericidade concorre em larga medida para alguma dificuldade de adaptação dos instrumentos de política comunitária, justificando a existência de iniciativas e instrumentos específicos.

Face aos constrangimentos permanentes e especificidades atrás identificados sumariamente, afigura-se necessário encarar a adopção de medidas particulares, quer a nível nacional, quer a nível comunitário, visando minimizar os seus efeitos negativos, bem como flexibilizar ou adaptar os instrumentos de política regional, nacional e comunitária às condições de carácter local.

Há que promover um conjunto de factores (em que os relativos às acessibilidades em termos de transportes e comunicações ocupam uma função de primordial importância) que possibilitem a potenciação do desenvolvimento endógeno e específico, numa lógica de integração, por forma a assegurar uma inserção equilibrada em outros espaços, explorando eixos de complementaridade.

Considera-se, assim, de grande importância o reconhecimento pela União Europeia, através da consagração no n.º. 2 do artigo 299 do Tratado de Amsterdão da existência de regiões ultraperiféricas e da necessidade de um tratamento diferenciado que tenha em atenção as suas peculiaridades e especificidades próprias.

A insularidade e a ultraperifericidade constituem características permanentes e identificáveis cuja quantificação, se bem que já trabalhada a nível dos estudos realizados no âmbito do Eurisles, precisa ainda de continuar a ser estudada. No entanto é pacífica a aceitação de que há determinados factores que são comuns às regiões ultraperiféricas, os quais dificultam a integração e travam o processo de coesão da União Europeia.

Segundo o relatório de Avaliação Intercalar do PIC REGIS II há que considerar duas questões no âmbito geral: O Quadro Territorial, incluindo a Configuração (Insularidade, Dimensão, Condições naturais de caracter local) e a Posição Relativa (Localização, Condições naturais de caracter zonal, Contexto relacional) e o Quadro Histórico incluindo o Contexto sociocultural, o Contexto económico e o Contexto político.

Da interacção do quadro territorial e do quadro histórico resulta a matriz conceptual da ultraperifericidade que a seguir se apresenta:

MATRIZ CONCEPTUAL DE ULTRAPERIFERICIDADE

(ver quadro no documento original)

As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira consideram de grande importância o reconhecimento pela União Europeia (através da consagração no n.º. 2 do artigo 299 do Tratado de Amsterdão), da existência de regiões ultraperiféricas e da necessidade de um tratamento diferenciado que tenha em atenção as suas peculiaridades e especificidades próprias.

Com efeito, a insularidade e a ultraperifericidade constituem características permanentes e identificáveis e é pacífica a aceitação de que há determinados factores que sendo comuns às regiões ultraperiféricas, dificultam a integração e travam o processo de coesão da União Europeia.

No quadro territorial nacional, a Região Autónoma dos Açores tem uma configuração ímpar, caracterizada pela sua natureza insular, constituindo um pequeno arquipélago atlântico, com uma posição relativa marcada pela sua situação ultraperiférica.

Uma população residente de cerca de 240 mil indivíduos, não ultrapassando, portanto, a dimensão populacional de um aglomerado urbano médio, mas distribuindo-se por nove pequenas parcelas de território, afastadas entre si pelo mar, ao longo de um eixo com 600 quilómetros, origina uma situação de fragmentação do mercado regional, dos recursos e das redes de infra-estruturas e de equipamentos de base.

Como primeiro traço do conceito de região ultraperiférica emerge naturalmente o grande distanciamento e isolamento relativamente ao espaço continental europeu. Com efeito, a ilha mais próxima do continente português dista mais de 1500 Km, o que equivale a cerca de 2,5 horas de voo numa aeronave comercial.

A actividade económica repartida por nove micromercados, implicou que os fluxos de bens e de pessoas interilhas se desenvolva obrigatoriamente pelo mar ou pelo ar. Desta forma a actividade empresarial no seu processo normal de expansão que ultrapasse as necessidades do mercado local (ilha), tem que utilizar meios de transporte (marítimos ou aéreos) dispendiosos, mais vocacionados para as grandes distâncias e volumes.

As possibilidades de geração de economias de escala e de aglomeração são muito escassas e em algumas parcelas inviáveis. Frequentemente não se atingem limiares de eficiência na utilização das infra-estruturas, dos equipamentos e dos serviços de apoio à actividade económica.

A fragmentação do território insular implica manter, modernizar e assegurar o funcionamento de nove portos comerciais, de nove infra-estruturas aéreas (aeroportos aeródromos), de nove sistemas de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, de outros tantos sistemas de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos. Ao nível dos equipamentos e serviços sociais, para uma oferta de condições mínimas e equivalentes às dos restantes espaços contíguos, são necessários investimentos proporcionalmente mais elevados, havendo nalgumas ilhas de menor potencial situações de forçosa subutilização dos equipamentos.

A configuração territorial dos Açores, proporciona uma imagem simbólica diferente, associada ao papel histórico das ilhas, como lugares de paixão, de aventura e descoberta mas também enquanto territórios de exílio, de isolamento e de abandono. Por outro lado, a origem dos seus habitantes, a imposição do mar, concorrente para uma certa 'impermeabilização' da fronteira, induziram elementos de diferenciação ao nível da identidade e matriz cultural, como nos sistemas de valores e de representação. Estes aspectos proporcionam algumas oportunidades ao nível da construção de uma actividade económica sustentada no domínio do turismo e actividades do lazer.

As paisagens das ilhas açorianas, a fauna e a flora e ainda a ausência de manifestação de fenómenos de poluição proporcionam uma atractividade de visitantes e turistas. A origem vulcânica das ilhas permite a investigação neste domínio, existindo por outro lado recursos geotérmicos de alta entalpia que são já aproveitados em termos económicas.

A natureza arquipelágica dos Açores potencia por outro lado a dimensão da zona económica exclusiva nacional. A sua localização foi, e ainda é, embora com menor expressão, uma posição importante em termos geoestratégicos. Por outro lado, projecta e aprofunda a especificidade do país em termos de um território europeu, mas com uma profunda ligação ao mar e ao grande espaço atlântico.

Igualmente, a Região Autónoma da Madeira se confronta com constrangimentos ao seu desenvolvimento que dificultam o processo de coesão económica e social, os quais decorrem de características ligadas ao seu quadro territorial (insularidade, pequena dimensão, condições naturais de carácter local e zonal, descontiguidade territorial interna, localização distanciada dos centros de decisão política e económica e dos equipamentos e serviços de excelência localizados nos lugares de maior centralidade). O quadro histórico em que se desenrolou o seu processo de desenvolvimento condicionou igualmente o sistema socioeconómico e cultural da Região.

A distância, em tempo, a que se situam o Funchal e o Porto Santo da capital, considerada centro da Europa, em operações de transporte de mercadorias é, respectivamente, 3,06 e 3,48 vezes superior à que seria potencialmente percorrida durante o tempo real, à velocidade média terrestre.

As duas ilhas habitadas (separadas apenas por uma distância de cerca de 28 milhas marítimas, mas com profundidades oceânicas que ultrapassam os 2500 metros) dispõem, no conjunto, de uma área de 776,8 km2, onde residem cerca de 257,7 milhares de habitantes, a que se junta um fluxo de população flutuante de cerca de 15000 turistas/dia contribuindo para conferir à ilha um carácter cosmopolita.

A pequena dimensão da Região é ainda mais limitada se tivermos em conta as características geomorfológicas que condicionam e oneram a actividade agrícola, o povoamento, a implantação de infra-estruturas básicas, o funcionamento das redes de serviços e a articulação dos subespaços regionais e, consequentemente, do mercado. Relativamente à superfície total, a Superfície Agrícola Utilizada (SAU), que representa apenas 9% e 35% do território, situa-se acima dos 1000 metros de altitude. Apenas uma área de 8.500 hectares (11% do total) apresenta declives inferiores a 16%.

A exiguidade de recursos e de mercado, as condicionantes físicas, incluindo as que derivam da matriz subtropical do seu clima, bem como a conjugação de factores naturais e históricos, determinaram, em grande medida, um padrão de especialização produtiva vulnerável e uma grande dependência face ao exterior.

Ambas as regiões autónomas originaram, durante décadas, grandes fluxos migratórios para países de vários continentes, sobretudo para as Américas e África do Sul permitindo-lhes uma inserção atlântica humana e não apenas geográfica.

I.4.2. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

As grandes linhas de orientação estratégica do Plano Regional a Médio Prazo 2001-2004 têm por base alguns pressupostos que estruturam as diversas intervenções previstas na programação. Assim, para além da detecção das necessidades de investimento público visando a aceleração do processo de desenvolvimento regional, existe, naturalmente, o enquadramento proporcionado pelo programa do VIII Governo Regional, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, e os compromissos assumidos no âmbito da negociação dos fundos estruturais previstos no 3.º Quadro Comunitário, compromissos esses que estabelecem as linhas de rumo para um melhor posicionamento da sociedade açoriana, em matéria de coesão económica e social, no espaço da União Europeia.

O primeiro grande vector de orientação estratégica da política de desenvolvimento a prosseguir, visa fomentar e diversificar a actividade produtiva regional, através de adopção de mecanismos de enquadramento e apoio aos agentes económicos, no sentido da promoção de mais elevados níveis de competitividade e parceria, procedendo a reajustamentos na base económica regional (Agricultura, Pescas e Transformadoras associadas), em paralelo com o fomento da diversificação do sistema produtivo, designadamente na afirmação crescente do Turismo e Outros Serviços Mercantis, em termos de geração de valor acrescentado e criação de empregos.

A estratégia definida para a base económica passa pela modernização das actividades que a compõem, perspectivando-se uma evolução da produtividade mais rápida do que no passado, cimentando-se em paralelo factores de diferenciação dos produtos regionais. É imperioso o funcionamento eficaz de sistemas de controlo, em termos da manutenção da associação dos produtos regionais às condicionantes únicas em termos de produção de qualidade e ecológica (ausência dos fenómenos recentes em outros espaços de doenças e pragas), apostando-se fortemente na comercialização e marketing deste tipo de produções que constituem a parte principal das exportações regionais. Esta estratégia passa pela orientação das produções tradicionais, sustentada pelas diferentes condições naturais, estruturais e de potencial económico de cada ilha, numa perspectiva de conciliação entre a produção, a comercialização, a qualidade e segurança dos consumidores, com as exigências em matéria de preservação dos recursos e dos equilíbrios ambientais. Por outro lado, está subjacente às intervenções nestes sectores a dignificação dos respectivos profissionais.

Em matéria de diversificação da economia, a estratégia contempla a afirmação e ascensão na cadeia de valor das actividades relacionadas com o Turismo e Lazer. Existe uma vocação natural do arquipélago para o turismo, orientando-se o esforço de desenvolvimento do sector para uma oferta fora do contexto tradicional (sol-praia), fundamentando-se o produto turístico nas vertentes natureza, património histórico e cultural, desportos náuticos, golfe, turismo rural. A par do fomento dos visitantes de tipo individual/família procurar-se-á captar as clientelas de tipo institucional (congressos reuniões, formação/reciclagem de profissionais de grandes empresas), tirando-se partido do factor isolamento, tranquilidade e equilíbrio paisagístico e ambiental.

Este vector estratégico compreende ainda acções que visam a fixação na Região de massa critica, designadamente os jovens formados nos estabelecimentos de ensino profissional e superior, em actividades ligadas aos serviços às empresas (financeiros, informática, comunicação, imagem, ...), reforçando-se não só a oferta de condições para inovação e modernização do tecido produtivo, mas também potenciando-se os sinais já existentes ao nível da ocupação destes activos mais diferenciados. Paralelamente, reforçar-se-á a dinâmica de crescimento dos serviços de apoio às famílias e outras actividades, que por condições naturais e geográficas, se encontram minimamente protegidos da concorrência externa e que podem constituir alternativa de ocupação a activos libertados pelo processo de modernização e reestruturação das actividades tradicionais.

Ao nível da intervenção junto das empresas serão desenvolvidos não só sistemas de apoio financeiro ao investimento privado, mas também outras linhas de política que de forma complementar possam promover a competitividade, através do reforço da capacidade técnica, tecnológica e de marketing, por forma a apoiar o esforço necessário à inovação de produtos e de processos e à adaptação organizacional aos constrangimentos dos mercados.

Numa segunda linha de orientação estratégica para o período 2001-2004 procurar-se-á modernizar as redes de estruturação do território e reforçar a posição geoestratégica dos Açores.

Fomento da eficiência, eficácia e funcionalidade das redes de transportes, marítimos, aéreos e terrestres, da energia, promovendo-se a articulação entre as diferentes componentes desses sistemas (infra-estruturas, meios e organizações) e a promoção da inserção da Região na sociedade de informação serão vias a explorar.

A melhoria da operacionalidade dos sistemas de transportes rodoviários, através da intervenção na rede regional de estradas, em função do crescimento potencial do tráfego de cada ilha, a dinamização da prevenção rodoviária e da diminuição da sinistralidade e o incentivo à aquisição de meios de transporte colectivo serão áreas privilegiadas de intervenção. Ao nível dos sistemas de transporte marítimo e aéreo, será conferida especial importância não só à realização de obras de modernização da rede de infra-estruturas, como também, ao desenvolvimento de instrumentos que permitam aumentar a racionalidade do modelo de gestão das infra-estruturas e equipamentos, com impactes positivos ao nível da eficiência dos serviços prestados e da adequação dos tarifários/preços praticados.

Promover a utilização racional de energia e a diversificação das fontes energéticas, pela utilização do potencial endógeno existente, designadamente o hídrico, o eólico e o geotérmico, a reconversão dos diversos parques de combustíveis, em ordem à racionalização do abastecimento das ilhas em combustível e a convergência de tarifários ao nível do consumo de electricidade, serão aspectos a desenvolver neste período de programação.

Complementarmente procurar-se-á melhorar a capacidade interna de investigação e aplicação de novas tecnologias, o recurso a parcerias com outras regiões e organizações com elevado potencial nestes domínios, a captação de saberes e práticas, a infra-estruturação necessária ao desenvolvimento da nova economia e o apoio à criação e desenvolvimento de empresas de serviços tecnologicamente avançados. Lateralmente, existe uma oportunidade de afirmação da Região no contexto nacional e internacional como espaço privilegiado para o desenvolvimento da investigação oceânica e da atracção de avançadas tecnologias e saberes no âmbito da sismovulcanologia e dos recursos marinhos.

O desenvolvimento das novas dinâmicas nas actividades económicas na Região passa obrigatoriamente por uma nova atitude dos empresários, níveis de maior qualificação dos activos e um mercado de trabalho flexível e eficiente, com ausência de fenómenos de subemprego e inactividade involuntária de segmentos significativos de mão de obra, para além de níveis sanitários e de protecção social satisfatórios. Assim, constitui uma terceira linha de orientação estratégica, melhorar a qualificação dos recursos humanos e dos níveis de solidariedade e de protecção social.

A par das intervenções ao nível das infra-estruturas e equipamentos do sector do ensino, em que a Carta Escolar constitui referência obrigatória, procurar-se-á desenvolver e incrementar as acções piloto já em curso na Região, em que, na própria escola, se promove o cruzamento entre os subsistemas de educação e de formação profissional, com vista a adequar a aquisição de conhecimentos básicos por parte dos jovens com outras qualificações mais ligadas ao mundo do trabalho e aos novos ambientes emergentes, designadamente uma nova sociedade da informação.

A concepção e funcionamento de dispositivos de formação profissional inicial e de qualificação para desempregados e trabalhadores inseridos em segmentos de actividade em forte reestruturação; o fomento de estruturas que permitam uma grande visibilidade antecipadora das necessidades do mercado de emprego e que identifique, atempadamente, as necessidades de resposta aos sectores emergentes no contexto do sistema produtivo, tendo em atenção os fenómenos relativos à crescente entrada do segmento feminino no mercado de trabalho; a promoção de acções de sensibilização da classe empresarial para as novas realidades e oportunidades, em paralelo com acções de formação específicas para o tecido empresarial, serão vias a desenvolver neste vector estratégico.

Ao nível da prestação de cuidados de saúde, a intervenção pública terá como pressuposto a equidade no acesso aos cuidados de saúde, a promoção da saúde e prevenção da doença, observando-se critérios de eficiência e de eficácia na utilização dos recursos disponíveis. Por outro lado, ao nível da solidariedade e segurança social será conferida prioridade à prevenção e redução da pobreza, à inclusão social, à oferta de uma resposta eficaz às necessidades das categorias sociais mais desfavorecidas, no quadro de articulação com outras áreas, designadamente a da educação, saúde, habitação, do emprego e formação profissional.

Uma quarta linha de orientação estratégica visa promover o desenvolvimento sustentado.

Assume particular importância neste vector estratégico as acções dirigidas ao sector do Ambiente, através da valorização e protecção dos ecossistemas insulares, realçando a problemática dos recursos hídricos (avaliação e monitorização dos recursos, ordenamento de bacias hidrográficas, protecção e intervenção em lagoas, desobstrução e limpeza de ribeiras), da valorização da qualidade ambiental (conservação da natureza, controlo da qualidade ambiental, gestão de áreas protegidas e da rede Natura, entre outras), do ordenamento do território (planeamento e gestão do território, protecção e requalificação da orla costeira) e da informação e formação (informação, formação e divulgação ambiental).

No domínio da habitação as linhas de orientação estratégica passam pela introdução de elementos de maior racionalidade na aquisição e produção de solo urbanizável, melhorando-se a articulação entre o parque habitacional a construir e o já edificado, o ordenamento territorial e o saneamento básico, o controlo do custo dos solos e dos fogos. Por outro lado, diversificar e flexibilizar a promoção da habitação, promover a construção de habitação social, a produção de habitação em propriedade resolúvel, constituem-se como linhas de orientação para este sector.

Na área cultural procurar-se-á criar condições de utilização e fruição dos bens patrimoniais e dos bens estéticos, bem como fomentar a actividade dos agentes dinamizadores e criadores de condições de expansão das sua potencialidades. Assim, será conferida especial atenção à recuperação, restauro, inventariação e tratamento das diferentes vertentes do património cultural da Região e também instaurar e desenvolver mecanismos que protejam e favoreçam a criação artística, tanto na vertente de expressão erudita e urbana, como da expressão artística rural e de raiz tradicional, criando em paralelo condições para o acesso das populações aos seus benefícios e fruição.

Ao nível da prática desportiva, será fomentada a educação física e o desporto escolar, a modernização e ampliação do parque desportivo regional, a dinamização de programas promocionais de prática desportiva dirigida a todos os cidadãos e também a formação dos agentes desportivos. Estas linhas de orientação para o sector terão por pressuposto a estruturação de uma política integrada com as áreas da educação, saúde, juventude , cultura e turismo, numa atitude de diálogo e cooperação com diversas entidades, designadamente com o associativismo desportivo, as autarquias locais e as escolas.

Finalmente, uma última prioridade relativa ao aumento dos níveis de eficiência e de parceria estratégica na gestão pública e institucional.

Na vertente externa, será conferida especial atenção à participação em matérias de direito internacional que respeitam à Região, entre outras, a utilização do território regional por entidades estrangeiras, aos protocolos celebrados com a NATO e outras organizações internacionais, participação dos Açores na União Europeia, lei do mar, utilização da Zona Económica Exclusiva, plataforma continental, poluição do mar, conservação e exploração de espécies vivas, navegação aérea, exploração do espaço aéreo controlado. No contexto particular do relacionamento com as comunidades emigradas continuar-se-á a prestar todos os apoios que têm sido disponibilizados, mantendo-se os três princípios orientadores da política que tem sido seguida: preservar a identidade cultural açoriana nas comunidades emigradas, ajudar à sua promoção nos países onde residem; e aprofundar o diálogo com os seus representantes políticos. Será ainda atribuído um ênfase acrescido a quatro aspectos: instituir as relações institucionais bilaterais dos Açores com as autoridades hierarquicamente superiores dos países de acolhimento; criar Centros de Divulgação Açoriana, com secções de expediente e informação; reforçar as trocas comerciais e missões empresariais, acrescentando conteúdo económico ao relacionamento afectivo, cultural e político, inclusive para além dos luso-descendentes; e, protocolar com o Governo da República, a colaboração da Região Autónoma dos Açores no ensino da língua portuguesa nos países de acolhimento.

No plano interno ao nível do funcionamento de uma administração eficiente e eficaz constitui-se como prioridade a aproximação da administração pública ao cidadão, a crescente introdução de novas tecnologias, um melhor funcionamento da gestão orçamental e de tesouraria e dos sistemas de planeamento regional e de produção estatística, a formação adequada dos funcionários, em ordem ao aumento real de índices de produtividade e de eficiência, sem descurar a qualidade dos serviços prestados.

No plano da cooperação com a administração local, continuar-se-á a desenvolver acções de cooperação técnica e financeira, em ordem a uma melhor articulação dos diferentes parceiros no esforço de desenvolvimento.

I.4.3. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

A estratégia de desenvolvimento da Região Autónoma da madeira para o período 2000-200 6 tem como primeiro eixo o 'Desenvolvimento de actividades em áreas de especialização estratégica'.

No âmbito da política de desenvolvimento que tem vindo a ser prosseguida, sobretudo após a integração na Europa Comunitária, visando a coesão económica e social, foram realizados investimentos estruturantes, nomeadamente no domínio das infra-estruturas aeroportuárias e das telecomunicações, da rede viária, das infra-estruturas básicas para a qualidade de vida e do apoio à actividade económica.

A par da necessidade de prosseguimento de esforços no sentido de melhorar as condições de desenvolvimento em áreas de intervenção consideradas tradicionais em que a Região ainda revela debilidades estruturais, é imperioso introduzir uma reorientação estratégica em ordem a vencer o desafio da mundialização que se coloca com particular acuidade a uma pequena região insular e ultraperiférica, apostando no desenvolvimento de actividades em determinadas áreas de especialização.

Para o efeito deverão ser exploradas as oportunidades que se apresentam à Região para na senda da tradição de abertura ao exterior, desenvolver actividades e factores de competitividade que permitam criar vantagens competitivas no mercado global tirando partido da valia do território, do potencial humano da posição estratégica no espaço atlântico e de condições quer institucionais quer infra-estruturais que têm vindo a ser criadas.

O desenvolvimento de novas actividades passa pela aposta naquilo em que a Região pode competir de igual para igual com outras economias, como sejam o Turismo e as actividades culturais e de lazer a este associadas; a exploração de novas acessibilidades exteriores; os serviços internacionais; e o estimulo à inovação.

A Madeira é um pólo turístico internacional sendo um destino procurado por nacionais e estrangeiros pela sua especificidade em termos ambientais, paisagísticos e climáticos. No entanto, o sector turístico apresenta alguns pontos fracos e a evolução futura da actividade comporta alguns riscos que terão de ser superados.

Para que a actividade turística constitua uma área de excelência da base económica regional e para que se reforce a imagem secular de destino de qualidade deverão ser renovadas as vantagens competitivas da oferta turística, diversificando o produto oferecido, enriquecendo-a com produtos mais qualificados e elevando os níveis de qualidade de serviço, bem como promovendo a consolidação da procura num mercado cada vez mais competitivo.

A excessiva concentração num pequeno número de mercados emissores (Alemanha, Reino Unido e Portugal Continental), ainda que assente em padrões de qualidade, cria vulnerabilidades a factores conjunturais desfavoráveis nesses mercados. Por outro lado, a forte dependência de operadores turísticos internacionais que dominam, cada vez mais, os mercados turísticos, retira poder negocial aos agentes económicos regionais e contribui para a redução da capacidade de fixação de valor pelo sistema económico regional. Aos investimentos feitos a nível da infra-estrutura aeroportuária, a potenciação de oportunidades oferecidas pelas tecnologias da informação e comunicação são alguns dos factores que poderão apoiar uma adequada estratégia de internacionalização que permita diversificar e melhorar o acesso a mercados 'nicho'.

Por outro lado, a existência de um elevado padrão de qualidade ambiental é um factor competitivo essencial para o desenvolvimento da Região, nomeadamente de sectores fundamentais da sua base económica, como é o caso do turismo.

Numa região com as características da Madeira, em que é muito significativa a sensibilidade e vulnerabilidade em termos ambientais, os principais problemas e desafios prendem-se com aspectos relacionados com o saneamento básico e a gestão de resíduos, os recursos hídricos, a prevenção de riscos de erosão e de catástrofes naturais, a qualidade do ambiente urbano e da paisagem, a conservação da natureza, a protecção da biodiversidade e qualificação do litoral.

O reforço das estruturas científicas e tecnológicas de criação recente (Universidade da Madeira e Polo Científico e Tecnológica), e a promoção de interacções mútuas entre as instituições referidas permitirá dinamizar a inovação e apoiar o desenvolvimento de funções de apoio à iniciativa empresarial. O desenvolvimento de capacidades em I&D no domínio de algumas actividades do sector primário constitui um ponto de apoio à consolidação e diversificação das produções de qualidade no âmbito das actividades tradicionais.

A potenciação das oportunidades oferecidas no estado actual da Sociedade da Informação constituirá uma orientação estratégica decisiva para promover um acesso global simplificado, reduzindo as distâncias físicas, e para apoiar processos de inovação e de internacionalização.

No contexto de uma economia global, e tendo em conta o acentuado grau de abertura da economia da Região ao exterior e um direccionamento da política económica para a captação de investimento estrangeiro e para o desenvolvimento do Centro Internacional de Negócios, importa conferir importância estratégica à internacionalização.

Face a debilidades estruturais existentes a nível da formação escolar e da qualificação da mão-de-obra e a um défice de competências técnicas e científicas, será feita uma aposta estratégia na valorização dos recursos humanos, de modo a incrementar o grau de adaptabilidade às transformações sócio-produtivas, a reforçar a capacidade de inovação e a criar condições para uma maior equidade social.

Exactamente para superar as vulnerabilidades da economia da Região foi definido como O segundo eixo prioritário da estratégia de desenvolvimento a 'Superação das debilidades dos sectores tradicionais da economia'.

De facto, a base económica tradicional da Região não pode, de forma alguma, ser abandonada, sob pena do aparecimento de graves crises sociais. Deste modo, torna-se essencial apostar no reforço da qualificação dos recursos humanos, no ordenamento e valorização do território, da paisagem e do património, sem descurar a habitação.

A exiguidade de recursos e de mercados, as condicionantes físicas, incluindo as que derivam da matriz subtropical do seu clima, bem como a conjugação de factores naturais e históricos determinaram, em grande medida, um padrão de especialização produtiva muito vulnerável e pouco diversificado, com fraco desenvolvimento da cadeia de valor, num contexto de grande abertura ao exterior.

Assim, a base económica da Região foi acumulando fragilidades, assumindo ainda muito peso as actividades tradicionais, geradoras de fracos rendimentos, que se vêm confrontando com dificuldades de integração num modelo económico competitivo. A agricultura encontra particulares dificuldades de enquadramento num contexto de liberalização e de mundialização das trocas comerciais.

A actividade piscatória assume uma importância significativa no contexto socioeconómico regional, particularmente em determinadas localidades, apesar da existência de alguns constrangimentos relacionados com as especificidades do relevo submarino, características da frota e das condições de operação, bem como das dificuldades resultantes do nível sócio-cultural de grande parte dos activos do sector.

O tecido empresarial da Região é constituído, predominantemente, por empresas de muito pequena dimensão e enfrenta dificuldades para o desenvolvimento de novos factores de competitividade.

Às debilidades estruturais da actividade económica aliam-se insuficiências a nível das condições infra-estruturais e de factores institucionais, pelo que se colocam a Região problemas de competitividade e de sustentação de empregos com níveis de rendimentos que se aproximem da média da União Europeia.

Apesar dos significativos investimentos realizados, nos últimos anos, designadamente no que respeita ao reforço dos níveis de acessibilidade intra-regional e de compatibilização da rede viária com a procura de transporte a médio e longo prazo, existem, ainda assim, assimetrias no desenvolvimento do território, cuja superação tem caracter prioritário.

Constatam-se grandes carências a nível da habitação, atingindo particularmente famílias de fracos rendimentos habitando em áreas degradadas e enfrentando problemas de vária ordem que tendencialmente contribuem para a sua exclusão.

A nível de ensino, não obstante as melhorias verificadas, nomeadamente em resultado dos investimentos realizados, em grande parte com apoio comunitário, a situação da Região, no que respeita ao nível de instrução da respectiva população, apresenta-se muito desfavorável quando comparada com os níveis médios nacionais e comunitários pelo que o acesso aos serviços de educação continua a exigir uma particular atenção.

No âmbito da Saúde, e face ao nível de alguns indicadores, torna-se imprescindível prosseguir acções visando a melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços de saúde, bem como a melhoria do atendimento dos utentes.

No domínio da protecção e coesão social as maiores carências prendem-se com a existência de comunidades e grupos populacionais com problemáticas específicas conducentes à sua exclusão social e com o apoio aos idosos, que vêm assumindo um peso crescente na estrutura etária da população.

II. A ESPACIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS SECTORIAIS

Pela primeira vez o relatório das Grandes Opções do Plano apresenta uma visão do impacto de políticas sectoriais a nível do território.

Considerou-se da maior utilidade fazer preceder essa apresentação sucinta por uma breve apreciação dos primeiros resultados dos Censos 2001, já que eles permitem avaliar a dinâmica demográfica observada no conjunto do território do Continente entre 1991 e 2001.

A análise espacial dos impactos das políticas sectoriais centra-se em duas realidades:

- as mudanças em curso nas redes e infra-estruturas económicas e sociais da responsabilidade do sector público - já que essas redes e as mudanças que nelas se operam traduzem uma parte substancial da intervenção territorializada das políticas sectoriais - e a sua repercussão no desenvolvimento das Regiões e na redução das assimetrias;

- o dinamismo empresarial, diferenciado no território, tal como se pode apreender pela utilização dos sistemas de incentivos que integraram o QCA II e que estão considerados no QCA III.

II.1. EVOLUÇÃO DO NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES PORTUGUESAS

A avaliação da evolução do processo de desenvolvimento das regiões pode ser apreendida ao nível de múltiplos indicadores de natureza sectorial. Contudo, é sempre vantajoso dispor de um indicador de síntese, que permita uma leitura globalizada dessa evolução.

A análise da evolução do Índice de Desenvolvimento Económico e Social (IDES) - utilizado no PNDES e no PDR para avaliar o processo de desenvolvimento das Regiões Portuguesas - permite constatar uma aceleração do processo de desenvolvimento na segunda metade da década de 90, associada essencialmente à aceleração do ritmo de crescimento do produto interno bruto para o conjunto da economia e cada uma das suas regiões.

Os índices relativos às restantes componentes do IDES (esperança de vida, nível de escolarização e conforto), cujo nível é já bastante elevado por se terem atingido níveis de satisfação significativos, registaram uma evolução favorável. Em algumas regiões a evolução do Índice é, contudo, condicionada por factores estruturais, designadamente a estrutura etária da população

O IDES relativo a cada uma das Regiões registou um crescimento significativo, associado principalmente à aceleração do crescimento económico.

ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL

(ver mapas no documento original)

ÍNDICE DE ESPERANÇA DE VIDA

(ver mapas no documento original)

ÍNDICE DE ESCOLARIZAÇÃO

(ver mapas no documento original)

ÍNDICE DE CONFORTO

(ver mapas no documento original)

ÍNDICE DE RENDIMENTO

(ver mapas no documento original)

II.2. A DINÂMICA DEMOGRÁFICA NO TERRITÓRIO - 1991-2001

Os resultados preliminares dos Censos 2001 permitem concluir que Portugal, na última década, viu crescer a sua população, tanto a residente como a presente, bem como o número de famílias, de alojamentos e de edifícios.

A população residente atingiu cerca de 10,3 milhões, o que representa um acréscimo de 4,6% face a 1991. Os maiores crescimentos verificaram-se na faixa litoral, nas orlas marítimas das cinco regiões do Continente (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve).

Contudo, a evolução da população residente ao nível das Regiões (NUT II) não foi uniforme. Duas Regiões (Região Autónoma da Madeira e Alentejo) perderam população, enquanto o Algarve se destacou claramente com um crescimento de 14,8%, seguido da Região Norte com 6% e da Região de Lisboa e Vale do Tejo com 4,8%. Na Região Centro a população registou um acréscimo de 3,6% e na Região Autónoma dos Açores de 2,1%.

Por outro lado, no interior das quatro maiores regiões do País (em área e população), a evolução da população residente foi bastante diferenciada, ocorrendo amplitudes significativas.

Na Região Norte o crescimento da população assumiu valores significativos (+7,5%) em cinco das oito sub-regiões (NUT III), sendo o Grande Porto aquela em que o crescimento 'acelerou' menos; duas das sub-regiões apresentaram perdas de população superiores a 5%.

Norte - Variação da População Residente, por NUTS III

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Na região Centro, a análise da evolução da população entre 1991 e 2001 permite constatar que cinco sub-regiões registaram aumentos de população enquanto noutras cinco a população se reduziu.

Destacam-se com as variações mais significativas e simétricas o Pinhal Litoral (+11,6%) e o Pinhal Interior Sul (-11,8%).

Confirmou-se a já perspectivada perda quase generalizada de população das sub-regiões do interior da Região Centro, ao mesmo tempo que os acréscimos verificados nas sub-regiões do litoral mais do que compensaram essa perda, contribuindo ainda para o crescimento da população no conjunto da Região.

Centro - Variação da População Residente, por NUTS III

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Na Região de Lisboa e Vale do Tejo verificaram-se crescimentos da população mais ou menos significativos em todas as sub-regiões.

Lisboa e Vale do Tejo - Variação da População Residente, por NUTS III

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Foram as sub-regiões Península de Setúbal e Oeste as que maior crescimento apresentaram (10,8% e 9,3% respectivamente), enquanto o crescimento da população nas restantes sub-regiões se situou entre 2 e 3,2%.

Na Região do Alentejo a quebra da população foi provocada sobretudo pelos decréscimos das sub-regiões do Alto e do Baixo Alentejo (-6,0% e -5,7% respectivamente), tendo sido o Alentejo Litoral a sub-região que mais contribuiu para minorar as perdas de população da região, embora o seu crescimento tenha sido relativamente diminuto (1,1%).

Alentejo - Variação da População Residente, por NUTS III

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Embora as regiões e sub-regiões sejam muito importantes, enquanto unidades de análise estatística, muitas das decisões políticas com impacto nos fenómenos relacionados com a população e a habitação passam hoje pela administração autárquica local, sobretudo ao nível de concelho. Basta salientar a importância dos Planos Directores Municipais na gestão e no ordenamento do território.

Daí que, na apresentação dos resultados preliminares dos Censos 2001, seja do maior interesse a apreciação da dinâmica demográfica a nível concelhio.

Cinco concelhos apresentaram crescimentos da população entre 1991 e 2001 superiores a 25%, verificando-se que dois desses concelhos se situam na Região do Algarve (Albufeira: +47,6% e S. Brás de Alportel: +33,2%), dois na Região de Lisboa e Vale do Tejo (Sintra: +39,3% e Sesimbra: +35,2%) e um na região Norte (Maia: +28,5%).

O maior decréscimo populacional ocorreu no concelho de S. Vicente, na Madeira (-20,8%) seguido de perto pelos concelhos de Boticas, Penamacor, Vila Velha de Ródão e Gavião, localizados na faixa interior do Continente, com perdas de população superiores a 17%.

Constata-se, ainda, que as capitais das duas Áreas Metropolitanas estão a ficar cada vez mais 'cercadas' face ao acumular de população à sua volta e à perda de população que se verifica nos respectivos concelhos.

Por outro lado, é possível identificar no Interior um conjunto de concelhos onde a população registou uma variação positiva significativa. Alguns desses concelhos, sofrendo de problemas típicos de desertificação, inverteram, pela primeira vez desde há décadas, o sentido de evolução da sua população, transformando-se de pólos repulsivos em pólos atractivos. É, assim, de salientar que a perda global de população nas zonas da 'interioridade' encobre uma diversidade de situações, entre as quais merecem destaque alguns pólos cuja dinâmica populacional deve ser reconhecida e acompanhada.

TAXA DE VARIAÇÃO POPULACIONAL

1991-2001

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ÁREA DE INTERIORIDADE

Concelhos com Acréscimo Populacional

1991-2001

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II.2. AS REDES DE INFRA-ESTRUTURAS ECONÓMICAS E SOCIAIS

As políticas dirigidas à valorização do território procuram responder ao duplo desafio da competitividade e da atractividade, por um lado, e da coesão territorial e da difusão das condições de bem estar das populações por outro.

Nesta primeira experiência de abordagem da espacialização das políticas sectoriais optou-se por apresentar as redes infra-estruturais e de equipamentos da responsabilidade directa da Administração Pública ou de Empresas Públicas que, podendo ter grande relevância para a competitividade e atractividade dos território, contribuem decisivamente, ainda que de modo directo, para uma maior coesão territorial.

A importância da extensão e implantação geográfica dessas redes para a coesão territorial é evidente, mas a sua contribuição depende do próprio funcionamento dos sistemas organizativos em que essas redes se inserem e que condicionam a eficácia da prestação dos serviços em que estão especializadas. Em muitas delas e conforme está definido no programa para a Sociedade de Informação, o funcionamento em rede irá depender cada vez mais da sua informatização e conexão à Internet.

Entre as redes em que tem havido mais significativas intervenções, no que respeita à sua extensão, à sua reorganização e à melhoria na eficiência dos serviços que prestam encontram-se:

- Redes de Apoio ao Cidadão

- Redes de Equipamentos Culturais

- Redes de Equipamentos Educativos

- Redes de Ciência, Tecnologia e Sociedade da Informação

- Rede de Turismo Juvenil

- Redes de Equipamentos Sociais

- Redes Ambientais

- Redes de Acessibilidades (rodoviária, ferroviária, aeroportuária)

REDES DE APOIO AO CIDADÃO

LOJA DO CIDADÃO

O desenvolvimento do processo de instalação da Loja do Cidadão, a nível nacional, consubstancia não só a preocupação de assegurar, de forma personalizada e com maior comodidade e rapidez, a satisfação das necessidades dos cidadãos e agentes económicos, relativamente à informação e à prestação de bens e serviços que as integram, mas também corresponde à vontade política de difundir por todo o território nacional serviços administrativos de qualidade superior.

Estabeleceu-se um modelo de implantação e desenvolvimento adequado para esse efeito, promovendo a articulação institucional entre os serviços públicos e as empresas que estão presentes nos espaços das lojas.

A lógica do funcionamento das Lojas, disponível num horário alargado, alia um sistema de telecomunicações, que assegura o acesso remoto a todas as entidades ali representadas, a um sistema de comunicação e partilha de informação interna entre as mesmas.

Entretanto, seguindo a mesma lógica de prestação de serviços públicos, foram instituídas extensões das Loja do Cidadão - os Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC).

Os PAC visam igualmente garantir um atendimento personalizado com recurso às novas tecnologias, mediante o acesso remoto a serviços públicos disponibilizados através da rede privativa de comunicações das Lojas do Cidadão.

Se numa primeira fase se pretende a cobertura das sedes de concelho dos distritos onde estão instaladas Lojas do Cidadão, há vontade política de alargar a outras localidades mais distantes, em função da expansão da rede e das necessidades das respectivas comunidades.

LOJAS DO CIDADÃO E POSTOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

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SEGURANÇA INTERNA

A garantia de níveis elevados de segurança pública, bem como a manutenção de um sentimento generalizado de tranquilidade e segurança, constituem os propósitos assumidos pelo Governo no domínio da Administração Interna.

Neste sentido, assume particular importância a renovação e a beneficiação de instalações e de equipamentos com vista à modernização dos serviços e à qualificação da actividade operacional das Forças e Serviços de Segurança.

CONSTRUÇÃO DE ESQUADRAS DA PSP E QUARTÉIS DA GNR

1991/95 e 1996/01

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TRIBUNAIS

A agenda do Governo na área da Justiça tem como um dos seus objectivos estratégicos fundamentais colocar a justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento.

O esforço de infra-estruturação do sector traduziu-se já na instalação de 51 novos tribunais e na inauguração de 21 novos edifícios de tribunais, bem como no reforço dos meios humanos com destaque para a admissão de cerca de 1500 novos oficiais de justiça e a informatização e colocação em rede de todos os tribunais e de todos os serviços dependentes do Ministério da Justiça até ao final de 2001.

NOVOS TRIBUNAIS CONSTRUÍDOS E GRANDES OBRAS DE ADAPTAÇÃO/REMODELAÇÃO

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REDES DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS

No âmbito de actuação do sector da cultura é apresentada a cobertura do território relativamente aos projectos estruturantes: rede nacional de leitura pública, rede nacional de arquivos, rede portuguesa de museus e rede de cine-teatros.

Em relação ao Património são igualmente identificados os monumentos objecto de intervenção no período 1996-2000 e aqueles nos quais está programada intervenção no período 2001-2002.

REDE DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS

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REDE DE ARQUIVOS

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MUSEUS

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REDE DE CINE-TEATROS

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INTERVENÇÕES NO PATRIMÓNIO

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REDES DE EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS

Regime de autonomia, administração e gestão das escolas de ensino básico e pré-escolar

Seguindo-se o princípio que considera a escola como lugar nuclear do processo educativo, desde 1998/99 que se tem vindo a proceder ao Agrupamento de Escolas por concelho, como forma de promover uma gestão integrada de recursos adaptada às especificidades locais.

A formação desses agrupamentos evoluiu de forma significativa, entre Dezembro de 1999 e Agosto de 2001, sendo, no entanto, notória uma resposta mais efectiva a sul do Tejo, e uma maior dificuldade de resposta a nível do Centro Interior.

AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS

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Expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar

Entre 1995/1996 e 2000/2001, houve uma evolução significativa na rede de ensino pré-escolar, com a sextuplicação do número de estabelecimentos da rede pública no território do Continente, que passou de 643 para 3939 unidades. É de registar as evoluções verificadas no Alentejo, onde o número de estabelecimentos decuplicou, e no Norte, onde o número de estabelecimentos octuplicou.

ESTABELECIMENTOS PRÉ-ESCOLAR

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Tal evolução positiva torna-se também bastante significativa ao verificar-se que a taxa de cobertura da população com a rede pública deste nível de ensino passou de 55% em 1994/1995 para 73% em 2000/2001. É também de registar o facto de a evolução positiva da cobertura ter sido mais sensível nos distritos do interior e da faixa litoral entre áreas metropolitanas.

TAXAS DE COBERTURA DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

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O ensino básico e secundário e os novos empreendimentos escolares

Entre 1995/1996 e 2000/2001 registou-se um crescimento de cerca de 11% do parque escolar, correspondendo a um acréscimo de 113 escolas completas, envolvendo sobretudo estabelecimentos do ensino básico com 2.º e 3.º ciclos. Na distribuição daqueles estabelecimentos é de realçar a evolução registada na região Norte.

ESTABELECIMENTOS COM 2.º E 3.º CICLOS DO ENSINO BÁSICO E ESTABELECIMENTOS COM ENSINO SECUNDÁRIO E 3.º CICLO.

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Verificou-se uma redução de sobreutilização da capacidade das escolas no conjunto do País e nas suas regiões, à excepção do Alentejo. No Algarve a taxa de ocupação média foi já inferior a 1,0.

ESTABELECIMENTOS COM NÍVEIS DE ENSINO DO 2.º CICLO A SECUNDÁRIO

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EVOLUÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE OCUPAÇÃO

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Nota: Taxa de ocupação = n.º de turmas existentes/capacidade em turmas

Entre 1996 e 2001 desenvolveram-se 502 novos empreendimentos escolares, dos quais 244 corresponderam a pavilhões desportivos, 144 a intervenções em escolas já existentes (82 ampliações e 62 substituições), e as restantes 114 a criações de novos estabelecimentos, sendo de realçar a evolução registada na região Norte.

NOVOS EMPREENDIMENTOS ESCOLARES

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Alunos do ensino superior

Entre 1995/1996 e 2000/2001 registou-se um acréscimo de cerca de cerca de 66 mil alunos inscritos no ensino superior (número que passou de 314,5 para 381 mil), sendo de 22 mil o acréscimo de alunos inscritos no primeiro ano (número que passou de 80,6 para 102,5 mil.

ALUNOS INSCRITOS NO ENSINO SUPERIOR

1995/96 e 2000/01

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FORMAÇÃO E EMPREGO

Estratégia para a Qualificação e o Emprego ao Nível Regional

A consideração de que a garantia de uma maior eficiência da estratégia portuguesa para o emprego necessitaria de fortes alicerces a nível local, levou a que, em simultâneo com o lançamento do Plano Nacional de Emprego em 1998, tivessem sido também lançados, ainda que de uma forma progressiva, Redes Regionais (RRE) e Pactos Territoriais (PTE) para o Emprego, como método de promover uma intervenção combinada em zonas com idênticas características socioeconómicas, com o fim de resolver os problemas de emprego e de qualificação, com base numa melhor articulação dos recursos disponíveis ao nível local. O objectivo dessas redes é o de, sem encargos institucionais extra, gerar sinergias para concentrar as forças locais na solução dos problemas prioritários, melhorando a utilização dos programas e medidas existentes. A composição institucional das Redes varia de acordo com as características e os recursos de cada área e os problemas regionais identificados como prioritários. Podem ser parceiros das RRE, os Serviços Públicos de Emprego e outros serviços públicos desconcentrados, associações patronais e sindicais, instituições privadas de solidariedade social, associações de desenvolvimento local, centros de formação profissional e instituições educacionais, centros tecnológicos, representantes de empresas ao nível local e municípios e suas associações.

A sua expansão foi gradual, encontrando-se completa a cobertura do território do Continente nos finais de 2000 e com ela a introdução, por parte dos Serviços Públicos de Emprego, das metodologias de abordagem precoce do desemprego dos jovens (INSERJOVEM) e dos adultos (REAGE), o que tem exigido um forte esforço por parte daqueles serviços.

Em 1998, foram ainda lançados os Pactos do Vale do Sousa (Norte), o da Marinha Grande (Centro) e o do Norte Alentejano.

Por outro lado, o diagnóstico de significativas disparidades territoriais aliadas a características e evoluções próprias de determinados mercados de emprego regionais, levou ao lançamento de Planos Regionais para o Emprego (PRE), os quais, embora subordinados às estratégias europeia e nacional para o emprego, usam vias e instrumentos de implementação da estratégia adaptados às realidades dos sistemas de emprego dessas regiões. Encontram-se actualmente em funcionamento os Planos Regionais para o Emprego das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da responsabilidade dos respectivos Governos Regionais e, no Continente, o PRE para o Alentejo (RCM n.º 8/99, de 9 de Fevereiro), o PRE para a Área Metropolitana do Porto (RCM n.º 47/99 de 26 de Abril), ambos a vigorar até 2003 e o PRE para Trás-os-Montes e Alto Douro (RCM n.º 58/2001, de 28 de Maio), para vigorar até 2006. Está ainda previsto para 2001 o lançamento do PRE para a Península de Setúbal. Em 2002, prosseguirá a estratégia descrita ao nível das regiões e sub-regiões com problemas especiais e especificidades concretas ao nível do mercado de emprego.

Dado o carácter plurianual dos PRE, assim como do PNE, só é viável, ao nível do Continente, apresentar alguma informação sobre os PRE do Alentejo e da Área Metropolitana do Porto (PREAMP), já que o PRE para Trás-os-Montes e Alto Douro só muito recentemente foi lançado.

PRE Alentejo (PREA)

O PRE para o Alentejo, para além da sua interligação com o PNE, articula-se fortemente com o Programa de Desenvolvimento Integrado do Alentejo (PROALENTEJO), criado pela RCM n.º 145/97, privilegiando-se uma acção transversal e concertada, nomeadamente no quadro do Pacto Territorial para o Emprego do Norte Alentejano e das RRE que cobrem a região.

Dadas as características do sistema de emprego da região, do seu tecido produtivo e das suas tendências demográficas, entre os objectivos da política de emprego definidos no PNE, foi posto através do PRE um enfoque especial, por um lado, na promoção da criação de emprego e da transição adequada dos jovens para a vida activa e, por outro, na promoção da inserção sócio-profissional e do combate ao desemprego de longa duração e à exclusão. Acrescem pelo seu relevo para o Alentejo, o objectivo de melhorar a qualificação de base e profissional da população activa, numa perspectiva de formação ao longo da vida e o de gerir de forma preventiva a adequação da qualificação dos recursos humanos às mutações sectoriais em curso.

Estabeleceram-se como principais metas quantificadas a atingir em três anos:

- a redução da diferença entre a taxa de desemprego no Alentejo e a taxa de desemprego nacional, em 50%;

- a criação líquida de 1500 postos de trabalho na actividade económica de carácter empresarial;

- a criação líquida de 2000 postos de trabalho nos serviços de proximidade e por acção dos programas de desenvolvimento local;

- a criação de 500 postos de trabalho em empresas de inserção;

- a oferta de 2500 estágios profissionais;

- a elevação para 1000 formandos/ano do número de jovens em aprendizagem;

- o envolvimento de 40% dos adultos desempregados e desempregados de longa duração em formação profissional, sendo pelo menos 50% mulheres.

A titulo de balanço refira-se que: a taxa de desemprego no Alentejo se reduziu de 7,5% no primeiro trimestre de 1999 para 5,9% no primeiro trimestre de 2001, enquanto na média do País essa taxa passou de 4,7% para 4,2%. Foram criados 1541 postos de trabalho na actividade empresarial e 1280 empregos em serviços de proximidade e por acção dos programas de desenvolvimento local até Dezembro de 2000. Foram aprovados 305 postos de trabalho e estão efectivamente criados 267 postos de trabalho em 35 empresas de inserção. Até ao final de 2000, promoveram-se 2255 estágios; foram abrangidos 1451 jovens no sistema de aprendizagem em 1999 e 1472 em 2000; entre 1999 e 2000. Entre 1999 e 2000, foram, ainda, formados nos Centros do IEFP 7217 adultos desempregados e DL n.ºD, o que corresponde a 28% da média anual dos inscritos; 60% são mulheres. Atingiu-se 70% do objectivo fixado até final de 2001.

No âmbito do programa Horizontes 2000 - Formação para a Inserção, desenvolveram-se 20296 intervenções de resposta, durante o ano de 2000, abrangendo 18549 pessoas, das quais 16559 iniciaram acções em 2000 e 1990 transitaram de 1999.

PRE para a Área Metropolitana do Porto (PREAMP)

Foi no contexto de uma evolução do emprego desfavorável na AMP, expressa em níveis de desemprego superiores à média nacional e na particular resistência à sua diminuição, mesmo em períodos de retoma económica generalizada, que, na sequência do PNE, surgiu o PREAMP, a vigorar até 2003.

Como principais objectivos gerais foram definidos os seguintes:

- promover a criação de emprego, gerindo de forma preventiva e acompanhando os processos de reestruturação sectorial;

- combater o desemprego e promover prioritariamente a inserção sócio-profissional de segmentos etários intermédios da população activa, com experiência profissional, mas com baixos níveis de qualificação escolar e profissional;

- melhorar os níveis de qualificação da população activa, no plano profissional e noutras competências sociais e pessoais, promovendo a Aprendizagem ao Longo da vida;

- promover a coesão social, combatendo as bolsas territoriais e sectoriais de pobreza.

Foram estabelecidas como principais metas do Plano:

- eliminar o diferencial existente entre a taxa de desemprego da AMP e a nacional até ao final do Plano;

- envolver 10000 activos desempregados, da faixa etária dos 25 aos 49 anos, com experiência profissional anterior, em novas oportunidades de emprego ou de experiência profissional;

- aumentar em 20% a frequência do ensino secundário e da formação inicial de nível III até ao final do Plano;

- atingir 5000 aprendizes no nível III do sistema de aprendizagem em 2003;

- proporcionar a todos os jovens desempregados uma formação qualificante para se inserirem no mercado de trabalho;

- majorar, em cada ano, através do prolongamento da respectiva extensão temporal, 2000 estágios profissionais de jovens licenciados e bacharéis.

Um balanço sintético mostra que a taxa de desemprego da AMP passou de 6,4% e 6,7% respectivamente no segundo e terceiro trimestres de 1999 para 5,2% e 6,7% nos mesmos trimestres de 2000.

A execução das medidas e programas promovidos e coordenados pelas estruturas do IEFP têm evoluído de uma forma positiva, verificando-se até Dezembro de 2000, a partir de dados ainda provisórios, uma taxa de execução elevada no que respeita a Programas e medidas de emprego (91,7%) e a ultrapassagem das metas relativas aos programas e medidas de formação profissional na região (105,1%).

No âmbito das medidas específicas do PREAMP foram lançadas novas iniciativas dirigidas a jovens (Informática para diplomados nas áreas das Ciências Humanas e Assistentes PME), para desempregados (Programa das Oficinas de projecto) e para empresas da AMP, estabelecendo-se uma ligação com o programa de comércio electrónico da AEP, apoiando-se processos de inserção profissional, de auto-emprego e de desenvolvimento dos factores de competitividade das PME associados à nova economia e ao novo emprego. Têm, no âmbito deste Plano, sido desenvolvidas redes e parcerias entre actores de vária natureza, visando a cooperação em torno de problemas concretos da sub-região.

COOPERAÇÃO PARA A ACÇÃO NOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS DO PREAMP

(ver quadro no documento original)

A intervenção nas áreas da solidariedade social têm funcionado principalmente por via de programas estruturados no âmbito do Mercado Social de Emprego e do Horizonte 2000.

REDES REGIONAIS E PACTOS TERRITORIAIS DE EMPREGO

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CENTROS DE EMPREGO

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CENTROS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

(ver mapa no documento original)

CENTROS DE APOIO À CRIAÇÃO DE EMPRESAS

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Comportamento dos Mercados Regionais de Emprego

Não obstante os indicadores do comportamento do mercado de emprego apontarem para uma evolução positiva na generalidade das regiões, nomeadamente entre os primeiros semestres de 2000 e 2001, os diagnósticos do sistema de emprego português têm identificado significativas assimetrias dos mercados de emprego regionais. Embora se tenha observado uma redução das desigualdades regionais ao nível da taxa de desemprego, o mesmo não aconteceu com outros indicadores do mercado de emprego, como é o caso das taxas de actividade, da relação emprego/população. Debilidades estruturais dos tecidos produtivos e fracas complementaridades a nível intersectorial, geram importantes desigualdades regionais do mercado de trabalho, algumas já observáveis nos dias de hoje, outras que se apresentam ainda numa forma potencial.

O comportamento dos mercados regionais do emprego, ao nível de NUT II, até ao primeiro semestre de 2001 sintetiza-se do seguinte modo:

- a região Norte, detentora da segunda taxa de actividade mais importante do País, voltou a registar aumentos, tanto da população activa (+2,4%), como da taxa de actividade (+0,9 pontos percentuais). O emprego, por sua vez, teve o comportamento mais dinâmico de todas as regiões, tendo crescido 2,8% no período em análise, em resultado da evolução dos efectivos dos Serviços (4,7%), da Agricultura (3%) e da Indústria (2,1%). O emprego na Construção reduziu-se (-2,1%), em contraste com os fortes aumentos verificados em especial no ano anterior. O volume de desemprego diminuiu (7,6%), situando-se a taxa de desemprego nos 3,7%, no 1.º semestre de 2001, valor inferior ao da média do País (4,1%);

- a região Centro manteve-se como a zona com a mais elevada taxa de participação no mercado de trabalho (57,9%), tendo voltado a apresentar taxas de variação homóloga positivas, tanto relativamente à população activa (2%) como à taxa de actividade (1 ponto percentual). O emprego cresceu 1,5%, mas em resultado apenas da Agricultura e Pesca (7,1%), e da Indústria (2,3%), uma vez que se registou uma quebra significativa na Construção (-7,5%) e uma quase estacionaridade nos Serviços (-0,1%). A região continua a apresentar a mais baixa taxa de desemprego do Continente (2,6%), apesar de o desemprego ter registado um aumento de 24,8% (25,7 mil pessoas contra 20,6 mil no primeiro semestre de 2000);

- a região de Lisboa e Vale do Tejo conheceu aumentos tanto do volume de activos (1,3%) como da taxa de actividade (0,3 pontos percentuais). O emprego cresceu 1,2%, o que traduz uma desaceleração em comparação com os dois últimos anos, detectando-se uma evolução desfavorável na Indústria (-1,7%) e na Construção (-1,4%). O desemprego aumentou de 3,2% entre o primeiro semestre de 2000 e de 2001 (+2,8 mil desempregados). A taxa de desemprego registou uma ligeira subida (+0,1 pontos percentuais), interrompendo a tendência decrescente verificada nos dois últimos anos, mantendo-se o seu valor como o segundo mais elevado do semestre em análise (5,3%), logo a seguir ao Alentejo;

- o Alentejo registou um crescimento tanto do volume de activos (1,4%), como da taxa de actividade (+1 ponto percentual), ainda que tenha continuado a apresentar a mais baixa taxa de actividade do Continente. O emprego cresceu 1,3%, taxa de variação que embora inferior à registada em 2000, contrasta com as descidas verificadas em 1999. Esta subida deveu-se ao aumento dos efectivos da Agricultura e Pesca (33,6%) e da Indústria (3%), conhecendo a Construção (-7,6%) e os Serviços (-2,6%), significativos decréscimos. O desemprego aumentou de 2,7%, o que contraria a tendência que se vinha a verificar nos últimos anos e a taxa de desemprego continuou a apresentar o valor mais elevado do País, 5,7%;

- no Algarve a população activa e o emprego decresceram ligeiramente e ao mesmo ritmo (-0,2%). A Indústria (12,8%) e a Construção (5,3%) conheceram aumentos significativos do emprego que, no entanto, não foram suficientes para compensar a quebra de efectivos na Agricultura e Pesca (-17,1%), pelo que se observou uma pequena descida no emprego total. O volume de desemprego e a taxa de desemprego, por seu turno, estacionaram em relação a idêntico período de 2000, situando-se a taxa de desemprego nos 4,1%, no semestre em análise;

- se a Região Autónoma dos Açores se caracteriza pela mais baixa taxa de desemprego do País (2,4% no primeiro semestre de 2001), detém, também, a mais baixa taxa de participação da população na actividade económica (41,3%) e a mais baixa relação emprego/população (40,3%). Entre o primeiro semestre de 2000 e de 2001, a população activa aumentou de 0,6% e o emprego de 1,7%, tendo o desemprego diminuído (900 pessoas). O aumento do emprego foi impulsionado pelo sector da Construção e da Indústria cujos efectivos continuaram a crescer a ritmos apreciáveis, enquanto no sector Agrícola e da Pesca se observou uma quebra e nos Serviços um ligeiro aumento;

- a Madeira coloca-se numa situação próxima da dos Açores em termos de taxa de desemprego (2,7%), mas com uma taxa de actividade (45,9%) e uma relação emprego/população (44,7%) de maior valor, ainda que se situando abaixo da média nacional. A população activa (1,1%) assim como o emprego (0,7%) aumentaram no período em análise, ainda que este último com uma menor intensidade, o que levou a um aumento do desemprego (600 pessoas). Foi a quebra do emprego da Agricultura e Pesca e a da Indústria as responsáveis pela redução, tendo os outros dois grandes sectores registado um aumento de efectivos (7,3% na Construção e 4,8% nos Serviços).

REDES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO

Fruto de uma política de investimento e qualificação persistente, Portugal está a superar rapidamente o atraso científico face a países mais desenvolvidos.

INVESTIMENTO EM I&D - CRESCIMENTO MÉDIO ANUAL

(ver gráfico no documento original)

A produção científica nacional - trabalhos científicos publicados - tem vindo a apresentar valores sempre crescentes, ocupando Portugal uma posição cimeira, tomando como indicador o crescimento médio de trabalhos científicos publicados por ano.

PUBLICAÇÕES CIENTÍFICAS - CRESCIMENTO MÉDIO ANUAL

(ver gráfico no documento original)

PROGRAMA CIÊNCIA VIVA

Ciência Viva na Escola

Tem por objectivo o reforço do ensino experimental das ciências, através da realização anual de um concurso nacional de projectos de educação científica propostos e a desenvolver pelas escolas.

Trata-se de um processo iniciado em 1997, data do primeiro concurso. O número de projectos apresentados a concurso tem sido sempre crescente, ascendendo a 1213 os apresentados à 5ª edição do Concurso Ciência Viva - 2201.

PROJECTOS APROVADOS POR ANO EM CADA CONCURSO

(ver gráfico no documento original)

Ocupação Científica de Jovens nas Férias

Constitui um programa de apoio à realização de estágios de jovens do ensino secundário em laboratórios públicos, centros de investigação e espaços de divulgação científica, com início em 1997.

PROGRAMA PORTUGAL DIGITAL

Internet na escola

Tem por objectivo a ligação das Escolas à Internet, bem como de bibliotecas, centros de formação de professores e entidades de natureza associativa, cultural, científica e educativa através da RCTS.

Trata-se de uma estratégia lançada, com caracter sistemático, a partir de Outubro de 1996.

Meta da Iniciativa Internet (www.mct.pt/iniciativainternet): Todas as escolas ligadas no final de 2001.

ENTIDADES LIGADAS À INTERNET

Situação por distrito em Julho de 2001

(ver quadro no documento original)

LIGAÇÕES EFECTUADAS POR TIPO DE ENTIDADE

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Uma vez concluído o equipamento das escolas do 5.º ao 12.º ano com computadores multimédia com ligação à Internet, foi celebrado, em Fevereiro de 2000, entre o MCT e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito do INTERNET NA ESCOLA, um Protocolo com o objectivo disponibilizar a alunos e professores das escolas EB1 a utilização educativa da Internet.

ESCOLAS BÁSICAS LIGADAS À INTERNET

1999-2001

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ESCOLAS BÁSICAS LIGADAS À INTERNET

Situação em Julho de 2001

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ESCOLAS BÁSICAS E SECUNDÁRIAS LIGADAS À INTERNET

Situação em Julho de 2001

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PROGRAMA INTERNET NA ESCOLA

ESCOLAS DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO

Situação em Julho de 2001

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Programa de Criação de Espaços Internet

Desde Fevereiro de 2001 que se encontra aberto concurso para a criação de Espaços Internet de acesso público em todos os municípios do país. Trata-se da criação de uma das mais importantes redes de acessibilidade à Internet em Portugal, já que os Espaços Internet estão abertos em horário alargado, dotados de monitores especializados para apoio e formação básica e em que o acesso à Internet é gratuito. Os Espaços Internet permitem também o acesso a cidadãos com necessidades especiais.

ESPAÇOS INTERNET APROVADOS

Situação por Distrito em Setembro de 2001

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REDE DE TURISMO JUVENIL

São principais missões da Rede Turismo Juvenil a promoção da mobilidade dos jovens, o fomento do intercâmbio cultural, a promoção da integração social e a dinamização do interior do nosso País.

O Governo apontou o reforço e qualificação da Rede de Turismo Juvenil como um dos seus principais compromissos na política de juventude. Este reforço e qualificação da Rede de Turismo Juvenil vai permitir:

- a cobertura integral do território nacional - todos os distritos terão no mínimo uma pousada de juventude;

- a diversificação da oferta - existência de Pousadas mais vocacionadas para a praia, a montanha, a cultura, o ambiente;

- a renovação - recuperação integral de várias unidades da rede que se encontravam em avançado estado de degradação;

- a qualificação - melhoria substancial dos padrões de qualidade das unidades mais antigas.

Este compromisso político do Governo em reforçar e requalificar a Rede de Turismo Juvenil materializou-se num esforço continuado de investimento: 4,5 milhões de contos no período 1995 a 2000 e 9,3 milhões de contos no período 2001 a 2006 dos quais 50% para requalificações e remodelações de Pousadas de Juventude existentes.

Este investimento envolve:

- a construção de 21 novas Pousadas: 11 no período de 1995 a 2000 (uma das quais, a Pousada do Porto, para substituição de uma unidade entretanto desactivada naquela cidade) e as restantes 10 até 2006 (uma das quais para substituição de uma unidade já existente);

- a requalificação e remodelação de 19 unidades existentes, 6 no período 1995 a 2000 e as restantes 13 até 2006.

A Rede de Turismo Juvenil praticamente duplicou, pois passou de 22 Pousadas e de 9 Centros de Alojamento em 1995, para 32 Pousadas e 9 Centros de Alojamento, em 2000, atingindo-se as 42 Pousadas e 9 Centros de Alojamento, em 2006.

O número de dormidas triplicou pois passou de 210.000 dormidas em 1995, para as 430.000 dormidas em 2000, atingindo-se 700.000 dormidas em 2006.

A taxa de ocupação também aumentará significativamente: passou de 35,4% em 1995 para 40% em 2000 e ascenderá a 50% em 2006.

POUSADAS DA JUVENTUDE

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REDES DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS

Distribuição Territorial dos Equipamentos Sociais em 2000

Equipamentos sociais, por concelho

Todos os concelhos do Continente estão dotados com equipamentos sociais, variando em número e tipo em função da população alvo a abranger.

O número de equipamentos em alguns concelhos é superior a cinquenta: Santa Maria da Feira (52) no distrito de Aveiro; Braga (131), Guimarães (61) e Vila Nova de Famalicão (50) no distrito de Braga; Coimbra (113) e Figueira da Foz (54) no distrito de Coimbra; Évora (72); Leiria (69); Cascais (130), Lisboa (654), Loures (119), Oeiras (79), Sintra (133), Torres Vedras (51), Vila Franca de Xira (99), Amadora (68) e Odivelas (62) no distrito de Lisboa; Matosinhos (57), Porto (278) e Vila Nova de Gaia (57) no distrito do Porto; Almada (80), Seixal (75) e Setúbal (75) no distrito de Setúbal; Viana do Castelo (63); e Viseu (50).

DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS

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Equipamentos sociais segundo as áreas de intervenção

A distribuição espacial dos equipamentos sociais pelas diferentes áreas de intervenção, a nível dos concelhos do Continente não é uniforme, estando directamente relacionada, quer com o tipo de população a abranger, quer com a própria demografia.

Assim, as áreas de intervenção representadas são a da População Idosa, das Crianças e Jovens, da Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência, da Toxicodependência, das Pessoas Infectadas com o VIH/Sida e suas Famílias e da Saúde Mental.

Valências para a área da Infância e Juventude, por concelho

A distribuição espacial das valências para a área da Infância e Juventude mostra uma cobertura, quase total por concelho, a nível do continente.

EQUIPAMENTOS PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE

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RELAÇÃO ENTRE O NÚMERO DE UTENTES E A POPULAÇÃO UTILIZADORA POTENCIAL

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Valências para a área da Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência, por concelho

De uma maneira geral as respostas sociais para pessoas com deficiência detêm uma abrangência muito ampla, raramente se circunscrevendo ao nível do Concelho. As valências para este público alvo geralmente destinam-se a abranger todo o distrito. Contudo verifica-se que existem respostas sociais para pessoas com deficiência em 135 concelhos de Portugal Continental, o que equivale a dizer que em cerca de 49% dos concelhos existem equipamentos com esta valência.

Em termos de distribuição espacial e salvaguardando algumas excepções, a maioria das respostas encontra-se localizada em concelhos do litoral, onde também é maior a concentração populacional.

EQUIPAMENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

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Valências para a área da População Idosa, por concelho

A distribuição espacial das valências para a área da População Idosa cobre a totalidade dos concelhos.

De referir ainda que alguns concelhos apresentam um número superior a cinquenta respostas sociais e localizam-se no interior e na Área Metropolitana de Lisboa.

Por outro lado, os concelhos com menor número de respostas sociais concentram-se na zona das Beiras.

EQUIPAMENTOS PARA POPULAÇÃO IDOSA

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RELAÇÃO ENTRE O NÚMERO DE UTENTES E A POPULAÇÃO UTILIZADORA POTENCIAL

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EQUIPAMENTOS DE SAÚDE

A evolução verificada no Continente aponta para o aumento do número de Centros de Saúde e para a diminuição das Extensões de Saúde.

CENTROS DE SAÚDE E EXTENSÕES

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É de referir que o esforço de investimento nos centros de saúde, nos últimos 5 anos, se tem dirigido, essencialmente para a substituição de instalações degradadas e/ou inadequadas por edifícios novos e com melhores condições. Daí que se tenha procedido ao encerramento de algumas extensões demasiado dispersas e sem condições, e à concentração de alguns serviços em novos edifícios. Deste modo, no período 1995-2001, abriram 181 novas unidades de Centros de Saúde e de Extensões de Saúde, das quais 54 em 2000 e 2001. A maior parte destas unidades veio substituir instalações degradadas ou sem condições para a prestação de cuidados de saúde de qualidade.

UNIDADES DE INTERNAMENTO

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HOSPITAIS

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Nos casos das Unidades de Internamento e dos Hospitais (excluindo os hospitais psiquiátricos, IPO e centros de alcoologia) verifica-se a diminuição do número de estabelecimentos e de camas das Unidades de Internamento, e o aumento do número de estabelecimentos hospitalares e respectivas camas. Assim, abriram/abrirão no período 1997-2001, os seguintes:

1997 - Hospital Distrital de Matosinhos - 431 camas;

1997 - Hospital Distrital de Viseu - 556 camas;

1998 - novo edifício do Hospital Geral de Santo António - 733 camas;

1999 - Hospital de São Sebastião - Santa Maria da Feira - 345 camas;

1999 - Hospital Distrital do Barlavento Algarvio - 250 camas;

1999 - Hospital Distrital da Cova da Beira - 262 camas;

2000 - Hospital Distrital de Torres Novas - 144 camas;

2001 - Hospital Distrital do Vale do Sousa - 375 camas;

2001 - Hospital Distrital de Tomar - 220 camas.

EVOLUÇÃO DA PRODUTIVIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E GANHOS EM SAÚDE CONSEGUIDOS

MELHORIA DOS INDICADORES DE PRODUÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE

Os indicadores de produção no âmbito dos serviços de saúde aumentaram significativamente:

Nos Centros de Saúde verificaram-se acréscimos de produtividade:

- Mais 1,5 milhões de consultas em 2000 do que em 1995

- Mais 101 mil consultas de planeamento familiar em 2000 do que em 1995

- Mais cerca de meio milhão de consultas de saúde infantil do que em 1995, sendo que no primeiro ano de vida representam cerca de 79 mil consultas a mais.

Para esta população deu-se ainda início a um programa inovador de intervenção médico-dentária (1999/2000) através da contratualização com médicos dentistas. Durante o ano de 2000 foram abrangidas 22 mil crianças e o programa teve um orçamento de 230 mil contos aproximadamente.

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Nos Hospitais verificaram-se acréscimos de produtividade:

- Mais 85 mil consultas em 1998 do que em 1995

- Mais 43 mil doentes tratados em regime de internamento em 1998 do que em 1995

- Mais 826 mil urgências hospitalares em 1998 do que em 1995.

- Mais 16,9 milhões de meios complementares de diagnóstico e terapêutica em 1998 do que em 1995.

(ver quadro no documento original)

Respostas terapêuticas dos serviços de saúde em relação à toxicodependência:

- aumento de 34% do número de Centros de Atendimento a Toxicodependentes (CAT), desde 1995;

- aumento em 28% de primeiras consultas realizadas nestes centros;

- aumento em 133% do total de consultas desde 1995, verificando-se só no ano 2000 a realização de perto de 310 mil consultas;

- aumento em 656% desde 1996, dos utentes atendidos em unidades terapêuticas convencionadas (2186), assim como 132% no que respeita à oferta de camas nestas comunidades.

Centros de Atendimento a Toxicodependentes (CAT)

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Consultas Externas Realizadas nos CAT

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Comunidades Terapêuticas Convencionadas

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GANHOS EM SAÚDE

São patentes os ganhos em saúde conseguidos para a população portuguesa através de respostas para os problemas prioritários, centradas no cidadão e nos valores da solidariedade e da qualidade.

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Em Portugal, a Taxa de Mortalidade Infantil (ver nota 1), para o ano de 2000, representa 5,5(por mil). Em 1990, esta taxa representava 10,9(por mil), ou seja, em cerca de 10 anos este indicador foi reduzido para metade do seu valor.

Portugal deixou de ocupar o último lugar que ainda detinha em 1985, encontrando-se em 1999 numa situação mais favorável do que o Reino Unido e a Grécia.

No contexto europeu foi o País em que se verificou a maior descida durante este período.

(nota 1) Mortalidade Infantil - Óbitos com menos de 1 ano de vida

Evolução da Taxa de Mortalidade Infantil nos Países da UE

(ver gráfico no documento original)

O mesmo aconteceu com a mortalidade de todos os grupos etários e juvenis e com a mortalidde materna.

A Mortalidade Perinatal (ver nota 2) apresentou também uma descida notável nos últimos anos. Passou de 12,4(por mil), em 1990, para 6,3(por mil), em 1999.

(nota 2) Mortalidade Perinatal - Óbitos de nados-vivos com menos de 7 dias de vida, mais fetos-mortos, pesando 500 ou mais gramas ou, se o peso é desconhecido, com idade gestacional correspondente (22 ou mais semanas).

(ver gráfico no documento original)

Situamo-nos acima da média da União Europeia (1997) à frente da França, Itália e Reino Unido.

PORTUGAL E A EUROPA

(ver quadro no documento original)

(ver gráfico no documento original)

Quanto à Mortalidade Materna (ver nota 3) igualmente apresenta uma grande descida, passando de 10,3(por mil) em 1990, para 5,2(por mil) em 1999.

Neste indicador estamos também acima da média europeia (1997), à frente de países como a França, Alemanha e Reino Unido.

Eles espelham bem o grande investimento feito para a melhoria da saúde materna e infantil, uma das prioridades definidas no desenvolvimento das estratégias da saúde, que passaram por:

- proporcionar a cada criança e mulher grávida da oportunidade de ter um médico de família;

- implementar linhas de urgência pediátricas para um atendimento célere e aconselhamento e orientação adequado;

- promover o aleitamento materno, bem como o apoio domiciliário especial durante o período neonatal precoce;

- organizar equipas de unidades de cuidados intensivos pediátricos e implementar a rede de transporte adequado para este grupo etário;

- cumprir o Programa Nacional de Vacinação.

(nota 3) Mortalidade Materna - Óbitos devidos a complicações da gravidez, do parto e do puerpério.

Plano Nacional de Vacinação de 2000

Portugal tem, neste momento, uma das melhores taxas de vacinação entre os países europeus. Mais de 90% das crianças são vacinadas correcta e atempadamente do que resultou grande diminuição de doenças como o sarampo, a difteria e a paralisia infantil.

Continuamos a dar uma grande atenção a este programa, introduzindo, no Plano Nacional de Vacinação, novas vacinas para doenças com grande impacto na saúde, como a hepatite B e a meningite provocada pelo hemofilus influenza (com cobertura vacinal de 89% no ano 2000).

Cobertura Vacinal (%)

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- Criação de um Sistema de Alerta e Resposta Rápida (SARA) desde 1999, que permite reforçar a vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis e a capacidade de resposta do sistema de saúde.

- O Programa Nacional de Saúde Materno-Infantil, conduziu à reestruturação dos serviços materno-infantis, nomeadamente à definição de hospitais de apoio perinatal diferenciado e à criação de Unidades Coordenadoras Funcionais.

Os partos realizados no domicílio desceram de 4,4% do total, em 1990 (5112) para 0,6%, em 1999 (678), o que quer dizer que, actualmente, 99,4% dos partos são realizados em meio hospitalar.

Partos por Local

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A esperança de vida à nascença também sofreu uma franca melhoria. Apesar de Portugal ainda se situar em desvantagem no contexto europeu, está a diminuir significativamente essa diferença e, no que se refere às mulheres, já ultrapassámos alguns países europeus (10.º lugar no ranking europeu).

Esperança de Vida à Nascença

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PRINCIPAIS CAUSAS DE MORTE

Principais Causas de Morte

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Nas doenças do aparelho circulatório tem-se verificado tendência decrescente, ocupando no contexto europeu o 10.º lugar.

Programa Via Verde Coronária

Foi lançado o Programa Via Verde Coronária, na base do qual está uma nova lógica de tratar os doentes urgentes e que se resume basicamente no seguinte princípio: 'socorrer o doente, no próprio local, em situação de doença aguda emergente, através de apoio médico e meios apropriados, transportando-o o mais urgentemente possível para a unidade hospitalar mais próxima e melhor equipada para o tratamento adequado à sua situação clínica'.

Na primeira fase foi abrangida cerca de 50% da população e na segunda fase, até ao final de 2001, prevê-se que todo o território nacional seja coberto por este modelo de organização de emergência médica na área dos cuidados coronários.

A primeira fase iniciou-se a 1 de Agosto de 2000 e a avaliação realizada nos três meses subsequentes mostrou que nos 4 Centros de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) (ver nota 4) envolvidos (Lisboa, Porto, Coimbra e Faro) foram recebidas 4595 chamadas, que conduziram a 107 situações confirmadas de doença coronária aguda.

Sabendo-se que actualmente um terço dos enfartes agudos do miocárdio têm evolução fatal e 50% das mortes se dão na primeira hora de evolução, na maior parte dos casos, podemos avaliar a importância deste programa, tanto mais que se trata, em regra, de população activa.

Os Tumores Malignos mantêm-se como a segunda causa de morte, ocupando o 3.º lugar no ranking europeu, logo abaixo da Finlândia e da Grécia (vide quadro anterior).

Para este problema de saúde estão definidas metas e linhas de orientação estratégicas.

(nota 4) CODU - Centro de Orientação de Doentes Urgentes.

Taxa Mortalidade (por 100.000)

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A acção dos serviços do SNS na luta contra a infecção pelo VIH/SIDA tem sido desenvolvida em parceria com os outros departamentos do Estado, as autoridades locais, o sector voluntário e as pessoas que vivem com o VIH/SIDA, representando a colaboração entre a sociedade civil e a Comissão Nacional de Luta Contra a Sida (CNLCS) uma das preocupações fundamentais na definição das estratégias e na implementação das actividades nacionais de luta contra a SIDA coordenadas pelo Ministério da Saúde.

Nos primeiros 7 meses de 2001, foram apoiados 76 projectos desenvolvidos por estruturas da sociedade civil, no âmbito da SIDA, que custaram cerca de 393 mil contos.

Recentemente, foi destinada uma verba de cerca de 180 mil contos para campanhas específicas de prevenção e educação para a saúde.

Tuberculose

A estratégia implementada para o combate à tuberculose pulmonar bacilopositiva está já a dar resultados positivos, uma vez que se observa uma diminuição da sua incidência em 1999.

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Evolução de Taxas de Mortalidade por Cancro antes dos 65 anos

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REDES AMBIENTAIS

Planos de Ordenamento da Orla Costeira

No sentido de dotar o litoral português e a orla costeira de instrumento de planeamento integrado, promovendo o ordenamento de diferentes usos e actividades, com vista a garantir a protecção e valorização dos recursos naturais, bem como a sua utilização, foi aprovado em 1993 o diploma que regula a elaboração e aprovação dos POOC.

No entanto, a execução desta política de planeamento do litoral só foi efectivada a partir de 1995, através da aprovação e implementação, até 2001, de 6 planos de ordenamento da orla costeira.

Conservação da Natureza

A política de Conservação da Natureza foi alvo de um reforço significativo, sobretudo após 1995, que se traduziu num melhor conhecimento e salvaguarda do nosso património natural. Esse reforço, que é visível, levou à criação de mais Áreas Protegidas e muito particularmente à designação de áreas classificadas ao abrigo de directivas comunitárias, nomeadamente as Zonas de Protecção Especial para a Avifauna e os Sítios da Lista Nacional de Sítios.

No que diz respeito a Áreas Protegidas verificou-se um incremento de 13 novas áreas (quatro das quais de âmbito regional), que significou mais 1,4% do território continental sob este estatuto (cerca de 120000 ha). A superfície do território continental dentro da Rede Nacional de Áreas Protegidas é actualmente de 7,6%.

Relativamente às Áreas Classificadas ao abrigo de directivas comunitárias o incremento foi ainda mais significativo, uma vez que anteriormente a 1995 apenas tinha sido designada a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo. Actualmente estão designadas 29 Zonas de Protecção Especial e 61 Sítios, que integram a Lista Nacional de Sítios proposta à Comissão Europeia para constituir a Rede Natura 2000.

Existem, por isso, cerca de 1900000 ha de Áreas Classificadas em Portugal Continental (ou seja, Áreas Protegidas, Zonas de Protecção Especial e Sítios da Lista Nacional de Sítios), que correspondem a uma percentagem de 21,4% do território de Portugal Continental.

POOC

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Sistemas de Gestão de Resíduos Sólidos

Em 1995, o número de 'sistemas' de gestão de resíduos sólidos urbanos no território continental, correspondia ao número de municípios, sendo as 341 lixeiras entretanto identificadas o destino da grande maioria desses resíduos. Os cerca de 26% de resíduos, então considerados com destino aceitável, eram tratados em estações de compostagem - que no entanto na sua maioria requeriam requalificação - ou conduzidos para alguns aterros sanitários, que todavia estavam longe de cumprir integralmente os requisitos entretanto consignados na Directiva comunitária.

Apesar das naturais dificuldades devidas quer à agregação dos municípios para efeito da constituição dos referidos Sistemas, quer à selecção das localizações das infra-estruturas, entre outros problemas, o facto é que se pode afirmar que a face do País já mudou no tocante ao tratamento dos resíduos sólidos urbanos.

Assim, no início do segundo semestre de 2001, existem no território continental 31 Sistemas, estando em exploração 34 aterros, 5 estações de compostagem, 2 incineradores, 42 estações de transferência, 17 unidades de triagem, 114 ecocentros e 12550 ecopontos. Das 341 lixeiras inventariadas, 258 estão já desactivadas, estando programada a desactivação das restantes até ao final de 2001. A percentagem da população servida por novos Sistemas de tratamento de resíduos sólidos urbanos atinge já cerca de 90%.

Os quantitativos de materiais de embalagens retomados para reciclagem passaram de cerca de 24.000 ton. em 1999 para cerca de 100.000 ton. em 2000.

Até ao final do ano corrente, irão ainda entrar em exploração mais aterros, o que permitirá encerrar definitivamente a totalidade das lixeiras municipais. Para conclusão da 1ª fase do programa de qualificação da gestão dos RSU, a completar no ano 2002, faltam ainda entrar em exploração 1 estação de valorização orgânica, 35 estações de transferência, 12 unidades de triagem, 96 ecocentros e 6338 ecopontos.

Há ainda margem de evolução no sentido da integração mútua de alguns Sistemas, por razões de optimização técnico-económica, sendo por isso previsível que, em 2006, o número total de Sistemas seja inferior ao actual.

RESÍDUOS - DESTINO FINAL

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RECOLHA SELECTIVA E MULTIMATERIAL

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Sistemas Plurimunicipais de Abastecimento de Água e Drenagem e Tratamento de Águas Residuais

O modelo de Sistema Multimunicipal, aplicado ao abastecimento de água é definido pela primeira vez em 1993 (Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro), como um sistema em 'alta', de importância estratégica, abrangendo a área de pelo menos 2 Municípios.

Através do referido diploma, foram ainda criados os seguintes sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo dos municípios:

- Sotavento Algarvio;

- Barlavento Algarvio;

- área da Grande Lisboa;

- Norte da área do Grande Porto;

- Sul da área do Grande Porto;

Em 1996, pelo Decreto-Lei n.º 162/96 de 4 de Setembro, é aplicado o mesmo modelo de exploração e gestão aos sistemas de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.

No âmbito do Programa do XIV Governo, e no sentido de potenciar o aproveitamento das verbas canalizadas pelo Fundo de Coesão destinadas ao Ambiente, no período do QCA III, foi preparado um Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, com vista à implementação em todo o País de sistemas plurimunicipais com um modelo de gestão empresarial.

SISTEMAS PLURIMUNICIPAIS - ABASTECIMNTO DE ÁGUA

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SISTEMAS PLURIMUNICIPAIS - SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS

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Programa Polis

O mapa relativo ao Programa Polis pretende apresentar a distribuição geográfica das cidades seleccionadas para a realização das grandes intervenções de requalificação urbana e de valorização ambiental, integradas nas Componente 1 e 2 do Programa. As Componentes 3 e 4, apesar de contemplarem intervenções relevantes para a prossecução dos objectivos do Programa Polis apresentam um carácter mais específico e estão ainda em fase de selecção.

Convém relembrar que o Programa Polis, contempla 4 componentes, sendo que a componente mais expressiva consiste na realização de um número relativamente limitado de intervenções de requalificação urbana com uma forte componente de valorização ambiental, apresentando um carácter exemplar e demonstrativo para que possam servir de modelo a outras iniciativas que venham a ser realizadas no País.

Componente 1 - Operações Integradas de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental

Com esta componente pretende-se estabelecer paradigmas de intervenções e criar uma dinâmica com efeitos multiplicadores.

De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio que aprovou o Programa Polis, esta componente desenvolve-se ao longo de duas Linhas de Acção:

- Linha 1 - intervenções identificadas pela sua relevância e natureza exemplar;

- Linha 2 - outras intervenções a identificar.

A primeira diz respeito a intervenções seleccionadas no inicio do lançamento do Programa através de critérios que constam da Resolução do Conselho acima referida e que se relacionam com a relevância e natureza demonstrativa das acções a desenvolver e com o seu posicionamento no sistema urbano nacional. A segunda destina-se a apoiar candidaturas de grande qualidade que foram seleccionadas por concurso e tendo por base o parecer de uma Comissão de Apreciação Técnica, consideradas também como casos exemplares de intervenção.

Componente 2 - Intervenções em Cidades com Áreas Classificadas como Património Mundial

Através desta componente é apoiada uma intervenção em cada uma das cidades com Áreas Classificadas como Património Mundial, Angra do Heroísmo, Évora, Sintra e Porto, as quais assumem um papel proeminente no panorama das cidades portuguesas pelo facto dos seus centros históricos terem o estatuto de Património Mundial da Humanidade concedido pela UNESCO.

Componente 3 - Valorização Urbanística e Ambiental em Áreas de Realojamento

Esta componente apoia acções que visam a valorização urbanística e ambiental em áreas de realojamento, nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

Componente 4 - Medidas Complementares para Melhorar as Condições Urbanísticas e Ambientais das Cidades

Esta componente contempla um conjunto diversificado de iniciativas que podem dar um contributo significativo para melhorar as condições urbanísticas e ambientais de cidades. No caso desta componente, a contribuição do Programa Polis é manifestamente supletiva.

As iniciativas a desenvolver no âmbito desta componente agrupam-se nas cinco linhas de intervenção seguintes:

- Linha 1 - apoio a novas formas de mobilidade no espaço urbano;

- Linha 2 - apoio à instalação de sistemas de monitorização e gestão ambiental;

- Linha 3 - apoio à valorização urbanística e ambiental na envolvente de estabelecimentos de ensino;

- Linha 4 - apoio a acções de sensibilização e educação ambiental no espaço urbano;

- Linha 5 - apoio a outras acções com impacte positivo na qualidade da vida urbana.

POLIS

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REDES DE ACESSIBILIDADES

ACESSIBILIDADES FERROVIÁRIAS E REDES DE METROPOLITANO

Os grandes objectivos da política ferroviária visam dotar o País de melhores condições de acessibilidades, no sentido de maior conforto, segurança e comodidade tornando o transporte colectivo mais atractivo. Os investimentos ferroviários enquadram-se no POAT - Plano Operacional de Acessibilidades e de Transportes e, em termos globais visam assegurar a continuidade da modernização da Rede Ferroviária Nacional.

As vertentes desta modernização passam, nomeadamente, pelo aumento de capacidade e segurança e pela racionalização da exploração, adoptando novas tecnologias em especial, no domínio da 'Sinalização e Telecomunicações' e no da adaptação das infra-estruturas (vias, pontes, túneis,...) nos principais itinerários por forma a garantir a circulação das composições ferroviárias de velocidade elevada. Assim, os principais investimentos previstos, por região, são:

Norte

- Lançamento duma experiência piloto de parceria com as Autarquias para exploração da linha do Tua;

- continuação do programa de modernização da linha do Minho - em conformidade com as conclusões do estudo em curso de viabilidade técnica e económica da ligação Porto/Vigo. Decorrem, no momento, os correspondentes estudos de engenharia;

- intervenções ao nível da infra-estrutura ferroviária nas Linhas do Minho, do Douro, Guimarães e no Ramal de Braga:

- está em curso a empreitada de remodelação da cabeceira Norte de Campanhã e de ligação com 6 vias a Contumil;

- serão iniciadas as remodelações dos troços St.º Tirso/Lordelo, Lordelo/Guimarães, Lousada/Nine e a construção da estação de Nine;

- consolidação dos projectos de execução e continuação das obras do Metro do Porto.

Centro

- Continuação das acções relativas ao programa de modernização da linha da Beira Baixa - salientam-se as conclusões das intervenções de renovação de via entre Vale Prazeres e Covilhã e o início da electrificação do troço Mouriscas/Castelo Branco com conclusão prevista até ao final de 2002;

- lançamento do concurso internacional para a concessão do Metro-Mondego.

Lisboa e Vale do Tejo

- Modernização da Linha de Sintra:

- continuação das intervenções relativas à modernização das estações de Queluz-Belas e Rio de Mouro, com conclusão prevista em 2002;

- continuação da intervenção de quadruplicação de via entre as estações da Amadora e Queluz-Belas que permitirá em articulação com a conclusão da remodelação da Estação de Queluz-Belas, a extensão da via quádrupla Queluz-Massamá, proporcionando ao operador uma maior flexibilidade no sistema de exploração.

- Linha de Cascais:

- conclusão do Plano Integrado de Paço de Arcos, com a entrada ao serviço da nova estação e melhoria das condições de acessibilidade.

- Eixo Ferroviário Norte/Sul e Barreiro/Pinhal Novo/Setúbal:

- continuação das intervenções respeitantes ao fecho da malha Coina/Pinhal Novo, nomeadamente o túnel de Penalva e o viaduto de Coina, proporcionando, em 2003, a extensão do serviço suburbano até Setúbal;

- na margem Norte estarão em progresso as empreitadas iniciadas em 2000 de construção da estação Roma/Areeiro, e via quádrupla Entrecampos/Chelas, ambas com final previsto para 2003;

- início da construção da nova estação e interface do Barreiro, e a electrificação do troço Barreiro/Pinhal Novo com conclusão prevista para 2004;

- em curso as obras da estação e interface do Terreiro do Paço;

- em curso as obras da estação de Sta. Apolónia (interface MLisboa/CP);

- arranque da obra do Metro Sul do Tejo.

Alentejo

- Modernização da Linha Lisboa/Algarve com intervenções na via, electrificação e sinalização e encerramento de passagens de nível.

Algarve

- Modernização da Linha Lisboa/Algarve com intervenções na via, electrificação e sinalização e encerramento de passagens de nível.

REDE FERROVIÁRIA NACIONAL

1996-2006

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REDE DO METROPOLITANO DE LISBOA

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METRO SUL DO TEJO

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METROPOLITANO LIGEIRO DO MONDEGO

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REDE DO METRO LIGEIRO DE SUPERFÍCIE DA AMP

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ACESSIBILIDADES FLUVIAIS

Com o objectivo de aliviar e minorar as dificuldades de acessibilidade na zona da Grande Lisboa tem sido feito elevado esforço financeiro para concretização de investimentos que conduzam à melhoria de ligações entre as duas margens do rio Tejo.

Lisboa e Vale do Tejo

- Em curso as obras do terminal fluvial do Cais do Sodré;

- abertura de novas linhas fluviais para servir a cidade do Barreiro nas ligações a Lisboa (Cais do Oriente) e Seixal;

- continuação das obras do terminal multimodal do Seixalinho no Montijo;

- entrega de navios 'catamaran' para início das carreiras Barreiro-Seixal-Cais do Oriente em Lisboa.

AEROPORTOS

A evolução crescente da procura do transporte aéreo conduziu à necessidade de tornar estas infra-estruturas mais competitivas maximizando as suas potencialidades através de uma inserção optimizada no contexto das redes nacional e regional. Assim, a aposta no reforço das condições de segurança na navegação aérea e na modernização e expansão da capacidade dos aeroportos conduziu aos seguintes investimentos:

Norte

- Continuação das obras de expansão da capacidade do Aeroporto de Sá Carneiro no Porto.

Lisboa e Vale do Tejo

- Continuação das obras de expansão da capacidade do Aeroporto da Portela em Lisboa.

Alentejo

- Consolidação do projecto de utilização civil da Base Aérea de Beja.

Algarve

- Continuação das obras de expansão da capacidade do Aeroporto de Faro.

AEROPORTOS DE PORTUGAL E PRINCIPAIS OBRAS DESENVOLVIDAS

1996-2001

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AEROPORTOS DE PORTUGAL E PRINCIPAIS OBRAS A DESENVOLVER

2002-2006

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AEROPORTOS DOS AÇORES E PRINCIPAIS OBRAS DESENVOLVIDAS

1996-2001

(ver mapa no documento original)

AEROPORTOS DA MADEIRA E PRINCIPAIS OBRAS DESENVOLVIDAS

1996-2001

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ACESSIBILIDADES RODOVIÁRIAS

Norte

Os grandes objectivos da política de acessibilidades rodoviárias na Região Norte enquadram-se, naturalmente, no desenvolvimento do PRN 2000 que introduziu, nesta região, profundas modificações na rede viária.

Assim, está em desenvolvimento uma extensa rede de vias de elevado débito que permitirão garantir três grandes objectivos:

- melhorar a qualidade da acessibilidade rodoviária da região a todo o noroeste peninsular favorecendo a ligação aos mercados ibéricos;

- dotar as diferentes sub-regiões com redes viárias que elevem a sua competitividade territorial, assegurando-lhes eficazes ligações à rede internacional, à Área Metropolitana do Porto e aos restantes destinos nacionais de elevada atracção;

- melhorar a eficiência da rede rodoviária que serve o Grande Porto, quer garantindo-lhe incrementos de qualidade da rede interna e de articulação com o exterior, quer concretizando o desvio de tráfego de passagem que sobrecarrega a rede sub-regional.

Por outro lado, a elevada densidade demográfica de algumas das sub-regiões e a manutenção de fenómenos de interioridade acentuada noutras, implica que se valorize o investimento nas articulações intra-regionais, reforçando a coesão de toda a região.

Para o ano de 2002 estes objectivos concretizam-se através de um amplo conjunto de investimentos dos quais se destacam:

Rede Nacional de Auto-estradas

Programa de Concessões

- Concessão Brisa: conclusão da Circular Sul de Braga, inserida na A3;

- Concessão Norte: conclusão do lanço Braga-Guimarães e início de obras dos restantes lanços da concessão, num total de 120 Km;

- Concessão SCUT da Costa de Prata: início dos trabalhos no lanço do IC1 Miramar-Madalena e do lanço Miramar-Gaia da ER1-18;

- Concessão SCUT do Interior Norte: início dos trabalhos nos troços Régua-Vila Real e Vila Real-Vila Verde da Raia;

- Concessões SCUT do Norte Litoral e Grande Porto: desenvolvimento do processo de Avaliação de Impacto Ambiental;

- Concessão IC24: desenvolvimento do concurso público internacional.

Construção de novas acessibilidades rodoviárias

- Continuação da obra de construção da nova ponte sobre o Douro em Entre-os-Rios e dos acessos imediatos nas duas margens;

- IC 28 - Ligação entre Ponte de Lima e Ponte da Barca;

- início da construção da variante Guimarães-Fafe;

- desenvolvimento do IP2, entre o IP4 e o IP5, o qual, após a conclusão do troço Macedo de Cavaleiros-Vale Benfeito, prosseguirá os estudos e projectos conducentes à sua integral construção;

- construção da nova ligação Mogadouro-Alfândega da Fé.

Grandes Beneficiações

- Obras de recuperação da Ponte Hintze Ribeiro, para funções rodoviárias e pedonais;

- beneficiação do traçado do IP4, com prioridade à melhoria das condições de segurança;

- beneficiação da ligação Mirandela-Vila Flor;

- beneficiação da EN222 - Castelo de Paiva-Cinfães.

Programa de Financiamento das Acessibilidades ao Euro 2004

- Início da vigência dos contratos-programa de financiamento das acessibilidades aos estádios que participarão no 'Euro 2004': C. M. Guimarães, C. M. Braga, C. M. Porto/Boavista F.C. e C. M. Porto / F.C. Porto.

Centro

Nesta área, a Região Centro possui como um dos grandes objectivos do PRN o desenvolvimento da Rede Nacional de Auto-estradas, que se caracteriza por três eixos fundamentais:

- melhoria da qualidade das acessibilidades Norte-Sul no Litoral, que possui nesta região alguns dos seus investimentos estruturantes, como a nova auto-estrada Litoral Centro ligando as auto-estradas do Oeste às novas acessibilidades da Beira Litoral;

- reformulação estrutural do IP5 - principal eixo rodoviário de ligação à Europa - que começará em 2002 a sua transformação integral em auto-estrada;

- desenvolvimento de um novo eixo de elevada qualidade rodoviária no interior, o qual possuirá como investimento estruturante a ligação do IP2/IP6 à Guarda (e ao IP5) e terá já em 2002 o seu primeiro troço abertos ao tráfego.

No ano de 2002 destacam-se as seguintes intervenções mais significativas:

Rede Nacional de Auto-estradas

Programa de Concessões

- Concessão Brisa: conclusão da A14 - Figueira da Foz-Coimbra;

- Concessão SCUT da Beira Interior - serão concluídos e abertas ao tráfego os troços: no IP6, entre Mouriscas e Gardete; no IP2 entre Teixoso-Guarda e Gardete-Fratel e a variante de Castelo Branco; previstas ainda estão novas frentes de trabalho entre Fratel-Castelo Branco e Alcaria-Teixoso;

- Concessão SCUT da Costa de Prata: início dos trabalhos nos lanços do IC1 Mira-Aveiro e Angeja-Maceda;

- Concessão SCUT do Interior Norte: início dos trabalho no troço Castro Daire-Reconcos;

- Concessão SCUT da Beira Litoral/Alta: início dos trabalhos no troço Guarda-Vilar Formoso, numa extensão de 35 Km;

- Concessão IC12: desenvolvimento do concurso público internacional;

- Concessão IC36: conclusão do concurso público internacional.

Nesta região assumirá importância destacada, em 2002, um conjunto alargado de investimentos no domínio da beneficiação/rectificação de novas construções que têm como objectivos a melhoria da qualidade e segurança de traçados com défices nestes domínios e importantes volumes de tráfego. Entre eles destacam-se:

Construção de novas acessibilidades rodoviárias

- Ponte Europa, em Coimbra;

- Variante de Castro Daire;

- Variante de Miranda do Corvo;

- EN235 - Variante Sangalhos-Oliveira do Bairro;

Grandes Beneficiações

- Melhoria das condições de segurança no IP3-Trouxemil-LD Viseu;

- beneficiação da EN17 - Ponte de Mucela-Catraia dos Poços;

- beneficiação da EN112.

Programa de Financiamento das Acessibilidades ao Euro 2004

- Início de vigência dos contratos-programa de financiamento das acessibilidades aos estádios que participarão no 'Euro 2004': C. M. Aveiro, C. M. Coimbra e C. M. Leiria.

Lisboa e Vale do Tejo

A Região de Lisboa e Vale do Tejo possui como principais objectivos no planeamento rodoviário:

- melhoria da funcionalidade da rede da Área Metropolitana de Lisboa (AML), favorecendo incrementos das acessibilidade intra-regionais;

- melhoria das acessibilidades das sub-regiões que envolvem a AML, favorecendo a sua melhor conexão com a rede fundamental.

No desenvolvimento do primeiro grande objectivo destacam-se diversos instrumentos, nomeadamente:

- melhoria da capacidade e qualidade dos eixos de penetração na AML;

- reforço da capacidade de desvio do tráfego regional e nacional dos atravessamentos da AML.

No desenvolvimento do segundo grande objectivo assume particular importância o fecho da malha de grande capacidade e a ligação capilar aos centros urbanos.

Os principais investimentos em 2002 que contribuem para a concretização destes objectivos são os seguintes:

Rede Nacional de Auto-Estradas

Programa de Concessões

Concessões adjudicadas:

- Concessão Brisa: conclusão do troço da A13 entre Santo Estevão e Marateca; novas frentes de trabalho no troço da A10 Bucelas-Carregado e no troço da A13 Almeirim-St.º Estevão. Na A10 proceder-se-á à avaliação de impacte ambiental da A10 entre Carregado e Porto Alto com o estudo de ligações ao Aeroporto da Ota.

- Concessão Oeste: conclusão de todas as obras da concessão;

Ponto de situação relativo às outras concessões:

- IC16/IC30 - a adjudicação desta concessão deverá ocorrer no primeiro semestre de 2002;

- Lisboa Norte - a adjudicação desta concessão deverá ocorrer no primeiro semestre de 2002;

- IC3 - Baixo Tejo - está previsto o lançamento desta concessão no decorrer de 2002.

Construção de novas acessibilidades rodoviárias

- Viaduto da CRIL em Algés;

- IP 6 - Peniche - A-da-Gorda;

- IC2 - Variante de Alenquer;

- EN 365 - Variante Videla-Alcanena;

- fecho do Eixo Norte/Sul;

- IC3 - Tomar (prox.)/IP6;

- Variante à EN365-2 - Cartaxo/A1 (Aveiras de Cima).

Grandes Beneficiações

- Viaduto Duarte Pacheco, em Lisboa;

- EN10 - Vila Franca de Xira-Estalagem do Gado Bravo;

- EN1 - Vila Franca de Xira-Carregado;

- EN361 - Lourinhã-Bombarral;

- EN366 - Aveiras de Cima-EN3;

- IC33 - Santiago-Grândola;

- EN3 - Santarém-Liteiros;

- EN118 - Vale de Cavalos-Arrepiados.

Programa de Financiamento das Acessibilidades ao Euro 2004

- Início de vigência do contrato-programa com a C. M. Lisboa/Sporting C.P. para de financiamento das acessibilidades ao novo estádio do Sporting que participará no 'Euro 2004'.

Alentejo

Estando em fase de conclusão os grandes eixos que articulam a região com a sua envolvente externa (A2 e A6) são os seguintes os objectivos estruturantes para esta região:

- conservação/beneficiação da rede existente;

- melhoria dos atravessamentos urbanos;

- lançamento de novos eixos estruturantes.

Face a este quadro, destacam-se para o ano 2002 os seguintes investimentos com maior significado:

Rede Nacional de Auto-Estradas

Programa de Concessões

- Concessão Brisa: conclusão da auto-estrada do Algarve, A2;

Construção de novas acessibilidades rodoviárias

- EN255 - Variante de Borba;

- EN255 - Variante de Vila Viçosa;

- IP2 - Variantes de Gafete e Alpalhão.

Grandes Beneficiações

- EN2 - Almodôvar-São Brás de Alportel ('estrada património');

- EN380 - Évora-Alcaçovas;

- EN246 - Portalegre-Arronches;

- IP2 - Nó de Arêz-Fratel;

- EN263 - IC1-Aljustrel;

- EN393 - Almodôvar-A2.

Algarve

São os seguintes os objectivos para a região algarvia:

- completar a rede de auto-estradas da região, permitindo uma plena acessibilidade externa em via de elevada qualidade e a eficaz distribuição viária intra-regional;

- completar a malha de articulação entre a Via Longitudinal do Algarve (VLA) e os pólos urbanos;

- beneficiar a rede viária existente, com intervenção nos principais focos de sinistralidade.

Rede Nacional de Auto-Estradas

Programa de Concessões

- Concessão SCUT do Algarve: conclusão do sublanço Alcantarilha-Lagoa e continuação da frente de obra nos sublanços entre Lagoa e Lagos.

Construção de novas acessibilidades rodoviárias

- IC27 - Monte Francisco-Odeleite;

- ER270 - Variante Norte de Loulé;

- ER270 - Variante S. Bráz de Alportel;

- EN124-1 - Variante entre Lagoa e Silves.

Grandes Beneficiações

- Desenvolvimento do Plano Inter-municipal de Ordenamento da EN125;

- IC4 e EN125-10 - S. João da Venda/Aeroporto de Faro;

- EN 267 - Alferce-S. Marcos da Serra.

Programa de Financiamento das Acessibilidades ao Euro 2004

- Início de vigência do contrato-programa com a C.M. Faro/C.M. Loulé para financiamento das acessibilidades ao novo estádio intermunicipal a construir de raiz, que participará no 'Euro 2004'.

REDE DE AUTO-ESTRADAS

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REDE de IP's e IC's

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TRANSPORTES MARÍTIMOS, PORTOS E SISTEMA LOGÍSTICO NACIONAL

Norte

A Região Norte abarca a Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., o Instituto Portuário do Norte e o Instituto de Navegabilidade do Douro.

O Porto de Leixões continuará a reforçar o seu papel no âmbito da carga contentorizada, sobretudo nos serviços de curta distância, acentuando as funções de distribuição de graneis alimentares e na recepção e movimentação de derivados do petróleo e produtos químicos refinados, exigindo-se, para tal, a continuação de ordenamento do porto, a melhoria das acessibilidades e dos interfaces rodo-ferroviárias que lhe permitirão funcionar em articulação com a rede nacional.

O Porto de Viana do Castelo começa a emergir com relevância na movimentação de cargas no espaço sob jurisdição do Instituto Portuário do Norte e, sem dúvida, que a melhoria das acessibilidades prevista, perspectiva um aumento da sua movimentação.

O Instituto Portuário do Norte pretende iniciar em 2002, correspondendo à orientação de descentralização, um conjunto muito significativo de programas nas valências ambiental, de pescas, do recreio náutico, no âmbito das instalações e equipamentos dos seus serviços, nos diversos portos vocacionados para a pesca e para o recreio.

No Douro, a aposta vai no sentido de continuar os investimentos que tornem possível a navegabilidade comercial ao longo de todo o percurso nacional do rio Douro, acreditando que é um recurso natural importante para o desenvolvimento das zonas ribeirinhas.

Administração dos Portos do Douro e Leixões principais investimentos para 2002

- Conclusão o projecto de Via de Ligação do Porto de Leixões à Via Regional (VILPL);

- elaboração do projecto de execução da ligação rodoviária desnivelada entre Matosinhos e Leça da Palmeira;

- participação no projecto de concepção de uma plataforma multimodal e de logística de apoio ao Porto de Leixões e execução do projecto de automatização do sistema de descarga de agro-alimentares.

Instituto Portuário do Norte - principais investimentos para 2002

- Construção dos acessos próximos rodoviários e ferroviários ao porto de Viana do Castelo;

- expansão e apetrechamento do porto (infra-estruturas e instalações portuárias);

- construção do portinho de pesca de Vila Praia de Âncora;

- obras de melhoria nas condições de segurança no porto de pesca, de Esposende;

- obras de melhoria nas condições de segurança no porto de pesca da Póvoa de Varzim;

- conclusão da obra terrestre do portinho de pesca de Angeiras;

- ampliação e remodelação do edifício sede IPN.

Instituto de Navegabilidade do Douro principais investimentos para 2002

- Obras de melhoria das acessibilidades e das condições de segurança da Barra do Douro (Molhes do Douro);

- sistema de comunicações e balizagem para a navegação do Douro;

- aprofundamento do canal navegável do Douro na foz dos rios Tua e Sabor;

- diversas obras de construção e melhoria em pequenos cais fluviais e fluvinas;

- lançamento e instalação dos equipamentos e antenas que visam a cobertura rádio do Douro por forma a aumentar a segurança do tráfego fluvial, com o controlo efectivo da sua movimentação.

Centro

A Região Centro integra o Instituto Portuário do Centro e a Administração do Porto de Aveiro, S. A.

O facto do Porto da Figueira da Foz começar a adquirir uma relevância bastante importante nesta região, tendo em conta, designadamente, o escoamento da pasta de papel e a intermodalidade indispensável, torna fundamental que se continuem os investimentos em matéria de fluidez de mercadorias e operacionalidade da área portuária.

O Porto de Aveiro continuará o seu desenvolvimento por forma a consagrar-se como um dos principais portos nacionais na movimentação de carga geral fraccionada, tendo, igualmente, em atenção a melhoria das áreas das infra-estruturas portuárias e na melhoria das acessibilidades ferroviárias.

Instituto Portuário do Centro - principais investimentos para 2002

- Terminal Papeleiro;

- melhoria das condições de acesso e abrigo ao Porto da Figueira da Foz;

- melhoramento do cais comercial do Porto da Figueira da Foz;

- lançamento do projecto para a obra de recondicionamento do molhe oeste do Porto de pesca de Peniche;

- investimentos de melhoria da envolvente da zona portuária e de recondicionamento do molhe norte do porto de pesca da Nazaré;

- intervenções de reparação dos danos causados pelo mau tempo no último Inverno na Ericeira.

Administração do Porto de Aveiro - principais investimentos para 2002

- Prolongamento do cais do terminal norte;

- construção do terminal de granéis sólidos;

- construção do terminal de granéis líquidos;

- Terminal Ro-Ro.

Lisboa e Vale do Tejo

Na Região de Lisboa e Vale do Tejo situa-se a Administração do Porto de Lisboa e a Administração dos Portos de Setúbal e de Sesimbra.

O Porto de Lisboa continuará a ser um porto vocacionado para o movimento de contentores, satisfazendo o hinterland produtivo e consumidor da importante região em que se insere, evitando, desta forma, um agravamento do congestionamento das vias de transporte terrestre e contribuindo para o seu desenvolvimento com menores custos ambientais. Ao mesmo tempo, o porto deverá reforçar a sua quota de mercado de granéis alimentares e alimentos frescos, servindo o País e algumas regiões do hinterland espanhol.

O Porto de Setúbal deverá reforçar a sua posição como pólo de movimentação de carga geral e de cargas Ro-Ro, aproveitando as vantagens da sua localização numa zona fortemente industrializada e com um forte pólo de desenvolvimento da indústria automóvel, sendo ainda previsível o aumento da carga contentorizada, sobretudo dedicado ao transporte marítimo de curta distância.

Em Sesimbra será desencadeado um importante investimento de ordenamento da zona portuária.

Administração do Porto de Lisboa - principais investimentos para 2002

- Obra de reordenamento das acessibilidades terrestres na margem sul entre a Banática e Porto Brandão;

- obras do nó rodo-ferroviário de Alcântara;

- elaboração dos projectos técnicos e dos procedimentos AIA relativos ao prolongamento da via de serviço, desde o Aquário Vasco da Gama até à Ribeira do Jamor, ao estabelecimento do canal de acesso ao porto de Lisboa e definição/regularização de canais e fundeadouros e à Ponte/Cais da Matinha/Reconversão.

Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra principais investimentos para 2002

- Conclusão das obras do Terminal Multiusos;

- realização da ampliação da Doca de Pesca de Setúbal;

- continuação das obras em curso de qualificação da frente ribeirinha em Setúbal e de ordenamento do Porto de Sesimbra;

- início das obras de reformulação do acesso interno à zona 1 do Terminal das Fontainhas e aos projectos e estudos técnicos relativos à reconversão/reabilitação do Terminal Eurominas e das respectivas acessibilidades.

Alentejo

Nesta região encontra-se uma importante infra-estrutura portuária - o Porto de Sines.

Este porto desempenha um papel essencial e reúne condições para protagonizar o papel estratégico dos portos no processo de internacionalização da economia portuguesa. O Porto de Sines deverá reforçar as suas funções no domínio energético, no sentido da movimentação de carvão, com funções de baldeação, do reforço da movimentação de petróleo e seus derivados e, ainda, da intervenção nos movimentos de gás natural.

Por outro lado, a sua localização privilegiada na fachada atlântica, a ausência de obstáculos permanentes ou temporários e a profundidade das suas águas poderá transformá-lo num importante porto de transhipment e conduzir ao desenvolvimento de uma Zona de Actividades Logísticas (ZAL), com serviços de consolidação e de desconsolidação, armazenagem recolha e serviços de apoio à indústria e de valor acrescentado.

Administração do Porto de Sines, S.A. principais investimentos para 2002

1- Acessibilidades marítimas e terrestres ao novo Terminal XXI e ao Terminal de Gás Natural, designadamente, o prolongamento do Molhe Leste;

- investimento para a criação da ZAL de Sines, projecto prioritário no âmbito do Sistema Logístico Nacional.

Algarve

Na Região do Algarve a prioridade ao nível do investimento portuário é a racionalização, a modernização das infra-estruturas e equipamentos e o reforço da segurança.

Há valências de intervenção e coordenação de investimento público que são relevantes, as quais coexistem, nos principais portos sob a tutela do Ministério do Equipamento Social, designadamente com a das pescas e a do recreio náutico.

Instituto Portuário do Sul - principais investimentos para 2002

- Ampliação do cais comercial do porto de Faro;

- conclusão da beneficiação e melhoramento do acesso rodoviário ao porto de Faro;

- início da construção da doca de recreio de Faro;

- recondicionamento da barra de Faro/Olhão;

- construção da doca de recreio de Olhão;

- concessão dos estaleiros navais de Olhão;

- início da construção do porto de pesca de Tavira;

- estudo da navegabilidade do Rio Arade.

II.3. APOIO À DINÂMICA EMPRESARIAL NO TERRITÓRIO

Nesta secção faz-se uma análise territorializada das intervenções com carácter estrutural - nomeadamente as que foram integradas nos QCA II e III - que incidem nos sectores da Indústria, Energia, Comércio e Serviços, Turismo, Agricultura e Pescas e que são responsáveis pela maior parte do apoio concedido ao sector empresarial envolvendo fundos públicos.

II.3.1. INDÚSTRIA, ENERGIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, TURISMO

Apoio ao Investimento 1994-1999

Os sistemas de incentivos incluídos nos QCA II e III dirigiram-se por um lado à Indústria, Energia, Comércio e Serviços, Turismo, e por outro, às actividades da Agricultura, Pecuária e Floresta. As diferentes características das várias regiões do País reflectiram-se na capacidade de captação registada.

O investimento total do PEDIP II concentrou-se em sete NUTS III - Ave, Grande Porto, Entre Douro e Vouga, Baixo Vouga, Pinhal Litoral, Grande Lisboa e Península de Setúbal, com perfis sectoriais diferenciados. Assim:

- no Ave o investimento dirigiu-se principalmente aos sectores têxteis, vestuário e calçado e químicas ligeiras e transformação de matérias plásticas, tendo ainda expressão significativa o sector dos produtos metálicos e máquinas;

- no Grande Porto o investimento concentrou-se no sector das máquinas e material eléctrico e electrónico e, a distância significativa, em três outros sectores - madeira e papel, indústrias pesadas e alimentares, bebidas e tabaco;

- no Entre Douro e Vouga o investimento concentrou-se nos sectores da madeira e papel e produtos metálicos e máquinas;

- no Baixo Vouga o investimento concentrou-se nos sectores de Outros minerais não metálicos e, a distância, no dos produtos metálicos e máquinas;

- no Pinhal Litoral o investimento concentrou-se nos sectores dos outros minerais não metálicos e, a distância, nas químicas ligeiras e transformação de matérias plásticas e produtos metálicos e máquinas;

- na Grande Lisboa os investimentos mais significativos forma realizados no sector de madeira e papel e, logo de seguida, em três outros sectores - máquinas e material eléctrico e electrónico, alimentares, bebidas e tabaco e nas químicas ligeiras e transformação de matérias plásticas.

Na Península de Setúbal o investimento concentrou-se em larga escala no sector de material de transporte e, embora a grande distância, no sector de máquinas e material eléctrico e electrónico. Fora destas regiões assinale-se:

- a importância do investimento no sector de madeira e papel em Minho Lima, Dão Lafões, Baixo Mondego, Pinhal Interior Norte, Pinhal Interior Sul, Médio Tejo e Beira Interior Sul;

- a importância do investimento nas alimentares, bebidas e tabaco nos Açores, Madeira, Alto Trás os Montes, Douro, Beira Interior Norte e Serra da Estrela;

- a extensão do investimento em material de transporte e material eléctrico e electrónico, nas regiões em torno da Grande Lisboa e Península de Setúbal, ou seja na Lezíria do Tejo e no Alentejo Central.

PEDIP

1994-1999

(ver mapa no documento original)

INVESTIMENTO DO PEDIP POR RAMOS INDUSTRIAIS

1994-1999

(ver mapa no documento original)

O investimento total aprovado no período 1994-1999 no contexto dos programas PEDIP II/COMÉRICO/TURISMO/RIME/IDL n.º/SIR concentra-se num conjunto de cinco zonas do litoral (ver nota 1) que revelam maior dinamismo e iniciativa no recurso àqueles sistemas de incentivos:

- Ave/Cávado/Minho Lima - com destaque para os concelhos de Vila do Conde, Guimarães, Vila Nova de Famalicão, Santo Tirso, Braga, Barcelos e Viana do Castelo;

- Grande Porto/Tâmega - com destaque para os concelhos de Vila do Conde, Porto, Maia, Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Felgueiras, Paredes, Amarante, Penafiel e Valongo;

- Entre Douro e Vouga/Baixo Vouga - com destaque para Oliveira de Azeméis, Aveiro, Águeda, Albergaria-a-Velha, Feira, Ovar, Oliveira do Bairro, Estarreja, Íhavo, S. João da Madeira e Anadia;

- Baixo Mondego/Pinhal Litoral - Marinha Grande, Coimbra, Leiria, Pombal, Figueira da Foz;

- Grande Lisboa - com destaque para Palmela, Lisboa, Setúbal, Sintra, Loures, Cascais, Oeiras, Amadora, Seixal, Vila Franca de Xira e Barreiro.

Uma zona de transição do litoral para o Interior tem vindo a revelar uma dinâmica empresarial assinalável, envolvendo os concelhos de Viseu, Mangualde, Nelas e Tondela.

No interior do País um conjunto de concelhos manifestaram uma dinâmica igualmente apreciável - Évora, Covilhã, Torres Novas, Portalegre, Tondela e Guarda.

(nota 1) Existem outros concelhos no litoral com posições acima da média do Continente mas que se encontram fora de uma conglomeração.

INVESTIMENTO TOTAL APROVADO NOS PROGRAMAS:

PEDIP/COMÉRCIO/TURISMO/RIME/IDL n.º/SIR

(ver mapa no documento original)

Apoio ao Investimento 2000-2006

O número de candidaturas apresentadas ao Programa Operacional da Economia é já significativo, sendo de realçar o volume de investimento a apoiar na Região Norte e a maior dimensão dos projectos localizados na Região de Lisboa e Vale do Tejo.

PROGRAMA OPERACIONAL DA ECONOMIA

(ver mapa no documento original)

Programa Operacional da Economia - Intervenções Desconcentradas

A actuação do Ministério da Economia no território (medidas de economia regionalmente desconcentradas) é orientada pelos seguintes objectivos estratégicos:

- actuação sobre os factores estratégicos da competitividade;

- promoção de áreas estratégicas para o desenvolvimento;

- melhoria da envolvente empresarial.

A actuação sobre os factores estratégicos da competitividade e a promoção de áreas estratégicas para o desenvolvimento estão, sobretudo, vocacionadas para actuar ao nível:

- da localização das actividades económicas, enquanto factor crítico de sucesso para estas últimas, uma vez que tirar partido de economias de aglomeração ou estar próximo dos consumidores finais pode fazer a diferença;

- da conversão de consumos de energia para gás natural.

A melhoria da envolvente empresarial, por seu turno, está sobretudo vocacionada para actuar ao nível:

- da criação e da modernização e consolidação das instituições já existentes, no sentido de as ajudar a identificar os problemas e a resolvê-los, através da capacidade de investigação aplicada, transferência de tecnologia ou de intermediação junto dos centros de saber, tendo em vista o objectivo estratégico de apoio efectivo às empresas;

- da expansão e consolidação do Sistema Português de Qualidade, para um apoio mais eficaz às empresas;

- do desenvolvimento do projecto do gás natural, enquanto projecto estruturante.

Das medidas a implementar, no âmbito da actuação sobre os factores estratégicos da competitividade e da promoção de áreas estratégicas para o desenvolvimento, destacam-se as seguintes:

- criação, desenvolvimento e valorização de áreas de localização empresarial (ALE), enquanto espaços privilegiados para a localização de actividades económicas, particularmente nos domínios da indústria e dos serviços de apoio à produção, montagem ou distribuição (logística) ou das infra-estruturas comuns nas áreas da produção e distribuição de energia (térmica e eléctrica), tratamento de efluentes e resíduos, higiene e segurança;

- investimentos turísticos de natureza estruturante de base regional (PITER) que visem actuar de forma integrada, privilegiando as parcerias público/privado, para criar condições e massa crítica para o aproveitamento do potencial turístico (incluem não apenas alojamento mas também equipamentos de animação turística, restauração, promoção e eventuais infra-estruturas públicas necessárias ao projecto);

- expansão e valorização da Rede Nacional de Turismo Juvenil, através da construção de novas unidades e da recuperação e renovação das unidades que não ofereçam condições de segurança e de qualidade;

- extensão da rede de infra-estruturas físicas do Instituto Nacional de Formação Turística, através da construção de novas Escolas de Hotelaria e Turismo;

- conversão de consumos de energia para gás natural.

Relativamente à melhoria da envolvente empresarial realçam-se as seguintes medidas:

- investimentos relativos à criação ou à modernização e consolidação das instituições de interface e de assistência empresarial, tendo em vista a sua reorientação estratégica para um apoio efectivo às empresas, no sentido de as ajudar a identificar os problemas e a resolvê-los, através da sua capacidade de investigação aplicada, transferência de tecnologia ou de intermediação junto dos centros de saber (enquadram-se neste tipo de instituições, designadamente os Centros Tecnológicos, os Centros de Excelência e de Transferência de Tecnologia, os Institutos de Novas Tecnologias, os Parques e Pólos Tecnológicos, as Incubadoras e Ninhos de Empresas, as Agências públicas, as Infra-estruturas de Protecção Ambiental e certas Infra-estruturas específicas em domínios como o da internacionalização das empresas e da logística dos transportes);

- investimentos relativos à criação e à modernização dos laboratórios de medição e ensaios e estruturas de prestação de serviços técnicos, das instituições inseridas no Sistema Português da Qualidade;

- expansão em superfície das actuais redes de distribuição de gás natural.

Em termos regionais são de destacar as seguintes iniciativas:

Alentejo

No âmbito da Intervenção Operacional da Economia Regionalmente Desconcentrada, que integra o Programa Operacional Regional do Alentejo (PORA - Eixo III), estão previstas as seguintes acções (compreendidas na Medida 14 - Desenvolvimento e Afirmação do Potencial Económico da Região) com início em 2000/2001 e continuação em 2002:

- ampliação do Mercado Abastecedor da Região de Évora (MARE);

- mercados Municipais de Interesse Relevante de Évora, Beja e Portalegre;

- recuperação da Pousada da Juventude de Évora e construção das Pousadas de Juventude de Portalegre e Beja;

- terminal de Gás Natural Liquefeito da Transgás Atlântico, SA, em Sines;

- certificação de empresas localizadas na região através das normas ISO 9000 (de referir que foram certificadas no primeiro semestre de 2001 cerca de 23 empresas).

Fora do âmbito da Intervenção Desconcentrada, merece importância a existência de projectos de Investimento Directo Estrangeiro, em curso ou a realizar em 2002, ao abrigo do POE, dos quais se destacam os seguintes:

- investimento da Karmann Ghia de Portugal, Lda, em Vendas Novas;

- investimentos da Tyco Electronics e da Epcos, em Évora;

- investimento no sector do turismo de um grande consórcio britânico, que merece realce pelo valor global previsto, a implementar na costa alentejana, no concelho de Grândola, cujo início está previsto para 2002.

Serão também desenvolvidas acções de dinamização, junto de entidades públicas e privadas, por forma a serem lançadas em 2002:

- implantação de Áreas de Localização Empresarial;

- criação de Projectos Integrados Turísticos Estruturantes de Base Regional (PITER);

- recuperação de Áreas Mineiras Abandonadas.

Também a DRE Alentejo promoverá a certificação dos seus laboratórios de massa, comprimento e pressão, numa perspectiva de prestação de serviços da qualidade às empresas.

Serão ainda de referir as incidências regionais do Programa Operacional da Economia na extensão das redes de transporte e de distribuição de Gás Natural (GN) a realizar no Norte Alentejano, ao ramal de GN que irá abastecer a Central de Co-geração, a instalar junto à nova fábrica da Portucel Recicla de Mourão, e às Unidades Autónomas de Gaseificação e respectivas redes de distribuição de GN, a instalar nas cidades de Évora e de Beja.

Algarve

No âmbito do Eixo III do Programa Operacional da Região do Algarve (PROALGARVE), estão previstas diferentes intervenções sectoriais desconcentradas, nomeadamente a intervenção operacional da Economia (Medida 14) que será implementada através das seguintes acções:

Projectos iniciados em 2001, que terão continuidade em 2002:

- concretização do Mercado Abastecedor de Faro (MARF);

- implementação de Projectos de expansão e valorização da Rede Nacional de Turismo Juvenil, que envolve várias remodelações, nomeadamente das Pousadas da Juventude de Portimão, Alcoutim, Faro e Vila Real de Santo António, algumas já concluídas ou em fase de execução;

- implementação de diversas parcerias público/privado, nomeadamente: concurso de ideias para o arranjo e ordenamento da zona ribeirinha de Tavira (prevendo-se, ainda este ano, a candidatura de Aljezur); concurso Algarve Inovação/2001, fruto de uma parceria entre o Business Innovation Centre e outras entidades públicas e privadas; dinamização do PITER de Arade e zonas envolventes, que vai de Monchique até Portimão no âmbito da Requalificação da Bacia do Arade; e o Programa de Requalificação Urbana de Armação de Pêra e de Monte Gordo.

De referir ainda:

- certificação de empresas localizadas na região através das normas ISO 9000 (de referir que foram certificadas no primeiro semestre de 2001 cerca de 10 empresas);

- constituição da sociedade distribuidora de gás natural do Algarve (Medigás, SA.), com o objectivo de aprovisionamento e distribuição de gás natural, em regime de serviço público.

Projectos que terão início em 2002:

- criação dos Mercados Municipais de interesse local relevante de Faro, Loulé e Portimão, prevendo-se o início da execução física a partir de 2002;

- implementação de Programas Integrados Turísticos de Natureza Estruturante e Base Regional (PITER) que visam actuar de forma integrada, e desejavelmente em parceria público/privado em determinada áreas territoriais. Nesta matéria, perspectiva-se o arranque de três grandes projectos: um envolvendo os vários concelhos do Guadiana, outro no interior de Loulé e outro no concelho de Olhão. Todavia, e porque a lógica é a de apoiar grandes projectos privados que serão complementados por uma componente pública, poderão surgir outros projectos turísticos de base regional;

- implementação de Projectos de expansão e valorização da Rede Nacional de Turismo Juvenil, através da construção das Pousadas de Aljezur e Tavira;

- criação/dinamização de Infra-estruturas Tecnológicas;

- criação/dinamização de Infra-estruturas da Qualidade, tendo em vista a expansão e consolidação do Sistema Português da Qualidade, destacando-se o projecto Auditoria de Processos Administrativos de Qualidade, em parceria com a Secretaria Geral do ME, DRE Centro, DRE Norte, ICEP e IPQ.

Relativamente a outros projectos com efeitos estruturantes na Região e que serão implementados no período 2002/2006, apesar de não integrarem a intervenção desconcentrada do Ministério da Economia na Região do Algarve, importa referir:

- está a ser estudada a possibilidade de criação de algumas Áreas de Localização Empresarial/Plataformas logísticas, designadamente em Faro, em articulação com o MARF, Castro Marim e Tunes, no concelho de Silves;

- entrada em funcionamento de um Pólo de Actividades de Formação em Hotelaria e Turismo, em Vila Real de Santo António;

- no domínio do gás natural, está prevista a construção de 8 Unidades Autónomas de Gaseificação (Lagos, Alvor, Portimão, Albufeira, Vilamoura, Loulé, Faro e Olhão).

Centro

No âmbito da Intervenção Operacional Regional do Centro, que considera as acções de carácter económico no âmbito da Medida 11 do seu Eixo Prioritário III - Intervenções da Administração Central Regionalmente Desconcentradas, importa realçar:

Projectos iniciados em 2001, que terão continuidade em 2002:

- armazenagem de gás natural no Carriço (Pombal);

- Mercado Municipal de Castelo Branco e remodelação do Mercado Municipal de Coimbra;

- remodelação da Pousada da Juventude de S. Pedro do Sul;

- projecto Integrado Turísticos Estruturante de Base Regional - Região de Turismo de Leiria e Fátima (pré-candidatura a apresentar ainda em 2001);

- entrada em funcionamento de um Pólo de Actividades de Formação em Hotelaria e Turismo, na Guarda;

- projecto CONVIR (Consolidação Integrada da Região do Vidro da Marinha Grande), que tem como objectivo a afirmação da indústria da Cristalaria nos mercados nacional e internacional e a divulgação da matriz sociocultural da região geográfica, resultante de uma parceria entre a Vitrocristal, a ACE, a DGI, o IAPMEI, o ICEP e a DGT / Região de Turismo de Leiria e Fátima;

- projecto SIG (Sistema de Informação Georeferenciado) resultante de uma parceria entre o Conselho Empresarial do Centro, a Associação Industrial do Distrito de Aveiro, a Associação Comercial e Industrial de Coimbra a Direcção Regional do Centro, candidato ao POE no âmbito das Parcerias e Iniciativas Públicas e que, tendo sido iniciado em 2001, será concretizado em 2002;

- protocolo entre a Direcção Regional do Centro, o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, a Associação Portuguesa da Indústria Cerâmica, a Federação de Sindicatos da Indústria Cerâmica, do Cimento e do Vidro de Portugal, a Federação dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química e o Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro, tendo em vista a realização de uma campanha para a melhoria das condições de trabalho na Indústria Cerâmica, a nível nacional, o que envolverá também as restantes Direcções Regionais do Ministério da Economia;

- extensão das redes de transporte e de distribuição de gás natural (ramais secundários);

- certificação de empresas localizadas na região através das normas ISO 9000 (de referir que foram certificadas no primeiro semestre de 2001 cerca de 274 empresas);

- certificação da Direcção Regional do Centro, de acordo com a norma ISO 9001, projecto que está a decorrer e irá estender-se para 2002 e que, posteriormente, será estendido a outros serviços do Ministério.

Fora do âmbito da Intervenção Desconcentrada, importa ainda referir a existência de projectos de Investimento Directo Estrangeiro, ao abrigo do POE, dos quais destacamos: a Sociedade Águas do Luso, SA, no concelho da Mealhada, a Madibéria e a JLS - Transportes Internacionais, no concelho de Viseu, o grupo Yazaki Saltano, no concelho de Ovar, a Vidreira do Mondego, no concelho da Figueira da Foz e a Dierre Portugal - Portas de Segurança, no concelho de Santa Comba Dão.

Projectos que terão início em 2002:

- Mercado de Aveiro (perímetro urbano de Aveiro);

- Mercado Abastecedor do Fundão;

- Campus da Ciência e da Vida, o Tecnopólo e o Centro de Formação de Executivos (Faculdade de Economia), em Coimbra;

- entrada em funcionamento de um Pólo de Actividades de Formação em Hotelaria e Turismo, no Fundão;

- espera-se ainda a concretização de algumas Áreas de Localização, de vários Projectos Integrados Turísticos Estruturantes de Base Regional, bem como projectos de reconversão de consumos para o gás natural.

Lisboa e Vale do Tejo

No âmbito da Intervenção Desconcentrada da Economia para a Região de Lisboa e Vale do Tejo, incluem-se as seguintes acções:

- promover a reconversão de Parques Industriais, tornando-os verdadeiros centros de negócios, incluindo o fomento da sustentabilidade, a gestão de infra-estruturas comuns de apoio e a prestação de serviços às empresas instaladas;

- favorecer abordagens territoriais de valorização turística através da mobilização de esforços e sinergias entre agentes públicos e privados para actuação integrada em determinadas zonas com potencial de desenvolvimento;

- promover a melhoria da qualidade da oferta de alojamento destinado ao turismo juvenil e contribuir para a dinamização de áreas turísticas;

- contribuir para o desenvolvimento do mercado de consumo do gás natural;

- modernizar e reorientar as infra-estruturas de apoio às empresas nos domínios tecnológico e de consultoria;

- modernizar e expandir as infra-estruturas de apoio às empresas no domínio do apoio à qualidade;

- promover a utilização de novas tecnologias com impacte benéfico para o ambiente;

- certificação de empresas localizadas na região através das normas ISO 9000 (de referir que foram certificadas no primeiro semestre de 2001 cerca de 744 empresas);

- garantir o abastecimento de energia a empresas e consumidores em condições de segurança do aprovisionamento, de eficiência e de baixo custo, contribuindo para o desenvolvimento económico da região;

- remodelar 5 Pousadas da Juventude (Areia Branca, Lisboa Centro, Sintra, Catalazete e Almada).

Importa ainda assinalar que:

- a expectativa gerada com a publicação do diploma relativo às Áreas de Localização Empresarial (ALE), despoletou a elaboração de um conjunto significativo de projectos de ALE na Região LVT, envolvendo Municípios, Associações Empresariais e Empresários, abrindo assim perspectivas positivas para a melhoria do ordenamento territorial das actividades económicas, particularmente nos domínios da indústria, e para utilização racional de infra-estruturas, designadamente de distribuição de energia, tratamento de efluentes e resíduos, higiene e segurança;

- a implementação da medida do POE relacionada com os investimentos turísticos de natureza estruturante de base regional (PITER) desencadeou igualmente o processo de preparação de projectos neste domínio, registando-se várias iniciativas em parceria público/privado neste domínio em diversas áreas da Região;

- está ainda prevista a construção de uma nova Escola de Hotelaria e Turismo em Setúbal e a construção de novas instalações em Santarém.

Fora do âmbito da Intervenção Desconcentrada, é de referir a existência de projectos de Investimento Directo Estrangeiro, ao abrigo do POE, nomeadamente no sector dos serviços, que absorveram, em 2000, 61,9% do total do investimento estrangeiro na região. Dos investimentos em curso, que se prevê que sejam concluídos em 2002, destacam-se os investimentos dirigidos ao sector automóvel, do Grupo General Motors na Opel Portugal - Comércio e Indústria de Veículos SA, na Azambuja, visando a modernização da actual unidade industrial, por forma a permitir o fabrico de um novo modelo desta construtora automóvel; do Grupo Continental Aktiengesselschaft na Continental Mabor - Indústria de Pneus SA, para modernização de processos e produtos e aumento de capacidade produtiva da unidade industrial de Palmela; e da SAI Automotive Portugal SA, para modernização da unidade fabril em Palmela, por forma a assegurar o fornecimento just in time à linha de montagem da AutoEuropa.

Norte

No âmbito da Intervenção Desconcentrada da Economia para a Região Norte, incluem-se as seguintes acções:

Projectos iniciados em 2000/2001:

- criação do Mercado Abastecedor de Braga;

- remodelação da Pousada da Juventude do Porto e aquisição da Pousada da Juventude de Vilarinho das Furnas;

- certificação de empresas localizadas na região através das normas ISO 9000 (de referir que foram certificadas no primeiro semestre de 2001 cerca de 934 empresas);

- foram apresentadas as candidaturas da Portgás e da Lusitâniagás, com o intuito de aumentar a extensão das redes primárias e secundárias de distribuição de gás natural;

- investimentos na reconversão de consumos para gás natural.

Projectos que terão início em 2002:

- recuperação ambiental da mina abandonada de Jales, em Vila Pouca de Aguiar;

- criação do Mercado Abastecedor de Chaves;

- criação dos Mercados de interesse relevante de Viana do Castelo, Braga e Bragança;

- remodelação das Pousadas da Juventude de Alijó Nova, Vilarinho das Furnas, Foz do Cávado, Construção da Pousada da Juventude de Vila Nova de Cerveira;

- implementação de infra-estruturas tecnológicas, de formação e da qualidade;

- apresentação de pré-candidaturas ao PITER, nomeadamente do Douro Sul e Vale do Ave;

- implementação de parques empresariais qualificados como ALE;

- construção de novas Escolas de Hotelaria e Turismo, no Porto e Lamego e construção de instalações escolares para o Núcleo Escolar de Viana do Castelo (novo Pólo de Actividade);

- extensão da rede de gás natural, de acordo com os contratos de concessão, e consequente aumento da reconversão de consumos;

- implementação de Unidades Autónomas de Gaseificação (UAGNL) em Vila Real, Amarante e Marco de Canavezes;

- dinamização do projecto Auditorias de Processos Administrativos de Qualidade.

Fora do âmbito da Intervenção Desconcentrada, importa ainda referir a existência de:

- projectos de Investimento Directo Estrangeiro, ao abrigo do POE, nomeadamente, da Faurecia, em Bragança, da Wolverine, em Esposende e da Continental Mabor;

- eixos alternativos, como os Eixos I e II do Programa Operacional da Região Norte, que permitiram a criação de um BIC no Minho e incentivos a alguns projectos com impacto regional, bem como a importância da abertura do INTERREG III, que permitirá aprofundar o desenvolvimento da região Galiza - Norte de Portugal.

REDE DE GÁS NATURAL

(ver mapa no documento original)

II.3.2. AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

A actividade agro-florestal assume características muito diversas no território. Esta diversidade pode ser brevemente apreendida ao nível de NUTS II e, sobretudo, de região agrária (ver Quadro seguinte). Assim, enquanto que, por exemplo, no Entre Douro e Minho, Beira Litoral e Trás-os-Montes, são as explorações de pequena e muito pequena dimensão económica que ocupam a maior parte da superfície agrícola utilizada (SAU), já em Lisboa e Vale do Tejo e no Alentejo, são as explorações de média e grande dimensão económica a ocupar a maior parte da SAU. De igual modo, é no Entre Douro e Minho e na Beira Litoral que se observam os menores valores de SAU média por exploração - 3,2 e 2,1 hectares respectivamente -, valores que sobem para 7,3 hectares em Lisboa e Vale do Tejo e 53,6 hectares no Alentejo. O valor do produto (Margem Bruta Total, MBT) por hectare de SAU é máximo no Entre Douro e Minho, Beira Litoral e em Lisboa e Vale do Tejo, e mínimo no Alentejo. Quanto ao emprego por hectare de SAU, ele é máximo no Entre Douro e Minho e Beira Litoral (onde é mínima a área de SAU por exploração) e mínimo no Alentejo (onde aquela área é máxima).

Desta diversidade de características resulta que o peso de cada uma das regiões é muito diferente quando avaliado em termos de produto, de emprego ou de superfície agrícola. Assim, o peso das regiões do Norte e Centro é maioritário em termos de emprego, o qual é, em grande parte, assegurado pelas explorações de pequena e muito pequena dimensão, que predominam nestas regiões. A superfície agrícola e o produto encontram-se maioritariamente relacionados com os estratos de agricultura de maior dimensão económica, concentrando-se assim nas regiões a Sul - a superfície agrícola, sobretudo, no Alentejo e o produto, em Lisboa e Vale do Tejo.

A esta diversidade de características e de localizações corresponde uma diversidade de funções desempenhadas pela agricultura: (1) produção de alimentos, e contributo para o produto e a competitividade da economia; (2) manutenção do emprego e da ocupação humana do território; e (3) gestão dos recursos naturais e preservação da paisagem. Dependendo das suas características, os diversos tipos de agricultura - logo, também, os territórios em que estes predominam - apresentam contributos muito diferenciados para cada uma destas funções. Os três mapas seguintes ilustram o contributo das agriculturas praticadas nos diversos territórios para cada uma daquelas três grandes funções.

A estratégia para a 'Agricultura e Desenvolvimento Rural' para 2000/2006, tal como definida nas Opções 5 e 6, procura valorizar aquelas três grandes funções da agricultura, tirando o melhor partido do potencial de cada território para cada uma delas. Esta estratégia tem, portanto, uma forte componente territorial.

ELEMENTOS DE CARACTERIZAÇÃO E PESO DAS REGIÕES EM ALGUMAS VARIÁVEIS AGRÍCOLAS

(ver quadro no documento original)

PRODUTIVIDADE DO TRABALHO NA AGRICULTURA E FLORESTA

1995

Indicador da função produtiva/competitividade

(ver mapa e gráfico no documento original)

UNIDADES DE TRABALHO (UTA) POR HECTARE DE SAU

Indicador da função emprego

(ver mapa no documento original)

PESO DOS USOS MAIS EXTENSIVOS DA TERRA (%)

Indicador da função gestão de recursos naturais/paisagem

(ver mapa no documento original)

Apoio ao Investimento 1994-99

A política de investimento na agricultura, no período 1994-99, privilegiou o aumento do produto e da produtividade, tendo subjacente a transferência de mão de obra para os outros ramos da economia. Os principais instrumentos de política desse período, em temos estratégicos e financeiros, foram o Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF), bem como as medidas ligadas à agricultura incluídas no PEDIZA, circunscritas à zona de influência do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.

O investimento realizado no âmbito destes programas pode ser classificado em dois tipos principais: investimento privado ao abrigo de sistemas de incentivos (ver nota 2) (ou seja, investimento em explorações agrícolas e florestais, ou empresas agro-alimentares) e investimento na criação de condições para o desenvolvimento da agricultura e do mundo rural (ver nota 3) (infra-estruturas públicas, formação, investigação). O primeiro, embora comparticipado, é em boa parte suportado por privados, enquanto o segundo é financiado quase exclusivamente por despesa pública.

O investimento do primeiro tipo (70% do total, no período 1994/99) tem, em geral, um impacto mais localizado territorialmente, pelo que é aqui analisado à escala do concelho, enquanto que a criação de condições para o desenvolvimento da agricultura e do mundo rural pode produzir efeitos que ultrapassam muito, em termos espaciais, a localização física do investimento, pelo que é aqui analisada a nível de NUTS III. O primeiro tipo é também um melhor indicador da dinâmica empresarial (que gera a procura de apoios ao investimento privado), enquanto que o segundo releva sobretudo do objectivo público de assegurar boas condições para o desenvolvimento económico e social através do território. Apresentam-se, portanto, separadamente os dois tipos de investimento mencionados através de mapas da distribuição territorial dos mesmos.

(nota 2) Corresponde às Medidas 2 (excepto Indemnizações Compensatórias), 3, 5 e 7, do PAMAF, e às Medidas 2.1, 2.2, 2.3 e 2.5 do PEDIZA.

(nota 3) Corresponde às Medidas 1, 4 e 6, do PAMAF, e às Medidas 1.2 e 2.4 do PEDIZA.

INVESTIMENTO PRIVADO AO ABRIGO DE SISTEMAS DE INCENTIVOS

(ver mapa no documento original)

INVESTIMENTO PRIVADO AO ABRIGO DE SISTEMAS DE INCENTIVOS

(ver gráfico no documento original)

Os investimentos deste tipo localizaram-se sobretudo nas NUTS III pertencentes a Lisboa e Vale do Tejo (com excepção da Grande Lisboa), Trás-os-Montes e Alentejo (onde se registaram grandes contrastes inter-concelhios). Observaram-se ainda investimentos elevados em concelhos do Norte litoral com forte especialização leiteira (Póvoa de Varzim, Santo Tirso e Barcelos) e do Algarve (Faro e Silves). No Centro há alguns concelhos com níveis de investimento significativo: Idanha-a-Nova, Fundão e Castelo Branco.

INVESTIMENTO NA CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO POR NUTS III

(ver mapa e gráfico no documento original)

O investimento em infra-estruturas, formação, educação e investigação tem uma distribuição pelo território relativamente mais homogénea que no caso anterior, embora sejam de destacar as NUTS III Algarve, Alto Trás-os-Montes e Baixo Alentejo, que registaram os valores mais elevados.

A análise do investimento privado em explorações agrícolas (ver nota 4) (componente do investimento privado apoiado que é, em termos financeiros, predominante) permite-nos avançar com algumas notas interpretativas sobre a localização do investimento no território.

(nota 4) Corresponde à Medida 2 (excepto Indemnizações Compensatórias), do PAMAF, e às Medidas 2.1 e 2.2 do PEDIZA.

INVESTIMENTO NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS POR CONCELHO

(ver mapa no documento original)

INVESTIMENTO NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS POR NUTS III

(ver gráfico no documento original)

A distribuição do investimento nas explorações agrícolas pelo território terá estado ligada principalmente aos seguintes factores: o ganho esperado de produtividade/rendibilidade do trabalho (que condiciona a remuneração do capital investido), as oportunidades potenciadas pelo investimento público (regadio, por exemplo) e pelo investimento agro-industrial (escoamento da produção), e a opção por alterações tecnológicas ou de orientação produtiva.

O elevado nível de investimento nalguns concelhos alentejanos, bem como na Lezíria do Tejo, terá estado ligado à maior capacidade de remunerar o capital investido (maiores ganhos de produtividade do trabalho, economias de escala, algumas actividades com elevado nível de apoio, muito particularmente o milho), e à opção tecnológica de substituição de trabalho por capital naquelas que são as zonas do País onde o trabalho assalariado assume maior importância.

PESO DO TRABALHO ASSALARIADO NA AGRICULTURA POR REGIÃO AGRÁRIA

VOLUME DE TRABALHO - 1989 E 1997

(ver quadro no documento original)

Em Trás-os-Montes, as oportunidades geradas pelo investimento público em infra-estruturas, a possibilidade de reorientar a produção (nomeadamente o reforço do olival), e o elevado número de agricultores, combinado com a escassez de alternativas de emprego fora do sector, são elementos que explicarão o elevado nível de investimento verificado na generalidade dos concelhos desta região.

Os concelhos da Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Barcelos, Faro, Silves, Idanha-a-Nova e Fundão correspondem a locais com grande concentração de agricultores e com especialização em actividades em expansão como o leite, nos três primeiros casos, as frutas (actividade alvo de apoios específicos ao investimento) e o tabaco, nos dois últimos casos. A dinâmica do investimento privado nas explorações agrícolas nestes dois últimos concelhos sublinha ainda a importância do investimento público no regadio (Idanha e Cova da Beira) como pré-condição para o investimento privado.

De acordo com a informação disponível, os efeitos do investimento em 1994/99 permitiram assegurar o objectivo principal da política de investimento para o sector durante este período: o aumento da produtividade Tal é demonstrado pela forte associação (excepção aparente de Trás-os-Montes (ver nota 5)) entre o nível de investimento e a variação da produtividade do trabalho ilustrada no gráfico seguinte.

(nota 5) O que estará certamente ligado ao período de maturação dos investimentos. De facto, o ciclo de forte investimento nesta sub-região do Norte iniciou-se num período mais recente, encontrando-se ainda em ascensão, o que contrasta com o observado no Alentejo e em Lisboa e Vale do Tejo, que registaram investimentos muito elevados desde meados dos anos 80.

INVESTIMENTO APOIADO POR UNIDADE DE TRABALHO (1994-99) E VARIAÇÃO MÉDIA ANUAL DA PRODUTIVIDADE DO TRABALHO (1994-97)

(ver gráfico no documento original)

Apoio ao Investimento 2000-2006

Como foi referido acima, a estratégia para a 'Agricultura e Desenvolvimento Rural' para 2000/2006 procura valorizar as três grandes funções da agricultura para o desenvolvimento económico e social dos diversos territórios rurais - (1) produção/ competitividade, (2) emprego/ocupação humana do território e (3) gestão de recursos naturais/preservação da paisagem -, tirando o melhor partido possível do potencial de cada território. Tem, portanto, uma abordagem territorialmente diferenciada.

Para a primeira função, tal como o passado recente e o arranque do QCA III mostram, os investimentos de iniciativa privada nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo (e também no Norte Litoral, no que se refere à agro-indústria) destacar-se-ão no recurso aos programas de apoio ao investimento.

PO AGRO: INVESTIMENTO PRIVADO APROVADO AO ABRIGO DE SISTEMAS DE INCENTIVOS (%)

(ver gráfico no documento original)

As medidas AGRIS dos P.O. regionais, que são geridas regionalmente, contêm acções com efeitos sobre a competitividade embora actuem igualmente sobre o potencial específico dos territórios: é o caso dos instrumentos ligados ao regadio (que complementam os existentes no AGRO) e os instrumentos no âmbito do associativismo florestal e da prestação de serviços à floresta, que são particularmente relevantes num quadro de uma estrutura da produção florestal muito pulverizada, e que constituem acções inovadoras face ao passado recente.

O regadio, elemento decisivo na afirmação das nossas vantagens comparativas nas produções mediterrânicas, representa 52% e 42% do esforço financeiro da medida AGRIS em Lisboa e Vale do Tejo e Algarve, respectivamente (as duas regiões em que aquelas produções mais pesam na orientação produtiva das explorações agrícolas), havendo ainda a considerar, neste âmbito, a Medida Desenvolvimento Agrícola e Rural do PEDIZA II, a qual conferirá à região Alentejo potencialidades de reconversão cultural muito significativas.

Os instrumentos no âmbito do associativismo florestal e da prestação de serviços à floresta serão dirigidos sobretudo para o Norte e Centro, existindo ainda para esta última região uma medida florestal específica integrada na AIBT do Pinhal Interior do P.O. do Centro.

MEDIDAS AGRIS DOS PO REGIONAIS DO CONTINENTE/ ACÇÃO ASSOCIATIVISMO E SERVIÇOS À FLORESTA E AIBT PINHAL INTERIOR: PROGRAMAÇÃO INDICATIVA 2000-2006 (MILHÕES DE EUROS)

(ver gráfico no documento original)

Na função emprego/ocupação humana do território, ganham particular significado as novas acções integradas nas medidas AGRIS ligadas ao apoio à diversificação na pequena agricultura e à prestação de serviços à agricultura, particularmente relevantes para a pequena agricultura, que têm demonstrado grande adesão no Norte e Centro no arranque da respectiva implementação.

DIVERSIFICAÇÃO NA PEQUENA AGRICULTURA (R1) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À AGRICULTURA (R4)

(ver mapa no documento original)

Ligada a esta última função, desempenham papel importante as Indemnizações Compensatórias às Zonas Desfavorecidas e de Montanha do programa RURIS, as quais terão um papel diferenciado no território nacional, quer pelo facto de se aplicarem apenas nas regiões desfavorecidas quer pelo facto de a ajuda unitária ser diferenciada de acordo com a localização (montanha, outras zonas desfavorecidas) e a dimensão física das explorações.

Na função gestão dos recursos naturais/preservação da paisagem, as Medidas Agro-ambientais do programa RURIS têm o papel principal na remuneração de serviços públicos ambientais prestados pelos agricultores e tipicamente não remunerados pelo mercado. Estas medidas assumirão um padrão territorial muito diferenciado, de acordo com o tipo de problema ambiental em causa e a sua incidência territorial.

Assim, as medidas Protecção integrada e Agricultura biológica aplicam-se em todo o território a uma grande diversidade de culturas e sistemas de produção agrícolas.

Já a medida Sistemas Forrageiros Extensivos, dirigida a resolução de um problema ambiental específico, a erosão dos solos, abrange apenas aqueles territórios onde a incidência deste problema é mais significativa.

SISTEMAS FORRAGEIROS EXTENSIVOS

Área de Aplicação da Medida

(ver mapa no documento original)

O mesmo acontece com a medida Sistemas Policulturais do Norte e Centro, dirigida à zona de ocorrência de um tipo de paisagem estreitamente associado a um tipo de produção de policultura-pecuária tradicional.

SISTEMAS POLICULTURAIS DO NORTE E CENTRO

Área de Aplicação da Medida

(ver mapa no documento original)

Outras medidas, claramente diversificadas territorialmente, são as dirigidas a agro-ecosistemas de elevado valor numa perspectiva de conservação da natureza e cuja conservação depende das práticas agrícolas correntes: Montados e Lameiros e Prados e Pastagens de Elevado Valor Florístico

MONTADOS

(ver mapa no documento original)

LAMEIROS

(ver mapa no documento original)

PESCAS

O quadro de investimentos que tem vindo a ser definido para o sector das pescas pretende estruturar a actividade de forma a que a mesma possa, no seu todo nacional, evoluir no sentido de se encontrar o equilíbrio entre a exploração dos recursos e as necessidades dos produtores e consumidores.

As medidas de política que com esse objectivo foram definidas não incidiram numa abordagem regionalizada, porque do ponto de vista da política das pescas o esforço de modernização do sector ao nível de todas as suas vertentes (ajustamento da capacidade de pesca, modernização de equipamentos e infra-estruturas e desenvolvimento de formas alternativas de abastecimento de pescado) é necessário ao conjunto dos portos de pesca e comunidades piscatórias que se estendem ao longo de todo o litoral.

O futuro próximo continuará a marcar o caminho da modernização e reconversão das estruturas produtivas, com menos barcos, menos tripulantes, mas maior competitividade, melhores condições de segurança, mais qualidade no pescado, melhor remuneração dos pescadores, porque a gestão sustentada dos recursos é fundamental para o futuro da pesca.

Se particularizarmos a análise ao nível dos principais portos de pesca, poderemos proceder à análise por CCR (Comissões de Coordenação Regional) que se segue.

O Quadro proporciona o pano de fundo para esta análise, em termos de caracterização da diversidade das diversas CCR e do respectivo peso nalgumas das variáveis sectoriais.

ELEMENTOS DE CARACTERIZAÇÃO E PESO DAS REGIÕES EM ALGUMAS VARIÁVEIS

(ver quadro no documento original)

Norte

Localizam-se nesta Região alguns dos principais portos de pesca nacionais, destacando-se de entre todos, o porto de pesca de Matosinhos - 1.º em termos de desembarques de pescado. Esta situação e o facto de ocupar uma posição estratégica relativamente aos principais pesqueiros de sardinha, tem caracterizado e de alguma forma determinado, o evoluir desta Região em termos de frota de pesca e actividades conexas. Pelas razões atrás expostas, temos que algumas das principais unidades da indústria de conservas de pescado, nomeadamente, a que utiliza como matéria-prima, a sardinha, se localizam na área de influência desta Região.

No âmbito dos Programas da pesca inseridos no QCA II, foram aprovados para esta Região projectos, a que corresponde um investimento elegível de 16,6 milhões de contos, isto é, 21% do total (PROPESCA e ICPESCA). Os apoios nacionais e comunitários, assim disponibilizados, dirigiram-se, nomeadamente para o reforço das infra-estruturas portuárias, de que se destaca as obras no portos da Afurada e Castelo do Neiva. O reforço das estruturas de investigação, nomeadamente, o Laboratório de Apoio à Indústria Conserveira estrutura imprescindível à necessária aposta na qualidade e diferenciação dos produtos, constitui, também, um aspecto a destacar.

No actual quadro comunitário de apoio e no âmbito da Intervenção Desconcentrada MARIS (Medida: Infra-estruturas de portos de pesca) destacam-se as intenções de investimento previstas para os portos de Vila Praia de Âncora, Esposende, Viana do Castelo, Póvoa do Varzim e Vila do Conde.

Centro

A Região Centro é servida fundamentalmente por dois portos de pesca: Aveiro e Figueira da Foz. O primeiro daqueles portos caracteriza-se pelo facto de ser o porto mais importante em termos de desembarque de pescado congelado e salgado, enquanto que no porto da Figueira da Foz se verifica, predominantemente, o desembarque de pescado fresco. Sendo uma Região onde se verifica uma significativa concentração de unidades industriais, ligadas à transformação de bacalhau, a mesma beneficiou, ao longo do período de execução do QCA II, de apoios nacionais e comunitários, que se consubstanciam na aprovação de projectos que totalizaram 15,8 milhões de contos de investimento elegível, 20% do total (PROPESCA e ICPESCA). Os apoios comunitários e nacionais que foram disponibilizados para as infra-estruturas de portos de pesca, permitiram, entre outras acções, efectuar as dragagens necessárias à construção do porto de pesca de Aveiro. Para o actual período do Quadro Comunitário de Apoio (2000-2006) dar-se-á continuidade ao programa de investimentos em infra-estruturas portuárias, através da Intervenção Desconcentrada (MARIS), prevendo-se concretizar a construção de um terminal especializado de descarga de pescado no porto de pesca do largo, que se destina a descarga de bacalhau salgado verde e peixe congelado provenientes de países terceiros. Para o porto de pesca da Figueira da Foz, está prevista, no quadro daquele programa a construção de um módulo para atracação de barcos da frota local das comunidades piscatórias da Cova e da Gala.

Lisboa e Vale do Tejo

Localiza-se nesta Região o 2.º porto mais importante, em termos nacionais, de desembarques de pescado fresco, o porto de Peniche. Na sua área de influência desenvolvem-se outras actividades, nomeadamente, as que derivam da indústria de conservas de peixe e indústria de congelados, que conferem à Região um dinamismo em termos de sector das pescas só comparável com o que se verifica na Região do Algarve. Ao nível do QCA II, esta Região viu aprovados projectos no montante de 20 milhões de contos de investimento elegível, cerca de 25,7% do total (PROPESCA e ICPESCA). Ainda no que se refere aos apoios do anterior Quadro Comunitário de Apoio, e ao nível das infra-estruturas de portos de pesca, temos que as mesmas incidiram sobre os portos da Nazaré, Pedrouços e Setúbal. É expectável que no período de incidência do actual programa de investimentos (2000-2006), esta Região, continue a apresentar uma adesão significativa, de que já é exemplo, os 2 projectos de infra-estruturas portuárias (Setúbal e Peniche) a apresentar no quadro da Intervenção Desconcentrada (MARIS).

Alentejo

De reduzida expressão no panorama pesqueiro nacional, a região do Alentejo, tem como principal porto de pesca, o porto de Sines. Ao longo da costa distribuem-se pequenas comunidades piscatórias responsáveis pelo abastecimento local e regional de pescado. Para além da actividade da captura, na Região localizam-se algumas unidades de aquicultura, de importância significativa para a dinamização deste sub-sector, não só na Região, como também no todo nacional. Não sendo significativo o volume de investimentos aprovados no anterior QCA, 2,5 milhões de contos de investimento elegível, foi o mesmo utilizado em alguns projectos de parceria com o Instituto de Conservação da Natureza - é o caso da intervenção no Portinho do Canal em Vila Nova de Milfontes. Ainda ao nível das infra-estruturas portuárias é de referir a intervenção no porto de pesca de Sines. A Intervenção Desconcentrada MARIS irá dar continuidade a acções neste porto de pesca, tendo sido já aprovada um projecto.

Algarve

A Região do Algarve a seguir á Região de Lisboa e Vale do Tejo, é a que maior volume de pescado regista. O porto de pesca de Olhão e de Portimão são os que detém os valores mais significativos. Para além da actividade da captura, a Região posiciona-se com destaque em áreas, como as da indústria transformadora, onde se identificam, não só unidades ligadas à indústria conserveira, como também, as que se dedicam à congelação de pescado; e da aquicultura, representando a Região metade da produção nacional de aquicultura. Com condições excepcionais para o desenvolvimento desta actividade, temos que, para além das parcerias entre privados e a Administração, dever-se-á continuar no reforço do investimento em áreas ligadas à investigação que permitam potenciar as possibilidades do Centro Regional de Investigação Pesqueira, do sistema de recifes artificiais, que se encontra em execução, e estação piloto de aquicultura. No âmbito do PROPESCA, da ICPESCA a Região beneficiou da aprovação de projectos de montante igual a 23,8 milhões de contos de investimento elegível, cerca de 30,1% do total daqueles programas. Ao nível das intervenções em portos de pesca, foram aprovados projectos para os portos de pesca da Carrapateira, Arrifana (em parceria com o Instituto de Conservação da Natureza) e Vila Real de St.º. António. No âmbito da Intervenção Desconcentrada MARIS encontra-se já em execução o projecto relativo ao porto de pesca de Albufeira.

PESCA - PESO DAS REGIÕES

2000

(ver mapa no documento original)

C - AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO - 2002

I. ALGUMAS TRANSFORMAÇÕES EM CURSO

I.1. O CULMINAR DA UEM: A ENTRADA DO EURO EM CIRCULAÇÃO

A entrada em circulação das notas e moedas euro a partir do dia 1 de Janeiro de 2002 é um marco histórico de grande alcance e significado para Portugal e para a União Europeia. A introdução física do euro constitui um acontecimento ímpar na história monetária internacional: pela primeira vez, doze Estados soberanos europeus passam a usar as mesmas notas e moedas. A moeda comum, tratando-se de um importante símbolo e de instrumento poderoso de racionalização da vida económica e social, contribuirá para o reforço da identidade europeia. A entrada em circulação das notas e moedas do euro apresenta ainda outras vantagens: (1) maior transparência de preços que aumentará a concorrência, facilitará o comércio electrónico e estimulará a convergência de preços de bens transaccionáveis; e (2) grande facilidade nas transacções e comodidade nas viagens e no turismo, nos países da zona euro pelo uso de uma mesma moeda em toda a zona, com a correspondente eliminação dos custos de conversão.

A Presidência belga e a próxima Presidência espanhola encontram-se profundamente empenhadas em garantir o sucesso da introdução física do euro, promovendo medidas de segurança contra a falsificação e a fraude e um plano de acompanhamento da introdução das notas e moedas, apoiado e alternado com acções de comunicação, organizadas em estreita coordenação com o BCE, a Comissão Europeia e os Estados Membros. Mais de 300 milhões de consumidores duma zona das mais prósperas do Mundo passarão a utilizar as notas e moedas euro. A operação logística necessária para o sucesso desta mudança foi longamente planeada e deverá ocorrer sem grandes sobressaltos.

Medidas tomadas em Portugal

Em Portugal, a preparação para a entrada em circulação do euro iniciou-se em 1997. A introdução física do euro, uma operação de grande envergadura, é da responsabilidade do Banco de Portugal. Na área do euro, envolve a emissão de 14 mil milhões de notas e de 60 mil milhões de moedas. Em Portugal, são 350 milhões de notas a retirar, 320 milhões a emitir e 1620 milhões de moedas a colocar em circulação. Está programado que no dia 4 de Janeiro de 2002 100% dos ATM dos bancos passarão a distribuir apenas notas em euro. Por seu lado, as instituições financeiras, para além de contribuírem para a consolidação do nível de informação dos agentes económicos, realizaram um esforço de preparação interna no sentido de possibilitar a conversão antecipada das contas bancárias e dos meios de pagamento não-monetários já a partir de Julho, estando igualmente conscientes do papel crucial que lhes caberá nas operações de pré-posicionamento, previstas para o final de 2001, e durante o ano 2002, em especial durante o período de dupla circulação, altura em que se encontrarão no centro do processo de troca das notas e moedas.

A Comissão Nacional do Euro (CNE), criada por Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2000, de 29 de Maio, tem desenvolvido um conjunto muito alargado de acções e de campanhas de informação para sensibilizar os consumidores e as empresas sobre a mudança do escudo para o euro. Numerosas campanhas de comunicação e acções de formação têm sido implementadas, visando a preparação dos consumidores em geral e de determinados grupos populacionais específicos (designadamente deficientes, idosos, analfabetos, pobres e sem-abrigo), a preparação das empresas e dos bancos e a preparação da Administração Pública.

As alterações legislativas mais significativas adoptadas até ao momento são:

- os Regulamentos (CE) n.º 1103/97 e 974/98, ambos do Conselho, que consagram os princípios da segurança jurídica e da estabilidade contratual;

- a instrução n.º 5/97 da Comissão de Normalização Contabilística relativa à contabilização dos efeitos da introdução do euro, para o sector empresarial;

- o Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, que introduziu as necessárias adaptações ao Código Civil, ao Código das Sociedades Comerciais, ao Código dos Valores Mobiliários e a outros diplomas essenciais para a adopção do euro pelos agentes económicos.

A eficácia da implementação das medidas ao nível dos consumidores e das empresas tem sido regularmente avaliada através de sondagens periódicas realizadas a pedido da CNE. Tendo em atenção a necessidade de consolidar o conhecimento da população nesta matéria, foi lançada, no início de Abril, uma mega-campanha publicitária - Campanha Nacional de Comunicação e Divulgação do Euro -, que decorrerá até ao final de Fevereiro de 2002, altura em que o escudo deixará de ter curso legal. Após o lançamento desta campanha, os níveis de conhecimento em relação à moeda europeia aumentaram visivelmente, sendo de esperar que esta tendência se acentue ao longo dos próximos meses.

A primeira alteração sentida pelas pessoas é a nova escala de valor na avaliação monetária dos bens e serviços. A adaptação ao novo padrão de valor é sempre demorada, mas, em Portugal, a transição pode ser mais fácil pois, quando se tem dúvidas sobre o equivalente em escudos de um preço em euro, basta 'multiplicar por 2 e acrescentar dois zeros'. Para ajudar a adaptação ao euro, a lei determina, a partir do dia 1 de Outubro próximo, a obrigação de dupla afixação de preços. Também foi publicada legislação no sentido de todas as conversões serem feitas às taxas estabelecidas, isto é, não poderá verificar aumento de preços na operação de conversão para o euro.

A introdução do euro na Administração Pública comporta um duplo desafio: a modernização e racionalização dos procedimentos ao nível da gestão e do controlo e adaptação operacional para a nova moeda. Estes desafios são colocados em todos os níveis e em todos os sectores da Administração Pública: Administração Central, Regiões Autónomas, Administração Local, Fundos e Serviços Autónomos, Sector Empresarial. Foram produzidos textos legislativos e regulamentares para uso da Administração Pública e em especial na área financeira, no que respeita às opções fundamentais, tendo em consideração a introdução do euro.

O conjunto dessas medidas constitui a base de um todo harmonioso e, em termos de normas e de princípios, para o progresso da integração no seio da União Europeia de que a União Económica e Monetária é uma fase fundamental. De salientar as seguintes medidas:

- o Despacho n.º 238/98-XIII, de 8 de Junho, do Ministro das Finanças, que estabelece as orientações fundamentais a adoptar na área alfandegária e impostos especiais sobre o consumo;

- o Despacho n.º 6393/98, de 18 de Abril, do Ministro das Finanças, que adapta os sistemas informáticos fiscais;

- os Despachos n.º 10590/97 e 12765/98 do Ministro das Finanças que adoptaram disposições legais relativas à área orçamental;

- a Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2000, de 7 de Dezembro, que definiu um conjunto de procedimentos a serem implementados pelos vários serviços da Administração Pública central, regional e local, até 31 de Dezembro de 2001;

- o Despacho n.º9501/2001, de 7 de Maio de 2001, do Ministro das Finanças, onde foi definido o plano final de transição da administração pública financeira para o euro.

Na Administração Pública, a quase totalidade dos funcionários tem já os vencimentos processados em euros; a legislação e os contratos públicos com um prazo de cumprimento que ultrapasse o dia 1 de Janeiro de 2002 são denominados na nova unidade monetária e todos os serviços têm as suas euro-opções tomadas, não sendo de descortinar grandes dificuldades finais de adaptação.

I.2. A CONCRETIZAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE LISBOA

A Cimeira de Lisboa estabeleceu para a União Europeia um novo objectivo estratégico para a presente década: 'fazer do espaço europeu a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável com mais e melhores empregos e maior coesão social'.

A prossecução deste objectivo genérico exige a articulação de um conjunto eficaz, equilibrado e conjugado de políticas, visando, de forma integrada, os seguintes grandes objectivos, cada um deles parte integrante de uma estratégia global:

- inovação e modernização na economia;

- mais e melhor emprego;

- maior coesão social.

Associado a este grande objectivo estratégico foi estabelecido pela Cimeira de Lisboa um conjunto de objectivos sectoriais que influenciaram de forma determinante as políticas europeia e nacional, nomeadamente nas áreas da inovação e modernização da economia, do emprego e da coesão social.

No que se refere à primeira destas áreas, no Programa Integrado de Apoio à Inovação (PROINOV) que tem como objectivos a promoção da capacidade empresarial e de inovação para enfrentar os novos desafios globais europeus; o reforço da educação e da formação profissional; a melhoria das condições gerais para a inovação e o fortalecimento do sistema de inovação de Portugal - o conteúdo da política integrada de inovação foi definido por forma a ser compatível com a criação de mais e melhores empregos e da preservação da coesão social e regional no País.

Dois instrumentos autónomos, embora articulados entre si, consubstanciam as estratégias nacionais nas áreas do emprego e da coesão social: o Plano Nacional de Emprego (PNE), em vigor desde 1998 e o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), aprovado em Julho para o período 2001-2003. Ambos os documentos se articulam com as políticas europeias através do método de coordenação aberta e, com base num diagnóstico da situação nacional, definem os objectivos nacionais, as metas e os instrumentos a implementar para cada uma das políticas, à luz dos respectivos objectivos europeus. Os pontos seguintes identificam, respectivamente, as principais alterações na Estratégia Europeia do Emprego (EEE) e no Plano Nacional de Emprego, decorrentes da revisão de 2001 e as principais linhas de força da estratégia definida no âmbito do Plano Nacional de Acção para a Inclusão.

I.2.1. Inovação, competitividade e coesão

O Programa PROINOV

É no quadro assim definido pelas políticas europeias e nacionais que se torna necessário estabelecer prioridades claras sobre onde concentrar os esforços políticos e financeiros, no sentido de concretizar um salto qualitativo para vencer o atraso estrutural.

Competitividade, emprego e coesão social formam um triângulo estratégico central. Sem um reforço substancial da sua capacidade competitiva e inovadora, o País terá dificuldades em sustentar níveis elevados de emprego e coesão social.

Assim, é identificada como uma prioridade-chave a redução do défice de produtividade e de competitividade, nó górdio que dificulta a convergência real e estrutural em muitos outros domínios económicos e sociais.

A competitividade e a produtividade dependem de múltiplos factores relativos não só às empresas mas a toda a organização social. As acções prioritárias devem ser definidas em função do contexto. Ora, o contexto actual está em mudança acelerada e profunda por força da globalização, da integração monetária e económica europeia, do alargamento, assim como da reorganização dos mercados de bens, serviços e capitais com base nas tecnologias de informação. Esta alteração de paradigma coloca desafios de grande envergadura, mas abre também uma janela de oportunidade única para recuperar do atraso, se forem feitas as apostas certas. Os factores de competitividade a privilegiar não são apenas os nominais, mas também cada vez mais os reais e estruturais, e não só apenas os materiais, mas também cada vez mais os imateriais.

Numa época de transição para uma economia baseada no conhecimento, torna-se clara a necessidade de implementar uma política integrada de apoio à inovação, entendida esta como a criação ou a incorporação de novos conhecimentos como factores chave de competitividade.

A inovação assim considerada incide, não apenas sobre os processos, mas também sobre os produtos e os serviços, não só sobre a tecnologia, mas também sobre a organização e a gestão, implicando, antes de mais, uma mudança no plano das atitudes, dos comportamentos e das próprias relações sociais. A inovação económica está, assim, indissoluvelmente ligada à inovação social e abrange não só as empresas, mas uma grande diversidade de instituições.

As empresas são as protagonistas centrais deste processo e as diferentes medidas da política integrada de inovação devem estar focalizadas no apoio à sua própria capacidade de iniciativa.

A evidência desta prioridade tem conduzido progressivamente os governos da zona OCDE e os governos da União Europeia a desenvolverem uma política transversal de apoio à inovação empresarial baseada numa abordagem mais integrada, também impulsionada pela estratégia europeia de Lisboa. Trata-se de desenvolver o sistema de inovação, definido como um conjunto de instituições interligadas que contribuem para criar, desenvolver, absorver, utilizar e partilhar conhecimentos economicamente úteis num determinado território nacional. Assim, o sistema de inovação compreende, além das empresas, as instituições de ensino, de formação, de I&D, de interface e assistência empresarial e de financiamento, localizadas ou não no território nacional, numa perspectiva de crescente internacionalização. A comparação entre casos nacionais, à luz da pesquisa científica mais recente, tem evidenciado que, para além da grande diversidade de sistemas de inovação, há uma correlação indesmentível entre competitividade e a eficácia do sistema de inovação e das políticas públicas que visam desenvolvê-lo. Tal correlação depende ainda da existência de condições gerais que estimulem a iniciativa empresarial e a inovação.

Portugal tem vindo a construir as componentes básicas de um sistema de inovação crescentemente internacionalizado, com progressos relevantes em áreas como a do reforço da capacidade científica nacional, a difusão de novas tecnologias no tecido empresarial, a criação de infra-estruturas de interface, a organização de mercados financeiros, a utilização da Internet. Por outro lado, a expansão do sistema educativo e formativo tem vindo a criar, nomeadamente nas gerações mais jovens, um contingente mais vasto de recursos humanos qualificados que deve ser plenamente aproveitado. Tirando partido destes progressos, torna-se agora necessário impulsionar o trabalho em rede e em parceria e o funcionamento do nosso sistema de inovação de forma mais articulada e criativa, o que requer uma melhor coordenação, em particular das políticas públicas para a empresa, a C&T, a sociedade da informação, a educação, a formação, as finanças e a reforma da administração pública.

É também necessária a promoção persistente de uma cultura de exigência de qualidade, de apoio à excelência, de não pactuação com a mediocridade e a ineficiência, de aprendizagem permanente, de fomento da participação e da criatividade. A competência e o mérito devem ser apoiados, os bons exemplos valorizados e divulgados, porque uma mudança mais generalizada de atitudes é fundamental para abrir caminho à inovação.

O esforço de inovação por parte das empresas deve ter como contrapartida um esforço de inovação por parte da administração pública, baseado numa cultura de serviço público e orientação para o utente, no reforço da capacidade de gestão estratégica, na qualificação e responsabilização dos funcionários públicos, na informatização e redefinição dos métodos de trabalho e no desenvolvimento de parcerias com a sociedade civil.

Visa-se, assim, proceder a uma afinação da estratégia de desenvolvimento em curso e das prioridades mais específicas a concretizar, no quadro já definido pelo PNDES, PDR, QCA III, à luz das orientações definidas recentemente pela estratégia europeia de Lisboa. Mais especificamente, a coerência global e o alcance de todo este quadro de referência serão reforçados por uma política de apoio à inovação ambiciosa, articulada com as demais políticas sectoriais.

Um objectivo central desta afinação estratégica é, assim, o de reforçar a competitividade da economia portuguesa com base numa política integrada de apoio à inovação, cujo conteúdo deve ser compatível com a criação de mais e melhores empregos e a salvaguarda da coesão social e regional do País.

Assim, o Programa Integrado de Apoio à Inovação (PROINOV), preparado pelo Governo e submetido a uma ampla consulta pública, visa concretizar as seguintes prioridades:

- desenvolver novas formas de internacionalização mais adaptadas à economia global, reforçar o tecido empresarial com base em clusters, promover o empreendedorismo e a I&D de iniciativa empresarial, multiplicar a difusão de novas soluções com base na qualidade, assim como nas redes de informação e de serviços às empresas que sejam mais intensivos em conhecimento;

- intensificar a formação dos perfis profissionais ligados aos factores críticos de competitividade e acelerar a difusão de diplomados pelo tecido empresarial, e, simultaneamente, desenvolver novas metodologias de aprendizagem ao longo da vida, alargando a todos as possibilidades de acesso à educação e à formação;

- promover uma cultura de inovação, desenvolver a sociedade da informação, reforçar e internacionalizar o potencial científico, diversificar as formas de financiamento, modernizar os serviços públicos e enquadramento jurídico e praticar uma política de desenvolvimento regional que estimule o potencial de inovação de cada território;

- proceder a uma definição mais precisa das missões específicas a assumir pelas diferentes entidades constituintes do sistema de inovação, reforçar as suas interfaces e promover a sua cooperação com parceiros internacionais.

Não obstante esta visão integrada, um aspecto central desta política horizontal dirigida à inovação terá de consistir na definição de focos e de projectos concretos em que se devem concentrar esforços, ou seja, na identificação politicamente orientada de um número restrito de opções para a economia e a sociedade portuguesas que, minorando os riscos de erro, lhe permitam colocar-se em melhor posição face ao contexto mundial e europeu.

ACÇÕES A DESENVOLVER PELO PROINOV

PROMOVER A INICIATIVA E A INOVAÇÃO EMPRESARIAL VISANDO RESPONDER AO NOVO QUADRO GLOBAL E EUROPEU

- Promover a posição das empresas portuguesas na economia global, tirando partido da Internet e do comércio electrónico;

- melhorar a inserção nas redes empresariais internacionais e a captação de investimento directo estrangeiro;

- desenvolver clusters de inovação em áreas-chave;

- promover e qualificar o empreendedorismo;

- promover a produção e a utilização de I&D de iniciativa empresarial;

- promover a qualidade e a inovação tecnológica e organizacional;

- desenvolver os serviços de assistência técnica e de consultoria e criar um sector de suporte intensivo em conhecimento;

- criar redes de informação para as empresas para acelerar a difusão e a absorção de soluções inovadoras;

- potenciar o papel das empresas públicas;

- apostar no potencial das microempresas.

REFORÇAR A FORMAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO PORTUGUESA

- Formar e inserir quadros e técnicos para os factores críticos de competitividade;

- desenvolver a formação dos empresários e quadros dirigentes;

- acelerar a inserção profissional dos diplomados;

- desenvolver a aprendizagem ao longo da vida.

IMPULSIONAR O ENQUADRAMENTO GERAL FAVORÁVEL À INOVAÇÃO

- Promover uma cultura favorável à inovação, reforçando as componentes científicas e experimentais da educação e a valorização económica dos resultados de investigação e dos casos de sucesso de inovação;

- desenvolver a sociedade de informação, estimulando o trabalho em rede, o acesso à informação, a investigação e o desenvolvimento de produtos inovadores e a valorização dos resultados do mercado, designadamente através de redes nacionais e internacionais de comércio electrónico;

- vencer o atraso científico e promover a cooperação científica e tecnológica, designadamente promovendo a divulgação e o reconhecimento social da ciência;

- desenvolver os recursos financeiros de apoio à inovação;

- melhorar a eficácia da política fiscal no apoio à inovação;

- melhorar os mecanismos de regulação do mercado de trabalho, em articulação com os parceiros sociais, de modo a potenciar a inovação;

- inovar na Administração Pública e gerir a procura pública no sentido de estimular a inovação;

- valorizar os potenciais específicos dos territórios, reforçar a atractividade e estimular as dinâmicas inovadoras como forma de criar novos factores de competitividade e coesão.

DINAMIZAR O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE INOVAÇÃO EM PORTUGAL

- Proceder a uma definição mais precisa das missões específicas a assumir pelas diferentes entidades envolvidas;

- promover formas de financiamento que premeiem o sucesso do desempenho das missões;

- reforçar as formas e os mecanismos de coordenação e articulação;

- promover a internacionalização entidades envolvidas.

I.2.2. O Plano Nacional de Emprego

A revisão do Plano Nacional de Emprego em 2001 integrou, por um lado, as alterações introduzidas na Estratégia Europeia para o Emprego em resultado da influência das conclusões da Cimeira de Lisboa e, por outro lado, deu visibilidade a um novo ciclo interno de políticas de emprego que, num quadro de indicadores quantitativos claramente favoráveis, estabelece um conjunto de áreas prioritárias cujo desenvolvimento assenta nas ideias de qualidade, responsabilidade e rigor.

Na sequência das conclusões da Cimeira de Lisboa, a EEE integrou os objectivos e metas nela definidos e estabeleceu, a partir de 2001, como principais desafios:

- preparar a transição para uma economia do conhecimento;

- modernizar o modelo social europeu, investindo nas pessoas e combatendo a exclusão social;

- promover a igualdade de oportunidades.

A resposta do Processo do Luxemburgo a estes desafios passou pelo estabelecimento de novos objectivos, transversais a toda a EEE, nomeadamente:

- Pleno Emprego em 2010 - o objectivo pleno emprego foi assumido e foram definidas metas europeias de crescimento da taxa de emprego global (70%) e feminina (60%) para 2010; o Conselho Europeu de Estocolmo definiu, entretanto, objectivos intermédios para a taxa de emprego na UE (alcançar em Janeiro de 2005, valores de 67% no global e 57% para as mulheres) e a meta de uma taxa de emprego para o grupo etário dos 55 aos 64 anos, de 50% em 2010;

- desenvolvimento de estratégias abrangentes de Aprendizagem ao Longo da Vida (ALV) - Os Estados-Membros foram convidados a desenvolver estratégias ALV globais e coerentes, abrangendo, designadamente, o sistema de ensino, a educação permanente e a formação profissional de jovens e adultos, e articulando a responsabilidade partilhada das autoridades públicas, empresas, parceiros sociais e indivíduos;

- desenvolvimento do papel dos parceiros sociais - Os Parceiros Sociais foram convidados a intensificar a sua acção no âmbito do Processo do Luxemburgo tendo-lhes sido atribuídas novas responsabilidades na definição, implementação, acompanhamento e avaliação das acções de sua responsabilidade;

- natureza integrada dos Planos Nacionais de Emprego e equilíbrio entre os 4 pilares - As prioridades definidas a nível nacional deverão respeitar a natureza integrada e o idêntico valor das várias orientações enquadradas nos 4 pilares.

- consolidação do processo de desenvolvimento de indicadores comuns.

Para além dos novos objectivos transversais, a EEE, embora mantendo a estrutura em 4 pilares: Pilar 1 - Melhorar a Empregabilidade; Pilar 2 - Desenvolver o Espírito Empresarial; Pilar 3 - Incentivar a Capacidade de Adaptação das Empresas e dos seus Trabalhadores; Pilar 4 - Reforçar as Políticas de Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, introduziu novos temas, entre os quais, o combate aos estrangulamentos no mercado de trabalho e a qualidade do emprego, onde se insere a higiene e segurança no trabalho.

Ao nível nacional, não obstante o comportamento globalmente positivo do mercado de emprego nos últimos anos, nomeadamente em termos dos valores atingidos pelas taxas de emprego e de desemprego, os novos objectivos transversais colocam importantes exigências, tanto em termos das metas fixadas para as taxas de emprego, como em termos qualitativos.

Assim, prefigura-se para o País, num quadro de políticas macroeconómicas estáveis e sustentadas, por um lado, uma gestão eficaz do processo de reestruturações sectoriais e empresariais aliada ao desenvolvimento estratégico do sector dos serviços e, por outro lado, um novo ciclo para a política de emprego abarcando um conjunto de áreas prioritárias, transversalmente abrangidas pelas ideias de qualidade, responsabilidade e rigor:

- qualidade do emprego;

- melhoria das competências dos trabalhadores através da qualificação;

- qualidade da intervenção dos serviços públicos;

- responsabilidade dos beneficiários de apoios sociais para aproveitarem oportunidades;

- responsabilidade social dos empregadores;

- rigor no cumprimento do quadro normativo existente ou a acordar entre os parceiros sociais.

Um primeiro eixo de intervenção - da qualidade do emprego e do rigor - situa-se a nível da regulação do mercado de trabalho e aí serão prioritários o combate ao trabalho ilegal - nomeadamente o trabalho clandestino, o trabalho infantil e os falsos recibos verdes - e uma maior atenção à problemática dos contratos a prazo. A intervenção nesta área passa por uma tripla abordagem de aprofundamento do conhecimento sobre a realidade efectiva neste campo - concretamente quanto à sua composição e aos seus efeitos - de reforço das acções de fiscalização e de criação de incentivos à passagem do contrato a termo para o contrato sem termo.

Um segundo eixo, centra-se nas questões da qualificação, em particular no âmbito da formação contínua e da educação e formação de adultos.

Um terceiro eixo, traduz-se no recentramento das políticas activas na promoção da empregabilidade, com vista a combater os desajustamentos no mercado de trabalho, em complementaridade com as políticas de protecção social e de luta contra a pobreza.

Tendo em conta as novas prioridades definidas, quer à escala nacional, quer à escala europeia e integrando-as com as anteriormente consideradas, identificam-se como áreas a merecer particular atenção já no âmbito do PNE para 2001 e com desenvolvimentos em 2002, as seguintes:

- fortalecimento do apoio à formação contínua, na dupla perspectiva da formação ao longo da vida dos indivíduos e do desenvolvimento da adaptabilidade das empresas às mudanças estruturais da economia, com particular atenção aos domínios das tecnologias da informação e da comunicação e envolvendo os parceiros sociais de modo mais activo;

- prosseguimento da melhoria do sistema educativo, nomeadamente através da generalização progressiva das formações profissionalmente qualificantes e da adequação da formação de professores a novos conteúdos curriculares, designadamente os que se prendem com conhecimentos e competências informáticas, e a metodologias que promovam o ensino experimental e a aproximação à vida activa;

- dinamização da criação de emprego no sector de serviços, aumentando a qualidade e a diversidade de oferta no sector, nomeadamente através da satisfação de necessidades ainda existentes quer ao nível das empresas, quer ao nível dos serviços pessoais;

- encorajamento da abordagem em parceria das questões relacionadas com a modernização da organização do trabalho, com vista ao estabelecimento de compromissos concretos entre os parceiros sociais a todos os níveis adequados;

- reforço do combate às várias formas de trabalho ilegal, nomeadamente ao trabalho clandestino, ao trabalho infantil e ao falso trabalho independente;

- reforço da promoção da empregabilidade dos desempregados, numa nova relação entre benefícios sociais no desemprego e na pobreza e as obrigações dos cidadãos.

Mantém-se a estratégia de abordagem transversal das questões de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, na perspectiva da participação equilibrada dos homens e das mulheres na vida profissional e familiar. Contempla-se, neste âmbito, a indispensabilidade de compensar a desvantagem das mulheres no que se refere às condições de acesso e participação no mercado de trabalho e a desvantagem dos homens no que se refere às condições de participação na vida familiar. Salienta-se, ainda, o reforço da dimensão territorial da estratégia e o do papel dos parceiros sociais.

I.2.3. O Plano Nacional de Acção para a Inclusão

A promoção da coesão social constitui outro dos vértices estratégicos do triângulo de Lisboa. A União Europeia decidiu, também nesta área, definir uma estratégia comum, a implementar segundo um método de coordenação aberta, através de Planos Nacionais de Acção a construir e implementar pelos vários Estados-Membros.

Quatro grandes objectivos comuns foram definidos a nível europeu:

- promover a participação no emprego e o acesso de todos aos recursos, aos direitos, aos bens e aos serviços;

- prevenir os riscos de exclusão;

- actuar em favor dos mais vulneráveis;

- mobilizar o conjunto dos intervenientes.

O diagnóstico realizado em Portugal conduziu à identificação de um conjunto de factores e categorias de pobreza e exclusão que caracterizam a situação nacional, os quais podem ser divididos em 'tradicionais' e 'novos'.

Os 'tradicionais' decorrem do modelo tradicional de desenvolvimento nacional e do atraso estrutural do país: os baixos salários, o peso da economia paralela, a relativa juventude dos sistemas de protecção social são factores de emergência de categorias como os trabalhadores pobres, o campesinato de subsistência, os idosos pensionistas e as pessoas com deficiência.

A emergência de 'novos modelos' familiares, nomeadamente a maior individualização dos núcleos, traz 'novas' vulnerabilidades que atingem nomeadamente as famílias monoparentais e os idosos dependentes, enquanto outros processos de reconfiguração das instituições de enquadramento das identidades individuais e grupais geram problemas ao nível das pessoas sem abrigo, das crianças em risco, dos reclusos e ex-reclusos e dos toxicodependentes. Existem, ainda, contextos territoriais em que estes problemas tendem a concentrar-se e a reproduzir-se.

Neste quadro, o PNAI assume como grande finalidade a promoção da inclusão de todos os residentes, garantindo o acesso aos recursos, aos direitos, aos bens e aos serviços, bem como a promoção da igualdade de oportunidades de participação social, numa sociedade com melhor qualidade e maior coesão e aprofunda uma nova geração de políticas sociais, baseadas em princípios como:

- a consagração do conceito de cidadania extensível a todas as pessoas legalmente residentes em Portugal, que postula o direito ao trabalho e a um rendimento mínimo, mas também ao exercício dos direitos cívicos, à cultura, à educação, à habitação condigna e à participação na vida social e cultural, em suma, a uma plena inserção na vida em sociedade;

- a responsabilização e a mobilização do conjunto da sociedade e de cada pessoa no esforço da erradicação das situações de pobreza e exclusão, com particular enfoque na contratualização das respostas da protecção social;

- a integração e multidimensionalidade entendidas como convergência das medidas económicas, sociais e ambientais com vista à promoção das comunidades locais, fazendo apelo à congregação dos recursos;

- a territorialização das intervenções como aproximação e focalização das respostas aos problemas locais e às pessoas, criando dinâmicas de potenciação dos recursos e das competências locais;

- o reconhecimento da importância da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, como forma de garantia do exercício dos direitos, tanto na esfera pública como na esfera privada.

O combate à pobreza e a todas as formas de exclusão desenvolve-se através de um conjunto de instrumentos e medidas, a executar por um conjunto vasto de entidades, públicas e privadas e assenta em 3 linhas de actuação:

- promoção do desenvolvimento socioeconómico, dando particular atenção ao combate das formas de pobreza tradicional ainda existentes;

- actuação de prevenção dos riscos que enfrentam os grupos e categorias sociais mais vulneráveis à pobreza e à exclusão social;

- actuação com vista à inclusão dos grupos e categorias sociais em situação de exclusão social.

Os grandes desafios colocados ao PNAI consubstanciam-se no cumprimento de um conjunto de metas, designadamente:

- erradicar a pobreza infantil até 2010;

- reduzir em 50% a pobreza absoluta até 2005;

- reduzir a taxa média de pobreza, que era de 23% em 1995, para a média europeia de 17% até 2005;

- lançar nos próximos dois anos 50 'contratos de desenvolvimento social urbano', com vista à criação de cidades inclusivas, baseados na convergência dos meios e dos instrumentos necessários em comunidades territoriais urbanas, e geridos de forma integrada a partir dos contributos dos diversos actores (públicos e privados, nacionais, regionais e locais);

- lançar o programa 'Espaço Rural e Desenvolvimento Social', integrando os diversos instrumentos e iniciativas de desenvolvimento local integrado de comunidades rurais;

- assegurar que todas as pessoas em situação de exclusão social serão individualmente abordadas pelos serviços locais de acção social, numa perspectiva de aproximação activa, com vista à assinatura, no prazo de um ano, de um contrato de inserção social, adequado à sua situação concreta e envolvendo, conforme os casos, medidas na área da educação e formação, emprego, habitação, saúde, protecção social, rendimento e acesso a serviços;

- reduzir para três meses o prazo referido anteriormente, no caso de crianças e jovens que abandonaram precocemente o sistema escolar, envolvendo sempre medidas específicas para o regresso à escola ou à formação inicial;

- lançar até ao final de Setembro de 2001 uma linha nacional de emergência social que funcionará com o número 144, devidamente articulada com os centros de emergência social distritais, de funcionamento contínuo e ininterrupto, que assegurem o encaminhamento de qualquer cidadão em situação de emergência - nomeadamente pessoas sem abrigo, pessoas vítimas de violência, crianças em risco - para serviços prestadores de cuidados primários e de acolhimento.

Entre os principais tipos de medidas que concorrerão para a prossecução destas metas, destacam-se:

- medidas para a promoção da participação no emprego, designadamente as que assentam no desenvolvimento de percursos de inclusão social e profissional, com base num trabalho de construção pessoal e traduzidos em planos contratualizados firmados no reforço da responsabilização pessoal e abrangendo as diversas etapas da inclusão;

- medidas para a promoção do acesso de todos aos recursos, aos direitos, aos bens e aos serviços, nomeadamente a diferenciação positiva das pensões e outras prestações sociais, o Rendimento Mínimo Garantido, o aumento da oferta da habitação social, priorizando intervenções destinadas a erradicar as barracas e a habitação degradada, a melhoria do funcionamento e da qualidade das respostas ao nível dos serviços de saúde, promovendo a medicina preventiva e comunitária, o prosseguimento da expansão da rede de educação pré-escolar e do combate ao abandono escolar precoce e a criação de respostas integradas visando a população imigrante, nomeadamente ao nível do ensino da língua portuguesa, da informação e educação para a cidadania e do acesso à formação profissional e ao emprego;

- medidas para a redução das condições de exclusão, entre as quais as que se destinam ao apoio e/ou acolhimento de idosos e outros dependentes, à protecção de pessoas sobreendividadas e à prevenção e combate da info-exclusão;

- medidas em favor dos públicos mais vulneráveis, nomeadamente as que promovem a melhoria das condições de vida de grupos populacionais em situação de maior vulnerabilidade;

- medidas para a mobilização do conjunto dos intervenientes, nomeadamente a promoção do associativismo de base local, a implantação de uma cultura de participação nas instituições, a racionalização das parcerias de nível local e o alargamento da Rede Social.

I.2.4. Portugal, a Europa e a Sociedade da Informação

O Programa de Governo consagra a prioridade ao desenvolvimento de Portugal como sociedade do conhecimento e da informação, prioridade reforçada com a adopção do Plano de Acção e-Europe2002.

No seguimento da Cimeira de Lisboa, com a aprovação do Plano de Acção e-Europe, os diferentes Estados Membros da UE aprovaram o conjunto de medidas que deverão facilitar e estimular o desenvolvimento da sociedade de informação na Europa.

Em matéria de sociedade de informação, o País dispõe hoje das orientações programáticas e dos instrumentos de financiamento que definem os investimentos estruturais necessários:

- a Iniciativa Internet (Resolução de Conselho de Ministros n.º 110/2000 de 22 de Agosto) aponta para o incremento acelerado do uso da Internet, nas escolas, nas famílias, nas empresas e na Administração Pública, como uma prioridade estratégica. São aí adoptadas as medidas visando a prossecução deste objectivo, através da multiplicação dos usos, mas também da melhoria das condições estruturais de acesso e generalização e do incremento dos serviços e conteúdos disponibilizados;

- o Programa Operacional para a Sociedade da Informação (POSI) (www.posi.mct.pt) define como eixos prioritários de intervenção a formação e certificação de competências, a promoção de acessibilidades e conteúdos, o desenvolvimento de investigação científica e tecnológica para a sociedade da informação, a promoção do funcionamento em rede à escala regional ou nacional (Portugal Digital), a modernização da Administração pública (Estado Aberto);

- também os restantes programas inscritos no QCAIII e o Plano de Desenvolvimento Regional para o período 2000-2006 acentuam a importância do conhecimento e da informação como factores de coesão e competitividade;

- por outro lado, a Resolução de Conselho de Ministros n.º 111/2000 define uma estrutura de coordenação e acompanhamento das acções do Governo em matéria de Sociedade da Informação - a Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação (www.cisi.mct.pt) que integra núcleos representantes de todos os ministérios;

- no âmbito da actividade da Comissão Interministerial são elaborados relatórios de aferição sobre o estado de concretização das medidas adoptadas na iniciativa Internet e no Plano de Acção e-Europe. A metodologia adoptada assegura a indispensável divulgação pública dos indicadores e das análises efectuadas. A Comissão Interministerial assegura ainda de forma sistemática a articulação e coordenação inter-sectorial e, ainda, o diálogo estruturado com outras entidades de que é exemplo o acompanhamento dos contributos contratuais dos operadores de UMTS para o desenvolvimento da sociedade da informação em Portugal;

- no âmbito do Secretariado Executivo da Comissão Interministerial foi criada e está em funcionamento a unidade de produção de indicadores estatísticos e de acompanhamento do desenvolvimento da Sociedade da Informação em Portugal que, em colaboração com o INE e outras entidades produtoras de informação, realiza e a promove inquéritos sectoriais à utilização de tecnologias de informação e comunicação em diferentes sectores (Empresas, Administração Pública, Famílias e Escolas), assegurando-se ainda a representação nacional nos grupos de trabalho e de peritos para os vários exercícios de aferição (benchmarking) em curso junto da Comissão Europeia e do Conselho Europeu.

Um importante objectivo constante do Plano de Acção e-Europe e da Iniciativa Internet é a liberalização do mercado de telecomunicações, tendo em vista a redução dos custos das tarifas de comunicações e o plafonamento desses custos, o desenvolvimento de infra-estruturas e projectos em todas as regiões do País. Em Portugal, e no contexto desse processo de liberalização, devem sublinhar-se as acções conduzidas pelo Instituto de Comunicações de Portugal tendentes a concretizar este objectivo, designadamente:

- oferta desagregada do lacete local;

- regulamentação de tarifas planas;

- atribuição de licenças para operadores de UMTS;

- antecipação da oferta de serviços de acesso à Internet de banda larga com tecnologia ADSL;

- apresentação das Propostas de Referência de Interligação 2000 e 2001 tendo em conta o princípio de orientação para uma progressiva aproximação dos custos e das práticas comunitárias;

- introdução da portabilidade do número nas comunicações fixas e a programação para 2002 da mesma portabilidade nas comunicações móveis;

- atribuição de licenças para o serviço de televisão digital terrestre.

O objectivo de tornar mais rápido, mais seguro e mais barato o acesso à Internet para a comunidade científica e estudantes tem sido concretizado através do desenvolvimento da Rede Ciência Tecnologia e Sociedade (RCTS) que liga Universidades, Institutos Politécnicos, Instituições Científicas, assim como Escolas, Bibliotecas e outras instituições. A largura de banda de acesso das instituições ligadas à rede tem sido drasticamente aumentada, estando hoje muitas instituições ligadas à velocidade de acesso de 8Mbps. A largura de banda entre Lisboa e Porto atinge agora o valor de 155Mbps (34Mbps em 1999). Também nas ligações internacionais a largura de banda passou de 512Kbps em 1995 para 80 Mbps no final de 2000, entrando em funcionamento no Outono de 2001 uma nova ligação de 622 Mbps.

A ligação das escolas à Internet, bem como de bibliotecas, centros de formação de professores e entidades de natureza associativa, cultural, científica e educativas tem vindo a concretizar-se através da RCTS devendo estar concluída a ligação de todas as escolas até final de 2001.

Estimula-se o desenvolvimento do comércio electrónico, através de iniciativas legislativas visando a sua dinamização e enquadramento, designadamente:

- o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital;

- o documento orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico que define as orientações com vista à criação de um ambiente favorável ao comércio electrónico;

- a equiparação entre a factura emitida em suporte de papel e a factura electrónica;

- a criação do Conselho Técnico de Credenciação como estrutura de apoio ao exercício das funções de autoridade credenciadora de entidades certificadoras de assinaturas digitais.

São facilitados e generalizados processos de transferência de dados entre as empresas e os serviços da Segurança Social e da Administração Fiscal.

É desencadeado, por resolução de Conselho de Ministros (n.º 143/2000), o processo de elaboração do regime de compras electrónicas pela Administração Pública, tendo sido elaborado e tornado público o primeiro Livro Branco sobre a matéria, na sequência de relatório e propostas legislativas entretanto sujeitas a consulta e debate públicos.

É reforçado o sistema de benefícios fiscais na compra de computadores pelas famílias iniciado em 1998. Nos anos de 1998 e 1999 beneficiaram deste regime cerca de 90.000 contribuintes em cada ano.

É promovida a formação e a certificação de competências básicas em tecnologias de informação para fins de cidadania, criando-se o Diploma de Competências Básicas em Tecnologias de informação, e tornando-o acessível a qualquer cidadão mediante a aprovação em exame exclusivamente prático.

É promovida ainda a formação e a certificação de competências em tecnologias da informação para fins profissionais (trabalho que envolve o Ministério da Ciência e da Tecnologia, o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade assim como os parceiros sociais), tendo em vista a sua implementação no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional.

Generaliza-se a criação de espaços públicos de acesso à Internet. Assim, no âmbito do projecto Netpost foram criados postos públicos de acesso à Internet em 223 estações dos CTT e foi ainda aprovado o financiamento para a instalação de mais 254 quiosques. Por outro lado, desde Fevereiro de 2001 que se encontra aberto concurso para a criação de Espaços Internet de acesso público em todos os municípios do país estando já aprovados, no Verão de 2001, cerca de uma centena de Espaços Internet. Trata-se aqui da criação de uma das mais importantes redes de acessibilidade à Internet em Portugal, já que, na sua concepção, os Espaços Internet são instituições abertas em horário alargado, dotadas de monitores especializados para apoio e formação básicos e em que o acesso à Internet é gratuito para o utilizador.

Desenvolve-se rapidamente o espaço de conteúdos na Internet. A criação de condições favoráveis permitiu o lançamento, especialmente, nos últimos dois anos, de inúmeras iniciativas empresariais ou associativas que alargaram extraordinariamente a dimensão da oferta de conteúdos portugueses na Internet. Devem ainda destacar-se as seguintes iniciativas do Estado:

- Resolução de Conselho de Ministros (n.º95/99) que determina a disponibilização progressiva na Internet de toda a informação publicada pela Administração Pública;

- abertura de concurso, no âmbito do POSI, para o desenvolvimento de conteúdos de interesse público, a promoção da produção e aquisição pelo Estado de conteúdos em formato digital, designadamente conteúdos para apoio ao sistema de ensino e formação (programa Conteúdos.pt);

- incentivo à criação de conteúdos na Internet no quadro dos incentivos do Estado à comunicação social (Decreto Lei n.º 56/2001), visando contribuir para o acesso dos órgãos de comunicação social portuguesa, locais, regionais ou equiparados, aos novos serviços e às novas tecnologias de informação e comunicação;

- avaliação independente, regular e transparente, dos sites na Internet da Administração directa e indirecta do Estado, com vista à seu progressivo aperfeiçoamento e à difusão de boas práticas, processo aliás já iniciado;

- desenvolvimento de procedimentos de medida dos conteúdos em Português na Internet.

I.3. SEGURANÇA: RESPONDER A UMA PREOCUPAÇÃO CENTRAL DOS CIDADÃOS

As sociedades dos países desenvolvidos, fortemente industrializadas e urbanizadas, têm vindo a experimentar uma proliferação de riscos associados aos impactes da actividade económica e do próprio desenvolvimento tecnológico. Assim, por exemplo, as soluções dominantes nos sistemas de produção alimentar e energética, nos sistemas de transportes, ou na exploração e transformação de matérias-primas têm gerado um conjunto de resultados adversos com impacte na saúde e no bem estar dos cidadãos.

Estas mesmas sociedades, pelo seu nível de prosperidade e de respeito pelos direitos humanos tornaram-se pólos de atracção para fluxos cada vez mais significativos de imigração, dando origem a uma cada vez maior multiculturalidade, nem sempre traduzida em convivência pacífica.

A fragilização das redes informais de suporte social que também ocorre nessas sociedades, contribui para a emergência de fenómenos de exclusão social.

Por sua vez, a crescente globalização da economia e o aumento dos fluxos migratórios traduziram-se por uma crescente multiculturalidade internacionalização de certos tipos de criminalidade.

A multiplicação de riscos que a convergência destes fenómenos acarreta tem contribuído para definir uma agenda de segurança das populações mais vasta do que em épocas anteriores.

Num contexto de maior sensibilidade e exigência da sociedade relativamente às questões de da qualidade de vida e da segurança geradas pela multiplicação dos factores de risco as diferentes políticas públicas requerem uma abordagem da problemática da segurança cada vez mais transversal e integradas, como foi implementada pelo Governo e que envolve um conjunto de sectores.

SEGURANÇA INTERNA - QUESTÕES TRANSVERSAIS

Considerações gerais

Num contexto de maior sensibilidade e exigência da sociedade portuguesa relativamente às questões da qualidade de vida e da segurança, geradas pela multiplicação de factores de risco (emergência de um novo paradigma geopolítico e estratégico, multiculturalidade com potencial conflituante, fragilização das redes sociais informais de suporte social, provocando exclusão e criminalidade e internacionalização de certos tipos de criminalidade), as diferentes políticas públicas requerem uma abordagem da problemática da segurança cada vez mais transversal e integrada.

A resposta do Governo à procura social de uma maior segurança, a todos os níveis, tem vindo a traduzir-se em políticas orientadas em duas direcções, complementares e indissociáveis:

- por um lado, o reforço da capacidade de integração e de participação dos cidadãos no sistema político; e

- por outro, a modernização dos serviços de protecção dos cidadãos.

Numa 'sociedade de risco', a segurança constitui cada vez mais uma questão de todos, que a todos convoca, exigindo da Administração, das instituições e dos cidadãos que trabalhem em conjunto, na identificação das necessidades, dos recursos, das respostas e da avaliação dos seus resultados.

Um dos factores decisivos em termos de evolução dos índices de segurança - objectiva e subjectiva - dos cidadãos é a melhoria do bem-estar físico e social das cidades, factor vital para o desenvolvimento económico.

A política das cidades, cujo desenvolvimento tem importantes repercussões na segurança e na qualidade de vida dos cidadãos, constitui um verdadeiro laboratório de articulação das diferentes políticas sectoriais e dos diversos actores locais: a recuperação dos bairros degradados, o planeamento e ordenamento do espaço urbano a uma escala humana, que reforce as relações de vizinhança e a coesão social; a melhoria do ambiente e da qualidade dos equipamentos e dos espaços públicos; a melhoria das acessibilidades e do sistema de transportes; a maior proximidade dos serviços públicos relativamente às comunidades locais, etc., são alguns dos desafios que implicam uma acção inter-institucional e convocam as sinergias não só das distintas áreas da administração central e local, como da sociedade civil.

Considerações específicas

A política de segurança interna, visando a garantia de níveis mais elevados de segurança pública e a manutenção de um sentimento generalizado de segurança, constitui um dos vectores dessa estratégia mais global de segurança, para a qual concorrem, directa ou indirectamente, as políticas de educação e cultura, de juventude e desporto, de saúde e prevenção das toxicodependências, de emprego, de igualdade, de habitação e obras públicas, de ambiente, de planeamento e ordenamento do território, de justiça e defesa.

Ao nível da administração interna, as duas orientações estratégicas do Governo em matéria de segurança desdobram-se em quatro políticas sectoriais:

- a política de segurança interna - que tem como vectores principais a modernização, qualificação e formação, o planeamento estratégico, o programa integrado de policiamento de proximidade e a segurança comunitária;

- a política de emergência e socorro, orientada para o desenvolvimento de meios de prevenção e combate às situações de risco e catástrofe e de assistência às populações;

- a política de imigração e fronteiras, que visa a modernização dos serviços, o reforço do controlo da fronteira externa e do combate à imigração ilegal e tráfico de seres humanos; e

- a política de segurança rodoviária, que visa prosseguir a prevenção e combate à sinistralidade rodoviária.

No âmbito da política de segurança interna, merecem destaque, pela sua natureza transversal, as seguintes medidas de política, para o ano de 2002: o reforço da qualificação e formação dos pessoal das forças e serviços de segurança, numa crescente articulação com as Universidades e o tecido económico e social; e o aprofundamento do programa integrado de policiamento de proximidade, da segurança comunitária e do processo de criação das polícias municipais, que fomentem uma maior participação das comunidades locais na identificação e resolução dos problemas locais de segurança.

No domínio da política de protecção e socorro, diversas iniciativas de índole transversal serão implementadas ou desenvolvidas ao longo do ano de 2002, merecendo destaque as políticas estruturais de socorro às populações, prevenção e combate aos incêndios florestais, em articulação com os diversos agentes institucionais e associativos do sector, e as políticas de planeamento de respostas integradas a situações de desastre grave, catástrofe ou calamidade.

Na área da imigração e fronteiras, sublinha-se, também pelo seu carácter necessariamente transversal, o reforço das medidas articuladas no controlo das fronteiras marítimas, no combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos.

Na área da segurança rodoviária, realce para o lançamento e execução dos programas interministeriais e interdepartamentais previstos no PISER 2002, assim como para a intensificação do programa de parcerias com as autarquias locais e das iniciativas de educação rodoviária.

TRANSPORTES, ACESSIBILIDADES E OBRAS PÚBLICAS

No sector dos transportes e acessibilidades existe um conjunto alargado de medidas lançadas ou a lançar no médio/longo prazo abarcando a generalidade dos segmentos.

Como medida de intervenção mais recente, tem especial relevo, numa óptica de emergência, o programa de inspecção de obras de arte, sob a responsabilidade do IEP/ICERR, abrangendo cerca de 350 pontes e viadutos. Este programa teve por objectivo determinar o estado de conservação e o grau de manutenção dessas estruturas, estando em curso medidas de resposta às deficiências detectadas. As medidas preventivas lançadas pela CP, com o policiamento de estações e comboios, bem como a implementação de sistemas de televigilância (Carris e CP), merecem igualmente referência.

Como programa de acção de médio prazo destacam-se as seguintes medidas no domínio da segurança rodoviária:

- implementação de sistemas de gestão de obras de arte para avaliação do seu grau de segurança;

- estabelecimento de programa complementar de inspecção subaquáticas às fundações de estruturas localizadas em leitos considerados instáveis;

- reformulação de componentes do sistema normativo (normas especificações e manuais) na área da sinalização e dos equipamentos de segurança;

- remodelação de guardas de segurança para uma protecção mais eficaz da circulação, designadamente na perspectiva dos motociclistas;

- lançamento de auditorias de segurança e certificação de conselheiros de segurança no transporte de mercadorias perigosas (DGTT);

- desenvolvimento de um sistema de informação do equipamento de segurança e sinalização instalados na rede rodoviária nacional;

- estudo e implementação de aplicações de sinalização em painéis de mensagem variável (PMV) e outros dispositivos baseados na telemática;

- continuação do programa de eliminação de pontos negros (aperfeiçoamento e integração dos dados de acidentes rodoviários da DGV e de tráfego do Instituto das Estradas de Portugal; actualização das técnicas e procedimentos de recolha e tratamento de dados e de determinação de troços de acumulação de acidentes, em colaboração com a DGV e o LNEC; aperfeiçoamento do Plano de Segurança Rodoviária, nomeadamente no que concerne a medidas de engenharia de segurança rodoviária de baixo custo, mais eficazes do ponto de vista custo/benefício.

No domínio da segurança ferroviária estão previstas as seguintes acções:

- harmonização de sistemas de controlo-comando e sinalização com as especificações ERTMS (European Rail Traffic Management Systems) na perspectiva de operações ferroviárias interoperaveis a nível europeu;

- programação do Convel e Radio-Solo Comboio face à definição da Rede Transeuropeia de mercadorias (TERFN) e à liberalização do respectivo mercado em 2003;

- supressão de passagens de nível;

- extensão dos planos de emergência a toda a rede ferroviária, incluindo a instalação de sistemas de vídeo-vigilância;

- estabelecimento de acções programadas a partir da definição de prioridades em função de factores de risco.

No que respeita à segurança portuária e marítimo-fluvial regista-se:

- a continuação do desenvolvimento do sistema de segurança - VTS costeiro e fluvial. A preocupação do Governo com a questão da segurança marítima teve peso na decisão da candidatura de Portugal a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima.

- a criação de um portal marítimo-portuário uniformizado contendo procedimentos em termos de segurança marítima (acesso a cartas náuticas, fundeadouros, dados on-line de marés e agitação marítima e outras informações facultadas pelo Instituto Hidrográfico).

No quadro da segurança aeronáutica e aeroportuária salienta-se:

- a aprovação dos Planos Nacionais de Segurança e Facilitação e a implementação do respectivo cumprimento;

- a preparação de auditorias e/ou inspecções de operadores de transporte aéreo estrangeiro e de agentes do sistema nacional de aviação civil (aeroportos, transportadoras aéreas, assistentes em escala);

- a implementação do Sistema de Gestão de Segurança e o Manual de Certificação de Aeródromo.

Em termos de segurança do transporte público urbano de passageiros, destaca-se:

- central de televigilância e generalização de um sistema de detecção e alarme de incêndios, no Metro;

- sistemas de ajudas à exploração e informação aos passageiros em tempo real (SAEIP), na Carris;

- consolidação do Programa Synergi de registo e tratamento de acidentes e incidentes, na CP;

- implementação do ITS (tacógrafo digital, tecnologias de localização e posicionamento), na DGTT.

Ainda em aspectos globais de segurança merecem referência mais dois programas:

- a mitigação do risco sísmico em Portugal, em desenvolvimento no LNEC, com o apoio da Fundação para a Ciência e Tecnologia e em articulação com o Serviço de Protecção Civil;

- a execução, pelo IMOPPI, do Plano Nacional para a Prevenção (PNAC) especialmente na estruturação de um sistema de coordenação na elaboração do novo regulamento de Segurança no Trabalho para estaleiros de construção, harmonização de regimes sancionatórios, e inclusão de referenciais mais importantes sobre prevenção de riscos profissionais nos regimes de empreitadas de obras públicas.

SEGURANÇA AMBIENTAL

Tomando o conceito de 'Segurança Ambiental' em sentido lato o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem dedicado uma especial atenção às seguintes áreas: avaliação de impactos ambientais, alterações climáticas, recursos hídricos e segurança de barragens, extracção de inertes no domínio hídrico, recuperação de áreas mineiras degradadas, controlo da poluição de origem industrial, prevenção dos riscos de acidentes industriais graves, gestão de resíduos, acidentes envolvendo substâncias radioactivas cindíveis, organismos geneticamente modificados, inspecção do ambiente.

Nesta linha, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem definido e pretende incrementar uma política de análise de riscos, de aplicação de práticas preventivas ou de regimes de emergência, acentuando também a actividade inspectiva necessária à prevenção e repressão de comportamentos de risco.

No âmbito da Avaliação dos Impactes Ambientais, o novo regime de AIA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, veio impor exigências nunca antes preconizadas neste domínio, de que se destaca a possibilidade de as entidades da Administração que avaliam o projecto, o poderem acompanhar, controlar, monitorizar e auditar desde a fase de construção até à desactivação final, impondo ao operador a adopção das medidas de protecção ambiental que venham a revelar-se necessárias em cada fase do processo, constituindo assim um novo instrumento apto a prevenir consequências ambientais prováveis e a assegurar o cumprimento de uma política de ambiente e ordenamento do território.

Relativamente a Alterações Climáticas, para além dos trabalhos orientados para a escala global, pelo Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas, e europeias, no âmbito do Projecto ACACIA, destaca-se, a nível nacional, o desenvolvimento do Projecto SIAM, coordenado por uma equipa da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, cujo objectivo é o de avaliar os principais efeitos potenciais. Os trabalhos relacionados com este projecto estão a ser orientados no âmbito da preparação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas, tal como definido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2001, de 30 de Maio, e concretizam as preocupações de Segurança Ambiental deste Governo.

Quanto a Recursos Hídricos e Segurança de Barragens, o Instituto da Água (INAG), dentro das suas competências institucionais, assume como rotinas próprias e tem vindo a desenvolver diversas actividades directamente relacionadas com segurança ambiental, também na vertente de prevenção de riscos, destacando-se a segurança de barragens, a monitorização qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos, a segurança nas zonas costeiras e dos riscos que lhe estão associados, quer por ocupação indevida, quer pela evolução da erosão, e ainda as situações hidrológicas extremas (cheias e secas) para as quais foi desenvolvido o sistema de vigilância e alerta de recursos hídricos.

Para além das inspecções de rotina, e para atender à situação excepcional das intempéries verificadas no último inverno, o INAG promoveu uma acção de inspecção especial a um universo de cerca de 600 barragens.

Por outro lado, deu-se continuidade ao projecto de reestruturação das redes de monitorização de qualidade e quantidade das águas superficiais e subterrâneas.

No que respeita a Extracção de Inertes no Domínio Hídrico, para além de terem sido lançados os primeiros concursos de extracção de inertes, em locais previamente seleccionados com base em estudos realizados pelo LNEC e no Estudo de Incidências Ambientais realizadas pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo, este Ministério propõe-se a implementar, a nível nacional, uma série de medidas visando regularizar esta actividade, homogeneizar os procedimentos de licenciamento, introduzir a instalação de novas tecnologias (unidades de pesagem e vídeo), facilitando a fiscalização e evitando a extracção ilegal.

Existindo aproximadamente, em todo o território nacional, cerca de 86 minas abandonadas com impactos negativos que devem ser corrigidos procedeu-se já à sua classificação e ponderação dos respectivos impactos, através de estudos realizados conjuntamente pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e pelo Ministério da Economia, tendo sido seleccionado um grupo de minas que, por representarem risco para a segurança e saúde humana, precisam de uma intervenção prioritária. Neste sentido, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território participa activamente num programa de Recuperação de Áreas Mineiras Degradadas.

Também no âmbito do Controlo da Poluição de Origem Industrial o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território continuará a actuar com o objectivo de limitar, a níveis aceitáveis, os valores das emissões dos poluentes, tendo em conta os efeitos sobre as pessoas e o ambiente, cumprindo medidas regulamentares mais restritivas e com recurso ao sistema de licenciamento ambiental denominado 'Prevenção e Controlo Integrado da Poluição' que enquadra este problema, em harmonia com as práticas seguidas na UE.

Cientes da grave situação ambiental do País causada por uma prolongada e inadequada Gestão dos Resíduos, foi adoptada e está a ser implementada uma política de gestão de resíduos, que visa recuperar o passivo ambiental existente no país e dotá-lo dos meios necessários e adequados à valorização, tratamento e eliminação de resíduos, de acordo com as exigências comunitárias nesta matéria.

No que concerne à Prevenção dos Riscos de Acidentes Industriais Graves, o Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio, veio estabelecer o novo regime jurídico relativo a esta importante matéria para a segurança ambiental. Entre outras medidas, este diploma alarga substancialmente o tipo e número de empresas sujeitas à apresentação de documentação de segurança interna a adoptar; impõe a obrigação, para todas as instalações existentes, de notificarem a Direcção-Geral do Ambiente da sua situação, com vista a assegurar um cadastro do país; determina que as decisões sobre a autorização de novas instalações de risco devam respeitar distâncias de segurança mínimas entre estas e as populações; e todas as novas instalações não podem entrar em funcionamento sem a prévia declaração de aceitação do Relatório de Segurança da instalação, impondo às instalações já existentes a obrigação de envio do novo modelo de Relatório de Segurança, num prazo não superior a 2 anos.

Quanto à possibilidade de acidentes envolvendo Substâncias Radioactivas Cindíveis e no caso concreto dos regimes de prevenção e de emergência que é necessário garantir para atender ao risco de acidente em instalações nucleares que possam afectar o território nacional, mantém-se em actividade um Núcleo Técnico de Emergência Nuclear.

Por outro lado, encontram-se em fase final de elaboração as propostas de determinação de competências das várias instituições envolvidas em matéria de segurança nuclear e de protecção radiológica, estando também em fase final de elaboração um pacote legislativo de transposição da Directiva 96/29/Euratom, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra perigos resultantes de radiações ionizantes.

A problemática da segurança biológica, associada à utilização de organismos geneticamente modificados, tem sido acompanhada com particular atenção pelo Governo, visando garantir aspectos tão importantes como a rastreabilidade e a rotulagem dos produtos que contenham aquele tipo de organismos.

Por último, a Segurança Ambiental passa pelo incremento da actividade inspectiva do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, onde assume especial relevância a Inspecção-Geral do Ambiente (IGA), cuja actuação visa garantir o cumprimento das normas jurídicas com incidência ambiental. A legislação ambiental aprovada pelo XIV Governo Constitucional tem vindo a atribuir à IGA novas responsabilidades no âmbito da prevenção e controlo das actividades poluentes, dotando-a, para o efeito, dos necessários mecanismos de intervenção, de que se destaca, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares de suspensão da laboração, em caso de perigo para o ambiente ou para a saúde pública. Por outro lado, as orientações de actuação desta Inspecção têm vindo a desenvolver-se no âmbito dos sectores de actividade mais críticos em termos ambientais.

SEGURANÇA ALIMENTAR

Os actuais hábitos alimentares europeus, os avanços tecnológicos e biotecnológicos na produção e transformação dos géneros alimentícios e o aumento dos intervenientes na cadeia alimentar, com introdução do sector de distribuição à escala mundial, determinaram um acréscimo e uma maior diversidade de perigos biológicos e químicos nos géneros alimentícios.

Tendo em consideração que os géneros alimentícios seguros contribuem significativamente para a saúde e bem-estar dos cidadãos, estabeleceu-se como principal objectivo a obtenção de um elevado nível de protecção da saúde pública.

Este preceito aplica-se aos géneros alimentícios destinados à alimentação humana e alimentação animal, comercializados no mercado interno e internacional contribuindo, desta forma, para uma maior equidade e protecção dos interesses socioeconómicos dos cidadãos, enquanto consumidores.

Importa que as políticas nacionais e comunitárias sejam delineadas para assegurar um elevado nível de protecção da saúde humanas e que sejam tomadas medidas para harmonizar conceitos, princípios e definições relativas aos géneros alimentícios, por forma a constituir uma base comum, que permita criar condições de igualdade de concorrência e a livre circulação de produtos, requisito essencial para o correcto funcionamento do mercado interno.

As medidas adoptadas para reduzir, eliminar ou prevenir um risco para a saúde devem basear-se numa correcta análise de riscos, fazendo uma abordagem objectiva, transparente e abrangente, de forma a englobar todas as fases da cadeia alimentar.

A análise de riscos integra a avaliação, a gestão e a comunicação de riscos como base metodológica sistemática para a determinação de medidas eficazes proporcionais e orientadas para a protecção da saúde. A decisão em matéria de gestão de risco deve considerar, para além da avaliação científica, os factores sociais, económicos, éticos, ambientais e a exequibilidade das medidas propostas podendo, em caso de incerteza científica, ser equacionado a aplicação do princípio da precaução. No entanto, em qualquer dos casos, as medidas de gestão não devem ser utilizadas como obstáculos à livre circulação de produtos alimentares.

Devem ser tomadas medidas destinadas a garantir sistemas de identificação e resposta a problemas de segurança dos géneros alimentícios para protecção da saúde pública, sendo a rastreabilidade dos produtos e seus ingredientes um dado essencial no controlo e na atribuição da responsabilidade jurídica.

A metodologia referida destina-se a garantir que os consumidores e os parceiros sociais tenham confiança nos processos de tomada de decisão subjacente à legislação alimentar, na sua base científica e na independência das instituições que têm como finalidade a protecção da saúde pública.

Considera-se que os agentes económicos são o primeiro garante de que os alimentos são seguros, devendo para tal instituir processos de produção de qualidade e estabelecer os seus próprios sistemas de autocontrolo.

Compete ao Estado desenvolver a metodologia da análise de risco e criar organismos capazes de ser interlocutores válidos junto de instâncias comunitárias e internacionais e de exercer o controlo oficial dos géneros alimentícios de forma eficaz.

Em Portugal, o Governo optou pela concentração de competências dispersas e pela integração de recursos, criando para tal a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar que importa agora dotar dos meios humanos, logísticos e financeiros para o seu cabal funcionamento.

SAÚDE

O contributo do Ministério da Saúde para o aumento da segurança dos cidadãos e das comunidades decorre a vários níveis, nomeadamente:

Segurança ambiental

- Colaboração com o Ministério do Ambiente e com as autarquias locais em diversos domínios da saúde ambiental, reforçando a sua capacidade de intervenção através da instalação dos centros regionais de saúde pública, do desenvolvimento da rede de laboratórios de saúde pública e dos principais sistemas de vigilância epidemiológica e ambiental em saúde pública;

- protecção do ambiente e redução dos riscos para a saúde decorrentes do funcionamento das unidades de saúde, através do tratamento adequado dos resíduos sólidos hospitalares e do pré-tratamento dos efluentes hospitalares.

Segurança alimentar

- Colaboração com a Agência da Qualidade e Segurança Alimentar no desenvolvimento de programas e projectos de segurança alimentar, no contexto do controlo oficial dos géneros alimentícios, nomeadamente no que se refere à prevenção e controlo das toxi-infecções alimentares.

Segurança em meio laboral

- Colaboração no Plano de Intervenção de Curto e Médio Prazo para a prevenção dos riscos profissionais e acidentes de trabalho, no âmbito do Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e combate à Sinistralidade, em estreita colaboração com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

Segurança transfusional

- Desenvolvimento de estratégias, métodos e procedimentos que conduzam à auto-suficiência e a uma maior segurança na utilização do sangue.

Segurança de medicamentos e equipamentos médicos

- Planeamento e execução de projectos específicos para a qualidade da prescrição e a segurança dos medicamentos.

Segurança nas instalações hospitalares e de outros estabelecimentos de saúde

- Concepção e execução de projectos de aperfeiçoamento das condições físicas e da segurança nos estabelecimentos do SNS;

- adequação em número e distribuição no País de quartos especiais para doentes com elevado risco infeccioso, nomeadamente doentes imunodeprimidos, doentes com tuberculose multi-resistente, entre outros.

Segurança rodoviária

- Colaboração no Plano Integrado de Segurança Rodoviária para a redução da sinistralidade rodoviária, no âmbito do Conselho Nacional de Segurança Rodoviária e aperfeiçoamento de estratégias e ampliação dos meios para a prevenção e tratamento do alcoolismo, no âmbito do Plano de Acção Contra o Alcoolismo;

- melhoria do planeamento, regulação e coordenação dos dispositivos de orientação de doentes, de urgência pré-hospitalar e da emergência médica, enquadrados na Rede Nacional de Urgência/Emergência;

- criação/beneficiação de, pelo menos, seis unidades de cuidados intensivos, nomeadamente para cuidados pós-anestésicos.

Segurança pública

- Colaboração com as políticas gerais de redução de riscos para a sociedade associados ao problema da toxicodependência através do aperfeiçoamento de estratégias e ampliação dos meios para a prevenção e tratamento da toxicodependência, em colaboração com outros departamentos do Estado.

I.4. A JUSTIÇA AO SERVIÇO DA CIDADANIA E DO DESENVOLVIMENTO

A agenda do Governo na área da Justiça tem como um dos seus objectivos estratégicos fundamentais colocar a justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento.

A opção de assumir como objectivo estratégico fundamental colocar a justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento tem como consequência imediata que a política de justiça tem de se centrar nos cidadãos e nas empresas, procurando responder à sua aspiração central: ver garantido o acesso ao direito e efectivamente tutelado o direito a uma decisão em tempo útil.

Esta tem sido a prioridade da política de Justiça que se vem prosseguindo através de um programa consciente de que os dois principais problemas reais, efectivos, que a justiça tem de enfrentar são a chocante desigualdade de oportunidades no acesso ao direito, aos tribunais e aos meios processuais e a morosidade na administração da justiça.

O acesso ao direito e a celeridade da justiça são direitos fundamentais, pelo que, em parceria com a Ordem dos Advogados e com as autarquias locais, parceiros sociais, associações cívicas, de defesa do consumidor ou do ambiente, se vem generalizando o sistema de informação e consulta jurídicas.

Por outro lado, o sistema de patrocínio oficioso deixou de assentar no serviço de advogados estagiários e passou a ser prestado exclusivamente por advogados, e privilegiou-se o esforço de solidariedade e a consequente despesa social nos que carecem efectivamente de apoio judiciário.

O combate à morosidade processual não se centra nas reformas das Leis n.ºs mas antes no conhecimento rigoroso dos tribunais e na intervenção sobre os factores do seu bloqueamento. Porque a prioridade não está na mudança da lei, o combate à morosidade processual incide nos seguintes domínios fundamentais.

Recuperação das pendências acumuladas

Recuperar e sanear as pendências cíveis acumuladas o que tem vindo a ser levado a cabo através do recurso a meios diversos, com a colaboração indispensável da Assembleia da República e dos Conselhos Superiores e que resultaram a adopção de várias medidas como o reforço temporário das comarcas mais congestionadas, com magistrados de comarcas de menor movimento e sem prejuízo destas, a antecipação do período de estágio dos formandos do Centro de Estudos Judiciários, a mobilização dos magistrados jubilados e a promoção de um concurso extraordinário para o exercício temporário de funções de juiz de direito aberto a juristas de reconhecida qualificação e experiência profissionais.

Reforço de meios

Prosseguir o esforço de infra-estruturação do sector que se traduziu já na instalação de 51 novos tribunais e na inauguração de 21 novos edifícios de tribunais, bem como o reforço dos meios humanos com destaque para a admissão de cerca de 1500 novos oficiais de justiça e a informatização e colocação em rede de todos os tribunais e de todos os serviços dependentes do Ministério da Justiça até ao final de 2001.

Reforma da administração do sistema de justiça

Proceder à reforma da administração do sistema de justiça, reforma que passou, desde logo, pelo próprio Ministério e pelo modelo de gestão dos tribunais.

Quanto ao Ministério da Justiça, pela nova orgânica aprovada em Julho de 2000 e pelos diplomas reguladores dos diversos serviços e organismos aprovados ao longo de 2001, está dotado de capacidade técnica própria para assumir efectivamente as competências para definição das políticas de justiça, para as fazer executar e para as executar, de análise prospectiva e planeamento, essenciais ao eficaz funcionamento do sistema, e permitindo a descentralização e desconcentração da gestão dos meios.

Neste sentido, procedeu-se à atribuição de autonomia e responsabilidade administrativa e financeira aos tribunais superiores e vai-se iniciar a formação e posterior colocação dos administradores dos tribunais, fundamental à desconcentração da gestão do parque judicial e à agilização da modernização dos tribunais.

Resolução alternativa de litígios e desjudicialização

Estimular o desenvolvimento de meios extra judiciais de composição de conflitos, como a arbitragem, a mediação e a conciliação, de modo a limitar o fluxo crescente de litígios em tribunal, e na criação dos julgados de paz que entram experimentalmente em funcionamento em Janeiro de 2002.

Esta estratégia de desjudicialização tem sido prosseguida de modo sistemático, diversificando a capacidade de resposta do sistema de justiça às solicitações dos cidadãos que uma resposta pronta: apostando na resolução alternativa de litígios, reencaminhando para outros serviços do sistema de justiça - como o Notariado ou as Conservatórias - vários dos processos especiais, ou de jurisdição voluntária, que não pressupõem, necessariamente, a existência de um verdadeiro litígio, ou fazendo intervir o Ministério Público sempre que está tão-só em causa o suprimento de incapacidades ou a tutela de interesses de terceiros, permitindo aos tribunais desempenhar eficaz e exclusivamente a função que lhes compete em exclusivo: a garantia dos direitos dos cidadãos.

Reforma da acção executiva

Adoptar as medidas administrativas necessárias que permitam a realização efectiva das penhoras judiciais e a correspondente alienação dos bens, o que é essencial, não só para viabilizar a acção executiva, mas, sobretudo, para restabelecer a credibilidade da sua função dissuasora de estratégias litigantes assentes na ineficácia do sistema.

No que respeita à acção executiva é necessária uma ruptura com o modelo vigente, que se converteu no maior bloqueio ao funcionamento do sistema judicial partindo de um princípio básico: aos tribunais deve estar reservada a resolução das questões jurisdicionais, as questões em que, para a resolução de um litígio, é necessário afirmar o Direito no caso concreto. Resolvido o litígio, esgota-se a função jurisdicional.

Reforma do contencioso administrativo

Completando o leque de reformas encetadas na Legislatura anterior, está em curso a reforma integral do contencioso administrativo, que abrange também uma nova lei de responsabilidade civil extracontratual do Estado e da Administração de ruptura radical com um modelo de privilégios da Administração na sua relação com os cidadãos. A Administração ficará também sujeita ao pagamento de custas, poderá ser condenada como litigante de má fé e condenada em sanções compulsórias que garantam a pronta execução das decisões judiciais favoráveis aos particulares.

Simplificação e desburocratização

O objectivo estratégico de colocar a justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento não se esgota, naturalmente, na intervenção na esfera judicial.

A intervenção no subsistema dos registos e notariado tem assumido também particular relevância para a simplificação da vida dos cidadãos e para a melhoria das condições institucionais de competitividade das empresas.

O programa de simplificação e informatização dos actos de registo e notariado iniciado em 2000, determinou já, em certos actos a pura e simples eliminação da exigência de escritura pública, e em outros, a possibilidade da sua prática em regime de livre concorrência por um conjunto de entidades idóneas, flexibilizando-se o processo, garantindo com maior celeridade o que é essencial: a simplificação da vida dos cidadãos e a melhoria das condições de competitividade das empresas.

I.5. DESENVOLVER O MEIO RURAL PARA VENCER A INTERIORIDADE E POTENCIAR SINERGIAS ENTRE OS ESPAÇOS RURAL E URBANO

No referencial português a interioridade tem sido sinónimo de isolamento e ruralidade, e dos consequentes subdesenvolvimento e desertificação humana. É um facto que dos menores níveis de desenvolvimento, associados à interioridade, tem resultado a sangria das populações das regiões afectadas, em muitos casos com as consequentes pressões demográficas excessivas sobre as regiões mais urbanizadas e desenvolvidas do litoral, contribuindo assim para novas formas de interioridade.

Contudo, as causas e características do retardamento do desenvolvimento do Interior são hoje bem diferentes do que eram há uma a duas décadas atrás, e o próprio declínio populacional apresenta hoje outros matizes, com diversos concelhos que recuperaram população na última década e o desenvolvimento de alguns centros urbanos. Acresce que a ruralidade não é, em si, sinónimo de subdesenvolvimento; sê-lo-á na medida em que a actividade produtiva em meio rural não seja capaz de propiciar rendimento susceptível de garantir de níveis de vida aceitáveis e as populações estejam aquém dos limites mínimos de acesso aos bens públicos essenciais para o seu bem estar.

Exceptuando algumas situações residuais, não é hoje muito curial falar-se de isolamento, uma vez que o progresso registado nas infra-estruturas de transporte e de comunicações permitiu de facto, de forma generalizada, encurtar significativamente as distâncias no território e criar condições para uma maior aproximação das populações e dos mercados. Também do ponto de vista das redes de equipamentos terciários, há hoje uma maior cobertura do território, a qual permitiu facilitar substancialmente o acesso dos cidadãos a diversos tipos de serviços, alguns dos quais basilares no conceito de desenvolvimento, como sejam a educação, a saúde e a assistência social.

A interioridade continua no entanto a manifestar-se, mas hoje sobretudo na fragilidade da base económica de algumas regiões, a qual lhes não permite superar a incapacidade crónica de fixar as suas populações. Exceptuando algumas cidades situadas sobre os principais eixos rodoviários de ligação à Europa, onde foram bens sucedidas políticas de atracção de investimento industrial, as actividades produtivas do interior continuam excessivamente dependentes da agricultura pouco competitiva e da prestação de serviços, maioritariamente de carácter público ou de âmbito local. Para vencer esta fragilidade as regiões interiores precisam de iniciativa capaz de apostar nas potencialidades próprias. Tal iniciativa passa muito pelas populações e instituições locais, mas nela o Governo tem também responsabilidades, que assume plenamente.

O desenvolvimento da base económica das regiões do interior passa pelo aproveitamento dos seus recursos próprios na base da inserção das instituições, das empresas e das pessoas em redes de relacionamento que lhes permita aceder a novos conhecimentos e novos mercados, evitando assim o desenvolvimento de novas formas de isolamento. Não vale a pena iludir a questão, imaginando processos de mudança radical das regiões que só nas intenções o são porque, alheando-se da situação actual dessas regiões e da sua posição nos contextos nacional e europeu, são inexequíveis. Para desenvolver o Interior, no imediato há que contar com as suas populações, com as suas capacidades e com as possibilidades do ser melhor.

Nesta perspectiva, e porque nas regiões do Interior há ainda um peso significativo de população ligada à actividade agrícola e ao meio rural, o seu desenvolvimento está associado ao desenvolvimento do meio rural, embora não se esgote neste, nem o Desenvolvimento Rural seja apenas uma questão do Interior, já que também nas áreas do litoral há zonas rurais a carecer de desenvolvimento específico.

É tendo em conta esta realidade, que o Governo está apostado numa política de desenvolvimento rural como instrumento para, em conjugação com outros instrumentos, conseguir criar no Interior as condições de vida necessárias para a fixação das populações, nomeadamente os jovens, mas também para em todo o país, estimular actividades geradoras de rendimento, através da criação de bolsas de competitividade em produtos de qualidade (agro-alimentares, de artesanato e de turismo rural), e manter níveis e padrões de ocupação do espaço rural que sejam defensores do equilíbrio da paisagem e do ambiente.

Medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões que sofrem problemas de interioridade

A Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pelo artigo 54.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, criou diversas medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões que sofrem problemas de interioridade.

As referidas medidas respeitam à redução da taxa de IRC no regime geral e no regime simplificado de tributação, ao tratamento das amortizações e encargos sociais obrigatórios para efeitos fiscais, a isenções de pagamentos das contribuições para a Segurança Social e ainda a isenções de sisa.

Após consulta e negociação com a Comissão Europeia (CE) o Governo está em condições de, incorporando as orientações da CE, operacionalizar a aplicação das medidas previstas.

Em termos de QCA III, o Programa Agro, a medida Agris e algumas medidas de âmbito regional específico (Pinhal Interior e Alqueva), integradas nos Programa Operacionais Regionais, a par do programa Ruris e da Iniciativa Comunitária LEADER constituem instrumentos essenciais de desenvolvimento rural e de desenvolvimento do Interior, que adiante se apresentam de forma mais detalhada.

Todavia, outras medidas, nomeadamente as que se explicitam no Capítulo B deste documento, contribuem para a realização daqueles objectivos. É assim que, a par de medidas que visam estimular a atracção de actividades produtivas, a iniciativa empresarial própria, o estímulo ao desenvolvimento integrado do sector turístico, e a requalificação dos principais centros urbanos do Interior, outras medidas há direccionadas directamente para a requalificação e dinamização dos pequenos centros urbanos e dos patrimónios rurais susceptíveis de valia ambiental e aproveitamento turístico.

Entre as primeiras destaca-se, o sistema de incentivos fiscais às empresas e jovens do Interior (em fase de regulamentação), as ALE - Áreas de Localização Empresarial e os CACE - Centros de Apoio à Criação de Empresas, com excelente cobertura do Interior, os PITER - Programas Integrados Turísticos de Natureza Estrutural e Base Regional, e o Programa POLIS.

A nível das segundas, todo o território do Interior, para além da zona do Alentejo abrangida pelo PEDIZA, é coberto, a nível dos Programas Operacionais Regionais (POR), por Acções Integradas de Base Territorial, ou por Pactos Territoriais para o Desenvolvimento, os quais envolvendo Ministérios, Municípios e entidades privadas, visam estimular parcerias para a implementação de projectos estruturadores dos respectivos territórios. Igualmente a nível dos POR, se integram os Programas de Valorização Territorial, com os quais se pretende, a nível do Interior e dos espaços de maior pendor rural:

- implementar as funcionalidades das Pequenas Cidades, reforçando o seu papel de intermediação entre o meio rural e os centros urbanos de nível superior, como meio de reforçar as capacidades rurais de aproveitamento dos impulsos ao desenvolvimento gerados na zonas mais desenvolvidas e as acessibilidades das suas populações a diversos serviços;

- estimular potencialidades turísticas das Áreas Rurais, através e programas vocacionados para patrimónios específicos (Rota da Terra Fria, Portas da Terra Quente, Aldeias Vinhateiras, Aldeias Históricas, Aldeias Castelo e Aldeias do Algarve).

Desenvolvimento Rural

O modelo de desenvolvimento da agricultura que tem vindo a ser prosseguido a nível nacional e comunitário assenta numa orientação progressiva para o mercado por parte dos segmentos agrícolas e agro-alimentares mais modernos, competitivos e dinâmicos. No quadro deste modelo, assistiu-se, durante a última década, em Portugal (Continente), a um aumento da produtividade do trabalho agrícola de 10 por cento ao ano, que permitiu que o rendimento médio por activo no sector crescesse, apesar de o nível de preços agrícolas ter caído para quase metade. No contexto da passagem de uma situação de forte proteccionismo para a plena integração da agricultura portuguesa no mercado comunitário, ele próprio cada vez mais integrado em mercados mais amplos, aqueles resultados reflectem também os impactes positivos dos apoios ao investimento na agricultura co-financiados pelos fundos comunitários.

O envolvimento neste processo dos diversos agentes e territórios foi, contudo, muito diferenciado, com as pequenas e muito pequenas explorações, as regiões do Norte e Centro (sobretudo o interior destas regiões) e parte do Alentejo a evidenciar particulares vulnerabilidades, que se traduziram num rápido processo de ajustamento estrutural, com um declínio muito acentuado do número de explorações agrícolas e do emprego na agricultura.

O ritmo deste processo de ajustamento estrutural tem sido particularmente rápido em Portugal, já que o emprego agrícola era ainda muito significativo em tempos recentes. O emprego agrícola permanece, aliás, como crucial para as economias regionais do interior do País. (ver nota 1) Este peso da agricultura nos territórios rurais do Interior é um traço comum ao Sul da Europa e diferenciador face aos espaços rurais do Centro e Norte da Europa, em que os destinos do mundo rural e da agricultura estão já, em larga medida, desligados. Em Portugal, existe ainda um laço importante entre agricultura e desenvolvimento rural, pelo menos nas regiões do Interior, em que o desenvolvimento de outros sectores de actividade económica tem sido particularmente lento.

(nota 1) Mais de 1/3 do emprego total é agrícola nas NUTS III de Alto Trás-os-Montes, Pinhal Interior Sul, Douro, Beira Interior Norte, Dão-Lafões e Minho-Lima; mais de 1/4, nas restantes regiões do Norte e Centro Interiores; e entre 1/5 e 1/4, em 3 das 4 NUTS III alentejanas.

O Quadro seguinte exprime a diversidade regional dos níveis de rendimento por activo na agricultura bem como dos níveis de dependência do emprego regional face ao sector agrícola; apresenta ainda a evolução regional da população agrícola familiar e da população residente total durante a última década. Verifica-se que, apesar do forte declínio generalizado da população agrícola, esse declínio foi menor nas três regiões agrárias em que o emprego mais depende da agricultura, isto é: em Trás-os-Montes, Beira Interior e Alentejo. Por outro lado, apenas nestas 3 regiões se observou um declínio da população residente total durante a década, como resultado da redução de emprego na agricultura e, sobretudo, de um menor ritmo de criação de postos de trabalho noutros sectores. É ainda nestas regiões que a manutenção do emprego agrícola se revela como mais relevante para a estabilidade da economia regional. Já nas restantes regiões (litoral do Norte e Centro, Lisboa e Vale do Tejo, e Algarve), menos dependentes do emprego agrícola, apesar de um maior declínio da população agrícola, a população residente total registou, pelo contrário, acréscimos significativos durante a década, os quais reflectem sobretudo o desenvolvimento dos outros sectores de actividade económica (particularmente os serviços).

DIVERSIDADE REGIONAL DOS NÍVEIS DE RENDIMENTO E DEPENDÊNCIA DO EMPREGO AGRÍCOLA, E DA DINÂMICA DEMOGRÁFICA REGIONAL, AGRÍCOLA E GERAL

(ver quadro no documento original)

O modelo de desenvolvimento sectorial da agricultura, e muito particularmente os marcados ganhos de produtividade do trabalho e da terra que determina, têm, assim, conduzido à marginalização económica de parte da população agrícola e de determinados territórios, tornados 'redundantes' no que se refere à função de produção de alimentos para o mercado. Cabe à política de desenvolvimento rural promover a integração destes agentes e territórios no desenvolvimento económico e social do País no seu todo. E esta integração, para ser sustentável, deverá atender às múltiplas funções que aqueles agentes e territórios poderão desempenhar neste desenvolvimento, tendo como pano de fundo: o elevado peso que a agricultura ainda tem (e continuará a ter, num futuro próximo) em muitos espaços rurais do interior de Portugal; a crescente procura de alimentos de qualidade e diversificados pelos consumidores; a necessidade de gerir os recursos naturais e a paisagem (a agricultura e a floresta gerem 75% do território) e de assegurar a ocupação humana do território e a vitalidade das comunidades rurais.

Em contraponto da dificuldade de assegurar um futuro para aqueles agentes e territórios, a política de desenvolvimento rural deverá valorizar as especificidades quer territoriais quer de processo produtivo, não susceptíveis de reprodução em larga escala, e cujo valor resulta precisamente da sua escassez relativa numa sociedade crescentemente globalizada e padronizada.

Nalguns casos (produtos de qualidade regionais) tais especificidades têm características que lhes permitem ser 'empacotadas' e transaccionadas em mercados específicos (nichos), onde podem obter preços substancialmente mais altos, cabendo às políticas rurais apoiar a organização dos agentes, a certificação e a promoção dos produtos e a consolidação dos mercados-nicho.

Em muitos outros casos (paisagem, biodiversidade, qualidade da água), os bens e serviços colectivos produzidos têm características de externalidade e/ou bens público, pelo que o mercado, por si só, não assegurará nem uma adequada remuneração dos agentes nem os níveis de oferta pretendidos pela sociedade. Nestes casos, justifica-se a remuneração dos produtores pelos bens públicos ambientais, culturais e territoriais produzidos.

A referida interligação entre os aspectos sectoriais agrícolas e o desenvolvimento rural, nomeadamente no que se refere ao peso da agricultura em muitos espaços rurais portugueses, faz com que seja impossível pensar a política de desenvolvimento rural independentemente da política agrícola, e vice versa. Assim a opção estratégica seguida pelo governo passou pela integração das duas políticas, procurando maximizar sinergias e efeitos complementares, e minimizar conflitos. Neste quadro, o objectivo competitividade agrícola, embora ainda particularmente importante, dada a nossa situação relativa face aos outros países europeus, passa a ser um entre outros grandes objectivo de política agrícola e rural.

É neste contexto que se assumiu, na estratégia de desenvolvimento agrícola e rural a prosseguir no período 2000/2006, o objectivo geral de incentivar uma sólida aliança entre a agricultura, enquanto actividade produtiva moderna e competitiva, e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais nas vertentes ambiental, económica e social.

Este objectivo geral será prosseguido através do seguinte conjunto de objectivos específicos:

1. Reforço da competitividade económica das actividades e fileiras produtivas agro-florestais, salvaguardando os valores ambientais e a coesão económica e social.

2. Incentivo à multifuncionalidade das explorações agrícolas, compensando-as pela prestação de serviços de carácter agro-ambiental ou outros de interesse colectivo, e contribuindo assim para a sua diversificação interna e viabilidade económica.

3. Promoção da qualidade e da inovação da produção agro-florestal e agro-rural, com vista a obter um crescimento sustentado da produtividade e a responder eficazmente às novas exigências dos consumidores em matéria de qualidade e de segurança alimentar.

4. Valorização do potencial específico dos diversos territórios rurais e apoio ao seu desenvolvimento e diversificação económica.

5. Melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores e das populações rurais, através do seu rejuvenescimento e qualificação, da promoção do emprego, da igualdade de oportunidades, da defesa dos rendimentos e da garantia de acesso aos recursos e serviços essenciais ao desenvolvimento humano.

6. Reforço da organização, associação e iniciativa dos agricultores, nas vertentes socioeconómica e socioprofissional e dos demais agentes do desenvolvimento rural, considerando-os protagonistas e parceiros de primeira importância na definição e concretização da nova estratégia de desenvolvimento.

Pelo seu papel na contenção e inversão das referidas dinâmicas de marginalização de determinados agentes e territórios rurais, os objectivos específicos 2, 3 (produtos tradicionais de qualidade) e 4 estão destacados a negrito.

Para a prossecução destes objectivos, foi elaborado um conjunto de instrumentos de política (ver caixas seguintes), articulados entre si e com papéis bem definidos face aos diversos objectivos específicos a atingir. Todos estes instrumentos estarão em operação no ano de 2002.

Estes instrumentos foram programados no quadro do regulamento do desenvolvimento rural - Regulamento (CE) n.º 1257/99 do Conselho. Desde a reforma da política agrícola comum (PAC) de 1999, que o desenvolvimento rural é considerado o 'Segundo Pilar' da PAC.

O programa Agro e uma série de medidas regionais inseridas nos Programas Operacionais (PO) regionais do Continente - medida Agris; medida FEOGA da Acção Integrada de Base Territorial (AIBT) do Pinhal Interior; e medida de Desenvolvimento Agrícola e Rural do PEDIZA II - são predominantemente co-financiados pelo FEOGA-Orientação e, como tal, objecto de programação no âmbito do 3.º Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), conjuntamente com os restantes fundos estruturais (FEDER, FSE, IFOP).

O programa Ruris (Plano de Desenvolvimento Rural) é co-financiado pelo FEOGA-Garantia e, como tal, não está integrado no QCA III.

O programa LEADER+ (co-financiado pelo FEOGA-Orientação) tem como particularidade um mecanismo muito descentralizado de aprovação e acompanhamento das acções locais contempladas, e a busca de complementaridade das acções seleccionadas face aos restantes instrumentos de política.

Todos estes instrumentos de política foram alvo de uma programação concertada, no quadro da referida estratégia nacional de desenvolvimento agrícola e rural, em relação à qual se procurou maximizar os potenciais impactes sobre os seis objectivos específicos acima referidos, tal como se mostra na seguinte matriz de instrumentos x objectivos.

INSTRUMENTOS DE POLÍTICA/OBJECTIVOS ESPECÍFICOS - INTENSIDADE DOS IMPACTES

(ver gráfico no documento original)

OUTRAS MEDIDAS DO QCA III NO DOMÍNIO AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

- Agris - Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural, incluída em cada um dos 5 Programas Operacionais Regionais do Continente:

Acção 1: Diversificação na Pequena Agricultura

Acção 2: Desenvolvimento dos Produtos de Qualidade

Acção 3: Gestão Sustentável e Estabilidade Ecológica das Florestas

Acção 4: Serviços à Agricultura

Acção 5: Gestão de Recursos Hídricos e Emparcelamento

Acção 6: Caminhos e Electrificação Agro-Rurais

Acção 7: Valorização do Ambiente e do Património Rural

Acção 8: Dinamização do Desenvolvimento Agrícola e Rural

1- Acção Integrada de Base Territorial (AIBT) do Pinhal Interior, integrada no PO Regional do Centro

- Medida Desenvolvimento Agrícola e Rural do PEDIZA II, integrada no PO Regional do Alentejo

Assim, o programa Agro, embora tendo um papel menos relevante que os outros instrumentos face aos três objectivos referidos como mais associados à política de desenvolvimento rural, apresenta, ainda assim, entre outros, um contributo assinalável para o objectivo específico 4 (valorização do potencial específico dos territórios rurais), sobretudo através das medidas Desenvolvimento Sustentável das Florestas, e Gestão e Infra-estruturas Hidro-Agrícolas.

Agro - Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (QCA III)

Eixo 1 - Melhorar a Competitividade Agro-Florestal e a Sustentabilidade Rural

Medida 1 - Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações

Medida 2 - Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas

Medida 3 - Desenvolvimento Sustentável das Florestas

Medida 4 - Gestão e Infra-estruturas Hidro-Agrícolas

Medida 5 - Prevenção e Restabelecimento do Potencial de Produção Agrícola

Medida 6 - Engenharia Financeira

Eixo 2 - Reforçar o Potencial Humano e os Serviços à Agricultura e Zonas Rurais

Medida 7 - Formação Profissional

Medida 8 - Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração

Medida 9 - Infra-estruturas Formativas e Tecnológicas

Medida 10 - Serviços Agro-rurais Especializados

As medidas Agris (ver abaixo) desempenharão um papel particularmente relevante na valorização do potencial específico e na diversificação económica dos territórios rurais (objectivo específico 4), tirando partido de um modelo de gestão desconcentrado (regional), que permitirá uma selecção de candidaturas mais adequada aos problemas regionais e uma melhor articulação intersectorial com as outras medidas sectoriais desconcentradas. A incidência da medida Agris sobre um elevado número de pequenas explorações agrícolas, apoiando projectos a elas ajustados (Acção 1), sobre o desenvolvimento de produtos regionais de qualidade (Acção 2), e sobre a prestação de serviços florestais e o associativismo florestal (Acção 3), bem como serviços à agricultura (Acção 4) são alguns exemplos da forte orientação desta medida para o desenvolvimento rural. Além disso, a Acção 8 da medida Agris procura promover a utilização integrada, pelos agentes locais, dos instrumentos de política disponíveis para a resolução dos problemas de desenvolvimento agrícola e rural específicos a cada território.

As componentes agrícolas da AIBT do Pinhal Interior (do P.O. regional Centro) e do PEDIZA II (do P.O. regional do Alentejo) visam a produção de impactes específicos em territórios com problemas e potencialidades particulares: reforço e integração das componentes de apoio à floresta num território fortemente dependente desta actividade (Pinhal Interior); apoio à construção da rede de rega secundária e à reconversão dos sistemas agrícolas de sequeiro para regadio na área do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.

A produção de externalidades positivas nos domínios ambiental, paisagístico e social, subjacente ao objectivo multifuncionalidade, é uma das características de parte muito considerável das agriculturas do interior do Continente. O programa Ruris (ver abaixo) - o instrumento de política agrícola e rural com maior despesa pública programada para o período 2000-2006 -, detém o principal papel no incentivo à multifuncionalidade das explorações agrícolas (objectivo específico 2).

As Indemnizações Compensatórias em Zonas Desfavorecidas e as Medidas Agro-Ambientais assumem o maior destaque neste âmbito (ver matriz de instrumentos x objectivos abaixo).

RURIS - PLANO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Reforma Antecipada

Indemnizações Compensatórias em Zonas Desfavorecidas

Medidas Agro-Ambientais

Grupo I - Protecção e melhoria do ambiente, dos solos e da água

Luta química aconselhada

Protecção Integrada

Produção Integrada

Agricultura Biológica

Melhoramento do solo e luta contra a erosão:

Sementeira directa;

Técnicas de mobilização mínima;

Enrelvamento da entrelinha de culturas permanentes.

Sistemas Forrageiros Extensivos

Redução da lixiviação de agro-químicos para os aquíferos.

Grupo II - Preservação da paisagem e das características tradicionais das terras agrícolas

Qualificação da envolvente de aldeias

Qualificação de espaços naturais para usufruto público

Vinhas em socalcos do Douro

Recuperação e manutenção de sistemas tradicionais:

Hortas do Sul (Alentejo e Algarve)

Sistema vitícola de Colares

Grupo III - Conservação e melhoria de espaços cultivados de grande valor natural

Sistemas policulturais tradicionais

Montados (azinho e carvalho negral)

Lameiros e outros prados e pastagens de elevado valor florístico

Olival tradicional

Pomares tradicionais

Plano zonal de Castro Verde

Grupo IV - Conservação de manchas residuais de ecossistemas naturais em paisagens dominantemente agrícolas.

Preservação de bosquetes ou maciços arbustivo/arbóreos com interesse ecológico/paisagístico

Banda ripícola

Conservação de zonas húmidas e respectiva envolvente agrícola

Grupo V - Protecção da diversidade genética

Manutenção de raças autóctones

Florestação de Terras Agrícolas

CONTRIBUTO DAS QUATRO INTERVENÇÕES DO RURIS PARA OS OBJECTIVOS ESPECÍFICOS DA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E RURAL

(ver gráfico no documento original)

As Medidas Agro-Ambientais encontram-se organizadas em cinco grupos de medidas visando objectivos diferenciados.

Com o Grupo I, Protecção e Melhoria do Ambiente, dos Solos e da Água, pretende-se alterar práticas e sistemas agrícolas causadores de externalidades ambientais negativas (poluição das águas por nutrientes e pesticidas, erosão do solo).

O Grupo II, Preservação da Paisagem e das Características Tradicionais das Terras Agrícolas, está ligado ao facto de algumas paisagens ou atributos paisagísticos se imporem como portadores de significado cultural, o que se deve não só ao seu carácter distinto como também a séculos de co-evolução entre a paisagem e os grupos humanos que a habitam. Tal significado cultural pode ter uma escala local, regional, nacional, ou mesmo internacional. Dois exemplos no espaço rural português são o da envolvente física da aldeia, a qual define parte do ambiente quotidiano da vida de uma comunidade (significado local), e o do Douro vitícola, com significado cultural à escala nacional e internacional. Em todas estas paisagens se projectam processos de criação e manutenção das identidades dos indivíduos, dos grupos e das regiões.

O Grupo III, Conservação e Melhoria de Espaços Cultivados de Grande Valor Natural, visa a preservação da biodiversidade, que, em Portugal, está em grande parte associada ao espaço agrícola. Séculos de ocupação humana e uso agrícola do território levaram ao desenvolvimento de agro-ecossistemas estáveis e baseados num uso judicioso dos recursos água, solo e biodiversidade. Alguns exemplos destes sistemas em Portugal são os sistemas policulturais de regadio do Noroeste, os lameiros dos vales dos sistemas montanhosos do Norte e Centro, os olivais e pomares tradicionais de sequeiro das zonas mediterrâneas, e os montados das planuras do Sul. Destes sistemas depende hoje um grande número de espécies de plantas e animais selvagens, muitas delas com elevado estatuto de ameaça/escassez.

A razão de ser do Grupo IV, Conservação de Manchas Residuais de Ecossistemas Naturais em Paisagens Dominantemente Agrícolas, prende-se com o facto de o espaço actualmente cultivado, ou que já o foi, ocupar, em quase todas as regiões portuguesas, uma parte muito significativa do território. Assim, o que resta dos ecossistemas naturais está confinado a pequenas manchas onde a conversão em terra agrícola foi dificultada pelo acentuado declive, má drenagem ou má acessibilidade. Apesar da sua reduzida dimensão, estas manchas residuais de ecossistemas naturais, dispersas na matriz agrícola envolvente (corredores de vegetação ribeirinha, bosquetes e pequenas zonas húmidas), desempenham um importante papel no ciclo hidrológico, e na conservação do solo, da biodiversidade e do valor cénico e recreativo da paisagem rural no seu conjunto. Em muitos casos, a principal causa de degradação destas manchas residuais resulta do uso que é feito da matriz agrícola envolvente, pelo que estas medidas visam incentivar a alteração de práticas agrícolas no sentido de melhor gerir as manchas naturais residuais.

Finalmente, o Grupo V, Protecção da Diversidade Genética, pretende defender a manutenção de raças animais autóctones. Embora menos produtivas do que aquelas que resultam do melhoramento genético, estas raças são mais capazes de tirar partido das condições ecológicas locais na ausência de elevados consumos de factores de produção modernos (adubos, alimentos comprados, etc.). Além disso, muitas destas raças são, pelos seus usos gastronómicos, importantes componentes da cultura regional e/ou nacional, e como tal, constituem um importante factor de desenvolvimento rural e uma oportunidade que importa manter em aberto para o futuro.

A concretização das diversas componentes das Medidas Agro-ambientais processa-se através de compromissos quinquenais assumidos pelos agricultores, estando desde já perspectivada a possibilidade de majoração do valor das ajudas sempre que se verifique a adesão a compromissos adicionais que visem não só maximizar os contributos de cada exploração para a conservação da qualidade ambiental em termos gerais e, nomeadamente, para a conservação do solo, da água, dos habitats, da biodiversidade que encerram e da paisagem, como maximizar os contributos das explorações agrícolas, integradas em áreas classificadas, para os objectivos específicos dessas áreas, prevendo-se para o efeito que essa majoração atinja os 15% nas áreas classificadas e 10% nas restantes áreas.

A Iniciativa Comunitária LEADER + vem complementar os programas anteriores no que se refere à sua incidência sobre as zonas rurais, não se centrando na actividade agrícola. É um programa com grande versatilidade, e apoiado num modelo de gestão com elevado peso da decisão local. O LEADER+ apoia iniciativas na agricultura, pequenas indústrias, turismo, ambiente, património, artesanato, lazer, serviços de vária natureza, formação profissional e outros factores imateriais como a organização de eventos e a promoção de produtos.

Leader + - Iniciativa Comunitária

Vector 1 - Estratégias territoriais de desenvolvimento rural, integradas e de carácter piloto

Vector 2 - Apoio à cooperação entre territórios rurais

Vector 3 - Colocação em rede

O Desenvolvimento e a Conservação dos Recursos Naturais

Com uma ocupação humana de há séculos pode-se considerar que não há em Portugal sítios virgens da acção do homem.

Subsistem no entanto, em muitas zonas, paisagens humanizadas em equilíbrio com a natureza em que as actividades económicas aí desenvolvidas, maioritariamente agro-silvo-pastoris e florestais são, elas próprias, suporte e garante da manutenção de um património natural rico em espécies de fauna e flora e em habitats, em suma, garante de biodiversidade e palco privilegiado para a prossecução de uma política de desenvolvimento sustentável.

É nesta perspectiva de conciliar desenvolvimento com conservação de recursos naturais que o Desenvolvimento Rural pode e deve desempenhar um papel determinante:

- pela valorização de produtos tradicionais e raças autóctones de elevada qualidade, potenciando o aparecimento/desenvolvimento de nichos de mercado que gerem mais valias acrescidas para as regiões pelo factor 'qualidade' onde o factor 'quantidade' pode não ser ambientalmente viável;

- pelo desenvolvimento de novas formas de turismo, onde o turismo-natureza e actividades a ele associadas, tendo por base a riqueza do nosso património natural contribuam para a dinamização de zonas do país que habitualmente se encontram fora dos roteiros turísticos massificados;

- pela indução de acções de salvaguarda e revitalização de património cultural e arquitectónico.

Neste contexto, têm vindo a ser desenvolvidas pelas Áreas Protegidas acções que se prevê manter e/ou reforçar no próximo ano e que visam a melhoria da qualidade de vida das populações residentes através do apoio e incentivo à certificação e comercialização de produtos de elevada qualidade oriundos de práticas e sistemas culturais compatíveis com a utilização sustentável dos recursos naturais, à valorização e condução sustentada de povoamentos florestais de espécies autóctones e à reabilitação de património comunitário identificador de comunidades cujo labor tem garantido ao longo dos tempos a manutenção de ecossistemas de elevado valor natural.

Enquadram-se, ainda, neste domínio o programa AGRIS - eixo desconcentrado do Programa Operacional da Agricultura - e o Plano de Desenvolvimento Rural, referidos anteriormente.

Inserem-se neste Plano as Medidas Agro-ambientais que visam remunerar a prestação de serviços de carácter agro-ambiental ou compensar as perdas de rendimento resultantes, nomeadamente, da aplicação de restrições à actividade agrícola. Estas Medidas, apoiam a prestação de serviços da actividade agrícola na preservação da paisagem e das características tradicionais das terras agrícolas, na conservação e melhoria de espaços cultivados de grande valor natural e cultural, na conservação de manchas residuais de habitats semi-naturais em paisagens agrícolas e no incentivo ou obrigatoriedade de práticas relativas à protecção e melhoria do ambiente, dos solos e da água em geral ou em zonas vulneráveis e outras áreas protegidas.

Refere-se, ainda, a importância que o Governo atribui às áreas protegidas integrantes da Rede Nacional de Áreas Protegidas que se encontra consignada na elaboração de Planos Zonais que permitam incentivar uma gestão agrícola compatível com os valores naturais a proteger nessas Áreas. Prevê-se que até ao final de 2002 se encontrem aprovados os Planos Zonais relativos aos Parque Nacional da Peneda-Gerês, Parque Natural de Montesinho, Parque Natural da Serra da Estrela, Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, Parque Natural do Tejo Internacional, Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e Parque Natural do Douro Internacional.

Turismo no Espaço Rural

O desenvolvimento do turismo em Portugal passa pelo aproveitamento correcto das nossas diferenças, quer sejam de produtos, de modalidades de alojamento turístico ou de regiões, no sentido de assegurar a valorização própria e o apoio necessário de todas e de cada uma delas.

O Turismo no Espaço Rural (TER), nas suas diferentes modalidades (Turismo de Habitação, Turismo Rural, Agro-Turismo, Casas de Campo e Turismo de Aldeia), bem como os Hotéis Rurais e os Parques de Campismo Rural, tem a maior importância no quadro de uma política nacional de Turismo, em que o Turismo se integra numa perspectiva global de desenvolvimento nacional, sendo um elemento fortemente enriquecedor da oferta turística e um importante factor de desenvolvimento local e regional.

No entanto, o Turismo no Espaço Rural, isolado apenas numa oferta de alojamento disperso, tem dificuldade em sobreviver fora de um enquadramento local e regional rico, que permita o contacto no plano do património cultural e no quadro de uma proposta de animação diversificada.

Neste sentido, vem-se procurando que exista uma relação forte com o mundo rural, sendo o Turismo no Espaço Rural um factor de dinamização das actividades rurais, nomeadamente no que se refere à gastronomia e ao aproveitamento de produtos tradicionais de qualidade, aos vinhos e rotas dos vinhos, entre outros, no quadro de uma visão de uma agricultura local especializada e certificada.

O Turismo no Espaço Rural cumpre uma missão importante, do ponto de vista económico, ambiental, cultural e social, nomeadamente através de um melhor aproveitamento dependente da pequena agricultura e da produção tradicional certificada, da recuperação de património arquitectónico local, podendo contribuir para a fixação das populações, a melhoria das condições de vida e uma melhor gestão dos recursos naturais e ambientais do nosso território.

O Turismo no Espaço Rural é, portanto, um sector com grandes potencialidades no nosso país, em todas as regiões, com características diferentes e funções diferentes de região para região, tendo um papel particularmente relevante nas zonas rurais do interior, em que existe o perigo de desertificação, podendo, aí, funcionar como elemento fortemente dinamizador e um importante factor de combate à interioridade, reforçando as coesões cidade-campo, litoral-interior e Norte-Sul.

II. POLÍTICAS SECTORIAIS - BALANÇO E PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002

1ª OPÇÃO - AFIRMAR A IDENTIDADE NACIONAL NO CONTEXTO EUROPEU E MUNDIAL

PORTUGAL NO CONTEXTO INTERNACIONAL

A actividade diplomática em 2002 decorrerá da aplicação das linhas de acção apresentadas à Assembleia da República por ocasião do debate do Programa do Governo, as quais, por sua vez, reflectem os interesses permanentes de Portugal como nação europeia, com um legado histórico-cultural universalista, reforçado pela presença de comunidades portugueses em vários pontos do globo.

Para além das políticas sectoriais relacionadas com a inserção de Portugal em várias organizações europeias, desde logo a União Europeia, da política activa de cooperação e da continuação dos projectos de apoio às comunidades portuguesas, o Governo prosseguirá uma intensa actividade em sectores tradicionais da diplomacia portuguesa, designadamente:

- em África, através do relacionamento privilegiado com os PALOP e do prosseguimento das responsabilidades cometidas a Portugal como membro da 'troika' de observadores dos acordos de Lusaka. Será prosseguido o reforço do posicionamento de Portugal no continente africano, considerado na sua globalidade, no espírito que presidiu ao lançamento pelo nosso País da iniciativa da cimeira África-Europa do Cairo;

- na CPLP, prosseguindo a proposta das várias vertentes de cooperação diplomática, promoção da língua portuguesa e da cooperação em vários projectos em áreas técnicas;

- no Brasil, reforçando o desenvolvimento do relacionamento estratégico nas suas dimensões política, económica e cultural, enquadrado na realização regular de cimeiras luso-brasileiras;

- na América Latina, no âmbito das cimeiras ibero-americanas e do diálogo privilegiado entre a UE e os países daquela região, quer bilateralmente, quer através dos vários agrupamentos regionais, quer, ainda, no quadro do seguimento da cimeira UE-América Latina;

- na Ásia, pelo desenvolvimento das relações com base no legado histórico-cultural e lançando novas pontes para a promoção dos interesses económicos portugueses;

- em Macau, mantendo um relacionamento estreito com a nova administração da Região Administrativa Especial e com a comunidade portuguesa ali radicada.

Paralelamente, a acção diplomática visará também reforçar, através da realização periódica de cimeiras, as relações bilaterais com a nossa vizinha Espanha e com Marrocos, a que estamos ligados por laços especiais resultantes da proximidade geográfica e por um passado histórico.

Presidir à OSCE durante o ano 2002 e participar na 'troika' até 31 de Dezembro de 2003, é seguramente um desafio para a diplomacia portuguesa. Não que estas tarefas sejam estranhas, sobretudo após a Presidência da União Europeia e da União da Europa Ocidental e também tendo presente a realização da Cimeira de Lisboa da OSCE em 1996, nem que haja quaisquer dúvidas quanto ao empenho. Trata-se antes da multiplicidade de actividades cometidas à OSCE dada a sua natureza pan-europeia e a sua especial vocação para a prevenção de conflitos e responsabilidades que lhe estão confiadas em regiões politicamente sensíveis e onde a nossa penetração histórica é menor. É aliás esta Presidência também a expressão dos compromissos do País para com uma política de direitos humanos e para com uma política de paz. Daí ter-se vindo a realizar um esforço que prosseguirá até ao final do mandato no sentido de reforçar os meios humanos e técnicos ao dispor da missão portuguesa permanente em Viena e nas competentes direcções-gerais no Ministério dos Negócios Estrangeiros, nomeadamente através da criação de uma estrutura de projecto. A presidência da OSCE implicará ainda, como seria de esperar, um incremento das responsabilidades de um conjunto significativo de embaixadas e de missões permanentes, no segundo caso dada a articulação que se pretende consolidar entre a OSCE e organizações como a ONU, a União Europeia, a NATO e o Conselho da Europa.

INVESTIMENTOS EM 2002

Os principais investimentos no âmbito da Secretaria-Geral serão:

Serviços Diplomáticos

- Proceder-se-á à preparação do lançamento dos concursos para a construção das Embaixadas em Brasília e Berlim e ao pagamento das prestações relativas à aquisição da REPER, da Embaixada de Pequim, do Consulado Geral de Paris. Serão adquiridas novas instalações para a Embaixada em Washington. Haverá ainda a oportunidade para realizar obras de melhoria em outras embaixadas e postos diplomáticos.

Serviços Centrais

- Proceder-se-á ao lançamento do concurso para o projecto da recuperação do Convento do Sacramento (instalação do Instituto Diplomático e do Arquivo Histórico-Diplomático). Serão prosseguidas as obras de recuperação e manutenção do Palácio das Necessidades.

No ano 2002 dar-se-á início a um programa de reestruturação da informática e das telecomunicações do MNE, que se insere na concretização da estratégia de implementação da sociedade de informação, enquanto instrumento para o desenvolvimento da base de conhecimentos do Ministério, aperfeiçoamento da informação e da comunicação entre os agentes que participam na acção externa do Estado e a melhoria da qualidade do serviço prestado às Comunidades Portuguesas e em geral aos utilizadores da Administração portuguesa residentes no estrangeiro. Trata-se de implantar uma gestão integrada das tecnologias de informação do Ministério, envolvendo, num quadro de um planeamento plurianual, questões como a implantação de uma rede de telecomunicações de dados e de voz que abranja os serviços centrais e os serviços externos, o desenvolvimento de sistemas informáticos com o estabelecimento de um ambiente padrão em termos de arquitecturas, protocolos e normas técnicas, uma abordagem integradora das aplicações, a formulação e aplicação generalizada de regras de segurança, uma forte utilização das tecnologias da Internet, a aplicação de uma política integrada de manutenção, a reorganização e a obtenção dos recursos adequados (próprios e em outsourcing) ao desenvolvimento e aplicação destas políticas.

ASSUNTOS EUROPEUS

A presença de Portugal na União Europeia constitui um elemento identificador da acção internacional do País, projectando-se em todas as dimensões internas da Administração Pública, bem como na generalidade dos meios económicos e sociais.

Portugal é uma nação europeia, detentora de uma identidade histórica e cultural bem vincada, que se reconhece nos princípios e valores humanos, políticos, económicos e sociais da Europa.

Em vésperas daquilo que alguns apelidam de refundação da União, a participação de Portugal no núcleo duro do processo de integração europeia, equivale à tomada de consciência de que, perante uma nova geografia política criada pela inserção de países de Leste no espaço europeu, este é um momento decisivo em matéria de opções políticas e de posicionamento estratégico do País, que exige participação activa no desenho da União Europeia do futuro.

A União vive hoje um tempo de mudança que se repercutirá inapelavelmente no percurso que o País iniciou há 15 anos. A reflexão interna que a União vai levar a cabo sobre os seus objectivos e políticas, a redefinição de algumas das suas prioridades internas, a concretização do alargamento e a substituição das moedas nacionais pelo Euro aponta um caminho em que o núcleo de países que pertence à UEM - e que serão, amanhã o eixo central desta nova Europa - será também aquele que influenciará decisivamente a agenda europeia dos próximos anos.

No processo de construção europeia, em cujo centro o Governo entende essencial dever continuar a situar a actuação de Portugal, pretende-se assegurar a participação activa do País na formação de todas as decisões. Consolidando os fundamentos dos progressos realizados ao longo de mais de quatro décadas de construção europeia, as decisões no seio da União deverão preparar o modelo actual para os novos e exigentes desafios com que esta irá confrontar-se nos próximos anos.

Em 2002 Portugal prosseguirá as linhas de orientação que o programa do XIV Governo Constitucional prevê em matéria de política europeia, assumindo como matriz essencial da sua estratégia a afirmação constante da presença nacional nas várias vertentes do processo de integração e, consequentemente, contribuindo em cada momento para a avaliação e prossecução de novas estratégias de reforço da posição da Europa no Mundo e de Portugal nessa mesma Europa e à escala mundial.

O Governo continuará a procurar assegurar uma adequada representação no seio das estruturas da União, bem como a defesa de uma condigna representação nacional nas instituições e órgãos comunitários, que possa simultaneamente corresponder ao crescente papel do País no contexto comunitário e a uma adequada protecção dos legítimos interesses portugueses nesse mesmo quadro.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

O ano de 2002 será marcado de uma forma determinante pela entrada em circulação do euro, cujos efeitos na sociedade em geral, no cidadão e nos agentes económicos em particular, se farão sentir gradualmente à medida que esta verdadeira 'revolução tranquila' passe a fazer parte do quotidiano de todos nós.

Os agentes económicos deverão assumir uma atitude pró-activa, de forma a aproveitar todas as oportunidades decorrentes da integração de Portugal no núcleo de países fundadores da UEM.

O debate sobre o futuro da Europa está em curso e prolongar-se-á ao longo de 2002. A seguir à realização do debate a nível nacional, descentralizado e aberto à sociedade civil e colhidas as diferentes sensibilidades nacionais sobre o futuro da Europa, seguir-se-á um debate ao nível da União que ocorrerá em 2002.

Não está ainda definida a forma como esse debate será organizado, embora se assista a uma tendência para recorrer ao formato da Convenção, que deu boas provas aquando da redacção da Carta dos Direitos Fundamentais.

Portugal defende que, para obter um compromisso aceitável por todos na CIG 2004, importa que o debate seja aberto, tenha uma agenda alargada e um calendário flexível. Não se pode avançar com arquitecturas institucionais sem uma reflexão prévia e séria sobre o rumo e o sentido político que queremos dar à Europa.

Assumir o projecto de integração como uma Comunidade de Destino é, em suma, o objectivo último deste exercício, que aponta para uma revisão dos Tratados que atinge a arquitectura política da União, o seu projecto de sociedade e a sua visão do mundo.

Em 2002 continuarão os processos de ratificação do Tratado de Nice, nos Estados-membros, independentemente do desfecho que o caso irlandês venha a conhecer, após o resultado negativo do referendo realizado em 7 de Junho de 2001.

A concretização do processo de alargamento é outro dos grandes desígnios da União. As negociações prosseguem a bom ritmo, prevalecendo uma atitude de rigor na condução do processo por parte da União que, ao longo de 2002, será chamada a adoptar posições comuns sobre capítulos tão sensíveis como a Agricultura, a Política Regional e de Coesão e as Instituições.

O impacto económico/comercial deste processo para Portugal tem sido reconhecido como negativo, impondo-se por conseguinte a defesa intransigente da especificidade portuguesa, por forma a assegurar a manutenção do princípio de coesão, bem como uma justa e equitativa repartição de custos e benefícios do exercício.

Portugal acompanhará activamente o processo negocial, o qual deverá permitir encontrar soluções para os problemas resultantes do 'efeito estatístico' do alargamento, bem como da deslocalização do centro europeu os quais necessitam de uma resposta a Quinze, que anule os reflexos que este efeito tem em várias Políticas Comuns.

O debate sobre a evolução da PAC ocorrerá ao longo de 2002 e responderá a uma dupla necessidade: a de dar resposta às crises de segurança sanitária dos alimentos e ao cumprimento das responsabilidades face aos agricultores comunitários, bem como às adaptações decorrentes do alargamento e aos necessários alinhamentos com as negociações da OMC.

'Produzir melhor' em vez de 'Produzir mais' deverá ser a filosofia subjacente às propostas da Comissão para o 'mid-term review' de 2003.

O regulamento base da Política Comum da Pesca prevê que o Conselho decida até final de 2002 quais os ajustamentos necessários a esta política comum. Com base no 'Livro Verde sobre o Futuro da PCP', lançou-se já o debate sobre a reforma desta política.

Também a Política Regional e de Coesão continuará a ser debatida em 2002, com forte envolvimento dos agentes económicos. Espera-se que a Comissão tome a iniciativa de promover a realização de um estudo sobre o impacto que o alargamento terá nas regiões dos Quinze e nos sectores económicos mais vulneráveis à concorrência dos países de Leste.

Portugal continuará a defender a adequação à nova realidade de uma União alargada desta política de solidariedade, que é um dos pilares do funcionamento da União. Promovendo o desenvolvimento equilibrado, harmonioso e sustentado das várias regiões comunitárias, a política de coesão é hoje indispensável para evitar descontinuidades que prejudiquem o desenvolvimento dos Estados membros e, consequentemente, a afirmação da economia europeia na cena internacional.

Estará em causa a capacidade de concretização da convergência real, condição indispensável para a afirmação do euro à escala mundial.

É assim forçoso que a União assuma este desafio e encontre as respostas adequadas às várias realidades em presença, entre as quais é de destacar:

- regiões de rendimento extremamente baixo, com níveis de carências muito acentuados e para as quais o apoio da política regional será indispensável como factor impulsionador do crescimento;

- regiões que já beneficiem da Política Regional, mas cujo crescimento sustentado não se compadece com quebras do apoio ao seu desenvolvimento e cujos critérios de elegibilidade e de repartição dos apoios terão de ser corrigidos para contrariar o efeito estatístico provocado pelo alargamento;

- regiões com deficiências estruturais permanentes, que terão sempre que ser tidas em conta e para as quais há que modular as formas de apoio (ex: Regiões Ultraperiféricas).

É face a esta realidade que a União se deverá dotar dos meios suficientes para apoiar a Coesão Económica e Social - numa UE alargada em que as disparidades regionais duplicam, o PIB cresce apenas cerca de 5% e a população cerca de 22%, o peso relativo das Acções Estruturais no orçamento comunitário terá forçosamente de ser aumentado (ou aumentando o nível máximo dos recursos próprios e/ou reafectando os montantes entre rubricas, designadamente reduzindo o peso da PAC).

Com base nas Orientações Gerais de Políticas Económicas da União já aprovadas procurar-se-á estimular o crescimento e a criação de emprego.

Paralelamente, deverá ser dado seguimento aos compromissos assumidos nas Cimeiras de Lisboa, Estocolmo e Gotemburgo, por forma a garantir o cumprimento dos calendários estabelecidos.

Prosseguindo o esforço de reforma económica, caminhar-se-á para uma maior liberalização de sectores-chave da economia, avultando aqui as medidas na área dos transportes ferroviários. O Conselho Europeu da Primavera de 2002 deverá, por seu turno, efectuar uma avaliação da situação no sector energético (gás e electricidade) com vista a uma eventual abertura mais rápida destes mercados.

Esperam-se, também, iniciativas para dar execução à Estratégia do Desenvolvimento Sustentável e a integração de considerações ambientais em diversas políticas comunitárias.

As PME - principal expressão da actividade económica nacional - devem capacitar-se das suas oportunidades num mercado alargado, que transcende da União Europeia, e, para tal, devem dispor da adequada informação e ter o acesso aos mecanismos de constituição e de exercício das suas actividades facilitado.

As três vertentes do desenvolvimento sustentável - económica, social e ambiental - traduzem o enquadramento que propiciará o crescimento e a modernização dos países da União Europeia, de forma equilibrada, sem preponderância de qualquer uma das componentes em detrimento das outras.

O Conselho Europeu de Barcelona exigirá um forte esforço de concertação entre estas três vertentes para dar corpo a esta nova estratégia na elaboração das Orientações Gerais de Política Económica do próximo ano (Broad Economic Guidelines).

O ambiente jurídico e regulamentar - seguro, acessível e simplificado - deverá ter em conta o compromisso de Estocolmo, dando cumprimento rigoroso e em tempo às obrigações decorrentes da legislação comunitária, com redução ao mínimo do défice na adopção de medidas nacionais de execução.

Na área do Mercado Interno, será dada particular ênfase à conclusão da Patente Comunitária, à adopção de novas regras para os contratos públicos e à criação de condições para a entrada em funcionamento da Autoridade Alimentar Europeia, incluindo uma tomada de decisão sobre a localização da respectiva sede.

A importância atribuída pelo Conselho Europeu de Estocolmo à transposição de directivas relativas ao mercado interno para o direito nacional, com a fixação de uma meta de 98,5% de taxa de transposição provisória até ao Conselho Europeu da Primavera de 2002, encontra-se ao alcance de Portugal que, fruto do empenho do Governo, atinge já actualmente valores aproximados.

A criação de um espaço de Liberdade, Segurança e Justiça continuará a ser um objectivo cimeiro da União, devendo o Conselho Europeu de Laeken de Dezembro efectuar uma avaliação geral dos progressos alcançados.

Os trabalhos deverão concentrar-se no desenvolvimento de uma política comum em matéria de asilo e imigração, intensificando-se os mecanismos de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. Irão ainda merecer especial atenção as áreas da cooperação judiciária, particularmente através da criação de uma rede de magistrados (Eurojust), bem como da cooperação policial e do combate à criminalidade organizada e ao terrorismo.

Quase dois anos após Seattle, a realização da Conferência Ministerial da OMC em Doha (Novembro 2001), do ponto de vista da UE deverá permitir abordar temas como o investimento e a concorrência, dando igualmente resposta às aspirações da sociedade civil em matéria de ambiente e segurança alimentar, para que seja de facto possível a indispensável regulação da globalização.

A reunião de Doha deverá constituir uma ocasião para o relançamento de um novo ciclo, com uma agenda aberta que permita acomodar, com diferentes graus de ambição, os temas que constituem as prioridades actuais. Portugal estará envolvido na ronda ministerial de Doha, sendo parte integrante de uma União Europeia que se apresenta, pela primeira vez numa negociação multilateral, dispondo de um mercado único, uma moeda única e uma vasta rede de acordos comerciais com todo o mundo. A coincidência destes factores deverá muscular a posição da UE e permitir o aproveitamento de importantes sinergias.

A participação de Portugal no âmbito do Conselho da Europa verifica-se concretamente no forte empenho pela defesa dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais e na preservação da credibilidade da Organização.

Neste sentido, Portugal continuará a alertar, sempre que necessário, para a importância do cumprimento por parte dos Estados-membros dos critérios fundamentais do CdE, tentando, assim, reforçar o papel de tão importante Instituição na cena internacional.

No que diz respeito à Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), Portugal tem desempenhado um papel activo naquele que é por excelência um dos 'fora' de discussão das grandes questões macroeconómicas num quadro de crescente globalização das economias. Neste quadro, continuaremos a valorizar as discussões que têm lugar na OCDE para a preparação de uma nova ronda comercial internacional, bem como a intensificação do diálogo com os Estados não-membros no quadro do respeito pelas regras da economia de mercado, do Estado de Direito e dos direitos humanos.

COOPERAÇÃO

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

De acordo com os últimos dados do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a despesa portuguesa em Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) durante o ano de 1999, foi de 0,26% do PNB, 52 milhões de contos, valor que integra o montante afecto pelo OE de 1999 a apoio ao processo de transição em Timor Leste que ascendeu a 12,6 milhões de contos.

Estima-se que em 2000 a APD atinja um valor um pouco superior ao de 1999 já que os apoios previstos para Timor rondam os 15 milhões de contos e as restantes dotações afectas à cooperação se mantêm.

Verifica-se que as dotações afectas à cooperação durante a última legislatura passaram em preços correntes, de 46,6 milhões de contos em 1998 para 52 milhões de contos.

Durante o ano de 2001 prosseguiu a reforma do dispositivo da cooperação:

- o Instituto da Cooperação Portuguesa foi dotado de uma nova Lei Orgânica n.º, reflectindo as suas funções de planeamento, coordenação, acompanhamento e avaliação da política de cooperação para o desenvolvimento;

- a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento consolidou o seu papel de principal instituição financiadora da cooperação;

- adoptou-se uma nova metodologia de orçamento por programa no âmbito da preparação do Programa Integrado de Cooperação para 2001;

- foi elaborado e executado um Programa Indicativo de Cooperação para o Apoio à Transição em Timor Leste através do Comissário para o Apoio à Transição em Timor Leste, com o apoio da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento;

- foi reforçado o diálogo com as Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento através da instituição de reuniões gerais semestrais com a Plataforma das ONGD, a par de reuniões pontuais sempre que necessárias.

No que respeita à língua e cultura portuguesa no estrangeiro foram executadas, ou encontram-se em implementação activa, as seguintes medidas:

- instalação e inauguração de 6 centros de Língua Portuguesa (Barcelona, Newcastle, Bucareste, Lyon, Díli e Lubango);

- instalação e inauguração do Centro Cultural Português em Díli;

- entrada em fase de produção do Centro Virtual Camões;

- instalação da rede informática do Instituto Camões;

- conclusão do processo administrativo para o lançamento do concurso para adjudicação da empreitada das obras de remodelação do Centro Cultural Português em São Tomé;.

- conclusão do processo administrativo para o lançamento do concurso para adjudicação da empreitada de remodelação das instalações da 'Casa Cor-de-Rosa', para instalação do Centro Cultural Luso-Caboverdiano, na cidade da Praia;.

- conclusão do processo administrativo para o lançamento do concurso para adjudicação da 1ª fase das obras de restauro e recuperação do Palacete Seixas, em Lisboa.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

O Governo dará prioridade:

- à criação e instalação de Delegações Técnicas da Cooperação para o acompanhamento no local da execução da política de cooperação em estreita e frequente ligação com as autoridades do País e com as agências internacionais e demais delegações da cooperação bilateral;

- à continuação e ao reforço da programação integrada e coerente para a cooperação com cada país parceiro;

- à instituição de mecanismos legislativos e processuais que permitam prosseguir o trabalho de racionalização do uso das verbas afectas à cooperação, reflectindo as áreas de concentração para a cooperação com cada país parceiro;

- ao reforço da participação nacional nos grandes debates e nas grandes decisões multilaterais sobre cooperação para o desenvolvimento;

- ao reforço do papel da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento como principal instituição financiadora da cooperação;

- à consolidação de um novo dispositivo para a ajuda de emergência;

- à consolidação da instalação da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, por forma a reforçar as suas funções de principal instituição financiadora da cooperação;

- à revisão da Lei Orgânica do Instituto Camões, por forma a enquadrar a criação e funcionamento da rede de Centros de Língua Portuguesa, do Centro Virtual Camões e da utilização articulada das Tecnologias da Informação e Comunicação do Instituto;

- à remodelação das instalações do Centro Cultural Português em São Tomé;

- ao apetrechamento em mobiliário, equipamento informático, de comunicações, audiovisual e de cultura do Centro Cultural na cidade da Praia;

- à elaboração do projecto das novas instalações para o Centro Cultural em Bissau;

- à criação dos Centros de Língua Portuguesa em Bissau, Hamburgo, Newark, OUA (Adis-Abeba), Oxford, Varsóvia e Windhoek, assim como ao seu equipamento com material informático, audiovisual e de cultura;

- à conclusão do processo de apetrechamento do Centro Virtual Camões e ao desenvolvimento de conteúdos multimédia sobre o ensino da Língua Portuguesa e difusão da cultura portuguesa em suporte electrónico;

- à execução da 1ª fase das obras de restauro e recuperação do Palacete Seixas, em Lisboa.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

Cooperação

No âmbito do Instituto da Cooperação Portuguesa, dar-se-á seguimento à tarefa de concentração dos serviços do ICP, dispersos por cinco locais distintos da cidade de Lisboa, num único edifício, com as consequentes vantagens em termos de eficiência e economia. Continuarão igualmente as obras de conservação e recuperação nas estruturas da cooperação sediadas nos PALOP e na modernização do equipamento informático e aquisição de tecnologia micrográfica. No âmbito da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento continuará o programa de aquisição faseada de instalações e a modernização dos serviços visando, nomeadamente a certificação da Agência em termos de qualidade e risco.

Língua e Cultura Portuguesa no Estrangeiro

No caso do Instituto Camões dar-se-á prioridade à prossecução da instalação de Centros de Língua Portuguesa (estando prevista a criação de 7 novas unidades), à remodelação do Centro Cultural Português em S. Tomé, ao equipamento do remodelado Centro Cultural Português na cidade da Praia e ao acompanhamento da empreitada de remodelação das instalações da 'Casa Cor-de-Rosa', para instalação do Centro Cultural Luso-Caboverdiano, na Cidade da Praia. Será também dada prioridade ao desenvolvimento de conteúdos multimédia sobre o ensino da língua portuguesa e difusão da cultura portuguesa em suporte electrónico. Assegurar-se-á a continuação das obras de restauro do Palacete Seixas, para permitir a instalação na mesma sede de todos os serviços do Instituto Camões.

COMUNIDADES PORTUGUESAS

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001

Estão já cumpridas ou em implementação activa as seguintes medidas:

- continuação do projecto de informatização consular através da aplicação das últimas fases do sistema de gestão consular;

- intervenção na modernização, renovação ou lançamento de novas instalações em 16 postos consulares;

- lançamento da emissão do novo modelo de passaporte com inerente investimento em novas tecnologias de informatização e de fiabilização do documento;

- concretização do ASCI-CP apoio social aos idosos carenciados das Comunidades Portuguesas, implementação igualmente, serviços de coordenação de procedimentos e de fiscalização da respectiva aplicação;

- criação já efectuada e implementação de uma estrutura orgânica e funcional de apoio, designada Grupo de Intervenção Social em Situações de Emergência - GUISSE, tendo em conta o crescente número de portugueses que se deslocam ao estrangeiro, sujeitos a acidentes, actos de vandalismo ou situações de perigo em áreas de conflito e de subversão de ordem pública;

- realização em Maio, do 2.º Encontro de Jovens Luso-descendentes;

- princípio de preparação logística das condições físicas exigidas legalmente para o acto eleitoral para a Presidência da República, que este ano passou a ser extensivo aos nacionais residentes no estrangeiro.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Em consonância com o Programa do XIV Governo Constitucional, as grandes opções do Governo na área das Comunidades Portuguesas incidem em quatro domínios estratégicos: a plena inserção dos portugueses e luso-descendentes nas respectivas sociedades de acolhimento; a valorização e aprofundamento dos laços de união das Comunidades a Portugal; o desenvolvimento e aperfeiçoamento de políticas de cariz social destinadas às Comunidade Portuguesas; e a qualificação e optimização dos serviços internos e da rede consular, por forma a proporcionar uma melhoria da qualidade dos serviços prestados.

Assim, para o ano 2002 está prevista a concretização das seguintes medidas:

- redimensionar a Rede Consular com vista a acompanhar as tendências migratórias, os novos fluxos turísticos e a dinâmica de internacionalização da economia portuguesa;

- modernizar a imagem dos serviços portugueses no estrangeiro através da intervenção, renovação ou lançamento de novas instalações em postos consulares;

- completar o projecto de informatização consular de modo a ligar, em linha, a Lisboa os postos consulares;

- continuar a introdução do software específico de gestão consular e do sistema de emissão electrónica do novo modelo de passaportes;

- desenvolver e aperfeiçoar a página Internet, diversificando e melhorando os conteúdos informativos, e permitindo a obtenção 'on-line' de documentação administrativa;

- desenvolver iniciativas com vista a reduzir os prazos médios de entrega de documentos solicitados através da rede consular;

- intensificar a aplicação dos princípios da solidariedade e da igualdade de tratamento e oportunidades, relativamente aos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro;

- promover a participação cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro;

- promover a cooperação com a República da África do Sul na área da segurança dos cidadãos;

- prosseguir e desenvolver acções de sensibilização para o recenseamento eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro;

- organizar o 'Forum dos Luso-eleitos', em Lisboa, com o apoio da Assembleia da República e a colaboração das Assembleias Regionais e da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

- criar, em parceria com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, um Fundo de Solidariedade destinado a apoiar financeiramente, numa base pontual e casuística, os portugueses que, vivendo no estrangeiro em situação de comprovada carência, tenham de fazer face a despesas extraordinárias de natureza social ou que, embora não vivendo normalmente em situação de carência, tenham sido vítimas de catástrofes naturais, crimes violentos ou outros acontecimentos extraordinários;

- continuar o Programa de Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASIC-CP), em conjunto com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, ponderando eventuais ajustamentos para uma melhor cobertura do referido Apoio;

- continuar a proporcionar a vinda a Portugal de idosos carenciados ao abrigo do Programa 'Portugal no Coração';

- apoiar as actividades do movimento associativo das Comunidades, dando especial atenção àquelas que têm por objectivo uma maior integração social, escolar e cultural dos jovens luso-descendentes;

- continuar o programa de estágios profissionais para formação de jovens luso-descendentes ('Estagiar em Portugal'), em conjunto com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade;

- realizar o 4.º Encontro Mundial de Jovens Portugueses e Luso-descendentes;

- apoiar a realização, pela RTP, de Festivais da Canção Jovem das Comunidades Portuguesas;

- apoiar e incentivar as iniciativas que visem a preservação e difusão da língua portuguesa, com ênfase especial no ensino à distância e na integração do Português nos curricula oficiais dos países de acolhimento;

- organizar o plenário mundial do Conselho das Comunidades Portuguesas, que se realizará na sequência das eleições de 25 de Novembro de 2001 e apoiar a acção deste importante órgão de consulta do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

- Modernizar a imagem dos serviços portugueses no estrangeiro através da intervenção, renovação ou lançamento de novas instalações em postos consulares;

- completar o projecto de informatização consular de modo a ligar, em linha, a Lisboa os postos consulares;

- continuar a introdução do software específico de gestão consular e do sistema de emissão electrónica do novo modelo de passaportes;

- desenvolver e aperfeiçoar a página Internet, diversificando e melhorando os conteúdos informativos, e permitindo a obtenção 'on-line' de documentação administrativa.

DEFESA NACIONAL

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

Política de Defesa Nacional

Na zona Euro-Atlântica, Portugal, enquanto membro fundador da NATO e membro da EU, acompanhando os respectivos processos de desenvolvimento e reestruturação, continuou a participar na Iniciativa de Capacidades de Defesa/NATO e na Força de Reacção Rápida da UE.

Na bacia do Mediterrâneo, quer no seio da EU, quer da NATO e também bilateralmente, Portugal procurou criar condições que lhe permitam constituir-se como um interlocutor válido junto de países do Magreb, potenciando as particularidades do seu posicionamento nesta área, bem distinto dos seus parceiros do Sul.

Portugal empreendeu e intensificou os contactos bilaterais com os países da Europa Central e Oriental, ao abrigo do conceito de parceria (PfP - Partnership for Peace), bem expresso nos Acordos de Cooperação em matéria de defesa celebrados com a Bulgária, a Eslováquia, a Eslovénia, a Hungria, a Polónia, a República Checa, a Roménia e a Rússia (e em projecto com a Ucrânia), colaborando na adaptação dos seus aparelhos militares ao modelo das estruturas de defesa colectiva euro-atlânticas.

O Acordo de Cooperação e Defesa com os Estados Unidos da América tem assumido uma importância crescente, comprovada pelo estabelecimento de novas áreas de cooperação e pela concretização de inúmeros projectos bilaterais, abrangendo especialmente a Região Autónoma dos Açores.

Portugal continuou a participar activamente em operações humanitárias e de paz, realizadas no âmbito da ONU e da NATO, mantendo a sua presença nos Balcãs e reforçando-a em Timor-Leste, através do envolvimento das suas Forças Armadas e Forças de Segurança.

A Cooperação Técnico-Militar (CTM) com os PALOP tem vindo a assumir uma dimensão significativa, pelo seu contributo efectivo para o aprofundamento das relações no âmbito bilateral e no contexto multilateral da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A futura extensão da CTM a Timor constituirá um marco importante para o desenvolvimento desta componente essencial da cooperação portuguesa.

Novo Modelo de Serviço Militar

Nos últimos cinco anos têm sido introduzidas alterações, no plano constitucional e legal, que permitiram a abolição progressiva do serviço militar obrigatório e sua substituição por um regime de contrato adequado às diferentes necessidades dos três ramos. Para esse efeito, foram aprovados o Regulamento da LSM e o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar em Regime de Contrato (RC) e Regime de Voluntariado (RV).

A Reforma do Sistema de Justiça Militar

Na sequência da revisão constitucional de 1997, o Governo apresentou já à Assembleia da República as Propostas de Lei 81/VIII, 85/VIII e 86/VIII, visando a integração da justiça militar no sistema penal comum, a extinção dos tribunais militares em tempo de paz, passando a jurisdição em matéria penal militar para os tribunais judiciais e a consagração do conceito de crime estritamente militar.

Actividade Legislativa e Reguladora

A actuação legislativa do Governo na área da defesa nacional foi particularmente intensa, traduzindo-se na aprovação de um importante acervo legislativo e no envio à Assembleia da República de sete propostas de lei - Anexo I.

Medidas aprovadas por Decreto-Lei (as mais relevantes):

- Decreto-Lei n.º 50/2000, de 7 de Abril: cria a rede nacional de apoio aos militares e ex-militares portugueses portadores de perturbação psicológica crónica resultante de exposição a factores traumáticos de stress durante a vida militar;

- Decreto-Lei n.º 51/2000, de 7 de Abril - cria uma licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau por militares dos quadros permanentes no activo e na reserva;

- Decreto-Lei n.º 56/2000, de 18 de Abril - altera o Decreto-Lei n.º 415/93, de 23 de Dezembro, que integrou no sistema educativo nacional, ao nível do ensino superior politécnico, o ensino das tecnologias da saúde, passando o disposto no artigo 9.º do referido diploma a aplicar-se à Escola de Serviço de Saúde Militar;

- Decreto-Lei n.º 149/2000, de 19 de Julho - transfere para o Governo da Região Autónoma dos Açores as atribuições e competências relativas à pilotagem dos portos e barras até agora exercidas pelo Governo da República;

- Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto - regulamenta a Lei n.º 43/99, de 11 de Junho. Esta lei determina a revisão das carreiras dos militares prejudicados pela sua participação no processo político da Revolução de 25 de Abril de 1974;

- Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro - estabelece o regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional;

- Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de Novembro - aprova o regulamento da Lei do Serviço Militar;

- Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro - aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar em Regime de Voluntariado e de Contrato;

- Decreto-Lei n.º 325/2000, de 22 de Dezembro - cria a medalha privativa do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com a designação de Cruz de S. Jorge;

- Decreto-Lei n.º 72/2001, de 26 de Fevereiro - aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Defesa Nacional;

- Decreto-Lei n.º 88/2001, de 23 de Março - aprova as alterações necessárias à integração do ensino superior militar no sistema nacional de avaliação e acompanhamento do ensino superior;

- Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio - regulamenta a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho (ex-prisioneiros de guerra);

- Decreto-Lei n.º 196/2001, de 29 de Junho - aprova o novo regime de alienação de imóveis do Estado afectos à Defesa Nacional.

Propostas de Lei:

- Proposta de Lei 60/VIII - altera a Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto, que aprovou a Lei Orgânica n.º de Bases da Organização das Forças Armadas;

- Proposta de Lei 61/VIII - regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro;

- Proposta de Lei 70/VIII - aprova a Lei de Programação Militar;

- Proposta de Lei 71/VIII - altera o artigo 31.º e adita os artigos 31.º-A a 31.º-F da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas);

- Proposta de Lei 81/VIII - altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais);

- Proposta de Lei 85/VIII - aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público;

- Proposta de Lei 86/VIII - autoriza o Governo a aprovar um novo Código de Justiça Militar e a revogar a legislação existente sobre a matéria.

Outras medidas relevantes:

- Livro Branco da Defesa Nacional - apresentação pública no dia 16 de Maio de 2001;

- integração das Forças Armadas no Regime da Administração Financeira do Estado (RAFE);

- criação de um seguro de vida para os militares portugueses em missões humanitárias e de paz fora do território nacional.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Política de Defesa Nacional

Avaliação e Eventual Actualização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN)

O quadro da segurança internacional e regional em que Portugal se insere transformou-se radicalmente na década passada e até as instituições de segurança internacionais evoluíram para se adaptarem a exigências e missões diferentes - é o caso da NATO, da UEO e da UE. Em virtude da globalização e da participação nessas organizações internacionais os interesses que temos de proteger situam-se hoje nas mais diversas regiões do planeta e impõem uma nova caracterização das fronteiras que temos de defender e dos cenários de intervenção onde o interesse nacional possa ser posto em causa.

É neste quadro de evolução que se justifica a necessidade de avaliar o CEDN e de o transformar em medidas de política concretas e quantificadas, que sirvam de orientação às importantes reformas que se impõem na área da Política de Defesa Nacional, nas suas componentes civil e militar.

É, porém, no plano militar que se exige um maior esforço de adaptação, imposto pela utilização cada vez mais frequente das Forças Armadas como instrumento de política externa, nomeadamente no que respeita às novas missões que lhe são confiadas no domínio da diplomacia preventiva, sejam elas de carácter humanitário ou de estabelecimento e manutenção da paz. Adaptação essa que deve, sobretudo, fazer-se sentir na actualização do Conceito Estratégico Militar, na revisão do Sistema de Forças Nacional, das Propostas de Forças e demais doutrina militar influenciadora das decisões relativas à organização e modernização das Forças Armadas.

Constituindo uma fonte irradiadora de opções e directrizes estratégicas do Estado, em termos de segurança externa, o CEDN é definido em função de uma realidade mutável e em correlação com a variação dos riscos e ameaças que se colocam à segurança do Estado. Mutável também em razão das variações do poder defensivo de cada Estado. Poder esse que depende de vários factores que compreendem: o grau de coesão nacional, o animus defensivo da sociedade civil, o poder económico, o quantum e o quid de recursos materiais e humanos afectos à segurança externa e à defesa nacional.

O CEDN deve corresponder, em síntese, a um quadro conceptual dinâmico e exequível, onde o euro-atlantismo que Portugal defende desde sempre seja compatível com o aprofundamento da integração europeia e a adopção de uma política comum de defesa, no quadro da União Europeia.

Neste domínio, pode mesmo dizer-se que a reestruturação e modernização das Forças Armadas pode beneficiar decisivamente do que vier a ser a nossa participação no quadro da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa (PECSD). Ou seja, o processo de modernização das Forças Armadas portuguesas pode obter ganho considerável da tendência que se desenha no sentido da harmonização e padronização das forças europeias e que é condição essencial para se alcançar um nível satisfatório de capacidade autónoma de defesa europeia, apesar da pressão que se irá fazer sentir sobre os orçamentos de defesa de todos os Estados-membros.

O CEDN actualmente em vigor foi revisto em Janeiro de 1994 e nele se integram já as opções estratégicas nacionais decorrentes das profundas alterações do panorama estratégico nacional depois da guerra fria, bem como da nossa plena integração na União Europeia. Contudo, justificar-se-ia uma avaliação e eventual alteração deste documento por duas razões principais:

- é necessário conferir maior operacionalidade ao CEDN, tendo em conta a sua função estruturante da política de defesa nacional. Designadamente, é necessária uma maior clarificação das ameaças à segurança externa nacional e a formulação, em termos mais precisos e quantificados, das medidas de política e das reformas a efectuar nas Forças Armadas;

- é necessário adaptar a componente militar da defesa nacional às modificações do Sistema de Serviço Militar e à completa profissionalização das Forças Armadas e, por outro lado, a sua participação efectiva na construção de uma Política Europeia de Segurança e Defesa e na constituição de uma Força Europeia de Reacção Rápida.

A avaliação do CEDN conduzirá, numa primeira fase, à aprovação, pelo Governo, de um documento contendo as linhas de acção estratégica da defesa nacional e as orientações genéricas para as componentes militar e não militar, para servir como ponto de partida para o processo de revisão do CEDN previsto na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas da competência da Assembleia da República.

Objectivos da Política de Defesa Nacional

A Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas define como objectivos permanentes da Política de Defesa Nacional:

- garantir a independência nacional;

- assegurar a integridade do território;

- salvaguardar a liberdade e a segurança das populações, bem como a protecção dos seus bens e do património nacional;

- garantir a liberdade de acção dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas e a possibilidade de realização das tarefas fundamentais do Estado;

- contribuir para o desenvolvimento das capacidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo a que possa prevenir ou reagir, pelos meios adequados, a qualquer agressão ou ameaça externas;

- assegurar a manutenção ou o restabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses nacionais.

Por forma a cumprir os Objectivos Permanentes e tendo em conta o actual enquadramento internacional, são objectivos actuais da Política de Defesa Nacional:

- fortalecer a vontade colectiva de defesa e aumentar as capacidades do País no domínio da defesa;

- reforçar a articulação entre as diversas componentes da Política de Defesa Nacional;

- prevenir crises e conflitos externos, reforçando a participação nacional em todas as organizações que visem o diálogo, a cooperação e a paz num quadro colectivo comum de segurança e defesa;

- participar na construção e consolidação da PECSD;

- contribuir para que a NATO permaneça como referência da defesa colectiva, essencial à preservação dos laços transatlânticos;

- manter, em termos regionais, uma capacidade de actuação estratégica que evite vazios de qualquer natureza, através do reforço das capacidades económicas e dos mecanismos de segurança e defesa, que estimule a liberdade de acção política, fomente a estabilidade, o desenvolvimento sustentado, a coesão e a identidade nacional;

- aprofundar e consolidar o relacionamento com o mundo lusófono, estreitando os laços culturais, históricos e económicos;

- desenvolver o relacionamento com os países da Bacia do Mediterrâneo com importância para a defesa dos interesses nacionais;

- definir áreas de interesse de aquisição de informação estratégica, com indicação de prioridades de esforço de pesquisa, que permita prospectivar a mudança da conjuntura estratégica internacional, as suas tendências e que possibilite optimizar, assim, a aplicação do potencial estratégico nacional, com oportunidade, eficiência e eficácia, quer na preservação, quer na prossecução dos interesses e dos objectivos nacionais;

- prosseguir e concretizar a reforma estrutural das Forças Armadas, sendo prioritária a implementação do serviço militar profissionalizado, através da adequada atribuição dos recursos financeiros e materiais que fomentem e promovam a adesão de voluntários às Forças Armadas.

A Política de Defesa Nacional deverá passar a contemplar um conceito amplo de segurança, de carácter global, que não se esgote na componente militar. A sua concretização reclama o envolvimento de todas as áreas de intervenção do Estado, por forma a optimizar as capacidades nacionais neste domínio. A realidade político-estratégica, bem como factores históricos, culturais, políticos, económicos e a necessidade de ultrapassar vulnerabilidades estruturais e a disseminação de comunidades nacionais assim o exigem.

De facto, o espaço dos interesses nacionais deixou de estar confinado ao conceito tradicional de fronteiras e ampliou-se em função das novas realidades estratégicas da conjuntura internacional, de adesão do país a construções político-militares de diversa índole e das novas solidariedades que se definem na comunidade internacional.

No caso português, o Espaço Estratégico de Interesse Nacional (EEIN) deve entender-se como um grande espaço, que abrange o TN e outras áreas de importância geo-estratégica, para a defesa dos interesses nacionais, quaisquer que eles sejam. O EEIN, no entanto, deve ser caracterizado segundo a prioridade dos interesses a defender, os actores internacionais potencialmente perturbadores dessa defesa, a análise da acção estratégica mais adequada à prossecução dos interesses considerados, o contexto estratégico e o ponto de aplicação do potencial estratégico nacional.

A inserção de Portugal em múltiplos espaços de interesse, fruto das interdependências políticas, económicas, de segurança e defesa e das raízes histórico-culturais que lhe são próprias, introduz factores relevantes para a definição das estratégias mais adequadas à defesa e protecção dos interesses nacionais, quer em âmbito partilhado quer em âmbito autónomo, e determina uma estrutura do Sistema de Forças Nacional compatível com uma clara afirmação nacional em defesa dos interesses em jogo.

A salvaguarda dos interesses nacionais compreende a defesa da integridade territorial e da independência nacional face às múltiplas ameaças e riscos que se perfilam, com destaque para os que configuram acções de natureza terrorista, utilizando, na sua versão mais perigosa, agentes biológicos e químicas; a promoção e sustentação dos interesses nacionais na sua inserção internacional; a protecção dos nacionais, seja no território nacional ou fora dele, bem como do património cultural e ambiental, da segurança e bem-estar das populações, o que passa pelo maior envolvimento das Forças Armadas em missões de interesse público nestes domínios, especialmente em situações de calamidade pública.

A liberdade do uso do mar e a segurança da navegação, a investigação científica hidro-oceanográfica, a salvaguarda da vida humana no mar, o combate ao narcotráfico e à poluição no mar, a fiscalização das pescas e a protecção dos recursos marinhos constituem actividades que, pela imensidão dos seus espaços marítimos, Portugal tem que desenvolver e garantir com estabilidade.

Tais tarefas reclamam uma clara aposta na reestruturação do Sistema de Autoridade Marítima, de forma a conseguir um melhor aproveitamento dos recursos do Estado, bem como a necessidade de dotar a Marinha de uma adequada capacidade oceânica. Reformar estruturas desenvolvidas em torno de necessidades ultrapassadas pelo tempo e pela tecnologia torna-se indispensável, num período em que prevalecem critérios de melhor gestão.

A dimensão externa da política de defesa continuará, face às novas condições internacionais, a desfrutar de relevância particular, quer no plano do nosso envolvimento na Aliança Atlântica, quer numa atitude afirmativa e participativa na construção de políticas europeias comuns em matérias de relações externas e de defesa, designadamente no âmbito da União Europeia e da União da Europa Ocidental, apoiando inequivocamente a construção de uma Identidade Europeia de Segurança e Defesa, compatível com os nossos compromissos transatlânticos, designadamente mediante a integração da UEO na União Europeia, a afirmação do seu segundo pilar e o empenhamento decorrente da futura Conferência de Geração de Forças da EU.

Esta política decorrerá em convergência com a participação, no âmbito da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e das próprias Nações Unidas, na definição e no estabelecimento de um sistema internacional capaz de promover a solução negociada dos conflitos e garantir a paz. Em 2002 deverão prosseguir as tarefas conducentes à resolução pacífica, não só de diversas situações de instabilidade política existentes na Europa de Leste, das quais se destacam as referentes ao Nagorno-Karabak, Trans-Dniestre, Abkhazia, Ossétia e Chechénia, como também as que contemplam a implementação dos acordos obtidos na cimeira da OSCE de Istambul, para a retirada das forças russas da Geórgia e da Moldávia. Dado que Portugal assumirá a Presidência da OSCE em 2002, caber-lhe-á, necessariamente, um protagonismo, que pode ser canalizado para a procura de um desfecho pacífico para estas questões.

No plano interno, a conjugação das componentes militares e não militares da política de defesa nacional continuará a ser uma preocupação central, de forma a conseguir um maior conhecimento e adesão dos Portugueses aos objectivos da defesa nacional e às instituições que a asseguram, numa perspectiva de coesão nacional. Neste contexto, a definição da política de defesa nacional torna-se ainda mais exigente, na perspectiva da promoção de um alargado consenso nacional que potencie o apoio popular à política de defesa e ao papel que cabe às Forças Armadas.

Uma Nova Arquitectura para as Estruturas Superiores da Defesa Nacional

Reestruturação da Defesa Nacional ao Nível da Decisão

A reestruturação que se pretende operar abrange vários domínios, desde o nível do apoio à decisão, em matéria de defesa nacional, à modernização das estruturas orgânicas e da cadeia de comando operacional, passando pela racionalização dos recursos, o que pressupõe a adaptação da base legislativa enquadrante.

A Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA), a Lei Orgânica n.º de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) e as Leis Orgânicas n.ºs do MDN, do EMGFA e dos ramos, porque aprovadas noutro contexto político, revelam hoje limitações cuja revisão permitirá aperfeiçoar a direcção política e a administração das Forças Armadas.

Assim, aponta-se para a sua revisão global, sem prejuízo dos já iniciados processos legislativos de alteração do artigo 31.º da LDNFA - direitos políticos dos militares - e da LOBOFA - possibilidade de constituição de forças conjuntas sob o comando do CEMGFA e atribuição ao mesmo da responsabilidade pela respectiva sustentação.

São objectivos a prosseguir através da aprovação de uma nova Lei da Defesa Nacional e de uma nova Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional:

- uma melhor articulação dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Defesa com o EMGFA e os Ramos das Forças Armadas, eliminando duplicações e tendendo à centralização da decisão que permita melhorar a racionalização dos recursos disponíveis;

- a reorganização do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com a agilização das suas estruturas, transformando-o num efectivo Quartel-General Conjunto e que inclua um Centro de Coordenação Logística Conjunto;

- uma reformulação da estrutura de comando operacional das Forças Armadas, atribuindo ao CEMGFA o comando completo em matéria operacional;

Este conjunto de medidas reflectirá o princípio de unidade de comando, em especial em situações de emprego das Forças e consequente sustentação, privilegiando necessariamente parâmetros como a acção conjunta, elevada prontidão e flexibilidade da sua execução.

Impõe-se procurar sempre a melhor articulação, da subsidiariedade com o eficaz comando e direcção, separando, sempre que possível, as responsabilidades do emprego operacional, atribuindo-as ao CEMGFA e reservando aos CEM dos ramos as responsabilidades do treino e aprontamento das forças.

Como medida para melhorar as capacidades de articulação e preparação para eventuais Missões da Aliança no Espaço Estratégico de Interesse Nacional, é importante que a estrutura do Quartel-General Conjunto possa combinar e aproveitar, numa base de mutualidade, facilidades disponíveis em Comandos Internacionais instalados em território nacional que, cumprindo orientações aliadas, devem assumir carácter inequivocamente conjunto.

Ao nível do apoio à decisão política é importante repensar nos diferentes níveis do Estado, continuamente, a função consultiva no âmbito da defesa, sobretudo em processos de decisão sobre os compromissos e missões internacionais e na resposta a cenários de crise.

Neste particular da resposta a situações de crise, torna-se necessário definir competências dos órgãos de soberania e a sua articulação com as Forças Armadas, aperfeiçoar e consolidar os sistemas de acompanhamento da situação e pormenorizar os planos e medidas para implementação de um Sistema Nacional da Gestão de Crises (SNGC) no âmbito do Planeamento Civil de Emergência.

Adaptação e Racionalização do Dispositivo Territorial

No âmbito da reestruturação, a racionalização é um princípio que urge materializar para obtenção de mais valias por redução de custos directos e alienação de património, em especial, por via da concentração e da eliminação da duplicação de órgãos e meios, sobretudo das estruturas territoriais que não se configuram com a modernização a atingir.

São acções a desenvolver prioritariamente, através da aprovação de uma nova LOBOFA e das novas Leis Orgânicas n.ºs do EMGFA e dos ramos:

- organizar o sistema de forças conjunta (entre os ramos), modular, flexível e projectável, privilegiando a criação de serviços e órgãos comuns inter-ramos, com eventual transferência destes para os órgãos e serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional ou para o Estado-Maior-General das Forças Armadas, com especial incidência nas áreas de saúde, do ensino e da logística;

- ponderar, numa óptica de eficiência organizacional, sobre a validade da actual coexistência, na estrutura superior do Exército, de órgãos centrais de administração e direcção a par de comandos territoriais, o que origina, na prática, a existência de mais um nível na cadeia de comando;

- incrementar a concentração dos meios e órgãos da componente administrativo-logística, com inclusão, na componente logística da estratégia militar, de um comando logístico comum para as Forças Armadas;

- incrementar o processo de revisão do Sistema de Forças Nacional e racionalização do Dispositivo de Forças, visando a economia de meios e uma implantação territorial que, no essencial, privilegie o enquadramento da componente operacional e do subsistema de instrução;

- proceder à adequação e modernização das infra-estruturas, tendo em vista os requisitos da profissionalização.

A Modernização e o Reequipamento das Forças Armadas

A Modernização das Forças Armadas

A diversidade de solicitações a que as Forças Armadas passaram a ter de responder, de forma autónoma ou em envolvente multinacional, integrando forças conjuntas e combinadas em espaços geográficos diversificados e frequentemente distantes, tornam imperativa uma análise e tratamento integrados das questões associadas à Defesa Nacional, em geral, e ao processo da sua modernização, em particular.

Neste cenário, para ultrapassar os constrangimentos financeiros que condicionam a modernização das Forças Armadas e a sustentação dos meios postos à sua disposição, na procura de uma melhor gestão orçamental, requer-se um conjunto integrado de medidas orientadas para a modernidade e melhoria do nível de desempenho pretendido para as Forças Armadas, que implicam adequada racionalização dos processos e dos recursos que lhes estão afectos. Em particular, no respeitante à racionalização das infra-estruturas fixas disponíveis a concentração e modernização de bases e aquartelamentos, encerrando, reafectando ou alienando as infra-estruturas excedentárias, são medidas fundamentais que permitem contribuir para a obtenção do objectivo pretendido.

Também neste processo de modernização deverá ser dada especial atenção às medidas relativas à defesa do meio ambiente e seus efeitos, à melhoria da qualidade de vida das populações que, para além de se inscreverem no quadro da Defesa Nacional, se constituem, ao nível mais abrangente da Segurança Nacional, como importantes vectores para o crescimento económico com progresso social, no âmbito do desenvolvimento do País, visando o bem comum, finalidade que as Forças Armadas igualmente comungam.

O Planeamento e Programação do Reequipamento

O processo de reequipamento visa, basicamente, a atribuição dos meios materiais indispensáveis para que as Forças Armadas cumpram as missões que lhes estão atribuídas, dando prioridade, naturalmente, à supressão ou redução das insuficiências ou lacunas identificadas nas capacidades requeridas.

De forma a viabilizar a adequada avaliação, selecção, planeamento e programação das linhas de acção conducentes ao provimento dos recursos materiais, foram estabelecidas linhas orientadoras na proposta de Lei de Programação Militar apresentada à Assembleia da República, reflectindo as grandes directrizes da estratégia nacional a médio e longo prazos, e a aplicação de metodologias que favoreçam a análise conjunta e integrada das várias alternativas.

Especificamente, as linhas orientadoras veiculam uma clara definição das sinergias a potenciar, das iniciativas a promover e das opções a privilegiar, tendo em consideração uma perspectiva mais ampla do que a visão particular de cada ramo das Forças Armadas, quer em termos dos interesses nacionais envolvidos, quer na ponderação de várias outras vertentes no âmbito da previsível evolução da situação nos contextos nacional e internacional.

A existência de linhas orientadoras, o tratamento integrado do processo de planeamento e o seu enquadramento numa perspectiva de longo prazo, abrangendo todo o ciclo de vida do material, são elementos indispensáveis para uma correcta ponderação das opções de reequipamento.

A implementação de Planos Directores para os diversos domínios específicos de intervenção (Armamento e Equipamento, Tecnologias de Informação e Comunicações, Material de Apoio Logístico, Infra-estruturas, Investigação e Desenvolvimento) constitui-se como elemento de grande relevância, ao permitir:

- facilitar o controlo e acompanhamento da execução dos Programas de Acção;

- optimizar os processos numa perspectiva de ciclo de vida do material e das várias fases dos diversos programas com vertentes semelhantes;

- promover a concertada congregação de esforços entre as diversas estruturas da Defesa Nacional e as restantes entidades nacionais e internacionais envolvidas, em particular proporcionando à indústria ligada à defesa a informação necessária para o adequado planeamento da sua actividade.

A estrutura organizacional associada à obtenção, manutenção, modernização e alienação de armamento e equipamento para as Forças Armadas deverá evoluir no sentido de permitir a máxima racionalização de funções e processos, favorecer um melhor ajustamento ao ritmo progressivo de inovação tecnológica e a alterações da conjuntura envolvente e facilitar a ligação às restantes estruturas nacionais e internacionais associadas ao processo, nomeadamente às indústrias e às instituições de investigação e desenvolvimento (I&D) ligadas à defesa.

Esta evolução, embora visando a redução de custos e uma maior adequação às exigências de carácter interno e externo, envolvendo uma acrescida multidisciplinaridade, deverá sobretudo proporcionar uma melhor resposta às necessidades de recursos materiais para as Forças Armadas, vistas numa vertente conjunta e multinacional, sem negligenciar a especificidade de cada um dos ramos.

Neste contexto, serão privilegiadas as iniciativas conducentes à racionalização dos processos de gestão do ciclo de vida do equipamento e à integração das estruturas técnico-administrativas de carácter mais especializado no que diz respeito à coordenação de necessidades relativas à obtenção, manutenção, modernização e alienação de equipamento, contratação de serviços, gestão dos programas de investimento associados, e ao desenvolvimento de parcerias nacionais e internacionais neste âmbito.

É nesta linha que se insere a definição e a criação de uma estrutura organizacional com o carácter integrador das funções e processos associados ao ciclo de desenvolvimento das aquisições e manutenção do armamento e equipamento de defesa.

Com o objectivo de atingir, a prazo, umas Forças Armadas já adaptadas ao novo quadro de intervenção, encontram-se previstos diversos Programas de Reequipamento, alguns dos quais já em fase de execução, destinados à obtenção dos recursos materiais necessários.

A Modernização do Parque de Infra-Estruturas Afecto à Defesa Nacional

No sentido de dar a melhor resposta às actuais solicitações e necessidades, torna-se indispensável que os programas de acção relativos às infra-estruturas visem a racionalização dos meios disponíveis, seguindo princípios de funcionalidade e economia, em consonância com a articulação preconizada para o Dispositivo de Forças, privilegiando a concentração das forças operacionais em bases militares onde exista o necessário apoio logístico, em detrimento da sua dispersão.

Neste âmbito, procura-se, simultaneamente, o aumento da eficiência organizacional, através do reajuste e concentração de serviços e da redução dos encargos de operação e sustentação, bem como uma imagem mais atraente e a melhoria dos padrões funcionais e habitacionais das instalações.

Para o efeito serão consideradas as diversas alternativas, nomeadamente as associadas a:

- reordenamento, encerramento, reafectação e alienação de infra-estruturas, incluindo uma adequada política de contrapartidas;

- modernização e edificação de novas instalações, aproveitando todas as oportunidades, nomeadamente as que são oferecidas no âmbito da NATO.

A Modernização da Base Tecnológica e da Indústria de Defesa

O Interesse Estratégico da Indústria de Defesa

Uma das grandes linhas de acção para 2002 é a continuação da política de modernização e reestruturação das indústrias de defesa, promovidas pela sociedade gestora de participações sociais - EMPORDEF (SGPS), SA, nomea-damente pela introdução do conceito de parceria e aplicação, neste sector específico da economia nacional, do Programa PROINOV.

As indústrias ligadas à Defesa são essenciais para:

- manutenção dos sistemas de armas;

- produção de armamento, equipamentos e missões em Portugal, no sentido da sustentação das Forças Armadas;

- aceder a desenvolvimentos tecnológicos de ponta, com aplicações na área civil (duplo uso);

- participação em programas internacionais de I&D e de produção no âmbito das alianças de Portugal;

- participação na indústria de defesa europeia, com mercados externos de exportação disponíveis;

- rentabilização dos investimentos feitos mediante quotizações iniciais na área da Defesa, em organismos potenciadores da participação nacional em projectos como os do avião A-400 M e do helicóptero NH 90.

No quadro internacional, as alterações verificadas na conjuntura político-estratégica desde o fim da 'guerra fria', com a redução dos dispositivos militares e a contracção dos programas de armamento e dos orçamentos respectivos, veio também introduzir modificações significativas e originar uma nova dinâmica no quadro envolvente das indústrias com aplicação na defesa.

A reestruturação que daí resultou, envolvendo a consolidação e privatização dessas indústrias, associada a um processo tendente à sua globalização e à adopção de uma filosofia mais orientada para o mercado, veio criar uma conjuntura particularmente delicada para os países com menor dimensão e indústrias com aplicação na defesa menos desenvolvidas, tornando mais imperativa a dinamização e integração dessas indústrias no quadro internacional.

Por outro lado, importa ter em conta o carácter estratégico da indústria de defesa, na medida em que assegura, no mínimo, as funções que caberiam aos tradicionais 'arsenais' no campo da manutenção e reparação do material militar, mas também pelo valor tecnológico acrescentado que caracteriza os seus produtos, porque algumas tecnologias relacionadas com a defesa podem também ter aplicações civis, e, fundamentalmente, porque a existência de uma indústria de defesa nacional eficazmente inserida nas 'redes de interdependências' e 'cadeias de valor acrescentado' que irão materializar o 'mercado europeu de armamentos', em construção, poderá representar a melhor garantia para a 'segurança de abastecimento' indispensável às Forças Armadas e à defesa dos interesses nacionais.

Neste contexto, tem sido manifesta a preocupação expressa em sucessivos Programas de Governo de manter a indústria de defesa nacional, evidenciando claramente, em ligação com o reequipamento das Forças Armadas, a prioridade que deverá merecer a racionalização e viabilização económica daquele sector da indústria.

A expressão concreta destas orientações políticas materializou-se com a alteração dos estatutos jurídicos de parte das fábricas, oficinas e estabelecimentos fabris das Forças Armadas e sua transformação em empresas públicas e com a criação da Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) das Empresas Portuguesas de Defesa (EMPORDEF), holding das participações sociais detidas pelo Estado nas empresas ligadas à defesa, constituída como centro de decisão estratégica da indústria de defesa e gestora das empresas participadas em termos de 'racionalidade empresarial', no respeito pelas orientações estratégicas aprovadas pela tutela.

Em consonância com estas orientações, a proposta de Lei de Programação Militar, pendente de aprovação pela Assembleia da República, refere que o investimento a fazer nos programas de reequipamento das FA deve contribuir igualmente para a modernização e melhoria da base tecnológica da indústria de defesa, sublinhando a conveniência de estabelecer contratos-programa envolvendo as Forças Armadas, as empresas e as universidades.

Mais recentemente, o Despacho-Conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e da Economia relativo a 'contrapartidas', enfatiza a crescente interdependência entre as indústrias ligadas à defesa e os restantes sectores da indústria nacional, e assinala as possibilidades que o processo de reequipamento das Forças Armadas abre à valorização da indústria nacional, em termos de transformação da despesa a efectuar naquele processo em investimento produtivo, através do judicioso aproveitamento do mecanismo das contrapartidas.

A Melhoria da Base Tecnológica - a Investigação e Desenvolvimento (I&D)

É de sublinhar a importância de que se revestem, para a reestruturação da indústria de defesa, as actividades científicas e tecnológicas, ligadas umas à inovação e outras à aplicação de competências, integradas no quadro da 'Investigação e Desenvolvimento' (I&D) e orientadas para 'objectivos de armamento' específicos.

Esta actividade de I&D, assegurada essencialmente pela investigação aplicada e pelo desenvolvimento experimental, mesmo que norteada primariamente pelas necessidades e por requisitos de base especificamente militar, para além de reforçar a autonomia nacional em matéria de defesa, contribui simultaneamente para o progresso do conhecimento científico e da capacidade tecnológica e da indústria, em geral, e assim, para o desenvolvimento nacional.

Neste sentido, o esforço nas actividades de I & D deve ser desenvolvido de forma articulada entre os órgãos e serviços centrais do MDN e os ramos das FA, em parceria com as empresas, institutos, laboratórios e universidades, em projectos de âmbito nacional ou em cooperação internacional.

No âmbito do MDN, tem sido manifesta a preocupação de promover as actividades de I & D, como se depreende das significativas verbas cometidas aos projectos desta área, na sua grande maioria conduzidos em colaboração entre os ramos das FA e as empresas, institutos e laboratórios civis, política que se pretende continuar e incrementar.

Dos resultados práticos mais significativos desta actividade, nomeadamente pelas suas aplicações industriais e contributo para a economia nacional, relevam-se:

- aplicações da microelectrónica na construção de circuitos HF. Estes projectos deram origem à produção pela Empresa de Investigação e Desenvolvimento (EID) dos emissores-receptores VRC 301, em utilização pelo Exército;

- desenvolvimento do sistema telegráfico automático de retransmissão Shape Technical Center Adaptable Radar (STAR), o qual esteve na base dos sistemas integrados de comunicações instalados nos navios da nossa Marinha de Guerra e colocou a EID, empresa fabricante, na posição de fornecedor internacional reconhecido daqueles sistemas e seus desenvolvimentos para outras Marinhas;

- desenvolvimento de uma rede modal de comunicações que originou o fabrico nacional de centrais digitais aplicadas em várias unidades, estabelecimentos e órgãos militares;

- desenvolvimento de um emissor-receptor VHF/UHF (M3TR/GRC 525) de última geração que irá equipar o Exército com um sistema de comunicações táctico adequado ao moderno campo de batalha;

- desenvolvimentos no sector da detónica de aplicações passíveis de 'duplo-uso'.

- desenvolvimentos de sistemas de simulação avançados para aplicação no treino operacional de comandos e forças conjuntas (SIMOPMIL) e na gestão de situações de crise (OGMA, INETI e INESC);

- desenvolvimento de sistemas de optoelectrónica (INETI e EID);

- desenvolvimento de sistemas de vigilância por satélites (INETI);

- pesquisa de novos materiais e estruturas (OGMA, IST, INEGI);

- pesquisa de materiais energéticos (LEDAP - Universidade de Coimbra).

Para racionalização do esforço a despender e para rendibilização dos recursos, sempre escassos, passíveis de ser cometidos a estas actividades, tendo em conta a importância das aplicações de 'duplo-uso', a perspectiva das tecnologias emergentes e, também, a conveniência da concertação com as actividades similares dos países nossos aliados, são consideradas áreas preferenciais de I & D com interesse para a Defesa Nacional:

- microelectrónica;

- novos materiais e estruturas;

- sensores;

- satélites (Aeroespacial);

- explosivos;

- optoelectrónica, electrónica e telecomunicações;

- sistemas de aviso e detecção laser e infravermelhos;

- simulação para fins de defesa;

- tecnologias de informação e comunicação;

- saúde (telemedicina).

Assim, tendo em atenção o acima exposto, definem-se como prioridades estratégicas na I&D da Defesa Nacional:

- orientar a reestruturação das Indústrias de Defesa para o conceito de 'Indústrias ligadas à Defesa' cuja expressão prática teve lugar com a criação da DANOTEC - Associação das Empresas de Defesa, Armamento e Novas Tecnologias em 2000, visando a integração na Indústria Europeia e oportunidades de negócios;

- articular da procura e oferta, na ligação Forças Armadas, I&D e Indústria;

- acompanhamento dos contratos de transferência de tecnologia, numa óptica de duplo uso;

- apoiar as negociações internacionais de contrapartidas na obtenção de projectos de I&D e consolidação de parceiros internacionais;

- participar directamente nos projectos cooperativos da indústria europeia, de que são exemplo o Avião A-400-M e o helicóptero NH - 90 (o protocolo de adesão a este último projecto já foi assinado).

A inovação necessária para a competitividade deve, por outro lado, ser integrada com o sistema científico e tecnológico nacional e com a política industrial do País. Na óptica da Defesa, a encomenda de projectos à comunidade científica nacional permitirá a esta desenvolver capacidades inovadoras que de outra forma não adquiriria.

Também no sector da Defesa deve ser assegurada a articulação com a estratégia científica e tecnológica das Organizações Internacionais de que Portugal faz parte, a exemplo do que sucede com o programa EUCLID (European Cooperation for the Long Term in Defence) e outros programas e projectos que decorrem no âmbito da NATO e do WEAG.

A gestão das contrapartidas dos contratos de aquisição de armamento - de que são exemplo as eventuais contrapartidas pela aquisição de submarinos para a Marinha - deve funcionar como mecanismo potenciador de I&D em áreas tecnológicas consideradas de interesse estratégico, para identificação e consolidação de parceiros internacionais e para alargar o mercado externo (fornecedores/clientes) entre a Indústria Nacional e os Grupos Internacionais.

A Reestruturação da Indústria de Defesa

Em concertação com o empenhamento nas actividades de I&D (o que obriga a uma ainda maior coordenação entre as FA, os institutos e laboratórios e as empresas) será prosseguido o esforço de reestruturação do sector das indústrias ligadas à defesa, de acordo com as orientações gerais estabelecidas pelo Governo:

- concentração progressiva das actividades e recursos redundantes em empresas específicas e criação de operadores especializados nas áreas de negócios com viabilidade, visando o aumento da produtividade para níveis competitivos;

- autonomização dos denominados Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas e consequente inserção na reestruturação da Indústria de Defesa;

- definição de 'nichos tecnológicos' ou 'áreas de excelência' e criação de empresas para desenvolver as actividades que apresentam viabilidade e capacidade para competir no mercado.

- selecção de parceiros estratégicos e definição dos modelos adequados de transferência de tecnologia;

- internacionalização;

- privatização das empresas que não se dediquem ao fabrico de armamento;

- apoio ao desenvolvimento de tecnologias, sistemas de armas e equipamentos para utilização das Forças Armadas, através da participação do sistema científico e tecnológico e das empresas nacionais, numa perspectiva de desenvolvimento nacional integrado;

- estudo prévio da viabilidade de participação, no plano científico e tecnológico, das indústrias nacionais, nos futuros sistemas de armas a obter, antes da tomada de decisão quanto à sua programação, com o propósito de contribuir para a modernização e melhoria da base tecnológica e da infra-estrutura industrial.

Concretizando estas orientações, foram estabelecidos os seguintes objectivos estratégicos:

- inserção das empresas em cadeias de valor acrescentado internacional, nomeadamente, ainda que não exclusivamente, em ligação com as escolhas tecnológicas de longo prazo para o reequipamento das Forças Armadas. Entre as vias possíveis destacam-se:

- exploração de nichos de mercado, em geral, através de produtos desenvolvidos em ligação com a LPM;

- participação, desde a fase de concepção, em projectos internacionais da área da defesa, quer como subcontratante, quer como construtor de subsistemas, quer em co-produção, quer como accionista;

- entrada de accionistas estrangeiros, detentores de saber-fazer e/ou de mercados, no capital de empresas portuguesas existentes ou a criar por autonomização de áreas de negócios;

- inserção das actividades de defesa nas áreas de interesse estratégico de grupos empresariais portugueses. Entre as vias a explorar, destacam-se:

- novas empresas explorando tecnologias de 'duplo-uso';

- parcerias visando o desenvolvimento de áreas de actividades já existentes, em ligação com os programas incluídos na LPM ou com as opções das forças de segurança;

- parcerias com vista a inserir as empresas existentes (ou a criar) em cadeias de valor acrescentado nacionais ou internacionais em áreas exclusivamente civis;

- reestruturação empresarial (principalmente accionista) de actividades existentes;

- equilíbrio económico e financeiro das empresas com remuneração dos capitais investidos.

O Reequipamento das FA e a Reestruturação da Indústria de Defesa

Foi já sublinhada a importância de que se reveste para uma efectiva ligação e coordenação entre os processos de reequipamento das Forças Armadas e os da melhoria da base tecnológica e da indústria de defesa, o conhecimento oportuno das necessidades das Forças Armadas, nomeadamente, com uma visão de longo prazo que lhe permita estudar a possibilidade e conveniência de participar nos correspondentes projectos de investigação e desenvolvimento e posterior fabrico daqueles produtos.

A via para alcançar este objectivo essencial está já estabelecida com a inclusão expressa no processo de desenvolvimento do 'Ciclo Bienal de Planeamento de Forças' da perspectiva do 'longo prazo', traduzida na definição concreta dos 'objectivos de armamento' - entendidos como os sistemas de armas e equipamentos necessários às Forças Armadas para dispor das capacidades militares necessárias para cumprir as missões atribuídas.

O passo seguinte consistirá na ultrapassagem do actual ciclo do primado da mera supressão de vulnerabilidades e carências prementes, para começar a prospectivar no longo prazo as capacidades e os correspondentes sistemas de armas e equipamentos, indispensáveis às FA e deste modo alcançar a plena realização dos objectivos de:

- propiciar ao sistema de I & D e à indústria nacional a avaliação das suas possibilidades e vantagens de participar no processo, seja desde a fase inicial de concepção e desenvolvimento do projecto, seja na produção ou apenas no concurso de aquisição;

- permitir aos órgãos de estudo e decisão competentes equacionar atempadamente as várias opções alternativas para a obtenção do material, desde a simples aquisição no mercado ('off the shelf'), à produção nacional, autónoma ou em parceria internacional, neste último caso ainda, em projecto cooperativo com países aliados ou não;

- facilitar a avaliação global e a programação financeira dos encargos.

Será através da concretização destas medidas de política que se irá cumprir o desiderato de explorar as possibilidades abertas pelo processo de reequipamento das Forças Armadas, em termos de transformação da despesa a executar nestes domínios, em investimento que contribua para a modernização e melhoria da base tecnológica e da indústria com aplicação na defesa, reforçando a dinâmica de integração das empresas nacionais nas cadeias de valor acrescentado da indústria de defesa europeia.

A especificidade das empresas ligadas à Defesa abrange factores de competitividade e inovação comuns à generalidade das empresas. Por isso, também nesta área a promoção da inovação deve ser orientada para os sectores ou actividades que Portugal já tenha identificado como apresentando vantagens comparativas em relação a outros países e/ou que constituam 'nichos de excelência'.

Em conformidade, promover a inovação deve obedecer ao estabelecimento de critérios que apontem áreas tecnológicas identificadas como prioritárias, evitando a dispersão de esforços, nomeadamente o financeiro.

Torna-se necessário promover a selecção de tecnologias que interessam ao País, nomeadamente com aplicações práticas na área da defesa, no âmbito da Comissão Permanente de Contrapartidas (em aquisições de grandes sistemas de armas). Seria dado um aproveitamento prático para que a oferta de contrapartidas oriundas do estrangeiro fossem convertidas e/ou canalizadas para sectores que de outra forma não encontrarão oportunidades de se afirmarem a nível externo (Ex: indústria de moldes de plástico aplicada à aeronáutica).

Por outro lado, a constituição de cadeias de valor (clusters) terá que apresentar eficiências e eficácia efectivas, pelo que a comparação in house/out sourcing se coloca permanentemente. Na área da Defesa, pelas necessidades específicas de estabilidade dos fornecimentos, atentos a operacionalidade e o estado de permanente prontidão do sistema de forças, a formação de cadeias de valor não dispensa a constituição de uma 'cadeia' formal de fornecedores.

A resultante da 'clusterização' pode ser resumida à integração num mesmo conjunto homogéneo de variadas organizações que, através das suas valências especializadas integram um somatório crescente e dinâmico de factores de competitividade - um nódulo de competências.

A necessidade de desenvolver as condições envolventes para a inovação, conjugada pelo ambiente de rigorosa disciplina orçamental no investimento público, impõe a prossecução da gestão em termos de racionalidade empresarial.

Deverão consequentemente ser equacionados os cenários de investimento com recurso ao modelo de Private finance investment (PFI), fomentando parcerias resultantes das iniciativas públicas e privadas, em projectos de desenvolvimento que consumam elevados recursos financeiros, associando os particulares à prossecução do interesse público através da prestação de um serviço estabelecido de acordo com os níveis de qualidade pretendidos pelo agente público, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira anual.

Este modelo tem sido utilizado com sucesso não só em Portugal, como em outros países da Comunidade (Reino Unido), em sectores económicos diversificados que já abrangem a defesa e segurança.

Seguidamente listam-se alguns sectores onde, nas Forças Armadas, tal forma de parceria pode ter êxito:

- estabelecimento de uma rede de comunicações entre as Forças Armadas, as Forças de Segurança e outros Corpos;

- definição do conceito de 'uso de Arma Ligeira', mediante parceria estratégica, onde o serviço a fornecer seria o uso da arma e não a sua posse.

Em todo este processo de dinamização da indústria, não pode, no entanto, deixar de ser sublinhado que competirá sempre a esta decidir a melhor forma de se adaptar ao quadro antes esboçado e de se reestruturar, cabendo ao Governo, accionar as medidas estruturantes antes definidas, criar incentivos e apoiar o desenvolvimento do processo.

Reestruturação e Racionalização do Sistema de Ensino Militar

O Sistema de Ensino-Formação nas Forças Armadas

O respeito pelos princípios e valores consagrados na Constituição da República Portuguesa e por diversas Leis n.ºs e documentos que orientam a organização da Defesa Nacional, a obrigação de dar cumprimento às Missões definidas para as Forças Armadas e aos compromissos assumidos no âmbito das Organizações Internacionais de que Portugal é membro, requerem da componente militar da Defesa Nacional elevados graus de eficiência, operacionalidade e prontidão.

A qualificação dos militares e a sua formação deve ser adequada ao impacte da tecnologia no sistema de forças e ao desempenho das missões constitucionalmente consagradas, da defesa militar da República, de satisfação de compromissos internacionais no âmbito militar, de realização de acções de cooperação técnico-militar, de participação em missões humanitárias e de paz e, ainda, noutras missões de interesse público.

Assim sendo, as modificações em curso na estrutura e organização das Forças Armadas e as consequências em matéria de efectivos, recrutamento e regimes de prestação do serviço, com evidência para o voluntariado em tempo de paz, recomendam uma coordenação reforçada das medidas que assegurem qualidade e diversidade dos perfis de desempenho dos militares, aos mais diferentes níveis. Na sua vocação própria e mediante um processo contínuo de modernização, o Sistema de Ensino-Formação nas Forças Armadas deve assegurar a formação, tanto inicial como complementar e, tanto quanto possível, contínua, a todos os níveis, do pessoal das Forças Armadas, por forma a conferir-lhe uma sólida formação profissional, permanentemente actualizada, nas suas componentes militar, sociocultural, científica e técnica, em conformidade com as missões que a elas incumbem, tanto no plano interno como no do apoio à política externa do Estado.

De uma outra perspectiva, importa também promover, individualmente, o desenvolvimento dos conhecimentos, competências e capacidades dos cidadãos que, por opção de carreira ou por via contratual, assumem a condição militar, como forma de realização pessoal e profissional. Deste modo, deve o Sistema de Ensino-Formação nas Forças Armadas, além de conferir, prioritariamente, as qualificações necessárias aos diversos perfis de desempenho característicos da instituição militar, proporcionar complementarmente ou facilitar uma formação útil e adequada ao exercício de actividades profissionais de natureza civil. Isto por forma a facilitar a integração de militares que deixem a efectividade do serviço, quer em estruturas de administração pública, central, regional e local, quer em actividades empresariais ou institucionais, nos espaços nacional, comunitário e internacional.

Neste contexto, acentua-se a necessidade de articulação, sem prejuízo da formação militar, das actividades de ensino, investigação e formação do Sistema, com outras estruturas da sociedade, particularmente no âmbito de programas estratégicos de desenvolvimento nacional ou regional e de iniciativas de formação, devidamente seleccionadas, a candidatos interessados, na medida em que tal não constitua dificuldade à prossecução de uma adequada e competente preparação do militar.

A modernização do Sistema de Ensino-Formação nas Forças Armadas, no respeito da sua vocação militar essencial, deve orientar-se, por um lado, pela política de defesa nacional, definida pelo governo e executada sob a coordenação do Ministro da Defesa Nacional e, por outro, pelas orientações e pelo enquadramento genérico que a Lei de Bases do Sistema Educativo e a legislação sobre formação definem para os sistemas nacionais de educação e de formação.

O Ensino Superior Militar

Os estabelecimentos militares onde se ministra o ensino superior universitário têm como objectivo essencial a formação de oficiais das Forças Armadas em áreas do conhecimento de interesse para o desempenho das missões específicas de cada ramo, bem como nas áreas de investigação e de apoio à comunidade, subordinando-se o seu funcionamento aos princípios da excelência.

A formação académica, humana e militar dos quadros permanentes das Forças Armadas é uma prioridade subordinada aos objectivos do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, que deve acompanhar as exigências de carácter humanístico, científico, técnico e cultural, que variam no tempo e se tornaram intensas com a acelerada mudança da estrutura internacional e do quadro renovado das missões. Tudo isto se reflectiu, na generalidade dos Estados, na redefinição do serviço militar, na profissionalização dos quadros, no recurso ao voluntariado e à contratação. Com a aprovação da Lei do Serviço Militar e respectiva regulamentação Portugal juntou-se a esse grupo de países.

O conceito de segurança e defesa deixou de se referir apenas ao braço armado, abrangendo os recursos e capacidade de outros sectores públicos e da sociedade civil empenhada no esforço convergente de todas as componentes.

Deste modo, o ensino superior militar é chamado à preparação de quadros altamente qualificados para acompanhar as exigências da segurança, ajustando o nível e diversidade das qualificações que confere aos novos perfis de desempenho das Forças Armadas, e possibilitando a circulação plena desses diplomados para as responsabilidades do Estado e da sociedade civil sempre que necessário e oportuno, tudo em concordância com a natureza e estrutura que para eles decorrerá da nova legislação sobre o serviço militar.

Por outro lado, a importância crescente das operações militares de natureza conjunta e combinada recomenda a maximização das oportunidades de conhecimento mútuo e de formação comum dos oficiais das Forças Armadas.

Considerando que as novas missões exigem também um maior recurso às sinergias e complementaridades entre as capacidades próprias de cada ramo, e sabendo-se que os requisitos e necessidades comuns entre eles não colidem com as especificidades próprias de cada um, o caminho para a racionalização das FA é a adopção de órgãos ou estruturas comuns ou federados, designadamente no domínio da Educação e Formação. É uma área onde, partindo de uma base já sólida, ainda se pode evoluir de acordo com modernos critérios de qualidade. Para isso devem aperfeiçoar-se os princípios básicos orientadores do ensino e formação nas Forças Armadas, com intervenção de Escolas e Academias e de núcleos de unidades operacionais.

A integração do Ensino Superior das Forças Armadas institucionalizará em moldes modernos a cooperação inter-ramos e promoverá o desenvolvimento de cursos com vista a atribuição de graus académicos mais elevados. Importa também estimular e racionalizar o Ensino Politécnico criando redes de formação profissional e dando ênfase a redes de teleformação.

A criação de um único Instituto de Altos Estudos das Forças Armadas destinado a habilitar os oficiais superiores para o desempenho de funções de estado-maior conjunto e combinado e dos cargos de comando e direcção da mais elevada hierarquia das FA e a abertura nesse Instituto de cursos de pós-graduação, em disciplinas como a estratégia, o comando, as informações e as relações internacionais é uma exigência prioritária.

Noutro plano, sublinha-se que a valorização dos organismos técnico-científicos dos ramos, designadamente, o Instituto Hidrográfico, o Instituto Geográfico do Exército, o Instituto de Recursos e Fotografia Aérea e o Instituto Aerospacial contribuiu decisivamente para a formação e investigação nestas áreas.

Reestruturação e Racionalização do Sistema de Saúde Militar

Razão de Ser

A existência de um sistema de saúde militar com capacidade própria para responder aos requisitos da componente militar da Defesa Nacional encontra justificação nos seguintes motivos:

- necessidade de avaliar a aptidão dos candidatos ao serviço militar e de manter a prontidão física e psicológica permanente dos efectivos militares;

- necessidade de assegurar a disponibilidade permanente de apoio médico a forças militares deslocadas para missões, nomeadamente quando se deslocam para fora do território nacional;

- valências próprias dos ambientes operacionais militares, quer no âmbito da medicina preventiva, quer nos da medicina ocupacional e curativa;

- a prestação de cuidados de saúde em ambientes de combate e de crise obedece a regras, metodologias, disciplina própria, formação e treino próprios;

- o serviço de saúde militar constitui uma tradição na organização militar portuguesa e na generalidade dos países da NATO. É objecto de políticas comuns adoptadas por Portugal e definidas por órgãos daquela organização.

Organização Comparada

O estudo comparado da organização da saúde militar nos países da NATO revela-nos que, não havendo uma estrutura padrão, é possível identificar tendências e soluções adoptadas nos últimos anos, das quais se destacam:

- em todos os países existe uma estrutura central de Saúde Militar, variando em maior ou menor grau de intervenção no serviço de saúde de cada ramo, chegando, mesmo, a deter a gestão total e unificada dos recursos;

- são diferentes os regimes de recrutamento a que o pessoal de saúde obedece em relação ao restante pessoal militar;

- o regime das carreiras do pessoal de saúde militar não é totalmente coincidente com o das carreiras militares tradicionais;

- ao nível da NATO discute-se a constituição da saúde militar como corpo especial, com logística própria, não subordinada ao comando de logística de combate.

Perspectivas de Reforma

O sistema de saúde militar tem sido alvo de estudos e reflexão ao longo dos últimos anos, com vista a dotá-lo de maior capacidade de resposta às diferentes solicitações que são presentes às Forças Armadas. Aspecto consensual de todos os trabalhos realizados foi a necessidade da existência de uma estrutura central responsável pelo estudo das políticas de saúde militar, seu planeamento e consequente coordenação, controlo e avaliação da execução das políticas aprovadas.

Assim, podem apontar-se como linhas de acção nesta matéria:

- definição de uma estrutura central de Saúde Militar;

- racionalizar a rede hospitalar militar com o desenvolvimento de Serviços de Utilização Comum (SUC) e de apoio a mais que um ramo de forma a potenciar as capacidades existentes e racionalizar os meios;

- articulação com o Sistema Nacional de Saúde, nomeadamente através do desenvolvimento de protocolos que visem racionalizar as excedências e compensar as insuficiências do actual sistema, com incidência na prestação de serviços, na formação dos profissionais de saúde e no apoio às populações especialmente em situações de crise, emergência ou catástrofe.

A Defesa Nacional e o Ambiente

O Ministério da Defesa Nacional tem especiais responsabilidades no que se refere às questões ambientais, atendendo ao papel que as Forças Armadas devem desempenhar como exemplo de utilização do meio em que vivem, treinam e operam, a terra, o mar e o ar, procurando servir como modelo de conformidade ambiental.

As Unidades Militares ocupam frequentemente uma extensão significativa e, nalguns casos, localizam-se na proximidade de áreas ecologicamente sensíveis. Esta realidade, em conjunção com a estreita ligação existente entre as missões das Forças Armadas e o meio onde actuam, permitem criar condições de fácil compreensão da importância da preservação do ambiente.

Por estas razões e por se tratar de um domínio abrangente que intersecta horizontalmente todos os sectores da actividade, deve tomar-se como princípio base de procedimento o da consciência ambiental tanto ao nível individual como colectivo. Por forma a corporizar adequadamente esta atitude, torna-se, no entanto, indispensável contemplar a sistemática antecipação e integração dos requisitos de natureza ambiental em todo o processo de planeamento de actividades, nomeadamente no respeitante a exercícios e operações.

As linhas de acção a estabelecer no respeitante à protecção ambiental no quadro da Defesa Nacional decorrem do Plano Nacional da Política de Ambiente (PNPA) e visam a prevenção, recuperação e conservação ambiental, a atingir não só de forma autónoma, mas também em colaboração com outras entidades.

Com a finalidade de adequar as metodologias adoptadas para o cumprimento das missões que lhe estão atribuídas às necessidades de natureza ambiental, as Forças Armadas vêm desenvolvendo um conjunto de medidas, de que se destacam as seguintes:

- integração dos requisitos de protecção ambiental nos processos de aquisição de bens e serviços e na construção e remodelação de infra-estruturas;

- criação de Sistemas de Gestão Ambiental à luz das normas internacionais ISO 14000;

- execução de auditorias ambientais a diversas Unidades;

- definição e implementação de Sistemas de Gestão de Resíduos Industriais e Hospitalares;

- certificação ambiental de Carreiras de Tiro;

- implementação de Estações de Tratamento de Águas Residuais;

- preservação e recuperação de ecossistemas em Unidades e Campos Militares e em outros espaços, incluindo o repovoamento cinegético e a reflorestação, quando adequado ou para satisfação de solicitações exteriores (Autarquias, Comissões Coordenadoras Regionais, Parques Naturais, etc.);

- inclusão da temática ambiental nos currículos de cursos de formação.

Pretende-se assim e em súmula, que as Forças Armadas desempenhem também um papel importante na defesa do ambiente, factor inquestionável em prol do desenvolvimento civilizacional pretendido para o século XXI, assegurando da melhor forma, a conservação, protecção e, sempre que adequado, a recuperação das condições ambientais, quer na perspectiva da utilização do material, das instalações e espaços de exercícios que estão afectos ao Ministério da Defesa Nacional, quer na da prestação de serviço público, em outros espaços, quando a especificidade da situação assim o aconselhe.

Medidas Legislativas, Regulamentares e Organizacionais

Deste contexto decorrem as principais Medidas Legislativas, Regulamentares e Organizacionais a implementar em 2002:

- aprovação de uma nova Lei da Defesa Nacional;

- aprovação de uma nova Lei Orgânica n.º de Bases da Organização das Forças Armadas;

- aprovação, por Decreto-Lei, de uma nova Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional;

- aprovação, por Decreto-Lei, das novas Leis Orgânicas n.ºs do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos ramos;

- aprovação do Código de Justiça Militar e legislação complementar;

- aprovação do Regulamento de Disciplina Militar;

- avaliação e eventual actualização do Conceito Estratégico Nacional (processo já iniciado) e subsequente revisão do Conceito Estratégico Militar;

- aprovação dos Livros III e IV do EMFAR, relativos aos militares nos regimes de voluntariado e contrato;

- assegurar os recursos humanos, materiais e financeiros para garantir o desenvolvimento e implementação do novo modelo do serviço militar;

- instalação de um sistema informático comum aos três ramos das Forças Armadas e entidades públicas intervenientes no processo de recrutamento;

- dignificação da função militar, com revisão do sistema retributivo e aperfeiçoamento dos serviços de assistência social;

- regulamentação da Lei de Mobilização e Requisição no Interesse da Defesa Nacional;

- criação do Sistema Nacional de Gestão de Crises;

- criação do Sistema de Alerta Nacional;

- reestruturação do Sistema de Autoridade Marítima;

- reestruturação e racionalização dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas;

- revisão da Lei Orgânica do Instituto Hidrográfico;

- revisão da Lei Orgânica do Instituto Geográfico do Exército;

- revisão dos Estatutos do Instituto de Acção Social das Forças Armadas;

- definição do estatuto dos dirigentes associativos militares (regulamentação do novo artigo 31.º-D da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas);

- criação da licença especial para o exercício de mandatos electivos por militares na efectividade de serviço (regulamentação do novo artigo 31.º-F da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas).

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

As medidas do QCA III onde podem ser inseridas as iniciativas de promoção da inovação das indústrias ligadas à defesa são as seguintes:

- Programa Operacional de Economia - POE;

- Intervenções PIP - Parcerias e Iniciativas Públicas;

- SIME - Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial;

- Medida 3.1 (Eixo 3) - Dinamizar o Sistema Tecnológico de Qualidade e Formação;

- Medida 3.3 - Associativismo.

2ª OPÇÃO - REFORÇAR A CIDADANIA PARA ASSEGURAR A QUALIDADE DA DEMOCRACIA

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

Política de Segurança Interna

No âmbito da Segurança Interna, o Governo vem sublinhando, desde 1996, a importância de uma política de prevenção da criminalidade destinada a garantir níveis elevados de segurança e de tranquilidade públicas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias e, consequentemente, o reforço da coesão social e das condições de participação cívica dos cidadãos.

A concretização e a consolidação desta Política de Segurança Interna tem sido orientada em três direcções fundamentais:

- valorização do elemento humano, através do aumento dos efectivos policiais e de melhoria da sua qualificação e desempenho profissionais;

- melhoria das condições do exercício da actividade policial com o alargamento e a beneficiação das instalações, a renovação dos equipamentos e dos meios materiais e o controlo institucional da acção policial;

- melhoria do quadro legal, através do aperfeiçoamento da legislação e do desenvolvimento normativo que favoreça a cooperação policial e a eficácia de acção das Forças e Serviços de Segurança.

Política de Imigração e Controlo de Fronteiras

Foi implementada uma nova política de imigração, que resultou na entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e respectiva regulamentação que o consubstancia. Nesse âmbito, foram abertos um total de 35 postos de atendimento para efeitos de concessão de autorizações de permanência.

Ainda no domínio da política de imigração e controlo de fronteiras entrou em vigor o novo passaporte português e em funcionamento a base de dados respectiva (BADEP), alargaram-se os contactos e a colaboração com países de origem e de trânsito de fluxos migratórios com destino a Portugal e procedeu-se ao alargamento da intervenção do SEF no âmbito da investigação criminal, tendo em conta os crimes conexos ao de auxílio à imigração ilegal praticados por organizações criminosas.

Política de Emergência e Socorro

O governo iniciou a implementação do Sistema Nacional de Protecção e Socorro através da institucionalização dos Centros Coordenadores de Socorros Distritais, com a inauguração de seis centros, definidos não apenas como delegações distritais do Serviço Nacional de Bombeiros, mas antes como Sedes Distritais do Sistema de Protecção e Socorro, englobando numa primeira fase também as Delegações Distritais da Protecção Civil e as Delegações Regionais da Comissão Nacional Especializada em Fogos Florestais, e estando preparados para integrar no futuro outros serviços complementares.

Do mesmo modo, procedeu à implementação da nova legislação do sector dos bombeiros, Lei Orgânica do SNB, Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, Centros de Coordenação de Socorros, Estatuto Social do Bombeiro, Conselho Nacional de Bombeiros, apoiado por uma comissão de acompanhamento integrada pelos principais agentes institucionais e associativos do sector.

Aí foi consensualizado um conjunto de documentos, com destaque para portarias que criam o Sistema de Socorro e Luta contra Incêndios (SSLI), que põem em funcionamento as inspecções distritais de bombeiros e que aprovam as medidas de segurança contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais com área inferior a 300 m2. Está, também, em fase de preparação a alteração do modelo de gestão e contratualização da formação de bombeiros.

Prosseguiu-se o plano de apoio à modernização de infra-estruturas e equipamentos ao serviço das Associações e Corporações de Bombeiros, com a participação activa dos seus representantes na definição das prioridades e no desenho dos dispositivos. Iniciou-se o processo de criação de Grupos de Intervenção Permanente, mediante protocolos celebrados com os Municípios.

No domínio da Protecção Civil, a resposta ao ciclo de intempéries e catástrofes ocorridas, permitiu definir um conjunto de critério equitativos de resposta social e estabelecer acordos e protocolos intergovernamentais que permitirão de futuro manter padrões de agilidade e resposta rápida às populações afectadas, não apenas no socorro imediato, mas também no apoio ao processo de retoma das condições normais de vida.

Na área de actuação específica do SNPC no domínio dos riscos e vulnerabilidades, foi concluído o projecto Estudo do Risco Sísmico da Área Metropolitana de Lisboa.

Foi dada continuidade ao desenvolvimento de projectos referentes ao Estudo do Risco Sísmico do Algarve, ao Risk Management Services, no âmbito do Conselho da Europa, para troca de informações operacionais via satélite e informática, ao Rotura de Barragens, no âmbito da NATO, aos Acidentes com Matérias Perigosas, à Regulamentação no âmbito da Segurança contra Incêndios, aos Acidentes Nucleares, Biológicos e Químicos, com a participação em grupos do âmbito da NATO e da União Europeia, ao Sistema de Informação de Protecção Civil - SIPROC e à campanha de informação para escolas.

Política de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais

No âmbito da política de prevenção e apoio ao combate a incêndios florestais, estabeleceu-se um programa comum entre o MAI e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para coordenar e apoiar actividades no domínio dos fogos florestais no ano de 2001.

Este programa interministerial alargado permitiu incrementar substancialmente o investimento em políticas continuadas, designadamente na sensibilização da população e em particular dos jovens, na constituição e financiamento de equipas sazonais e permanentes de sapadores florestais e equipas de vigilância móvel terrestre, na mobilização de mais de 5000 jovens para o programa de ocupação de tempos livres na floresta, no retomar do acordo de vigilância e detecção com os aeroclubes, no incremento do programa de limpeza de matas e construção de infra-estruturas de apoio ao combate a fogos florestais e no apoio a acções piloto de investigação aplicada.

Incentivou-se a acção preventiva, através do lançamento de campanhas específicas como a campanha 'Prevenção é Connosco' e a campanha 'Prevenção na Floresta' e através de múltiplas acções de informação, sensibilização e simulação.

De modo a tornar mais eficiente a actuação junto das Comissões Especializadas de Fogos Florestais Distritais e Municipais (CEFF), o Governo melhorou a estrutura de funcionamento da CNEFF e regulamentou o processo de candidatura e definiu os critérios de decisão e as condições de atribuição dos apoios à formação, ao equipamento e ao funcionamento das equipas de sapadores florestais.

No âmbito da investigação científica realizou-se a Conferência Nacional sobre Prevenção e Investigação de Incêndios Florestais, em parceria com a Universidade de Évora, e as Jornadas Regionais de Prevenção de Incêndios Florestais.

Para o combate aos fogos florestais foi implementado um dispositivo específico baseado na complementaridade e flexibilidade dos meios disponíveis. Para além da manutenção dos Grupos de Primeira Intervenção na época crítica, bem como dos meios aéreos de apoio, foi iniciada uma experiência piloto de teste, em seis concelhos, da criação de grupos permanentes, nominais e disponíveis todo o ano.

Segurança Rodoviária

Neste âmbito foram aprovadas alterações legislativas, designadamente, em sede de Código Penal e de Código da Estrada, com vista a condicionar os procedimentos que mais contribuem para a sinistralidade rodoviária e atribuir às entidades policiais os meios necessários a uma eficaz fiscalização dos referidos comportamentos.

Reduziu-se o limite máximo de taxa de alcoolemia permitido para a condução de veículos automóveis para 0,2g/l, e criminalizou-se a condução sob o efeito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.

Importa, ainda, destacar: a introdução da possibilidade de controlo do excesso de velocidade, através do cálculo da velocidade média; agravação da coima aplicável aos condutores que conduzam utilizando aparelhos radiotelefónicos para um valor idêntico ao que é aplicável em caso de abstenção do uso de cinto de segurança.

Por outro lado, inauguraram-se parques de manobras e celebraram-se protocolos com as Câmaras Municipais, com vista à melhoria das condições de segurança rodoviária, cujo montante em 2001 ascenderá a 500 mil contos.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Preparados para os novos tempos

A mudança sempre constante mas cada vez mais veloz da cena internacional e a emergência de novos perfis como se desenha a ameaça criminal sobre as sociedades modernas, designadamente sob as formas de criminalidade organizada, transnacional e terrorista, impõe uma atitude proactiva determinada dos sistemas de segurança e prevenção do crime.

Portugal continuará a participar no esforço conjunto de criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, em especial através de uma participação activa nas instâncias da União Europeia encarregadas da cooperação policial e combate ao terrorismo, e dinamizará a actualização de estruturas e processos de prevenção, segurança, e de pesquisa e análise, com vista a garantir níveis satisfatórios ou elevados de dissuasão e reacção de actos de alta violência.

Em especial, face à importância crucial das informações na luta contra o terrorismo e avaliação precoce da ameaça terrorista, Portugal apoiará activamente a intensificação da cooperação e intercâmbio entre os serviços de informações, bem como os trabalhos da Task Force dos Chefes de Polícia tendentes à melhor cooperação operacional entre os Estados-Membros e à coordenação das medidas operacionais necessárias à garantia de um elevado nível de segurança.

Segurança Interna

Modernização, Qualificação e Formação

A renovação e a beneficiação de instalações e de equipamentos com vista à modernização dos serviços e à qualificação da actividade operacional das Forças e Serviços de Segurança.

Neste contexto, merece destaque a formação profissional inicial nas Forças de Segurança e o Programa Integrado de Formação à Distância destinado a incrementar a qualificação profissional da generalidade dos agentes e militares das forças e serviços de segurança, cujo processo de renovação geracional tem vindo a ocorrer consistentemente desde há vários anos.

Ao nível da formação de quadros superiores e especialistas em Segurança Interna nas suas diversas vertentes disciplinares, e da investigação científica e tecnológica nesta área e áreas conexas, pretende-se lançar em 2002 os alicerces de um instituto superior de segurança interna, na dependência do MAI e em articulação com as universidades e o tecido social e económico.

Planeamento Estratégico

A Administração Interna, constitui uma das actividades (ou conjunto de actividades: segurança, interna, protecção e socorro, imigração, segurança rodoviária, administração eleitoral, etc.) centrais do Estado. O Estado moderno, designadamente em matéria de Segurança Interna, que tem de acompanhar a inexoravelmente crescente complexidade dos sistemas sociais, evolução tecnológica e globalização da criminalidade, não se compadece com um postura reactiva, típica de atitude policial dos estados há um século.

A necessidade de a Administração acompanhar a evolução do meio em que actua nesta área, exige que constantemente se prepare e planeie um passo à frente da evolução social e da criminalidade em especial.

É inevitável a criação de uma estrutura central de análise e de planeamento estratégico na área da Administração Interna. O Governo, em sede de reformulação da orgânica do MAI, inevitável também em outras áreas estruturais, criará as condições para a dedicação de um serviço ao estudo e planeamento estratégico em apoio à formulação da política de Administração Interna.

Programa Integrado de Policiamento de Proximidade

Esta estratégia de policiamento de proximidade, orientada para grupos sociais mais vulneráveis e para áreas específicas de actuação, ao promover o contacto mais próximo entre o cidadão e os profissionais das Forças de Segurança, permite que melhore a percepção dos problemas e das situações geradoras de sentimentos de insegurança e reforçar a respectiva legitimidade e confiança junto dos cidadãos. O programa integrado de policiamento de proximidade articula diversos programas de proximidade, designadamente de apoio a vítimas especialmente carentes e indefesas:

- Programa Escola Segura;

- Programa Idosos em Segurança;

- Programa Comércio Seguro;

- Programa INOVAR;

- Programa Policiamento de Proximidade.

Segurança Comunitária

Em cumprimento do Programa do Governo, o Ministério da Administração Interna continuará a apoiar a criação de Polícias Municipais enquanto veículos fundamentais da territorialização da segurança e como solução que permite a progressiva redução da sobrecarga das competências de polícia administrativa das Forças de Segurança.

Esta actualização do modelo de intervenção policial consubstanciada, designadamente, na Lei de Organização e Investigação Criminal, no regime legal das Polícias Municipais, da Segurança Privada e das estruturas de coordenação das Forças e Serviços de Segurança, com destaque para o Gabinete Coordenador de Segurança, agora com extensões distritais e que passará a contar com uma sala de situação, exprime o desígnio político de obter níveis cada vez mais elevados de segurança comunitária e de coesão social.

Protecção e Socorro

- Disseminação de uma nova aplicação de gestão de ocorrências/meios aéreos/viaturas;

- elaboração, segundo nova fórmula, do Plano de Reequipamento dos Corpos de Bombeiros;

- formação de uma equipa especializada para acções de busca e salvamento em território nacional e para a representação do País em acções humanitárias;

- criação de um plano de estudos adequado à formação de protecção civil;

- continuação do estudo do risco sísmico das áreas de Setúbal e Algarve e da elaboração de planos de emergência especiais por tipo de risco;

- assegurar o Planeamento de Emergência Externo e Informação à População;

- criação de novos centros de coordenação e socorro;

- continuação das políticas estruturais de prevenção, vigilância e detecção no âmbito dos Fogos Florestais em colaboração com as Associações de Defesa do Ambiente, o Instituto de Promoção do Ambiente e os parques e zonas protegidas;

- revisão da legislação sobre queimadas;

- avaliação das acções piloto e implementação do processo de criação de Grupos de Intervenção Permanente como complemento ao voluntariado no sector dos Bombeiros;

- concretização das medidas necessárias ao lançamento da primeira fase do SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal que se consubstancia na implementação de uma rede, integrada, de suporte de comunicações de voz e dados para todas as forças e serviços que operam nos domínios da emergência e segurança;

- implantação de um modelo contratual de Gestão da Escola Nacional de Bombeiros que permita flexibilizar a agilizar a formação, aproximando-a dos destinatários sem prejuízo da sua qualidade;

- estabelecimento, em articulação com todos os agentes, de um manual de conduta em situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade.

Imigração e Fronteiras

- Incremento das acções de fiscalização e investigação em conjunto com outras entidades;

- assunção de papel dinamizador, ao nível interno e no âmbito da UE, em termos de acções e medidas articuladas no controlo das fronteiras marítimas;

- continuação/início de acções de cooperação no domínio da actividade do MAI com os países da CPLP e com os novos países de origem dos fluxos migratórios;

- intensificação da cooperação do SEF com grupos de trabalho da UE e organismos internacionais vocacionados para o combate à criminalidade organizada, no âmbito da luta contra as redes de auxílio à imigração ilegal e tráfico de seres humanos;

- implementação do novo sistema de emissão automatizada de autorizações de residência, aplicando um novo modelo de autorização de residência de acordo com as directivas da UE;

- aprovação do regime legal de controlo da circulação de estrangeiros nos Postos de Fronteira Marítimos;

- regulamentação do regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, por forma a concretizar a sua criação;

- implementação de uma Unidade de troca de informação, onde se encontrem representadas todas as forças e serviços de segurança enquanto instrumento fundamental para uma intervenção coordenada no domínio do combate à imigração ilegal e tráfico de seres humanos;

- continuação do processo de transição do controlo da fronteira marítima da Brigada Fiscal para o SEF;

- abertura de um novo posto misto de fronteira terrestre, em Vila Real de Santo António - Ayamonte;

- celebração de acordos de contratação temporária de trabalhadores com os emigrantes provenientes dos principais fluxos migratórios, designadamente os países da CPLP;

- celebração de acordos de readmissão com os Estados de origem dos principais fluxos migratórios.

Segurança Rodoviária

- Renovação e a beneficiação das instalações e equipamentos das entidades reguladoras e fiscalizadoras do trânsito;

- incremento da acção inspectiva e fiscalizadora fomentando a eficácia e a capacidade reguladora do Estado;

- lançamento e a execução dos programas interministeriais e interdepartamentais previstos no PISER 2002;

- reforço do combate à sinistralidade rodoviária com a aplicação da nova disciplina prevista no Código Penal e no Código da Estrada em matéria de condução perigosa, de taxa de alcoolemia, de velocidade excessiva e de condução sob o efeito de drogas;

- reformulação do ensino da condução;

- lançamento de campanhas de informação e sensibilização dos cidadãos para as questões da sinistralidade rodoviária e para a necessidade de uma nova cultura de segurança rodoviária;

- realização de auditorias ao estado da sinalização nas principais vias do País;

- apoio à modernização e à qualificação dos centros de inspecção de veículos, bem como, reforço da respectiva fiscalização;

- intensificação do programa de parcerias com as autarquias locais para a realização de obras de acalmia do tráfego, de melhoria da sinalização e de construção de escolas de trânsito;

- desenvolvimento e o alargamento dos programas de educação rodoviária;

- introdução do documento único, integrando o livrete e o título de registo de propriedade.

Principais Iniciativas Legislativas em 2002

- Regime e dispositivo das forças de segurança, a propor à Assembleia da República;

- regime de programação de meios da Segurança Interna (forças e serviços de segurança) - investimento, a propor à Assembleia da República;

- conclusão da revisão e codificação da legislação aplicável à actividade de produção, armazenagem, comércio e utilização de produtos explosivos;

- proibição da venda e cedência de armas brancas a menores e incapazes por anomalia psíquica (sancionável como contra-ordenação);

- regulamento do consumo de álcool nas forças e serviços de segurança;

- regime jurídico da video-vigilância;

- reformulação do ensino da condução automóvel.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

No domínio do investimento a favor da segurança pretende-se manter o ritmo de construção de novas instalações, reforçar as acções de recuperação e manutenção de instalações existentes e continuar a criar uma carteira de terrenos e projectos com vista ao lançamento de novos empreendimentos:

- expansão e modernização, de forma racional e integrada, dos sistemas de informação e comunicações das forças e serviços do MAI, potenciando, igualmente os recursos já existentes, adstritos a outros ministérios, designadamente os sistemas de comunicações da Defesa Nacional, constituindo plataformas de informação comuns às entidades com atribuições nos domínios da segurança e emergência;

- alargamento dos Grupos de Intervenção Permanente à medida que forem celebrados os protocolos com as Autarquias;

- desenvolvimento do Estudo do Risco Sísmico das áreas de Setúbal e Algarve e dos restantes projectos em curso;

- aquisição de meios logísticos de assistência para fazer face a operações de protecção e socorro no país e participação em missões de ajuda humanitária;

- continuação da construção de pistas e helipistas para apoio dos meios aéreos de combate a incêndios florestais de acordo com a planificação e priorização a estabelecer pelo SNB;

- prosseguimento das acções de silvicultura preventiva e construção e manutenção de infra-estruturas florestais, de acordo com as propostas das CEFF's Distritais e Municipais, integradas num Plano Orientador de Gestão;

- manutenção do apoio ao funcionamento das equipas de sapadores florestais e criação de condições para o financiamento de novas equipas a constituir;

- continuação do processo de instalação dos Centros Distritais de Coordenação de Socorros;

- continuação da implementação ao plano de modernização de quartéis e equipamentos de Bombeiros;

- incremento de Soluções que possibilitem a renovação da Parte Nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS), a Emissão Automatizada de Títulos de Residência e a Recolha, Tratamento e Armazenamento de Impressões Digitais;

- no domínio do SEF, instalações para a Direcção Regional dos Açores, a delegação regional de Setúbal, delegações em Almada e Amadora/Loures, os Serviços Centrais, em Lisboa, o Posto Misto de Vila Real de Sto António, os Centros de Instalação Temporária nas áreas da Grande Lisboa e do Porto;

- modernização do sistema de controlo na fronteira externa, no sentido da instalação de equipamento de leitura óptica de documentos nos postos de fronteira externa portugueses;

- primeira fase do SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal que se consubstancia na implementação de uma rede, integrada, de suporte de comunicações de voz e dados para todas as forças e serviços que operam nos domínios da emergência e segurança.

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001

Em execução do Programa do XIV Governo Constitucional e na linha de actuação da anterior legislatura, foram tomadas diversas iniciativas que visam contemplar a constante necessidade do desenvolvimento do País, nomeadamente no que se refere ao aprofundamento da descentralização administrativa, à participação dos cidadãos e à modernização administrativa, neste caso, ao nível das Autarquias Locais.

Importa, assim, efectuar um balanço da execução das medidas definidas nas GOP 2001.

Processo de Transferência de Atribuições e Competências para os Municípios

A descentralização é uma das linhas estratégicas definidas no Programa do XIV Governo Constitucional, cujo enquadramento legal se encontra estabelecido na Lei-Quadro de atribuições e competências das Autarquias Locais - Lei n.º 159/99, de14 de Setembro.

As Grandes Opções do Plano para 2001, bem como o artigo 13.º da Lei do Orçamento do Estado para 2001 (Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro), estabeleceram o início do processo de concretização de transferência de novas competências para os municípios. O último dos citados diplomas identifica as competências a transferir da administração central para os municípios no ano de 2001, e os diplomas legais de competências municipais que serão objecto de revisão no mesmo ano.

A Resolução de Conselho de Ministros n.º 24/2000, de 1 de Fevereiro, define a responsabilidade pela coordenação e pelo acompanhamento do processo de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

No que respeita à transferência de competências para os municípios, aquele processo é desenvolvido ao longo de diversas fases, a saber:

- elaboração de anteprojecto de diploma que defina o regime jurídico da transferência da competência para os municípios, bem como o exercício desta pelos órgãos e serviços municipais;

- identificação dos aspectos a rever no regime jurídico em vigor das competências que já são exercidas pelos municípios;

- negociação com a ANMP e com as organizações sindicais, quando for caso disso, sobre os anteprojectos em presença;

- audição da ANMP;

- apreciação dos projectos em Conselho de Ministros;

- publicação dos diplomas aprovados, bem como dos diplomas e despachos subsequentes.

As áreas cujos regimes jurídicos estão a ser elaborados e/ou revistos são:

- distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, iluminação pública urbana e rural, realização de investimentos pelos órgãos municipais em centros produtores de energia, bem como a gestão das redes de distribuição (colaboração com a Ministério da Economia na revisão do regime jurídico);

- fiscalização de elevadores - actual competência do Ministério da Economia a transferir para os municípios;

- licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis, salvo as localizadas nas redes viárias regional e nacional - actual competência do Ministério da Economia a transferir para os municípios;

- licenciamento de áreas de serviço que se pretenda instalar na rede viária municipal - iniciativa do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território para a revisão do regime jurídico;

- emissão de parecer sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional, rede viária de âmbito municipal (só no que respeita às estradas desclassificadas) e audição na definição da rede rodoviária nacional e regional e sobre a utilização da via pública - actuais competências do Ministério do Equipamento Social a transferir;

- participação no planeamento e gestão dos equipamentos educativos e a realização de investimentos na construção; apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º CEB; elaboração da carta escolar a integrar nos planos directores municipais; criação dos conselhos locais de educação; assegurar os transportes escolares da rede pública; assegurar a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-escolar; comparticipação no apoio às crianças da educação pré-escolar e aos alunos do ensino básico; no domínio da acção social escolar, apoio ao desenvolvimento de actividades complementares de acção educativa, gestão do pessoal não docente de educação pré-escolar - competências actuais do Ministério da Educação a transferir para os municípios e competências dos municípios cujo regime jurídico é objecto de revisão;

- licenciamento e fiscalização de recintos de espectáculos - colaboração do Ministério da Juventude e do Desporto na revisão do regime jurídico;

- participação no planeamento da rede de equipamentos de saúde concelhios, participação na definição das políticas e das acções de saúde públicas levadas a cabo pelas delegações de saúde concelhias, participação nos órgãos consultivos de acompanhamento e avaliação do Serviço Nacional de Saúde, participação no plano da comunicação e da informação ao cidadão e nas agências de acompanhamento dos serviços de saúde, cooperação no sentido da compatibilização da saúde pública com o planeamento estratégico do desenvolvimento concelhio - colaboração do Ministério da Saúde na revisão dos regimes jurídicos em causa;

- gestão de equipamentos termais municipais - colaboração dos Ministérios da Saúde e da Economia na revisão do regime jurídico;

- audição relativamente aos investimentos públicos e programas de acção a desenvolver no âmbito concelhio - colaboração do Ministério do Trabalho e da Solidariedade na transferência da competência;

- criação de corpos de bombeiros municipais - iniciativa do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território na revisão do regime jurídico desta competência municipal;

- construção e manutenção de quartéis de bombeiros voluntários, no âmbito da tipificação em vigor e construção e manutenção de infra-estruturas de prevenção e apoio ao combate aos fogos florestais - colaboração com o Ministério da Administração Interna na transferência desta competência;

- gestão das áreas protegidas de interesse local e participação na gestão das áreas protegidas de interesse regional e nacional e manutenção da rede hidrográfica dentro dos perímetros urbanos - colaboração do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território na revisão destas competências;

- limpeza e boa manutenção das praias e das zonas balneares - em colaboração com o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território para a transferência da competência;

- licenciamento industrial e fiscalização das classes C e D - com a colaboração do Ministério da Economia para a transferência desta competência;

- licenciamento e fiscalização de explorações a céu aberto de massas minerais - colaboração do Ministério da Economia e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território na transferência da competência;

- licenciamento e fiscalização de povoamentos de espécies de rápido crescimento - colaboração do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas na revisão do regime jurídico;

- integração e exclusão de áreas na Reserva Agrícola Nacional - colaboração do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas na revisão do regime jurídico.

No que respeita às competências supra enunciadas, a situação é a seguinte:

- algumas delas, encontram-se em vias de audição da ANMP;

- outras, estão na fase de negociação com a ANMP e com as organizações sindicais, como é neste último caso a 'criação de corpos de bombeiros profissionais;

- outras ainda se encontram na fase de elaboração de anteprojectos de diploma da transferência da competência ou de negociação com a ANMP para identificação dos aspectos a rever na legislação em vigor.

Espera-se que a definição ou revisão da maioria dos regimes jurídicos relativos às competências supra referidas, esteja concluída até final do corrente ano.

Alterações à Lei de Finanças Locais

Neste âmbito foram efectuadas alterações à Lei das Finanças Locais, através da revisão da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, tendo o Governo apresentado a Proposta de Lei 49/VIII.

No final da sessão legislativa, foram aprovadas as seguintes inovações ao regime jurídico vigente:

Com efeitos nas finanças municipais:

- criação do Fundo de Base Municipal (FBM) correspondente a 15% da participação global dos municípios nos Impostos do Estado (30,5% da média da cobrança do IRS + IRC + IVA, no penúltimo ano) a distribuir igualmente por todos os municípios;

- adequação dos critérios de repartição do Fundo Geral Municipal, por se ter retirado o critério de repartição de 5% daquele Fundo em montantes iguais por todos os municípios, em virtude da criação do FBM;

- definição de métodos de correcção do montante de fundos transferidos do Orçamento do Estado que cabem a cada município, através dos quais fixou:

- os crescimentos mínimos anuais tendo por referência a taxa média de crescimento anual, assumindo aqueles mínimos taxas maiores para os municípios com menos de 10.000 hab., decrescendo progressivamente à medida que o escalão populacional aumenta, até 100.000 hab.

- os crescimentos máximos anuais para os municípios com crescimento anual 1,5 vezes superior à taxa média de crescimento; os municípios com mais de 100.000 habitantes, cujo crescimento de fundos do Orçamento do Estado não pode ir além da taxa média de crescimento.

- consolidação da excepção ao limite legal de endividamento os empréstimos para investimentos financiados pelos fundos comunitários, alteração já introduzida através da Lei do Orçamento do Estado para 2000.

Com efeitos no regime financeiro das freguesias:

- garantia para o ano de 2002 de montantes mínimos correspondentes a 2.500 contos para as freguesias com menos de 200 habitantes e a 4.000 contos para as freguesias de dimensão populacional superior àquela referência;

- definição de métodos de correcção da participação de cada freguesia no 'Fundo de Financiamento das Freguesias', através dos quais fixou:

- os crescimentos mínimos anuais tendo por referência a taxa de inflação prevista, assumindo aqueles mínimos a ponderação daquela referência pelo factor 1,5 para as freguesias com menos de 1.000 habitantes, decrescendo progressivamente à medida que o escalão populacional passando aquele factor a 1,25, nas freguesias com 1.000 ou mais e menos de 5.000 habitantes e diminuindo para 1, nos casos de freguesias com mais de 5.000 habitantes.

- possibilidade das freguesias celebrarem contratos de locação financeira.

Estas alterações visam introduzir métodos mais equitativos de repartição dos fundos transferidos do Orçamento do Estado pelas autarquias locais, bem como reforçar a capacidade financeira das freguesias.

Estas, apesar do aumento global dos fundos transferidos desde 1996 até 2001 ser de 138,4% relativamente ao montante transferido em 1995, apresentam ainda desigualdades neste aspecto. Desigualdades advenientes da repercussão dos efeitos dos critérios de repartição dos respectivos fundos utilizados antes da entrada em vigor da Lei n.º 42/98.

Embora a metodologia agora utilizada permita uma distribuição de verbas mais equitativa, o certo é que a garantia, que se considera como correcta, de nenhuma freguesia não receber menos do que recebeu no ano anterior actualizado com a taxa de inflação, leva a que a influência dos critérios anteriores perdure por mais uma dezena de anos.

Apresentação de Projecto de Reforma do Sistema de Governo Local

Foi apresentada a Proposta de Lei 32/VIII referente ao sistema de governo local, que visa aumentar a estabilidade e a operacionalidade dos órgãos executivos das autarquias locais, bem como reforçar os poderes de fiscalização das Assembleias municipais e ainda ajustar o regime de funcionamento e competências dos órgãos (Lei n.º 169/99, de 18/09).

Mas o que permanecerá da Proposta de Lei 32/VIII são as medidas de dignificação do poder local, reforçando o poder das mesas das Assembleias municipais e melhorando o estatuto dos membros dos órgãos deliberativos.

Concretização do quadro legal atinente à criação de polícias municipais

Foram fixadas as regras e os procedimentos a observar na criação de serviços de polícia municipal, respeitantes, nomeadamente, ao número de efectivos, às competências dos serviços e à delimitação geográfica do exercício de competências, através da publicação do DL n.º n. .º 39/2000, de 17/03, que estabelece as regras a observar para a criação de serviços de polícia municipal e do DL n.º n. .º 40/2000, de 17/03, que regula o modo de exercício de funções de polícia municipal.

Foram, ainda, criados os cursos de formação profissional para a carreira de técnico superior de polícia municipal e para a carreira de polícia municipal, a organizar pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica e pela Polícia de Segurança Pública (Portaria n.º 247-A/2000, de 08/05) e estabelecidas as regras a observar nos exames médicos e psicológicos de selecção (Portaria n.º 247-B/2000, de 08/05).

Realizaram-se entre Novembro de 2000 e Julho de 2001, três cursos de formação de agentes de polícias municipais. Estes cursos dirigiram-se a 203 formandos, apresentados por 15 municípios que celebraram, em Julho de 2000, contratos-programa para a criação de polícias municipais.

Lei-Quadro das Áreas Metropolitanas e das Associações de Municípios

Encontram-se em apreciação interna anteprojectos de proposta de lei-quadro para as áreas metropolitanas e de proposta de lei-quadro para as associações de municípios de carácter especial, de modo a promover e desenvolver formas de organização autárquica de âmbito geográfico supra municipal.

Elaboração do Código da Administração Autárquica

Está em curso a elaboração do Código da Administração Autárquica, pela equipa de missão criada pela RCM n.º 104/2000, de 10/08.

Encontra-se dispersa abundante legislação inovadora em matéria de administração autárquica, publicada ao longo dos anos, designadamente no que concerne ao quadro das competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos e serviços dos municípios e das freguesias e ao quadro de transferência de atribuições e competências que importa reforçar, coordenar e aperfeiçoar.

Passados 20 anos após a instituição do poder local autêntico e democrático em Portugal, chegamos a um estádio evolutivo oportuno para que sejam integradas numa codificação sistemática, ordenada e coerente, as principais normas que até aqui têm regulado e hão-de vir a regular no futuro a matéria da administração autárquica, em consonância com os desenvolvimentos legislativos em curso no âmbito da reforma deste sistema de administração.

Assim, a aprovação de um código da administração autárquica constitui um instrumento de trabalho de grande valia para os seus destinatários, pela certeza e facilidade da sua apreensão e conhecimento em área da Administração Pública tão sensível.

Estima-se a apresentação, no próximo mês de Outubro, de um anteprojecto para debate especializado.

Participação da ANAFRE no Conselho Geral do CEFA

Em resultado de uma pretensão de longa data da ANAFRE, associação representativa das freguesias portuguesas, e ao abrigo da Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 160/2001, de 18 de Maio, o qual prevê a participação de representantes da ANAFRE no conselho geral do CEFA, à semelhança de outras entidades representativas, como a ANMP e organizações sindicais.

Participação da ANMP e da ANAFRE no Conselho Económico e Social

Ainda ao abrigo da Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto, foi apresentada a proposta de lei 72/VIII, que prevê a participação de representantes da ANMP e da ANAFRE no Conselho Económico e Social.

FORAL - Programa de Formação para as Autarquias Locais

O Programa de Formação para as Autarquias Locais foi criado pela RCM n.º 171/2000, de 09/12.

Este programa é especificamente dirigido às necessidades da formação da Administração Local e tem como objectivos centrais:

- modernizar a Administração Local, aumentando o nível de qualificação dos recursos humanos;

- dotar a Administração Local de maior capacidade para responder eficazmente aos novos desafios da descentralização administrativa, aos novos desafios do desenvolvimento local e regional e da Sociedade de Informação.

A modernização da Administrativa Pública, em geral, e da Administração Local, em particular, constitui um dos principais compromissos assumidos pelo Governo. Assim, torna-se necessário e urgente preparar a Administração Local, em especial os seus recursos humanos - estimulando a melhoria organizacional e a qualidade no desempenho profissional de cada indivíduo - para que os desafios que actualmente se colocam encontrem uma resposta de qualidade, rigor, eficácia e eficiência ao mais alto nível.

Saliente-se que nos últimos anos a Administração Local conheceu um conjunto de desenvolvimentos políticos e económicos que tornam imprescindível um decisivo investimento na formação contínua do pessoal das Autarquias Locais.

Assim, o FORAL, especificamente direccionado para a satisfação das necessidades de formação. Este programa estratégico, que visa a melhoria do desempenho organizacional e individual, terá sempre em vista a principal missão autárquica: servir mais e melhor os cidadãos.

Revisão do Regime de Financiamento e Apoio à Modernização Administrativa das Autarquias Locais

Foi aprovada uma Resolução pelo Conselho de Ministros que revê o regime de financiamento dos projectos de modernização administrativa das autarquias locais de modo a possibilitar, designadamente, o financiamento dos projectos da iniciativa das freguesias e das respectivas associações. De entre os projectos elegíveis por este programa de financiamento, estão considerados, pela primeira vez, os que configuram a criação de intranet no âmbito de cada organização autárquica.

Forum da Modernização Administrativa Autárquica

Criação do Forum da Modernização Administrativa, através da RCM n.º 41/2000, de 12/05, publicada no DR I-B, de 30/05, com vista a enquadrar e acompanhar o processo de modernização administrativa autárquica, funcionando como órgão consultivo do Governo nesta matéria.

O Fórum articula o seu funcionamento com o 'Observatório de Boas Práticas de Modernização Administrativa Autárquica'.

Apoio à Integração das Autarquias Locais na Sociedade de Informação

No âmbito do desenvolvimento das comunicações digitais entre a administração central e a administração local, está em curso o estudo para a criação de uma Intranet na DGAL, com disponibilização futura através da Internet.

Divulgação de Projectos de Modernização Administrativa Municipal

Elaboração e edição da publicação 'Boas práticas de Modernização Administrativa Municipal' consagrada essencialmente à divulgação de práticas autárquicas acreditadas e premiadas nos domínios do acolhimento dos cidadãos, da sociedade da informação, da gestão urbanística e do desenvolvimento económico e cultural, entre outros.

Realização do Concurso 'Prémio da Modernização Administrativa Municipal'

O prémio relativo ao ano 2000 foi atribuído à Câmara Municipal de Vila do Conde, pelo seu projecto 'Gestão Integrada da Informação do Município'.

Outras

- aumento significativo dos valores máximos da comparticipação do Estado em obras de edifícios-sede de freguesias e de municípios;

- apoio à construção e beneficiação de edifícios-sede das autarquias locais, no âmbito da cooperação técnica e financeira;

- apoio aos investimentos em infra-estruturas e equipamentos de interesse municipal e intermunicipal. no âmbito da cooperação técnica e financeira;

- apoio ao investimento em equipamentos associativos e religiosos de interesse colectivo;

- inquérito às autarquias locais sobre a situação dos trabalhos com vista à introdução do euro;

- divulgação de material de apoio à introdução do euro;

- apoio técnico e financeiro à implantação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), materializado na actividade do subgrupo de apoio técnico à aplicação do POCAL (SATAPOCAL), criado pelo Despacho n.º 4839/99, de 22 de Fevereiro, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, designadamente através:

- do acompanhamento das entidades do regime completo que aplicam o POCAL no período facultativo, no sentido de debater as principais dificuldades encontradas e formas de as ultrapassar;

- do acompanhamento das entidades sujeitas ao regime completo e das demais sujeitas ao envio de contas ao Tribunal de Contas, que vão aplicar o POCAL a partir de 2002;

- da apreciação das questões colocadas pelas autarquias locais e software houses que estão a desenvolver as aplicações informáticas relativas ao POCAL;

- da promoção de reuniões com os fornecedores de aplicações informáticas, por forma a viabilizar a aplicação do POCAL a partir de 2002;

- da simplificação de procedimentos de comunicação entre as entidades envolvidas na aplicação do POCAL, através do desenvolvimento de uma aplicação informática que permita a automatização futura dos procedimentos em matéria de análise, aprovação de questões colocadas pelas autarquias locais e posterior comunicação às mesmas das informações prestadas;

- dos apoios financeiros que privilegiam os projectos respeitantes ao desenvolvimento e à implantação de aplicações informáticas indispensáveis à execução do POCAL, através da celebração de protocolos de modernização administrativa.

- elaboração de publicações:

- 'Finanças Locais - Aplicação em 2001 - Indicadores das Freguesias';

- 'Finanças Locais - Aplicação em 2001 - Indicadores Municipais';

- 'Finanças Municipais 1999';

- realização de inquérito nacional visando a identificação e a caracterização dos equipamentos municipais da responsabilidade dos municípios.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

A estratégia do Governo no que se refere à Administração Local baseia-se na concretização da descentralização administrativa, tomando medidas e promovendo acções com vista à consolidação e desenvolvimento das capacidades das autarquias locais constitucionalmente previstas, existindo actualmente 308 municípios e cerca de 4252 freguesias.

A actuação, no âmbito da Administração Local, está orientada para um amplo horizonte de descentralização administrativa, para o exercício de competências públicas, com eficácia, eficiência e qualidade de serviço.

As dinâmicas do nosso tempo requerem uma nova cultura organizacional, fundada na produtividade e na responsabilidade, na competência e no rigor, na inovação e no espírito de iniciativa.

O novo paradigma organizacional, integrado num sistema de maior descentralização, valoriza a polivalência, a responsabilidade partilhada, a participação dos cidadãos e a medição dos resultados alcançados.

Este plano para 2002, integra-se na estratégia do Governo para a Administração Local, aprofundando a descentralização, dentro de um modelo de qualificação das pessoas e das organizações autárquicas, na medida em que pretendemos organizações públicas mais sensíveis à mudança, mais eficazes, mais abertas, mais interactivas, mais transparentes, mais rigorosas e mais democráticas.

Medidas Legislativas e Regulamentares

- Alargar o quadro de atribuições e competências das freguesias com dignificação do estatuto dos eleitos;

- dar continuidade ao processo de transferência de competências da Administração Central para os municípios, no quadro da descentralização do Estado;

- actualizar o regime jurídico de criação de freguesias, previsto na Lei n.º 8/93, de 5 de Março, visando, designadamente, a clarificação dos requisitos a aplicar em territórios urbanos e em territórios rurais;

- rever o regime jurídico das empresas municipais e intermunicipais, por forma a permitir a criação de empresas municipais por dois ou mais municípios não integrados em associação de municípios;

- definir o quadro legal do processo de formalização e de funcionamento de geminações entre autarquias locais, por forma a impulsionar o intercâmbio de informações, de experiências e de boas práticas;

- criar o concurso de Boas Práticas de Modernização Administrativa Municipal integrando os actuais concursos de Modernização Administrativa Municipal e de Acreditação de Casos Exemplares de Modernização Administrativa Municipal.

Medidas Organizacionais

- Realização do concurso 'Boas Práticas de Modernização Administrativa Municipal';

- levantamento dos sistemas e equipamentos relativos à sociedade de informação utilizados pelas autarquias locais;

- funcionamento do Forum de Modernização Administrativa Autárquica;

- desenvolvimento do Projecto 'Legalidade na Administração Autárquica'.

Medidas de promoção da qualificação dos recursos humanos das autarquias locais

O desenvolvimento do Programa de Formação para as Autarquias Locais (FORAL), aprovado pela RCM n.º171/2000, de 12 de Setembro, basear-se-á nos seguintes vectores estratégicos:

- necessidade de promover a articulação entre estratégias de formação e estratégias de modernização, intervindo de forma articulada sobre a produção de novas competências profissionais e sobre a reorganização e a modernização dos serviços e dos processos de trabalho;

- garantir a qualidade das formações, na medida em que esta releva, sobretudo, dos aspectos seguintes:

- da concepção da formação do ponto de vista da coerência entre os objectivos pedagógicos de formação e as estratégias pedagógicas e técnicas adoptadas na formação;

- do acompanhamento, avaliação e regulação dos processos formativos;

- das capacidades científicas e pedagógicas do corpo de formadores.

Tendo assim presente estes princípios da estratégia do FORAL, promover-se-á:

- a criação e a formação de gestores da formação;

- a adopção de práticas de diagnóstico de necessidades de formação, definindo uma metodologia e um conjunto de instrumentos de suporte à realização de diagnósticos descentralizados de necessidades de formação;

- acções emblemáticas do ponto de vista do desenvolvimento da formação e do Programa;

- a formação de agentes de desenvolvimento da formação;

- a avaliação das formações e dos formandos;

- a articulação com os sectores da Administração Central, de forma a construir novos planos e acções de formação que acompanhem a futura descentralização de competências em favor das autarquias locais;

- a difusão de boas práticas de formação.

Outras Medidas

- Edição e apresentação pública do livro 'Administração Local em Números - 2000', de modo a actualizar e a completar o retrato da administração autárquica apresentado em 1995, no âmbito da publicação periódica 'Administração Local em Números';

- elaboração da publicação 'Finanças Locais - Aplicação em 2002 - Indicadores das Freguesias' tendo em vista a divulgação dos dados estatísticos que fundamentarão as transferências financeiras a efectuar no âmbito do Fundo de Financiamento das Freguesias;

- elaboração da publicação 'Finanças Locais - Aplicação em 2002 - Indicadores Municipais' tendo em vista a divulgação dos dados estatísticos que fundamentaram as transferências financeiras a efectuar no âmbito dos Fundos Municipais;

- elaboração da publicação 'Finanças Municipais 2000';

- disponibilização na internet da base de dados sobre legislação reguladora do funcionamento da Administração Pública, Central e Local;

- realização de encontros sobre 'Áreas Metropolitanas e Outras Formas de Organização Territorial de âmbito Supramunicipal', com o propósito de suscitar o debate público em torno das propostas legislativas do Governo;

- realização de encontros 'Empresarialização e Concessão de Serviços Públicos Locais', orientado para a discussão e para a avaliação das potencialidades e limitações da administração autárquica indirecta;

- elaboração do 'Guia de Apoio ao Desenvolvimento Local', elencando, nomeadamente, os principais instrumentos de financiamento de projectos autárquicos, respeitantes ao Quadro Comunitário de Apoio III.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

- 'Acções estruturantes no domínio da Administração Local';

- 'Gabinete coordenador e equipa técnica de apoio ao FORAL';

- Programa 'Equipamento Associativo e Religioso':

- Projecto 'Equipamento Associativo - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e Reparação';

- Projecto 'Equipamento Religioso - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e Reparação';

- Projecto 'Equipamento Religioso - Construção de Edifícios';

- Projecto 'Gestão do Programa'.

- Programa 'Modernização e Dinamização da Direcção-Geral das Autarquias Locais':

- Projecto 'Informatização e Criação de um Sistema Electrónico de Comunicação de Dados entre a DGAL e as Autarquias';

- Projecto 'Recolha e Tratamento de Informação das Autarquias Locais e de Equipamento Associativo e Religioso';

- Projecto 'Adaptação, Conservação e Equipamentos das Instalações';

- Projecto 'Assistência Técnica e Manutenção de Equipamento de informática de Telecomunicações e Reprografia';

- Projecto 'Estudos e Pareceres na Área da Modernização e Dinamização Autárquica'.

- 'Modernização da IGAT';

- 'Aplicação do Regulamento 2064/97' (certificação dos saldos finais, no âmbito do QCA II);

- 'Ampliação e beneficiação das instalações do CEFA';

- 'Equipamento e mobiliário das novas instalações para formação';

- 'Formação à Distância para as Autarquias Locais'.

REGIÕES AUTÓNOMAS

O Governo da República desenvolverá a sua acção nas Regiões Autónomas tendo em vista a consolidação da coesão económica e social nacional e procurando compensar estas regiões das desvantagens inerentes à sua condição insular ultraperiférica, implementando medidas nos diversos sectores da actividade governativa, sendo de salientar as seguintes medidas específicas:

Economia

A principal forma de cooperação entre o Ministério da Economia e as Regiões Autónomas situa-se a nível do POE.

Neste contexto, a implementação e o desempenho do POE foram atribuídos a entidades regionais, dependentes dos respectivos Governos, através de Protocolos assinados no ano de 2000.

Assim, a gestão do POE compete nos Açores à Direcção de Gestão e de Incentivos/Secretaria Regional da Economia e na Madeira ao Instituto de Desenvolvimento Empresarial/Vice-Presidência do Governo Regional.

Nos termos dos protocolos assinados a recepção dos projectos bem como a sua análise é feita a nível regional, salvo determinados tipos de projectos, que são submetidos a entidades competentes do ME (I&D, Formação, Qualidade, internacionalização, etc.). A decisão é feita a nível central, em sede de Unidade de Gestão do POE, sendo a contratação e acompanhamento feitos a nível regional.

O princípio genérico de acesso de entidades proponentes das RA ao POE é o de acesso universal, à excepção do Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (investimentos até 30000 contos, para os quais existem sistemas regionais equivalentes) e de projectos, que pela sua natureza, não cobrem o espaço geográfico das RA.

De acordo com a previsão de dotação orçamental espera-se para 2002:

- uma procura activa dirigida a projectos no âmbito do turismo, incidindo nomeadamente em novas unidades hoteleiras e/ou adaptação e remodelação de unidades existentes;

- projectos de ordenamento empresarial e de urbanismo comercial;

- projectos energéticos de utilização racional e de energia renováveis;

- projectos no âmbito do empreendedorismo e de novas ideias;

- projectos de entidades associativas e do sistema científico-tecnológico e de qualidade.

Cultura e Comunicação Social

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º. 42/96, encontrando-se previstas na estrutura orgânica do Ministério da Cultura formas de cooperação com entidades regionais, cabe realçar quanto a acções a concretizar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o seguinte:

- a colaboração entre o Instituto Português de Arqueologia e o Governo Regional dos Açores a nível de projectos de investigação e prospecção subaquática;

- encontram-se em fase de ultimação as negociações entre o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas e as regiões autónomas, tendentes ao alargamento da Rede Nacional das Bibliotecas Públicas àquelas regiões, contemplando as necessárias adaptações às especificidades locais (relativamente à Região Autónoma da Madeira encontra-se em vias de aprovação o Decreto Legislativo Regional);

- alargamento da Rede Nacional de Museus às Regiões Autónomas, passando a integrar museus daquelas regiões.

Está, igualmente, prevista a colaboração entre o Ministério da Cultura e o Governo Regional dos Açores a nível da formação na área da conservação e restauro de fotografia.

Relativamente à Comunicação Social, serão iniciadas as emissões de Televisão Digital Terrestre, cujo plano de cobertura privilegiará as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que passarão a ter acesso generalizado aos canais de cobertura nacional.

Ambiente

Projectos a Realizar na Região Autónoma da Madeira

No domínio do Planeamento e Gestão dos Recursos Hídricos:

- apoio técnico e financeiro à elaboração do Plano Regional da Água.

No domínio do Programa Polis:

- desenvolvimento de uma intervenção do Programa Polis.

Projectos a Realizar na Região Autónoma dos Açores

No domínio do Planeamento e Gestão dos Recursos Hídricos:

- apoio técnico e financeiro à elaboração do Plano Regional da Água;

- apoio técnico e financeiro à criação do sistema regional de informação dos recursos hídricos e sua interligação com o SNIRH.

Nos domínios do Ordenamento da Orla Costeira e do Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas:

- apoio técnico e financeiro à elaboração dos planos de ordenamento das bacias hidrográficas das Lagoas;

- apoio técnico e financeiro à elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira.

No domínio do Programa Polis:

- desenvolvimento de uma intervenção da Componente 2 do Programa Polis (Intervenções em Cidades com Áreas Classificadas como Património Mundial) em Angra do Heroísmo.

Pescas

Em 2002 o Estado continuará a assegurar verbas necessárias para o financiamento da componente nacional nos sistemas comunitários de apoio ao sector produtivo das pescas.

JUSTIÇA

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001

Combate à Morosidade

1- Acompanhamento e avaliação das medidas excepcionais de descongestionamento, designadamente através de relatório elaborado no âmbito do Observatório Permanente da Justiça;

- reforço do meios humanos nos tribunais;

- discussão pública da reforma da acção executiva;

- nomeação de assistentes judiciais para juizes com elevado volume processual;

- acompanhamento e alargamento dos programas transitórios de saneamento das pendências cíveis acumuladas;

- elaboração de estudos tendentes à instalação de projectos-piloto de julgados de paz;

- criação de mecanismos de contratualização de meios de prevenção de litígios ou da sua composição extrajudicial;

- criação de novos centros de mediação, conciliação e arbitragem;

- desenvolvimento da figura do mediador e do conciliador.

Reforma da Administração do Sistema de Justiça

- Consolidação da nova estrutura orgânica do Ministério da Justiça, com a aprovação das Leis Orgânicas n.ºs de todos os serviços;

- continuação do processo de modernização, racionalização e descentralização da gestão dos tribunais, designadamente através da criação da figura do administrador judicial e da atribuição de autonomia administrativa e financeira aos tribunais superiores;

- elaboração de diversos estudos do Observatório Permanente da Justiça, em articulação com o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento nas áreas da arbitragem, formação de magistrados, justiça administrativa, avaliação das alterações ao Código de Processo Civil e gestão de tribunais;

- aprovação das propostas de Lei de Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

- reorganização dos tribunais judiciais.

Generalização dos Sistemas de Informação e Consulta Jurídicas

- Revisão da Lei do Apoio Judiciário, conferindo à Segurança Social a competência para decidir a sua concessão;

- criação de um sistema integrado de informação jurídica para todo o território nacional;

- alargamento do sistema de consulta jurídica.

Reinserção Social e Sistema Prisional

- Intensificação dos meios e instrumentos para prevenção da reincidência e de combate à criminalidade, designadamente de jovens;

- regulamentação da Lei Tutelar Educativa;

- adaptação do Instituto de Reinserção Social a novas tarefas de e reorientação da sua acção com destaque para as vertentes da prevenção da reincidência e da reinserção social, e de menores, em articulação com a Lei Tutelar Educativa e a Lei de Protecção de Jovens em Risco, visando o efectivo exercício de uma acção preventiva no domínio da delinquência juvenil;

- remodelação de colégios de acolhimento, de educação e formação de menores e criação de cinco centros educativos com capacidade para internamento em regime fechado;

- aprofundamento da colaboração na criação de mecanismos e de estruturas de articulação entre os sistemas de saúde e justiça, com vista à aplicação de efectiva de medidas de tratamento em substituição das penas criminais;

- continuação de programas na área da saúde, formação, educação, trabalho e ocupação das populações reclusas, com especial incidência no problema da toxicodependência e doenças infecto-contagiosas;

- continuação da execução do Programa Especial de Prevenção da Toxicodependência nos Estabelecimentos Prisionais, destacando-se a criação da Aldeia Livre de Droga no EPL de Sintra;

- adopção de medidas de controlo, em meio prisional, da tuberculose, hepatite e da prevenção e tratamento da infecção pelo HIV, com criação de camas de isolamento, desenvolver a valência da saúde mental e dar continuação aos programas de vacinação;

- reforço dos meios humanos, de segurança, educação e apoio afecto ao sistema prisional e conclusão da sua integral informatização;

- continuação do programa de resolução dos problemas de sobrelotação prisional através da construção ou adaptação de novos estabelecimentos;

- continuação da remodelação e beneficiação de estabelecimentos prisionais.

Prevenção e Investigação Criminal

- Aprovação de Propostas de Lei destinadas ao combate à criminalidade financeira, crime organizado e tráfico de droga;

- adopção de medidas necessárias ao combate ao tráfico de pessoas;

- conclusão do sistema integrado de informação criminal;

- colaboração no projecto da Rede Integrada de Transmissões, equipando a Polícia Judiciária de um moderno sistema de telecomunicações;

- início da construção de um novo edifício para a Directoria de Coimbra.

Desenvolvimento de infra-estruturas judiciárias

- Continuação das acções de criação, adaptação e beneficiação de infra-estruturas judiciárias, nomeadamente prosseguindo a instalação das novas comarcas criadas e início dos projectos para reinstalação dos tribunais sediados em Lisboa: tribunais criminais em Chelas, tribunais de trabalho e de família e menores no Parque das Nações e ampliação do Palácio da Justiça;

- celebração de protocolo sobre solução global relativa à reinstalação dos tribunais sediados no Porto;

- desenvolvimento do programa de construção de edifícios para os tribunais;

- início das obras de construção dos tribunais judiciais das comarcas de Sintra, Melgaço, Almada II, Entroncamento, Condeixa-a-Nova, Cadaval e Viseu;

- recuperação de instalações degradadas;

- continuação da criação de infra-estruturas de segurança passiva das instalações judiciárias;

- desenvolvimento do processo de apetrechamento dos tribunais com modernos equipamentos no domínio do audiovisual, designadamente concluindo a instalação de sistemas de videoconferência;

- criação de um sistema de certificação de assinaturas digitais para todos os utilizadores da rede do Ministério da Justiça.

Simplificação da vida dos cidadãos e melhoria das condições institucionais de competitividade das empresas

- Desenvolvimento de ligação de todos os serviços dos registos e notariado entre si e à rede de comunicações do Ministério da Justiça;

- aprovação de novo pacote de medidas de simplificação e desburocratização nas áreas dos registos e notariado;

- acompanhamento das medidas de simplificação e desburocratização adoptadas, introduzindo os factores correctivos que se mostrem adequados;

- criação de novos cartórios notariais, designadamente cartórios de competência especializada, em parceria com associações empresariais, associações de consumidores e ordens profissionais, entre outras;

- criação de novas instalações dos registos e do notariado e de modernização das instalações existentes;

- desenvolvimento do projecto do novo cartão único do cidadão e do novo documento único do automóvel;

- desenvolvimento de novas formas de organização e gestão dos serviços de registo e notariado;

- aperfeiçoamento da legislação e do registo da nacionalidade;

- desenvolvimento e aplicação das novas figuras da assinatura digital e da facturação electrónica.

Cooperação Internacional

- Manutenção das acções e planos de cooperação internacional, privilegiando, no plano bilateral, as relações com a Espanha, Brasil e Países Africanos de Língua Portuguesa e, no plano multilateral, no quadro da União Europeia e da Organização das Nações Unidas;

- reforço das formas e acções de apoio participação e cooperação com as autoridades de Timor Leste, no quadro da Administração Transitória das Nações Unidas (UNTAET), tendo em vista a reestruturação e o desenvolvimento de um sistema de justiça e de Direito adequado à sua actual situação.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

O objectivo político fundamental do Governo nesta área é o de ganhar a Justiça para o serviço da cidadania e do desenvolvimento, permitindo que o cidadão e as empresas possam ter confiança numa Justiça de qualidade, rápida e eficiente, o que implica a procura de novas soluções eficazes e imaginativas, a adopção de novas formas de resolução de litígios, a criação de mecanismos que permitam uma rápida resposta das estruturas da Justiça às exigências dos portugueses e a continuação da modernização das estruturas da Justiça.

Na busca de novas soluções, apostar-se-á, assim, na adopção de um novo regime de acção executiva assente na execução através de profissionais e secretarias especificamente dedicados a essa tarefa, num novo regime de execução de penas promotor da ressocialização do indivíduo, no desenvolvimento do processo de desjudicialização em curso, deixando apenas para o Tribunal as questões que envolvam a apreciação de litígios.

A adopção de novas formas de resolução de litígios passa pela criação de um novo regime legal de Resolução Alternativa de Litígios, pela promoção de centros de arbitragem dedicados à resolução de litígios sobre matérias de funcionalismo público e pelo desenvolvimento dos projectos-piloto de Julgados de Paz.

A criação de mecanismos de resposta às exigências da sociedade civil torna necessária a prestação de um serviço de qualidade, permanentemente testado através de auditorias de qualidade e dotado de mecanismos de planeamento que permitam antever situações de maior dificuldade, suficientemente simplificado para o cidadão, apenas exigindo a intervenção das estruturas da Justiça quando isso se revele indispensável e apenas na justa medida do que seja necessário, e dotado de um corpo de agentes com a formação mais adequada possível.

A modernização das estruturas de Justiça far-se-á através da criação e modernização de tribunais, cartórios notariais e conservatórias e da continuação dos investimentos na rede de inserção social.

Novas soluções para uma justiça ao serviço do cidadão e do desenvolvimento

- Aprovação de novo regime legal da acção executiva, assente na execução através de profissionais especializados e secretarias de execução;

- reforma do regime dos recursos em processo civil e penal, promovendo a simplificação e celeridade;

- início do projecto 'Sistema de Monitorização Electrónica de Arguidos', com vista à promoção de meios alternativos à prisão como medida de coacção;

- concretização da reforma global do contencioso administrativo, incluindo a criação de tribunais, equipamentos, meios humanos, meios informáticos, meios de resolução alternativa de litígios e formação;

- discussão pública sobre novos modelos e formas de gestão dos tribunais;

- criação de novo sistema de financiamento da Justiça.

Novas formas de resolução de litígios

- Aprovação de novo regime legal de enquadramento das modalidades de Resolução Alternativa de Litígios;

- desenvolvimento do processo de desjudicialização de tipos de processos;

- criação dos projectos-piloto de Julgados de Paz.

Mecanismos de resposta às exigências da sociedade civil

- Concretização do Plano Global de Informatização das Conservatórias e Cartórios Notariais, com a instalação integral das redes periféricas, a concepção, produção, realização e instalação das aplicações informáticas e a inerente formação do universo de funcionários;

- realização das primeiras auditorias de qualidade às estruturas da Justiça;

- realização das primeiras inspecções aos Serviços do Ministério da Justiça;

- desenvolvimento do sistema de gestão automatizada da DGAJ, incluindo neste a Informatização dos Serviços de Identificação Criminal e a Descentralização da Emissão do Certificado do Registo Criminal;

- aprovação de novo regime da formação de magistrados;

- reformulação da produção das estatísticas da Justiça, passando a recorrer-se às aplicações informáticas das entidades que fornecem dados estatísticos;

- formação Profissional dos Jovens Acolhidos em Centros Educativos;

- elaboração de cadastro exaustivo dos equipamentos de justiça e cruzamento dessa informação com informação de natureza sociológica, com vista à obtenção de dados de base para a elaboração de exercícios de planeamento.

Desenvolvimento de infra-estruturas do sistema de justiça

- Criação dos novos Tribunais Judiciais de S. João da Madeira, Melgaço, Vila Franca do Campo, Entroncamento, Sintra, Condeixa-a-Nova, Viseu, Cadaval, Santa Cruz da Graciosa, Ponte da Barca, Santa Cruz das Flores, Nordeste, Almada II, Silves, Felgueiras, Coimbra II, Valongo, Palmela, Vila Nova de Famalicão, Oliveira do Bairro, Gouveia, Mesão Frio, Sátão, Vila-Flor, Ribeira Grande, Vila Franca de Xira, Santa Cruz, São Vicente, Faro II, Águeda II, Leiria II, Almodóvar, Penacova, Aveiro II;

- novos Tribunais da Relação em Guimarães e Faro;

- desenvolvimento do projecto dos novos Tribunais Criminais, Cíveis, de Trabalho e de Família e Menores de Lisboa e Porto;

- recuperação de instalações judiciais degradadas;

- melhoria dos equipamentos dos tribunais, incluindo o equipamento áudio e audiovisual;

- construção de novos estabelecimentos prisionais: Estabelecimento Prisional Feminino do Norte, da Carregueira, de S. José de Viseu, Casa do Gaiato em Angra do Heroísmo;

- desenvolvimento de modelos de parceria pública-privada na concepção, construção e gestão de estabelecimentos prisionais;

- construção e remodelação em diversos Estabelecimentos Prisionais: Coimbra, Leiria, Lisboa, Santa Cruz do Bispo, Sintra, Tires, Monsanto, Porto, Linhó, Paços de Ferreira, Vale de Judeus, Caxias, Funchal, Izeda;

- continuação da realização do plano plurianual de expansão da rede de cartórios notariais parcialmente preenchido com a abertura de cartórios notariais de competência especializada;

- prosseguimento do plano plurianual de reinstalação de conservatórias e cartórios notariais;

- procedimentos para a construção da nova sede do Instituto Nacional de Medicina Legal e das delegações de Coimbra e do Porto;

- continuação da implantação da nova rede de gabinetes médico-legais;

- desenvolvimento dos projectos de novos Centros Educativos para Menores no Norte, Madeira, Algarve e Açores;

- remodelação de Centros Educativos para Menores da Bela Vista, Olivais, São Bernardino, Mondego, São Fiel, Padre António de Oliveira, Vila Fernando, Navarro de Paiva, Dr. Alberto Souto, Corpus Christi e Santo António;

- remodelação do Supremo Tribunal de Justiça e das instalações da Procuradoria-Geral da República.

Desenvolvimento de equipamentos das estruturas do Ministério da Justiça

- Desenvolvimento do sistema de gestão automatizada dos serviços prisionais;

- desenvolvimento do sistema de gestão automatizada da Procuradoria Geral da República;

- modernização do registo civil, comercial, predial, do registo de bens e do notariado;

- desenvolvimento do sistema de gestão automatizada dos serviços de registos e do notariado;

- desenvolvimento dos sistemas de informação automatizada da Polícia Judiciária: sistema de informação automatizada, sistema automatizado de impressões digitais, sistema integrado de informação criminal;

- informatização dos Julgados de Paz.

REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

O desenvolvimento de uma política de reforma integrada, dirigida simultânea e articuladamente à organização do Estado e à Administração Pública, tem vindo a ser seguida, com vista à aproximação do Estado aos cidadãos, garantindo maior eficácia, eficiência e qualidade do serviço público.

As medidas adoptadas ou em preparação inserem-se no âmbito da:

- Reforma do Sistema Político

- Reforma da Administração do Estado

Em cada uma destas áreas temáticas destacamos as seguintes medidas:

No que se refere à Reforma do Sistema Político

- Aprovação da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais;

- aprovação da Lei que garante o exercício do direito de Voto dos Cidadãos Portugueses Residentes no Estrangeiro nas eleições para o Presidente da República;

- aprovação da Lei que regula a Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais;

- aprovação pelo Conselho de Ministros e envio para a Assembleia da República da Proposta de Lei sobre a Comissão Nacional de Eleições;

- elaboração do Projecto de Proposta da Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

Na área da Reforma da Administração do Estado

Desconcentração Administrativa

No respeito pelos princípios orientadores e em sequência de propostas programáticas apresentadas pela Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado foram aprovados pelo Conselho de Ministros dois diplomas legais que determinam que a coordenação política estratégica do Governo em matéria de desconcentração administrativas, de reforma da administração periférica do Estado e de coordenação territorial das políticas públicas, é atribuída aos presidentes das Comissões de Coordenação Regionais, no âmbito de cada uma das NUTS II (Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos), com funções de:

- articulação dos serviços públicos regionalmente desconcentrados, sobretudo no que se refere à concretização de políticas públicas nacionais com incidência regional, em matéria de desenvolvimento económico e social;

- dinamização e acompanhamento do processo de desconcentração administrativa de âmbito regional e de procedimentos modernizadores da administração desconcentrada do Estado;

- informação ao Governo sobre as dinâmicas regionais e sobre os interesses das correspondentes áreas de intervenção;

- informação aos cidadãos e agentes económicos e sociais sobre as políticas governamentais relevantes à escala territorial respectiva;

- articulação com o Primeiro-Ministro e com os demais membros do Governo relativamente às potencialidades e problemas específicos da respectiva NUT II.

Mantendo-se as Comissões de Coordenação Regional enquanto serviços técnicos desconcentrados do Ministério do Planeamento, os respectivos presidentes, no âmbito das funções enunciadas, ficam na directa dependência do Primeiro-Ministro e são apoiados por Conselhos Coordenadores Regionais, compostos pelos responsáveis máximos dos serviços e organismos da Administração Pública desconcentrada, e por Fóruns Regionais, integrados por representantes do poder local, dos parceiros económicos e sociais e representantes de natureza institucional.

De igual modo, mantêm-se as competências dos Governadores Civis enquanto representantes do Governo nos distritos, referência territorial da desconcentração no que respeita às funções nos domínios de segurança, ordem pública, protecção civil e organização dos processos eleitorais.

Por último, a filosofia subjacente ao projecto de desconcentração territorial da Administração do Estado é a de conferir relevante autonomia organizativa aos Fóruns Regionais, pelo que os presidentes das Comissões de Coordenação Regional presidirão a estes órgãos, para lhes dar operacionalidade, mas não farão parte deles.

Organização da Administração do Estado

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2001, de 7 de Fevereiro criou a Equipa de Missão Para a Organização e Funcionamento da Administração do Estado (EQOFAE), com atribuições para elaborar propostas legislativas e operacionais respeitantes à organização da Administração Pública, nas suas vertentes organizativas e da gestão administrativa e financeira, dirigidas especialmente:

- ao enquadramento das opções relativas a modelos de gestão da Administração Pública, designadamente no que se refere à delimitação dos sectores da administração directa e indirecta do Estado;

- ao enquadramento do modelo organizacional dos serviços da Administração Pública, tendo em vista o seu aperfeiçoamento, simplificação e flexibilidade;

- à racionalidade e coerência dos processos de atribuição de recursos humanos, financeiros e organizativos;

- ao aperfeiçoamento dos sistemas de gestão, acompanhamento e controlo dos recursos humanos, financeiros e organizativos, numa perspectiva de maior autonomia de gestão e consequente responsabilização dos dirigentes da Administração Pública.

A EQOFAE apresentou um projecto de Decreto-Lei de Organização da Administração do Estado (Criação, Reestruturação, Fusão e Extinção de Serviços da Administração Directa do Estado).

Pelo Despacho n.º 15324/2000, de 11 de Julho (Publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 27 de Julho de 2000), o Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública nomeou um 'grupo de trabalho para proceder à análise da situação existente relativamente aos Institutos Públicos e apresentar propostas programáticas, organizativas e legislativas (...)' sobre o assunto.

O seu trabalho concluiu-se com a apresentação de um Relatório Final, que engloba um levantamento exaustivo do universo dos Institutos Públicos em Portugal e uma Proposta de Lei-Quadro dos Institutos Públicos.

Em consequência deste trabalho foi criada uma base de dados dos Institutos Públicos contendo os aspectos essenciais do seu funcionamento e enquadramento jurídico actual, e aprovado em Conselho de Ministros uma proposta de lei de autorização legislativa a ser apreciada pela Assembleia da República.

Gestão dos Serviços Públicos

- Preparação de legislação relativa à autonomia de gestão dos serviços da Administração Directa do Estado, tendo em vista a introdução de mecanismos de flexibilidade e reforço da responsabilidade de gestão;

- implementação do Sistema de Certificação da Qualidade dos Serviços Públicos.

Recursos Humanos

Novas Políticas de Emprego Público

A Política de Emprego Público foi objecto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2001, de 18 de Fevereiro, que fixou mecanismos de reforço e racionalização do controlo de efectivos na Administração Pública, através de:

- criação de reservas de recrutamento nas carreiras gerais da Administração Pública, através de concursos centralizados;

- melhoria da operacionalidade do sistema de mobilidade geográfica, departamental e profissional, dinamizando o recrutamento centralizado e a criação de uma bolsa de emprego na função pública;

- reforço da disciplina nas contratações de pessoal a termo certo, no sentido de impedir que a sua utilização contribua para o crescimento dos efectivos na Administração Pública;

- criação de mecanismos de racionalização da evolução dos efectivos, através da contenção do seu crescimento, relacionando directamente o fluxo de entradas com o fluxo de saídas definitivas, valorizando a melhoria qualitativa do perfil dos recursos humanos da Administração Pública.

Ao que acresce ainda as seguintes medidas:

- divulgação dos resultados do 2.º Recenseamento Geral da Função Pública;

- recrutamento estrategicamente orientado, no quadro da substituição dos efectivos (estima-se, que no prazo de 10 anos, se aposentem cerca de 40% dos actuais efectivos);

- programação de formação contínua dos efectivos existentes, sendo de destacar o desenvolvimento de programas de formação no âmbito da Sociedade de Informação, com o apoio do III Quadro Comunitário de Apoio;

- estímulo à auto-formação, tendo sido fixadas a partir de 2001, 100 horas de crédito anual para auto-formação para o pessoal técnico e 70 para o restante pessoal;

- lançamento do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, a funcionar no Instituto Nacional de Administração, com 30 alunos desde Janeiro do corrente ano e com 52 em 2001/2002, os quais, obtendo aprovação, serão integrados na Função Pública em vagas anualmente descongeladas, o que representa um esforço de qualificação de novos quadros superiores da Administração Pública, e de requalificação dos existentes, em gestão de assuntos públicos;

- reforço dos mecanismos de avaliação do desempenho dos trabalhadores, tendo em vista a introdução de factores de motivação e incentivo à qualidade do desempenho.

Desburocratização e Simplificação Administrativa

- Eliminação progressiva de actos administrativos cuja avaliação mostre serem desnecessários;

- aprofundamento da utilização das tecnologias de informação e comunicação pela Administração Pública de que são exemplos os inúmeros 'sites' de serviços públicos da Administração Central existentes na Internet, apresentando já uma taxa de cobertura de 66,7% dos serviços;

- desenvolvimento do Portal da Administração Pública, tendo em vista a prestação de informação e de serviços 'on-line' ao cidadão. É já um caso de sucesso o Serviço Público Directo - certidões de registo civil, comercial e predial -, incluído no INFOCID;

- disponibilização progressiva, de outros serviços 'on-line' estando, desde já, previstas, a emissão de declarações sobre a situação dos contribuintes face ao fisco e à segurança social;

- revisão e revalorização da carreira de informática, dotando-a de maior competitividade como elemento central de promoção da sociedade de informação na Administração Pública;

- desenvolvimento da rede de Lojas do Cidadão e Postos de Atendimento ao Cidadão:

- funcionam 4 Lojas do Cidadão (Lisboa, Porto, Aveiro e Viseu) que já atenderam mais de 5 milhões de pessoas;

- funcionam 11 Postos de Atendimento ao Cidadão;

- entrarão em funcionamento até ao fim do ano 2001, as Lojas do Cidadão de Setúbal e Braga;

- entrarão em funcionamento, até ao fim do ano 2001, mais 4 Postos de Atendimento ao Cidadão.

Reforço das Soluções de Controlo e de Fiscalização do Estado

- Revalorização das carreiras de inspecção, traduzindo-se na reestruturação das carreiras de inspecção do regime geral, bem como na criação de um suplemento de função inspectiva (correspondente a 22,5% da remuneração base) como forma de, progressivamente, se garantir a aproximação às remunerações dos corpos especiais existentes da Inspecção-Geral de Finanças e da Inspecção-Geral da Educação;

- instalação definitiva da Inspecção-Geral da Administração Pública como serviço público responsável pelo controlo estratégico e auditoria de gestão de todos os serviços públicos e pessoas colectivas de direito público nos domínios da política de recursos humanos e de modernização de estruturas e de simplificação de procedimentos;

- criação do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado que consagra um modelo articulado, integrado e coerente, habilitado a uma melhor coordenação e utilização dos recursos afectos à função de controlo.

Qualidade Legislativa e Reforço da Transparência dos Actos da Administração Pública

À Comissão para a Simplificação Legislativa, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2001, de 9 de Março, compete identificar áreas da legislação existente que devem ser objecto de intervenção, elaborar estudos e emitir recomendações com vista à simplificação e melhoria da qualidade da legislação e regulamentação.

Por sua vez, o Despacho n.º 19163/2000, de 15 de Setembro (publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 22 de Setembro) do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública criou a Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo, tendo como objectivos:

- promoção da aproximação da Administração Pública ao cidadão e melhoria da sua imagem junto da sociedade em geral;

- melhoria da qualidade do serviço prestado aos utentes dos serviços públicos;

- dinamização da participação e audição dos utentes dos serviços;

- desburocratização e simplificação dos actos e procedimentos administrativos, promovendo a expansão do uso das tecnologias de informação, como forma de tornar mais célere a decisão e os procedimentos e garantir mais informação e transparência administrativa.

A Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo apresentou um relatório preliminar após uma série de consultas a cidadãos e entidades de reconhecido mérito nesta área, o qual foi posto a discussão pública.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

O Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública continuará a aprofundar no ano de 2002 as grandes linhas de acção que o têm vindo a orientar, desde a sua criação em 1999, assumindo a missão de simplificar e qualificar o serviço público com particular incidência na:

- reforma do Sistema Político;

- reforma da Organização da Administração do Estado;

- simplificação de normas e procedimentos administrativos;

- organização de uma Administração orientada para a Qualidade e para os resultados;

- inovação na Administração do Estado.

Reforma do Sistema Político

- Apresentação de Proposta de Lei Eleitoral para a Assembleia da República;

- discussão pública sobre o Voto Electrónico;

- apresentação de um Relatório Intercalar sobre as causas da abstenção no âmbito de um protocolo estabelecido, em conjunto com o Ministério da Administração Interna, com o Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa;

- apresentação de Proposta de Actualização da Lei Eleitoral para o Presidente da República.

Reforma da Organização da Administração do Estado

- Criação da Comissão de Acompanhamento dos Institutos existentes;

- regulamentação da bolsa de emprego da Administração Pública, de base nacional e territorial com vista à gestão do sistema de mobilidade geográfica, departamental e profissional;

- activação do recrutamento centralizado para as carreiras comuns, visando a constituição de reservas de recrutamento na Administração Pública;

- enquadramento da modernização dos modelos organizacionais dos serviços da Administração Pública, tendo em vista clarificar, reformular e tornar mais precisa a missão de cada Serviço Público, permitindo uma maior concentração no que é essencial, e uma melhor interacção com todos os seus destinatários e uma eficaz gestão de articulações inter-institucionais e uma maior rentabilização de recursos;

- planeamento faseado de auditorias de gestão para avaliar a existência de serviços com missões redundantes ou esgotadas, com vista à racionalização dos serviços da Administração Pública.

Simplificação de Normas e de Procedimentos Administrativos

- Conclusão dos trabalhos da Comissão para a Simplificação Legislativa, em Junho de 2002, com a apresentação de um Relatório Final, acompanhado de um Sumário Executivo e da apresentação de medidas legislativas, designadamente sobre consolidação legislativa e regulamentar, avaliação do impacto normativo e, eventualmente, sobre a criação de uma estrutura com competências nesta matéria, com carácter permanente, bem como a apresentação de propostas de alteração ao processo legislativo do Governo;

- análise da simplificação dos licenciamentos e outras autorizações administrativas e, particularmente, o processo de constituição de empresas, pela EQOFAE;

- apresentação do anteprojecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo.

Organização de uma Administração orientada para a Qualidade e para os resultados

No domínio da organização da Administração Pública serão aprovados instrumentos legislativos e regulamentares com vista à inovação nos modelos orgânicos e funcionais da Administração Pública, que sucintamente se descrevem:

- implantação de um sistema-piloto de autonomias controladas de gestão;

- revisão do sistema de avaliação do desempenho dos funcionários e agentes da Administração Pública;

- expansão da rede de Lojas do Cidadão, com a abertura de 3 novas Lojas, e de novos Postos de Atendimento ao Cidadão;

- execução e aprofundamento do sistema de qualidade em serviços públicos, designadamente através da disponibilização generalizada de metodologias de gestão estratégica e operacional, que permitam dotar os serviços dos requisitos mínimos de acesso à sua certificação no quadro do sistema, independentemente de candidatura.

Inovação na Administração do Estado (e-Government)

O Governo pretende reforçar o papel das tecnologias da informação e comunicação, como vector fundamental de aproximação ao cidadão e potenciador da reformulação dos processos, métodos e da organização do trabalho. Pretende-se, desta forma, promover a eficácia e a acessibilidade dos serviços públicos, para o que propomos:

- desenvolvimento de instrumentos que permitam o aprofundamento da utilização da Internet quer no interface com os utentes quer entre os serviços, e promoção da utilização da transferência electrónica de dados entre serviços e ministérios;

- generalização do uso de suportes digitais para comunicação e arquivo, reduzindo o uso de papel como suporte de informação pela Administração Pública;

- desenvolvimento do INFOCID como Portal da Administração Pública, tendo em vista a informação aos cidadãos e a prestação de serviços on-line, disponibilizando o apontador Res Publica - lista dos endereços electrónicos de todos os organismos da Administração e seus Dirigentes de topo;

- expansão do Serviço Público Directo disponibilizando, progressivamente, outros serviços estando, desde já, previstas, a emissão de declarações sobre a situação dos contribuintes face à Administração Fiscal e à Segurança Social;

- disponibilização de todos os formulários oficiais na Internet;

- lançamento de uma iniciativa para incentivos à aquisição de computadores pessoais pelos trabalhadores da Administração Pública, englobando a certificação das suas competências;

- criação nos Açores da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão, abrangendo todas as ilhas;

- acompanhamento da implementação do Sistema de Aprovisionamento Público por via Electrónica.

PROCESSO DE DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

O Programa do XIV Governo Constitucional reconhece que a tradição de compartimentação sectorial das políticas públicas, a descoordenação resultante da existência de mais de três dezenas de modelos de organização territorial do Estado e a excessiva centralização administrativa e financeira constituem óbices à competitividade de Portugal no contexto da União Europeia.

A estratégia da reforma democrática do Estado não pode deixar de orientar-se no sentido de combinar a visão sectorial com uma melhor coordenação horizontal das políticas públicas, à escala nacional, regional e local.

Há que privilegiar as políticas centradas no território, a racionalização da administração desconcentrada e a concretização dos princípios da subsidiariedade e da descentralização, dando prioridade à correcção de assimetrias regionais, com vista ao desenvolvimento harmonioso das diversas regiões do País.

Impõem-se o reforço da desconcentração resultante do modelo organizativo do III Quadro Comunitário de Apoio e da descentralização de poderes detidos pela Administração Central, a prossecução de processos de simplificação e desburocratização administrativa e, ainda, a criação dos mecanismos adequados de coordenação entre os departamentos administrativos.

Assim, a fixação de uma base territorial comum para a desconcentração constitui um dos requisitos fundamentais para a modernização e eficácia da Administração do Estado, no sentido de optimizar as condições para uma efectiva articulação inter-departamental.

A desejável uniformização de matrizes territoriais deverá, no entanto, ser flexível, acomodando soluções diversificadas a adoptar pelos vários ministérios e departamentos, de acordo com a natureza das respectivas funções.

Deve reconhecer-se que a escala territorial regional, correspondente às NUTS II, é a mais propícia aos domínios de actuação que, associados à concretização de políticas públicas nacionais, conheçam ou se adequem à consagração de diferenciações territoriais, enquanto a escala territorial distrital é a mais adequada aos domínios de actuação da Administração associados à concretização de políticas públicas nacionais territorialmente uniformes.

A desconcentração territorial da Administração adopta como bases territoriais as NUTS II e os distritos, devendo ser perspectivada a convergência gradual entre as NUTS II e os distritos que, tendo em conta as restrições impostas pelo III Quadro Comunitário de Apoio, não terá lugar até 2006.

A eventual utilização de bases territoriais de segundo nível de desconcentração para actividades predominantemente executivas será adoptada por cada ministério, no respeito pelos seguintes princípios:

- agregação das unidades territoriais de âmbito sub-regional ou sub-distrital nas correspondentes NUT II ou distritos;

- identidade, em domínios de actuação complementares, entre as unidades territoriais de âmbito sub-regional ou sub-distrital;

- não partição de municípios.

Por último, a iniciativa e a decisão sobre as alternativas de concretização das orientações respeitantes à desconcentração da Administração cabem a cada um dos ministérios, de acordo com a natureza e situação específicas das respectivas responsabilidades institucionais.

CULTURA

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001

De carácter legislativo, regulamentar e organizacional, concretizou-se:

- aprovação da Lei do Património;

- elaboração do projecto de Lei do Cinema, Audiovisual e Multimédia;

- aprovação, na especialidade, na Assembleia da República, da Lei relativa às entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos;

- regulamentação da Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro, que regula o disposto no art.º. 82.º. do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;

- publicação do Decreto-Lei n.º. 55/2001, de 15 de Fevereiro, que define o regime das carreiras de museologia e conservação e restauro e a revisão dos quadros de pessoal decorrentes da sua aplicação;

- em fase de ultimação encontra-se a criação de quadros normativos certificação e normas, que permitem ao IPCR superintender o sector da conservação e restauro;

- publicação dos regulamentos de apoio às actividades teatrais, musicais, dança e pluridisciplinares de carácter profissional e de iniciativa não governamental para 2002;

- publicação das normas que regulam a concessão do financiamento à criação, desenvolvimento e manutenção de orquestras regionais;

- restruturação do Teatro Nacional D. Maria II;

- instalação do sistema integrado de informação relativamente aos imóveis classificados e publicação especializada de carácter normativo.

Durante o ano 2001, no domínio do Património, foram lançadas as operações enquadradas no Programa Operacional da Cultura, bem como os trabalhos de recuperação e valorização do Palácio Nacional de Sintra (2ª. Fase) e do Paço dos Duques, Guimarães. Foi feito um reforço dos trabalhos no Mosteiro de Pombeiro e procedeu-se ao arranque das intervenções no Mosteiro de Rendufe e de Lorvão e prosseguiram as intervenções no Convento de Cristo em Tomar. Foi lançado o programa de intervenção e gestão patrimonial das Sés de Lisboa, Évora e Sé Velha de Coimbra. De assinalar, também, a implementação do Programa de Recuperação e Valorização de Conjuntos Monásticos, com intervenções designadamente nos Claustros do Mosteiro dos Jerónimos e do Mosteiro de Alcobaça, Mosteiro de Tibães, Mosteiro de Vilar de Frades, Mosteiro de S. João de Tarouca. Procedeu-se, igualmente, ao alargamento de acções técnicas e científicas relativas à salvaguarda do património edificado que se articulam com o programa POLIS.

Na área da Conservação e Restauro, destaca-se a realização do 1.º. Encontro científico, subordinado ao tema Conservação Preventiva. Investiu-se na formação mantendo e alargando os quadros de apoios ao ensino superior e foram iniciados os trabalhos para a integração do IPCR na rede nacional de 'Centros de Recursos de Conhecimento' e para o ajustamento dos currículos às competências requeridas pelos distintos perfis profissionais da Conservação e Restauro. De referir a continuação do programa 'Estudos e Investigação sobre o Património Móvel e Integrado' e, a nível das relações internacionais, o aprofundamento das relações institucionais e de cooperação com organismos congéneres.

No âmbito dos Museus, foi concluída a elaboração do projecto de remodelação do Museu José Malhoa. Encontra-se em fase final a preparação dos projectos de requalificação do Museu de Évora e do Museu de Aveiro, prosseguindo a elaboração do projecto relativo à ampliação do Museu Nacional de Machado de Castro e a obra de recuperação de coberturas do Museu de Arte Popular. Encontram-se em fase final as obras de construção do imóvel do Museu de D. Diogo de Sousa e foi reinaugurado, depois de profunda intervenção de qualificação e ampliação, o Museu Nacional Soares dos Reis. Encontra-se, igualmente, em fase final a obra de requalificação e ampliação do Museu do Abade de Baçal, bem como a obra de recuperação de coberturas e valorização da fachada do Museu Nacional dos Coches. De realçar que a Estrutura de Projecto Rede Portuguesa de Museus organizou diversas acções de formação destinadas a profissionais de museus, para além de ter definido os regimes de apoio técnico e financeiro a prestar a museus não tutelados pelo IPM. Foi dada continuidade ao processo de informatização e digitalização de inventários do património cultural móvel e à política de estudo e divulgação desse património cultural através de exposições temporárias, nalguns casos itinerantes, e de publicações especializadas.

No que respeita aos Arquivos Nacionais verificaram-se acções enquadradas em diversos programas, dos quais se destacam: Microfilmagem e Restauro de Espécies Arquivísticas, Reformulação e Modernização de Arquivos e Bibliotecas Públicas e Informatização Apetrechamento e Equipamento do edifício do Instituto de Arquivos Nacionais/Torre do Tombo.

Na área do Cinema, é de registar a conclusão de 9 longas metragens, 5 curtas metragens de ficção, 2 curtas metragens de animação e 5 documentários de criação. Salienta-se que foram financiadas 21 obras de longa metragem, tendo sido seleccionados, ainda, para apoio financeiro 5 documentários de criação, 10 curtas metragens de ficção e 4 de ficção infantil e juvenil. Foram abertos alguns concursos de apoio à produção cinematográfica. Da participação em inúmeros festivais, mostras e eventos internacionais destaca-se a presença em dois festivais internacionais de Classe A (Festival Internacional de Cinema de Berlim e Festival Internacional de Cinema de Cannes) com participação nos respectivos Mercados do Filme. Foram, também, apoiados importantes festivais nacionais.

Na área do Audiovisual, e no âmbito de protocolo estabelecido entre o Ministério da Cultura e a SIC, S.A., foram já emitidos dezasseis telefilmes e concretizaram-se apoios financeiros no âmbito dos protocolos ICAM/RTP e ICAM/TVI. No prosseguimento da política audiovisual, realizou-se o primeiro Concurso de Apoio Financeiro à Produção Audiovisual.

Na área do Multimédia, é de registar que foram apoiadas 11 obras no âmbito do Concurso de Apoio Financeiro à Produção de Obras Multimédia e 7 obras no âmbito do Concurso de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Projectos Multimedia. No prosseguimento da Política de Apoio à Exibição Comercial está em fase final o concurso relativo a 2000 e, no que diz respeito à Informatização de Bilheteiras, encontra-se em fase de conclusão a concepção do respectivo sistema de controlo informático.

Foram preservados vinte filmes de relevante interesse cultural. Foram efectuadas obras de Ampliação e Remodelação da Sede da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema.

Na área da Arqueologia é de salientar que a actividade incide fundamentalmente no desenvolvimento do complexo museológico do Parque Arqueológico do Vale do Côa e no inventário e digitalização de Sítios Arqueológicos, bem como na reorganização e digitalização do Arquivo de Arqueologia Portuguesa.

Relativamente ao apoio às Artes do Espectáculo, verificou-se a continuação da política de financiamento de projectos com qualidade artística e carácter profissional, como forma de incentivo à criação, produção e difusão nas áreas da música dança e teatro. Procedeu-se, ainda, a acções de investimento e consolidação do Programa Difusão Nacional das Artes do Espectáculo, em que participaram 54 autarquias, com as quais foi realizada a programação regular de espectáculos, ateliers e outras acções de difusão das artes do espectáculo. Relativamente à Rede Nacional de Teatro e Cine-Teatros constata-se que estão em curso obras em 15 Teatros e Cine-Teatros e que foi concluída a recuperação de um Cine-Teatro, prevendo-se a conclusão até ao final do ano de mais 7. Encontra-se em fase de finalização um conjunto de projectos relativos a 11 Teatros e Cine-Teatros. A recuperação do Centro Cultural Casa das Artes, no Porto, foi concluída no final do mês de Julho. Está, ainda, em curso a remodelação do Auditório Nacional Carlos Alberto.

No âmbito da Fotografia, é de referir que se encontra em curso a digitalização de espólios fotográficos à guarda do Arquivo de Fotografia do Porto. O programa de produção/execução da Porto 2001 na área da fotografia foi cumprido.

No âmbito da Rede Nacional de Leitura Pública, foram inauguradas as Bibliotecas Municipais de Cascais, Porto, Faro, Vila do Conde, Castelo de Vide, S. Brás de Alportel, Vila Pouca de Aguiar, Celorico de Basto, Penela, Castro Daire e Tondela; e assinados os Contratos-Programa com as Câmaras de Almodôvar, Lousada, Monforte, Ourique, prevendo-se ainda assinar até ao final do ano com as Câmaras de Alpiarça, Nelas, Cuba, Ferreira do Alentejo, Alvaiázere e Fronteira. De realçar, no âmbito da política de promoção e internacionalização do Livro e dos Autores Portugueses, que Portugal foi o País Tema no Salão do Livro de Genebra.

Estabeleceram-se parcerias e foi concertado o modelo organizativo e a estratégia de actuação que permitirá a realização do programa Coimbra, Capital Nacional da Cultura em 2003, preparado por eventos que terão lugar já no final de 2002.

Tendo por objectivo articular um programa de intervenção cultural a realizar a partir de 2002 e pretendendo-se criar uma rede de pólos culturais de excelência, foi iniciado o projecto Contratos Culturais de Cidade.

No âmbito do Programa Operacional da Cultura, verificou-se a prossecução da actuação definida para este programa, consubstanciada em dois eixos prioritários: a Valorização do Património Histórico e Cultural e o Favorecimento do Acesso a Bens Culturais.

De referir a evolução bastante favorável quanto aos níveis de execução do programa, salientando-se a recuperação verificada relativamente ao ano 2000. Deste modo prevê-se uma evolução bastante favorável, não só tendo em atenção as candidaturas já entradas, mas pressupondo que continuará a haver uma grande adesão ao programa por parte dos beneficiários.

Finalmente, de referir que o acontecimento mais marcante no presente ano foi o Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura. A realização deste evento poderá ser analisada numa dupla perspectiva - manifestações culturais e renovação urbanística da cidade. Quanto aos primeiros, salienta-se a grande qualidade da programação, que converteu o Porto 2001 num acontecimento cultural de referência. Relativamente à requalificação urbanística, procedeu-se a uma intervenção fundamental, quer pela recuperação da área urbana quer pela criação de novos equipamentos culturais, cujo resultado consubstancia uma indispensável e importantíssima mais valia para a segunda cidade do País.

PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002

A intervenção do Governo na área da cultura assenta no objectivo fundamental de enriquecer o universo de possibilidades para a prática cultural dos cidadãos, alargando as possibilidades de fruição cultural e intervindo sobre as condições que garantam o fortalecimento dessas possibilidades. Esta orientação política parte de uma concepção abrangente, integradora e pluralista dos processos culturais e da sua relevância social. Trata-se de ampliar a gama de expressões, de assegurar a articulação essencial entre cultura, cidadania e desenvolvimento económico e social, e de fazer dos actores culturais o centro da atenção.

Neste contexto, identificam-se cinco objectivos específicos da política cultural:

- proteger e valorizar o património;

- apoiar a criação e os criadores;

- estimular a formação de públicos;

- descentralizar e apoiar o dinamismo dos agentes culturais;

- diversificar as fontes de geração dos recursos a aplicar segundo critérios de eficácia e eficiência.

Duas das principais estratégias tendentes à concretização da política cultural que se pretende implementar referem-se à organização e estruturação de redes de equipamentos culturais pelo território, e a criação e aproveitamento de oportunidades que, em termos de bens culturais favoreçam a novidade, o contacto e a abertura ao exterior.

Tem sido, e continuará a ser em 2002, uma linha de acção fundamental do Ministério da Cultura o desenvolvimento e consolidação de redes de leitura pública, de museus, de arquivos, de cine-teatros, teatros e outros recintos de espectáculos, de centros culturais polivalentes e de 'sítios' patrimoniais.

A 'abertura à oportunidade' e o aproveitamento de desafios e recursos circunstanciais que alarguem o leque de possibilidades culturais e proponham novos horizontes para as práticas das instituições e dos agentes, foram os princípios que comandaram o projecto 'Porto, Capital Europeia da Cultura 2001' e devem comandar as realizações 'Coimbra, Capital Nacional da Cultura 2003', o projecto de criação do 'Contrato Cultural de Cidade' ou a participação portuguesa nos grandes festivais internacionais.

A inclusão da comunicação social na esfera de competência do Ministério da Cultura justifica que se insista no facto de que esta ligação faz sentido à luz do incontornável desenvolvimento conjugado das indústrias culturais e dos meios de comunicação social. Pensar os media a partir da cultura contribui para esclarecer melhor o sentido de uma política pública para a comunicação social, constituindo estes um poderosíssimo instrumento de divulgação cultural que pode e deve ser potenciado na prossecução dos objectivos de formação e qualificação dos públicos, de valorização patrimonial e de alargamento do inventário de possibilidades culturais, típicos de políticas culturais democráticas.

Fica, deste modo, aberto o caminho a uma política de desenvolvimento do audiovisual que passe por uma acção conjugada do ICAM, dos operadores de televisão e dos criadores e produtores nacionais de cinema, audiovisual e multimédia; ao aproveitamento da imprensa regional e das rádios locais para a promoção e divulgação cultural; ao desenvolvimento das vantagens recíprocas de articulação entre a RDP e a RTP e os agentes culturais e educativos.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

- Proteger e valorizar o património, como matriz de desenvolvimento e factor de identidade colectiva e também como recurso da actividade cultural contemporânea:

- regulamentação da Lei do Património;

- inventariação, digitalização e divulgação do património, modernizando e adaptando à sociedade da informação os acervos arquivísticos, museológicos, bibliográficos, assumindo particular relevância a reorganização e digitalização do Arquivo de Arqueologia Portuguesa, o desenvolvimento do programa estratégico de informatização dos sistemas de informação do IAN/TT e arquivos tutelados, a activação, após instalação em rede, do sistema integrado de informação relativo aos imóveis classificado e a informatização da Biblioteca Nacional;

- restauro das colecções bibliográficas nacionais e enriquecimento do acervo da Biblioteca Nacional através da aquisição de espécies e espólios;

- enriquecimento da Colecção Nacional de Fotografia;

- salvaguarda, preservação e valorização do património arquivístico, incentivando a incorporação no Arquivo Nacional da documentação de conservação permanente dos organismos da Administração Pública que não dispõem de arquivos históricos próprios e incentivar o depósito ou doação de documentação de entidades particulares considerados de interesse histórico;

- lançamento das operações contempladas na programação no Programa Operacional da Cultura (POC) no âmbito do QCA III, e configuradas em intervenções em Palácios, grandes Conjuntos Monásticos, Sés, outros monumentos e programas contratualizados;

- prosseguimento dos programas de valorização dos Palácios Nacionais;

- prosseguimento dos programas de recuperação dos Conjuntos Monásticos (Tibães, Pombeiro, Rendufe, Vilar de Frades, Grijó, Arouca, Tarouca, Ferreirim, Lorvão, Stª. Maria de Aguiar, Alcobaça, Convento de Cristo, Batalha, Almoster e Flor da Rosa);

- conclusão do restauro do claustro do Mosteiro dos Jerónimos;

- programas de intervenção global nas Sés Catedrais;

- recuperação e valorização e animação dos Castelos e Fortalezas;

- prosseguimento do Programa de Valorização dos Monumentos e Sítios Arqueológicos e conclusão da 1ª. Fase do Programa Itinerários Arqueológicos do Alentejo e Algarve;

- início dos restauros e da valorização da Casa Relvas, Casa Rural de Milreu, Igrejas de Caminha, S. Pedro de Cête, Barrocas e Carmelitas de Aveiro;

- continuação do restauro dos órgãos históricos da Basílica de Mafra;

- prosseguimento de restauro e conservação de património móvel e de património integrado em monumentos portugueses, designadamente da Charola do Convento de Cristo em Tomar;

- finalização do projecto do complexo museológico do Parque Arqueológico do Vale do Côa e lançamento do concurso para execução;

- realização de uma exposição programática na Régua, integrada no processo de implantação do Museu do Douro;

- execução de obras de requalificação no Museu de Aveiro, Museu de Évora, Museu de José Malhoa e Museu de Grão Vasco;

- intervenções de conservação, recuperação e remodelação de vários museus;

- obra de conservação de três núcleos nas Ruínas Romanas de Conímbriga;

- conclusão do projecto de arquitectura para ampliação do Museu Nacional de Machado de Castro, do Museu Nacional de Arqueologia e do Museu de Terra de Miranda;

- desenvolvimento de iniciativas conducentes à ampliação do Museu do Chiado e à reinstalação dos serviços centrais do IPM;

- intervenções de conservação e restauro nas colecções dos museus nacionais;

- implementação de medidas de salvaguarda e conservação do património fílmico e de preservação da produção fílmica portuguesa pós 1974.

- Apoiar a criação e os criadores, privilegiando a parceria e a contratualização, incentivando a profissionalização de agentes e estruturas e promovendo processos de internacionalização:

- aprovação de um novo quadro legislativo para o cinema, audiovisual e multimédia;

- preparação da proposta de lei de autorização legislativa relativa à transposição da Directiva n.º. 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação;

- proposta de revisão parcial do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos;

- proposta de revisão da Lei n.º. 62/98, de 1 de Setembro, em ordem a prever a incidência sobre equipamentos e suportes digitais no respeitante à matéria da cópia privada;

- execução do diploma que regulamenta as entidades de gestão colectiva dos direitos de autor e direitos conexos;

- continuação da revisão da legislação laboral e social no sentido da sua adaptação às especificidades do sector cultural;

- apoio à formação de profissionais nas áreas da música, dança e teatro;

- programa de formação de técnicos no domínio das Artes do Espectáculo;

- prosseguimento da política de financiamento de projectos com qualidade artística e carácter profissional no domínio das Artes do Espectáculo;

- desenvolvimento do Programa Integrado de Apoio ao Cinema, Audiovisual e Multimédia;

- implementação de medidas tendentes à criação de uma rede alternativa de exibição cinematográfica, à concretização de apoios à exibição comercial e ao controlo de bilheteiras;

- enriquecimento do património do Instituto de Arte Contemporânea através do prosseguimento de um programa de aquisição de obras de arte;

- adopção de medidas de apoio à Cultura Popular, visando a promoção e o desenvolvimento das artes e tradições, o reforço do associativismo e a valorização de novas formas culturais urbanas;

- apoio à projecção internacional de manifestações artísticas nos domínios da arte contemporânea, das artes do espectáculo, do cinema, audiovisual e multimédia, da fotografia, da música e de outras produções culturais;

- coordenação das várias iniciativas internacionais, das quais se destacam:

- consolidação da projecção dos valores históricos e culturais de Portugal no estrangeiro, bem como internacionalização dos agentes e operadores culturais através da realização directa de grandes projectos entre os quais se contam algumas exposições em Paris, EUA, Madrid, Brasília e Barcelona;

- promoção do prestígio da criação literária lusófona, através da atribuição do Prémio Camões;

- participação nas organizações internacionais, Conselho da Europa, UNESCO e União Europeia;

- reforço dos laços de solidariedade e de cooperação entre Estados, através da participação em Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo;

- qualificação de jovens portugueses no estrangeiro através da prorrogação de bolsas de estudos pós universitários em áreas culturais carenciadas.

- Estimular a formação de públicos, proporcionando condições de aquisição de valores e competências culturais e de contacto prolongado com diferentes obras, concedendo atenção particular à formação de hábitos de leitura:

- articulação dos programas de formação de novos públicos, designadamente no quadro das redes nacionais de leitura pública, de museus e de recintos de espectáculos;

- desenvolvimento do programa de difusão das artes do espectáculo;

- apoio à qualificação de espaços e equipamentos e ao desenvolvimento de programas de modernização e dinamização de serviços prestados aos públicos, destacando-se os projectos em curso na Biblioteca Nacional, nos Teatros Nacionais D. Maria II, S. João e S. Carlos, na Orquestra Nacional do Porto, no Centro Português de Fotografia e na Cinemateca Portuguesa/ Museu do Cinema;

- definição e concretização do modelo institucional da Casa da Música;

- qualificação da Orquestra Nacional do Porto através da renovação e aquisição de instrumentos musicais.

- Descentralizar e apoiar a multiplicação dos agentes culturais, numa lógica de equilíbrio e coesão territoriais, de partilha de responsabilidades e de promoção da aproximação das políticas aos cidadãos:

- desenvolvimento das redes nacionais de estruturas culturais fundamentais, em cooperação com as autarquias, nomeadamente a Rede de Leitura Pública, a Rede de Recintos Culturais e a Rede Portuguesa de Museus;

- preparação do projecto Coimbra 2003 - Capital Nacional da Cultura, prosseguindo os trabalhos tendentes à definição, formalização e concretização deste projecto, nomeadamente a monitorização do programa de investimento em equipamentos culturais; a definição dos espaços performativos onde os eventos integrados neste projecto irão decorrer; e a programação dos eventos culturais a incluir no âmbito de Coimbra 2003;

- prossecução das medidas tendentes à implementação e concretização do projecto Contratos Culturais de Cidade;

- desenvolvimento dos processos de difusão territorial de bens culturais, nomeadamente através do Projecto de Difusão das Artes do Espectáculo, e dos programas de itinerância da responsabilidade das instituições nacionais de produção artística;

- renovação dos Arquivos Distritais tanto a nível de instalações como de equipamento;

- programa de Apoio à Rede de Arquivos Municipais, apoiando as autarquias no planeamento e construção da rede de arquivos municipais, o que tem vindo a ser feito desde 1998 através do Programa de Apoio à Rede de Arquivos Municipais (PARAM);

- prosseguimento ou implementação de novos projectos de microfilmagem e digitalização, tornando a documentação arquivística mais acessível aos investigadores e aos cidadãos em geral;

- prosseguimento e reforço de contratualização através de parcerias destinadas à recuperação do património e aprofundamento da celebração de contratos-programa com diversas entidades no quadro da recuperação, valorização e gestão descentralizada do património edificado;

- instalação de núcleos de apoio no quadro da Rede Portuguesa de Museus.

- Concretizar os processos de monitorização e controlo da gestão organizacional e financeira nos serviços e organismos dependentes, designadamente das instituições nacionais de produção artística:

- articulação entre os instrumentos de investimento público, designadamente os Plano de Investimento e Desenvolvimento da Administração Central e o Programa Operacional da Cultura;

- fomento das parcerias em torno do financiamento das actividades culturais, nomeadamente as que se materializam em programas de cooperação com as autarquias locais e em acções de mecenato e patrocínio;

- desenvolvimento de dispositivos de gestão e organização potenciadores de ganhos de eficácia em termos de obtenção de receitas associadas aos bens e serviços prestados pelos serviços e as instituições de produção artística.

COMUNICAÇÃO SOCIAL

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

No domínio da Comunicação Social, durante o ano de 2001, tendo em conta os desafios suscitados pelas novas tecnologias, nomeadamente a transmissão terrestre digital do som e da imagem, promoveu-se a adequação das normas regulamentadoras da radiodifusão sonora e da televisão, bem como a realização de concursos para concessão de licenças de exploração das respectivas redes.

Assinala-se, também, o início do processo de reestruturação financeira e organizativa da RTP, com autonomização de algumas áreas funcionais.

De referir a conclusão da revisão do sistema de incentivos do Estado à comunicação social, com o objectivo de modernizar o tecido empresarial do sector, privilegiando a qualificação, a inovação e a competitividade.

Alterou-se, ainda, o regime jurídico da radiodiodifusão, de modo a corresponder à evolução tecnológica e à diversificação da oferta, disciplinando as condições do exercício da actividade.

De realçar a instituição de um novo incentivo destinado a fomentar a distribuição 'on-line' dos órgãos de comunicação social regional e a criação de novos serviços naquele ambiente.

Consolidou-se a posição da RDP como serviço público de referência, ao mesmo tempo que se reforçou a sua solidez económico-financeira, tendo-se resgatado o empréstimo relativo ao edifício da sede da empresa.

Procedeu-se à alteração do estatuto da LUSA, com reforço da participação de capital privado, desenvolvendo-se a produção e venda de serviços noticiosos para o Brasil e para os PALOP, bem como o comércio electrónico de venda de textos do seu arquivo de notícias do dia.

Instituiu-se a holding Portugal Global, com o objectivo de estabelecer uma gestão articulada das empresas do sector público de comunicação social, incentivando uma cooperação assente numa lógica de projectos comuns, nomeadamente na área do multimédia.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Apoiar e regular o desenvolvimento do sector da Comunicação Social, assegurando sistemas de incentivo aos agentes e garantindo a existência e qualidade do serviço público:

- implantação das infra-estruturas técnicas adequadas para o progressivo lançamento da televisão e rádio digitais, acompanhando as mudanças em curso no plano internacional;

- definição de um novo modelo regulador dos sectores do audiovisual e das telecomunicações, com vista ao seu desenvolvimento articulado, em função das alterações decorrentes da evolução tecnológica;

- reforço da produção audiovisual independente, no sentido de gerar uma oferta televisiva de conteúdos portugueses com maior dimensão e qualidade.

- criação das condições indispensáveis à reestruturação financeira da RTP, através da racionalização dos seus custos e da garantia, em conformidade com o direito comunitário, dos recursos aptos à sustentação do serviço público televisivo;

- reforço dos centros de produção e das infra-estruturas técnicas da RDP, de modo a assegurar uma melhor cobertura das suas emissões nacionais e internacionais;

- desenvolvimento de projectos em áreas complementares de actividade e negócio das empresas do sector público, através da Portugal Global;

- realização de acções de cooperação com os PALOP e Timor, sobretudo nas áreas de infra-estruturas, da assistência técnica e da formação profissional;

- conclusão do concurso público para serviços de programas de Televisão Digital Terrestre, com o subsequente início das emissões;

- abertura de concurso para uma segunda rede nacional de T-DAB (Rádio Digital) e participação nas negociações internacionais para o estabelecimento de uma rede de T-DAB a nível local;

- definição dos novos serviços a prestar pela RTP, na sequência da revisão do respectivo Contrato de Concessão, tendo em consideração, nomeadamente, as potencialidades de multiplicação da oferta televisiva possibilitada pela tecnologia digital;

- diversificação dos serviços prestados pela LUSA, com vista a alargar o universo dos seus clientes, abrangendo os mercados de língua portuguesa, bem como o conjunto do sector empresarial, nomeadamente, com inclusão de fotografias no comércio electrónico de venda de textos do seu arquivo e de no seu arquivo e de notícias do dia; No âmbito da Portugal Global, desenvolvimento de uma 'Plataforma de Info-Cidadania', juntamente com o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, e de uma 'Plataforma de Educação, Ciência e Informação' juntamente com o Ministério da Educação, Ministério do Trabalho e Segurança Social e Ministério da Ciência e Tecnologia.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

Na área da Comunicação Social os principais investimentos em 2002 dizem respeito a:

- projecto das novas instalações da RTP em Lisboa;

- início da construção do Centro de Produção de Matosinhos e conclusão das obras de ampliação do Centro de Produção de Coimbra da RDP;

- instalação de um novo emissor de ondas curtas e de duas novas antenas da RDP para a Europa e América do Sul;

- desenvolvimento pela LUSA do sistema de transmissão de fotografias para clientes;

- execução de obras na Delegação da LUSA em Timor.

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS

No cumprimento do plano definido para 2000 o Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME) desenvolveu as seguintes acções:

- regulamentação da carreira/estatuto do mediador cultural;

Na sequência do Despacho Conjunto N.º 1165/2000, de 18 de Dezembro, dos Ministros da Presidência, do Trabalho e da Solidariedade e da Educação, foi coordenado um Grupo de Trabalho composto por representantes daqueles Ministros, para:

- realizar um levantamento das escolas com necessidade de mediadores culturais, que foi apresentado a 15 de Janeiro de 2001;

- propor fundamentadamente as condições de institucionalização da figura do 'mediador socio-cultural' nas escolas, o que se concretizou a 19 de Fevereiro de 2001;

- elaborar um estudo sobre outras áreas em que se justifique a sua eventual intervenção na perspectiva do reforço do diálogo inter-cultural e do reforço da coesão social.

- Regulamentação da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, através da publicação do Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de Maio, que estabelece o regime de constituição e os direitos e deveres das Associações representativas dos Imigrantes e seus descendentes.

De referir que desde a publicação deste Decreto-Lei foram apoiados treze projectos associativos num valor global de 21.100.000$00.

- Regulamentação da Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto, com a publicação do Decreto-Lei n.º 111/2000, de 4 de Julho, que regulamentou a matéria atinente à prevenção e à proibição das discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica. De referir que estão, assim, criadas as condições para a instalação da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, tendo as Associações de Imigrantes e seus descendentes concretizado a eleição dos seus 2 representantes (cfr. alínea d), do artigo 6.º, da Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto) - com a prossecução da alínea i), do artigo 6.º, da Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto;

- não foi considerada oportuna a criação de uma entidade/pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira;

- através da Resolução do Conselho de Ministros N.º 18/2000, de 13 de Abril foi aprovado e tornado público o relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos, criado nos termos da RCM N.º 46/97, de 21 de Março; o Grupo de Trabalho é mantido em funcionamento, com algumas alterações, a fim de possibilitar o acompanhamento das novas realidades e dos novos desafios que se colocam aos cidadãos portugueses ciganos;

- pelo Despacho N.º 1069/2000, de 15 de Janeiro, do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, foi nomeada a Comissão de Avaliação do Projecto 'Com as Minorias' no quadro do Programa 'Cidades Digitais'; esta Comissão concluiu o relatório de avaliação em 22 de Março de 2001;

- durante o 1.º trimestre de 2001 foi elaborado o Relatório de Avaliação do Plano de Acção 2000/Acordo de Cooperação IEFP/ACIME, o qual foi aprovado em 01.05.09 pela Comissão Executiva do IEFP;

- durante o ano de 2000 realizaram-se 8 (oito) reuniões Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI).

Em 2001 foram desenvolvidas as seguintes acções:

- Dinamização da parceria operacional entre o ACIME e o Observatório Europeu Contra o Racismo (EUMC) no quadro de produção legislativa europeia com a realização das IIas Mesas Redondas de Consulta que produziram um conjunto de recomendações que serão vertidas em relatório a anexar a documento similar resultante das Ias Mesas Redondas realizadas em 2000;

- criação de condições para a implementação de acordos de imigração com o mundo lusófono, que configurem um 'modus operandi' na órbita das parcerias de cooperação;

- contribuição para o aumento da capacidade eleitoral passiva e activa dos cidadãos imigrantes, na base da reciprocidade, designadamente com a divulgação de documentação informativa/formativa em colaboração com o STAPE;

- intermediação das negociações entre o SEF e a Loja do Cidadão - na decorrência de uma proposta sua aprovada, em 1999, no Fórum Cidadãos e Administração - que conduziram à assumpção do compromisso de instalar um Balcão SEF em todas as novas lojas a entrar em funcionamento;

- desenvolvimento de contactos com a ANEFA para a implementação, ainda em 2001, de um 'pacote escolar básico' para a Comunidade Imigrante e Minorias Étnicas, bem como a dinamização da língua portuguesa como 2ª língua da Comunidade Imigrante não lusófona;

- aprofundamento e reformulação do Acordo de Cooperação IEFP/ACIME de molde a alargar, ainda mais, o número de cidadãos abrangidos pelas diversas medidas;

- lançamento da RENIMME - Rede Nacional de Informação aos Migrantes e Minorias Étnicas, a partir de Outubro/Novembro, com a entrada em funcionamento do CiberBus com 8 postos de trabalho, com a instalação de 10 quiosques multimédia, com a abertura do Centro de Formação com 18 postos e com o acesso informático ao Centro de Documentação.

- desenvolvimento do trabalho preparatório para uma 2ª fase do projecto 'Com as Minorias' e para a constituição de consórcios de base associativa;

- emissão de pareceres sobre o Projecto de Lei de Bases da Saúde no pressuposto de um claro e inequívoco acesso ao Serviço Nacional de Saúde por parte dos Imigrantes e Minorias Étnicas, e participação na redacção de um Despacho do Ministério da Saúde sobre este tema, que aguarda publicação.

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE MULHERES E HOMENS

Quer a nível interno quer na União Europeia e nas organizações internacionais, o Governo prosseguiu em 2000 e 2001 a sua política de promoção da igualdade entre mulheres e homens em todas as esferas da vida melhorando as condições para a participação equilibrada quer de umas quer de outros tanto na actividade profissional como na vida familiar e no processo de decisão de modo a garantir direitos fundamentais sem exclusões decorrentes do sexo.

A estratégia utilizada continuou a ser a preconizada a nível nacional pelo Programa do Governo e pelas Grandes Opções do Plano e a nível internacional pelas orientações pertinentes da União Europeia e da Organização das Nações Unidas, ou seja a dupla abordagem da concretização de acções positivas e da integração da dimensão da igualdade nas políticas públicas.

Como exemplo de acções positivas, o Governo apresentou à Assembleia da República duas Propostas de Lei que visam respectivamente a igualdade na esfera pública, compensando desvantagens das mulheres - a proposta que visa a aprovação da Lei da Paridade - e a igualdade na esfera privada, compensando desvantagens dos homens - a proposta que visa a alteração da Lei de Protecção da Maternidade e da Paternidade para tornar irrenunciável o direito à licença por paternidade.

Por outro lado, designadamente:

No domínio da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional

- Divulgaram-se em forma de calendário largamente difundido, os resultados do 'Inquérito aos Usos do Tempo' elaborado pelo INE;

- procedeu-se ao levantamento de recursos e equipamentos facilitadores da conciliação com vista à edição de um 'Guia de Recursos para a Conciliação';

- apoiou-se a criação do designado 'Banco de Tempo' que visa a troca de períodos de tempo não remunerado para a concretização de pequenos serviços de apoio à vida familiar.

No domínio do acesso ao emprego e da promoção da igualdade entre mulheres e homens nas empresas e nas instituições

- Promoveu-se junto da comunicação social e das entidades difusoras de publicidade uma acção dissuasora de discriminação no domínio do acesso ao emprego;

- preparou-se nova edição do Prémio 'Igualdade é Qualidade'.

No domínio da participação cívica e política

- Prosseguiu o apoio às Organizações Não Governamentais com assento no Conselho Consultivo da CIDM, com destaque para o reforço da verba que lhes foi atribuída para a concretização de projectos;

- concluiu-se o estudo sobre o comportamento do eleitorado e o factor 'género'.

No domínio da violência em função do sexo

- Prosseguiu a implementação da rede de 'casas abrigo' para acolhimento temporário de mulheres vítimas de violência e seus filhos menores, nomeadamente através da formação do pessoal;

- manteve-se a Linha Verde telefónica para apoio a mulheres vítimas de violência;

- acompanhou-se a execução do Plano Nacional contra a Violência Doméstica;

- desenvolveu-se o Projecto STOP De Rua em Rua para estabelecimento de uma rede entre instituições para elaboração de estudos e formação de técnicos para apoio a mulheres vítimas de prostituição e tráfico;

- mantiveram-se gabinetes de atendimento a mulheres vítimas de violência em Lisboa e no Porto;

- realizaram-se acções de sensibilização, formação e informação sobre a violência contra as mulheres (nomeadamente através de cartazes, folhetos, brochuras, etc.).

Relativamente a Investimentos

- Procedeu-se à renovação integral do parque informático da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres através do PIDDAC.

No quadro da transversalização da igualdade nas políticas públicas avultam:

Em matéria de emprego, formação, trabalho e inclusão social:

- o Plano Nacional de Emprego;

- o Plano Nacional para a Inclusão;

- o Plano Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social do QCA III;

- o reforço da cooperação com a Inspecção-Geral do Trabalho quer na formação de inspectores no domínio da igualdade entre mulheres e homens, quer na prevenção e repressão de ilícitos laborais em função do sexo.

Em matéria de Educação:

- prosseguimento de acções coordenadas com o Ministério da Educação tendo em vista uma mais efectiva colaboração na implementação da coeducação e da igualdade;

- prosseguimento das acções para a integração da igualdade entre mulheres e homens nos currículos, programas e materiais pedagógicos, bem como na formação inicial e contínua de professores.

Por outro lado, no quadro de projectos piloto para a construção de núcleos duros da formação em igualdade, que serão disponibilizados quer para públicos estratégicos quer para a generalidade da população, aprofundou-se a reflexão e a análise multidisciplinar sobre a situação das mulheres e dos homens em Portugal e os modos de reduzir progressivamente as assimetrias, que apesar dos progressos alcançados, ainda se verificam.

Ainda em 2001 terá início a execução do II Plano Nacional para a Igualdade entre Mulheres e Homens, cuja preparação foi largamente debatida e recolheu contributos de diversa natureza.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS

No que se refere aos imigrantes e minorias étnicas, as principais linhas de actuação para 2002 serão as seguintes:

Igualdade de Oportunidades e Luta contra a Discriminação

- Aprofundamento da cooperação entre o ACIME e o Observatório Europeu Contra o Racismo (EUMC) na criação de critérios que permitam avaliar e comparar as formas de discriminação existentes nos diferentes Estados-membros da União Europeia, nomeadamente através da realização de Mesas-redondas de consulta;

- desenvolvimento e celebração de novos acordos de colaboração com os países de origem dos imigrantes, particularmente dos países lusófonos, no sentido de assegurar uma integração de qualidade dos imigrantes provenientes desses países;

- incentivo ao exercício dos direitos económicos, sociais e de cidadania dos cidadãos imigrantes.

Cidadania e Direitos Humanos

- Promoção dos direitos dos imigrantes detentores de autorizações de permanência, tendo em conta o disposto no artigo 15.º da Constituição da República;

- garantia do acesso efectivo dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde e a sua inclusão em programas de saúde pública e saúde materno-infantil, bem como programas de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;

- promoção de campanhas de educação sexual e planeamento familiar, especialmente dirigidas a imigrantes e minorias étnicas;

- alargamento do âmbito do acordo de cooperação IEFP/ACIME, de modo a incluir os detentores de autorização de permanência;

- promoção da melhoria dos conteúdos disponíveis em rede sobre os direitos das minorias e imigrantes, em especial na Administração Pública e nas associações.

Integração, Coesão Social e Sociedade do Conhecimento e Informação

- Concretização do apoio adequado aos filhos dos imigrantes para a efectivação do direito ao ensino, tendo em conta o disposto no n.º 2, alínea j), do artigo 74.º, da Constituição da República;

- elaboração dos programas de ensino de português para imigrantes, designadamente através da Internet;

- fomento da prática desportiva dos imigrantes, em colaboração com as associações e os clubes;

- desenvolvimento de programas de intercâmbio e férias para crianças e jovens das comunidades, incluindo a formação de monitores para a área do lazer;

- apoio aos estudos conducentes à criação de condições para melhoria da qualidade de vida das populações nómadas, com parques que assegurem o seu estabelecimento sazonal, em condições de dignidade, à semelhança do que se verifica noutros países da Europa;

- promoção da utilização das novas tecnologias por parte das crianças e jovens, com formação adequada, através da colaboração com as associações, bem como tomar medidas de combate à infoexclusão;

- alargamento da Rede Nacional de Informação aos Migrantes e Minorias Étnicas (RENIMME).

Legislação e regulamentação

- Clarificação e simplificação da instrução e maior celeridade e proporcionalidade do regime sancionatório previsto na legislação de prevenção e proibição das discriminações no exercício dos direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica;

- promoção da criação de uma linha/programa de apoio para a aquisição, construção, remodelação e restauro das sedes sociais das associações de imigrantes, à semelhança do que se verifica nas associações juvenis.

- implementação das medidas regulamentares e administrativas necessárias a assegurar o acesso pleno e não discriminatório dos imigrantes à prestação de cuidados de saúde;

- transposição da directiva n.º 2000/43/CE para a ordem jurídica portuguesa, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica.

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE MULHERES E HOMENS

O II Plano para a Igualdade entre as Mulheres e os Homens assentará em quatro pilares, obedecerá a linhas de estratégia e articular-se-á estreitamente em todos os aspectos pertinentes com outros Planos, em vigor ou previstos designadamente o Plano Nacional de Emprego, o Plano Nacional de Acção para a Inclusão, o Plano Nacional contra a Violência Doméstica.

Os dois primeiros pilares do Plano visarão concretizar os pressupostos da igualdade entre as mulheres e os homens, ou seja, a abolição dos 'papéis sociais específicos' com actuação exclusiva ou predominante nas esferas pública e privada em função do sexo - participação equilibrada dos homens e das mulheres na actividade profissional e na vida familiar e participação equilibrada dos homens e das mulheres no processo de decisão - em consonância com a Resolução do Conselho e dos Ministros do Emprego e da Política Social reunidos no seio do Conselho sobre a participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida familiar, aprovada em 29-6-2000, por iniciativa da Presidência Portuguesa.

Os terceiro e quarto pilares terão uma natureza instrumental e através deles visar-se-á, por um lado, proceder aos aperfeiçoamentos de que o sistema jurídico ainda carece para garantir a igualdade das mulheres e dos homens, e, por outro lado, reforçar as políticas sectoriais susceptíveis de promover a igualdade das mulheres e dos homens tanto por parte de entidades públicas como privadas.

Em 2002 deverão ser implementadas, designadamente as seguintes medidas:

Em matéria de partilha equilibrada entre os homens e as mulheres da actividade profissional e da vida familiar

- Melhoria das condições para o aprofundamento do diálogo social com vista à igualdade entre mulheres e homens no trabalho e no emprego, designadamente no domínio do acesso ao emprego, da progressão profissional, dos ganhos, da conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar;

- apoios à elaboração de planos para a igualdade entre mulheres e homens nas empresas e instituições;

- apoios à participação do sexo sub-representado em profissões muito masculinizadas ou muito feminizadas;

- aprofundamento e protecção dos direitos dos homens trabalhadores enquanto pais;

- apoios a mulheres com necessidades específicas, designadamente em contexto de desenvolvimento rural, de apoio ao empreendedorismo, de migração, de particular fragilidade no domínio da inserção profissional.

Em matéria de partilha equilibrada entre os homens e as mulheres no processo de decisão

- Adopção de instrumento normativo para promoção da participação equilibrada de homens e mulheres nos processos de tomada de decisão no sector público.

Em matéria de aperfeiçoamento do sistema jurídico para garantir a igualdade das mulheres e dos homens

- Transversalização da dimensão da igualdade entre mulheres e homens na legislação laboral;

- estudo sobre o aperfeiçoamento do sistema de prova nas situações de violência em função do sexo.

Em matéria de reforço das políticas para a promoção da igualdade das mulheres e dos homens por parte das entidades públicas e privadas

- Adopção de orientações para a promoção da igualdade em função do género no sistema educativo, incluindo nos currículos, nos manuais escolares e nas escolas;

- melhoria das condições de exercício de direitos inerentes à saúde reprodutiva;

- aumento e melhoria das respostas para mulheres vítimas de violência doméstica, designadamente através da criação de uma Rede Nacional contra a Violência Doméstica;

- estudo sobre a igualdade do género masculino e do género feminino na Língua Portuguesa.

Linhas de estratégia

- Reforço da informação sobre o direito vigente;

- generalização da formação em Igualdade entre mulheres e homens com particular incidência nos seguintes públicos estratégicos: docentes, operadores do direito, técnicos de orientação vocacional e profissional, parceiros sociais;

- sensibilização de pequenos grupos a nível local;

- reforço da investigação com vista a um melhor conhecimento da situação das mulheres e dos homens em domínios relevantes para a promoção da igualdade;

- reajustamento orgânico da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), incluindo a desconcentração dos serviços, e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE);

- revalorização do Conselho Consultivo das ONG's que visam promover a igualdade entre mulheres e homens;

- encorajamento à participação e ao estabelecimento de parcerias e redes:

- entre diversos organismos e serviços (uma rede para a igualdade entre mulheres e homens em cada Ministério, incluindo as respectivas entidades tuteladas, e organismos desconcentrados);

- com os Órgãos das Regiões Autónomas e do Poder Local;

- com os Parceiros Sociais;

- com as ONG's que visam promover a igualdade entre mulheres e homens;

- com Universidades e Centros de Investigação;

- acção consistente e cooperação no domínio da igualdade entre mulheres e homens na União Europeia e a nível internacional, designadamente no âmbito da CPLP.

Para muito de quanto precede, o ano de 2002 consolidará a perspectiva de integração da dimensão da Igualdade entre mulheres e homens (mainstreaming) e de acções positivas no QCA III, visto que, para além de os vários Programas Operacionais se encontrarem em execução e incluírem obrigatoriamente prioridades e critérios de selecção específicos que apoiam o desenvolvimento de projectos neste âmbito, também no Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, será operacionalizada, como acção positiva, a medida designada 'Promoção da Igualdade entre Homens e Mulheres', que abrange as seguintes acções:

- formação de públicos estratégicos para a mudança de perspectiva sobre esta questão;

- promoção da igualdade entre homens e mulheres pelas entidades empregadoras, desenvolvendo soluções inovadoras no âmbito da organização do trabalho, facilitadoras da conciliação da vida familiar e profissional;

- apoio ao empreendedorismo das mulheres, através do suporte à criação e consolidação de empresas e auto-emprego;

- aprofundamento dos referenciais sobre igualdade de oportunidades e conciliação entre a vida familiar e profissional;

- incentivos a acções que visem o equilíbrio de participação de mulheres e homens no mercado de trabalho, em profissões significativamente marcadas por discriminação em função do género, bem como a dessegregação vertical do mercado de trabalho;

- desenvolvimento da participação equilibrada dos homens e das mulheres no processo de decisões;

- reforço da capacidade de intervenção das ONG's que actuam para a igualdade entre mulheres e homens.

Ainda no âmbito do mesmo Programa estão previstos apoios a mulheres vítimas de violência doméstica.

Também as diversas Iniciativas Comunitárias, com particular relevo para a Equal, constituirão oportunidades para a consolidação da igualdade entre mulheres e homens.

Prevê-se que o V Programa Comunitário para a igualdade entre mulheres e homens apoie diversos projectos com a participação portuguesa.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

No que se refere aos Imigração e Minorias Étnicas, o ACIME inscreveu no PIDDAC 2002 dois programas/projectos:

- A Rede Nacional de Informação aos Migrantes e Minorias Étnicas (RENIMME) que, para o período 2001/2003, dispõe de uma dotação global de 1.321.815 Euros (324.219 euros em 2001, 498.798 euros em 2002 e 498.798 euros em 2003);

- Base de Dados relativa aos Emigrantes e Minorias Étnicas, com uma dotação de 34916 euros em 2002. Os orçamentos da CIDM e CITE para 2002, deverão ser dotados em conformidade com as reestruturações em curso, que se prevê estejam concluídas até final de 2001.

No âmbito da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens foram inscritas verbas no PIDDAC 2002 para a implementação dos seguintes programas:

a) coordenados pela Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres

- Criação de um Banco de Dados

Objectivo: Criação de um sistema de informação que concentre indicadores pertinentes nas áreas prioritárias definidas no Plano Nacional para a Igualdade de Oportunidades

Nota: Transita de 2001

- Respostas Locais de Apoio à Vítima de Violência

Objectivo: Plano de Intervenção Inter-institucional de apoio, com criação de modelos de intervenção articulada

Nota: Transita de 2001

1- Acções em parceria em áreas prioritárias de atribuições da CIDM

Objectivo: Desenvolvimento de actividades de investigação/acção e de formação, no âmbito de parcerias nacionais e transnacionais, em projectos de que a CIDM não é promotora

Nota: Novo

- Estudos sobre as mulheres

Objectivo: Conhecimento da realidade relativamente à violência e de apoios ao desenvolvimento local a mulheres que vivem em meio rural, bem como estudo para construção de instrumentos para avaliação de políticas para a Igualdade

Nota: Novo

b) coordenados pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e inscritos no PIDDAC do Ministério do Trabalho e da Solidariedade

- Bolsas de investigação, criação de sítio na internet e equipamento informático

Objectivo: Encorajamento à investigação, melhoria da acessibilidade e modernização dos serviços

Nota: Transita de 2001

- Bancos do Tempo

Objectivo: troca de períodos de tempo não remunerado para a concretização de pequenos serviços de apoio à vida familiar

Nota: Transita de 2001

DEFESA DO CONSUMIDOR

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

O balanço da Política de Defesa do Consumidor, desenvolvida pelo XIV Governo Constitucional, exige que se realize num quadro de referência baseado na criação da Secretaria de Estado para a Defesa do Consumidor, sob a dependência directa da Presidência do Conselho de Ministros, o qual traduz a horizontalidade da referida política e consequente elevação e promoção dos direitos dos consumidores ao centro das políticas económicas e sociais, na certeza de que a confiança do consumidor é um factor determinante no sucesso da economia.

Neste âmbito as medidas executadas em 2001 e 2002 visaram o desenvolvimento de mecanismos susceptíveis de reforçar aquela confiança, como sejam a regulação e auto-regulação, em especial dos serviços essenciais, a formação e informação dos consumidores, o acesso à justiça através de processos simplificados e céleres e o apoio às associações de consumidores, de que se destacam:

- a criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, com o papel estratégico essencial de assegurar a gestão integrada e coordenada dos riscos da cadeia alimentar, mediante o desenvolvimento da actividade de avaliação científica de riscos e coordenação do controlo e da fiscalização dos alimentos utilizados na alimentação humana e animal e dos produtos e matérias primas utilizadas na sua confecção, e a participação activa de Portugal na criação da Autoridade Alimentar Europeia, através da qual se procederá a gestão da rede de alerta rápido sobre acidentes na cadeia alimentar;

- a revisão do regime jurídico relativo à segurança geral dos produtos, através da qual foi criado quer um procedimento expedito de proibição, entre outros, de fabrico e comercialização de determinados produtos perigosos, quer um sistema de alerta relativo a esses produtos;

- o novo regime legal das práticas comerciais lesivas dos consumidores e das vendas especiais, como são os contratos ao domicílio, e por correspondência e as vendas automáticas e esporádicas;

- o desenvolvimento da componente nacional da Rede Comunitária de Organismos Responsáveis pela Resolução de Conflitos de Consumo (EEJNET), a que acresce definição do regime dos procedimentos e entidades de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, e ampliação da rede de organismos com aquele fim, no âmbito da qual foram criados o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) e o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA);

- a criação do Observatório do Endividamento e o apoio o desenvolvimento de um projecto-piloto, de iniciativa associativa, de uma rede de gabinetes de apoio e aconselhamento aos sobreendividados particulares;

- a definição do regime legal de apoio às associações de consumidores, em simultâneo com o desenvolvimento conjunto de campanhas de informação e formação de consumidores, com especial incidência, em 2001, para a introdução do euro.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

A execução da Política de Defesa do Consumidor para 2002 assentará no desenvolvimento das bases entretanto lançadas em 2000 e 2001. Isto na perspectiva horizontal daquela política, quer, ainda, na perspectiva de que o reforço da confiança do consumidor reclama medidas sustentadas. Paradigmático do carácter referido é o Código do Consumidor, instrumento essencial à definição de uma sistemática coerente à disciplina da protecção do consumidor, e simultaneamente, um quadro legal tendencialmente completo da regulamentação do consumo, cujo debate público sobre o respectivo projecto se prevê para 2002.

Na mesma linha de orientação, assume-se como linha de acção prioritária para 2002, com a implementação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, o estabelecimento de condições que garantam uma abordagem global e integrada e um elevado nível de credibilidade da cadeia alimentar traduzida numa avaliação dos riscos apoiada numa cada vez mais intensa investigação científica independente; numa gestão de riscos, consubstanciadas em programas de monitorização, vigilância, inspecção, atempada regulamentação e intervenção administrativa de controlo, regulares e coerentes; e na comunicação dos riscos, através da gestão, em parceria com as autoridades nacionais e comunitárias dos sistemas de alerta dos riscos no âmbito da cadeia alimentar.

Outras medidas a implementar em 2002:

- reforço dos meios materiais disponíveis no âmbito da avaliação, gestão e comunicação de riscos da cadeia alimentar;

- desenvolvimento de campanhas de informação, com especial incidência na área da segurança alimentar e da nutrição;

- desenvolvimento da Rede Laboratorial da Qualidade e Segurança Alimentar;

- desenvolvimento da Rede de Educação Escolar do Consumidor;

- promoção de sistemas de autocontrole e auto-regulação;

- revisão do regime geral das garantias no âmbito dos contratos para consumo.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

- Desenvolvimento de uma rede de recolha de dados sobre acidentes com produtos e serviços de consumo e promoção de acções de prevenção de acidentes;

- apoio financeiro aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo;

- apoio técnico-financeiro às associações de consumidores e cooperativas de consumo, designadamente a projectos por elas desenvolvidos no âmbito da promoção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores;

- desenvolvimento do Centro de Informação ao Consumidor virtual, e implantação de um sistema de feed-back e resposta permanente aos consumidores e aos Centros de Informação Autárquica;

- criação e apoio ao funcionamento do Observatório do Endividamento e criação de estruturas que constituam a Rede de Apoio às Famílias Sobreendividadas;

- criação de um sistema informático e de comunicações de suporte ao planeamento, promoção, gestão e execução, de forma integrada, de toda a fiscalização no âmbito da qualidade e segurança alimentar, bem como de suporte e gestão das redes de alerta rápida dos riscos na cadeia alimentar, e de informação quer aos operadores económicos quer aos consumidores;

- concepção e criação de um sistema de formação, valorização e qualificação profissional dos funcionários da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, por forma a dotar os vários serviços com capacidade técnica específica na área alimentar nos vários vectores de intervenção, designadamente científico, laboratorial e inspectivo;

- reforço dos meios materiais técnico-laboratoriais quer do laboratório central de referência da qualidade e segurança alimentar, quer dos serviços de inspecção sanitária e fiscalização alimentar;

- obtenção, renovação e ampliação das instalações da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar e respectivos serviços desconcentrados.

3ª OPÇÃO - QUALIFICAR AS PESSOAS, PROMOVER O EMPREGO DE QUALIDADE E CAMINHAR PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO E DA INFORMAÇÃO.

EDUCAÇÃO

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

No âmbito da Educação Básica (Educação Pré-Escolar e Ensino Básico)

- Generalizou-se a oferta da educação pré-escolar, tendo a taxa de pré-escolarização crescido de 71,6% para 72,7% do ano lectivo de 1999/2000 para 2000/2001, abrangendo mais 6000 crianças entre os 3 e os 5 anos de idade;

- aprovou-se a reorganização curricular do ensino básico estabelecendo-se nos seus princípios orientadores, para além das áreas curriculares disciplinares, a criação de três áreas não disciplinares obrigatórias, o Estudo Acompanhado, a Área de Projecto e a Formação Cívica, e a formação transdisciplinar em Tecnologias de Informação e Comunicação, a qual deverá conduzir, no final do ensino básico, a uma certificação da aquisição das competências básicas neste domínio.

Esta reorganização será concretizada a partir do ano lectivo de 2001/2002, nos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico, e tem como um dos objectivos fundamentais uma maior e mais adequada articulação entre os diversos ciclos da educação básica;

- realizaram-se provas nacionais de aferição de Língua Portuguesa e de Matemática para os alunos que frequentaram os 4.º e 6.º anos de escolaridade (anos terminais dos 1.º e 2.º ciclos do Ensino Básico), com o objectivo de recolher informação acerca de algumas das aprendizagens e competências essenciais que os alunos devem ter desenvolvido ao longo de cada um dos ciclos do ensino básico;

- foram reforçadas as medidas para a promoção do sucesso educativo numa perspectiva de educação para a cidadania e de combate à exclusão social, favorecendo a oferta de aprendizagens diversificadas, nomeadamente através do projecto de gestão flexível do currículo, que envolveu 184 escolas, e do apoio à transição para a vida activa através de uma formação qualificante. Nesse sentido, estão em funcionamento 47 territórios educativos de intervenção prioritária, (TEIP) envolvendo 355 escolas, que constituem espaços para o desenvolvimento de parcerias com comunidades educativas e desenvolvimento de projectos que visam a melhoria de qualidade educativa e a promoção da igualdade de acesso e sucesso escolares; 554 turmas com currículos alternativos, envolvendo perto de 6700 alunos com graves problemas de escolaridade e em risco de abandono escolar; 160 escolas e 222 turmas com cursos de educação e formação profissional inicial (9.º ano + 1), criando condições para que 3006 jovens possam efectuar o cumprimento da escolaridade obrigatória garantindo também uma formação profissional qualificante.

No âmbito do Ensino Secundário

- Aprovou-se o quadro jurídico da revisão curricular do ensino secundário, incluindo a reformulação dos programas das disciplinas, com o objectivo de as formações secundárias assumirem cada vez mais um papel relevante. Visa-se, nomeadamente, a melhoria das aprendizagens, a articulação mais estreita entre a educação, a formação e a sociedade, numa perspectiva de facilitar a transição para o mercado de trabalho, a valorização do ensino experimental em todos os cursos, a ligação entre a teoria e a prática, promovendo condições que assegurem o acesso à aprendizagem ao longo da vida.

No âmbito do reordenamento curricular do ensino secundário procura-se dar resposta à diversidade de interesses e expectativas dos jovens e das famílias e às necessidades do sistema económico, permitindo a permeabilidade entre cursos/percursos de formação, flexibilizando a passagem entre as diversas áreas de estudo e minimizando perdas no percurso formativo. Determina-se a criação da Área de Projecto nos cursos gerais e da Área de Projecto Tecnológico nos cursos tecnológicos, áreas curriculares não disciplinares, que visam desenvolver uma visão integradora dos saberes e da relação entre a teoria e a prática, assim como promover a orientação escolar e profissional e facilitar a aproximação ao mundo do trabalho.

Também se consagram a educação para a cidadania, a valorização da língua portuguesa e da dimensão humana do trabalho, bem como a utilização das TIC, como formações transdisciplinares e define-se um quadro flexível para o desenvolvimento de actividades de enriquecimento do currículo.

No ano lectivo de 2001/2002 serão lançados cursos de 10.º ano profissionalizante e cursos de especialização tecnológica dirigidos a alunos que tendo completado, respectivamente, o ensino básico e o ensino secundário (via profissionalizante), pretendam uma qualificação profissional de nível II ou IV.

No âmbito das infra-estruturas físicas e tecnológicas

- prosseguiu-se o programa de Escolas Completas com a entrada em parque de 73 novos empreendimentos escolares, sendo 15 construções de raiz, 9 ampliações, 7 substituições e 42 pavilhões para a prática de educação física;

- alargou-se significativamente o apetrechamento informático das escolas, nomeadamente com o apoio relevante de dotações do PRODEP III, estando, até ao fim de 2001, todas as escolas dos ensinos básico e secundário ligadas à Internet com o apoio do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Segundo dados do inquérito lançado entre Abril e Julho de 2000 nas escolas públicas dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, existia um rácio de 56,4 alunos por computador nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico e de 23,3 alunos por computador nas restantes escolas. Com os apetrechamentos efectuados desde então, podemos afirmar que o rácio de 20 alunos por computador terá sido alcançado para as escolas básicas dos 2.º e 3.º ciclos e secundárias. Nestas escolas, segundo o inquérito referido anteriormente, o apetrechamento com equipamentos periféricos também é significativo, sendo de assinalar a percentagem elevada de escolas com periféricos de digitalização como os scanners (76,8%), com máquinas fotográficas digitais (31,8%) e com periféricos de projecção (37,3% com data-show e 38,7% com projector vídeo);

- para além do apetrechamento, incluindo as ligações em rede, continua a potenciar-se a utilização pedagógica das tecnologias de informação e comunicação, fomentando-se a formação e o apoio ao desenvolvimento de projectos pedagógicos nas escolas com utilização das TIC;

- em 2001 continuou a expansão do programa da Rede de Bibliotecas Escolares, o qual, de 1997 a 2001, já apoiou 855 escolas dos ensinos básico e secundário.

No âmbito do Ensino Superior

Encontra-se em fase de análise, após parecer dos parceiros sociais, a regulamentação da Lei de Ordenamento e Organização do Ensino Superior e o anteprojecto de revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária. Prepara-se o projecto de revisão do Estatuto da Carreira Docente Politécnica de forma a poder ser articulado com o anterior.

A preocupação com a concretização do princípio de igualdade de oportunidades de acesso ao ensino superior e de não exclusão, em resultado de diferenças de situação socioeconómica, foi prosseguida em 2001 pelo crescimento da oferta de ensino superior público e pela melhoria da acção social escolar.

Assim, no ano lectivo de 2001/2002, foram abertas 49348 vagas nos estabelecimentos de ensino superior público (55% no ensino universitário e 45% no ensino politécnico), o que representa um acréscimo de 44% face às vagas existentes em 1995 (34306).

No ano lectivo de 2000/2001, 75,8% dos candidatos (da 1ª fase do concurso nacional de acesso) foram colocados no curso (e no estabelecimento) que escolheram como 1ª ou 2ª opção (57,7% foram-no na sua 1ª opção).

Em matéria de acção social, desde o ano lectivo de 1999/2000 que todos os alunos carenciados, seja no ensino público ou no particular e cooperativo, recebem bolsa de estudo. No que se refere à construção e ampliação de cantinas e residências, estão em execução ou em fase de concurso 2290 camas e 2320 lugares sentados em cantinas.

Relativamente à área da saúde, destaca-se, em 2001, a entrada em funcionamento de duas novas licenciaturas em Medicina (Universidades do Minho e Beira Interior), a entrada em funcionamento da Escola Superior de Saúde de Aveiro (cursos de enfermagem, fisioterapia, radiologia e radioterapia) e a conversão da Escola Superior de Enfermagem de Castelo Branco em Escola Superior de Saúde (com o início de cursos de análises clínicas, saúde pública e fisioterapia).

As vagas para o curso de medicina atingem 968, o que representa um crescimento de 104% relativamente a 1995 (27% em relação a 2000/2001). Nos cursos de enfermagem e de tecnologias da saúde vão existir 2813 vagas em 2001/2002, representando um crescimento de 128% em relação a 1995 (33% em relação a 2000/2001).

No âmbito dos Recursos Humanos

A progressiva autonomia das escolas básicas e secundárias pressupõe a existência de condições de estabilidade do seu corpo docente, de forma a contribuir para a promoção da qualidade das escolas e o desenvolvimento profissional dos docentes. Neste campo, assume particular relevância a revisão do Sistema de Recrutamento e Colocação de Professores, que está em fase de negociações com as organizações sindicais.

Para o ano lectivo de 2001/2002 foram colocadas 10255 vagas a concurso para recrutamento de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, sendo vinculados pela primeira vez 6724 professores.

Foi iniciado o sistema de protecção social aos professores temporariamente desempregados, abrangendo presentemente cerca de 3100 docentes.

Em 2000/2001, o número de professores em formação para a profissionalização em serviço foi de 1973.

Realizaram-se e estão previstas neste ano inúmeras acções de formação contínua de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, com financiamento do PRODEP III, com realce para a formação em tecnologias de informação e comunicação, em educação para a cidadania e em aprendizagem experimental.

Foi concretizada a definição do perfil geral de desempenho profissional de educador de infância e do professor dos ensinos básico e secundário e o perfil específico de desempenho profissional do educador de infância e do professor do 1.º ciclo do ensino básico.

Foram integrados até agora 487 psicólogos nos serviços de psicologia e orientação de 1105 estabelecimentos dos Ensinos Básico e Secundário, continuando, assim, o reforço das acções de orientação escolar e profissional dos alunos.

O acréscimo de pessoal não docente dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, entre 2000 e 2001, foi de 6509 (não incluindo os contratados a termo certo), com realce para os auxiliares de acção educativa (3916), os assistentes administrativos (1617), os cozinheiros (662) e os guarda-nocturnos (307).

No âmbito da Organização e Gestão

Em 2001 prosseguiu-se a dinâmica de constituição de agrupamentos dos estabelecimentos de educação básica (educação pré-escolar e ensino básico), visando optimizar recursos no âmbito de cada agrupamento vertical ou horizontal, quebrando o isolamento e promovendo a cooperação entre escolas, o que favorece a articulação e sequencialidade dos vários níveis e ciclos da educação básica. Já foram constituídos 499 agrupamentos (231 horizontais e 268 verticais), envolvendo 8171 escolas (58,4% do total).

Estes agrupamentos integram-se nos territórios e comunidades em que se localizam, abrindo-se ao meio envolvente, nomeadamente às comunidades educativas, incluindo as famílias e as instituições locais, quebrando o isolamento territorial e pedagógico existente e reforçando a autonomia e a responsabilização dos órgãos de gestão e de direcção.

Foram lançados em 2001 os estudos de reordenamento da rede de educação e formação pós-básica, para garantir a coerência e rentabilização da oferta territorial de cursos oferecidos pelos sistemas de educação e de formação, em articulação com a nova organização do ensino secundário, cuja aplicação se iniciará no ano lectivo de 2002/2003, no 10.º ano de escolaridade.

Foi completada a primeira fase da avaliação integrada das escolas, pela Inspecção-Geral de Educação, com a devolução dos dados a estas, a fim de induzir processos de auto-avaliação e melhoria das suas condições organizacionais.

No âmbito da Educação de Adultos

Na Educação de Adultos, e numa estratégia de aprendizagem ao longo da vida, a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA), tutelada pelos Ministérios da Educação e do Trabalho e Solidariedade, concebeu e construiu um sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), adquiridas pelos adultos, maiores de 18 anos, em situações formais, não formais e informais de vida e de trabalho, criando 24 centros RVCC em 2001 (e 4 centros ainda em 2000) e realizando acções de formação para os profissionais de RVCC e de divulgação do Sistema. Em 2001 foram já analisadas as primeiras 102 candidaturas de adultos.

A ANEFA concebeu cursos de educação e formação de adultos, para públicos pouco qualificados e sem a escolaridade básica obrigatória de 9 anos, com uma dupla certificação escolar e profissional, baseados num referencial de competências-chave para adultos e num prévio reconhecimento e validação de competências adquiridas por estes. Prevê-se que até ao final de 2001 sejam realizados 300 cursos.

Também foram concebidos cursos de curta duração (Acções Saber+), destinados ao aprofundamento ou aquisição de competências em domínios relevantes como a literacia tecnológica, internet para o cidadão, Português como segunda língua, o Euro, Inglês, Gestão e Contabilidade, etc.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

O desenvolvimento do Sistema Educativo será prosseguido em 2002 tendo presente as orientações determinantes da presente legislatura, actualizadas à luz da evolução recente e das transformações estruturais decorrentes da Estratégia para Aprendizagem ao Longo da Vida assumida por Portugal em 2001 e tendo em conta o Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação.

Estas orientações estruturam-se em torno dos seguintes eixos:

- num contexto de clarificação dos objectivos futuros dos sistemas educativos, reconhecimento da Educação Básica como etapa essencial do edifício da Aprendizagem ao Longo da Vida, designadamente na definição das competência básicas (preparação básica em matemática, línguas, tecnologias da informação e comunicação, cultura humanística, científica e tecnológica e cultura de aprendizagem, iniciativa e participação;

- consolidação das formações de nível secundário, diversificadas e com vias de permeabilidade entre si, constituindo plataformas de escolha coerentes, com desenvolvimento nos percursos de formação pós-secundária, nomeadamente de especialização tecnológica. O objectivo a atingir é o de que todos os jovens até aos 18 anos se encontrem a participar em actividades de educação ou formação;

- desenvolvimento no quadro do Ensino Superior da aplicação dos princípios da Declaração de Bolonha, reformulando o sistema de créditos na base das unidades ETCS (Sistema Europeu de Transferência de Créditos) e reequacionando o sistema de graus, a revisão dos procedimentos de reconhecimento de qualificações na perspectiva da Convenção de Lisboa, a creditação de conhecimentos, competências e capacidades para efeitos de acesso ao ensino superior e de prosseguimento de estudos. Promover-se-á a articulação entre formações pós-secundárias, formações superiores de graduação e pós-graduação, conferentes ou não de grau visando a flexibilidade dos percursos formativos ao longo da vida e a reconversão profissional de diplomados com dificuldades de inserção no mercado de trabalho;

- dinamização do reordenamento da rede de escolas, no sentido de desenvolver centros locais de aprendizagem polivalentes, construindo parcerias com as entidades de formação acessíveis a todos, utilizando métodos apropriados para um vasto leque de grupos-alvo e dispondo de infra-estruturas físicas e virtuais para uma efectiva integração das novas tecnologias de informação. Será plenamente institucionalizado o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, acentuando a ligação às famílias e à sociedade envolvente.

Neste enquadramento, em que se assumem o Aluno e a Escola como os focos da vida educativa, as Opções de Política Educativa para 2002 serão concretizadas através das seguintes medidas:

Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário

Neste âmbito, assumem particular importância as seguintes medidas de política que visam a criação de condições para uma efectiva igualdade de oportunidades e para uma educação de qualidade para todos:

- prosseguimento do plano de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar para se atingir em 2003 as seguintes metas: cobertura a 100% de todas as crianças de 5 anos de idade, de 75% para as de 4 anos e 60% para as de 3 anos de idade;

- início da reorganização curricular do ensino básico no 7.º ano de escolaridade (no ano lectivo de 2002/2003), na sequência do processo iniciado no ano de 2001/2002 em todos os anos de escolaridade dos primeiro e segundo ciclos do ensino básico;

- prosseguimento da avaliação aferida de âmbito nacional no ensino básico, com realização de provas nos 4.º, 6.º e extensão ao 9.º ano de escolaridade, por forma a conhecer os níveis de aprendizagem dos alunos em Português e Matemática no final dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos deste nível de ensino;

- prosseguimento do programa de avaliação do desempenho das escolas dos diferentes níveis de ensino não superior - Avaliação Integrada das Escolas;

- promoção de estudos que contextualizem e interpretem os resultados das avaliações efectuadas, permitindo um conhecimento mais aprofundado dos estabelecimentos de ensino não superior;

- promoção de medidas que estimulem a utilização pelas escolas dos resultados e dos materiais desenvolvidos pelas equipas de investigação, contribuindo para a melhoria do ensino e aprendizagem, em particular nas áreas críticas da matemática, das ciências e de língua portuguesa;

- operacionalização do certificado em Tecnologias de Informação e Comunicação para os alunos no último ano do ensino básico (9.º ano);

- prosseguimento do 10.º ano profissionalizante (iniciado no ano lectivo de 2001/2002), para os alunos que concluam a escolaridade básica obrigatória e que não queiram de imediato prosseguir estudos ao nível do ciclo completo do ensino secundário;

- início em 2002/2003 do processo de revisão curricular do ensino secundário no que respeita ao 10.º ano de escolaridade;

- diversificação da oferta educativa e formativa no Ensino Secundário, incluindo o ensino artístico e as escolas profissionais, de forma a atingir a meta de 40% nos alunos matriculados em 2006 em Cursos Profissionalmente Qualificantes (presentemente cerca de 30%), num quadro de articulação com outras alternativas de educação/formação nesse nível de ensino, nomeadamente a formação/aprendizagem, da responsabilidade do Ministério do Trabalho e Solidariedade;

- desenvolvimento dos Cursos de Especialização Tecnológica (pós-secundário) em 2002/2003, especialmente nas áreas chaves do Programa Inovação (Tecnologias de Informação e Comunicação, Design e Tecnologia, Qualidade, Ambiente e Segurança, entre outros);

- alargamento das ofertas de educação e formação, visando o combate à exclusão e redução dos abandonos na educação básica, através, designadamente, de territórios educativos de intervenção prioritária, de apoios educativos a alunos com necessidades educativas especiais e do projecto de apoio à escolarização de filhos de profissionais itinerantes, em articulação com o Plano Nacional de Acção para a Inclusão.

Prevê-se até 2010 a redução para 22,5% de indivíduos do grupo etário 18-24 anos com apenas 9 ou menos anos de escolaridade;

- prosseguimento em 2002 da articulação das várias ofertas formativas, a nível local, organizadas numa base de dados Escolas e Agrupamentos, tendo em conta as necessidades da procura.

Ensino Superior

No âmbito do Ensino Superior, o Processo de Bolonha, subscrito por Portugal, vai implicar uma progressiva harmonização deste grau de Ensino nos países da União Europeia. Este processo conjuntamente com a aposta na qualidade e na consolidação do sistema do Ensino Superior vai determinar a orientação política para 2002:

- início do processo de harmonização-criação de um único grau inicial, acabando com a dualidade bacharelato/licenciatura;

- adequação da oferta da formação inicial às necessidades da Economia em articulação com o Ministério do Trabalho e Solidariedade e com o Sistema de Observação dos Percursos de Inserção dos Diplomados do Ensino Superior;

- diversificação da oferta pós-graduada e de estágios de inserção profissional de forma a responder às necessidades, não só do Ensino Superior e da investigação, mas também do sector empresarial, para o que se preconiza a criação de parcerias;

- prosseguimento da flexibilização da governação, organização e gestão das instituições que possibilitem responder aos novos contextos do ensino superior;

- promoção de iniciativas para o ensino superior privado e cooperativo que respondam ao actual contexto de oferta e procura de cursos, em estreita ligação com as estruturas representativas do sector;

- conclusão da revisão dos Estatutos das Carreiras Docentes do Ensino Superior e outros enquadramentos à contratação de pessoal para os subsistemas público e privado e cooperativo;

- concretização, a nível experimental, também no Ensino Superior, de metodologias de reconhecimento e validação das aprendizagens realizadas ao longo da vida e da certificação de competências adquiridas em contextos de vida e de trabalho, com base na análise das trajectórias pessoais e de acordo com os quadros referenciais dos perfis profissionais identificados como necessários ao desenvolvimento das empresas;

- continuação do aperfeiçoamento do sistema de acção social escolar, de modo a garantir equidade e a promover a igualdade de oportunidades;

- prosseguimento do aumento de vagas nos cursos nas áreas da saúde e das artes;

- aprofundamento da avaliação do ensino superior, nomeadamente, através do aproveitamento dos resultados decorrentes do primeiro ciclo de avaliação e de continuação do segundo ciclo de avaliação, abrangendo a totalidade das instituições (subsistemas universitário, politécnico, público e privado e cooperativo). Introdução de iniciativas de avaliação institucional. Este processo aliado a outras medidas, nomeadamente a melhor articulação entre o ensino secundário e o superior, a avaliação do desempenho dos docentes, a promoção do sucesso escolar, visam a melhoria da qualidade do ensino superior.

Investimento nos Recursos Humanos e Organizacionais

- Início do estudo articulado do sistema de formação de professores (inicial e contínua) enquanto estratégia para a aprendizagem ao longo da vida;

- organização do sistema de acreditação de cursos de formação inicial de educadores de infância e de professores do 1.º ciclo do ensino básico. Vão ser ainda elaboradas em 2002 propostas de perfis profissionais de desempenho profissional para a qualificação de docentes;

- continuação de um programa de formação contínua de professores para fazer face às novas necessidades criadas pela reorganização curricular do ensino básico e revisão curricular do ensino secundário, com prioridade às iniciativas fundamentadas em planos de formação das escolas, no âmbito do seu regime de autonomia;

- prioridade na formação contínua de professores nas áreas das Tecnologias de Informação e Comunicação, das Ciências e do Ensino Experimental, da Matemática e do Português;

- prosseguimento das acções de formação dirigidas a pessoal não docente centradas na escola e nas práticas profissionais.

Desenvolvimento de uma Nova Estratégia de Educação de Adultos no quadro da Aprendizagem ao Longo da Vida

Para além do enquadramento geral de todo o sistema de educação e formação, numa estratégia de aprendizagem ao longo da vida, as acções a promover neste domínio desenvolvem-se em níveis diferenciados consoante o público a que se destinam e podem compreender:

- a promoção de competências básicas;

- o ensino recorrente, enquanto modalidade de ensino de segunda oportunidade;

- as formações pós-secundárias, nomeadamente os cursos de especialização tecnológica;

- a formação pós-graduada, no caso dos níveis académicos superiores.

No quadro específico da educação de adultos, serão levadas a cabo pela ANEFA as seguintes acções:

- início da construção de um Referencial de Competências-chave para a Educação e Formação de Adultos equivalente nas áreas de Linguagem e Comunicação (LC); Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC); Matemática para a Vida (MV) e Cidadania e Empregabilidade (conclusão em 2003);

- reconhecimento, validação e certificação de competências - criação de 84 centros até 2006 e reconhecimento de 280000 avaliações/certificações até 2006;

- prosseguimento das acções de formação de curta duração, prioritariamente nos domínios de literacia tecnológica e língua estrangeira destinados a adultos que não possuam a escolaridade básica e não tenham qualificação profissional;

- prosseguimento das Acções Saber+ de curta duração, destinadas a pessoas adultas que pretendam desenvolver ou aperfeiçoar competências em áreas específicas, independentemente da habilitação escolar ou da qualificação profissional que possuem, abrangendo 30500 formandos, organizados em 500 cursos até 2006;

- promover a comunicação horizontal entre as Redes Nacionais e verticais com o CEDEFOP (Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional) e com a Comissão Europeia. Apresentação pública dos projectos inovadores da Rede Ttnet - rede que se assume como um dispositivo não-formal de apoio à educação e à realização de projectos de formação e como um espaço de animação de processos de construção de conhecimento e de transferência de saber.

Organização e Gestão

- Início do estudo de reorganização da gestão do Ministério da Educação, numa lógica de articulação da administração central, regional e local, envolvendo no processo os serviços centrais e regionais do ME.

No âmbito do reordenamento das escolas e do desenvolvimento da sua autonomia e da associação de diferentes equipamentos educativos que garantem a oferta local da educação, aspectos fundamentais de uma nova organização do sistema educativo no sentido de garantir a igualdade de oportunidades e a qualidade do serviço público da educação, destaca-se:

- o prosseguimento da dinâmica de constituição de agrupamentos de escolas básicas, prevendo-se abranger a totalidade dos estabelecimentos até 2004;

- o prosseguimento dos estudos de reordenamento da rede de educação e formação pós-básica, a fim de garantir a coerência e a rentabilização da oferta de cursos em articulação com a nova organização do ensino secundário, cuja aplicação se iniciará no ano lectivo de 2002/2003, no 10.º ano de escolaridade;

- o início da realização dos contratos de autonomia, no âmbito do regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;

- a dinamização em parceria com os Municípios dos Conselhos Locais de Educação (estruturas de iniciativa municipal de participação dos diversos agentes e parceiros sociais para articulação da política educativa com políticas sociais), os quais actualmente já abrangem cerca de 37% dos concelhos, pretendendo-se a sua universalização até 2004;

- a expansão e alargamento das Cartas Educativas, pretendendo-se a cobertura do País até 2004.

Modernizar as infra-estruturas Físicas e Tecnológicas

- Prosseguimento da requalificação do parque escolar dando continuidade ao investimento em Escolas Completas, apetrechando-as com os necessários recursos educativos;

- prosseguimento da integração das Tecnologias de Informação e Comunicação no sistema do Ensino Básico e Secundário em Portugal, assentando em três ideias fundamentais:

- inclusão, permitindo a todos os actores educativos o acesso aos equipamentos, recursos e conhecimentos essenciais das TIC;

- excelência, valorizando e estimulando os produtos de qualidade e os processos que os permitem alcançar;

- colaboração e Parcerias, favorecendo as dinâmicas de projecto ao nível das instituições e das convergências que se possam estabelecer inter-instituições.

- concretização das Estratégias para a Acção das Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação a vigorar ao longo de 2002-2006;

- modernização em 2002 da Ricome - Rede de Informação e Comunicação do Ministério da Educação, por forma a proceder à sua adequação ao sistema de informação do ME, privilegiando a partilha de informação pelos serviços;

- alargamento da rede de sustentação à formação contínua de professores através da plataforma informática na lógica da formação à distância dos modos síncrono e assíncrono- Programa Prof2000;

- prosseguimento do apetrechamento informático das escolas dos ensinos básico e secundário visando atingir a meta de 1 computador para 20 alunos em 2003 e 1 computador por 10 alunos em 2006, privilegiando as escolas com projectos educativos;

- organização de um portal da Escola Virtual Portuguesa, em estreita articulação com a revisão curricular dos Ensinos Básico e Secundário, sendo o seu público-alvo os docentes;

- prosseguimento do programa de expansão das bibliotecas escolares;

- alargamento, a nível nacional, das iniciativas de acompanhamento e suporte de ensino à distância a alunos com problemas complexos ao nível da sua motricidade ou com doenças crónicas graves.

APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA - QUADRO CONCEPTUAL E ESTRATÉGIA PARA ACÇÃO

O Conselho Europeu de Lisboa realizado em Março de 2000 assinalou um momento decisivo na orientação das políticas e acções a adoptar na União Europeia. As conclusões desta Cimeira afirmam que a Europa entrou na Era do Conhecimento, com todas as implicações inerentes para a vida cultural, económica e social e, designadamente, no que toca aos modelos de aprendizagem, vida e trabalho.

As conclusões do Conselho Europeu de Lisboa afirmam, ainda, que a Aprendizagem ao Longo da Vida deve acompanhar uma transição bem sucedida para uma economia e uma sociedade assentes no conhecimento, pelo que os sistemas de educação e formação, estando no cerne das alterações futuras, devem, também eles, alterar-se.

Portugal adopta o conceito de aprendizagem ao longo da vida que corresponde ao que foi definido no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego e constante do Memorando sobre Aprendizagem ao Longo da Vida e que engloba toda e qualquer actividade de aprendizagem, empreendida numa base contínua, com o objectivo de melhorar conhecimentos, aptidões e competências. A chave do sucesso da aprendizagem ao longo da vida decorre da construção de um sentido de responsabilidade partilhada entre autoridades nacionais, regionais e locais, empresas, parceiros sociais, organizações, associações e grupos da sociedade civil, profissionais da educação e da formação, para além do próprio cidadão, individualmente considerado.

Para o desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida como um contínuo ininterrupto ao longo da trajectória individual, é determinante a qualidade da Educação Básica - desde a Educação Pré-escolar - a qual, para além de dotar os jovens com as novas competências básicas necessárias para a sociedade do conhecimento, deverá ainda desenvolver atitudes que promovam a aprendizagem ao longo de toda a vida.

A aprendizagem ao longo da vida contribuirá assim, decisivamente, para o aumento da competitividade e da melhoria da empregabilidade, reforçando e promovendo a cidadania activa enquanto forma de participação em todas as esferas da vida social e económica, e, nesta perspectiva, ser assumida como um potente meio de combate à exclusão social.

A abordagem sistémica subjacente à aprendizagem ao longo da vida reforça a natureza inclusiva deste conceito, designadamente:

- inclusiva no tempo ('lifelong');

- inclusiva no reconhecimento da multiplicidade das missões da Educação e Formação e da diversidade das modalidades e formas de aprendizagem em todos os contextos da vida (formais, não formais ou informais);

- inclusiva, ainda, quanto à consideração de que um processo com uma tão vasta abrangência só é possível se for apropriado pela sociedade no seu conjunto e suportado por uma organização e operacionalização alicerçadas nos princípios de complementaridade e participação activa de todos os intervenientes - prestadores de serviços, beneficiários e parceiros em geral. (aprendizagem ao longo da vida para todos os indivíduos e organizações).

Em Portugal, a estratégia de acção para a Aprendizagem ao Longo da Vida é operacionalizada numa tripla perspectiva:

- de criação de condições que permitam a extensão, no tempo, do acesso à educação e formação para todos, numa duração que se confunde com o ciclo de vida das pessoas, desde que nascem até que morrem ('lifelong learning');

- da disseminação da aprendizagem em todos os domínios da vida, desde a vida familiar, ao tempo de lazer, à vida profissional e, naturalmente, às instituições de ensino e formação, fazendo perceber que ensinar e aprender são papéis e actividades que podem ser alterados e trocados em diferentes momentos e espaços ('lifewide learning');

- de um quadro global de reflexão prospectiva e abordagem sistémica da Educação e Formação ao Longo da Vida, integrado nas novas Sociedades do Conhecimento e da Aprendizagem.

A extensão da educação e formação à população adulta assume, em Portugal, uma relevância muito significativa e diferenciada da maioria dos países europeus. Está em causa tanto a aquisição de saberes, como a criação de condições para o reconhecimento social, validação, certificação, aquisição ou desenvolvimento de competências básicas por uma parte significativa da população que não teve oportunidade de acesso à escola.

Para além dos efeitos específicos da Aprendizagem ao Longo da Vida relativos à participação de todos em todas as esferas da vida, também a adaptabilidade do sistema produtivo nacional às exigências da competitividade económica, nomeadamente a elevação dos níveis de produtividade, passa por uma aposta na educação e formação de adultos activos, sustentada no diálogo com a sociedade civil e a iniciativa económica, no âmbito da qual representam um papel central as políticas de recursos humanos das empresas, nomeadamente na área da formação contínua.

A importância das novas tecnologias de informação e comunicação impõe a sua rápida integração nos sistemas de ensino e formação, no sentido de dotar a generalidade da população de competências básicas nesta área, tendo em conta a importância da literacia digital para a empregabilidade e para o exercício pleno da cidadania. As questões da sociedade da informação têm um carácter transversal em toda a estratégia de aprendizagem ao longo da vida e para a generalização da literacia digital concorrem todas as formas de aprendizagem formal, não-formal e informal.

Ao mesmo tempo, as Tecnologias de Informação e Comunicação assumem um papel relevante enquanto instrumento, influenciando de forma determinante a inovação ao nível das metodologias de ensino e da formatação dos conteúdos. A sua utilização sistemática no ensino e formação estimula a aprendizagem não formal e informal e contribui também para a disseminação da literacia digital.

Mais do que em qualquer outra área crítica para o desenvolvimento, verifica-se uma natureza marcadamente dual da população portuguesa no que refere ao nível das suas qualificações. Os níveis de participação na educação e formação da população portuguesa em idade escolar situam-se hoje praticamente ao nível da média europeia, enquanto que entre a população adulta dos grupos etários mais elevados se verificam situações extremas de sub-instrução, em resultado de défices acumulados de escolarização. Este dualismo da população no que se refere ao nível de instrução adquirido, justifica a prioridade atribuída à educação e formação de adultos no quadro da Estratégia de Aprendizagem ao Longo da Vida em Portugal.

Por outro lado, Portugal apresenta também um contraste intra-geracional, na medida em que existe actualmente, a par de percursos de escolarização com frequência do ensino superior idênticos em volume aos dos parceiros europeus - um conjunto de outros jovens que abandona a escola antes de completar a escolaridade obrigatória.

De facto, os níveis de habilitação da população adulta (25-59 anos) em Portugal apresentam-se a grande distância do nível médio dos países da União Europeia, pese embora a evolução positiva que tem vindo a observar-se. Enquanto que, em Portugal, cerca de 78% da população deste grupo etário detinha, em 1999, o 3.º ciclo do ensino básico, cerca de 12% o secundário e 10% o superior, a média da UE era de 35,8%, 43% e 21%, respectivamente.

Contudo, quando consideramos os jovens, a situação apresenta-se completamente diferente e mais próxima da média comunitária. A taxa de participação dos jovens no sistema educativo era em 1998 de 52,9% (50,3% para os homens e 55,4% para as mulheres); este indicador atingia os 60,6% na União Europeia, em 1997.

Não obstante esta evolução favorável na escolarização relativamente à situação em décadas anteriores, no final dos anos 90 persistem ainda como vulnerabilidades na situação educativa portuguesa:

- a saída da maioria dos jovens do sistema educativo (que ocorre predominantemente entre os 15 e os 20 anos) sem preparação/qualificação profissional (níveis II ou III);

- a menor representação das formações de nível secundário na estrutura de habilitações da população activa portuguesa.

Também no que se refere à população empregada, a análise cruzada das qualificações e das habilitações continua a evidenciar um baixo nível de habilitações literárias a todos os níveis, situação que se constata igualmente nos desempregados, o que indicia dificuldades quanto a uma rápida reconversão profissional dos activos.

Esta estrutura de qualificações relaciona-se com o padrão de especialização produtiva da economia portuguesa, sendo hoje aceite pelo Governo e pelos parceiros sociais a importância da aprendizagem ao longo da vida para a modernização do sistema produtivo nacional e para o objectivo de recuperação do atraso estrutural, conforme foi reconhecido no âmbito do Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação recentemente assinado.

Na sua dimensão de quadro global de referência prospectiva e estratégica, a Aprendizagem ao Longo da Vida surge na sociedade portuguesa articulada em torno das seguintes ideias-chave:

- aceleração da transição para uma economia e sociedade diferentes, descritas em termos comuns como Economia Baseada no Conhecimento e Sociedade de Aprendizagem;

- estímulo e consolidação das dinâmicas de mudança, nomeadamente, no plano do desempenho de um papel central pela escola enquanto instância privilegiada para a construção de conhecimentos, saberes, competências, atitudes e interesses capazes de garantir a todos os cidadãos os instrumentos básicos essenciais para o exercício de uma cidadania activa numa sociedade em rápida mutação;

- afirmação do papel central das empresas e dos trabalhadores na formação contínua;

- constituição da Escola, conjuntamente com os outros centros de formação, organizações da Administração Pública - regionais e locais - e de organizações da sociedade civil - empresariais, sindicais, culturais, recreativas e religiosas, como centro dinamizador de aprendizagens.

Neste contexto, a definição de uma estratégia nacional para a aprendizagem ao longo da vida deve ter em conta a diversidade de situações e de públicos a abranger e preconizar formas de intervenção diversificadas, envolvendo diferentes actores, e assentando designadamente nos seguintes pressupostos:

- estreita articulação do sistemas educativo e formativo na procura conjunta de respostas diversificadas que visem a melhoria generalizada das qualificações dos jovens e dos adultos portugueses;

- reorientação e reforço da oferta nos sistemas educativo e formativo de formações de natureza recorrente diversificadas destinadas a apoiar a (re)inserção no mercado de trabalho de adultos menos qualificados;

- reforço das formações mais relevantes, nomeadamente em áreas-chave para o desenvolvimento do País;

- integração nos processos de aprendizagem das novas tecnologias de informação e comunicação;

- adequação dos perfis profissionais dos professores e formadores às exigências da Sociedade de Aprendizagem;

- reconhecimento, validação e certificação das competências adquiridas em contexto de aprendizagem, formal e informal;

- reforço das parcerias entre as escolas, outros centros de formação, organizações da Administração e da sociedade civil, constituindo-se como centros locais de aprendizagem para públicos alvo diferenciados.

Tendo em conta estes pressupostos e a situação de partida a nível nacional, os grandes objectivos da estratégia nacional de aprendizagem ao longo da vida são os seguintes:

- melhorar a qualidade da Educação Básica, contribuindo para uma cultura de iniciativa, de responsabilidade e de cidadania activa; combater a exclusão escolar e social e promover a igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso educativos;

- expandir e diversificar a formação inicial de jovens, dentro e fora do sistema formal de ensino apostando na qualificação e elevada empregabilidade das novas gerações;

- melhorar a qualificação e garantir a empregabilidade dos adultos em idade activa, empregados ou não, através do desenvolvimento de acções de educação e formação;

- desenvolver um sistema nacional de formação, certificação e desenvolvimento de competências no uso de tecnologias de informação e comunicação.

FORMAÇÃO E EMPREGO

Comportamento do Mercado de Emprego no Primeiro Semestre de 2001

O mercado de emprego em Portugal continuou a revelar um comportamento globalmente positivo no primeiro semestre de 2001, em relação a idêntico período do ano anterior. As taxas de actividade (51,6%) e de emprego (68,7%) atingiram os valores mais elevados dos últimos quatro anos e a taxa de desemprego situou-se nos 3,9% no segundo trimestre do período em análise.

A população activa continuou a crescer (1,7%), com variações homólogas mais altas para as mulheres (2,2%) do que para os homens (1,4%), tal como vem sendo habitual. Apenas os activos jovens (15 a 24 anos) mantiveram um andamento decrescente (-0,7%), mas a uma taxa muito inferior à de idênticos períodos dos anos anteriores em resultado do aumento dos activos jovens entre o segundo trimestre de 2000 e de 2001. A taxa de actividade evoluiu positivamente (+0,7 pontos percentuais, em relação ao semestre homólogo), excepto no que se refere à da população com mais de 54 anos que registou uma ligeira quebra (-0,2 pontos percentuais), contrariando a tendência crescente que se vinha observando em períodos anteriores.

O emprego manteve uma trajectória ascendente (1,8%), com um ritmo de crescimento um pouco mais intenso para as mulheres (1,9%) do que para os homens (1,7%). No caso particular do emprego dos jovens observou-se uma descida (-1,1% no primeiro semestre de 2000/primeiro semestre de 2001), mas unicamente em resultado de idêntico comportamento no primeiro trimestre do ano (-2,4%, contra +0,3% no segundo trimestre).

O andamento da taxa de emprego foi, em geral, favorável, exceptuando-se a do grupo dos 55 aos 64 anos que registou um pequeno decréscimo (-0,2 pontos percentuais), rompendo a tendência crescente observada em idêntico semestre dos anos anteriores. Assinala-se que Portugal já detém, no semestre em análise, taxas de emprego (68,7% no total, 61% nas mulheres e 51,2% no grupo dos 55-64 anos) superiores às acordadas na Cimeira de Estocolmo, para Janeiro de 2005 (67% e 57%, respectivamente, para a taxa global e para a feminina) e para 2010 no que concerne ao escalão dos 55 aos 64 anos (50%).

Todos os grandes sectores de actividade contribuíram para o crescimento do emprego no primeiro semestre de 2001, excepto a Construção, cujos efectivos se reduziram (-1,6%), depois de, nos anos anteriores, terem registado os mais fortes acréscimos. Nos Serviços (2%), os maiores aumentos pertenceram aos 'Transportes, Armazenagem e Comunicações' (7%), às 'Actividades Imobiliárias e Serviços Prestados às Empresas' (6,3%), ao 'Comércio e Reparação' (4,1%) e à 'Educação' (3,1%).

O emprego dos profissionais de mais baixas e médias qualificações manteve, no semestre em análise, um crescimento homólogo (1,7%) superior ao do conjunto dos detentores das qualificações mais altas (1,2%), comportamento que está ligado a uma estrutura produtiva onde ainda predominam os sectores de forte intensidade de trabalho e níveis de qualificação e de instrução pouco elevados. No entanto, merece realce o dinamismo revelado pelo andamento do emprego dos especialistas das profissões intelectuais e científicas, cujos efectivos cresceram 4,7%.

O trabalho por conta de outrem (+1,7% no semestre) deixou de ser, no segundo trimestre do ano, o principal impulsionador do crescimento do emprego total, tendo o trabalho por conta própria (t.c.p) rompido com o seu comportamento decrescente dos últimos anos, com um aumento (3,2% no semestre) superior ao dos t.c.o. Essa inversão de tendência foi, ainda, mais intensa nos trabalhadores por conta própria sem pessoal ao serviço (3,9%) (ver nota 1). Ao contrário do registado em anos anteriores, os contratos permanentes aumentaram a ritmo superior (2,0%) ao dos contratos não permanentes (0,8%), o que foi observado nos dois primeiros trimestres do ano e reflecte, em parte, as acções empreendidas para controlar e eliminar abusos no recurso à contratação a prazo e aos falsos recibos verdes. O emprego a tempo completo cresceu a uma menor taxa (1,6% em termos homólogos) que o emprego a tempo parcial (3,2%), observando-se uma tendência inversa no caso das mulheres (respectivamente 2,1% e 0,7%).

(nota 1) Salienta-se, no entanto, que no segundo trimestre de 2001 que os valores das categorias 'Trabalhador por conta própria sem pessoal ao serviço' e 'Trabalhadores familiares não remunerados e outros' sofreram os efeitos de reclassificações de determinadas situações, classificadas na primeira categoria.

Embora a população empregada tenha crescido a uma taxa ligeiramente superior à da população activa e o volume de desemprego tenha diminuído do primeiro para o segundo trimestre de 2001 (6,6%), o número de pessoas desempregadas no primeiro semestre de 2001 (210,4 mil) passou a ser superior ao observado no semestre homólogo de 2000 (208,3 mil). Este comportamento homólogo ascendente deveu-se unicamente ao desemprego feminino (7%), já que o masculino se reduziu em 6,6%. De referir que o aumento do desemprego das mulheres deu-se no quadro de um significativo acréscimo do emprego feminino (superior ao dos homens), mas que não foi suficiente para absorver a entrada crescente das mulheres no mercado de trabalho. A taxa de desemprego global do primeiro semestre de 2001 manteve-se ao mesmo nível da observada no mesmo período de 2000, 4,1%, com uma redução na dos homens (de 3,3% para 3%) e um aumento na das mulheres (de 5% para 5,3%). Enquanto, em termos homólogos, a taxa de desemprego dos adultos se manteve inalterável para os de idade compreendida entre os 25 e os 54 anos (3,5%) e se reduziu de 0,3 pontos percentuais para os de mais de 54 anos (2% no primeiro semestre 2001), a dos jovens aumentou em 0,3 p.p. (9,1% no primeiro semestre e 8,8% no segundo trimestre).

O desemprego de longa duração (13 e mais meses) reduziu-se de 3,6% entre o primeiro semestre de 2000 e o de 2001, sendo a quebra ainda mais relevante para o desemprego de muita longa duração (25 e + meses), 10,3%, contrariando assim o comportamento desfavorável observado no ano anterior.

Os dados do desemprego registado no IEFP, entre Janeiro e Junho de 2001, relativamente ao mesmo período do ano anterior, continuaram a revelar uma tendência decrescente (-1,3). Os desempregados registados por um período igual ou maior do que 12 meses (-3,3%) e os jovens (-5,3%) continuaram a apresentar as quebras mais importantes, por comparação com a taxa de variação do desemprego total, o que reflecte também a influência da estratégia adoptada no Plano Nacional de Emprego, que se traduz numa actuação precoce para reduzir o desemprego destas duas categorias. Esta actuação, que actualmente já cobre todo o território do Continente, consiste na oferta de uma nova oportunidade a todos os desempregados antes de atingirem 6 meses de desemprego, no caso dos jovens, e 12 meses de desemprego, no caso dos adultos, sob a forma de emprego, formação, reconversão, experiência profissional ou outra medida de empregabilidade. Esta metodologia tem vindo a ser gradualmente estendida aos desempregados de longa duração. As ofertas de emprego por preencher existentes nos Centros de Emprego, que tinham revelado uma tendência ascendente, apontando para alguns estrangulamentos no mercado de trabalho, começaram a baixar a partir do quarto trimestre de 2000, em relação aos períodos homólogos.

As vagas detectadas através do Inquérito ao Emprego Estruturado indiciaram uma subida, até Janeiro de 2001, em termos homólogos. De referir que a ofertas por satisfazer registadas no IEFP continuam a concentrar-se em profissões de baixas ou médias qualificações. Por sua vez, a informação disponibilizada pelo Inquérito ao Emprego Estruturado mostrou que as actividades com maior número de vagas eram os Hotéis e Restaurantes, a Construção e o Comércio a Retalho e Reparações. De salientar que têm sido precisamente estas actividades que recorreram mais intensamente aos trabalhadores imigrantes, cuja importância tem vindo a crescer, se bem que a respectiva proporção no mercado de trabalho português esteja longe de atingir os valores verificados no conjunto da União Europeia.

Nos últimos anos, a distribuição dos trabalhadores estrangeiros, por nacionalidade, sofreu alterações importantes, com a entrada de um volume muito significativo de nacionais da Europa de Leste. A maioria destes trabalhadores encontrava-se em situação irregular, o que teria feito aumentar o número de imigrantes ilegais no País, que já antes atingia algum significado, pese embora as legalizações extraordinárias de 1992/93 e de 1996. O Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10/1, alterou a legislação relativa à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Este diploma desencadeou um processo de regularização da permanência em território nacional, ainda em curso, ainda em curso, o que aliado ao desenvolvimento conjunto dos mecanismos necessários à satisfação das ofertas de emprego que não possam ser satisfeitas a nível nacional ou comunitário, irá permitir regularizar a situação de um significativo segmento do mercado de trabalho e favorecer a integração económica e social destes trabalhadores.

Os indicadores existentes sobre o comportamento dos mercados de trabalho regionais, apontam para uma evolução positiva, entre os primeiros semestres de 2000 e 2001, na generalidade das regiões. Se a nível de NUT II, se medir a coesão regional do mercado de trabalho pelo coeficiente de variação das taxas de desemprego das sete regiões em torno da média, observa-se uma redução das assimetrias regionais de 1999 (38,3%) para 2000 (36,6%), tendência esta que se manteve do primeiro semestre de 2000 (35,8%) para o mesmo período de 2001 (35,1%). Continua a ser o Alentejo a região com a mais alta taxa de desemprego (5,7%), seguido de Lisboa e Vale do Tejo (5,3%), e os Açores (2,4%), a região Centro (2,6) e a Madeira (2,7%) as que detêm menores valores. Contudo, tanto as taxas de actividade, como a relação emprego/população, têm vindo a aumentar a sua dispersão ao nível regional analisado, encontrando-se as mais baixas taxas de actividade nos Açores (41,3%) , Madeira (45,9%) e Alentejo (46,2%) e as mais elevadas no Centro (57,9%) e na região Norte (52%). A posição relativa das sete regiões em termos da relação emprego/população é idêntica à detida em termos da participação da população na actividade económica, sendo a da Madeira (44,7%) maior que a do Alentejo (43,5%).

É de salientar, no entanto, a convergência entre a taxa de desemprego no Alentejo e no país. Enquanto a primeira desceu de 8,1% em 1998 para 5,5 no 2.º trimestre de 2001, a segunda passou, em idêntico período, de 5% para 3,9%, o que significa que houve uma substancial aproximação da taxa de desemprego no Alentejo à média nacional.

Os valores do salário mínimo nacional foram actualizados em 7,2% e 5%, respectivamente para o Serviço Doméstico (320,7 euros mensais) e para os restantes sectores (334,2 euros), com início de produção de efeitos a 1 de Janeiro de 2001. O seu ritmo de crescimento nominal intensificou-se face aos últimos anos e traduziu-se num acréscimo do seu valor real.

No primeiro semestre de 2001 a negociação salarial registou um forte dinamismo, estimando-se que as tabelas que foram actualizadas nesse período abrangeram 898,3 mil trabalhadores (617,8 mil no primeiro trimestre de 2000) e consignaram uma aumento médio anualizado dos salários convencionais de 4%, taxa esta que é superior às de idênticos semestres dos anos imediatamente anteriores. Nota-se, ainda, que um número muito significativo dessas tabelas actualizaram outras que detinham um alto grau de desajustamento temporal. Por sua vez, os ganhos médios efectivos da 'Indústria e Electricidade, Gás e Água' cresceram, em valores nominais, de 5,3% de Janeiro a Junho de 2001 em relação ao período homólogo de 2000, o que significou uma desaceleração em comparação com o mesmo período do ano 2000 (6,2%). A esse acréscimo nominal dos ganhos médios terá correspondido um pequeno aumento dos seus valores reais no período em análise (0,6%), sendo, contudo, inferior ao acréscimo da produtividade média por trabalhador do conjunto desses sectores.

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

O desempenho da política de emprego, considerado a partir do balanço da execução do Plano Nacional de Emprego, revelou-se globalmente positivo, com destaque em particular para a evolução das taxas de emprego e de desemprego e da execução das medidas activas, cuja taxa de cobertura dos desempregados inscritos ultrapassou em 2000 a meta europeia dos 20%.

As mulheres continuaram a ser as principais beneficiárias das medidas activas, representando cerca de 65% do total, o que denota o esforço do Serviço Público de Emprego no sentido de melhorar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e consequentemente reduzir a diferença entre as taxas de desemprego masculinas e femininas.

Também as metodologias INSERJOVEM e REAGE apresentaram evoluções favoráveis ao nível dos indicadores de input e output, num quadro de continuação da sua expansão territorial e consequente aumento do público-alvo.

O combate ao trabalho ilegal, enquadrado numa perspectiva de melhoria de qualidade do emprego, proporcionou a regularização de muitas situações de trabalho clandestino, nomeadamente de trabalhadores estrangeiros que estão igualmente a ser objecto de um processo de regularização da sua situação de permanência no território nacional, no âmbito da política de imigração.

Foi igualmente elaborada e publicada a regulamentação dos apoios financeiros ao emprego e formação profissional no âmbito do QCA III, designadamente no que respeita a medidas do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social.

Em Fevereiro de 2001, foi assinado pelo Governo e os Parceiros Sociais o Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, no qual se acorda um conjunto de objectivos, medidas e metas integradas nas seguintes áreas:

- promoção da qualidade da formação, da acreditação e da certificação de competências;

- desenvolvimento da formação, qualificação profissional de activos e reforço da competitividade das empresas;

- formação inicial e transição para a vida activa;

- elevação dos níveis e da qualidade do emprego.

No âmbito das prioridades de acção previstas na estratégia de médio prazo contida nas GOP 2000, tiveram particular desenvolvimento em 2000/2001 as medidas que a seguir se referem.

Dentro das políticas activas de emprego com vista à elevação da empregabilidade dos desempregados destaca-se, nomeadamente:

- a regulamentação do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego, publicado pela Portaria 196-A/2001 de 10 de Março, no âmbito do processo em curso de revisão da legislação sobre emprego que decorre da aplicação do DL n.º 132/99 de 21 de Abril;

- a conclusão da expansão territorial das metodologias INSERJOVEM e REAGE, que visam o acompanhamento individual e personalizado dos candidatos a emprego pelo Serviço Público de Emprego, e continuação do alargamento da aplicação da metodologia REAGE aos desempregados de longa duração;

- a melhoria da taxa de cobertura por medidas activas (formação profissional, apoios à contratação, criação do próprio emprego, etc.) dos desempregados inscritos, tendo em 2000 um valor superior a 22,3%, o que permitiu ultrapassar a meta europeia de 20%, a cumprir até 2002;

- o encaminhamento para medidas activas de emprego de beneficiários de medidas no âmbito da política social, desenvolvendo a articulação entre as duas políticas e garantindo o duplo objectivo de melhorar a integração social daqueles e aumentar o número de potenciais trabalhadores;

- o desenvolvimento de um conjunto de medidas, visando em especial grupos com particulares dificuldades, nomeadamente, no âmbito do Mercado Social de Emprego, com relevo especial para os Protocolos e as Empresas de Inserção, o estímulo ao cooperativismo e à economia social;

- a ratificação da convenção n.º 181 da OIT sobre agências de emprego privadas.

No âmbito do desenvolvimento da estratégia nacional de Aprendizagem ao Longo da Vida, salienta-se:

- a elaboração, no âmbito da revisão do Plano Nacional de Emprego para 2001, de um documento programático que, pela primeira vez, integra numa estratégia comum as actividades desenvolvidas pelos sistemas de ensino e de formação, através de uma multiplicidade de actores públicos e privados, e abrangendo modalidades de aprendizagem formal, não formal e informal desenvolvidas ao longo da trajectória de vida. Neste documento, indicam-se as principais medidas em implementação ou a implementar no quadro de cada um dos sistemas, designadamente ao nível da educação pré-escolar, dos ensinos básico, secundário e superior, da formação profissional e contínua e da educação e formação de adultos, bem como as actividades a desenvolver pelos sistemas de reconhecimento, validação e certificação de competências;

- a consolidação do sistema de acreditação de entidades formadoras (cerca de 1900 entidades actualmente acreditadas, com uma taxa de acompanhamento de cerca de 70%) que, conjuntamente com o processo de validação e reconhecimento de capacidades formativas que lhe está associado, contribui significativamente para a elevação da qualidade das intervenções formativas, para um melhor conhecimento da oferta e para a estruturação do sistema de formação;

- a conclusão e divulgação de novos estudos sectoriais sobre evolução das qualificações e diagnóstico das necessidades de formação, o que corresponde até ao momento a 18 estudos publicados, que implicaram a construção de cerca de 200 perfis profissionais;

- a consolidação da Rede de Centros de Recursos em Conhecimento, nomeadamente através da disponibilização de produtos para autoformação e de conteúdos formativos de qualidade para além da experimentação, análise de impactos e dispositivos de formação à distância;

- o desenvolvimento de metodologias de formação inovadoras, tendo em conta alterações estruturais da actividade económica e novos conteúdos dos empregos e das qualificações de determinados grupos profissionais;

- o lançamento do 1.º inquérito nacional de percurso aos diplomados do ensino superior de 1994/95 em todas as áreas de formação, cujos resultados serão, ainda, divulgados no ano em curso;

- o desenvolvimento do Sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, nomeadamente pela expansão da rede de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências;

- o lançamento de Cursos de Especialização Tecnológica em áreas de desenvolvimento estratégico nos planos sectorial e/ou regional;

- o lançamento e tratamento do inquérito comunitário à formação contínua (CVTS2) e do inquérito às acções de formação profissional junto das empresas.

No âmbito da territorialização da gestão das políticas de emprego salienta-se:

- a conclusão da cobertura do território do Continente por Redes Regionais para o Emprego em 2000 e início do processo de acompanhamento e avaliação das mesmas (já avaliadas as Redes da Arte e da Pedra, no Alentejo e a do Guadiana Algarvio, no Algarve);

- o lançamento do Plano Regional de Emprego para Trás-os-Montes e Alto Douro;

- o lançamento do Plano Regional de Emprego para a Península de Setúbal.

Em 2001 irão ser, ainda, executados os seguintes compromissos assumidos no contexto do Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, cuja coordenação depende directamente da competência do Ministério do Trabalho e da Solidariedade:

- criação do Conselho Consultivo Nacional para a Formação Profissional, no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social;

- instituição de um certificado de formação profissional normalizado, segundo modelo definido pelo Sistema Nacional de Certificação Profissional, obrigatório para a formação que beneficie de apoios públicos e recomendado nos outros casos;

- adopção de um programa de gestão preventiva das situações de crise empresarial, promovendo acções concertadas com os parceiros sociais, nos domínios da formação, do emprego e da protecção no desemprego;

- revisão do art.º 122 do regime jurídico do contrato individual de trabalho, condicionando a celebração desse contrato pelo menor que não concluiu a escolaridade obrigatória ou que não possui uma qualificação profissional às seguintes condições: a) frequente uma modalidade especial de educação ou um programa de formação profissional que confira uma qualificação profissional do nível I ou II; b) o horário de trabalho efectivo não prejudique a participação do jovem no programa de educação ou formação (cláusula de formação);

- revisão do estatuto do formando e do estagiário, nomeadamente no que se refere à formação em contexto real de trabalho;

- disponibilização, no 'site' do IEFP, de espaço para a introdução de páginas pessoais de Curricula Vitae de candidatos a emprego, no âmbito do projecto 'Livre Serviço para o Emprego'.

No campo da igualdade de oportunidades de 'género', em particular no que respeita à igualdade de oportunidades no trabalho e no emprego, foi instituída a obrigação de elaboração de um Relatório Anual sobre a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, a enviar pelo Governo à Assembleia da República (Lei 10/01 de 21 de Maio). Por outro lado, para além da transversalidade que assume a temática da Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres nos pilares do PNE - Empregabilidade, Espírito Empresarial e Adaptabilidade - medidas específicas a esta temática são tomadas no último pilar, relativo à Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres.

Quanto à conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, na perspectiva da protecção da maternidade e paternidade, foi revista a legislação complementar respeitante à protecção social nas situações de licenças e de faltas ao trabalho (Decreto-Lei 77/00 de 9 de Maio) e a referente à protecção no trabalho (Decreto-Lei 230/00 de 23 de Setembro). Foi apresentada uma Proposta de Lei pelo Governo ao Parlamento que torna irrenunciável o direito à licença por paternidade.

Por deliberação do Conselho de Ministros de 8 de Março de 2001, será elaborado até Setembro próximo o II Plano Nacional para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (2001-2006), o qual deverá ser aprovado até ao final de 2001.

Na perspectiva de prosseguir um contrato para a mudança, promover a qualidade de emprego e a qualidade de vida, salienta-se a celebração do Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, em 9/02/01, entre o Governo e todos os Parceiros Sociais, encontrando-se em negociação o Acordo sobre Organização do Trabalho, Salários e Produtividade.

Foram, ainda, executadas neste domínio as seguintes acções de natureza legislativa e outra:

- no sentido de combater o trabalho ilegal de estrangeiros, o Decreto-Lei 4/01 de 10 de Janeiro alterou o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;

- para promover uma melhor integração social e económica dos trabalhadores imigrantes (acolhimento e qualificação) foi lançado, em Maio de 2001, o Programa 'Portugal Acolhe', prevendo-se, na sua primeira fase, a concepção e distribuição alargada de um Guia de Acolhimento, traduzido nas principais línguas de origem dos imigrantes e formação em português e cidadania;

- foi ratificada a Convenção n.º 182 da OIT, sobre as piores formas do trabalho das crianças;

- foi elaborado o manual de certificação de técnicos superiores e de técnicos de SHT, tendo sido iniciados os respectivos processos de certificação de aptidão profissional e de homologação dos respectivos cursos de formação;

- foi desenvolvida a campanha de prevenção no sector Têxtil e lançada a campanha de prevenção no sector da Cerâmica;

- foram desenvolvidas iniciativas inseridas no quadro do programa de sensibilização em meio escolar 'Trabalho Seguro Melhor Futuro';

- a legislação relativa ao trabalho de menores foi regulamentada em dois aspectos: o Decreto-Lei 107/01 de 6 de Abril actualizou a regulamentação dos trabalhos leves que os menores com idade inferior a 16 anos e a escolaridade obrigatória completa podem efectuar, bem como das actividades, processos e trabalhos que são proibidos ou condicionados a menores; o Decreto-Lei 170/01 de 25 de Maio define o regime das sanções laborais aplicáveis em caso de incumprimento de legislação sobre o trabalho de menores;

- o Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/98, foi prorrogado até o final de 2003, pela RCM n.º 1/00 de 13 de Janeiro. Têm sido desenvolvidas, por um lado, várias acções de identificação, acompanhamento e caracterização da situação das crianças em risco de abandono escolar, assegurando-se uma resposta às situações sinalizadas, através do Programa Integrado de Educação/Formação e, por outro, têm sido desenvolvidas acções, em parceria, de reabilitação e integração das crianças vítimas de exploração pelo trabalho. Têm-se fortalecido e articulado as acções do PEETI, com as acções da Inspecção-Geral do Trabalho, da Inspecção-Geral da Segurança Social e a das inspecções de outros Ministérios;

- foi apresentado em Setembro de 2001, pela Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral, o resultado do trabalho de análise e sistematização do direito individual do trabalho.

O combate ao trabalho ilegal levou à regularização de muitas situações de trabalho clandestino, nomeadamente de trabalhadores estrangeiros. Para além dessa actividade geral, foram analisadas, em 2000, as situações de 15543 contratos a termo, 2786 em situação ilegal, tendo sido imediatamente regularizada a situação de 2205 trabalhadores. Também a acção preventiva e inspectiva em termos de Segurança e Saúde no Trabalho, que priorizou em 2000 o sector da Construção - por motivos ligados ao significativo aumento do volume de obras, a pressão sobre os prazos e o aumento da afectação de mão-de-obra não familiarizada com a actividade - e levou a uma diminuição da sinistralidade, resultado especialmente relevante face ao significativo aumento dos efectivos do sector. Observou-se, ainda, um aumento da acção inspectiva sobre o trabalho de menores (1462, 4736 e 5620 visitas, respectivamente, em 1997, 1999 e 2000) para além de um melhor direccionamento, o que levou a um maior grau de precisão e eficácia.

Ainda em 2001, serão implementados os seguintes compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, que dependem directamente das competências do Ministério do Trabalho e da Solidariedade:

- plano de intervenção a curto prazo com vista a reduzir os acidentes de trabalho nos sectores com maior sinistralidade, bem como as doenças profissionais nos sectores de maior incidência (em fase de ultimação);

- aprovação do diploma legal que reactiva e revê as atribuições e estrutura do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho e que cria o Observatório de Prevenção, cuja função é apoiar o referido Conselho no desenvolvimento das suas atribuições e uma Comissão de Implementação da legislação relativa aos serviços de Higiene e Segurança no Trabalho;

- revisão da Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais após a revisão global da Lista de Doenças Profissionais (Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5/5);

- elaboração do diploma que cria o regime jurídico do Programa de Adaptação dos Serviços de Prevenção das Empresas, em fase de ultimação;

- elaboração do Programa de Apoio à Formação Profissional em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;

- elaboração pelo grupo de trabalho criado pela RCM n.º 42/2001, do Plano Nacional de Acção para a Prevenção, que será concebido como um instrumento de política global de prevenção de riscos profissionais e de combate à sinistralidade.

PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002

Embora se esteja perante uma situação globalmente positiva ao nível dos indicadores quantitativos do mercado de emprego, que deixa Portugal numa situação favorável quando comparado com os outros Estados-Membros da União Europeia, são exigentes os desafios postos a Portugal, nomeadamente quanto à consecução dos objectivos transversais a atingir (taxas de emprego, aprendizagem ao longo da vida, etc.), dadas as vulnerabilidades estruturais da economia e da sociedade portuguesa, traduzidas tanto em termos de produtividade e de competitividade, como de coesão social. Assim, as metas quantitativas fixadas para as taxas de emprego, num caminhar para uma sociedade da inovação e do conhecimento, impõem a Portugal uma atenção especial na gestão das reestruturações sectoriais e empresariais (em curso e potenciais) e no desenvolvimento quantitativo e qualitativo do sector dos serviços.

Em simultâneo, desenhou-se, a partir de 2001, um novo ciclo para a política de emprego, abrangendo um conjunto de áreas prioritárias, transversalmente abrangidas pelas ideias de qualidade, responsabilidade e rigor:

- qualidade do emprego;

- qualidade na qualificação dos trabalhadores;

- qualidade da intervenção dos serviços públicos;

- responsabilidade dos beneficiários de apoios sociais para aproveitarem oportunidades de emprego e formação;

- responsabilidade social dos empregadores;

- rigor no cumprimento do quadro normativo existente ou a acordar entre os parceiros sociais.

Estas áreas prioritárias consagram, a nível nacional, as linhas fundamentais da Estratégia Europeia do Emprego, após a sua revisão na sequência das conclusões da Cimeira de Lisboa, designadamente as contempladas nos novos objectivos horizontais - pleno emprego, qualidade no emprego, aprendizagem ao longo da vida, envolvimento dos Parceiros Sociais e articulação entre políticas sectoriais.

Um primeiro eixo de intervenção - no plano da qualidade do emprego e do rigor - situa-se a nível da regulação do mercado de trabalho e aí serão prioritários o combate ao trabalho ilegal - nomeadamente o trabalho clandestino, o trabalho infantil e os falsos recibos verdes - e uma maior atenção à problemática dos contratos a prazo, numa tripla abordagem de aprofundamento do conhecimento sobre a realidade efectiva neste campo - nomeadamente quanto à sua composição e aos seus efeitos - de reforço das acções de fiscalização e de criação de incentivos à passagem do contrato a prazo para o contrato sem prazo.

A conciliação entre a modernização do tecido empresarial e a adopção de medidas visando a melhoria das condições de higiene e segurança, a difusão e o fomento de uma cultura de riscos profissionais, partilhada por empregadores e trabalhadores e a diminuição do número de acidentes de trabalho e de doença profissionais são objectivos do Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, assinado em 2001 e no qual se consagra um conjunto de medidas igualmente determinantes para a melhoria da qualidade do emprego. Também o estimulo à negociação de novas temáticas que contribuam para a inovação e modernização da sociedade portuguesa, com mais e melhores empregos e coesão social, é uma linha de importância fulcral neste primeiro eixo.

Um segundo eixo centra-se nas questões da qualificação, em particular no âmbito da formação contínua e da educação e formação de adultos, enquadradas numa estratégia integrada de aprendizagem ao longo da vida, estruturada em torno dos seguintes objectivos:

- melhorar a qualidade da educação básica, contribuindo para uma cultura de iniciativa, de responsabilidade e de cidadania activa, combatendo a exclusão escolar e social e promovendo a igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso educativos;

- expandir e diversificar a formação inicial de jovens, dentro e fora do sistema formal de ensino, apostando na qualificação e elevada empregabilidade das novas gerações;

- melhorar a qualificação e garantir a empregabilidade dos adultos, empregados ou não, através do desenvolvimento de acções e educação e formação;

- desenvolver um sistema nacional de formação e certificação de competências no uso das tecnologias de informação e comunicação.

Esta estratégia pressupõe o envolvimento de um leque alargado de actores na sua operacionalização e integra um conjunto de medidas concertadas com os Parceiros Sociais e inscritas no Acordo de Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, algumas já em execução e outras em fase de implementação.

O desenvolvimento de um sistema de formação contínua, de modo permanente e sustentado, por forma a que todos os trabalhadores tenham um número mínimo de 20 horas de formação certificada por ano em 2003, e de 35 horas em 2006 constitui um objectivo no âmbito do referido acordo, cujas condições de realização deverão ser acordadas no Conselho Consultivo Nacional de Formação Profissional.

Um terceiro eixo focaliza-se no recentramento das políticas activas na promoção da empregabilidade, com vista a combater os desajustamentos no mercado de trabalho, em complementaridade com as políticas de protecção social e de luta contra a pobreza, em articulação com o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI).

MEDIDAS DE POLÍTICA MAIS RELEVANTES

No âmbito da empregabilidade

- Avaliar o impacto das metodologia INSERJOVEM e REAGE e prosseguir a expansão territorial da aplicação das metodologia Reage aos desempregados de longa duração;

- adoptar um programa que vise a gestão preventiva das situações de crise empresarial, com incidência nos domínios da formação, do emprego e da protecção no desemprego;

- promover a mobilidade profissional e geográfica no espaço da União Europeia, designadamente no âmbito da rede EURES;

- prosseguir o esforço de integração socioprofissional de pessoas com deficiência, nomeadamente através do incremento da sua participação em medidas activas de emprego;

- consolidar as medidas do Mercado Social de Emprego, com o objectivo de inserção de pessoas desempregadas;

- prosseguir o desenvolvimento da medida Horizontes 2000, com vista ao desenvolvimento pessoal e à inserção pessoal e profissional de beneficiários do Rendimento Mínimo Garantido, abrangendo 41000 beneficiários no biénio 2001/2002;

- desenvolver o potencial do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego, para apoio à criação de emprego para desempregados.

No âmbito da Aprendizagem ao Longo da Vida (algumas destas acções são compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação):

- incluir em todas as modalidades de formação inicial e contínua, módulos dirigidos à aquisição generalizada de competências básicas em Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC);

- implementar um sistema de certificação de competências em TIC para fins profissionais;

- reforçar a oferta formativa para os jovens que abandonaram o sistema educativo sem concluir o ensino básico;

- prosseguir o esforço de desenvolvimento da formação inicial, de modo a que até 2006 seja assegurado que todos os jovens com menos de 18 anos, que se encontrem ou não em situação de trabalho, possam frequentar cursos de formação que permitam obter níveis crescentes de escolaridade ou de qualificação profissional, devidamente certificados;

- generalizar as modalidades de qualificação inicial pós-básica e pós-secundária, com vista a uma integração sustentada dos jovens na vida activa;

- assegurar que, a partir de 2002 e em cada ano, pelo menos 10% dos trabalhadores de cada empresa participem em acções de formação contínua, através do desenvolvimento de um sistema de incentivos aos trabalhadores e/ou às empresas;

- instituir o direito a um mínimo anual de formação para todos os trabalhadores, estabelecendo um mínimo de 20 horas de formação certificada por ano em 2003 e 35 horas em 2006, podendo essas horas quando não organizadas pela empresa por motivos a ela imputáveis, serem transformadas em créditos acumuláveis ao longo de 3 anos, no máximo;

- aprovar um diploma que estabeleça uma relação de equivalência alicerçada em competências, entre a formação profissional, os níveis de certificação e os níveis de escolaridade;

- desenvolver um sistema de recolha e tratamento de informação estatística com vista ao acompanhamento do desenvolvimento da formação contínua;

- alargar e consolidar os Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, com vista à aplicação generalizada das metodologias que favorecem o reconhecimento e a certificação previamente adquiridas pelos adultos, por vias formais, informais ou não formais;

- desenvolver ofertas formativas de curta duração, flexíveis e capitalizáveis, adequadas à generalização da formação contínua;

- reforçar a qualidade do sistema de formação, nomeadamente através da consolidação do modelo de acreditação;

- desenvolver estudos de diagnóstico e prospectiva dos perfis profissionais determinantes para o desenvolvimento dos clusters de inovação; prosseguimento de estudos sectoriais e dos domínios profissionais transversais; dinamização de estudos sobre modelos de financiamento da formação.

No âmbito da qualidade do emprego, salienta-se a concretização de medidas previstas no Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e combate à Sinistralidade:

- medidas de carácter legislativo no domínio do SHST para os sectores da Construção e Agricultura e ainda para a eleição dos representantes dos trabalhadores;

- desenvolvimento e execução dos conteúdos do Plano Nacional de Acção para a Prevenção;

- concretização do Programa de Adaptação dos Serviços de Prevenção das Empresas;

- concretização do Programa de Apoio à Formação em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;

- implementação do PNESST - Plano Nacional de Educação em Segurança e Saúde no Trabalho.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

O PIDDAC - 2002 na área da Formação e Emprego, no âmbito do MTS atinge 70,1 milhões de Euros (entre auto-financiamento, OE e fundos comunitários).

Os programas que sustentam o investimento a realizar são os constantes do PIDDAC - 2001, sem prejuízo de pontualmente se verificarem alterações de evolução, de modo a adequá-los às opções e prioridades assumidas de acordo com o objectivo global de contribuir para uma melhor funcionalidade e custo benefício dos sistemas sob tutela do MTS.

Quanto aos Grupos de Programas importará realçar:

- Sector do Emprego e Formação Profissional - incremento no Programa dos Sistemas de Incentivos Inscritos no QCA III enquanto se mantêm em níveis idênticos os Programas de Equipamentos de Formação Profissional do Serviço Público e de Apoio ao Sector Cooperativo;

- Sector da Qualidade na Administração - prosseguimento o esforço programático em curso, sem prejuízo de uma contenção de dotações.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

As Dotações Orçamentais para C&T foram reforçadas, em conformidade com as prioridades definidas e com a prática seguida pelo Governo desde 1995. Desde 1999 que as dotações orçamentais para C&T (129 milhões de contos) representam 2% do Orçamento do Estado, tendo atingido em 2001 o valor de 156 milhões de contos.

Prossegui-se o esforço de consolidação e desenvolvimento do sistema de observação do SC&T nacional. Em 2000, foi realizada nova operação do Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional (IPCTN) e divulgados os resultados relativos às estatísticas oficiais de C&T. O reforço do sistema de observação tem também sido concretizado através da produção de outros indicadores de C&T.

Foi criado um Registo Nacional de teses de doutoramento em curso (nova série), e preparada a revisão da legislação relativa aos registos de doutoramento.

Com o objectivo reforçar as formas de coordenação em matéria de C&T entrou em actividade o Gabinete de coordenação da Política C&T, tendo sido realizadas reuniões de coordenação com os Laboratórios do Estado; com os Laboratórios Associados, com as outras unidades de I&D e com as Empresas com maior despesa em actividades de I&D em 1999.

No que respeita ao financiamento de Projectos de Investigação Científica e Desenvolvimento em todos os domínios científicos, foram lançados concursos de forma regular bem como concursos para apoio de Projectos de Investigação em Áreas de Intervenção Específica (Toxicodependência, CERN, ESO). Em 2000 estavam em curso mais de 2200 projectos envolvendo verbas da ordem dos 42 milhões de contos.

Foram também lançados concursos para atribuição de bolsas no âmbito dos Programas de Formação Avançada, no país e no estrangeiro. Nos últimos 3 anos o número de doutoramentos realizados aumentou 25%. São correntemente financiadas cerca de 4000 bolsas de investigação, das quais cerca de 2000 são de doutoramento.

Em 1999/2000 foi realizada nova avaliação externa e independente das Unidades de Investigação. Actualmente são financiadas plurianualmente cerca de 340 unidades de investigação, de todas as áreas científicas, envolvendo um financiamento anual da ordem dos 6 milhões de contos.

Foi reforçada e desenvolvida a cooperação científica internacional. No primeiro semestre de 2000 foram tomadas diversas iniciativas que cumpriram integralmente o programa proposto para a Presidência Portuguesa, a saber, a dinamização da Ciência e Tecnologia Europeias e reforço da sua prioridade política e, no domínio da Sociedade de Informação, estímulo para o desenvolvimento acelerado da política coordenada e global, contribuindo para tornar a Europa o espaço mais avançado na economia mundial do conhecimento e da informação. Desde então, Portugal tem participado activamente na criação do Espaço Europeu de Investigação e nas discussões para a elaboração do 6.º PQ de IDT, bem como na implementação do Plano de Acção e-Europe 2002.

No plano bilateral foi reforçada e intensificada a cooperação não só no plano europeu mas também com a Índia, China, Macau e Marrocos. No plano multilateral, destaque para a adesão de Portugal ao ESO e para o reforço da participação portuguesa nas Organizações Científicas Internacionais, nomeadamente ao nível da ESA, bem como a participação de Portugal no Projecto 'Computing Grid' do CERN, de grande importância estratégica para o sector.

Lançaram-se as bases de uma política da atracção de investimento estrangeiro de base tecnológica, mandatando-se diversos membros do Governo para dinamizarem uma política de investimento estrangeiro intensivo em tecnologia e determinado-se a elaboração de um plano de acção destinado à concretização daquele objectivo (Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2001, de 25 de Maio).

Os resultados do IPCTN-99 revelaram um aumento de cerca de 15%, da despesa em I&D do sector empresas, entre 1997 e 1999.

Em 2001 foi revisto o regime de incentivo fiscal ao investimento em investigação e desenvolvimento tecnológico. Nos últimos anos foram apoiados, através da Agência de Inovação cerca de 230 projectos promovidos por empresas e envolvendo instituições científicas. Foi recentemente lançado um novo concurso para apoio a projectos de investigação em consórcio entre empresas e instituições científicas.

Tendo também como objectivo o incremento da I&D empresarial, foi adoptada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2001, de 24 de Maio que determina que os representantes do accionista Estado nas empresas públicas, nas empresas participadas e nas entidades públicas empresariais devem actuar no sentido de contribuir para o reforço da respectiva actividade de investigação científica e desenvolvimento tecnológico.

Foram aprovados em 2000 quatro Laboratórios Associados de grande dimensão, envolvendo oito instituições de investigação: 1 - Centro de Neurociências de Coimbra (CNC), em parceria com a Associação de Investigação Biomédica e Inovação em Luz e Imagem (AIBILI) - Coimbra; 2 - Instituto de Biologia Molecular e Celular (IBMC) - Porto em parceria com o Instituto de Engenharia Biomédica (INEB) - Porto; 3 - Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto (IPATIMUP); 4 - Instituto de Tecnologia Química e Biológica (ITQB) - Oeiras, em parceria com o Instituto Gulbenkian de Ciência (IGC) e o Instituto de Biologia Experimental e Tecnológica (IBET).

No âmbito do Programa de Apoio à Reforma dos Laboratórios do Estado foram assinados protocolos entre o Ministério da Ciência e da Tecnologia e os Laboratórios do Estado - IGM, IH, IM, INIA, IPIMAR, ITN - referente a projectos estruturantes que envolvem uma clarificação das missões destes laboratórios, o recrutamento de jovens investigadores doutorados e o reforço da autonomia e capacidade de gestão administrativa e financeira das equipas de projecto.

Para o lançamento da generalização e massificação das relações de índole científica e técnica entre empresas e instituições de investigação, designadamente entre instituições do ensino superior e empresas, está em curso um inventário das relações efectivas entre as empresas e instituições de investigação com base nos dados disponíveis na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Observatório das Ciências e das Tecnologias, Agência de Inovação e nas bases de informação dos concursos dos Programas Quadro de Investigação e Desenvolvimento (IV e V) da União Europeia. Está também em curso um estudo relativo à mobilidade entre os sectores público e privado na área científica e tecnológica que procura, nomeadamente, averiguar soluções de direito comparado nesta matéria susceptíveis de aplicação a Portugal.

Os Programas de Formação Avançada foram revistos por forma a constituir um estímulo efectivo à inserção profissional de investigadores doutorados nos Laboratórios Associados, nas Unidades de Investigação, nos Laboratórios do Estado e nas empresas, tendo em vista também favorecer a mobilidade entre instituições, o mérito e os resultados alcançados, o desenvolvimento de carreiras e a atracção de investigadores residentes no estrangeiro.

Para apoiar a inserção de doutorados portugueses residentes no estrangeiro no sistema científico e tecnológico nacional, foi criado o Gabinete de Apoio à Inserção no País de Doutorados Residentes no Estrangeiro (na FCT) que disponibiliza informações sobre as instituições de investigação portuguesas e as correspondentes oportunidades de inserção, medeia contactos com essas instituições e comparticipa em despesas de viagem e de instalação em Portugal.

Foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2001, de 1 de Março que determina a criação de um sítio específico na Internet destinado à promoção de emprego científico e tecnológico, no qual serão publicitados todos os concursos para lugares de investigação em instituições públicas e, em geral, todos as restantes ofertas de emprego dessa natureza por parte de instituições públicas que devam ser objecto de publicitação em Diário da República. A título facultativo, este sítio pode ser utilizado para publicitação de ofertas de emprego científico e tecnológico de instituições privadas. Este sítio do emprego científico entrou já em funcionamento a título experimental.

É lançado em 2001, por concurso público, o programa nacional de reequipamento científico estimulando-se a criação de uma rede coerente de equipamentos associados a centros de competência e a prática institucionalizada de partilha de recursos.

Para o lançamento da Biblioteca Nacional de C&T em Rede foi realizado um levantamento, em todas as bibliotecas científicas (nos Laboratórios do Estado, Universidades e Instituições Científicas), dos principais periódicos científicos. Foram iniciadas as negociações com o ISI (Institute for Scientific Information) tendo em vista a concretização de uma assinatura colectiva da Web of Science, plataforma indispensável à assinatura e acesso a revistas científicas através da Internet.

Procedeu-se, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2001, de 6 de Junho ao levantamento das capacidades técnicas e científicas necessárias ao funcionamento eficaz e à avaliação dos sistemas de minimização de riscos públicos, à verificação da disponibilidade actual daquelas, à determinação da capacidade operacional da sua incorporação em rotinas de certificação e controlo e à definição institucional do seu desenvolvimento, inquirindo-se para tal um conjunto significativo de organismos.

Sob a responsabilidade do Ministério da Ciência e da Tecnologia e em articulação com o Ministério da Defesa e o Ministério da Administração Interna procedeu-se a uma averiguação científica dos riscos associados à utilização de urânio empobrecido em munições nos Balcãs, cujo relatório final foi tornado público.

O MCT, em coordenação com outros ministérios, foi responsável pela representação de Portugal em Hannover. A construção do Pavilhão de Portugal, obra relevante da arquitectura portuguesa, e a sua posterior reimplantação em Portugal, assim como a concretização de um programa cultural e científico abrangente foram marcos dessa representação.

Em 2000/2001 foi lançada a 5ª edição do concurso de projectos Ciência Viva - Ensino Experimental das Ciências nas Escolas tendo-se apoiado mais de 1200 projectos em escolas dos ensinos básico e secundário. Em Maio de 2001, realizou-se também o 5.º Fórum Ciência Viva que reuniu professores e alunos envolvidos em cerca de 300 projectos de educação científica.

O Programa Ocupação Científica de Jovens nas Férias, que promove e apoia a realização de estágios de jovens do ensino secundário em instituições de investigação e em espaços de divulgação, em 2001 abrangeu 700 alunos, 56 instituições científicas e mais de 200 investigadores para o acompanhamento dos estágios.

Foram reforçados os programas em curso visando a melhoria da articulação entre o sistema científico e o sistema de ensino, o desenvolvimento de acções de sensibilização, divulgação e de educação científica não formal, a participação da população nas práticas e nos debates de ciência (de que são exemplo: o programa geminação Escolas-Instituições Científicas, a Geologia no Verão, a Astronomia no Verão e a Biologia no Verão, os ciclos de colóquios A Ciência tal qual se faz, as actividades do Pavilhão do Conhecimento e a dinamização dos centros de ciência interactivos, através de exposições temáticas). Prosseguem as acções de planeamento e implementação de novos centros Ciência Viva de que se destacam os Centros Ciência Viva da Amadora e de Vila do Conde.

SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Foi criada, em, 2000 a Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação (RCM n.º 114/2000, de 18 de Agosto).

Foram elaborados e divulgados relatórios de acompanhamento da implementação do Plano de Acção Europeu eEurope 2000 e da Iniciativa Internet (criada pela RCM n.º110/2000, de 22 de Agosto).

Procedeu-se à criação de um Sistema de Informação Estatística para acompanhamento dos desenvolvimentos no domínio da Sociedade da Informação, designadamente no que respeita à definição de periodicidade e requisitos técnico-metodológicos para actualização de dados sobre o uso das TIC, ao lançamento de novos inquéritos a indivíduos, empresas, administração pública e famílias e à recolha e tratamento de dados estatísticos em fontes secundárias: ensino superior, actividade económica, emprego e infra-estrutura.

Foi aprovado em Fevereiro de 2001 o Decreto-Lei que cria o Diploma de Competências Básicas em Tecnologias de Informação, o qual foi já objecto de regulamentação.

Em 2001, no âmbito do Programa Operacional para a Sociedade da Informação será, ainda, lançado concurso público tendo em vista a generalização do programa Cidades Digitais de forma a estimular o uso extensivo das tecnologias de informação e de comunicação como instrumentos de desenvolvimento social, cultural e económico.

Como formas de estímulo à generalização do acesso às tecnologias da informação foi adoptado o regime do mecenato para a sociedade da informação (Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro), que prevê um tratamento fiscal favorável das doações de material informático feitas pelos sujeitos passivos da relação de imposto a certo tipo de entidades. A mesma lei introduziu um regime de amortização antecipada do mesmo tipo de equipamento quando doado a essas entidades. Na mesma linha, foram adoptados o Decreto-Lei n.º 153/2001, de 7 de Maio, que estabelece regras em matéria de alienação a título gratuito de equipamento informático pelos organismos da administração central, no quadro dos respectivos processos de reequipamento e actualização de material informático.

Desde Fevereiro de 2001 que se encontra aberto concurso para a criação de Espaços Internet de acesso público em todos os municípios do país, estando aprovados, no Verão de 2001, cerca de uma centena de novos Espaços Internet. Trata-se da criação de uma das mais importantes redes de acessibilidade à Internet em Portugal, já que os Espaços Internet estão abertos em horário alargado, dotados de monitores especializados para apoio e formação básicos e em que o acesso à Internet é gratuito. Os espaços Internet permitirão também o acesso a cidadãos com necessidades especiais.

Foi aberto, no âmbito do Programa Operacional para a Sociedade da Informação, um concurso para financiamento de projectos de produção ou disponibilização de conteúdos portugueses de interesse público, em formato digital.

A Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação, desencadeou, em Julho de 2001, um concurso para avaliação dos sites na Internet de organismos integrados na administração directa e indirecta do Estado (Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2001, de 27 de Fevereiro). O objectivo desta avaliação é a produção de recomendações tendentes ao aperfeiçoamento e melhoria da qualidade das páginas avaliadas, bem como a divulgação de boas práticas.

Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2000, de 27 de Setembro que definiu medidas dirigidas à generalização da prática de aquisição de bens e serviços por via electrónica pela Administração Pública, e tendo em vista a preparação da legislação a adoptar, foi promovida a realização de um estudo que fosse susceptível de fundamentar as escolhas a fazer e que tivesse em conta a experiência internacional na matéria, o qual foi submetido a consulta e discussão públicas. Está em curso o estudo de gestão técnico que permitirá definir o modo operacional de entrada em funcionamento do novo regime.

Em Setembro de 2001 encontravam-se ligadas à Internet 8874 escolas dos ensinos básico e secundário. Até ao final do ano estarão ligadas todas as escolas do país.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Portugal é hoje um dos países da União Europeia em maior crescimento científico, ou mesmo, nalguns indicadores, aquele onde se regista o maior crescimento científico de toda a Europa.

Fruto de uma política de investimento e qualificação persistente, este resultado mostra que estamos assim, de facto, a superar rapidamente o nosso atraso científico face a países mais desenvolvidos.

As opções de política científica e tecnológica são necessariamente de médio prazo e os seus instrumentos inscrevem-se eles também numa duração mais longa que o calendário anual, especialmente no caso português, onde o desenvolvimento científico abre caminho para a superação de atrasos estruturais e requer políticas consistentes de formação qualificada de novos recursos humanos, de internacionalização e reforço da qualidade, de enraizamento da ciência e da cultura científica e tecnológica no tecido social e económico.

Não se repetirão por isso as linhas programáticas e as acções definidas no programa de governo ou no programa de desenvolvimento científico e tecnológico do país para o período 2000-2006 do QCA III. Registam-se apenas as medidas e acções com maior incidência ou a lançar em 2002, sendo certo que a definição, periodicamente aferida, de metas intercalares facilita o acompanhamento de um programa de médio prazo.

Em paralelo, e pela primeira vez, tornar-se-ão disponíveis as fichas de realização das medidas inscritas nas GOP 2001.

Assim, e de forma prioritária em 2002:

- são reforçados os investimentos em C&T em conformidade com as prioridades definidas e com a prática consistentemente seguida pelo Governo desde 1995;

- é reforçada a coordenação, observação e avaliação do sistema científico e tecnológico nacional, acentuando-se especialmente duas vertentes: o funcionamento em rede das instituições e a avaliação, demonstração e valorização dos resultados alcançados. Será especialmente reforçada a cooperação interinstitucional;

- é prosseguido e intensificado o esforço de estímulo à promoção da cultura científica e tecnológica;

- será desenvolvida e reforçada a cooperação internacional em C&T estimulando-se crescentemente a divulgação dos seus resultados e acentuando-se a sua natureza de recurso estratégico do próprio desenvolvimento científico e tecnológico nacional;

- será prosseguida a prática institucionalizada de financiamento, por concurso sujeito a avaliação internacional independente, de projectos e programas de investigação em todos os domínios científicos, de instituições científicas de forma plurianual, de programas de formação avançada no país e no estrangeiro, de apoio à cooperação científica internacional e à participação em organizações científicas internacionais;

- será reforçado o apoio a programas de investigação orientados de interesse público, promovendo-se a cooperação entre instituições e ministérios diversos e ainda a cooperação entre o sector público e privado;

- será estimulada a inovação e desenvolvida a cooperação entre o sistema científico, o sistema educativo e o sistema económico.

Para a concretização destes objectivos prioritários serão, em especial desenvolvidas as seguintes medidas e programas:

- será apoiada a investigação em consórcio promovida e desenvolvida por empresas e instituições científicas em moldes inovadores, associando-se financiamentos reembolsáveis a outras formas de apoio;

- iniciar-se-á a instalação de uma rede de unidades de valorização económica da investigação junto das Universidades e de outras instituições, na sequência de uma inventariação e avaliação das necessidades realizada ainda em 2001;

- será reforçados os estímulos à mobilidade entre o sistema científico e de ensino superior e as empresas;

- será instituído um sistema de Prémios nacionais de Ciência, de Tecnologia e de Inovação destinados a distinguir e estimular o mérito e os resultados alcançados, assim como as carreiras excepcionais;

- serão criados novos Laboratórios Associados, completando-se o respectivo conjunto e dinamizado-se o seu funcionamento em rede com os restantes Laboratórios nacionais;

- será acelerada a reforma em curso dos Laboratórios de Estado, na sequência da avaliação de progresso pela comissão científica internacional de acompanhamento da reforma, prevendo-se, designadamente, o lançamento de um programa coordenado de rejuvenescimento e qualificação dos seus recursos humanos, e de reforço da captação e fixação de profissionais científicos e técnicos dotados de mais elevadas qualificações;

- ao gabinete de coordenação da política científica e tecnológica, instância de dinamização de acções coordenadas, de partilha de recursos e de articulação estratégica com os outros sectores, será cometida a tarefa de desenvolver, propor e acompanhar um programa nacional de mobilização das capacidades científicas e técnicas para a minimização de riscos públicos, com base nos trabalhos preparatórios já levados a cabo em 2001;

- entrará em funcionamento o Gabinete de apoio à inserção profissional de cientistas, designadamente de bolseiros de pós-doutoramento e ainda de profissionais residentes no estrangeiro;

- será estimulado o funcionamento do mercado de trabalho das profissões científicas e técnicas em Portugal e a respectiva mobilidade designadamente através da operacionalização e generalização de um sistema unificado de ofertas de emprego científico, acessível em linha, e tornado obrigatório para todas as instituições públicas ('site' do emprego científico);

- será concretizado o programa nacional de reequipamento científico, na sequência de concurso lançado em 2001, estimulando-se a criação de uma rede coerente de equipamentos associados a centros de competência e produtividade comprovadas, à prática institucionalizada de partilha de recursos e, quando possível e desejável, ao desenvolvimento de laboratórios distribuídos associados à capacidade de utilização remota de instrumentos e ao trabalho cooperativo à distância por meios telemáticos;

- entrará em operação um programa de estímulo à criação de redes temáticas de C&T, orientadas e focadas em torno de problemáticas precisas, organizando de forma temporária centros de investigação e outras instituições nacionais, dotadas de recursos próprios e de direcção científica, e que constituirão formas organizativas novas e flexíveis, vocacionadas para estimular a mobilidade e a cooperação entre instituições portuguesas e a cooperação com redes temáticas europeias ou internacionais;

- será iniciada a criação da Biblioteca Nacional de C&T em Rede, na sequência dos trabalhos preparatórios já efectuados. Em particular, será iniciada a constituição de um Guia dos Recursos Científicos nacionais, promover-se-á a edição electrónica das revistas científicas nacionais e a sua disponibilização em arquivo, criar-se-á um arquivo público electrónico das conferências científicas em Portugal e dinamizar-se-á a disponibilização integral através da Internet de teses. Serão ainda negociados internacionalmente contratos de assinatura electrónica em grupo das principais revistas científicas;

- iniciar-se-á um Programa de reabilitação ambiental e de segurança de laboratórios de investigação, reforçando-se as capacidades nacionais de avaliação e intervenção neste domínio;

- será lançado em 2002 o primeiro Programa dinamizador das Ciências e Tecnologias da Informação para a Sociedade da Informação, em articulação com o sistema científico, o tecido empresarial, e os programas internacionais, na sequência de trabalhos preparatórios iniciados em 2001. Será dada especial ênfase ao desenvolvimento de recursos para a língua portuguesa e para apoio à inclusão social, designadamente de cidadãos deficientes ou com outras necessidades especiais;

- será prosseguido o desenvolvimento do Programa dinamizador de C&T do Espaço, articulado com a participação de Portugal na Agência Espacial Europeia e com a nossa colaboração com a NASA;

- será prosseguido o Programa Dinamizador de C&T do Mar, reforçando-se o sistema de informação nacional e a partilha de meios oceanográficos;

- será prosseguido o Programa Ciência Viva (www.cienciaviva.mct.pt) visando a promoção da cultura científica e tecnológica da população em geral. Em especial, será reforçada a criação de novos centros interactivos de divulgação de C&T, Centros Ciência Viva, bem como o estímulo à formação de recursos humanos especializados em moderna museologia científica. Será desenvolvido o apoio do sistema científico à actividade experimental na aprendizagem das ciências, nomeadamente através da participação da comunidade científica em projectos de promoção do ensino experimental das ciências nos ensinos básico e secundário, financiados através de concurso público e nacional (VI Concurso Ciência Viva); do acolhimento de estudantes e professores do ensino secundário em estágios organizados em laboratórios, unidades e centros de investigação, no âmbito dos programas 'ocupação científica dos jovens nas férias' e 'laboratórios abertos nas férias para professores'; do reforço dos protocolos de geminação entre instituições científicas e escolas dos ensinos básico e secundário; do apoio à participação de escolas portuguesas em projectos internacionais de interesse e actualidade, com o apoio cada vez mais directo dos investigadores, especialmente nas áreas da Saúde, Biotecnologia e Espaço; da organização de encontros nacionais (VI Forum Ciência Viva) para troca de experiências, apresentação de resultados e debate sobre projectos em curso. Será ainda continuado e reforçado o trabalho de promoção da cultura científica junto do grande público, através de acções de divulgação para o grande público, nomeadamente Ciência no Verão (Astronomia, Geologia, Biologia) e a realização da V edição da Semana da Ciência e da Tecnologia (semana de 24 de Novembro), reforçada com a colaboração de parceiros internacionais. Finalmente, serão lançadas as bases de um programa sistemático de apoio à produção audiovisual na área da divulgação científica e tecnológica. Assim, o programa Ciência Viva iniciará em breve, a realização de um 'Concurso para financiamento de projectos de produção audiovisual de divulgação científica e tecnológica', para televisão.

SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

A estreita articulação entre políticas científicas e tecnológicas e políticas de estímulo ao desenvolvimento de uma sociedade da informação e do conhecimento é uma marca distintiva e uma mais-valia nacional.

O Programa do Governo define com precisão as opções da política de desenvolvimento da sociedade da informação. O III QCA dedica a essas opções uma prioridade inteiramente nova, designadamente através de um programa operacional específico para a Sociedade da Informação. O Programa Portugal Digital, e muito especialmente a Iniciativa Internet, assim como a iniciativa europeia 'eEuropa2002' formam os principais eixos estratégicos de acção para cuja concretização o Programa Operacional contribui em primeira linha. Embora ambiciosos e exigentes, os objectivos definidos têm calendários de execução de vários anos e combinam políticas públicas com o estímulo ao funcionamento dos mercados e à iniciativa da sociedade. A escolha de acções a concretizar ou a iniciar em 2002 é assim essencialmente indicativa e não dispensa a consideração e análise do conjunto dos programas e iniciativas em que se insere e, muito especialmente, o que já em 2001 pôde ser concretizado e de que são exemplos a entrada em funcionamento regular da Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação e do seu Secretariado Executivo, a produção e divulgação regulares de indicadores de aferição do cumprimento das metas estabelecidas, a elaboração de estudos e trabalhos de avaliação; o quadro regulamentar de certificação de competências em tecnologias de informação; o desenvolvimento da execução do Programa Operacional para a Sociedade da Informação e em particular a difusão das tecnologias de informação na administração pública (programa Estado Aberto), a criação de Espaços Internet em todo o país, o lançamento do programa Conteúdos.pt dirigido à disponibilização na Internet de conteúdos portugueses ou ainda a conclusão da ligação à Internet, através da RCTS, de todas as escolas.

Neste contexto, e designadamente em 2002:

- serão lançados programas de formação e certificação de competências em tecnologias de informação, a diferentes níveis. Em especial, será generalizada a disponibilização do Diploma de competências básicas em tecnologias de informação. Serão lançadas novas modalidades de oferta de formações avançadas;

- será generalizado o programa Cidades Digitais de forma a estimular o uso extensivo das tecnologias de informação e de comunicação como instrumentos de desenvolvimento social, cultural e económico através de projectos integrados, também à escala de regiões;

- serão lançadas acções de demonstração no campo do teletrabalho e estudadas as respectivas implicações;

- será lançado um programa integrado de estímulo ao desenvolvimento da telemedecina;

- no quadro da Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação, serão apoiados programas de formação, continuado o esforço de avaliação e sensibilização e lançada a primeira rede de centros de competência neste domínio;

- será estimulado o desenvolvimento de conteúdos portugueses na Internet, na continuidade do programa Conteúdos.pt já iniciado em 2001, preparando-se e lançando-se concursos orientados específicos em áreas de especial carência;

- será criada uma nova rede de alta velocidade para fins científicos, no quadro do desenvolvimento e especialização da RCTS;

- será estendida, mediante candidaturas avaliadas, a rede rcts às associações culturais;

- será continuada a criação de espaços públicos de acesso à Internet e de sensibilização ao uso das tecnologias de informação à escala de todos os municípios do país e estimulado o seu funcionamento em rede e a qualificação da sua oferta;

- será criado um programa de combate à pirataria informática e de minimização de riscos nesta área;

- entrará em funcionamento, faseadamente, o sistema de aprovisionamento público electrónico, na sequência dos estudos realizados e do Livro Branco sobre a matéria já sujeito a consulta pública;

- será avaliado e revisto, à luz das melhores práticas internacionais, o regime de instalação e disponibilização de redes de transmissão de dados de alta velocidade de forma a estimular a concorrência e multiplicidade de ofertas e de favorecer a criação de condições competitivas no mercado português.

POLÍTICA DE JUVENTUDE

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001

Foram lançados em 2001 os seguintes programas com o objectivo de:

- facultar a cerca de 60.000 jovens, muitos deles carenciados, a possibilidade de contactar, muitos deles pela primeira vez, com as tecnologias de informação em dois níveis de formação, um básico com 10h de formação e outro mais avançado com 50h de formação, ambos certificados. O programa 'Geração do Mlillennium' assumiu assim um objectivo mais ambicioso do que o inicialmente previsto, o que demonstra bem a prioridade política na prevenção da info-exclusão junto dos jovens;

- criar um sistema de informação que fomente, no Ano Internacional dos Voluntários, o voluntariado jovem e que reuna, recorrendo às tecnologias de informação - o sítio www.voluntariadojovem.pt -, jovens voluntários, promotores de projectos de voluntariado e patrocinadores;

- criar uma rede, em cidades de pequena ou média dimensão ou em aglomerados urbanos carenciados, de 'Casas de Juventude' - que assumirão uma designação comum de 'Espaços J' - onde, para além de áreas destinadas à formação, à informação e ao convívio, existirão espaços que funcionarão como 'ninhos de associações juvenis'. O IPJ, no âmbito deste programa, facultará apoio a candidaturas, apresentadas por autarquias locais no âmbito do POEFDS do III Quadro Comunitário de Apoio;

- fomentar a mobilidade e projectos de intercâmbio, dando-se uma especial ênfase à participação de jovens luso-descendentes;

- fomentar a ocupação de tempos livres, reestruturando o antigo programa 'OTL' criando-se áreas prioritárias para apresentação de projectos - o ambiente constituiu uma área prioritária, sendo preferidos projectos ligados à protecção da floresta e à prevenção dos fogos florestais e na limpeza de praias - e recorrendo-se às tecnologias de informação para a apresentação de candidaturas a projectos e inscrições de jovens;

- promover os valores da democracia e da cidadania, utilizando a via da experimentação, através do Programa Jogo do Hemiciclo, que passou a comportar sessões distritais, teve a participação de jovens, por votação electrónica, na escolha do tema do Jogo e abriu a possibilidade de nas Escolas participantes se organizarem projectos associados ao tema do Jogo.

A execução do Programa Juventude - aprovado durante a Presidência Portuguesa da União Europeia - foi largamente dinamizada em 2001, ano em que se ultrapassou - em número de projectos aprovados e de jovens envolvidos - os valores alcançados no âmbito dos anteriores programas congéneres, SVE e JPE.

O objectivo programático de desenvolver políticas que contribuam para a inserção social de jovens em risco, concretizou-se pelo significativo incremento na execução dos programas 'Clubus' - pela abertura de 2 novos Clubus e até final do ano de um terceiro - e 'Sem Fronteiras' onde aumentou o número de jovens carenciados a quem foi proporcionado ter acesso a férias de qualidade.

Em 2001 iniciaram-se os processos conducentes:

- à construção de 8 novas Pousadas de Juventude - componente do reforço e qualificação da Rede Nacional de Turismo Juvenil que passou também pela realização de obras de conservação e modernização de algumas unidades - decorrendo, de acordo com a programação inicial, a utilização de 7 milhões de contos de fundos comunitários alocados pelo III QCA ao Turismo Juvenil;

- à criação do Centro Português de Juventude, que será sediado em Aveiro;

- à entrada em funcionamento da rede de Cybercentros, inaugurando-se os da Covilhã, da Guarda e de Guimarães, lançando-se a empreitada do de Beja e lançando-se o Cybercentro de Bragança;

- à instalação de 7 centros de recursos geridos com total autonomia por outras tantas Federações Distritais de Associações Juvenis.

E concluíram-se:

- as novas instalações das Delegações Regionais do IPJ em Évora e Porto;

- a rede de dados e de voz que une todas as todos os serviços, centrais e regionais, do IPJ ;

- a informatização, inserida numa estratégia mais geral de modernização, do Cartão Jovem, concretizando-se também constituição de um Fundo - resultante de uma parte das receitas obtidas com a sua comercialização - que suportará actividades de solidariedade;

- a informatização da gestão de Pousadas de Juventude.

O objectivo de reforço da capacidade de intervenção e de afirmação do associativismo juvenil na sociedade portuguesa determinou a elaboração e apresentação na Assembleia da República de uma proposta de Lei de Bases do Associativismo Juvenil, que visa criar um quadro jurídico claro para as associações juvenis.

Em 2001 assistiu-se, como programado, à dinamização e execução do Sistema de Apoio a Jovens Empresários, SAJE 2000, tendo sido também lançadas experiências piloto de promoção do empreendorismo.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

- Reforço da capacidade de intervenção e de afirmação do associativismo juvenil na sociedade portuguesa, prosseguindo a aposta deste Governo, no apoio e dinamização do associativismo juvenil, como instrumento fundamental de uma política estruturada de educação não formal. Neste sentido:

- proceder-se-à à regulamentação da Lei de Bases do Associativismo Juvenil, caso esta venha a ser aprovada na Assembleia da República;

- proceder-se-à também ao desenvolvimento, por intermédio do programa Espaço J, de 'Ninhos de Associações Juvenis' em vários agregados urbanos;

- verificar-se-à o arranque da construção do Centro Português da Juventude em Aveiro;

- será continuada a criação de centros de recursos nas capitais de distrito sempre que assegurada a sua gestão por federações de associações juvenis;

- será também criado um sítio específico na Internet para o associativismo juvenil contribuindo-se assim para a divulgação das suas actividades junto das camadas jovens;

- incentivar-se-ão os processos de melhoria contínua da Qualidade, o fomento do mecenato junto das associações juvenis e da promoção o trabalho inter-associativo;

- apoiar-se-ão projectos de geminação de associações juvenis portuguesas com associações de jovens luso-descendentes, como forma de reforçar os laços culturais e sociais entre as comunidades portuguesas.

- Incentivo de actividades que visem a integração social dos jovens de risco. Objectivo que será alcançado através:

- duma discriminação positiva no acesso de jovens socialmente mais desfavorecidos aos programas dinamizados e apoiados pelo Instituto Português da Juventude;

- pela colaboração activa na execução do programa 'Escolhas';

- pelo alargamento dos programas 'Clubus' e 'Sem Fronteiras';

- pela realização de novas parcerias com outros organismos da administração pública que promovam essa integração, o combate à xenofobia, ao racismo e à exploração do trabalho infantil.

- Melhorar a informação prestada a jovens. Para tanto:

- serão alterados significativamente os procedimentos e melhorada a qualidade da informação e a sua acessibilidade aos jovens, nomeadamente pela utilização de tecnologias de informação;

- será assim reestruturada profundamente a RNIJ e o CNIJI, avançando-se para a criação de um portal e de um call center que facultem o acesso fácil dos jovens e das famílias a informação de qualidade.

- Lançar, a par da consolidação das acções já desenvolvidas neste campo, um novo programa que reforce a intervenção do Instituto Português da Juventude na promoção de comportamentos saudáveis. Este novo programa procurará, de forma articulada e sistemática, desenvolver um vasto conjunto de actividades que sensibilizem e consciencializem os jovens, privilegiando a educação interpares, face a questões como o planeamento familiar, a gravidez na adolescência, a SIDA e toxicodependências, nomeadamente o tabagismo, o alcoolismo.

- Reforço da integração dos Jovens na Sociedade de Informação. Este objectivo será alcançado:

- pela continuidade do programa 'Geração Millennium', pela entrada em funcionamento de novos Cybercentros;

- pela disponibilização de acessos gratuitos à Internet nas Delegações Regionais do IPJ;

- pela criação duma Rede Digital das Associações Juvenis;

- pelo estímulo à produção de conteúdos, em português, na Internet, à partilha de informação e ao comércio electrónico junto das Associações Juvenis.

- Promoção dos valores da democracia e da cidadania. Para tanto:

- será realizada nova edição do Programa Jogo do Hemiciclo, reforçando desta forma a intervenção da componente educativa não formal no espaço escolar;

- serão também continuadas e reforçadas as actividades de promoção do voluntariado jovem, dinamizando a constituição de uma rede entre jovens voluntários, entidades promotores de projectos de voluntariado e patrocinadores;

- continuar-se-á a associar programas de ocupação de tempos livres em férias escolares de verão à sensibilização dos jovens para a protecção do meio ambiente.

- Promoção do acesso dos jovens ao primeiro emprego e a actividades empresariais. Para tanto:

- desenvolver-se-ão, em estreita colaboração com o IEFP, actividades de apoio ao acesso dos jovens ao primeiro emprego, à sua qualificação profissional e à sua inserção no mercado de trabalho bem como à actividade empresarial;

- será dada continuidade à dinamização e execução do Sistema de Apoio a Jovens Empresários, SAJE 2000, como forma de incentivo à capacidade empreendedora e inovadora dos jovens, através de um sistema de apoio renovado e integrado no sistema de apoio aos empresários portugueses, reconhecendo, desta forma, o papel determinante dos Jovens na renovação e qualificação do tecido empresarial nacional.

- Dinamização do intercâmbio juvenil. Nesse sentido:

- será proporcionado aos jovens a possibilidade de estabelecerem contacto com diferentes realidades culturais e sociais, nomeadamente através da criação de circuitos turísticos regionais e temáticos, promoção da vida ao ar livre e dos desportos radicais e apoio às ferias dos jovens, em particular nos períodos de paragem lectiva;

- continuará o reforço e qualificação da Rede Nacional de Turismo Juvenil, nomeadamente mediante a realização de obras de conservação e modernização de algumas unidades e a construção de novas Pousadas em áreas turísticas emergentes e nas Zonas de Potencial de Desenvolvimento Turístico.

- Modernização administrativa. Para tanto:

- prosseguirá o processo de informatização e modernização do Instituto Português da Juventude e demais entidades da área da juventude, qualificando a sua actividade e reforçando o processo de desconcentração, que visa aproximá-las dos seus utentes, através da utilização das tecnologias de informação.

DESPORTO

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001

No âmbito do subsistema do Desporto de Alto Rendimento

- Foi lançado o Projecto Atenas 2004, tendo em vista garantir atempadamente as melhores condições de preparação para os Jogos Olímpicos;

- deu-se continuidade ao apoio às federações para o desenvolvimento, melhoria e organização dos seus quadros competitivos e de participação internacional, nomeadamente em campeonatos europeus e mundiais, de selecções portuguesas das diversas modalidades;

- alargaram-se os apoios concedidos às Federações Desportivas, no Centro de Alto Rendimento, no domínio do controlo e acompanhamento do treino dos atletas de alto rendimento, inserido na preparação da XXVIII Olimpíada (Atenas 2004);

- aprofundaram-se as relações com as universidades no campo da investigação relacionada com este subsistema do Desporto de Alto Rendimento;

- lançaram-se campanhas visando promover a tolerância no desporto;

- celebraram-se Contratos-Programa entre o Complexo de Apoio às Actividades Desportivas e as Federações Desportivas que utilizam regularmente os Complexos Desportivos do Jamor e de Lamego de modo a proporcionar uma sua melhor utilização pelo Movimento Associativo;

- desenvolveram-se novas metodologias visando um melhor apoio médico aos atletas do sub-sistema do Alto Rendimento;

- tomou posse o Conselho Superior do Desporto e foi alterada a respectiva legislação.

No âmbito do Desporto Informal

- Desenvolveram-se projectos e programas, que estimulem a generalização da prática desportiva, nomeadamente através da criação do Programa Portugal, Activo e Saudável.

- no âmbito do fomento do desporto regional foi dado apoio a pequenas colectividades distribuídas pelo País;

- está em fase de preparação um projecto que envolve o Ministério da Juventude e do Desporto, o Ministério da Educação e o Instituto da Luta contra a Droga no sentido de se realizar uma campanha contra a droga em recintos desportivos.

No âmbito da Medicina Desportiva

- Desenvolveram-se campanhas de sensibilização e informação contra a utilização de substâncias dopantes;

- comparticipou-se em programas internacionais que tinham como objectivo prático a realização de controlos de despistagem em períodos de treino e fora das competições;

- melhorou-se a qualidade de prestação de serviços médicos aos atletas e desportistas modernizando a capacidade de intervenção dos Centros existentes;

- manteve-se a política de controlos de dopagem fora das competições e sem aviso prévio;

- concluiu-se o processo de certificação do laboratório de análises de dopagem e bioquímica de acordo com os padrões exigidos pelas normas ISO (International Standard Organization).

No âmbito das infra-estruturas

- Aumentou-se a disponibilidade de informação desportiva nacional e internacional, através da actualização das diferentes cartas desportivas nacionais;

- definiram-se os critérios de apoio no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio;

- através dos Programas PRODED, FEDER e PIDDAC continuou-se o apoio financeiro e técnico à construção ou remodelação/modernização dos estádios de futebol para a fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004;

- foi criada a Sociedade Portugal 2004, sociedade promotora da realização em Portugal da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, SA.

- foi aprovada a legislação orgânica do Ministério da Juventude e do Desporto;

- no Complexo Desportivo do Jamor:

- continuou-se a modernização do Estádio de Honra, concluindo-se a renovação dos actuais Balneários/Vestiários;

- iniciou-se a renovação da área do golfe;

- iniciou-se a recuperação das áreas florestais, a infra-estruturação e prosseguiu-se a requalificação urbana e paisagística;

- concluiu-se a construção da Pista Sintética n.º 2 ;

- renovou-se o piso da Carreira de Tiro;

- renovaram-se as áreas de serviços do Pavilhão A do Centro de Estágio da Cruz Quebrada;

- instalou-se a Sala para o Judo no Complexo de Piscinas;

- deu-se início à construção da área informal de Jogos e áreas pedonais.

No âmbito do associativismo, formação e estudos

- Foi concluído o processo de regulamentação do regime jurídico da formação e da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas, no capítulo da formação dos treinadores, tendo sido definido o perfil formativo da função;

- aumentou-se o apoio público aos projectos de formação das federações desportivas, associações de classe e outras instituições públicas e privadas;

- foram lançados programas descentralizados de formação de dirigentes de clubes e de associações regionais, de responsáveis técnicos por piscinas e de técnicos de desporto aventura, a par da criação da rede de formadores com competências específicas a nível local;

- no âmbito do programa de enquadramento da prática desportiva juvenil, foi revitalizada a rede nacional de formadores especializados no treino de jovens e desenvolvidos projectos de valorização pública de trabalhos efectuados neste segmento por dirigentes e clubes;

- foram lançados os projectos 'Director Desportivo', 'Pratica Desporto', sobre locais de prática desportiva para jovens em idade escolar, 'Seja Activo, Mantenha-se Saudável', visando estimular a prática de actividade física em populações adultas e foram apoiadas acções de formação direccionadas para a alta competição, saúde e condição física, turismo activo, treino do jovem atleta e gestão do desporto;

- foi reequacionada a Medida de Apoio à Produção de Publicação no Desporto, destinada a apoiar autores e instituições na publicação de livros e outros suportes de informação relevantes;

- o Programa de Apoio Financeiro à Investigação no Desporto atingiu a maior taxa de execução desde o seu lançamento;

- na área dos estudos, foram realizados trabalhos de caracterização da actividade do treinador, dos clubes nacionais, da eficiência financeira do investimento na formação e do impacto económico e social do Desporto;

- a medida Desporto-Estágios contribuiu para a empregabilidade dos jovens em início de carreira nas organizações desportivas.

No âmbito das relações externas

- Incrementou-se a concertação com os Ministros europeus da área do desporto em ordem a harmonizar a intervenção nacional ao nível da União Europeia;

- desenvolveu-se o programa de intercâmbio desportivo a nível Europeu através da implementação do Projecto Europa 2001;

- prosseguiu-se a cooperação ao nível do Conselho Ibero-Americano do Desporto nas áreas de formação e intercâmbio de técnicos e praticantes desportivos;

- foram aprofundadas as relações de cooperação bilateral e multilateral e cimentadas as relações com as estruturas desportivas da União Europeia, e do Conselho da Europa;

- foram incrementados protocolos em vigor, com especial incidência dos celebrados no âmbito da CPLP, destacando-se os projectos 'Gestão do Desporto' e 'Redes de Informação Desportiva'.

- apoiou-se a fase de preparação dos IV Jogos Desportivos da CPLP a realizar no ano 2002 em Cabo Verde;

- assinaram-se protocolos de intercâmbio desportivo e programas de cooperação bilateral com o Reino de Espanha, com a República deMoçambique, com a República do Brasil e com a Região Administrativa Especial de Macau.

No âmbito da documentação e informação

- Foi apetrechada a Mediateca do Desporto com equipamentos e acervo documental, e foi executado o registo informático de todos os fundos documentais;

- foi iniciado o projecto de normalização da terminologia desportiva com a publicação do Boletim 'Desporto em Português', em parceria com a Sociedade da Língua Portuguesa;

- foi lançada a Rede de Informação Desportiva dos Países de Língua Portuguesa, com a realização de missões técnicas a Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, e o estabelecimento de novas vertentes de cooperação com o Brasil;

- foram editados diversos periódicos e publicações temáticas de relevante impacto no sistema desportivo;

- lançou-se o portal WWW.MJD.GOV.PT centralizando e re-organizando a informação da área da juventude e do desporto.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Será aprovado o Plano Estratégico de Desenvolvimento para o Desporto, para o quadriénio 2002-2006, onde se articularão as intervenções do MJD nos diferentes subsistemas desportivos.

Assim e no âmbito do subsistema do Desporto de Alto Rendimento:

- será redefinido o modelo de financiamento das Federações Desportivas procedendo-se, consequentemente, à revisão do despacho que fixa os critérios de financiamento das Federações Desportivas, mantendo como princípios orientadores a transparência e o rigor na atribuição dos financiamentos públicos. A contratualização destes apoios terá em conta as fontes de financiamento a que o IND, para o efeito, recorre, nomeadamente as receitas para ele transferidas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

- será contratualizado com as Federações o apoio técnico feito através de professores requisitados

- será dada continuidade ao Projecto Atenas 2004;

- será dada continuidade às campanhas visando promover a tolerância e o fair-play no desporto;

- será lançado o projecto Pequim 2008.

No âmbito do Desporto para Todos

- Será lançado um novo programa que visa apoiar o desporto de base regional, apoiando directamente o reapetrechamento de clubes desportivos, em especial aqueles que se dediquem à formação desportiva e que, nos meios onde se localizam, procurem facilitar, pela prática desportiva, a inserção social de jovens em risco;

- procurar-se-á captar para a prática desportiva, numa base não competitiva, a generalidade dos cidadãos na convicção de que a prática desportiva é elemento fundamental na qualidade de vida e protecção de saúde dos praticantes;

- será implementada a medida Desporto-Estágios, como meio privilegiado de facilitar o acesso ao mercado de emprego e a inserção de jovens na vida activa;

- será facultado apoio técnico aos programas promotores da integração social, pelo desporto, das comunidades imigrantes e de minorias étnicas.

No âmbito da Medicina Desportiva

- continuará a ser dada prioridade à criação de condições que assegurarem a verdade desportiva e a defesa da saúde dos praticantes consolidando-se o combate à utilização de substâncias dopantes, quer pelo reforço de campanhas de sensibilização quer pela manutenção da política de controlos de dopagem fora das competições e sem aviso prévio;

- continuar-se-á a melhorar a qualidade da prestação de serviços médicos aos atletas e desportistas modemizando a capacidade de intervenção dos Centros existentes.

No âmbito das infra-estruturas

- serão desenvolvidas novas parcerias com os sectores da Educação e das Autarquias Locais no sentido de proporcionar melhor utilização e gestão dos equipamentos desportivos;

- manter-se-á o apoio às autarquias locais e às colectividades desportivas na construção, recuperação e modernização de equipamentos desportivos, com vista a apoiar o correcto desenvolvimento de projectos na área das infra-estruturas desportivas;

- no âmbito da organização da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 continuar-se-á a apoiar as intervenções de remodelação/modernização ou construção dos estádios envolvidos no projecto;

- continuar-se-á o trabalho de actualização das diferentes cartas desportivas nacionais;

- no Complexo Desportivo de Lamego será construída uma piscina coberta;

- no Complexo Desportivo do Jamor:

- serão construídos os vestiários/balneários na zona anexa à Pista Sintética n.º 2;

- continuarão as obras de renovação e construção do campo de golfe de 9 buracos;

- será concluída a construção de área informal de jogos e áreas pedonais;

- será iniciada a construção das áreas de serviços de apoio ao público e comunicação social no Estádio de Honra;

- será renovado o edifício central do Complexo de Ténis;

- continuarão os trabalhos de desmatação e reflorestação;

- serão iniciadas obras de regularização do leito e recuperação das margens do rio Jamor.

- será dado início ao processo de substituição do actual Centro de Estágio.

No âmbito do associativismo, formação e estudos

- proceder-se-á à alteração do Regime Jurídico das Federações Desportivas;

- será aprovada legislação que estabeleça um regime de protecção do nome, imagem e das actividades desportivas desenvolvidas pelas Federações titulares do estatuto de utilidade pública desportiva;

- será consolidada a reforma sistémica do modelo de formação, preparando Portugal para as transformações inerentes à livre concorrência e à globalização dos mercados de trabalho, sobretudo ao nível da União Europeia, colocando o País na vanguarda dos mais evoluídos parâmetros qualitativos;

- será dada continuidade ao projecto plurianual de implementação do sistema nacional de formação dos recursos humanos do sistema desportivo, inseridos no mercado de emprego, com base nos processos de acreditação, homologação e certificação, à luz do novo regime jurídico da formação consagrado pelo Decreto-Lei n.º 407/99;

- será desenvolvido um programa nacional de formação de técnicos desportivos autárquicos, visando o desenvolvimento de competências dos responsáveis pela concepção e execução de políticas desportivas no sector;

- será reforçado o apoio à formação realizada no seio do movimento associativo, nomeadamente em aspectos inerentes à concepção, planeamento e organização de planos anuais de formação, bem como à formação de formadores;

- serão efectivadas parcerias estratégicas no âmbito do movimento associativo para a realização de acções de formação em áreas cuja oferta não está garantida;

- será criado o projecto 'Director do Clube', tendo em vista dotar os clubes desportivos de competências técnicas ao nível dos recursos humanos de modo a proporcionar o desenvolvimento qualitativo das suas actividades, contribuindo para atenuar as assimetrias regionais diagnosticadas;

- será lançado um programa nacional de formação de dirigentes das associações regionais de modalidade;

- promover-se-á a sociedade de informação junto do associativismo desportivo, através de incentivos ao apetrechamento em tecnologias de informação, com destaque para a instalação da Internet, permitindo um significativo aumento da capacidade de supervisão e orientação das actividades formativas e de estímulo à criação de estratégias formativas inovadoras;

- serão criados grupos de reflexão temática especializada, com vista à apresentação de propostas que possam sustentar projectos de acção em diferentes sectores, designadamente aos níveis da alta competição, treino de jovens, desporto para deficientes, desporto nas autarquias, gestão do desporto e empresas desportivas;

- serão produzidos manuais gerais para os diferentes níveis de formação e será dada continuidade à publicação de suportes técnicos de apoio aos estudos e investigação;

- será lançado um programa de apoio à apresentação de comunicações, trabalhos de investigação e de pesquisa, enquanto meio de afirmação da comunidade científica a nível internacional.

- serão reponderados os critérios de atribuição da utilidade pública desportiva.

No âmbito das relações externas

- continuará e ser dado apoio técnico, material e logístico a Cabo Verde, no quadro da organização dos IV Jogos Desportivos da CPLP, a realizar naquele país;

- incrementar-se-à a intervenção portuguesa nas estruturas desportivas da União Europeia, do Conselho da Europa, da Agência Mundial Anti dopagem e da UNESCO;

- serão aprofundadas as relações de cooperação com os países do Conselho Ibero-Americano do Desporto;

- manter-se-à a execução de protocolos de cooperação bilateral e multilateral com os Países da Comunidade de Língua Portuguesa através da execução dos planos anuais de actividades, alargando o espectro de intervenção a Macau e Timor;

- serão operacionalizados programas direccionados prioritariamente à formação de recursos humanos, ao desenvolvimento das modalidades desportivas e respectivas organizações.

No âmbito da documentação e informação

- será expandida a Rede de Informação Desportiva dos Países de Língua Portuguesa, através da criação de um sítio específico na Internet específico, dotado de conteúdos congregadores de documentação de interesse mútuo em termos de cultura e desenvolvimento desportivos;

- continuará a adaptação do sítio na Internet da Administração Pública desportiva, conferindo-lhe funcionalidades potenciadoras duma prestação de serviços em linha e interacção com os utilizadores, enquanto plataformas impulsionadoras da aproximação à sociedade da informação nesta área de actividade;

- será dada continuidade ao projecto editorial de publicação de edições de qualidade e manter-se-á o apoio a outras edições de reconhecido mérito técnico.

4ª OPÇÃO - REFORÇAR A COESÃO SOCIAL AVANÇANDO COM UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS

SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001

A generalidade das medidas previstas nas GOP 2001 apresentam um nível de realização elevado ou encontram-se em fase adiantada de execução.

A aprovação da nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social deu lugar a um processo gradual e progressivo de regulamentação legislativa cujo ponto da situação actual se apresenta no capítulo II. 5 - Reforma da Segurança Social, apoiado num conjunto de princípios inovadores definidos na lei, tendo em vista:

- promover a melhoria das condições e dos níveis de protecção social e o reforço da respectiva equidade;

- promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão;

- promover a sustentabilidade financeira do sistema, como garantia da adequação do esforço exigido aos cidadãos ao nível de desenvolvimento económico e social alcançado.

Ao mesmo tempo foi dada continuidade à política de aumento de pensões, apoiada nos princípios da diferenciação positiva, a favor dos mais pobres e no respeito pelo esforço contributivo dos pensionistas enquanto beneficiários activos.

No que respeita à reforma institucional do Sistema de Solidariedade e Segurança Social foram definidos objectivos de eficácia, justiça e adequação às novas exigências decorrentes da evolução tecnológica. Com a criação do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e com a definição da sua estrutura orgânica e da estrutura tipo dos Centros Distritais de Solidariedade e Segurança Social consolidam-se as condições para que o desempenho dos serviços seja mais célere e mais próximo dos cidadãos.

Na vertente institucional consagrou-se um novo modelo de organização concebido em três níveis: nacional, com responsabilidades de gestão e coordenação estratégica do sistema; regional, com funções de planeamento e fiscalização, e distrital, com vocação operativa, garantindo com este modelo a introdução de maior eficácia e eficiência na gestão global.

A implementação do Plano Nacional de Lojas de Solidariedade e Segurança Social constitui um referencial na melhoria do acolhimento e atendimento dos utentes. Conjuntamente com a planificação dos Centros Territoriais, que correspondem a unidades operacionais do Subsistema de Protecção Social de Cidadania mais próximas dos Cidadãos, criaram-se condições para a desconcentração de competências e responsabilidades, assegurando a necessária aproximação do sistema ao cidadão, no respeito pelos objectivos e princípios do Sistema de Solidariedade e Segurança Social.

Intensificou-se o processo de reformulação do novo Sistema de Informação da Solidariedade e Segurança Social, regulamentando-se a adesão dos contribuintes às novas funcionalidades para declaração e pagamento de contribuições à Segurança Social por transmissão electrónica de dados. O desenvolvimento desta medida, para além de facilitar o cumprimento das obrigações contributivas, procurou também garantir o sucesso da transição para o euro. Até ao final do corrente ano estão previstas alterações significativas no tratamento e exploração de informação necessária à gestão do sistema.

Está ainda prevista a centralização e automatização da leitura das declarações de remunerações num Centro de Leitura Óptica que reduzirá o tempo de certificação das obrigações e do consequente pagamento de prestações e permitirá uma reconversão de alguns milhares de funcionários.

No âmbito do combate à fraude e evasão contributiva, foram desenvolvidas diversas acções de fiscalização directa às empresas, orientadas para sectores particulares da actividade económica, visando o apuramento de irregularidades como sejam as remunerações simuladas em pagamentos de ajudas de custo.

Foi ainda desenvolvido o programa 'horizontes 2000', que teve como objectivo a inserção de beneficiários do Rendimento Mínimo Garantido, em idade activa, mas que prosseguiu, como consequência directa, uma acção de controlo sobre todos os que recusaram emprego/formação. As acções desenvolvidas permitiram quer a detecção das irregularidades, quer a confirmação de todos os dados necessários à manutenção das prestações. Desenvolveram-se também acções de verificação de beneficiários de subsídio de doença e de controlo da atribuição da prestação de desemprego, em colaboração com o IEFP, através das quais se procurou medir a dimensão da fraude e reverter a cultura de impunidade favorável ao incumprimento.

Foram, neste âmbito, criadas novas condições institucionais de promoção do rigor e da responsabilidade, nomeadamente através da centralização e informatização dos processos de convocação de desempregados, o que permite reduzir para apenas um mês o processo que conduz à cessação da prestação, e da nova aplicação informática que possibilita o cruzamento regular e sistemático a nível nacional dos dados distritais sobre remunerações e prestação de desemprego da Segurança Social e destes com os dados relativos aos desempregados inscritos no IEFP. Serão, ainda em 2001, iniciadas operações mensais de cruzamento destas bases de dados, de modo a promover diminuição das possibilidades de fraude nesta matéria.

Também até ao final de 2001, serão intensificados os níveis de controle e fiscalização da atribuição das prestações de desemprego e doença. Nomeadamente, proceder-se-á ao aumento das acções de fiscalização inteligente, direccionadas para situações que em acções anteriores foi detectada maior propensão para a fraude, incluindo o controle médico até ao final do ano de todos os beneficiários do subsídio de doença, bem como a uma intensificação dos níveis de acompanhamento dos desempregados subsidiados do IEFP, aumentando as convocatórias mensais para 60.000 todos os meses.

Foi intensificado o esforço de recuperação da dívida à Segurança Social, através de um acompanhamento mais próximo dos contribuintes com vista a diminuir o tempo de resposta do sistema às situações de incumprimento da obrigação contributiva. Neste âmbito, foram criadas as condições que permitem aumentar a capacidade e a autonomia da Segurança Social na cobrança coerciva através da criação de secções de processo executivo da segurança social que, conjuntamente com a criação das delegações distritais do IGFSS permitirão, por um lado, conferir maior celeridade aos respectivos processos de execução relativos a contribuintes incumpridores e, por outro, prevenir a constituição de novas dívidas pelo acompanhamento da situação dos contribuintes através do gestor de contribuintes.

Em estreita articulação com o incremento da responsabilização do Orçamento de Estado no financiamento das políticas de génese solidária, foi aumentado o esforço de capitalização na segurança social, que resultou num aumento substancial dos capitais geridos no quadro do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, cujos activos continuam a sofrer um incremento bastante elevado.

No âmbito específico das acções de intervenções sociais, de entre as numerosas e diversificadas iniciativas, salientam-se de seguida as prioritárias.

Decorreram diversos processos de fiscalização das IPSS e, sobretudo, de entidades com fins lucrativos, que conduziram ao encerramento de alguns equipamentos e à introdução de melhorias ao nível da resposta social de outros, aumentando-se o nível de qualidade dos serviços prestados.

No quadro da estratégia europeia de Luta contra a pobreza e a exclusão social, foi elaborado o Plano Nacional de Acção para a Inclusão, correspondendo a um desafio comum à escala Europeia, tendo como objectivos promover a participação no emprego e o acesso de todos aos recursos, aos direitos, aos bens e serviços, prevenir os riscos de exclusão, actuar a favor dos mais vulneráveis, mobilizar o conjunto dos intervenientes.

No que respeita ao desenvolvimento das medidas e programas de prevenção e de intervenção, em muitos casos reparadores, mas também com a componente preventiva, direccionadas a crianças e jovens, destacam-se as seguintes medidas:

- aumento do número de crianças com menos de três anos abrangidas pelo apoio financeiro à construção ou remodelação de creches, através da execução crescente do Programa Creches 2000, e do aumento dos acordos de cooperação com IPSS. Ainda no âmbito das medidas direccionadas para crianças e jovens, destacam-se as melhorias introduzidas pelas intervenções: 'Nascer Cidadão', Rede Nacional Pré-escolar e Rendimento Mínimo Garantido, que permitiu o regresso de um número elevado de crianças ao sistema de educação e apoio às famílias;

- continuação do desenvolvimento da protecção às crianças e jovens em risco, através da construção de novos Centros de Acolhimento e do apoio ao seu funcionamento, decorrentes da execução do PIDDAC 2001, e da criação de novas equipas de técnicas de acolhimento permanente, bem como do apetrechamento de equipamentos dos Estabelecimentos Integrados do ISSS. Para tanto, contribuíram também o alargamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco; a criação de equipas multidisciplinares de apoio e assessoria aos Tribunais de Família e Menores e a implementação dos sistemas de acolhimento familiar e de emergência.

Na área do envelhecimento e dependência, manteve-se a afirmação da política para os idosos, nomeadamente:

- prosseguimento dos investimentos decorrentes do PIDDAC, ao nível da criação e/ou alargamento de equipamentos sociais para idosos;

- incremento do apoio domiciliário para idosos com autonomia e aumento dos acordos de cooperação com as IPSS, dirigidos aos idosos em geral, e aos cuidados integrados dirigidos aos idosos com elevado grau de dependência;

- ainda dirigidas aos idosos, foram implementadas medidas relacionadas com as seguintes intervenções: Plano Avô, Apoio Social e Cuidados de Saúde Continuados, Acolhimento familiar para Idosos e Apoio Domiciliário Integrado.

- Realça-se a criação do complemento por dependência e o estabelecimento nos protocolos anuais com as Uniões representativas das IPSS de uma prestação acrescida para os lares de idosos com elevadas percentagens de dependentes.

Na área do apoio social à toxicodependência, as medidas de política social dirigiram-se, maioritariamente, para a:

- continuação do apoio social aos toxicodependentes, na dupla vertente da terapia e da reinserção social, onde se destacaram as equipas de apoio social directo.

Institucionalmente, prosseguiu-se o alargamento da cobertura nacional através de redes sociais de incidência concelhia.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Os resultados já alcançados permitem perspectivar o equacionamento de novas intervenções com particular relevância para a continuação da regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social, no respeito pelos princípios do reforço da coesão social e da sustentabilidade financeira da segurança social.

Assim, no âmbito do Subsistema de Protecção Social de Cidadania

- Implementação do regime de solidariedade, designadamente no que respeita à definição dos critérios de acumulação das prestações deste regime com prestações do subsistema previdencial, bem como no que respeita à atribuição de complementos sociais.

No âmbito do Subsistema de Protecção à Família

- Redefinição e implementação do regime de protecção social à família, com especial relevância no âmbito das novas eventualidades - deficiência e dependência;

- racionalização da protecção das eventualidades cobertas pelo sistema e reforço da diferenciação positiva na atribuição das prestações, em função do nível de rendimentos e outros critérios socialmente considerados relevantes.

No âmbito do Subsistema Previdencial

- Reformulação do regime jurídico das pensões, particularmente ao nível do cálculo;

- estudo do regime actual de protecção social nos riscos profissionais;

- redefinição e aperfeiçoamento dos regimes de Segurança Social no que respeita ao âmbito pessoal, vinculação e obrigação contributiva;

- no que respeita à obrigação contributiva, salienta-se a necessidade de se proceder ao estudo da adequação das bases de incidência contributiva, tendo em conta quer as alterações introduzidas sobre esta matéria pelo IRS, quer as formas atípicas de contratação e de retribuição introduzidas no meio laboral;

- revisão do regime sancionatório, sobretudo contraordenacional, com vista ao seu aperfeiçoamento e actualização das sanções, de modo a desincentivar a fraude e a evasão contributiva;

- prosseguimento da política de actualização das pensões mais degradadas.

No âmbito dos Regimes Complementares

- Definição do regime jurídico dos Regimes Complementares;

- definição de medidas que incentivem a implementação dos Regimes Complementares.

O processo de gestão reformista prosseguirá, ainda, através de um conjunto alargado de outras medidas de política. Assim, no combate à fraude e evasão contributiva e ao acesso indevido às prestações, de entre os novos instrumentos e meios disponibilizados, destacam-se as intervenções seguintes:

- criar um sistema de detecção do não pagamento de contribuições, com produção de indicadores que permitam uma avaliação e diagnóstico da situação com propostas de medidas correctivas;

- desenvolver, durante o primeiro trimestre de 2002, acções intensas de fiscalização; acentuando a componente de dissuasão por recurso aos instrumentos de cobrança coerciva e criminalização;

- reforçar os mecanismos de controlo interno, em matéria de beneficiários e nos domínios da fraude e da burla, quer usando mais eficazmente a informação residente, quer utilizando aplicações informáticas com indicadores de risco; e ainda promovendo uma articulação transversal com outros organismos (Saúde, IEFP, IGT, etc.) para controlo da prestação de desemprego e das baixas ilegais;

- direccionar as acções de fiscalização sistemática para o controlo do rendimento mínimo garantido e para as prestações do Subsistema Previdencial;

- implementar, plenamente, durante o primeiro trimestre, os ilícitos criminais, relativamente a beneficiários e fomentar a reformulação dos suportes de informação, base de atribuição de prestações, de modo a contemplar informação sobre as sanções a aplicar.

Mantendo-se as opções estratégicas e os objectivos definidos para 2001, de um vasto e diversificado conjunto de objectivos, constituem exemplos de intervenções prioritárias, na área das prestações de previdência, apoio à família e pensões:

- criação de condições para redução dos tempos de resposta na atribuição das prestações imediatas com o objectivo de efectuar o respectivo pagamento em menos de trinta dias a partir da data de recepção do documento base da respectiva atribuição;

- carregamento massivo da carreira contributiva dos beneficiários, no banco nacional de dados do Centro Nacional de Pensões, para efeito do novo cálculo das pensões;

- criação de condições para implementação da nova fórmula de cálculo das pensões considerando toda a carreira contributiva;

- criação de uma base de dados de remunerações nacional.

Na área da Solidariedade e Acção Social, de entre as numerosas iniciativas para 2002, as linhas de acção passam pela reforma dos sistemas de protecção social, pelas medidas previstas no PNAI, desenvolvimento dos equipamentos e serviços sociais, adequação dos serviços e instituições básicas, iniciativas de desenvolvimento integrado em territórios urbanos e rurais, tendo como metas:

- lançar, em 2002/2003, 50 'Contratos de Desenvolvimento Social e Urbano' e desencadear o 'Programa Espaço Rural e Desenvolvimento Social';

- assegurar que, no prazo de um ano, todas as pessoas identificadas e atendidas nos Serviços Locais de Acção Social sejam individualmente abordadas numa perspectiva de aproximação activa, com vista à assinatura de um contrato de inserção social adequado à situação concreta;

- desenvolver a implantação, operada em 2001, de uma linha telefónica de emergência social, devidamente articulada com centros de emergência social distrital, situados nos Centros Distritais de Solidariedade Social, com recurso ao call-center do ISSS, de funcionamento contínuo e ininterrupto, que assegurem o encaminhamento de qualquer cidadão em situação de emergência;

- assegurar que, no prazo de 3 meses, todas as crianças e jovens identificados e atendidos nos Serviços Locais de Acção Social serão individualmente abordados, numa perspectiva de aproximação activa, envolvendo sempre medidas específicas de regresso à escola ou à formação inicial;

- colocar 150 agentes de solidariedade tendo em vista enquadrar o voluntariado espontâneo e promover solidariedades locais, aproximando serviços dos cidadãos e estes entre si;

- criar uma rede de centros de recursos integrados e especializados dirigidos às pessoas com deficiência e suas famílias;

- criar, em 2002/2003, 50 lares residenciais de pequena dimensão dirigidos a pessoas com deficiência;

- promover a criação e alargamento da rede de serviços e equipamentos sociais.

Ainda nesta área desenvolver-se-ão e alargar-se-ão, prioritariamente, as iniciativas destinadas às diferentes populações-alvo, e que tenham por objectivo:

- apoiar a criação de novas respostas sociais, estimulando a inovação, no sentido de fornecer novas respostas integradas e melhor adequadas às necessidades dos grupos, comunidades, famílias e pessoas mais desfavorecidas;

- continuar com a execução do Programa Creches 2000, de modo a atingir a meta da duplicação destas respostas sociais em 2006 e a melhorar os serviços prestados, no sentido propiciar as condições adequadas ao desenvolvimento harmonioso e global das crianças;

- dar continuidade à prioridade conferida ao apoio domiciliário a idosos; apostando na qualidade do serviço e no reforço do apoio domiciliário integrado;

- desenvolver as respostas sociais que se enquadram em tipologias já aprovadas, através da promoção da melhoria da qualidade dos serviços e equipamentos sociais, com prioridade para os lares de idosos; onde se procurará induzir a certificação de qualidade;

- alargar a rede de equipamentos de apoio a cidadãos deficientes, nomeadamente a deficientes profundos, e melhorar os apoios em particular às famílias que vivem com deficientes profundos;

- desenvolver iniciativas a favor de crianças e jovens em risco, nomeadamente as inseridas em comunidades com alto índice de exclusão social;

- continuar o investimento na vertente inserção socioprofissional do Rendimento Mínimo Garantido, em articulação sistemática com o Instituto de Emprego e Formação Profissional;

- alargar, de forma progressiva, a cobertura com Rede Social e atribuir a esta nova estrutura de planeamento e decisão, funções que permitam melhorar a eficácia da sua intervenção local;

- promover a atenuação das disparidades regionais e de lacunas na cobertura por serviços e equipamentos sociais, através da utilização da Carta Social, da concertação em sede das Redes Sociais e da reformulação global do sistema de gestão do PIDDAC;

- promover a concepção e execução dos programas sociais numa óptica de desenvolvimento social, a nível local, com especializações definidas numa lógica territorial.

Na área da modernização administrativa, de entre as iniciativas tendentes à melhoria das condições de funcionamento dos serviços, destacam-se as seguintes medidas:

- cumprir o 'Plano de Melhoria da Qualidade no Atendimento' numa perspectiva da melhoria contínua da prestação de serviços aos utentes/clientes da segurança social, bem como a definição de um padrão uniforme e de qualidade para o atendimento a nível nacional;

- criar uma Base de Dados Nacional de Reclamações do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, considerando o direito à reclamação como um direito consagrado de todos os clientes e constituindo uma mais valia para qualquer organização em processo de melhoria contínua. O evoluir dos mecanismos de audição e participação dos clientes/utentes da segurança social pressupõe o funcionamento desta Base de Dados como observatório nesta área a nível nacional;

- criar um helpdesk interno no ISSS para o tratamento da legislação dos sistemas de segurança social;

- prosseguir o plano de campanhas de promoção de informação dos serviços prestados pela Segurança Social;

- incrementar o envio de remunerações em suporte informático, relativamente aos contribuintes cuja dimensão não esteja a coberto da exigência legal;

- desenvolver as acções necessárias ao cruzamento nacional de dados de subsídios de doença com a informação das remunerações das bases de dados distritais;

- substituir os CIT por ficheiros electrónicos oriundos dos Serviços de Saúde;

- iniciar a produção do Centro de Leitura Óptica para o processamento digital das declarações de remuneração;

- implementar a obrigatoriedade do crédito em conta para o pagamento de prestações;

- implementar um novo sistema de informação para áreas financeiras e de administração (SIF), que para além de responder a imperativos como o euro e a aplicação do novo Plano de Contabilidade Pública para as Instituições de Solidariedade e Segurança social (POCISSS), significa também um instrumento excelente para a integração de toda a gestão do sistema e, consequentemente, para a obtenção de maior eficácia na vertente das receitas (contribuições) e maior rigor na vertente das despesas (prestações);

- executar um plano estruturado de comunicação interna no Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS) adequado às novas tecnologias e ao novo sistema organizativo da Segurança Social;

- reequacionar o desenvolvimento de todos os projectos do sistema de informação nacional;

- concluir a elaboração e iniciar a execução do plano nacional de recursos humanos da Segurança Social.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

O PIDDAC - 2002 na área da Solidariedade e Segurança Social, no âmbito do MTS atinge 119,4 milhões de Euros (entre auto-financiamento, OE e fundos comunitários).

Quanto aos Grupos de Programas importará realçar:

- Equipamentos Sociais não Co-financiados - onde a prioridade é atribuída às creches, equipamentos para idosos e deficientes, a par de uma atenção especial que é conferida, na generalidade, à melhoria da qualidade;

- Instalações e Apetrechamento de Serviços e Informática da Segurança Social - que abrangem nomeadamente os Sistemas de Informação e a Rede das Lojas de Solidariedade que constituem dois eixos fundamentais da sustentabilidade funcional do Sistema de Solidariedade e Segurança Social;

- Quadros Comunitários de Apoio (II e III) - que contemplam equipamentos abertos na área social.

Importa realçar que, no cumprimento do disposto na Lei de Bases da Segurança Social, todo o investimento nacional em equipamentos sociais passa a ser suportado pelo OE.

REFORMA DA SEGURANÇA SOCIAL

O sistema público da segurança social acumulou, ao longo do tempo, problemas estruturais, designadamente insuficiência quanto aos níveis de protecção social (nomeadamente no que se refere à protecção assegurada pelos regimes de pensões), défices de equidade quanto ao modo de realização dessa protecção, défices de eficácia e eficiência na organização e gestão, e necessidade de prevenir as tensões financeiras determinantes de riscos de dificuldade financeira a médio e longo prazos (sustentabilidade financeira).

Foi com base, fundamentalmente, no propósito de combater este quadro de ineficiência que o processo de reforma da Segurança Social passou a representar um imperativo político irrecusável e inadiável, dando lugar, depois de vários estádios institucionais, à publicação da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, aprovando as Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e Segurança Social.

No ano de 2001 foram dados alguns passos no processo de regulamentação da nova Lei de Bases, com o desenvolvimento de algumas medidas de apoio:

No domínio da participação

- Criação do Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social que tem como atribuição fundamental a de assegurar, a nível nacional, a participação dos parceiros sociais e das associações representativas dos interessados no processo de definição e acompanhamento da política, objectivos e prioridades do Sistema de Solidariedade e Segurança Social. Enquanto entidade de natureza consultiva, caber-lhe-á, em especial e designadamente, pronunciar-se, mediante a emissão de pareceres, sobre questões relacionadas com a implementação de Políticas de Solidariedade e Segurança Social e, particularmente, sobre introdução eventual de limites de incidência contributiva e sobre a criação de regimes legais específicos de reforma antecipada;

- aprofundamento do princípio da participação, ou seja, da intervenção dos próprios interessados na gestão do Sistema.

No domínio do financiamento

- Concretização do princípio da solidariedade, nomeadamente da solidariedade intergeracional, pelo estabelecimento de condições necessárias para que o regime financeiro do sistema, designadamente o seu Subsistema Previdencial, possa conjugar as técnicas de repartição e de capitalização. Neste sentido, procede-se a partir de 2002 à afectação obrigatória de dois pontos percentuais das quotizações dos trabalhadores à capitalização pública a ter lugar num fundo de reserva, podendo ser por transferência directa e inicial. De igual modo, serão objecto de capitalização pública da estabilização os saldos anuais do subsistema previdencial e, bem assim, as receitas resultantes da alienação do património e os ganhos obtidos das aplicações financeiras;

- concretização do princípio da adequação selectiva, explicitando as diversas fontes de receitas do Sistema de Solidariedade e Segurança Social e sua afectação às despesas de protecção social respectivas, de forma a proceder a uma determinação inequívoca dos recursos financeiros que enquadre e condicione a gestão futura dos mesmos. Assim, prevê-se que o financiamento exclusivo por transferências do Orçamento do Estado corresponde à protecção garantida no âmbito do Subsistema Protecção Social de Cidadania, o financiamento de forma tripartida corresponde à protecção garantida no âmbito do Subsistema Protecção à Família e a medidas especiais, nomeadamente as relacionadas com políticas activas de emprego e formação profissional e o financiamento de forma bipartida à protecção garantida no âmbito do Subsistema Previdencial. Nestes termos e no âmbito do financiamento tripartido, proceder-se-á à consignação de receitas fiscais, nomeadamente das resultantes do IVA, provenientes da execução do Orçamento do Estado, em ordem ao reforço do princípio da diferenciação positiva;

- elaboração de estudos, tendo em vista a concretização do princípio da diversificação das fontes de financiamento e o alargamento das bases de incidência contributiva, bem como a preparação do relatório previsto no n.º 4 do art.º 61.º da referida Lei, que sustentará a proposta de eventual introdução de limites de incidência contributiva.

No domínio do quadro legal de pensões

- Novas regras de cálculo das pensões visando, simultaneamente, o reforço da sustentabilidade financeira de médio e longo prazo do sistema e uma maior justiça social;

- cálculo das pensões tendo por base, de um modo gradual e progressivo, os rendimentos do trabalho revalorizados de toda a carreira contributiva; procurando-se introduzir, já a partir de 2002, a aplicação da nova fórmula de cálculo com a totalidade da carreira contributiva, numa medida que se pretende seja indutora de cumprimento generalizado das obrigações, reforce a noção de solidariedade intergeracional e assegure uma maior justiça por beneficiar os cidadãos que, desde sempre, mais contribuíram e cujo esforço ao longo da vida se revelava inútil à luz da actual fórmula;

- introdução da diferenciação positiva das taxas de formação das pensões, mais favoráveis para carreiras mais longas e para beneficiários de menores recursos;

- elaboração de estudos, a efectuar por entidade independente, do regime legal vigente de flexibilidade da idade de reforma, para aferir da adequação do respectivo suporte financeiro e da sua regulamentação aos condicionalismos económicos e sociais que o justificam;

- elaboração de estudos tendo em vista a eventual revisão das condições de acesso e da fórmula de cálculo das pensões de invalidez, com o objectivo de aferir da adequação do regime vigente aos condicionalismos económicos e sociais que fundamentam a protecção nesta eventualidade e, na medida das disponibilidades financeiras do Sistema, garantir maior eficácia na protecção conferida, tendo em atenção o grau de incapacidade dos beneficiários.

No domínio do sistema de informação

- Edificação do Sistema de Informação da Segurança Social, assente em bases de dados nacionais que, tendo como elemento estruturante a identificação, integre os elementos relevantes sobre pessoas singulares e colectivas para a realização dos objectivos do Sistema de Solidariedade e Segurança Social e efectue o tratamento automatizado de dados pessoais - pretende-se, de entre outros objectivos, assegurar a eficácia da cobrança das contribuições, o combate à fraude e à evasão contributivas, bem como evitar o pagamento indevido de prestações;

- criação de um sistema de identificação único.

Outras áreas relevantes

- Criação de secções de processo executivo da Segurança Social.

SAÚDE

A política de saúde é uma das principais políticas sociais. Beneficia e contribui para uma sociedade livre, inclusiva e solidária. Pode constituir um poderoso instrumento para o reforço da coesão social e para a melhoria do bem-estar individual e colectivo. É, cada vez mais, considerada como factor de desenvolvimento socioeconómico e técnico-científico, gerador de riqueza, e não como mera fonte de despesa a reduzir a todo o custo. Nesta perspectiva, o défice do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que se pretende corrigir através de um conjunto de intervenções e medidas adiante enumeradas, deve ser abordado numa perspectiva de melhoria da qualidade da despesa e de redução do desperdício. É nesta linha estratégica que se inserem o reforço das práticas de contratualização interna e externa, sedimentadas numa lógica de elaboração e negociação de orçamentos-programa, a reorganização da farmácia hospitalar e o desenvolvimento de novas medidas e modelos de gestão empresarial no SNS.

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

Em 2000 e 2001 o Governo deu continuidade à concretização de medidas para a realização, a prazo, de um objectivo consensual: que os portugueses disponham de um sistema de saúde com uma capacidade efectiva de resposta às suas necessidades, assente num sistema de qualidade e eficiente na utilização dos recursos.

Esta actuação contribuiu para a reforma da saúde, orientando-se por uma estratégia global que visa reforçar os princípios da universalidade, generalidade e equidade que enformam o Serviço Nacional de Saúde (SNS), centrando-o no cidadão e tornando-o, simultânea e progressivamente, mais eficiente e eficaz.

As medidas e acções concretizadas neste período foram determinadas por um conjunto de objectivos prioritários:

- Melhorar a acessibilidade, a qualidade e a humanização

- Reforçar a prevenção da doença e a promoção da saúde

- Melhorar a organização e a gestão dos serviços de saúde

- Garantir maior racionalização e eficiência dos recursos

Constituem exemplos de intervenções neste período:

Acesso a Cuidados de Saúde

- Aperfeiçoamento dos instrumentos normativos do Programa de Promoção do Acesso (PPA), bem como dos incentivos ao aumento da adesão dos hospitais; reforço do acompanhamento e controlo da execução do Programa por parte das administrações regionais de saúde (ARS), envolvendo as agências de contratualização;

- publicação de clausulado-tipo para a prestação de cuidados na área da cirurgia, segundo os princípios do Decreto-Lei n.º.97/98 de 18 de Abril; definição de princípios, procedimentos e regras de acesso dos utentes do SNS ao sector convencionado;

- celebração de protocolos de cooperação com o sector social para o combate às listas de espera em cirurgia (3.ª componente do referido Plano);

- utilização efectiva do Cartão do Utente nos serviços de saúde (Decreto-Lei n.º 52/2000 de 7 de Abril);

- reorganização das consultas externas hospitalares e reforço da descentralização das consultas de especialidade para os cuidados primários;

- continuação da reforma do sistema de emergência médica e das urgências hospitalares, nomeadamente: reestruturação das urgências pediátricas e melhoria do atendimento de situações agudas em idades pediátricas na área da Grande Lisboa; transferência das urgências psiquiátricas do Hospital Miguel Bombarda e Hospital Júlio de Matos para o Serviço de Urgência Geral do Hospital Curry Cabral, de acordo com o processo de reestruturação da saúde mental; reforço da implementação da via azul para aperfeiçoamento da interligação entre centros de saúde e hospitais, melhorando o acesso dos doentes aos cuidados hospitalares; colocação em serviço de 50 novas ambulâncias para renovação da frota; início do projecto de gestão informatizada do atendimento das chamadas de emergência; início do projecto de ligação entre os serviços de emergência médica e os hospitais da área de Lisboa para gestão de vagas nas unidades de cuidados intensivos, permitindo o acesso directo dos doentes em situação de emergência às unidades de cuidados intensivos; implementação do Plano de Emergência Médica de Apoio aos Sinistrados;

- desenvolvimento do Programa da Via Verde Coronária com novas iniciativas e investimentos;

- actualização das listas de utentes dos médicos de família através do Cartão do Utente, tendo em vista a atribuição de médico de família ao maior número possível de cidadãos;

- expansão do sistema de marcação de consultas entre hospitais e centros de saúde;

- apoio a novos projectos locais de cuidados continuados e de apoio domiciliário (reforço das viaturas adaptadas aos cuidados continuados e celebração de novos protocolos com o sector social);

- início de projectos inovadores de telemedicina (articulação inter-hospitalar e entre hospitais e centros de saúde);

- entrada em funcionamento de novas unidades de saúde (Hospital da Cova da Beira, Hospital de Torres Novas; Hospital de Tomar; Hospital do Vale do Sousa e de 54 novas instalações - 'sedes' e 'extensões' de centros de saúde);

- abertura de novos Centros de Atendimento Permanente do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT).

Humanização

- Aprovação de 531 projectos (no ano 2000) e de 573 projectos (no ano 2001) apresentados por serviços hospitalares e centros de saúde por via do financiamento (meio milhão de contos) atribuído à Comissão Nacional para a Humanização e Qualidade na Saúde (CNH). Áreas dos projectos: melhoria das condições das salas de espera, aquisição de equipamento, mobiliário e brinquedos, informação aos utentes, acolhimento, privacidade do utente, etc.;

- criação e dinamização de Comissões Locais de Humanização (hospitais e centros de saúde);

- emissão de circular normativa sobre visitas e acompanhamento familiar a doentes internados;

- início do Programa 'Humanização, Acesso e Atendimento no Serviço Nacional de Saúde', ampliando e intensificando a linha de intervenção da CNH, que constitui o órgão consultivo deste Programa;

- atribuição de três prémios anuais, pela CNH.

Melhoria da Qualidade

- Programa de Acreditação de Hospitais, assente em protocolo celebrado entre o Instituto da Qualidade em Saúde (IQS) e o King 's Fund Health Quality Service do Reino Unido, e extensão do Programa de Qualidade Organizacional Hospitalar, que envolve actualmente 16 hospitais;

- avaliação final da acreditação a um hospital em 2000, estando previstas 6 avaliações até final de 2001 e mais 6 até final de 2002;

- publicação da versão portuguesa do Manual de Acreditação de Hospitais e início da constituição da Bolsa de Auditores Nacionais e da avaliação do impacto interno do processo de acreditação;

- qualificação dos Serviços de Aprovisionamento Hospitalares - aprovação e inicio do programa em 12 hospitais;

- Manual da Qualidade na Admissão e Encaminhamento de Utentes - implementação do Programa do Circuito do Doente (Recepção e Encaminhamento) em 24 serviços hospitalares e centros de saúde. Foram efectuadas auditorias externas por entidade acreditada pelo Sistema Português da Qualidade e emitiram-se Declarações de Conformidade com a validade de um ano;

- avaliação e monitorização da qualidade organizacional dos centros de saúde (MoniQuOr) - foi feita a atribuição de prémios às unidades de saúde que obtiveram melhores resultados no âmbito das avaliações cruzadas;

- avaliação da satisfação dos utentes - efectuou-se uma avaliação da satisfação dos utentes com os serviços prestados nos centros e realizou-se uma avaliação semelhante nos hospitais que participam no Programa de Acreditação;

- avaliação do desempenho - em Janeiro de 2001, 7 hospitais, coordenados pelo Hospital de São Sebastião (Santa Maria da Feira), iniciaram um projecto de avaliação do desempenho, utilizando um conjunto de indicadores do Center for Performance Sciences, integrado num grupo de hospitais dos EUA (Associação dos Hospitais de Maryland).

Prevenção da Doença e Promoção e Protecção da Saúde

- Implementação, a partir de Janeiro de 2000, do novo Plano Nacional de Vacinação;

- desenvolvimento do programa de rastreio da retinopatia diabética com equipamento diferenciado;

- reforço do programa de prevenção do tabagismo com duas áreas de intervenção prioritárias: informação e educação para a saúde e investigação na área do tabagismo;

- reforço do rastreio do cancro de mama através de protocolo com a Liga Portuguesa Contra o Cancro (Região Centro);

- extensão do Programa de Promoção de Saúde Oral;

- reestruturação da Comissão Nacional de Luta Contra a Sida e redefinição do seu plano de intervenção;

- reforço das estratégias preventivas para a tuberculose e VIH/SIDA;

- aprovação, por Resolução do Conselho de Ministros, do Plano Oncológico Nacional.

Organização e Gestão dos Serviços de Saúde:

- Aprovação do Plano Oficial de Contas da Saúde;

- aprovação do Plano de Contabilidade Analítica para os centros de saúde com autonomia de gestão ('centros de saúde de 3ª geração');

- criação da Central de Aquisições da Saúde;

- novo estatuto jurídico dos hospitais;

- definição de redes de referenciação hospitalar;

- elaboração dos cinco Planos Directores Regionais de Saúde, com conclusão de dois deles até final de 2001;

- início da actualização e aprofundamento da Carta dos Equipamentos de Saúde;

- concretização de novas etapas tendentes à consolidação dos sistemas de informação em saúde.

Política do Medicamento

- Lançamento das duas primeiras edições do Prontuário Terapêutico;

- revisão das condições de concessão das Autorizações de Utilização Especial e respectivo controlo;

- aprovação do diploma relativo à promoção de prescrição e uso dos medicamentos genéricos;

- aprovação, por Resolução do Conselho de Ministros, do Plano Nacional de Reorganização da Farmácia Hospitalar;

- aprovação do Programa de Redimensionamento das Embalagens;

- aprovação do diploma autorizador da dispensa de medicamentos nos serviços de urgência das farmácias hospitalares;

- publicação do novo regime de preços dos medicamentos genéricos;

- aprovação do diploma relativo à revisão do sistema de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos;

- celebração de protocolo com a indústria farmacêutica, em Outubro de 2001, para vigorar até 2003, onde foi acordado que a despesa total com medicamentos não ultrapassará o crescimento da despesa com medicamentos definido pelo Ministério da Saúde para cada ano no orçamento da Saúde.

Recursos Humanos

1- Acompanhamento e acolhimento de propostas de grupo interministerial (Educação e Saúde), nomeadamente das elaboradas no âmbito da preparação do Plano Estratégico para a Formação nas Áreas da Saúde;

- elaboração de projecto de Decreto-Lei para unificação dos internatos médicos geral e complementar, ou de especialidade, prevendo a reformulação dos programas de formação e a redução da duração total da formação do pessoal médico, bem como incentivos à sua fixação em zonas mais carenciadas, na fase de pré-carreira.

- elaboração de projecto de Decreto-Lei para incentivar a mobilidade do pessoal integrado nas carreiras médicas e estudo de aplicações específicas das disposições já previstas na lei geral, para o restante pessoal;

- preparação dos projectos de diplomas de alteração dos regulamentos dos concursos das carreiras médicas;

- participação na Comissão de Certificação de Saúde, no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional, tendo sido concluído o estudo do perfil dos ajudantes de saúde e iniciado o dos perfis dos auxiliares de acção médica e dos profissionais de emergência médica;

- em relação ao novo regime remuneratório nos centros de saúde, entraram em funcionamento até 2001 20 grupos experimentais, realizou-se uma análise crítica do desempenho dos grupos e da aplicação do regime remuneratório e elaboraram-se propostas de alteração legislativa para aperfeiçoamento do modelo;

- reforço das acções de formação orientadas para áreas específicas: voluntariado, cuidados paliativos, cuidados de saúde continuados, apoio social à dependência, vida activa saudável, maus tratos e abuso sexual em crianças e adolescentes;

- emissão de circular normativa sobre as condições atinentes à prestação de trabalho das trabalhadoras do Ministério da Saúde grávidas, referente à protecção à maternidade;

- regularização dos contratos a prazo para profissionais que satisfazem necessidades permanentes (prorrogação dos contratos e abertura de concursos);

- apresentação de um Plano de Médio Prazo para a Formação nas áreas de Enfermagem e de Tecnologias da Saúde.

PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002

As opções da Saúde para 2002 obedecem às orientações estratégicas gerais do Governo para o aperfeiçoamento do sistema de saúde, tornando-o mais sensível aos problemas, às necessidades e às expectativas dos cidadãos e da sociedade, prosseguindo como linhas de orientação essenciais: o primado das intervenções educativas, preventivas e de promoção da saúde; a orientação para o utente, em especial quando em situação de doença e de maior fragilidade; a transparência e responsabilidade perante a sociedade quanto ao modo de aplicação dos recursos e aos resultados e efeitos conseguidos.

Muitas das acções previstas pressupõem uma estreita colaboração intersectorial já que a maior parte dos determinantes da saúde ultrapassa o âmbito restrito deste sector. No que respeita à adopção de medidas estruturais, dar-se-á prioridade àquelas que facilitem a reconfiguração progressiva do sistema de saúde e, em especial, do seu núcleo fundamental - o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Destacam-se para 2002 seis opções estratégicas:

- ampliar os ganhos em saúde dos portugueses

- aumentar a confiança dos cidadãos no SNS e a auto-estima dos seus profissionais

- melhorar a qualidade da despesa e combater o desperdício

- promover a modernização administrativa do Ministério da Saúde e da gestão do SNS

- preparar o futuro, criando instrumentos para a transformação do sector

- responder perante a sociedade e incentivar o exercício da cidadania em Saúde

Em cada uma destas áreas será desenvolvido um conjunto de intervenções em estreita interligação com a política de investimento do Estado (PIDDAC 2002), combinando o financiamento público nacional com o financiamento comunitário previsto no 3.º Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e iniciando experiências de parcerias com a Administração Local e os sectores social e privado.

De igual modo será desenvolvido um conjunto articulado de medidas para racionalizar toda a estrutura e funcionamento do Ministério da Saúde, bem como para o desenvolvimento planeado do sistema de saúde e do Serviço Nacional de Saúde. São exemplos os Planos Directores Regionais de Saúde, a montagem de um dispositivo para a actualização permanente da Carta de Equipamentos de Saúde e a promoção de estudos, incluindo análises comparativas, da utilização das capacidades instaladas em equipamentos e pessoal, em especial no que respeita aos respectivos desempenhos, custos e resultados alcançados. Neste último caso terão especial protagonismo as Agências de Contratualização de Serviços de Saúde, para além de estudos a solicitar a entidades externas, nomeadamente centros de investigação universitários.

Assim, são de realçar em cada uma das opções enumeradas:

Ampliar os ganhos em saúde dos portugueses

Dar prioridade às acções de promoção da saúde e de prevenção das doenças, incentivando a adopção de estilos de vida saudáveis, de forma a diminuir, no futuro, a procura de cuidados de saúde. A obtenção de ganhos em saúde será avaliada, sempre que possível, de modo objectivo e quantificado em termos de: maior esperança de vida; menos mortes prematuras; menos casos de doenças evitáveis; menos complicações de doenças; menos incapacidades, menor sofrimento e melhor qualidade de vida relacionada com a saúde.

Reforçar os instrumentos de intervenção em saúde pública

- Reforço dos meios e instrumentos de acção do Alto Comissário para a Saúde, criado em 2001;

- instalação dos centros regionais de saúde pública e desenvolvimento da rede de laboratórios de saúde pública;

- desenvolvimento dos principais sistemas de vigilância epidemiológica e de promoção da saúde pública.

Dar prioridade à promoção da saúde e à prevenção da doença

- Colaboração com o Ministério da Educação na promoção da saúde das crianças e adolescentes em meio escolar, nomeadamente através da Rede de Escolas Promotoras de Saúde e do Programa de Saúde Oral;

- colaboração com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade na promoção da saúde da população trabalhadora, designadamente através da participação na Rede Europeia da Promoção da Saúde no Local de Trabalho (União Europeia);

- articulação com a Rede de Cidades Saudáveis (Organização Mundial da Saúde), orientada para a população em geral;

- redução das desigualdades em saúde através de programas e projectos dirigidos aos grupos sociais mais desfavorecidos, incluindo populações imigrantes;

- colaboração com o Ministério do Ambiente e com as autarquias locais nos diversos domínios da saúde ambiental em que o Ministério da Saúde tem saberes e competências.

Intervir em problemas de saúde prioritários

- Monitorização e desenvolvimento da execução do Programa Nacional de Controlo da Diabetes Mellitus;

- implementação e monitorização do Plano Oncológico Nacional;

- desenvolvimento de um Programa Nacional de Prevenção das Doenças Cardiovasculares;

- implementação e monitorização do Programa Nacional de Controlo da Asma;

- execução e monitorização do Plano Nacional de Luta Contra a SIDA;

- execução e monitorização do Programa Nacional de Luta Contra a Tuberculose;

- desenvolvimento do Programa de Saúde Mental, particularmente em relação aos adolescentes e aos idosos;

- aperfeiçoamento de estratégias e ampliação dos meios para a prevenção e tratamento da toxicodependência, em colaboração com outros departamentos governamentais;

- aperfeiçoamento de estratégias e ampliação dos meios para a prevenção e tratamento do alcoolismo, no âmbito do Plano de Acção Contra o Alcoolismo;

- aperfeiçoamento de estratégias e ampliação dos meios para a prevenção e tratamento do tabagismo;

- colaboração no plano de intervenção de curto e médio prazo para a prevenção dos riscos profissionais e acidentes de trabalho, no âmbito do Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, em estreita colaboração com o com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade;

- colaboração no Plano Integrado de Segurança Rodoviária para a redução da sinistralidade rodoviária, no âmbito do Conselho Nacional de Segurança Rodoviária.

Intervir em grupos de maior vulnerabilidade em saúde

- Continuidade e reforço do Programa Nacional de Saúde Materno-Infantil e aperfeiçoamento da sua aplicação a nível regional e local;

- contribuição para a melhoria da coordenação e reforço dos programas e projectos locais de promoção da saúde e do bem-estar dos idosos, nomeadamente através do Projecto de Apoio Integrado a Idosos (PAII);

- reforço dos projectos e das actividades de saúde sexual e reprodutiva dirigidos a jovens, nomeadamente na prevenção da gravidez e na promoção da saúde das mães adolescentes;

- colaboração na execução do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI).

Melhorar a qualidade e a segurança de bens e produtos relevantes para a saúde

- Planeamento e execução de projectos específicos para a qualidade da prescrição e a segurança dos medicamentos;

- desenvolvimento de estratégias, métodos e procedimentos que conduzam à auto-suficiência e a uma maior segurança na utilização do sangue;

- colaboração com a Agência da Qualidade e Segurança Alimentar no desenvolvimento de programas e projectos de segurança alimentar, no contexto do controlo oficial dos géneros alimentícios, nomeadamente no que se refere à prevenção e controlo das toxi-infecções alimentares.

Proteger o ambiente e reduzir os riscos para a saúde decorrentes do funcionamento das unidades de saúde

- Intervenções para o tratamento adequado dos resíduos sólidos hospitalares e para o pré-tratamento dos efluentes hospitalares.

Melhorar as respostas dos serviços de saúde

- Melhoria das condições físicas e de equipamento das instalações de centros de saúde, quer através da construção de novos edifícios, quer da remodelação, ampliação ou beneficiação dos já existentes.

Previsão:

- início ou continuação da construção e/ou equipamento de 190 edifícios novos, a maior parte dos quais para substituição de instalações degradadas ou sem condições para a prestação de cuidados de saúde de qualidade;

- intervenções de remodelação ou beneficiação em pelo menos 200 edifícios já existentes;

- melhoria das condições físicas e de equipamento das instalações hospitalares, quer através da construção de novos edifícios, quer da remodelação, ampliação ou beneficiação dos já existentes.

Previsão:

- início ou continuação da construção e/ou equipamento de 10 hospitais novos;

- intervenções de remodelação ou beneficiação em pelo menos 82 edifícios de hospitais já existentes;

- criação de cinco unidades de tratamento de Acidente Vascular Cerebral (Unidades de AVC) e desenvolvimento da reabilitação precoce pós-acidente vascular cerebral;

- alargamento da Via Verde Coronária a mais três estabelecimentos hospitalares;

- criação/beneficiação de, pelo menos, seis unidades de cuidados intensivos, designadamente para cuidados pós-anestésicos;

- criação de duas unidades de cuidados paliativos;

- adequação em número e distribuição no País de quartos especiais para doentes com elevado risco infeccioso, nomeadamente doentes imunodeprimidos e doentes com tuberculose multiresistente;

- realização de pelo menos 50 intervenções em infra-estruturas e equipamentos para implementação das 13 redes de referenciação hospitalar;

- desenvolvimento e divulgação de projectos locais e regionais para melhoria da interligação entre os centros de saúde e os hospitais;

- execução do Plano Nacional de Cuidados Continuados Integrados, em colaboração com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade;

- implementação do Plano Nacional de Luta Contra a Dor;

- melhoria do acesso e acompanhamento dos doentes ostomizados;

- concepção e desenvolvimento do Programa Nacional de Cuidados Paliativos;

- desenvolvimento de respostas de saúde mental, integrando duas componentes: a rede de referenciação hospitalar e a componente de cuidados continuados integrados;

- formalização de, pelo menos, dez centros de diagnóstico pré-natal, no âmbito da rede de referenciação materno-infantil.

Melhorar as estatísticas e informação sectorial, objectivando os ganhos em saúde

- Desenvolvimento dos sistemas de informação estatística e epidemiológica, tanto do estado de saúde dos portugueses e seus determinantes, como do desempenho dos serviços de saúde, tendo em especial atenção a informação de âmbito regional;

- reorganização e melhoria de condições instrumentais, que simplifiquem e agilizem os registos oncológicos e outros sistemas de registo de doenças com importância epidemiológica;

- actualização do perfil de saúde dos portugueses, permitindo fazer comparações com a avaliação realizada há cinco anos.

Aumentar a confiança dos cidadãos no SNS e a auto-estima dos seus profissionais

Intervenção em duas vertentes:

- reforço dos aspectos do SNS que permitiram uma melhoria notável dos indicadores de saúde da população nos últimos 20 anos e divulgação do trabalho de serviços de grande qualidade;

- correcção de aspectos negativos que, não sendo a regra, dão má imagem pública e mediática do SNS, quando a realidade é, em geral, muito melhor.

Ampliar a equidade no acesso aos cuidados

- Aperfeiçoamento do Programa de Promoção do Acesso (PPA), com revisão/actualização de prioridades para responder melhor às situações mais críticas - o PPA ficará articulado com a contratualização da produtividade 'normal' dos serviços de saúde, visando a racionalização dos recursos humanos e materiais do SNS e será complementado, sempre que necessário, com a contratualização com os sectores social e privado;

- alargamento da cobertura do SNS a áreas e populações a descoberto, quer através de estratégias de facilitação do acesso aos recursos fixos existentes, quer recorrendo a novas unidades móveis em bolsas de exclusão e pobreza.

Humanizar, acolher, cuidar

- Desenvolvimento do Programa para a Humanização, Acesso e Atendimento no SNS, com vista à melhoria das condições físicas, de limpeza, de organização e dos procedimentos dos serviços, e das atitudes e práticas dos profissionais, visando a Humanização e a Qualidade no SNS e promovendo:

- a acessibilidade, o aumento do conforto e a qualidade do acolhimento nos serviços públicos de saúde, através de um programa coerente e integrado de intervenções locais que incidam nos centros de saúde e nos serviços de cuidados em ambulatório dos hospitais;

- uma identidade e um espírito de unidade organizacional no SNS (hospitais e centros de saúde) através de uma imagem consistente que modifique positivamente as percepções dos cidadãos e dos profissionais sobre os seus serviços públicos de saúde.

- resposta atempada e adequada a quaisquer queixas e sugestões dos utentes, efectuando análises frequentes das mesmas para detecção de 'pontos críticos' e preparação de soluções;

- integração, coordenação e orientação num mesmo sentido dos múltiplos projectos e iniciativas em curso, nomeadamente:

- Cartão do Utente;

- Guia do Utente do SNS;

- Projecto Nascer Cidadão;

- Manual da Qualidade para o Acolhimento/Admissão e Encaminhamento dos Utentes;

- Novo sistema de apreciação e tratamento das reclamações e sugestões dos utentes;

- Gabinetes do Utente e novas formas para o seu funcionamento pró-activo;

- Formação contínua dos profissionais de saúde.

Avaliar, reconhecer e premiar o mérito e a qualidade dos profissionais

- Aperfeiçoamento e alargamento do regime remuneratório em clínica geral;

- estudo e experimentação de idêntico princípio noutras áreas e equipas profissionais;

- identificação, reconhecimento público e divulgação alargada de modelos de organização, de situações individuais ou de serviços que sejam demonstrativos da possibilidade de 'fazer bem' por uma prática de excelência.

Melhorar as condições de trabalho e a realização profissional

- Concepção e execução de projectos que visem aumentar a satisfação e a motivação dos profissionais da saúde, em colaboração com as organizações representativas das profissões de saúde;

- concepção e execução de projectos de aperfeiçoamento das condições físicas e da segurança nos estabelecimentos do SNS.

Prevenir desempenhos negativos e conflitos de interesses e irregularidades

- Dinamização de projectos de melhoria dos desempenhos organizacionais e profissionais, promovendo e reforçando o cumprimento das obrigações legais, deontológicas e de respeito cívico, em cooperação com as ordens profissionais;

- prevenção de expectativas assistenciais falhadas, tendo em especial atenção as cirurgias adiadas sem motivo clínico e as consultas marcadas e não realizadas, tanto em hospitais como nos centros de saúde;

- promoção de boas práticas para utilização adequada das comissões gratuitas de serviço para formação relevante e efectivamente frequentada;

- promoção de boas práticas no relacionamento com a indústria e o comércio de bens e serviços de saúde.

Melhorar a qualidade da despesa e combater o desperdício

Promover a boa aplicação dos recursos financeiros destinados à Saúde, com o mínimo desperdício possível, atribuindo mais responsabilidades a quem gera os gastos, o que implica também reduzir as práticas de comando centralista, sem efeitos práticos no terreno.

Simplificar a orgânica central do Ministério da Saúde e reforçar a capacidade técnica e operativa dos órgãos regionais

- Fusão de institutos e organismos centrais do Ministério da Saúde, designadamente: a) Instituto de Gestão Financeira e Instituto das Redes Informáticas da Saúde; b) Departamento de Recursos Humanos da Saúde e Secretaria-Geral do Ministério da Saúde;

- integração das delegações regionais de organismos centrais do Ministério da Saúde na estrutura orgânica das Administrações Regionais de Saúde.

Reforçar a articulação do PIDDAC da Saúde com o QCA III (Saúde XXI e intervenções regionalmente desconcentradas da Saúde)

- Adequação da estrutura do PIDDAC a uma lógica de administração descentralizada do Serviço Nacional de Saúde e harmonização com as orientações e prioridades de política de saúde do Governo e com os programas operacionais do QCA III.

Garantir a racionalidade na instalação de equipamentos de saúde

1- Actualização e aprofundamento da Carta dos Equipamentos de Saúde, incluindo também as instalações e equipamentos pesados dos centros de saúde, constituindo uma base de conhecimento essencial, quer para a tomada de decisões de investimento, quer para uma melhor gestão local e regional dos mesmos;

- aperfeiçoamento dos critérios e linhas de orientação sobre o tipo de equipamentos a instalar, em estreita interligação com as redes de referenciação hospitalar, prevenindo decisões casuísticas.

Aumentar o controlo e a transparência orçamental

- Reorganização interna e criação de órgãos de gestão local nos centros de saúde, possibilitando-lhes maior capacidade de decisão e inovação e responsabilizando-os pela boa execução orçamental;

- reforço da autonomia dos órgãos de gestão dos hospitais e consequente responsabilização pelo respectivo controlo orçamental e desempenho institucional;

- divulgação atempada da informação disponível sobre a gestão orçamental do Ministério da Saúde e de todos os organismos e estabelecimentos dele dependentes.

Reforçar as práticas de contratualização

- Clarificação da inserção orgânica das agências de contratualização no âmbito dos organismos do Ministério da Saúde;

- melhoria dos meios e instrumentos conducentes a uma maior operacionalidade das agências de contratualização de serviços de saúde;

- elaboração e divulgação de orientações e calendários anuais para o ciclo de contratualização 2002-2003;

- promoção da contratualização interna nos serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde para preparação dos orçamentos-programa e do processo de contratualização externa.

Política do medicamento

- Concepção e execução do Programa da Qualidade de Prescrição de Medicamentos, incluindo fornecimento regular de retro-informação técnica e económica aos médicos prescritores, encorajando uma cultura e práticas de auto-responsabilização, de forma a garantir a qualidade e a diminuir desperdícios financeiros;

- implementação até 2003, na área do ambulatório, da prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) ou nome genérico - prática já habitual no internamento hospitalar;

- execução de intervenções no âmbito das competências e responsabilidades do Ministério da Saúde, com vista à concretização dos objectivos previstos no protocolo celebrado com a indústria farmacêutica em Outubro de 2001, nomeadamente as mencionadas nos restantes pontos;

- promoção do uso de genéricos, de modo a atingir em 2003 uma quota de mercado de 5%;

- redimensionamento de embalagens dos medicamentos comparticipados, adequando-as às efectivas necessidades terapêuticas;

- desenvolvimento e aperfeiçoamento da informação sobre medicamentos e incremento da sua divulgação junto dos prescritores e utentes;

- apoio formativo e instrumental à gestão do desempenho clínico dos médicos, das equipas e serviços, aumentando a capacidade de planeamento, orçamentação, controlo e avaliação;

- aumento da capacidade de avaliação técnico-científica, através da entrada em funcionamento do laboratório do INFARMED no final de 2001;

- desenvolvimento de novas tecnologias de suporte à decisão médica neste domínio, nomeadamente o Consultório Móvel.

Reorganizar a farmácia hospitalar

1- Acompanhamento da execução e avaliação do Programa de Reorganização da Farmácia Hospitalar, abrangendo pelo menos 20 farmácias de hospitais do SNS.

Racionalizar o uso dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica

- Rentabilização da capacidade instalada no SNS em meios complementares de diagnóstico e terapêutica, introduzindo este aspecto na contratualização dos orçamentos-programa dos hospitais e dos centros de saúde;

- regulamentação e reforço da capacidade de intervenção do Estado nos domínios do licenciamento, clausulados de contratos e fiscalização de unidades privadas, incluindo as do sector social, de meios complementares de diagnóstico e terapêutica;

- racionalização do processo de convenção, desenvolvendo modalidades de contratualização com entidades do sector privado para evitar multiplicação de exames desnecessários ou com resultados não credíveis;

- formação e apoio instrumental para aumento da capacidade de gestão do desempenho clínico dos médicos, das equipas e dos serviços para o uso racional de meios complementares de diagnóstico e terapêutica.

Promover a modernização administrativa e a melhoria da gestão no Ministério da Saúde

Modificar a organização e a cultura administrativa e de gestão dos órgãos e estabelecimentos do Ministério da Saúde e do SNS, promovendo modalidades empresariais de serviço público, orientadas para o bem comum.

Promover uma gestão descentralizada e participada do Serviço Nacional de Saúde

- Delegação de mais poderes/competências de decisão e responsabilidades nas Administrações Regionais de Saúde (ARS);

- definição e aplicação de um novo estatuto jurídico para os hospitais;

- início, em pelo menos 10 áreas geográficas, de experiências de reorganização técnica e autonomia de gestão nos cuidados de saúde primários ('Centros de Saúde de 3ª Geração') abrangendo:

- a reorganização interna dos centros de saúde, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 157/99 de 10 Maio;

- o desenvolvimento das competências de direcção técnico-científica e de gestão administrativa, sediando os primeiros órgãos de gestão autónoma;

- lançamento, acompanhamento e avaliação de experiências locais de gestão integrada de cuidados de saúde, isto é, alargando o alcance dos actos de gestão ao universo de recursos de saúde de uma área local, em parceria com a Administração Local e envolvendo os parceiros dos sectores privado e social (unidades locais/sistemas locais de saúde).

Avaliar e desenvolver iniciativas e modelos de gestão empresarial, tanto nos hospitais como em cuidados de saúde primários

- Avaliação das experiências realizadas nos últimos anos, designadamente:

- o hospital enquanto empresa pública: Hosp. Santa Maria da Feira;

- o hospital integrado numa unidade local de saúde (ULS): de Matosinhos;

- o hospital público com concessão de gestão a entidade privada: Hosp. Fernando da Fonseca (Amadora-Sintra).

- avaliação dos centros de responsabilidade integrada dos hospitais em funcionamento e criação de novos centros;

- início de nova concessão de gestão de um hospital público a entidade privada, por concurso público, que permita avaliar melhor a experiência única e sem termo de comparação do Hospital Fernando da Fonseca;

- celebração de concessões de gestão de centros de saúde ou de unidades de saúde familiares com cooperativas de médicos, através de contratos-programa;

- lançamento de parcerias público-públicas e público-privadas (PPP), estas através de concursos públicos, incluindo a gestão de centros de saúde (gestão integrada de cuidados de saúde), com prioridade para a área circundante de Lisboa, cujo crescimento demográfico da última década justifica a implantação de novos hospitais, designadamente Sintra, Cascais, Loures e Vila Franca de Xira;

- dinamização de protocolos com as Universidades, nomeadamente para a gestão de centros de saúde.

Preparar o Futuro

Concretizar iniciativas e medidas estruturantes indispensáveis para renovar e transformar progressivamente a configuração e funcionamento do sistema de saúde e do SNS, a médio e longo prazo, sem criar rupturas a curto prazo.

Investir na formação dos profissionais do SNS

- Definição de linhas de orientação e de uma estratégia geral para a formação profissional no âmbito do Ministério da Saúde;

- dinamização da formação de dirigentes e de outros responsáveis de unidades de saúde, através da concepção e execução de um Programa de Formação de Dirigentes orientado para o desenvolvimento de competências de gestão visando a mudança estrutural e organizacional para a reforma da saúde;

- planeamento, em colaboração com as organizações profissionais de saúde, da formação contínua, nomeadamente:

- profissionais de alto custo em especial dos médicos e enfermeiros;

- técnicos superiores de saúde e técnicos de diagnóstico e terapêutica;

- pessoal que exerce funções de secretariado clínico;

- pessoal integrado em equipas multiprofissionais.

Redefinir a estratégia de investigação em saúde

- Preparação de uma 'Agenda da Investigação em Saúde' e celebração de protocolo com o Ministério da Ciência e Tecnologia;

- revisão e actualização da legislação sobre investigação em saúde, incluindo investigação epidemiológica e clínica;

- desenvolvimento da investigação epidemiológica e clínica, com atribuição de financiamentos específicos;

- avaliação da experiência da Comissão de Fomento da Investigação em Cuidados de Saúde do Ministério da Saúde e definição de linhas de orientação para o desenvolvimento da investigação sobre serviços de saúde;

- apoio à investigação sobre biologia molecular, relevante para a Saúde;

- promoção de uma avaliação ética em todas as actividades de investigação na Saúde, através das comissões de ética.

Equacionar novos modelos de afectação de recursos financeiros no SNS

- Desenvolvimento e aplicação de modelos de distribuição de recursos, com base em universos populacionais caracterizados;

- incremento da substituição das modalidades de financiamento tradicional por modalidades de financiamento prospectivo e promoção de uma cultura de contratualização.

Promover a instalação e o uso generalizado de tecnologias de informação e comunicação (TIC)

- Desenvolvimento das funcionalidades do Cartão do Utente e sua utilização plena;

- definição de um quadro de desenvolvimento das TIC na Saúde;

- desenvolvimento das capacidades da Rede Informática da Saúde (RIS);

- definição de um quadro de desenvolvimento da telemedicina, em colaboração com o Ministério da Ciência e Tecnologia.

Adoptar a Qualidade em Saúde como caminho para a afirmação competitiva do sector no contexto Europeu

- Desenvolvimento do sistema e dos projectos de qualidade em saúde, no quadro do Sistema Português da Qualidade - a criação do Sistema da Qualidade na Saúde assegurará o cumprimento da Recomendação n.º 17/97 do Conselho da Europa sobre o Desenvolvimento e Implantação de Sistemas de Melhoria da Qualidade nos Cuidados de Saúde;

- alargamento do universo institucional abrangido pelos projectos de qualidade e de acreditação em execução ou coordenados pelo Instituto da Qualidade em Saúde.

Cooperar com outros países no domínio da saúde, em especial com os de língua oficial portuguesa

- Colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros nas respectivas iniciativas de cooperação internacional;

- participação activa nos desenvolvimentos internacionais no domínio da saúde e das políticas de saúde, no âmbito da União Europeia e da Organização Mundial da Saúde.

Responder perante a sociedade civil e incentivar o exercício da cidadania na saúde

Incentivar atitudes e práticas de responsabilização, abertura e transparência do SNS e dos seus estabelecimentos perante a sociedade e, ao mesmo tempo, promover o exercício responsável da cidadania na saúde, através da criação de processos e mecanismos de efectiva representação e representatividade dos utentes, proporcionando o diálogo e mecanismos de controlo e facilitando o papel do Estado na regulação e garantia do bom funcionamento do SNS e do sistema de saúde como um todo.

Promover o exercício responsável da cidadania na saúde

- Criação de condições para o funcionamento regular do Conselho Nacional de Saúde;

- avaliação e revisão, se necessário, das modalidades actuais de participação formal dos representantes dos cidadãos e das comunidades no acompanhamento dos órgãos e estabelecimentos regionais e locais do Serviço Nacional de Saúde;

- realização de encontros dos presidentes dos conselhos gerais de hospitais ou seus representantes;

- promoção de um encontro de Ligas de Amigos de Hospitais;

- realização regular de encontros regionais das Comissões de Humanização.

Desenvolver formas de participação dos cidadãos e autarquias nas agências de contratualização

- Avaliação das experiências existentes de comissões de acompanhamento externo de serviços de saúde e alargamento desta ou de outras modalidades de participação a todas as agências de contratualização;

- dinamização do funcionamento dos órgãos dos serviços de saúde que incluam representantes dos cidadãos;

- apoio a iniciativas que promovam a participação de associações de doentes.

Lançamento do Portal do Ministério da Saúde

- Maior transparência e melhor informação ao cidadão e à sociedade sobre o Ministério da Saúde, seus departamentos e serviços centrais e regionais, os estabelecimentos do SNS, e sobre o seu desempenho e resultados alcançados;

- disponibilização de informação isenta, validada e útil sobre saúde, bem como orientações práticas sobre serviços e recursos disponíveis, modo de aceder, etc.

SNS - GESTÃO DESCENTRALIZADA E PARTICIPADA

Descentralização e participação são eixos fundamentais da política do SNS (artigo 64.º, n.º 4 da Constituição)

Num Ministério que dispõe de cinco administrações regionais de saúde (ARS) e de quase duas dezenas de coordenadores de sub-regiões, a descentralização dos serviços passa pelo aprofundamento da sua capacidade de intervenção, fazendo deslocar para as regiões, sub-regiões e unidades de saúde as competências que possam ser prosseguidas com mais qualidade e eficácia em ambiente de maior proximidade aos cidadãos; a assunção das competências a nível das regiões é a forma de garantir decisões mais eficazes, assegurando o próprio processo de tomada de decisão.

Nesta perspectiva, inserem-se as medidas de reorganização dos serviços do Ministério, a saber:

- fusão de serviços centrais para agilizar o seu funcionamento e evitar a duplicação de competências;

- reforço das atribuições das ARS, por forma a dotá-las de capacidade operacional e decisória ao nível da sua área de intervenção;

- progressiva integração nas ARS dos serviços actualmente desconcentrados dos organismos centrais;

- reforço da autonomia e capacidades dos estabelecimentos e serviços.

Os objectivos enunciados deverão ser alcançados através de medidas reorganizativas, da criação de novas relações hierárquico-funcionais, evitando, sempre que possível, o aumento dos efectivos; o refrescamento de efectivos, a ocorrer, revestirá um carácter incidental e nunca directamente relacionado com a reformulação do modelo de organização e funcionamento.

A participação traduz-se no reforço dos mecanismos de diálogo e audição da comunidade, interessando-a na gestão e funcionamento dos serviços de saúde.

Para a concretização deste exercício de cultura cívica e transparência administrativa, adoptar-se-ão acções concretas e em particular:

- criação e instalação do Conselho Nacional de Saúde

- reactivação dos conselhos gerais dos hospitais

- multiplicação dos encontros das 'Ligas de Amigos'

- revisão das formas de envolvimento das autarquias locais no funcionamento dos serviços de saúde

- desenvolvimento e aperfeiçoamento do Portal do Ministério da Saúde

- adopção de mecanismos de difusão na sociedade civil das queixas e estímulos dirigidos ao Serviço Nacional de Saúde e aos seus profissionais

POLÍTICA CONTRA A DROGA E A TOXICODEPENDÊNCIA

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001

Em 2001 prosseguiu-se o reforço da articulação e coordenação interdepartamental da política nacional de luta contra a droga, tal como dispõe o Plano Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência, merecendo particular destaque a consolidação do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT), a aprovação de legislação de enquadramento - Regime Geral das Políticas de Prevenção e Redução de Riscos e Minimização de Danos de Danos, com ampla participação da sociedade civil, a aprovação dos 30 Objectivos na Luta Contra a Droga e a Toxicodependência e do Plano de Acção Nacional; a instalação e normal entrada em funcionamento das 18 Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, no que representa uma efectiva mudança de paradigma em que a Toxicodependência é entendida como uma doença e, portanto, o toxicodependente deixa de ser tratado, pelo simples facto do consumo, como um criminoso.

Ainda no âmbito dos diplomas de enquadramento foi colocado a discussão pública o Regime Geral da Política de Prevenção Primária das Toxicodependências, a apresentar à Assembleia da República.

Registou-se o alargamento do apoio a projectos de prevenção articulados numa matriz municipal, articulando esforços e recursos e melhorando sinergias para a criação de uma Rede Nacional de Prevenção Primária, Redução de Riscos e Minimização de Danos. Alargou-se a rede de tratamento público e a utilização de terapias de substituição e consolidou-se o Programa VIDA-Emprego cujo dinamismo permitiu integrar respostas diferenciadas aos problemas da formação e reinserção social. No domínio da investigação, desenvolveram-se parcerias inovadoras envolvendo Serviços Públicos e Universidades, visando um melhor conhecimento da realidade e uma melhor fundamentação das medidas de política para o Horizonte de 2004.

O combate ao tráfico evidenciou uma melhor articulação de esforços e acções entre as forças policiais com resultados inigualáveis em termos de quantidade de drogas apreendidas.

PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002

A acção do Governo visará o reforço da coesão social, contribuindo para a dinamização geral de uma nova geração de políticas sociais.

Ao executar a Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga e a Toxicodependência, no ano 2002, o Governo continuará a integrar na sua acção primordial o desenvolvimento do Plano da Acção Nacional de Luta Contra a Droga e aToxicodependência - Horizonte 2004.

A prevenção primária continuará a ser a área prioritária de intervenção do governo, quer directamente quer através da mobilização das entidades e organizações da sociedade civil, no seguimento do disposto no Plano de Acção Nacional de Luta Contra a Droga e Toxicodependência (PAN) e dos 30 Objectivos prioritários oportunamente aprovados para esta área.

Neste sentido pretende-se o envolvimento de toda a comunidade, desde a promoção de planos concelhios em todo o país, com um grande envolvimento das autarquias,, passando pelo reforço da intervenção no meio escolar e em meio familiar, pela educação para a saúde através da despistagem precoce de problemas relacionados com o consumo de tabaco, álcool, medicamentos e drogas ilícitas, pela prevenção em meio laboral e no rastreio e sensibilização relativo a doenças infecto-contagiosas em meio prisional e, ainda, pela mobilização das forças de segurança.

O tratamento será outra área prioritária, no seguimento do lema 'Mais vale tratar que punir' e no entendimento de que o toxicodependente é, no essencial, um doente. Assim promover-se-á o aumento da acessibilidade do tratamento, consolidando-se as estruturas vocacionadas para o efeito, elevando a sua qualidade através de sistemática avaliação de condições de funcionamento e de monitorização de resultados, tanto para as estruturas públicas como para as contratualizadas.

A rede pública de Centros de Atendimento a Toxicodependentes (CAT) será reforçada, avançando-se para o aumento efectivo dos serviços de desintoxicação, intensificando-se a capacidade pública de tratamento de substituição e aumentando significativamente o número de Centros de Saúde participantes na execução de terapias de substituição e a sua adesão, bem como de serviços hospitalares, a protocolos de intervenção no rastreio e tratamento da população toxicodependente.

Até ao fim de 2002 todos os estabelecimentos prisionais deverão ver reforçadas as estruturas e equipas pluridisciplinares de saúde.

Colhendo os ensinamentos de experiências de outros países será promovida a acessibilidade dos toxicodependentes a outras valências de tratamento, procurando-se respostas terapêuticas que dêem resposta aos novos padrões de consumo.

Será, portanto, prosseguida a estruturação de circuitos terapêuticos que impliquem o envolvimento de todo o sistema nacional de saúde no tratamento a toxicodependentes, tendo também em consideração a necessidade e conveniência de actuar ao nível do diagnóstico precoce e perante o surgimento de novos problemas colocados pelo aparecimento das drogas sintéticas.

Intimamente ligado ao tratamento prosseguir-se-á uma política de redução de riscos e minimização de danos, visando prevenir o risco de propagação de doenças infecto-contagiosas e prevenir a marginalização social e a delinquência associada, procurando criar as condições para a motivação de toxicodependentes para programas de tratamento.

A criação de uma rede primária de redução de riscos e o início da estruturação de uma rede secundária insere-se neste ponto da política, tendo como objectivos diminuir o número de mortes relacionadas com o consumo de drogas, diminuir as práticas de consumo problemáticas e procurando suster e inverter a tendência de contaminação de toxicodependentes por HIV, hepatites e tuberculose. Estas políticas serão estendidas aos toxicodependentes reclusos.

A reabilitação e reinserção social é o corolário lógico do tratamento, pelo que os programas existentes, com particular incidência e centralidade do programa o Vida-Emprego, serão consolidados, garantindo-se o seu financiamento sustentado no tempo, a reformulação aconselhada pela avaliação feita dos resultados e a inclusão de novas valências que permitam a prevenção de desinserção de toxicodependentes ou ex-toxicodependentes empregados.

Será também reforçada a rede de apartamentos de reinserção destinados a toxicodependentes em reabilitação, sobretudo pela contratualização.

A intervenção no domínio da oferta continuará a ser um denominador comum da actuação das forças e serviços de segurança. O reforço da articulação e concentração de esforços e meios, que tão positivos resultados tem vindo a produzir, deverá permitir reduzir a disponibilidade de drogas ilícitas e, também desse modo, a redução da criminalidade associada.

A actuação ao nível legislativo, o reforço das condições tecnológicas e dos meios de vigilância à distância, o estreitamento da cooperação internacional, o reforço do policiamento de proximidade, a articulação com as autarquias são medidas que se prosseguirão.

O combate ao branqueamento de capitais, na complexidade que tal implica em face da globalização e da sofisticação do crime internacional organizado, não será descurado, através, nomeadamente, da agilização do acesso à informação bancária e de melhor articulação com policias e agências internacionais.

Há ainda que melhorar as condições de investigação, informação estatística e avaliação das políticas na área da droga e da toxicodependência, para um melhor conhecimento da realidade e a definição de estratégias de prevenção, tratamento e reinserção mais adequadas às necessidades da população toxicodependente.

5ª OPÇÃO - CRIAR CONDIÇÕES PARA UMA ECONOMIA MODERNA E COMPETITIVA

ENQUADRAMENTO EUROPEU

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

Portugal participa activamente no processo de construção europeia. A dinâmica iniciada no Conselho Europeu de Lisboa deu novos passos no Conselho da Primavera em Estocolmo. A estratégia de Lisboa de reformas económicas e reforço da coesão social tem sido reafirmada, nomeadamente na modernização do mercado de trabalho e da protecção social. De acordo com as Conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo, o Conselho ECOFIN aprovou as Orientações Gerais da Política Económica que contêm um conjunto de recomendações específicas para Portugal nas áreas da política económica e das reformas estruturais.

I - Assuntos Europeus

Estocolmo: a sequência do Processo de Lisboa...

Na Cimeira de Lisboa em Março de 2000, os Chefes de Estado e de Governo dos quinze Estados Membros da UE decidiram adoptar como objectivo estratégico da União para a próxima década: o de tornar a UE na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social.

O Conselho Europeu de Estocolmo, realizado em Março de 2001, deu sequência ao Processo de Lisboa, confirmando e aprofundando os objectivos então definidos, decidindo que as Cimeiras da Primavera passariam a ser o culminar do processo de coordenação das políticas económica e social europeias, de molde a assegurar o envolvimento dos Estados Membros na avaliação da implementação da estratégia de Lisboa ao mais alto nível político.

Neste contexto, o Conselho Europeu abordou o desafio demográfico do envelhecimento da população, que se traduz na diminuição, cada vez mais acentuada, do número de pessoas em idade activa; debateu formas de criar mais e melhores empregos, acelerar a reforma económica, modernizar o modelo social europeu e dominar as novas tecnologias; definiu as linhas estratégicas para as Orientações Gerais das Políticas Económicas, com vista a alcançar um crescimento sustentável e um enquadramento macroeconómico estável; decidiu aperfeiçoar os procedimentos, por forma a que a reunião da Primavera do Conselho Europeu se torne o centro da revisão anual das questões económicas e sociais; e decidiu desenvolver formas de associar activamente os países candidatos aos objectivos e procedimentos da Estratégia de Lisboa. Estes objectivos foram, tal como em Lisboa, calendarizados, situação que revela o empenho dos Estados Membros e das instituições da UE na sua concretização.

Entre os vários trabalhos a realizar, com diferentes prazos de concretização, destacam-se aqueles a serem desenvolvidos para o próximo Conselho Europeu da Primavera, a realizar em Barcelona, em 2002:

- no âmbito de mais e melhores empregos: apresentação de um relatório sobre possíveis formas de aumentar o nível de participação dos trabalhadores e de promover o envelhecimento em actividade; apresentação de um relatório que incluirá um programa de trabalhos pormenorizado sobre o seguimento dado aos objectivos dos sistemas de educação e formação; apresentação de um Plano de Acção para desenvolver e abrir novos mercados de trabalho, bem como propostas específicas relativas a um regime de reconhecimento de qualificações, aos períodos de estudo e à 'transferabilidade' de pensões complementares, sem prejuízo da coerência dos regimes fiscais dos Estados Membros;

- no âmbito da aceleração da reforma económica: avaliar a situação dos mercados do gás e electricidade;

- no âmbito da modernização do modelo social europeu: apresentar a Comunicação sobre a qualidade e a sustentabilidade das pensões e elaborar um relatório sobre o tema.

Gotemburgo: incorporação de um terceiro pilar - o desenvolvimento sustentável

A apresentação da estratégia para o desenvolvimento sustentável ao Conselho Europeu de Gotemburgo, realizado em Junho de 2001, traduz a intenção do Conselho Europeu de Estocolmo de integrar o pilar ambiental do desenvolvimento sustentável na estratégia de Lisboa. Assim, a implementação da Estratégia passará a ser avaliada anualmente no Conselho Europeu da Primavera, com base num conjunto de indicadores de execução a ser preparado para o efeito. O Conselho ECOFIN assume um papel relevante na concretização desta estratégia, por coordenar os trabalhos de preparação das Orientações Gerais das Políticas Económicas, e por chamar a si a adequação dos sistemas fiscais na UE ao imperativo ambiental.

O Conselho Europeu de Gotemburgo convidou os Estados Membros a elaborarem as suas próprias estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável, através da edificação de processos adequados de consulta a todos os intervenientes relevantes. Deverão estas estratégias nacionais estar formuladas a tempo de preparar a contribuição da UE para a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, a realizar-se em Joanesburgo, em Setembro de 2002.

As alterações estruturais na sequência da introdução do euro

De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo, a prosperidade da economia europeia nos próximos anos passa pela rápida e eficaz integração dos mercados financeiros, pelo que a concretização do Plano de Acção deverá acontecer até 2005 - meta estabelecida, um ano antes, em Lisboa.

O Plano da Acção para os Serviços Financeiros, apresentado pela Comissão em Outubro de 1998, tem como objectivos estratégicos:

- a realização de um mercado único para as operações de grandes montantes e de mercados de pequenas operações abertos e seguros; e

- a modernização das regras prudenciais e da supervisão e a criação de condições de carácter mais geral para um mercado financeiro único optimizado.

No 4.º relatório da Comissão sobre Serviços Financeiros, de Junho de 2001, as acções identificadas como prioritárias para a concretização deste Plano da Acção consistem no desenvolvimento de legislação sobre a supervisão prudencial de conglomerados financeiros, os contratos de garantia financeira, a prevenção de abusos de mercado, o estatuto da sociedade europeia, o projecto de regulamento sobre as normas internacionais de contabilidade, e sobretudo, os fundos de pensões, a comercialização à distância dos serviços financeiros e o branqueamento de capitais.

O Conselho ECOFIN tem dado um impulso significativo à rápida concretização de um mercado único para os serviços financeiros. Merece destaque, neste âmbito, a recente posição comum alcançada em relação às duas propostas de directivas sobre os Organismos de Investimento em Valores Mobiliários.

No âmbito da tributação directa, merecem destaque os progressos alcançados nos trabalhos relativos ao Pacote Fiscal - compreendendo a tributação das poupanças, a tributação de juros e 'royalties' e o Código de Conduta - e a análise da tributação das pensões de reforma. Após ter sido desbloqueado em Santa Maria da Feira, o Pacote Fiscal viu, no primeiro semestre deste ano, ser discutida principalmente a aplicação de regras de tributação da poupança semelhantes em países terceiros, com vista a não induzir a uma fuga de capitais para estes. Foi recentemente acordado um calendário para as discussões mais formais que deverão ter lugar com estes países (entre os quais se destacam os EUA e a Suíça) e o mandato a atribuir à Presidência nestas negociações, que procederão em paralelo aos trabalhos conducentes a propor, ao Conselho, um formato estandardizado de troca de informações entre Estados Membros. Aquelas negociações deverão estar finalizadas até Junho de 2002.

Na tributação indirecta, manter-se-á como prioritário a obtenção de um acordo sobre as propostas de directiva do comércio electrónico e da possibilidade de uso da facturação electrónica; na tributação da energia, a adopção de um novo quadro comum de tributação dos produtos energéticos, a par da já referida compatibilização com a estratégia de desenvolvimento sustentável, que se consubstancia no tratamento favorável das energias renováveis; por último, no âmbito do combate à fraude fiscal, será essencial o reforço da Cooperação Administrativa no plano no Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Na sequência das Cimeiras de Lisboa e Estocolmo, a temática do envelhecimento da população ganhou uma nova dimensão, com a tomada de consciência de que o aumento da pressão sobre os sistemas de pensões terá reflexos negativos na sua própria gestão e forma de financiamento e, consequentemente, sobre a evolução futura das finanças públicas, do mercado de trabalho, do comportamento da poupança privada, da produtividade e do crescimento económico.

O Conselho Europeu de Estocolmo analisou o relatório conjunto da Comissão e do Conselho, o qual apresenta uma estratégia para combater as implicações orçamentais do envelhecimento da população: diminuição mais rápida da dívida pública; medidas adicionais para aumentar a taxa de emprego, nomeadamente entre as mulheres e os trabalhadores mais velhos; e reformar os sistemas de pensões e os sistemas de saúde, colocando-os num nível financeiro sólido. Foi ainda assumido que a sustentabilidade das finanças públicas depende dos progressos registados ao nível das reformas estruturais nos mercados de produtos, serviços e capitais, de forma a alcançar um crescimento económico sustentado, maior produtividade e aumento das taxas de emprego. Em termos de análise regular, foi decidido que o Conselho deverá passar periodicamente em revista a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, no âmbito das Orientações Gerais das Políticas Económicas e dos Programas de Estabilidade ou de Convergência.

O Eurogrupo tem visto as suas atribuições em matéria de coordenação das políticas orçamentais nacionais incrementadas no passado recente. Com efeito, os Estados Membros têm vindo a recorrer, de forma crescente, às reuniões do Eurogrupo (que reúne os doze Estados Membros que integram a Terceira Fase da UEM, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia) para apresentar as medidas de política económica recentemente tomadas, principalmente quando estas se afiguram enquanto reformas da despesa pública ou dos sistemas de impostos e de benefícios, e são susceptíveis de servirem como boas práticas para os restantes Estados Membros.

Neste contexto, a reunião do Eurogrupo de 9 de Julho apreciou uma apresentação do Programa de Reforma da Despesa Pública aprovado pelo Governo português, enquadrado num conjunto mais vasto de reformas - na fiscalidade e em subsectores específicos da Administração Pública - e na actual situação económica vivida no plano nacional e internacional. A apresentação das iniciativas das autoridades portuguesas, bem como o reiterar dos objectivos orçamentais subscritos na última actualização ao Programa de Estabilidade e Crescimento, foram acolhidos com agrado pelos participantes no Eurogrupo.

II - Orientações Gerais da Política Económica para Portugal

No dia 15 de Junho de 2001 o Conselho ECOFIN adoptou as Orientações Gerais da Política Económica (GLOPE) para a Comunidade e Estados-membros. Para Portugal as GLOPE contêm um conjunto de recomendações das quais se destacam:

Na política orçamental

- atingir a meta para o défice global das Administrações Públicas de 1,1% do PIB em 2001, o que requererá um controle apertado sobre a despesa primária corrente, para evitar reduzir a despesa de investimento público;

- preparar o Orçamento para 2002 tendo em atenção que a velocidade de consolidação deve ser maior que a incluída no Orçamento de 2001;

- planear a consolidação das finanças públicas, de forma a atingir o equilíbrio em 2004;

- realizar a consolidação reduzindo a despesa e não através do aumento da receita fiscal;

- introduzir, ainda, em 2001 medidas adicionais nas áreas da saúde, visando o aumento da eficiência e controle e da segurança social, fortalecendo, através da regulamentação da lei de bases, a situação financeira, tendo em atenção os problemas levantados pelo envelhecimento da população.

No mercado de trabalho

- aumentar o investimento e melhorar os sistemas de educação e formação profissional, de forma a aumentar a empregabilidade, capacidade de adaptação e produtividade da força de trabalho;

- melhorar, conjuntamente com os Parceiros Sociais, a qualidade do trabalho e promover a modernização das instituições do mercado de trabalho e adaptar a legislação do trabalho e formação profissional, de forma a minimizar o risco da segmentação entre contratos típicos e atípicos de trabalho.

No mercado de produtos e sociedade da informação e do conhecimento

- desenvolver esforços para aumentar o nível dos investimentos em I&D, especialmente no sector privado;

- promover o desenvolvimento das tecnologias informáticas, particularmente tomando medidas para aumentar a oferta de pessoal especializado nestas tecnologias;

- manter o progresso realizado na contenção das ajudas de Estado (particularmente nas dirigidas a sectores específicos);

- manter o progresso realizado na transposição das directivas do Mercado Único.

No mercado de capitais

- continuar a desenvolver o mercado de capital de risco, reduzindo as restrições sobre o investimento institucional em pequenos empreendimentos e estabelecendo um enquadramento fiscal mais favorável ao investimento e iniciativa empresarial, neste último através da revisão da legislação das falências.

SISTEMA ESTATÍSTICO

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

A actividade de produção e difusão estatística oficial desenvolve-se no quadro das opções estratégicas definidas pelo Conselho Superior de Estatística. Estas orientações são estabelecidas por referência às 'Linhas Gerais da Actividade Estatística Nacional e Respectivas Prioridades para 1998-2002' e ao 'Programa Estatístico de Médio Prazo 1998-2002', em articulação com o 'Programa Estatístico Comunitário 1998-2002'.

Na prossecução desses objectivos foi dada particular relevância a iniciativas relacionadas com o sistema de gestão da qualidade, destacando-se, neste contexto, o esforço para a sistematização de auditorias internas, consubstanciado por um significativo conjunto de medidas de ajustamento e melhoria nelas baseadas.

No domínio da produção estatística, o ano 2001 foi marcado pela realização dos Recenseamentos Gerais da População e da Habitação (Censos 2001) cujos resultados preliminares foram divulgados no calendário estabelecido. O sucesso desta operação estatística deve-se em grande parte ao profissionalismo, competência técnica e coesão que foi possível estabelecer entre as equipas formadas pelo INE, pelas câmaras municipais e juntas de freguesia.

O ano de 2001 foi ainda marcado pela difusão dos resultados de grandes operações nacionais como são os casos do Recenseamento Geral da Agricultura de 1999 e do Inquérito aos Orçamentos Familiares de 2000, assim como pelo início da difusão de uma nova série de indicadores relacionados com os custos de construção e os preços na habitação.

Em relação às novas operações estatísticas será de destacar, no sector do comércio interno e outros serviços, o Inquérito aos Estabelecimentos dos Centros Comerciais, o Inquérito ao Comércio Electrónico, o Inquérito sobre as Actividades Imobiliárias, Alugueres e Serviços Prestados às Empresas.

A aprovação pelo ECOFIN do Plano de Acção da União Económica e Monetária, em 29 de Setembro de 2000, introduziu novas exigências na produção e prazos de disponibilização de informação estatística para a área do euro e da União Europeia, com impacto nas actividades do SEN de 2001 e anos seguintes. Neste âmbito, foram concluídos os estudos de diagnóstico e de acção com vista à concretização desses objectivos.

Medidas a implementar em 2002

No ano de 2002, o Sistema Estatístico Nacional inicia uma nova etapa do seu desenvolvimento, marcada pela introdução de novos patamares de exigência na função coordenação e pela importância que é atribuída aos objectivos relacionados com o incremento da coerência e integração dos produtos estatísticos oficiais.

Na função coordenação do sistema, pretende-se implementar novas iniciativas potenciadoras da cooperação inter-institucional no seio do SEN e com outros prestadores de serviços públicos de informação. Este posicionamento visa optimizar a capacidade de resposta do SEN às crescentes exigências no grau de cobertura, na qualidade e na oportunidade da informação estatística produzida, favorecendo, para o efeito, as condições de auscultação das necessidades específicas dos utilizadores, iniciada em 2001 com o lançamento de um inquérito ao grau de satisfação dos utilizadores da informação produzida pelo INE.

Neste âmbito, o Instituto Nacional de Estatística, enquanto órgão central do SEN, procederá ao desenvolvimento de instrumentos que contribuam para este desiderato. A organização dos produtos estatísticos em domínios lógicos e coerentes permitirão implementar um modelo de gestão estratégica de subsistemas de informação estatística que permitirá introduzir significativos ganhos de eficácia no desempenho da função de coordenação.

A coerência e integração constituem objectivos centrais das iniciativas que se pretendem empreender, em particular, no robustecimento metodológico e na consistência da informação de suporte à elaboração do sistema de contas nacionais e do sistema integrado de indicadores de conjuntura.

Para o ano 2002 serão de assinalar ainda os seguintes objectivos:

- difundir os resultados definitivos dos Censos 2001, facto que constitui um resultado histórico na capacidade de tratamento da informação, só possível devido aos avanços tecnológicos em áreas como as da leitura óptica e das técnicas de reconhecimento de caracteres;

- desenvolver medidas para concretizar as obrigações nacionais decorrentes do plano de acção relativo às necessidades estatísticas da União Económica e Monetária por forma a atingir um nível correspondente à média dos três Estados Membros com melhor desempenho, tanto em termos de prazos como de qualidade da informação;

- intensificar a incorporação dos desenvolvimentos propiciados pelas novas tecnologias de informação e comunicação que permitam racionalizar os procedimentos de recolha, tratamento e difusão da informação estatística permitindo ganhos na fiabilidade e actualidade da informação, bem como diminuir a sobrecarga sobre os respondentes;

- aprofundar a articulação inter-institucional ao nível regional no sentido de promover o desenvolvimento do sistema de informação regional compatível com as necessidades de planeamento e avaliação de programas de âmbito regional;

- consolidar os sistemas de meta-informação estatística harmonizados ao nível do Sistema Estatístico Nacional e ao nível do Sistema Estatístico Europeu;

- desenvolver o sistema de informação geográfica do INE, em particular na definição de uma rotina de manutenção e actualização permanente da Base Geográfica de Referenciação da Informação e no lançamento de operações piloto tendentes à criação de uma Base Geográfica de Referenciação de Edifícios;

- implementar novos projectos com destaque para o Sistema de Informação das Operações Urbanísticas, o Sistema Integrado de Informação sobre as Empresas, o Sistema Integrado de Informação sobre as Famílias, o Sistema Integrado de Informação sobre as Cidades e o Sistema Integrado de Informação sobre o Ambiente.

Para assegurar a consecução dos objectivos enunciados permanecem relevantes as seguintes medidas de política:

- remoção das dificuldades que persistem no acesso, por parte do INE e dos seus órgãos delegados, a todas as fontes administrativas de informação relevante para a produção das estatísticas oficiais;

- garantia, no âmbito da aplicação da Lei n.º 67/98 - Lei da Protecção de Dados Pessoais - , do acesso e utilização para fins estatísticos de dados pessoais e dos correspondentes ficheiros e suportes informáticos;

- materialização da contratualização das relações entre o Estado e o INE na parte correspondente à produção de estatísticas oficiais legalmente obrigatórias;

- resolução do problema das instalações do INE, por via da construção de um edifício, já projectado, no terreno de que o Instituto dispõe e é seu património próprio.

FINANÇAS

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001

O objectivo central da política orçamental é o de assegurar a estabilidade macroeconómica, reforçando o clima favorável à criação sustentada do emprego e ao desenvolvimento da iniciativa privada. Assim, os principais objectivos prosseguidos durante 2001 foram:

- continuação da reforma fiscal visando: a diminuição dos impostos sobre o trabalho, sobretudo para os escalões mais baixos de rendimento; o aumento do estímulo à poupança e da protecção à família; o alargamento da base tributária e intensificação dos esforços de moralização fiscal; e a introdução de regimes simplificados de tributação para os contribuintes de menor dimensão económica;

- facilitação do cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, simplificando as relações entre o contribuinte e a Administração Fiscal;

- continuação do processo de consolidação orçamental, visando alcançar o equilíbrio financeiro sustentável das Administrações Públicas (AP) em 2004;

- continuação do processo de modernização e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle da despesa pública, de forma a aumentar a transparência, a economicidade e a eficiência de aplicação dos recursos públicos e da gestão financeira das AP;

- continuação do programa de privatizações, reduzindo progressivamente a acção do Estado nos sectores onde os serviços podem ser prestados com maior eficiência pelo sector privado.

No âmbito da reforma fiscal as principais medidas implementadas foram:

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

- Reformulação dos escalões de rendimento com redução das respectivas taxas de tributação para os contribuintes de menores rendimentos, de forma a alcançar um desagravamento fiscal;

- redução do número de categorias de rendimento e do âmbito de incidência, de modo a alargar a base de tributação e aproximar, no que respeita ao contributo para a receita do IRS, as diversas categorias de rendimento;

- criação de um regime simplificado aplicável a titulares de rendimentos empresariais e profissionais abaixo de um determinado montante, podendo estes, no entanto, optar pelo regime geral;

- introdução da possibilidade de tributação separada dos rendimentos dos cônjuges, se estes assim o entenderem;

- reformulação do sistema de deduções e abatimentos de forma a melhorar os mecanismos de protecção à família, nomeadamente através da dedução respeitante às despesas de educação para os agregados familiares com três ou mais dependentes;

- eliminação de benefícios fiscais com pouca relevância social, onde o interesse protegido pelo benefício não é superior ao da tributação.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

- Redução das taxas de imposto e introdução de taxas reduzidas para empresas cuja actividade é desenvolvida em determinadas regiões do País;

- introdução do conceito de preços de transferência e reforço das medidas contra os abusos no domínio da sub-capitalização;

- alteração do regime de dedutibilidade de custos e provisões;

- modificação do tratamento fiscal das mais-valias;

- eliminação da dupla tributação de dividendos;

- criação de um regime simplificado e opcional de determinação do lucro tributável.

Combate à fraude e evasão fiscal

Foram reforçadas as medidas de combate à fraude e evasão fiscal, nomeadamente através de:

- acesso à informação protegida por sigilo bancário, por parte da Administração Fiscal, em situações de recusa de exibição dos documentos bancários, ou quando haja necessidade de comprovar os pressupostos de benefícios fiscais bem como de regimes fiscais especiais, ou ainda quando a administração disponha de elementos que ponham em causa a veracidade das declarações do contribuinte;

- alteração das regras sobre o ónus da prova, quando a matéria colectável declarada se afaste, significativamente e sem razão justificada, dos padrões de rendimento que poderiam permitir as variações de património ou manifestações de fortuna exibidas;

- introdução da possibilidade de recurso à aplicação de métodos indirectos para a determinação do rendimento das pessoas singulares ou do lucro das sociedades;

- reforço da eficácia da Inspecção Tributária intensificando a utilização das novas tecnologias da informação tendo por objectivo a criação de um cadastro único, comum a todos os impostos, melhorando assim o cruzamento da informação;

- aprovação de um novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais, que integra, num único diploma, as normas sancionatórias tributárias.

Racionalização dos incentivos fiscais

As instituições de crédito e as sociedades financeiras que se venham a instalar na Zona Franca da Madeira serão sujeitas a tributação embora com taxas reduzidas.

No âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte, destaca-se a implementação das seguintes acções:

- criação da possibilidade de cumprimento das obrigações fiscais via Internet para as Declarações Modelo Único de IRS, Declarações de IRC, as Declarações Periódicas do IVA, a Declaração Anual de IVA/IRS e IRC;

- programa de apoio e divulgação visando incrementar a adesão dos contribuintes ao cumprimento das obrigações fiscais via Internet;

- implementação do Cadastro Único, cujas componentes de identificação e de actividade se encontram já em produção em mais de 260 locais, nos quais os contribuintes podem proceder de um modo cómodo e rápido às operações relativas à sua identificação fiscal (incluindo a disponibilização imediata do número fiscal de contribuinte definitivo e alterações de dados);

- implementação do Cartão Electrónico do Contribuinte. Este microprocessador tem chaves de segurança que, combinadas com um PIN, permitem autenticar inequivocamente o contribuinte, viabilizando o acesso seguro aos serviços. No final de Abril de 2001 já se encontravam emitidos cerca de 1.420.000 cartões;

- consulta pelo contribuinte da sua situação perante a administração fiscal, por via electrónica;

- acesso directo, via Internet, a toda a legislação fiscal portuguesa;

- informatização das delegações da Administração Tributária;

- extensão do Documento Único de Cobrança (DUC) à autoliquidação do IVA, aos pagamentos em prestações de IR e aos Impostos Especiais sobre o Consumo.

A consolidação orçamental foi prosseguida em 2001, sendo o objectivo atingir um défice global das AP de 1,1% do PIB, ou seja menos 0,3 pontos percentuais do PIB que no ano anterior.

A evolução da conjuntura externa e interna mais desfavoráveis que o previsto no Orçamento do Estado para 2001 ditou que fosse necessário a aprovação pela Assembleia da República de um Orçamento rectificativo, em que a receita e a despesa foram ambas reduzidas em 150 milhões de contos, correspondendo a uma redução de 2,4% na receita corrente e 2,3% da despesa primária.

A redução da despesa apoiou-se num conjunto de medidas destinadas a produzir efeitos imediatos, das quais se destacam:

- reduzir uma incorporação do segundo semestre de 2001 no SMO e reapreciar as incorporações de 2002;

- reforçar o controlo da despesa na ADSE e nos outros subsistemas de Saúde;

- não permitir a criação de novos serviços;

- reapreciar sistematicamente e racionalizar os quadros de pessoal;

- cortar as dotações congeladas ao abrigo da Lei n.º 30-C/2000;

- reduzir as horas extraordinárias;

- rever os contratos de avença e tarefa;

- congelar até final de 2002 as aquisições de edifícios;

- congelar até o final de 2002 as aquisições de material de transporte;

- reduzir o dispêndio dos serviços em viaturas;

- reduzir a despesa com deslocações;

- gerir eficientemente os meios financeiros do Estado absorvendo saldos de gerência excessivos;

- extinguir estruturas temporárias;

- dinamizar a Unidade de Tesouraria do Estado;

- melhorar a gestão do Património do Estado e acelerar a elaboração do cadastro patrimonial;

- realizar auditorias externas aos serviços;

- promover a certificação de contas;

- definir um novo regime de responsabilidade por ilícitos financeiros.

Em 2001 foi prosseguido o processo de modernização e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle da despesa pública, visando aumentar a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Neste âmbito estão em implementação o Sistema de Informação Contabilística e Sistema de Recursos Humanos, que servem de suporte à Reforma da Administração Financeira do Estado. Está, também, em curso a implementação do Sistema de Gestão de Receitas, permitindo a sua interacção com a aplicação centralizadora da informação contabilística Sistema Central de Receitas, bem como com as aplicações do Tesouro, nomeadamente o Sistema de Controlo de Cobrança de Receitas do Estado e de Operações Específicas do Tesouro e com a Aplicação de Meios de Pagamentos do Tesouro.

A aprovação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) foi uma medida fundamental para a concretização da reforma da administração financeira do Estado. O POCP visa a integração das diferentes vertentes contabilísticas - orçamental, patrimonial e analítica - num único sistema de contabilidade pública. Para além de constituir uma excelente base contabilística, o POCP e os planos sectoriais (POCAL, POCE, POCMS e POCISSSS) são instrumentos de apoio à gestão que deverão ser adoptados por todos os organismos por eles abrangidos.

A técnica de orçamentação baseada em actividades é outro instrumento fundamental para melhorar a gestão dos recursos públicos. A sua implementação começou a ser realizada ao nível do Ministério das Finanças e deverá ser estendida progressivamente à administração pública.

O melhoramento da gestão financeira das AP, de forma a minimizar os encargos com a dívida pública é outra das acções em curso. Pretende-se eliminar as deseconomias geradas pela gestão compartimentada dos fluxos financeiros, detidos nomeadamente pelos organismos com autonomia financeira. Efectivamente, uma significativa melhoria na gestão da Tesouraria do Estado, baseada na centralização no Tesouro de todos os saldos disponíveis no universo da Administração Pública, com especial relevo para as disponibilidades financeiras geridas pelos Fundos e Serviços Autónomos, representa um ganho efectivo de eficiência reflectido quer ao nível da rentabilização financeira obtida, quer ao nível da redução das necessidades de financiamento do Estado junto do sector privado da economia.

Em 2000 alcançou-se a meta de centralização de 30% das disponibilidades existentes, e em 2001 o objectivo é de 60%, devendo ser atingida a plenitude da unidade da Tesouraria do Estado no final de 2002, o que significa um impacto gradual repartido por três exercícios orçamentais, com efeitos na gestão da Dívida Pública e nos resultados consolidados das AP.

A gestão da dívida pública em 2001 visou entre outros objectivos: a minimização dos custos directos e indirectos numa perspectiva de longo prazo; a garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais; a prevenção da excessiva concentração temporal de amortizações; a não exposição a riscos excessivos; e a promoção de um funcionamento equilibrado e eficiente dos mercados financeiros.

Assim, a gestão foi realizada segundo os seguintes princípios:

- manutenção do euro como moeda base e dominante para o financiamento, na sequência da definição da área do euro como o mercado doméstico da dívida pública portuguesa e, por consequência, como o horizonte espacial de referência;

- oferta de um número reduzido e tendencialmente regular de instrumentos para recolha de financiamento, tendo em vista a promoção da sua liquidez. Por isso, tem-se vindo a concentrar o financiamento nos instrumentos domésticos tradicionais e em maturidades 'standard' - 5 e 10 anos, satisfazendo as necessidades de financiamento remanescentes (i.e., depois de considerado o financiamento proveniente de Certificados de Aforro) através de linhas subsidiárias e instrumentos negociáveis de curto prazo;

- incremento das linhas OT 'benchmark' até uma dimensão razoável, de forma a promover a sua liquidez;

- obtenção do financiamento principalmente através de leilões, colocando a primeira tranche das novas OT 'benchmark' através de um sindicato bancário de OEVT;

- criação de uma rede de distribuição sólida e alargada, tendo por base a área do euro, para a distribuição dos valores do Tesouro, trabalhando, para esse efeito, com um grupo credível e estável de instituições financeiras de reconhecida capacidade de distribuição nos mercados internacionais e empenhados no desenvolvimento do mercado da dívida português;

- promoção de um Programa de Troca de dívida antiga, menos líquida, por dívida negociada no Mercado Especial de Dívida Pública (MEDIP) como forma de, por um lado, fomentar a liquidez, procurando concentrar a dívida colocada em mercado em títulos líquidos susceptíveis de serem activamente negociados em secundário, e, por outro, promover a imagem da República, através de uma presença regular no mercado.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Os objectivos gerais definidos para 2001 serão prosseguidos em 2002, assumindo particular relevância a continuação da reforma fiscal e o programa de reforma da despesa pública, tendo como objectivo prosseguir a consolidação das finanças públicas.

Reforma Fiscal

Desenvolvimento da reforma da tributação do rendimento e do procedimento e processo tributário

Após a entrada em vigor da reforma da tributação do rendimento, do novo regime sancionatório das infracções tributárias e da reformulação da Lei Geral Tributária e do Código do Procedimento e do Processo Tributário, continuar-se-ão as tarefas de desenvolvimento regulamentar e de adaptação administrativa às medidas constantes daqueles diplomas.

Na área da tributação do rendimento, serão adoptadas em 2002 as seguintes medidas:

- a redução da taxa normal do IRC para 30%;

- regras de englobamento obrigatório dos dividendos;

- novas regras relativas aos 'preços de transferência';

- racionalização dos benefícios fiscais, com a eliminação daqueles cuja eficácia se tenha mostrado insatisfatória.

A par das medidas referidas, em 2002, far-se-á a sedimentação da reforma entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2001. Nesta área, haverá um particular enfoque nas medidas que visam acautelar a competitividade das empresas portuguesas, designadamente, no contexto da UE. Assim, a par da redução da taxa geral de IRC para 30%, da criação da taxa de 20% para as empresas aderentes ao regime simplificado e da aplicação de regimes de crédito fiscal por investimento e à investigação e desenvolvimento, serão tomadas as medidas necessárias para evitar a discriminação negativa das empresas portuguesas e combater o desequilíbrio da distribuição geográfica do tecido empresarial e a consequente desertificação de zonas do território nacional.

Na área do processo tributário, sedimentar-se-ão os procedimentos que assegurem, efectivamente, o reforço das garantias dos contribuintes, um mais eficaz combate à fraude e evasão fiscais, e a simplificação processual pretendida pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.

No que respeita à organização judiciária tributária, será em 2002, que se operarão as grandes mudanças estruturais constantes daquela Lei. Assim, a organização administrativa dos Tribunais Tributários de 1ª instância integrar-se-á no Ministério da Justiça, passando os quadros das secretarias daqueles tribunais a ser integrados por funcionários de justiça e não por funcionários da DGCI, terminando com uma situação criticável do ponto de vista da real divisão das funções judiciais e administrativas do Estado.

Será, igualmente, concretizado o processo inerente à transferência, para os municípios respectivos, da competência para a cobrança coerciva das suas receitas de natureza tributária, a qual era, até agora, um elemento importante de sobrecarga dos Tribunais Tributários.

Reforma da tributação do património e da tributação da energia

Serão desenvolvidos os trabalhos de análise, legislativos e de implementação das reformas da tributação do património e da reforma de tributação da energia.

Na área da tributação do património, procurar-se-á avançar no sentido da eliminação do imposto da sisa, encontrando-se soluções fiscais que se mostrem melhores do ponto de vista da justiça social e da racionalidade económica, sempre com respeito pelos compromissos assumidos pelo Estado português para com a União Europeia e pelos interesses legítimos das autarquias locais.

Na área da tributação ambiental, proceder-se-á à reforma da tributação automóvel, no sentido de infundir nesta área do sistema fiscal os valores da protecção do ambiente, alterando a base do imposto bem como a distribuição do seu peso entre o momento da compra e o momento da circulação dos veículos tributados. Neste campo, eliminar-se-ão ainda as isenções e benefícios cuja manutenção se mostre insustentável do ponto de vista ambiental, alargando a base de incidência dos impostos sobre os veículos, embora com observância dos imperativos de ordem social que aqui também se fazem sentir.

A par disto, proceder-se-á à revisão dos benefícios fiscais de natureza ambiental cuja aplicação se tenha mostrado até agora insatisfatória, procurando-se criar mecanismos de maior racionalidade na protecção fiscal ao meio ambiente.

A consolidação das finanças públicas beneficiou nos últimos anos de uma conjuntura interna e externa favoráveis e da redução rápida dos juros da dívida pública, permitida pela diminuição das taxas de juro. Neste contexto, foi possível a redução do défice sem que se registasse contracção da despesa corrente primária.

Por outro lado, a necessidade de assegurar a competitividade das empresas nacionais aconselha a que a reforma fiscal incorpore medidas de redução da carga fiscal, num contexto em que o processo de aumento da eficiência da cobrança, que se tem registado nos últimos anos, tende a perder peso. Por seu turno, a conjuntura interna e externa para 2002 indicia sinais de desaceleração pelo que o cumprimento das metas assumidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento requer acções concretas que conduzam à redução do crescimento da despesa primária.

Assim, o Programa de Reforma da Despesa Pública, cuja implementação terá continuidade em 2002, assenta em quatro grandes componentes:

- macroeconómica, ligada aos procedimentos de elaboração e aprovação do Orçamento, dotando-o de um enquadramento plurianual abrangendo a totalidade das despesas numa óptica de evolução cíclica, orientando-o para uma formulação por programas e actividades, reforçando o papel do Ministério das Finanças na fase inicial da sua elaboração, mediante um mecanismo em que o montante de despesas necessário à manutenção do nível de actividade de cada ministério (com as alterações decorrentes de eventuais medidas de política) é definido centralmente, sendo apenas objecto de discussão política a distribuição das despesas novas, subordinada a uma efectiva ordenação de prioridades;

- gestão e responsabilização da administração pública, implicando, em primeiro lugar, a responsabilização pelo cumprimento das metas orçamentais, definidas para um horizonte de médio prazo; para a viabilizar, será indispensável aperfeiçoar a gestão financeira, a nível central, ministerial, regional e local, melhorar o recurso às tecnologias informáticas e também adoptar práticas de descentralização e desconcentração dos serviços, a par de princípios de flexibilidade de remunerações (diferenciando-as pelo nível de desempenho), de responsabilização pela consecução de resultados concretos e de eliminação de automatismos de carreiras;

- reforço da capacidade reguladora e supervisora do Estado em detrimento da produção directa de serviços que o sector privado fornece mais eficientemente;

- transparência da administração, com clarificação dos procedimentos e responsabilidades, avaliação de custos e comparação com padrões alternativos no sector privado ou em países estrangeiros.

De entre as medidas a serem adoptadas em 2002 destacam-se:

- fixar uma regra orçamental impondo um limite baixo ao crescimento da despesa corrente primária. A prossecução deste objectivo impõe a solidariedade do conjunto dos subsectores das AP e a fixação de objectivos plurianuais. Das acções a implementar destacam-se:

- dar continuidade ao esforço de redução drástica da admissão de novos funcionários;

- utilizar a bolsa de emprego para flexibilizar a gestão de recursos humanos;

- não efectuar novas reestruturações de carreiras;

- racionalizar a despesa do SNS e combater o desperdício;

- implementar um programa de extinção de serviços públicos;

- reapreciar sistematicamente e racionalizar os quadros de pessoal;

- reduzir o dispêndio dos serviços em viaturas, congelando as aquisições de material de transporte;

- melhorar a gestão do Património do Estado e acelerar a elaboração do cadastro patrimonial;

- reapreciar os suplementos remuneratórios e eliminar os casos em que deixaram de ter justificação;

- dinamizar a unidade de Tesouraria do Estado;

- tornar praticável a efectivação da responsabilidade pela execução orçamental e, em especial, da responsabilidade financeira, e reforçar a aplicação das respectivas sanções definindo um novo regime de responsabilidade por ilícitos financeiros;

- reforçar as funções de gestão, de controle financeiro e de auditoria, avaliar a despesa pública e melhorar a eficácia do controlo interno. Destacam-se como principais acções:

- adoptar um método de orçamentação que permita avaliar o desempenho dos serviços;

- reforçar a disciplina na assunção de encargos plurianuais;

- aplicar o Regime de Administração Financeira do Estado (RAFE) a toda a Administração Pública;

- reforçar a orçamentação por programas, possibilitando a visualização transversal da despesa e a avaliação do cumprimento do programa do governo;

- construir uma base de dados que, por serviço, contenha os objectivos a atingir a curto e médio prazo, de forma quantificada, e ligar o plafond orçamental dos serviços à realização destes objectivos;

- reforçar a realização de auditorias internas, como forma de avaliar a despesa pública mas também de melhorar a gestão dos serviços e a racionalização dos procedimentos;

- acelerar a aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP);

- obrigar à adopção do Plano Oficial de Contabilidade Pública a toda a Administração Pública, até final de 2002;

- descentralizar e reforçar a autonomia de gestão dos Serviços Públicos.

A reforma da despesa pública descrita permitirá assegurar a continuação da consolidação orçamental de forma a que, em 2002, o défice global das Administrações Públicas seja reduzido para 0,7% do PIB, ou seja 0,4 pontos percentuais do PIB.

ECONOMIA

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

A política económica, embora contemplando medidas de carácter sectorial, assume-se e orienta-se cada vez mais para questões horizontais e de empresa. Neste contexto, os objectivos estratégicos do Ministério da Economia em 2001 centraram-se essencialmente na:

- actuação sobre os factores estratégicos da competitividade;

- promoção de áreas estratégicas para o desenvolvimento;

- promoção da melhoria da envolvente empresarial.

Para a concretização desses objectivos, o principal instrumento foi o Programa Operacional da Economia (POE), que constitui o primeiro Programa verdadeiramente transversal e multi-sectorial dirigido às empresas, entendidas em sentido lato de centros de empreendedorismo, iniciativa, capacidades e relações com o meio envolvente.

O POE exigiu, por isso, uma elevada coordenação e articulação estratégica entre todos os sectores contemplados (indústria, energia, construção, turismo, comércio e serviços), tendo em conta as suas especificidades e complexidades próprias. Consequentemente, exige também um aprofundado grau de colaboração e integração entre as várias entidades do sector público, muitas vezes com culturas próprias e diferenciadas, e entre estas e o sector privado, nomeadamente ao nível de uma maior intervenção das estruturas representativas do sistema empresarial.

A consciência da necessidade de evitar a complexidade e morosidade do processo de análise e de decisão, dinamizando o acesso e a mobilização dos apoios para as empresas, originou a assumpção de dois princípios inovadores: o princípio da simplificação e eficiência dos processos; e o princípio da aproximação dos serviços aos agentes económicos, de forma não burocratizada.

A concretização prática e efectiva do Programa traduziu-se na instituição de um sistema de informação único que permite aos beneficiários do POE um acesso rápido à informação relativa ao seu processo, através do recurso às novas tecnologias de informação e comunicação, ao mesmo tempo que possibilita uma mais eficaz gestão, acompanhamento, avaliação e controlo por parte de todos os intervenientes na sua implementação.

O POE foi aprovado pela Comissão Europeia, no segundo trimestre de 2000 e no terceiro trimestre foi confirmado positivamente o seu Complemento de Programação. O Decreto-Lei que institui a criação do POE data de Maio de 2000 e as primeiras portarias regulamentadoras de Maio e Agosto (Medida 1.1 - Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE), 31 de Maio de 2000; Medida 2.4. B.2 - Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), 31 de Maio de 2000; Regulamento Geral para as Parcerias e Iniciativas Públicas, 29 de Agosto de 2000; Medida 3.3 - Apoio ao Associativismo e à Informação Empresarial, 30 de Agosto de 2000; Medida 3.2 - Apoio ao Desenvolvimento e à Modernização das Infra-estruturas Energéticas, 31 de Agosto de 2000; Medida 1.2 - Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), 31 de Agosto; foi homologado o Regulamento de Execução dos Incentivos às Pousadas Históricas, 11 de Agosto de 2000, tendo também sido assinado protocolo com a Secretaria de Estado da Juventude visando a gestão da articulação dos apoios a jovens empresários no âmbito do POE).

Foram alvo de regulamentação, no primeiro semestre de 2001, a Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos, a Medida de Apoio à Dinamização de Mercados Abastecedores e de Mercados de Interesse Relevante, o Regime dos Programas Integrados Turísticos de Natureza Estruturante e Base Regional, bem como a Medida de Qualificação dos recursos humanos para os novos desafios, após a regulamentação de âmbito nacional do novo quadro normativo do Fundo Social Europeu (FSE).

O ano 2001 foi assim decisivo para a afirmação do Programa que conta com cerca de 20000 candidaturas e mais de 12500 milhões de euros de intenções de investimento.

A concepção do Sistema de Informação, núcleo central de informação para a gestão, partindo da experiência anterior (refira-se o trabalho de articulação e harmonização dos diversos sistemas de informação, com vista ao desenho coerente e eficaz do SiPOE.), resultou numa poderosa e inovadora ferramenta de gestão. Das inovações introduzidas, ressaltam as que se reportam à interface com os potenciais e reais promotores. A recepção das candidaturas via Internet foi o meio utilizado por 41% dos proponentes.

Em 2001 iniciou-se também a execução física e financeira do POE, tendo-se privilegiado a implementação das Medidas de natureza horizontal, sendo ainda previsível até ao início de 2002, completar, no essencial, o quadro normativo das Medidas mais específicas associadas a dimensões de natureza estratégica e supletiva como a cooperação e o capital de risco (Sistema de Incentivos aos Projectos Mobilizadores para o Desenvolvimento Tecnológico, Sistema de Incentivos à Consolidação e Alargamento das Formas de Financiamento das Empresas, Áreas de Localização Empresarial, Apoio a Projectos de Demonstração e Disseminação de Produtos, Processos e Sistemas Tecnologicamente Inovadores, Apoio a Núcleos de I&D de Novas Tecnologias, Redes e Projectos de Cooperação Empresarial).

No que diz respeito às medidas de carácter horizontal, destacam-se, ainda, diversas iniciativas que contribuíram para a prossecução dos objectivos estratégicos definidos:

Inovação

- Desenvolvimento de acções em domínios estratégicos, nomeadamente no âmbito das parcerias e iniciativas públicas - das quais a Iniciativa PME-Digital é um bom exemplo - assim como a articulação com os princípios e orientações das linhas estratégicas do Programa Integrado de Apoio à Inovação (PROINOV) que constituem uma referência na condução do POE.

Euro

- Criação do Programa de Informação sobre o euro para as empresas, com o objectivo de estimular a adopção de práticas que permitam a integração do euro como moeda de referência na sua actividade corrente, antecipando, de forma real ou simulada, o impacto a diversos níveis da adopção da nova moeda.

Concorrência

- Por um lado, através da análise comparativa dos quadros legislativos e das estruturas das entidades responsáveis pela regulação da concorrência nos diferentes Estados-membros da União Europeia, com vista a fundamentar as opções mais adequadas para o sistema de regulação nacional da concorrência; por outro, através do desenvolvimento de acções da autoridade nacional de concorrência, a nível nacional, na área da análise e controlo das operações de concentração e, a nível comunitário, com a participação nos trabalhos decorrentes da apresentação ao Conselho da União Europeia da proposta de revisão do regulamento relativo à execução das regras de concorrência aplicáveis às empresas.

Financiamento

- Dinamização de um Programa de Inovação Financeira no âmbito do POE - Apoio à Consolidação e Alargamento das Formas de Financiamento das Empresas - que visa a definição de formas de intervenção específicas que induzam o alargamento das soluções de financiamento ao dispor das empresas, designadamente nos segmentos de mercado que nessa matéria revelem significativas desvantagens competitivas.

Qualidade

- Por um lado, a criação do Observatório da Qualidade com funções de acompanhamento e relato do desenvolvimento das actividades de promoção e garantia da Qualidade no País; a criação dos Conselhos Sectoriais da Qualidade (CSQ), representativos dos diferentes sectores e dos Conselhos Regionais da Qualidade (CRQ); e a institucionalização do Organismo Nacional Gestor do SPQ (ONG-SPQ), bem como dos Organismos Nacionais de Normalização, de Acreditação e de Metrologia; por outro, a prossecução de uma política de maior abertura e visibilidade, face à sociedade civil, através da representação das entidades qualificadas que integram os subsistemas de normalização, de qualificação e de metrologia em Portugal, não só no Conselho Nacional da Qualidade como, e sempre que se justifique ao nível sectorial, nos Conselhos Sectoriais da Qualidade.

Propriedade Industrial

- Revisão do Código da Propriedade Industrial, que deverá tornar-se num instrumento legislativo moderno e integrador do que, sobre a matéria, é produzido a nível internacional e ao serviço da modernização e competitividade da economia nacional.

Internacionalização

Investimento

- Captação de Investimento Directo Estrangeiro (IDE) estruturante, com particular incidência no investimento de forte conteúdo tecnológico, como importante catalisador para vencer o atraso estrutural e qualificar o sistema produtivo;

- dinamização do investimento português no exterior de carácter estratégico, apoiando projectos catalisadores de outros investimentos e que dinamizem a inserção da economia nacional nas cadeias de fornecimento internacionais.

Comércio

- Alargamento da base exportadora nacional através da colocação de produtos e serviços portugueses em posições superiores na cadeia de valor internacional, por forma a aumentar as exportações nacionais.

Informação

- Disponibilização de informação qualificada às empresas sobre a envolvente internacional, essencial para que estas atinjam a competitividade desejada e realizem os seus negócios com o máximo de conhecimento, minimizando o risco e encurtando o'timing' necessário para a decisão.

Benchmarking

- Adesão ao 'BenchmarkIndex', estudo europeu que envolve dez países da UE e que visa a construção de uma Rede Europeia de Benchmarking. Este projecto permite intensificar o reconhecimento da ferramenta Benchmarking, como apoio a uma melhoria contínua de avaliação dos produtos, serviços e processos de trabalho e organizacionais visando um melhor desempenho dos agentes económicos.

Desburocratização e modernização do aparelho do Estado

- Por um lado, através da consolidação e melhoria da eficácia da Rede Nacional de Centros de Formalidades das Empresas (CFE), através do continuado aumento do número de processos tratados e da redução dos prazos de constituição das empresas, assim como do alargamento dos serviços prestados; por outro, através do acesso simplificado a um vasto leque de informação dos serviços do Ministério da Economia (ME), nomeadamente através de sites na Internet.

E as seguintes medidas de carácter sectorial:

Indústria

Equacionaram-se novas acções, nomeadamente, no âmbito de iniciativas públicas, tendo em vista conceber actuações que incorporem novas dimensões estratégicas relevantes ao desempenho da actividade industrial, com especial destaque para os seguintes domínios:

- definição e legislação sobre o regime de licenciamento industrial nas ALE, estando a decorrer o processo de regulamentação;

- dinamização da cooperação industrial através de criação de parcerias estratégicas entre os organismos do Ministério da Economia, associações empresariais, empresas, instituições de I&DT e infra-estruturas tecnológicas, em projectos de natureza bastante diversificada, incidindo em áreas inovadoras, designadamente, metodologias e ferramentas nas áreas da eco-eficiência e de auditorias tecnológicas, desenvolvimento regional e sistemas de informação em áreas estruturantes para o tecido industrial.

Comércio e Serviços

Foram implementadas as seguintes medidas:

- publicação de legislação diversa, designadamente relacionada com o POE: de apoio ao desenvolvimento de projectos de urbanismo comercial, como um importante instrumento de promoção do desenvolvimento das cidades e de outros espaços urbanos de menor dimensão, possibilitando, em simultâneo, uma organização territorial mais equilibrada, activando e dinamizando sinergias entre o comércio e a defesa do património; de apoio ao desenvolvimento e consolidação da rede de mercados abastecedores e de mercados de relevante interesse local em zonas de influência dos mercados abastecedores; conclusão da nova regulamentação sobre as formas especiais de venda; e desenvolvimento de trabalhos com vista à modificação da legislação relativa ao licenciamento de Unidades Comerciais de Dimensão Relevante (UCDR);

- acompanhamento dos estudos visando a elaboração do Plano da Rede Nacional das Plataformas Logísticas, em articulação com as entidades e estruturas associativas do sector;

- definição de perfis profissionais para o sector visando novas competências estratégicas no âmbito da evolução das qualificações e do diagnóstico das necessidades de formação;

- acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos a nível comunitário sobre comércio electrónico, em particular no âmbito da iniciativa 'Go Digital';

- desenvolvimento de trabalhos no âmbito do Observatório do Comércio, tendo essencialmente por objectivo o aprofundamento do conhecimento do sector.

Turismo

Em 2001, destacam-se as seguintes medidas:

- elaboração de diversos diplomas referentes: à revisão dos regimes jurídicos do Turismo no Espaço Rural, nos Parques de Campismo Privativos, nos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas e nos Conjuntos Turísticos e dos Direitos de Habitação Periódica; ao exercício das actividades empresariais de animação turística; à nova Lei Orgânica do Instituto Nacional de Formação Turística; e ao apoio às acções de integração do alojamento não classificado nas figuras legais existentes, a fim de garantir padrões de qualidade e de defesa dos consumidores;

- operacionalização do Plano Nacional de Formação Turística 'Melhor Turismo', em articulação com os parceiros sociais;

- elaboração do Estudo conducente à criação de um Plano Nacional de Golfe;

- conclusão do PEDAT - Programa Especial de Dinamização de Actividades Turísticas;

- concretização do Programa de Valorização da Gastronomia Portuguesa;

- continuação do desenvolvimento do PITC - Programa de Incremento do Turismo Cultural;

- prosseguimento do Plano de Expansão e de Modernização da Rede de Pousadas da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, SA.

Energia

No período 2000/2001 salienta-se em termos legislativos:

- no âmbito do sistema de gás natural: a transposição da Directiva relativa às regras comuns para a liberalização do mercado do gás natural; a revisão dos princípios a que deve obedecer o projecto, construção, exploração e manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados; a definição do regime do exercício da actividade de importação, transporte e de distribuição de gás natural, no seu estado gasoso ou liquefeito; o regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gás Natural Liquefeito em Reservatórios Criogénicos sob Pressão, designadas por Unidades Autónomas de GNL; estatuto das entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição; regras de utilização de gás natural como carburante; está, ainda, em preparação o Regulamento de licenças para as redes locais de distribuição de gás natural;

- relativamente aos produtos petrolíferos: transposição da Directiva de constituição e manutenção de reservas de segurança de produtos de petróleo; e publicação do diploma que estabelece as disposições aplicáveis à definição de crise energética, à sua declaração e às medidas e carácter excepcional a aplicar nessa situação; e criação da, Entidade Gestora da Reserva Estratégica de Produtos Petrolíferos (EGREP, EPE);

- relativamente ao desenvolvimento da reestruturação do sector eléctrico: com a revisão dos regulamentos do sector eléctrico, por parte de Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE); publicação da aprovação do novo contrato tipo de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão; publicação de legislação relativa aos 'pontos de interligação' com as redes de transporte e distribuição de electricidade, visando a melhoria das condições de acesso à rede para permitir o estabelecimento de produtores não vinculados de energia eléctrica e de produtores em regime especial, designadamente de energias renováveis e co-geração; revisão dos tarifários de venda à rede pública de energia eléctrica a partir de recursos renováveis e co-geração;

- no âmbito da eficiência energética e recursos renováveis: aprovação do Programa E4 - Eficiência Energética e Energias Endógenas, que define uma estratégia para a promoção da diversificação energética, melhoria da eficiência energética e valorização das energias endógenas;

- prosseguimento da extensão ao Centro Interior e ao Vale do Tejo da disponibilização do gás natural, com a continuação da construção das respectivas infra-estruturas, encontrando-se já concluída a rede de Alta Pressão que permitirá o abastecimento de gás e iniciada a construção das redes primárias pelas concessionárias Beiragás e Tagusgás;

- arranque da instalação (unidades autónomas) de regaseificação de GNL encontrando-se já concluídas as unidades de Chaves, Bragança e Olhão. Prevê-se a conclusão, ainda em 2001, das unidades de Vila Real, Évora e Faro;

- início da construção da armazenagem Subterrânea de Gás Natural (Pombal) e a construção do Terminal de recepção de GNL (Sines);

- início do consumo de gás natural em veículos de transportes urbanos (Lisboa, Porto e Braga) na sequência de experiências piloto com fontes alternativas, realizadas em 1999 e 2000, da qual resulta um significativo contributo para a requalificação do ambiente urbano;

- na sequência da publicação do regime de apoio do POE destinado a incentivar investimentos em eficiência energética e aproveitamento de recursos renováveis, avançaram, entre outros, vários projectos de co-geração (80 MW) e energia eólica (70 MW);

- início da actividade da Agência Nacional de Energia, entidade que se destina, em articulação com outros organismos públicos e empresas, à dinamização ou realização de iniciativas e projectos destinados à divulgação de novas tecnologias energéticas e de eficiência energética.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Os grandes desafios que se colocam às empresas portuguesas nos próximos anos - nomeadamente a globalização, as mutações tecnológicas e os novos modelos tecnoprodutivos e organizativos, as crescentes preocupações ambientais e as alterações nos comportamentos e valores de alargados segmentos sociais, com consequências na composição dos perfis da procura - impõem uma maior consciencialização da existência de um certo número de elementos comuns entre empresas, apesar das suas especificidades.

Pretende-se, por isso, reforçar a cooperação entre os sectores público e privado nas actuações que visam fortalecer e desenvolver o sistema empresarial, para o que é indispensável uma maior intervenção das estruturas representativas das empresas no acompanhamento das diversas medidas de política. Deste modo, mantendo o Estado as funções que lhe estão cometidas, as associações empresariais poderão efectivamente ter um papel de permanente acompanhamento, ajudando, com a sua experiência e conhecimento da realidade, a efectuar os necessários ajustamentos de trajectória, num Mundo em constante transição.

Assim, para 2002, as principais linhas de acção da Economia visam no essencial:

- o reforço da produtividade e a competitividade das empresas bem como a sua participação no mercado global para que o sistema produtivo português, que ainda se caracteriza por um conjunto de fragilidades que decorrem da sua forte concentração num dos elos da cadeia de valor - a transformação - e uma fraca presença em domínios mais imateriais (concepção e marketing/serviços), possa retirar mais e melhores benefícios das potencialidades que o processo da globalização das tecnologias e mercados vai criando;

- a promoção de novos potenciais de desenvolvimento para que os agentes económicos, possam alargar os seus domínios de actuação no sentido do alargamento a novas actividades e dinâmicas que integrem crescentemente mais inovação, mais qualidade e mais valor acrescentando.

Na definição das linhas estratégicas já enumeradas foram considerados diversos factores como o ambiente concorrencial - determinado pelo mercado interno e pela introdução do euro - a evolução tecnológica e ainda o comportamento da economia portuguesa, que será determinado pelo sucesso competitivo das suas empresas.

Pretende-se, através do POE, acelerar a implementação das principais medidas de natureza específica, dirigidas às empresas, como sejam a inovação, a qualidade, o capital de risco, a cooperação e a formação profissional. Deverá ser encerrado o ciclo de regulamentação inicial, acelerando o processo de implementação e execução do POE no seu todo, articulando o quadro de apoio ao aumento da produtividade/competitividade e ao estímulo de inovação e da qualidade dirigido às empresas com a dinamização das entidades e factores geradores de sinergias estruturantes e de economias externas.

Sendo reconhecida a fragilidade da generalidade das PME portuguesas no domínio de competências tecnológicas e organizacionais, considerou-se absolutamente necessário estimular o surgimento de Redes de Informação e Assistência Técnica (RIAT), apoiando o processo de organização e qualificação da oferta de serviços às PME, envolvendo associações empresariais e entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Nesse sentido, a um nível operacional, irá ser implementada a Iniciativa PME Digital cujo objectivo é o desenvolvimento da participação das PME na economia digital (através da promoção de Parcerias e Iniciativas Públicas e da criação de um sistema de incentivos específico).

Deverão ainda referir-se outras medidas, em áreas específicas, determinantes para a competitividade empresarial, nomeadamente nas seguintes áreas:

Inovação

A inovação, sendo horizontal em toda a filosofia do POE, continuará em 2002 a merecer um acompanhamento particular, através:

- da definição de focos e projectos concretos em que se devam concentrar esforços para a identificação de um número restrito de opções que permitam a colocação das empresas portuguesas em melhor posição face aos contextos mundial e europeu;

- da promoção da iniciativa e da inovação empresarial visando responder ao novo quadro global europeu;

- do estímulo à participação das PME na Economia Digital e à utilização intensiva das novas Tecnologias de Informação e Comunicação;

- do desenvolvimento de acções na área dos investimentos imateriais, concretizando os investimentos necessários no domínio da inovação, e apoiando-os através da criação dos adequados mecanismos de financiamento das empresas.

Empreendedorismo

- Fomento da aceleração de processos de renovação do sistema empresarial, estimulando e apoiando jovens empreendedores na criação de empresas, sobretudo de base tecnológica;

- promoção de dinâmicas de identificação sistemática de ideias inovadoras com forte potencial de sucesso, através da disponibilização de apoio qualificado e da promoção de produtos e serviços financeiros particularmente direccionados para empresas nascentes e de menor dimensão;

- dinamização do potencial dos Pólos e Parques Tecnológicos e a utilização dos Centros de Incubação para a criação e desenvolvimento de empresas de base tecnológica.

Concorrência

- Conclusão dos estudos preparatórios com vista ao enquadramento legislativo da nova entidade reguladora de concorrência nacional;

- adaptação da legislação de concorrência nacional a uma efectiva aplicação descentralizada das regras de concorrência comunitárias pela autoridade nacional de concorrência;

- alteração das regras de concorrência no sentido da introdução de factores de discriminação positiva das PME no que respeita às práticas restritivas de concorrência, concentração de empresas e auxílios de Estado com o objectivo de assegurar condições mais favoráveis para o seu desenvolvimento e reforço da respectiva capacidade competitiva;

- reforço da transparência da actividade e dos procedimentos seguidos pela autoridade nacional da concorrência através da divulgação sistemática e actualizada da informação nacional, comunitária e internacional em matéria da concorrência, via Internet;

- intensificação do diálogo com autoridades nacionais de concorrência de outros Estados-membros da UE tendo em vista a criação de uma rede horizontal de cooperação de dimensão europeia.

Propriedade Industrial

- Conclusão do processo de revisão do Código da Propriedade Industrial e desenvolvimento da sua implementação, no sentido de dar sequência a compromissos internacionais, nomeadamente no âmbito da transposição de Directivas Comunitárias e da harmonização do Acordo da OMC, e à necessidade de acompanhar a evolução do Direito da Propriedade Industrial;

- criação de uma Rede de Informação, Divulgação e Promoção da Propriedade Industrial integrado numa rede telemática que interliga diversas instituições produtoras de informação, promovendo a sua divulgação junto das empresas;

- reforço das acções de modernização nas vertentes administrativa e organizacional, com especial incidência na reestruturação do Sistema de Informação e Informático no sentido de garantir a sua compatibilidade com os standards internacionais da Propriedade Industrial e a sua disponibilização à sociedade;

- reforço da participação nacional em fóruns internacionais, incrementando a cooperação no domínio da Propriedade Industrial com diversas instituições comunitárias e internacionais (OMPI, OEP, OMC).

Internacionalização

Imagem

Aposta na criação de um ambiente internacional favorável a Portugal, através do desenvolvimento e implantação de uma imagem país que acrescente valor aos produtos e serviços nacionais:

- desenvolvimento do projecto de construção da 'Marca Portugal';

- implantação dos valores da marca Portugal através de acções específicas, quer a nível interno, quer externo, nomeadamente em mercados a definir como prioritários.

Investimento

- Manutenção/reforço de uma política agressiva de captação de Investimento Directo Estrangeiro (IDE) através da definição de um plano de acção destinado a orientar, de forma selectiva, a captação de investimento de carácter estruturante e de elevado nível tecnológico.

Com esse plano de acção pretende-se consolidar o volume dos projectos de IDE, nomeadamente através do reinvestimento, da melhoria do 'Produto Portugal', do aumento da carteira de novos clientes e da fidelização dos investidores estrangeiros no nosso país;

- dinamização de projectos de Investimento Directo Português no Exterior (IDPE), apoiando e incentivando a criação/consolidação de clusters de empresas nacionais nos países de destino.

Comércio

- Aumento das exportações nacionais, através de uma actuação centrada em clusters/fileiras de produtos estratégicos, a par de uma diversificação de mercados de destino, aumentando o peso relativo dos mercados extra-UE;

- recuperação de quotas de sectores chave em mercados alvo;

- alargamento da base exportadora nacional, por via do incentivo à internacionalização das pequenas e médias empresas;

- estímulo à qualidade e à adopção de marcas próprias;

- consolidação do conceito 'Espanha - Mercado Doméstico Alargado', estimulando acções de apoio à penetração das empresas nacionais no mercado espanhol, com vista ao reequilíbrio das relações Portugal-Espanha na lógica de criação de realidades ibéricas vantajosos para a economia e as empresas portuguesas.

Informação

- Afirmação da informação como vertente estratégica horizontal de suporte às decisões de internacionalização;

- aprofundamento da disponibilização de informação qualificada e de valor acrescentado para as empresas, privilegiando a utilização da Internet, nomeadamente através do novo projecto Portugalinbusiness - importante portal da oferta de produtos e serviços nacionais para o resto do Mundo - e de outros canais de comunicação formais com o exterior.

Sensibilização Empresarial e Informação

- Dinamização do acesso à informação empresarial, nomeadamente no âmbito dos incentivos, da legislação ou de estudos de apoio técnico (I&DT), promovendo a articulação em rede, de acordo com camadas funcionais a definir, das entidades que são relevantes para o fomento e potenciação da inovação empresarial, como contributo essencial para o aumento da competitividade, num quadro de gestão da qualidade e da propriedade industrial e de utilização do conhecimento científico e tecnológico.

Formação e Qualificação dos Recursos Humanos

- Facilitação no acesso a programas de formação específicos e complementares, promovendo o reforço das competências das empresas, nomeadamente através de curso de especialização tecnológica.

Desenvolvimento de Infra-estruturas de Observação e Simplificação Administrativa

- Aposta na criação e dinamização dos Observatórios da Construção e dos Transportes, tendo por base a experiência adquirida no Observatório do Comércio e consolidando as competências e diversificando os serviços prestados aos empresários e às empresas pela Rede Nacional de Centros de Formalidades de Empresas (CFE).

Assistência Técnica Especializada

- Participação em organismos e redes tecnológicas especializadas, criados em parceria com associações empresariais ou agências públicas, promovendo o desenvolvimento de serviços qualificados dirigidos às empresas e estimulando o crescente envolvimento entre as instituições tecnológicas e o sistema empresarial.

Benchmarking

- Construção de um índice português de Benchmarking e apoiar a utilização do benchmarking e 'boas práticas', incentivando o envolvimento das infra-estruturas tecnológicas, a consolidação de centros de competências e o desenvolvimento de capacidades próprias nas PME.

Cooperação empresarial

- Dinamização do Sistema Integrado de Cooperação Empresarial entre as PME, reforçando os factores de competitividade nos mercados, induzindo novas formas de gestão e de organização, estimulando a criação e consolidação de centros de competências e promovendo lógicas de clusters.

Inovação Financeira

- Melhoria no acesso das PME aos mercados financeiros, em particular através de mecanismos de garantia de crédito (garantia mútua) e capital de risco; fomento da inovação financeira nas PME; melhoria dos processos de qualificação de risco e de transparência de informação no mercado; fomento na criação de novas empresas de base tecnológica e de projectos empresariais em áreas de futuro; e reforço da ligação escola-empresa nestes domínios.

A nível sectorial destacam-se as seguintes medidas:

Indústria

- Enquadramento legal da actividade industrial e regulação do produto a nível da qualidade, segurança, saúde e ambiente, designadamente a conclusão dos trabalhos de reformulação do licenciamento industrial;

- promoção do desenvolvimento de núcleos coerentes de médias empresas nacionais, em articulação com redes de pequenas empresas fornecedoras e o surgimento de novas empresas de base tecnológica e de indústrias de maior valor acrescentado;

- dinamização dos programas e instrumentos específicos de promoção da competitividade das empresas, através de novas acções, nomeadamente no âmbito de parcerias e iniciativas públicas no contexto do POE: incremento da participação de empresas portuguesas nos programas internacionais de I&DT; promoção da adopção pelos sectores industriais de contratos de melhoria contínua do seu desempenho ambiental; promoção da adopção de estratégias de Eco-eficiência empresarial; promoção e incentivo à adopção de 'boas práticas', incluindo o seu desenvolvimento a nível nacional; promoção da adesão ao sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico; dinamização da adopção de sistemas Integrados nas áreas da gestão ambiental e da segurança; estabelecimento e adopção de indicadores de integração do desenvolvimento sustentável na actividade industrial e monitorização da sua evolução;

- implementação de uma rede nacional de 'boas práticas', no que respeita à envolvente empresarial, abrangendo a administração pública, universidades, infra-estruturas tecnológicas, bem como empresas e respectivas associações;

- maximização da participação da indústria nacional nos programas de contrapartidas previstas no âmbito das aquisições de equipamento de defesa, de forma a potenciar os efeitos de inovação e de modernização no tecido industrial, que os mesmos podem permitir;

- requalificação das áreas mineiras degradadas, através de um esforço de investimento, público e privado, no conhecimento geológico e na prospecção e pesquisa do território nacional, tendo em vista, nomeadamente, a preservação do acesso aos recursos geológicos e um equilibrado ordenamento do território.

Comércio e Serviços

No âmbito das grandes linhas de reforço da produtividade e da competitividade, também na área do comércio e dos serviços existem dois propósitos fundamentais:

- melhoria da capacidade competitiva das empresas, com especial enfoque no núcleo das suas pequenas e médias unidades;

- inserção do comércio e serviços na cadeia de valor dos diversos produtos, contribuindo para assegurar um aumento do valor acrescentado dos bens e serviços nacionais.

Estes propósitos serão executados com base nos seguintes eixos de actuação:

- criação de um ambiente e de uma cultura empresarial adequados à natureza dos seus factores estratégicos de competitividade;

- desenvolvimento de uma eficaz política regulatória, assegurando uma concorrência optimizada entre os diversos segmentos e empresas do comércio e serviços;

- preparação de legislação enquadradora do sector, com destaque para a elaboração de uma Lei Geral do Comércio que virá dar integridade regulamentar;

- conclusão dos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos com vista à modificação da legislação relativa ao licenciamento de UCDR (Unidades Comerciais de Dimensão Relevante) e implementação da nova legislação daí resultante;

- dinamização de projectos de iniciativa pública ou promovidos em parceria com a estrutura associativa do sector, inseridos no âmbito do POE, e que visam criar um conjunto de instrumentos estratégicos tendentes a melhorar o ambiente competitivo das empresas, com especial ênfase nas PME;

- promoção das qualificações e da formação profissional numa lógica de rejuvenescimento e de especialização.

Turismo

Os excelentes resultados alcançados nos últimos três anos, no turismo Português, não obstam à convicção de que só uma orientação estratégica assente em princípios de inovação e qualidade, de defesa de posicionamentos, de diferenciação e de reforço da competitividade empresarial, pode conduzir à consolidação das bases para a sustentação futura das actividades turísticas em Portugal, face à forte concorrência internacional.

Neste sentido, a correcção das deficiências e dos desequilíbrios ainda existentes na estruturação da oferta, quer a nível físico, quer no plano dos recursos humanos, a qualificação do nível médio da procura e a atenuação da sua incidência sazonal, constituem objectivos primordiais a atingir no âmbito de um quadro estratégico consolidado. A intensificação de uma política integrada em que possam concorrer, de forma coordenada, diferentes sectores (transportes, ambiente e ordenamento do território, cultura, desporto, etc.), o que já sucede em algumas áreas, é um objectivo prioritário, sendo que se tem procurado manter a base de sustentação da procura turística para Portugal, na qual os grandes operadores turísticos têm um papel importante, ao mesmo tempo que tem sido prosseguida uma estratégia de valorização dos segmentos da procura e da sua diversificação no tempo e no espaço.

O desenvolvimento do turismo interno nas suas várias vertentes, a optimização dos quadros legislativo e financeiro de enquadramento e o contributo para o reforço da estrutura empresarial, incluem-se igualmente no leque de opções estratégicas de actuação prioritária.

Pretende-se, ainda, reforçar o posicionamento do destino Portugal na Internet através do desenvolvimento do projecto PortugalinSite - um portal, já criado, de acesso à oferta turística nacional, alinhado com a estratégia global para o destino e baseado no inventário de recursos turísticos, permitindo e promovendo a participação directa de empresas e destinos regionais na gestão da sua própria oferta on-line.

O desenvolvimento da cooperação internacional (predominantemente no espaço europeu) passa pela participação em iniciativas de harmonização e desenvolvimento do mercado turístico electrónico, com o objectivo de desenvolver uma plataforma de integração da oferta turística e cultural dos países da área do mediterrâneo.

Ao nível das medidas para 2002 realçam-se:

- preparação de legislação diversa relativa à implementação da Lei de Bases do Turismo e da nova Lei-Quadro dos Órgãos Regionais e Locais de Turismo; e a modernização da legislação referente ao termalismo;

- concretização de diversas medidas de incentivos financeiros no quadro do POE, com destaque para a área da Inovação Financeira: por um lado, no que se refere ao Capital de Risco e aos Veículos de Investimento Imobiliário, perspectiva-se um maior dinamismo das sociedades maioritariamente participadas FT-Capital de Risco e FT-Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário Turístico; por outro, através da constituição de novas sociedades regionais de Garantia Mútua, com particular destaque para a Sociedade de Garantia Mútua a sediar no Algarve; e ainda a concepção, em concertação e em parceria com o sistema financeiro, de formas de apoio complementares às proporcionadas no quadro do POE;

- continuação do desenvolvimento do Plano Nacional de Formação Turística 'Melhor Turismo';

- execução do Plano Nacional de Golfe;

- aprofundamento do desenvolvimento do turismo sénior, juvenil e social, dinamização e valorização de produtos turísticos emergentes em cooperação com outros Ministérios (Ambiente, Cultura, Agricultura, Saúde, Educação entre outros) e prosseguimento dos Programas de Incremento do Turismo Cultural, de Valorização da Gastronomia Nacional e das Rotas de Vinhos;

- desenvolvimento de um programa de promoção específica para os portugueses residentes no estrangeiro;

- desenvolvimento de um sistema integrado de qualidade, que constituirá um quadro conceptual de referência a nível da abordagem dos destinos, dos produtos e das empresas; definição de critérios e regras de qualidade ambiental e de sustentabilidade do turismo e a sua clarificação nos procedimentos de licenciamento e aprovação de projectos;

- elaboração de planos sectoriais de turismo como instrumentos do sistema nacional de gestão territorial;

- intensificação da investigação sobre o sector, aperfeiçoamento do sistema de informação estatística e implementação da 'conta satélite do turismo', através do Observatório do Turismo, o qual deve ainda permitir o desenvolvimento de um processo relacional de monitorização da acção promocional e de aferição de resultados;

- criação do Marketplace Turístico Português, aglutinando as presenças privadas e institucionais e assegurando as condições de integração que permitirão gerar os serviços decorrentes da plataforma tecnológica, e integração na dinâmica europeia de desenvolvimento de novos espaços de mercados electrónico inter-operáveis;

- criação e desenvolvimento de uma Rede Nacional de Informação Turística tendo por base sistemas de 'franchising' que assegurem a uniformidade de imagem e a qualidade do serviço prestado ao consumidor/turista, quer nacional, quer estrangeiro, potenciando ainda a sua fidelização, nomeadamente através do desenvolvimento de Call Centers;

- continuação da cooperação com Países de Língua Oficial Portuguesa na área do desenvolvimento turístico de destinos emergentes.

Energia

O desenvolvimento da Política Energética Nacional tem por metas principais a redução da intensidade energética no PIB (a mais elevada dos países da UE), a diminuição da dependência externa em energia primária (' 85%), ambas convergindo para a melhoria da segurança de aprovisionamento, a redução da factura energética externa e a protecção do Ambiente.

Prosseguir-se-á no contexto da política energética nacional, com um conjunto de iniciativas balizadas pelas medidas de política energética desenvolvidas pela UE, tendo como principal objectivo o de corrigir os desequilíbrios estruturais do País na área da energia.

Entre aquelas medidas destacam-se o processo de revisão das Directivas do Mercado Interno - Energia, para os sectores Gás e Electricidade, o 'follow-up' do Livro Verde sobre a Segurança de Abastecimento e dos normativos ambientais relacionados com o Protocolo de Quioto, a Recomendação relativa ao incremento de produção de Energia a partir da Cogeração (18% em 2010), o Plano de Acção para as Renováveis (12% da energia primária em 2010), bem como as próximas Directivas sobre 'Produção de Energia a partir de Fontes Renováveis' (39% da produção de electricidade em Portugal a partir de fontes renováveis) e, sobre o Desempenho Energético dos Edifícios 'Energy Performance for Buildings'.

Para o efeito, elencam-se as seguintes linhas de acção, na sua grande maioria inseridas na estratégia definida no Programa E4:

- aprofundamento legislativo e regulamentar destinado a potenciar a concretização do Mercado Interno da Energia da UE, designadamente nas vertentes da regulação económica, liberalização de mercados e qualidade de serviço;

- agilização do sistema energético português, incluindo a vertente empresarial nacional, por forma a consolidar uma dimensão de mercado ibérico sem prejuízo da salvaguarda dos valores e das especificidades das instituições portuguesas;

- facilitação do acesso e do desenvolvimento da produção de electricidade por vias progressivamente mais limpas (grande produção em ciclo combinado, co-geração, micro-geração), e renováveis (eólicas, solar térmico, biomassa), incluindo a micro e a grande hídrica;

- reforço da Rede de Transporte de Electricidade incluindo a sua interligação com as Redes Europeias continuando o esforço de melhoria da eficiência na produção, no transporte e na distribuição da electricidade;

- continuação do desenvolvimento do projecto do gás natural para o interior e para sul do País, tendo em vista não só o reforço da segurança do abastecimento, mas também a correcção das assimetrias regionais, quer através do aumento progressivo da competitividade das empresas por ele servidas quer pela melhoria das condições de segurança e conforto das populações;

- alargamento das competências da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE) ao gás natural;

- lançamento de acções de promoção da gestão da procura nos usos da electricidade;

- realização de parcerias com entidades a nível local, regional e nacional para dinamização da respectiva intervenção, nomeadamente valorizando a realização de planos/programas de incidência energético - ambiental de âmbito regional/municipal;

- apoio às iniciativas conducentes ao reforço da eficiência energética e à diversificação de fontes no sector industrial e dos transportes;

- promoção da micro-geração de electricidade a partir de gás natural (micro-turbinas, células de combustível), com particular incidência nos edifícios;

- promoção do aproveitamento das fontes renováveis, quer as já consolidadas do ponto de vista técnico (eólica, mini-hídrica), quer as emergentes e com potencial interessante a médio prazo (biomassa, fotovoltaico, solar térmico e ondas), para produção de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico Independente;

- promoção da micro-geração de electricidade a partir de fontes renováveis (solar, fotovoltaico, microturbinas), com particular relevância para a integração arquitectónica dos dispositivos de captação nos edifícios;

- lançamento do processo de regulamentação dos processos de 'Green Certificates' na produção de energia;

- lançamento de um programa nacional de informação, credibilização e promoção do aquecimento de águas sanitárias por energia solar (solar térmico);

- dinamização de projectos exemplares de demonstração de aproveitamento, eficiente e ambientalmente relevante, de recursos renováveis e fontes convencionais;

- implementação de um sistema de certificação energética dos edifícios;

- promoção de mecanismos de incentivo à criação de disciplinas sobre eficiência energética, gestão de energia e energias renováveis nos programas de ensino secundário, profissional e superior relevantes;

- dinamização de acções de formação avançada sobre gestão de energia;

- melhoria do acesso dos cidadãos e agentes económicos à informação sobre a energia e à prestação dos serviços públicos;

- valorização do relacionamento com as entidades tecnológicas e de serviços especializadas em energia, bem como com associações profissionais e empresariais do sector.

A QUALIDADE: UMA APOSTA PARA A AFIRMAÇÃO COMPETITIVA DO PAÍS

A Qualidade é cada vez mais um factor-chave da competitividade. Para vencer o atraso estrutural e para dar um salto qualitativo reforçando a competitividade, o País deve conjugar esforços e articular políticas nesta matéria.

O esforço feito nos últimos anos mostra resultados significativos. Porém, é ainda insuficiente dada a situação de partida e os desafios crescentes da concorrência internacional decorrentes do alargamento da União Europeia e da crescente liberalização do comércio internacional.

A forma como o País está a responder a estes desafios indica que se está no caminho certo e alicerça-nos a convicção de que este salto é possível.

Dando sequência às decisões do Conselho Europeu de Lisboa, as políticas económicas e sociais europeias têm vindo a ser reorientadas e adaptadas ao nível nacional em função desta nova estratégia global, abrindo para Portugal um novo desafio, mas também uma nova oportunidade de recuperar o atraso num contexto de convergência real ao nível europeu.

Esta alteração de paradigma coloca desafios de grande envergadura, mas abre também uma janela de oportunidade única se forem feitas as apostas certas.

Numa época de transição para uma economia baseada no conhecimento, torna-se clara a necessidade de reforçar a aposta da Qualidade e na Inovação, entendidas estas como a criação e a incorporação de novos conhecimentos como factores-chave de competitividade.

A Qualidade e a Inovação, assim consideradas, incidem, não apenas sobre os processos, mas principalmente sobre os produtos e os serviços, não só sobre a tecnologia, mas também sobre a organização e a gestão, implicando, antes de mais, uma mudança no plano das atitudes, dos comportamentos e das próprias relações sociais. A inovação económica está, assim, indissoluvelmente ligada à inovação social.

As empresas são protagonistas centrais deste processo que também mobiliza as instituições de ensino e formação, o sistema científico e tecnológico, os serviços públicos e o sistema financeiro para o estímulo à qualificação dos recursos humanos, ao enraizamento de práticas exigentes de avaliação e de qualidade e ao reforço de uma cultura de Qualidade e Inovação na sociedade portuguesa.

Neste novo contexto económico, a Qualidade e a Inovação constituem um factor decisivo da competitividade e de resposta às mudanças. Entendidas como um vector transversal a toda e qualquer actividade económica, têm vindo a assumir-se como variáveis estratégicas da maior importância para o desenvolvimento e, até, para a própria sobrevivência das empresas.

Hoje, o verdadeiro desafio dos agentes económicos é o de responder, de forma adequada e em tempo, às necessidades de todos os intervenientes no processo empresarial - clientes, proprietários ou accionistas, colaboradores, fornecedores, parceiros e a sociedade em geral - e, em simultâneo, melhorar continuamente a sua eficácia e eficiência.

Portugal, como membro da União Europeia e inserido no grupo de países que adoptaram o euro, terá que possuir e implementar mecanismos que lhe permitam acompanhar de uma forma activa e articulada as evoluções deste Mercado Interno, onde as empresas portuguesas terão que competir directamente com as suas congéneres europeias.

Por outro lado, a melhoria da Qualidade de Vida dos cidadãos - numa sociedade onde o nível educacional tende a ser mais elevado, exige mais e melhores produtos e serviços, melhor ambiente, melhor educação, melhor justiça, ou melhor sistema de transportes - é nos nossos dias um factor de importância vital para o desenvolvimento do nosso País.

A abordagem empresarial à Qualidade esteve, durante muitos anos, essencialmente centrada nos processos fabris, numa óptica de definição das especificações, medição e análise dos desvios e adopção de medidas destinadas a evitar repetições das falhas verificadas, tendo, ao nível das técnicas e ferramentas, registado significativos avanços.

As preocupações com a Qualidade adquiriram também um maior relevo na definição de estratégias e no desempenho tanto da Administração Pública como de muitas organizações não empresariais essenciais à sociedade. Esta situação evolutiva tem vindo a ser acompanhada no campo legislativo, como recentemente se verificou com a publicação de legislação orientadora da Qualidade em Serviços Públicos e nos sectores da Saúde e do Ambiente.

Consequentemente, o aparecimento de um número previsivelmente crescente de iniciativas dirigidas à promoção e garantia da Qualidade, no âmbito sectorial, aconselha a que se propicie a sua fácil inserção no contexto global das infra-estruturas da Qualidade já existentes, de modo a aproveitar sinergias e a evitar duplicação de estruturas ou sobreposição de competências.

Dando resposta às questões referidas, o Governo Português, com o objectivo de estabelecer um modelo organizacional para o Sistema Português da Qualidade (SPQ), mais consentâneo com a realidade actual do País e com as referências europeia e internacional nesta matéria, bem como um novo enquadramento institucional daquele Sistema, dinamizou, oportunamente, um amplo e participado debate sobre a matéria.

Quaisquer desenvolvimentos que venham a ter lugar em torno das matérias da Qualidade devem então reportar-se ao SPQ. Importa que este seja reconhecido de uma forma generalizada, como um referencial de credibilidade para outros sistemas e processos da qualidade autónomos, tornando-o num sistema transversal, abrangendo todas as áreas socioeconómicas e contribuindo decisivamente para um desenvolvimento sustentável do nosso País.

A Qualidade, sendo um factor dinâmico de competitividade, devidamente articulada com políticas sectoriais adequadas, permitirá às nossas empresas competir nos respectivos mercados e penetrar em novos mercados, abrindo também outras perspectivas ao seu desenvolvimento com importantes reflexos no desenvolvimento económico nacional.

No que diz respeito mais concretamente ao desenvolvimento do SPQ, este exigirá uma adequada articulação entre os Ministérios das diversas áreas governativas e deve servir de enquadramento à 'Política Nacional da Qualidade'.

Neste âmbito, o quadro jurídico do SPQ deverá ser, no essencial, constituído até ao final do ano de 2001.

O ano de 2002 deverá ser o ano da institucionalização mais profunda do sistema.

A Qualidade, aliada à Inovação, são apostas a prosseguir e nas quais o Governo português está fortemente empenhado para que deste processo, a economia e as empresas portuguesas, se tornem mais produtivas e competitivas face aos seus parceiros europeus e ao mercado mundial.

Por último, refira-se que tanto a Qualidade como a Inovação não são neutras do ponto de vista da coesão e do emprego. Há que maximizar as condições que permitam ao conjunto da população e das Regiões portuguesas acompanhar e participar nesta trajectória de desenvolvimento que visa vencer o atraso estrutural, numa perspectiva de melhoria da Qualidade de Vida dos cidadãos.

AGRICULTURA E PESCAS

AGRICULTURA

O objectivo geral de médio prazo para a 'Agricultura e Desenvolvimento Rural' é o de promover uma sólida aliança entre a agricultura, enquanto actividade produtiva moderna e competitiva, e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais nas vertentes ambiental, económica e social. Este objectivo constitui o quadro de referência estratégico para a concepção e aplicação concertadas dos diversos instrumentos de política agrícola e rural, os quais, para além dos instrumentos co-financiados pela União Europeia para o período de programação 2000-2006 (programa AGRO, medidas AGRIS dos P.O.s Regionais do Continente, medida FEOGA da Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior, e medida Desenvolvimento Agrícola e Rural do PEDIZA II, todos no âmbito do QCA III, e, fora deste âmbito, os programas RURIS, LEADER+ e VITIS), compreendem ainda a adaptação e transposição dos regimes dos mercados agrícolas no âmbito da PAC, bem como múltiplas iniciativas nacionais de natureza legislativa ou regulamentar.

A inserção do sector agrícola numa economia moderna e competitiva, através do reforço da competitividade das actividades e fileiras de produção agro-florestais. Este reforço baseia-se na promoção da inovação em matéria de produto, processo ou organização da produção, e na valorização dos recursos humanos, tendo em vista o crescimento da produtividade, ou a melhoria da qualidade e o incremento da componente de valor acrescentado. Este contributo para a competitividade será prosseguido no respeito pelos valores ambientais e pela coesão económica, social e territorial, e atenderá, de modo muito especial, à necessidade de satisfazer as crescentes exigências dos consumidores em matéria de segurança alimentar.

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

Relativamente aos programas e medidas integrados no QCA III (Programa AGRO, medidas AGRIS e outras medidas incluídas nos PO Regionais do Continente), bem como ao Plano de Desenvolvimento Rural (Programa RURIS), foram implementados os dispositivos legislativos, regulamentares e organizativos necessários à sua execução. O programa LEADER+ foi aprovado pela CE em 2001.

2001 foi um ano de intenso ritmo de candidaturas e aprovações, registando-se, em Junho de 2001, uma taxa de aprovação de 82% relativamente à despesa pública programada para o primeiro ano, no que se refere ao programa AGRO, e de 75% para o conjunto do FEOGA-O (PO AGRO e POs regionais do Continente).

No que se refere ao PAMAF (subprograma Agricultura do QCA II), a taxa de execução, no final de 2000, era de 92% do total da despesa pública programada. Neste âmbito, verifica-se que as medidas de incentivo ao investimento privado (explorações agrícolas, transformação e comercialização) registaram desvios positivos face à programação inicial, pelo que este subprograma acabará por ter um efeito superior ao previsto sobre o investimento total (público e privado) no sector. Em 2001, após um Inverno particularmente rigoroso, que dificultou a progressão dos investimentos hidro-agrícolas, em novas plantações e florestais, os trabalhos de investimento aceleraram com vista à plena execução do PAMAF.

No que se refere às medidas de acompanhamento, adaptação e transposição dos regimes de apoio no âmbito da PAC, o destaque vai para:

- a reforma da OCM das Frutas e Hortícolas, com aumento das ajudas às Organizações de Produtores e eliminação do mecanismo de quotas flutuantes no tomate para indústria, os quais, juntamente com a fixação do valor da ajuda à produção e o aumento da nossa quota, criaram um quadro estável de desenvolvimento para esta importante actividade;

- o prolongamento dos períodos de aplicação das OCMs do Açúcar e do Azeite, com inegável impacte positivo na sustentabilidade das actividades agrícolas envolvidas;

- a aprovação de um regime de ajudas simplificado para pequenos agricultores (76% dos beneficiários das ajudas directas em Portugal elegíveis), que reduz em muito a carga burocrática associada às actuais candidaturas anuais, desliga as ajudas das actividades específicas e contempla a obrigatoriedade de manter a superfície cultivada;

- a solução encontrada para o problema de ultrapassagem da quota leiteira nacional em 2000, sem impactes negativos sobre o rendimento dos produtores, com base na ultraperificidade da Região Autónoma dos Açores e na consequente necessidade de um tratamento de excepção para esta região;

- o lançamento do programa VITIS, com vista à restruturação da vinha, designadamente por reconversão varietal, que permitirá aumentar substancialmente o ritmo a que este processo avançou no passado, por aumento do nível dos incentivos;

- ainda no âmbito do VITIS, refira-se a conclusão das candidaturas e o processamento, dentro dos prazos regulamentares, dos pagamentos programados para 2001 (5,3 milhões de contos);

- expectativa de melhorias significativas no âmbito do processo de reforma da OCM dos Ovinos e Caprinos (cuja decisão deverá ocorrer ainda em 2001).

Relativamente a medidas particularmente relevantes no domínio da segurança alimentar, refira-se que, no momento em que no resto da Europa se assistiu a um reacender da crise da BSE, começaram a tornar-se visíveis, em Portugal, os resultados de um trabalho persistente e rigoroso de combate a esta doença. Este trabalho, ao traduzir-se numa diminuição em cerca de 50% dos casos registados no primeiro semestre de 2001 face a igual período do ano anterior, veio a permitir que fosse assumido o levantamento do embargo da carne de bovino imposto ao nosso País. Este progresso resulta não só das medidas de combate à doença propriamente dita, mas igualmente da aplicação de um conjunto de outros mecanismos, nomeadamente no domínio da rastreabilidade dos animais e da carne de bovino, designadamente a rotulagem obrigatória da carne de bovino, os quais permitiram o reforço da confiança dos consumidores portugueses, traduzido na menor quebra de consumo deste produto face ao que se verificou nos restantes países comunitários.

No quadro das medidas nacionais de natureza legislativa, regulamentar ou operacional, o período 2000/2001 foi marcado por uma atenção crescente ao domínio da Qualidade e Segurança Alimentar, bem como por múltiplas medidas na área da política florestal. Particular destaque vai para:

- o contributo do MADRP para a criação da futura Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, que integrará serviços e organismos que se encontram actualmente sob a sua tutela;

- os produtos tradicionais de qualidade, onde, para além do reconhecimento de novos produtos, designadamente com Denominação de Origem, têm vindo a ser reforçadas as medidas de controle sobre os mesmos;

- a criação de sistemas de rotulagem facultativa, controlados pelo estado, onde são possíveis referências a modos de produção específicos, nomeadamente no que se refere à alimentação ou ao bem-estar animal, para aves e ovos, bovinos e suínos;

- o licenciamento de lagares de azeite (mais 345 lagares integralmente licenciados) e a modernização dos dispositivos legais no domínio dos lacticínios - medidas particularmente relevantes ao nível do cumprimento das condições higiosanitárias, quer nas unidades industriais quer na comercialização;

- o alargamento do seguro de colheitas a novos riscos e a criação de um seguro pecuário, bonificado pelo Estado;

- estabelecimento do sistema de participação dos parceiros sociais nos órgãos de consulta do MADRP, numa base de representatividade aferida segundo critérios objectivos;

- a regulamentação da Lei de Bases da Política Florestal;

- o prosseguimento do programa de cobertura das áreas de maior risco de incêndio com equipas de sapadores florestais, complementado pelo reforço da formação e do equipamento destas equipas;

- a aprovação de legislação para o reforço da protecção ao montado de sobro e azinho, que cria novos mecanismos de protecção e faz prevalecer as disposições legais de protecção destas espécies sobre quaisquer regulamentos ou normas constantes de instrumentos de gestão do território;

- o avanço na regulamentação da Lei da Caça, com a aprovação, pela primeira vez em Portugal, das zonas de não caça;

- a elaboração de um novo modelo de gestão dos empreendimentos hidro-agrícolas.

PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002

O ano de 2002 marca a passagem entre duas etapas fundamentais no processo de operacionalização e execução dos instrumentos co-financiados pela União Europeia para o período de programação 2000-2006. Todos estes instrumentos estarão em aplicação em 2001, prevendo-se que alcancem, em 2002, a velocidade de cruzeiro em termos de execução. Isto permitirá que a prioridade de actuação se volte mais para os aspectos qualitativos da execução, nomeadamente em matéria de gestão, acompanhamento, controlo e avaliação.

Prevê-se, nomeadamente, a conclusão dos trabalhos de desenvolvimento do Sistema de Informação 'Agricultura e Desenvolvimento Rural' (SIADRu), que virão a permitir, já nos primeiros meses de 2002, o acesso eficiente à informação sobre os diversos programas e sua execução. Esta é uma condição necessária para uma gestão e acompanhamento mais eficazes. Na mesma linha, prevê-se o reforço das estruturas de controlo.

A programação do exercício de avaliação intercalar e o lançamento, já em 2002, dos estudos de avaliação intercalar dos diversos programas do QCA III, do RURIS e do LEADER+, serão também reflexo desta preocupação crescente com os aspectos qualitativos da execução dos programas e com a necessidade de prestar contas sobre os respectivos efeitos sócio-económicos. Refira-se que, pela primeira vez, os resultados deste exercício de avaliação intercalar dos programas do QCA determinarão a distribuição, em 2004, de um montante financeiro considerável, a reserva de eficiência (4% da programação do QCA 2000/2006), entre os diversos programas operacionais que venham a ser considerados eficientes.

A nível do Conselho 'Agricultura' da União Europeia, 2002 será também o ano dos trabalhos preparatórios da revisão intercalar da política agrícola comum. Neste quadro, o MADRP apresentou já a sua proposta de um novo rumo para a agricultura europeia, como base para o estabelecimento de uma linha condutora para a participação de Portugal em decisões que virão a marcar o futuro da PAC. Esta linha condutora deverá ser pautada pelos grandes objectivos da competitividade, da qualidade e da sustentabilidade e pela necessidade de reequilibrar a distribuição das ajudas da PAC entre sectores, agricultores e regiões.

No quadro da crescente relevância atribuída aos problemas da qualidade e da segurança alimentar, serão tomadas medidas específicas de natureza organizativa, legislativa e regulamentar em áreas tais como o enquadramento da qualidade dos alimentos, os métodos de produção e protecção integradas, a detecção de resíduos de pesticidas, e os OGM.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Adaptação e transposição da regulamentação das OCM

- Aplicação nacional do regime simplificado de ajudas aos pequenos agricultores;

- novo quadro regulamentar para a gestão das quotas leiteiras e a distribuição das quantidades da Reserva Nacional;

- implementação da reforma da OCM dos Ovinos e Caprinos.

Medidas nacionais

1- Actualização e modernização do Inventário Florestal nacional;

- elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF);

- elaboração de um Código de Boas Práticas Florestais;

- continuação das acções de criação e consolidação das equipas de sapadores florestais;

- implementação do novo modelo de gestão dos empreendimentos hidro-agrícolas;

- revisão do enquadramento legal para os produtos agrícolas com menção de qualidade;

- acreditação do novo Laboratório de Resíduos de Pesticidas;

- criação do Laboratório de Organismos Geneticamente Modificados de Sementes;

- alargamento do modo de protecção e produção integrada a todas as culturas agrícolas;

- implementação de um novo Programa para o Serviço Nacional de Avisos Agrícolas;

- implementação de um modelo de gestão descentralizado do património vitícola nacional.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

O plano de despesas de investimento e desenvolvimento na área da Agricultura e Desenvolvimento Rural atribui prioridade máxima à execução dos instrumentos co-financiados pela UE, não só os incluídos no QCA III mas também os programas RURIS e LEADER+, que cobrem objectivos complementares no âmbito da estratégia definida para o sector (muito particularmente a multifuncionalidade da agricultura e a valorização do potencial específico dos territórios rurais). Esta prioridade tem a ver com a relevância dos efeitos dos instrumentos co-financiados ao nível dos principais objectivos de política sectorial, bem como com a necessidade de cumprir as rigorosas regras de execução financeira dos diversos fundos comunitários envolvidos. Assim, o quadro seguinte mostra que a despesa pública associada aos instrumentos co-financiados representa 89% da despesa pública de investimento e desenvolvimento no sector - ou 74%, se considerarmos apenas a componente Financiamento Nacional.

(ver quadro no documento original)

No que se refere aos instrumentos co-financiados, aqueles que estão incluídos no QCA III representam 42% das despesas sectoriais de investimento e desenvolvimento (cap. 50 - Financiamento Nacional), que se distribuem do seguinte modo: programa Agro, 29% e medidas incluídas nos PO Regionais do Continente (medidas Agris, Acção Integrada do Pinhal Interior e medida Desenvolvimento Agrícola e Rural do PEDIZA II), 14%. No âmbito do programa Agro, assumem particular significado os sistemas de incentivos ao investimento nas explorações agrícolas, na transformação e comercialização e no desenvolvimento da floresta, os quais, conjuntamente, representam 18%.

De entre os outros instrumentos co-financiados (32%), particular destaque vai para o programa RURIS, com 23%, e as medidas veterinárias, com 5%.

A componente financeiramente mais relevante das medidas exclusivamente nacionais (26%), é o SIPAC, com 14%.

PESCAS

No âmbito das suas actividades, e para 2002, o sector das Pescas irá prosseguir as grandes linhas de orientação que enformam o seu Plano de Investimentos para o período de 2000-2006. O investimento público, secundado por uma participação activa dos agentes económicos, funciona, assim, como um factor poderoso de coesão social, permitindo que as empresas criem condições de competitividade que lhes permitam sustentar a actividade em condições de escassez de matéria-prima, de novas formas de actuação em termos de recursos pesqueiros e na presença de uma economia fortemente dominada por estratégias de concentração empresarial apostando na qualidade, na inovação tecnológica e em novas formas organizacionais.

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

Ao nível do QCA II, foi dada continuidade ao processo de gestão e acompanhamento dos programas de investimento do sector das Pescas no ano de 2000/2001 que, em 30 de Junho de 2001, apresentavam taxas de execução acumulada de 90% (PROPESCA) e 65% (ICPESCA).

O Programa Operacional das Pescas designado por Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector das Pescas (MARE), inserido no QCA III, apresentava, a 30 de Junho de 2001, aprovações que representam 79% da despesa pública programada para 2000 e 39% da despesa programada acumulada até 31.12.2001, registando a Intervenção Desconcentrada MARIS, e no que se refere ao FEDER, várias intenções de candidatura e projectos já aprovados ou em execução no POAlentejo (prolongamento do cais de pesca do Porto de Sines) e no POAlgarve (Porto de Pesca de Albufeira).

Em matéria de recursos da pesca, é de destacar a regulamentação das artes de pesca, a aplicação do Plano de Acção para a Pesca da Sardinha, a cessação temporária da frota de cerco, de 10 de Fevereiro a 8 de Abril, com apoios financeiros, criando condições para a maturação dos juvenis de sardinha, o enquadramento da actividade da pesca em zonas protegidas (Reserva Marinha das Berlengas, Reserva Natural do Estuário do Sado e do Rio Mira) e o acompanhamento do Sistema Nacional de Controlo da Saúde Pública e Comércio de Moluscos Bivalves Vivos.

Na área dos mercados dos produtos da pesca importa reter a elaboração, pelas Organizações de Produtores, dos respectivos Programas Operacionais, a análise dos meios de operacionalização do regulamento sobre 'Informação ao Consumidor', que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2002, a melhoria, nos portos de pesca, das estruturas de apoio ao sector, com especial ênfase, nos investimentos directamente relacionados com as condições higio-sanitárias.

Na área socioeconómica é de referir o prosseguimento das acções relativas ao projecto 'Comunidades Azuis', que visa o conhecimento económico-social das comunidades de pescadores da frota local e a entrada em aplicação do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca com a apreciação e decisão das candidaturas apresentadas.

No domínio da investigação desenvolveram-se um conjunto de actividades visando a gestão integrada do meio e dos recursos, o estudo, as alterações ambientais e impacte sobre os recursos, o desenvolvimento da aquicultura, aperfeiçoando tecnologias de produção e diversificando as espécies produzidas, a valorização e inovação dos produtos da pesca e aquicultura, o ordenamento das actividades aquícola e pesqueira e o desenvolvimento de sistemas de informação científica e técnica.

O exercício da pesca e das actividades conexas foi acompanhado através de acções de fiscalização em terra, missões conjuntas com outras entidades, acompanhamento de acções de inspectores comunitários em visitas de inspecção ao nosso País, implementação do Sistema de Fiscalização e Controlo das Actividades da Pesca (SIFICAP) e participação em acções de controlo e fiscalização no âmbito das Organizações Regionais de Pesca de que a União Europeia é parte contratante.

Foram estabelecidos acordos protocolares de formação com entidades terceiras do continente e regiões autónomas, no sentido de proporcionar condições para o desenvolvimento da formação profissional vocacionada para os públicos jovens e desenvolveu-se a oferta formativa vocacionada para a qualificação profissional dos marítimos nacionais de acordo com as novas exigências da Convenção STCW/78 - Emendas/95. Foram concretizadas acções de cooperação com países terceiros, nomeadamente PALOP , e com Timor.

PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002

A Administração das Pescas, na continuação das acções que tem vindo a desenvolver ao nível da gestão, controlo e investigação da actividade, assim como da formação dos profissionais, e que visam, no essencial, manter uma exploração sustentada dos recursos da pesca, privilegiará, entre outras, as acções que, reforçando a competitividade dos três sub-sectores básicos (a pesca, a aquicultura e a indústria transformadora) fomentem a coesão económico-social. A valorização do potencial científico do sector e a formação profissional, surgem como indispensáveis para se atingirem estes objectivos.

- Reconversão da frota que operava ao abrigo do Acordo CE/Marrocos promovendo, nomeadamente, a reorientação da actividade das embarcações para pesqueiros alternativos, quer em águas nacionais quer em águas internacionais e de países terceiros bem como a adopção de medidas de carácter social destinadas a apoiar os tripulantes e trabalhadores de terra afectados pelo processo de reconversão;

- no plano legislativo a regulamentação da pesca lúdica merecerá particular atenção, não sendo, porém, de excluir a necessidade de serem introduzidos ajustamentos ao novo quadro regulamentador da pesca, ditados pela evolução dos recursos;

- no que respeita aos recursos pesqueiros externos, as evoluções mais recentes confirmam as crescentes dificuldades de acesso, pelas vias tradicionais, aos recursos de países terceiros, daí que o reforço da cooperação bilateral deva prosseguir, diversificando-se o tipo de acções a desenvolver. A cooperação empresarial deverá assumir, nos próximos tempos, uma maior expressão;

- a organização de missões empresariais, a participação em certames internacionais e a criação de condições materiais e financeiras para a internacionalização do sector pesqueiro devem ser devidamente apoiadas;

- face à escassez de recursos naturais e mantendo-se a tendência para significativos níveis de consumo de pescado, a aquicultura deverá acompanhar a evolução verificada a nível mundial, aumentando a produção em condições respeitadoras do ambiente, utilizando fontes energéticas com menor impacto ambiental e com garantias para o consumidor;

- constituem objectivos prioritários na área da investigação a modernização e aquisição de navios de investigação, o reforço dos Centros Regionais de Investigação Pesqueira do Norte e do Centro por forma a responderem, com eficácia, aos problemas que se colocam nas suas áreas geográficas de implantação, a criação de um novo Complexo Laboratorial, diversificando as áreas de investigação e a entrada em funcionamento de estações-piloto de aquicultura tendo em vista desenvolver ensaios de produção e estudos de interacção com o ambiente;

- gerir e explorar o Centro de Controlo e Vigilância da Pesca - CCVP, disponibilizando a informação às entidades com responsabilidades no controlo da actividade da pesca e aos agentes económicos do sector e consolidando e incrementando a capacidade operacional de fiscalização em terra da IGP;

- implementação de um Sistema de Gestão da Qualidade da Formação de acordo com as exigências da Convenção STCW/95 e a directiva comunitária relativa ao nível mínimo de formação de marítimos e reformulação da oferta formativa, em função do novo sistema regulamentar incidente sobre o desenvolvimento das profissões marítimas, visando incentivar o rejuvenescimento da população activa.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

As principais despesas de investimento a realizar em 2002, no âmbito do sector das pescas, resultam dos programas co-financiados que representam cerca de 89% da despesa pública prevista.

Os projectos mais significativos para o sector continuam, no QCA III, a relacionar-se com o esforço das estruturas produtivas na área da frota, aquicultura, indústria transformadora e investigação, através de projectos públicos.

Das medidas exclusivamente nacionais, destacam-se os montantes destinados a promover a melhoria da qualidade e valorização dos produtos da pesca e o desenvolvimento empresarial do sector. Neste caso, irá ser dada continuidade à execução da linha de crédito, criada em 2000 e destinada a reduzir o endividamento das empresas em dificuldades, mas com viabilidade económico-financeira.

O quadro seguinte identifica as áreas de investimento a realizar no ano de 2002 configurando a execução das medidas anteriormente indicadas.

(ver quadro no documento original)

6ª OPÇÃO - POTENCIAR O TERRITÓRIO PORTUGUÊS COMO FACTOR DE BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS E DE COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA.

TRANSPORTES, ACESSIBILIDADES E OBRAS PÚBLICAS

Na estrutura do XIV Governo Constitucional cabe ao Ministério do Equipamento Social o desenvolvimento de toda a rede de infra-estruturas de transportes e comunicações do País.

A criação de infra-estruturas e equipamentos que permitam a Portugal, até ao final do ano 2004, assumir-se como o interface atlântico da Europa com o Mundo é um projecto que no espaço de uma década mudará radicalmente a estrutura das comunicações e transportes.

Este processo iniciou-se em 1995 com o XIII Governo e tem como principal objectivo o desenvolvimento harmonioso do todo nacional, num contexto de reforço da coesão e da solidariedade interna, capaz de potenciar uma economia de bem-estar e progresso social de que beneficie todo o País, no contexto de uma economia global.

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

Transportes

Destaca-se no âmbito do processo de regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres a criação das condições que venham a permitir o início da instalação das Autoridades Metropolitanas de Transporte de Lisboa e do Porto e de mecanismos de acesso a diversos tipos de actividade transportadora.

Salienta-se a prossecução de trabalhos relativos à elaboração do Plano da Rede Nacional das Plataformas Logísticas e a alteração inserida na Lei Orgânica do Ministério do Equipamento Social que prevê a atribuição da função de inspecção de transportes rodoviários à Inspecção Geral de Obras Públicas e Transportes e Comunicações.

Prosseguiu-se a construção dos mecanismos de Regulação do Mercado, acesso e organização dos mercados e certificação de aptidão profissional nos sectores ferroviário e rodoviário, relevando-se as seguintes acções:

No domínio Aéreo

- Revisão das obrigações de serviço público e preparação de abertura de concurso público, nas ligações aéreas entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira;

- instalação da Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, SA.;

- continuação da preparação do processo de privatização da ANA;

- continuação dos projectos em curso, de expansão da capacidade dos Aeroportos de Faro, do Porto, de Lisboa e de St.ª Catarina;

- fase final do processo concursal, a correr a cargo da NAER, para formação de parcerias público-privadas relativas ao desenvolvimento do novo Aeroporto de Lisboa na Ota e à privatização da ANA.

No domínio Rodoviário

- Preparação da revisão do edifício regulamentar aplicável ao subsector dos táxis e certificação profissional dos motoristas de táxi;

- publicação do Decreto-Lei sobre o acesso à actividade de transporte rodoviário de passageiros em veículos pesados e organização do mercado dos serviços não regulares;

- publicação do Decreto-Lei que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços com veículos de pronto-socorro - DL n.º 193/2001, de 26 de Junho;

- publicação do Decreto-Lei que estabelece o novo regime relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas, por estrada, caminho de ferro ou via navegável (transposição de directiva comunitária) - DL n.º 322/2000, de 19 de Dezembro;

- publicação da Portaria que estabelece as regras de obtenção da capacidade profissional e da capacidade financeira para o exercício da actividade de transportador em táxi - Portaria 334/2000, de 12 de Junho.

No domínio Ferroviário

- Criação da empresa responsável pelo desenvolvimento do projecto estratégico nacional relativo à Alta Velocidade (D.L. 323-H/2000 de 19de Dezembro);

- apresentação e discussão pública dos estudos de traçado da rede ferroviária de alta velocidade;

- desenvolvimento do projecto de modernização da ligação Lisboa/Algarve;

- prosseguimento dos trabalhos de modernização da Linha do Norte, com conclusão prevista em 2004;

- lançamento do programa 'Estações com Vida', que corresponde à requalificação dos espaços urbanos das estações ferroviárias;

- continuação das intervenções relativas aos programas de modernização nas estações e interfaces da Linha de Sintra, Linha de Cascais, fecho da malha no ixo ferroviário Norte-Sul (ligação Coina-Pinhal Novo);

- intervenção no troço Cête/Caíde da Linha do Douro a concluir em 2002;

- continuação das acções relativas aos programas de modernização da Linhas da Beira Baixa, Minho e da ligação ao Algarve;

- elaboração dos projectos de regulamentos e respectiva discussão pública nas áreas do material circulante e da actividade do pessoal ligado à segurança da circulação.

No domínio das Redes de Metropolitano

- Continuação da expansão da rede do metropolitano de Lisboa com a construção dos novos empreendimentos Baixa-Chiado/Sta. Apolónia, Estação e interface do Terreiro do Paço, Campo Grande/Odivelas, Campo Grande/Telheiras;

- execução dos projectos Alameda/S. Sebastião e interface do Cais do Sodré e Pontinha/Falagueira;

- prosseguimento dos estudos para a implementação da Linha Rato/Estrela;

- prosseguimento do Concurso Público Internacional do MST, em fase de negociação com os concorrentes qualificados para a atribuição da concessão;

- aprovação de um conjunto de alterações ao projecto inicial do Metro do Porto, tendo em vista o cumprimento de novos imperativos em matéria de segurança e acessibilidades, bem como a melhor inserção urbanística do empreendimento e compatibilização com outros modos de transporte, prosseguindo-se o apoio à viabilização desta obra, em benefício da consolidação das soluções contratualizadas relativamente à 1.ª fase, com adequado enquadramento financeiro.

No domínio dos Transportes Fluviais

- Unificação da gestão das empresas prestadoras de serviço público de transporte fluvial de passageiros que operam no rio Tejo;

- lançamento do novo Concurso Público Internacional e celebração do Contrato para a construção de navios 'catamaran' destinados à ligação Barreiro-Lisboa;

- preparação da abertura de novas linhas fluviais para servir a cidade do Barreiro nas ligações a Lisboa (Cais do Oriente) e Seixal;

- início das obras do terminal multimodal do Seixalinho no Montijo.

Acessibilidades Rodoviárias

As profundas especificidades do ano 2001 no que se refere às intempéries que marcaram o inverno de 2000/2001 induziram importantes consequências no domínio das rede rodoviária. Por um lado, foram produzidos danos na rede cuja dimensão financeira se situa em várias dezenas de milhões de contos. Por outro lado, os temporais que se prolongaram de Outubro a Abril constituíram um importante constrangimento ao desenvolvimento da construção e mesmo à possibilidade de actuar atempadamente na respostas aos danos sofridos pela rede.

Assim, constituiu uma prioridade principal da intervenção da Administração Rodoviária a resposta a esta situação destacando-se como exemplos mais relevantes:

- a elaboração do Programa de resposta às intempéries que envolveu cerca de 550 intervenções em todo o País com um investimento associado de cerca de 155 milhões de euros;

- a intervenção reparadora de fracturas de grande dimensão introduzidas na rede rodoviária cujo exemplo mais dramático e significativo se situou em Entre-os-Rios, com o colapso da ponte Hintze Ribeiro;

- o lançamento de um programa de emergência de inspecção de perto de três centenas e meia de pontes e viadutos;

- a aceleração do investimento em grandes reparações e beneficiações em vias de elevado débito.

Apesar destas prioridades específicas foram prosseguidos os principais programas estruturantes no domínio das infra-estruturas rodoviárias.

Rede Nacional de Auto-estradas

- Abriram ao tráfego 157 km de auto-estrada;

- estão em construção 270 km de auto-estrada;

- foram adjudicados 685 km de auto-estrada;

- encontram-se em processo de adjudicação 76 km de auto-estrada.

Novas acessibilidades rodoviárias

Na sequências dos investimentos e das opções já previstas em 2000 foi possível no corrente ano continuar um importante ritmo de investimento na criação de novas acessibilidades entre os pólos urbanos e a rede rodoviária fundamental.

Assim, perto de três dezenas de novas vias foram abertas ao tráfego nas quais se incluem algumas dezenas de quilómetros em perfil de auto-estrada. Entre estas destacam-se:

- Variante às EN101 e EN 201 Braga-Prado;

- Via Rápida de Gondomar;

- IC3 - Variante de Tomar;

- Variante à EN249-3 em Porto Salvo;

- ligação do IP3 (Fail) - IP5;

- ligação Tavira-Via do Infante;

- reabilitação do Viaduto de Benavente;

- Castro Verde-Ourique (ligação ao nó da A2);

- ligação Olhão-Via do Infante;

- Miranda do Corvo-Lousã.

Grandes Beneficiações

No IP3 foram lançadas importantes intervenções, que passam: pela melhoria das condições de segurança no troço entre Trouxemil e o distrito de Viseu, completando o separador central e alterando a sinalização bem como introduzindo diversas outras melhorias; por uma intervenção estrutural no troço Raiva/Gestosa, incluindo melhorias da geometria do traçado e criação de uma rede de caminhos paralelos que permita separar o tráfego local do de passagem, num investimento que ultrapassa os 15 milhões de euros.

No IC19, estando em desenvolvimento os trabalhos preparatórios que levarão à concessão das novas acessibilidades nesta zona da AML (IC16-IC30), foi lançado um plano de melhoramentos, incluindo o alargamento do IC19 entre o Nó do Hospital e o nó de Queluz passando este troço ao perfil 2x3 e prolongando o alargamento já concretizado (Alfragide - Hospital).

Na EN 17 - Estrada da Beira, para além de intervenções de emergência, foi concluído o projecto de intervenção estrutural, no troço entre Coimbra e Poiares, o qual consistirá na introdução, no traçado em que as condições o permitam, de uma terceira via que assegure uma maior fluidez de circulação nesta zona.

Programa de Financiamento das Acessibilidades ao Euro 2004

Com vista ao financiamento das 'Acessibilidades ao Euro 2004' foram assinados nove contratos-programa: C.M. Porto/Boavista, C.M. Porto/F.C.Porto, Estádio Intermunicipal Faro/Loulé, Leiria, Aveiro, Braga, Coimbra, Guimarães e C.M. Lisboa/Sporting C.P.

Outras actuações na área das acessibilidades rodoviárias

- Celebração de um vasto conjunto de protocolos com as Autarquias Locais com vista à transferência de estradas desclassificadas pelo PRN2000;

- implementação de um conjunto de medidas de segurança para os motards; tendo sido aberto um concurso público para a instalação de 125 km de protecção metálica dos rails nos pontos críticos de todo o território continental.

Instalação de Serviços Públicos e Conservação/Manutenção de Imóveis Classificados

No âmbito das competências da DGEMN foram desenvolvidas as seguintes intervenções:

- obra de protecção do Forte do Bugio;

- instalação no Forte de Sacavém das 'Fontes Documentais do Património Arquitectónico';

- ampliação e remodelação do Museu Nacional de Etnologia, em Lisboa;

- recuperação do 'Observatório Astronómico de Lisboa';

- recuperação do Jardim da Manga (Coimbra);

- conservação e valorização do Palácio Foz (Lisboa);

- instalação da Divisão da PSP/Porto, no edifício do Aljube (antigo Convento de Santa Clara), Porto;

- obras de recuperação da igreja e espaços conventuais do Mosteiro da Serra do Pilar em Vila Nova de Gaia;

- construção do edifício do Comando Distrital de Aveiro da PSP;

- instalação do Laboratório e Armazém para a Direcção-Geral da Protecção das Culturas;

- recuperação das Instalações do Instituto Nacional da Vinha e do Vinho, em Lisboa;

- recuperação e remodelação das instalações do Instituto Camões;

- Inventário do Património Arquitectónico (IPA) e preparação da Carta de Risco de Património, que permitirá contribuir decisivamente para uma melhoria qualitativa das intervenções em património, bem como na definição de grau de prioridade.

AS PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002

Transportes

- Continuação do apoio à instalação e início de actividade das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto;

- Articulação das Áreas Metropolitanas de Transportes com Planos Metropolitanos de Transportes conduzindo a:

- criação de um 'Painel' para aferição da avaliação/percepção da população face à evolução do sistema de transportes nas Áreas Metropolitanas;

- promoção da gestão integrada dos Transportes Públicos Urbanos da Cidade de Lisboa, através de medidas de organização conjunta do sistema de transportes da Carris e do Metro de Lisboa;

- desenvolvimento e promoção de medidas com vista a uma coordenação de exploração optimizada dos serviços de transporte do STCP em articulação com a nova rede do Metro do Porto;

- criação de um novo modelo de gestão das interfaces, na AML;

- revisão dos sistemas e planos de segurança dos aeroportos, incluindo a formação de todos os agentes intervenientes, com vista a uma eficaz protecção dos bens e das pessoas, no cumprimento dos padrões internacionais;

- preparação do Plano Ferroviário Nacional, tomando em consideração as novas opções estratégicas, nomeadamente as decorrentes da opção da alta velocidade, da evolução do sistema ferroviário europeu de transporte de mercadorias e do ordenamento do Sistema Nacional de Logística;

- definição, no que respeita aos 'Serviços Regionais', de um modelo resultante da procura de novas soluções com base na participação de entidades locais e em inovadoras formas de exploração ferroviária mais simplificadas, pretendendo-se instituir um regime de partilha e de contratualização entre o Estado, as autarquias e os agentes económicos locais;

- regulamentação para credenciação de pessoal, de transporte ferroviário internacional, autorização de circulação do material circulante, repartição de capacidades e referentes às condições de segurança do transporte de passageiros.

Infra-estruturas Rodoviárias

- Desenvolvimento da rede nacional de auto-estradas;

- desenvolvimento do PRN no domínio das acessibilidades dos centros urbanos à rede viária fundamental;

- melhoria das condições de segurança e qualidade da rede viária, com particular prioridade, quer para os programas de conservação/requalificação, quer para a reabilitação de pontes e viadutos.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Transportes

Os elementos essenciais da acção política no sector dos transportes, mantêm presentes as preocupações basilares relativas à salvaguarda da mobilidade das populações, à perspectiva integradora do sistema de transportes, prosseguindo a promoção do conceito de 'intermodalidade' e da segurança dos transportes, à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, à preservação do ambiente e ao reforço da coesão nacional e de uma estratégia de desenvolvimento regional equilibrado e sustentado.

Para tal as principais opções de política no domínio dos transportes caracterizam-se por:

- promover a utilização dos sistemas e modos de transporte público introduzindo medidas e mecanismos incentivadores do aumento da oferta e dos padrões de qualidade que reforcem a afirmação competitiva daqueles sistemas, no mercado, face à alternativa de recurso ao uso intensivo do transporte privado ou particular;

- apoiar e promover a intermodalidade nos projectos e no funcionamento do sistema integrado de transportes, salvaguardando a interoperabilidade dos diversos modos e a qualidade das cadeias de transporte, através do incentivo e apoio à criação de interfaces e plataformas de articulação intermodal;

- potenciar a ligação e articulação com os municípios na definição, coerente e harmonizada, a nível nacional, das redes e dos equipamentos de transporte locais, intermunicipais e regionais;

- prosseguir as acções que visem a criação de mecanismos de coordenação e de priorização das estratégias e projectos de desenvolvimento e dos investimentos parcelares a realizar no sistema de transportes relativos às redes de infra-estruturas e de serviços;

- prosseguir acções que visem promover e consolidar a segurança dos passageiros e bens transportados, ao nível dos vários modos de transporte, com particular incidência nos modos urbanos;

- criar mecanismos e sistemas que permitam clarificar objectivos e responsabilidades entre as empresas e o Estado.

As medidas de política propostas visam prosseguir a reestruturação institucional e jurídico-regulamentar do sector do transporte, nas várias componentes, com particular incidência no transporte de passageiros. Integram, igualmente, aspectos relativos ao apoio ao desenvolvimento do sistema de transportes e à actividade transportadora.

Transporte Aéreo

- Revisão global do complexo legislativo referente à aviação civil, quer no domínio técnico, quer no da regulação económica;

- seguimento das políticas de regulação económica e acesso ao mercado da União Europeia, com a implementação das medidas que progressivamente se tornarem necessárias;

- implementação das directivas comunitárias relacionadas com a transparência do acesso e exercício da actividade, gestão de faixas horárias e acesso à actividade de 'handling';

- desenvolvimento dos trabalhos preparatórios da concessão do novo Aeroporto da Ota a celebrar em 2004;

- continuação do processo de privatização da ANA, S.A..

Transportes Rodoviários

- Prossecução da regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, incidindo sobre o enquadramento jurídico e reorganização das redes locais e metropolitanas de transporte de passageiros, em articulação com os municípios e com os operadores de forma compatibilizada com a regulamentação comunitária;

- revisão do regime de condicionamento de segurança no transporte escolar e de crianças;

- revisão do regime do contrato de transporte rodoviário de mercadorias;

- regulamentação do acesso à actividade transportadora em veículos com peso bruto até 3500 Kg;

- revisão da Lei Orgânica da DGTT;

- desenvolvimento e promoção de medidas com vista a uma coordenação de exploração optimizada de serviços de transporte do STCP em articulação com a nova rede do Metro do Porto.

Transporte Ferroviário e Redes de Metropolitano

- Preparação do Plano Ferroviário Nacional, tomando em consideração as novas opções estratégicas, nomeadamente as decorrentes da opção da alta velocidade, da evolução do sistema ferroviário europeu de transporte de mercadorias e do ordenamento do Sistema Nacional de Logística;

- Definição, no que respeita aos 'Serviços Regionais', de um modelo resultante da procura de novas soluções com base na participação de entidades locais e em inovadoras formas de exploração ferroviária mais simplificadas, pretendendo-se instituir um regime de partilha e de contratualização entre o Estado, as autarquias e os agentes económicos locais;

- preparação dos projectos de Decreto-Lei de revisão da concessão e dos estatutos da CP, integrados no objectivo político do Governo de permitir a participação da iniciativa privada no sector das mercadorias;

- regulamentação técnica que permita a entrada em exploração dos sistemas de metro ligeiro nomeadamente Metro do Mondego e Metro Sul do Tejo;

- continuação do projecto do Metro do Porto;

- revisão da regulamentação relativa a transporte ferroviário internacional, autorização de circulação do material circulante, repartição de capacidades, credenciação de pessoal e referentes às condições de segurança do transporte de passageiros;

- revisão dos regulamentos sobre taxação do uso das infra-estruturas.

Infra-estruturas Rodoviárias

Rede Nacional de Auto-estradas

- Conclusão da auto-estrada do Sul e conclusão de todas as obras da concessão Oeste;

- desenvolvimento dos programas de construção, nos quais se destacam:

- no Corredor Norte-Sul: as obras da Concessão SCUT do Algarve; as obras na Concessão SCUT da Costa de Prata; a preparação dos trabalhos na Concessão Norte Litoral;

- nos Corredores Transversais: o início dos trabalhos na Concessão SCUT da Beira Litoral/Alta;

- nos Corredores Interiores: as obras nas concessões do Interior Norte e Beira Interior;

- na melhoria da fluidez de tráfego nas áreas de maior concentração populacional de que se destacam as obras na concessão Norte; a conclusão das obras da Circular Sul de Braga, inserida na A3; a conclusão das obras da A14 Figueira da Foz-Coimbra; as obras da A13 entre Santo Estevão e Marateca; as obras da A10 Bucelas-Carregado e da A13 Almeirim-St.º Estevão;

- desenvolvimento dos processos de concessão na restante rede de auto-estradas (Litoral Centro, IC16/IC30, Grande Porto, IC24, IC12, IC36 e Lisboa Norte).

Incremento das boas condições de circulação entre os aglomerados urbanos

- Início dos investimentos integrados no Plano Nacional de Variantes e Circulares;

- continuação de investimentos estruturantes do PRN com destaque para os IPs e ICs e onde se inserem, por exemplo, as frentes de obra no IP2 e no IC27;

- desenvolvimento dos trabalhos preparatórios (Estudos Prévios e Projectos de Execução) para novos investimentos estruturantes (por exemplo o IP8).

Reforço da prioridade à manutenção e requalificação

- Investimentos de beneficiação em eixos prioritários (v.g. IP4);

- conclusão do Programa de Resposta às Intempéries;

- investimentos de reabilitação de pontes e viadutos decorrentes do programa de Inspecção realizado em 2001;

- lançamento do programa de requalificação/manutenção das estradas secundárias na sequência dos estudos em curso.

Melhoria das condições de segurança da rede rodoviária

- Criação de um sistema de gestão integradas de pontes e viadutos;

- cobertura integral dos pontos críticos em matéria de segurança para os motociclistas pelos novos equipamentos a instalar nas barreiras de protecção;

- conclusão dos estudos preparatórios da tomada de decisão acerca do desenvolvimento da Terceira Travessia do Tejo em Lisboa;

- financiamento das acessibilidades directas aos estádios integrados no Euro 2004 resultantes dos contratos-programa assinados em 2001.

Obras Públicas

- Desenvolvimento de iniciativas legislativas genericamente orientadas para a melhoria da qualidade da intervenção da Administração Públicas nestes sectores e onde se destacam:

- a revisão do enquadramento legislativo das infra-estruturas rodoviárias que deverá conduzir à elaboração de um novo 'Estatuto da Estrada';

- revisão do enquadramento legal da Inspecção-Geral de Obras Públicas e transportes;

- concretização das medidas consagradas no acordo de concertação social em matéria de Segurança, Saúde e Higiene no trabalho;

- reforço da intervenção da Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais nos domínios da sua competência com particular destaque para a intervenção em áreas que foram objecto de degradação no Inverno 2000/2001 (Muralhas de Santarém, por exemplo);

- reforço do papel do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes no domínio do aconselhamento e acompanhamento das políticas públicas neste sector;

- melhoria do funcionamento e da eficácia do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário;

- consolidação da intervenção do LNEC enquanto Laboratório de Estado, destacando o prosseguimento da sua actividade nos domínios do Controlo da Qualidade e Investigação. O LNEC, cujo campo de actuação se situa muito para além do estrito campo das Obras Públicas, prosseguirá a suas actividades, sendo de destacar:

- no âmbito da assessoria técnica especializada, estudos e ensaios de apoio a grandes projectos de engenharia civil, as obras dos: Metropolitanos de Lisboa e do Porto, Barragem do Alqueva, Renovação da Linha do Norte e estudos do Novo Aeroporto;

- continuação da execução do Plano de Investigação Programada para o quadriénio 2000/2003 e outras actividades científicas e técnicas;

- acções de divulgação e formação técnica em áreas afins, com especial nota para os seguintes eventos que terão lugar nas instalações do LNEC: Congresso Nacional de Geotecnia, Jornadas Portuguesas de Engenharia de Estruturas, Encontro Nacional Sobre Conservação e Reabilitação de Edifícios, para além de outras conferências internacionais;

- um conjunto de outras actividades como: prestação de serviços, ensaios de materiais e sistemas, certificação de qualidade e normalização.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

Os investimentos previstos para 2002 são, em grande medida, determinados pela programação inserida no QCA III, bem como pela realização do EURO 2004.

Transporte Aéreo

- Continuação das obras de expansão da capacidade dos aeroportos nacionais;

- continuação do reforço das condições de segurança na navegação aérea;

- reforço das medidas de segurança operacional e de segurança das pessoas e dos bens, designadamente a implementação de um sistema de verificação da bagagem de porão a 100%;

- prosseguimento do reequipamento em sistemas que garantam condições técnicas, operacionais e de segurança em heliportos hospitalares da rede INEM e aeródromos secundários inseridos no Serviço Nacional de Protecção Civil.

Transporte Rodoviário

- Prosseguimento dos projectos integrados de melhoria da qualidade do funcionamento e da organização das redes e dos equipamentos de transporte, com especial ênfase para a concepção e construção de interfaces e para a optimização das redes;

- continuação da renovação da frotas das empresas de transportes públicos de passageiros;

- implementação de sistemas de ajuda à exploração, novos sistemas de informação ao público e de novas tecnologias associadas à bilhética e reforço das condições de segurança;

- continuação do programa de apoio à melhoria do Impacto Ambiental dos transportes públicos.

Transporte Ferroviário e Redes de Metropolitano

- prosseguimento dos trabalhos de modernização da Linha do Norte, com conclusão prevista para 2004;

- continuação do programa de modernização da linha de Ligação ao Algarve, com o objectivo de, em Maio de 2004, ser possível estabelecer a ligação Lisboa/Faro em cerca de três horas. Esta modernização implica intervenções no domínio da via, electrificação e sinalização. Salientam-se o início dos trabalhos de electrificação entre Pinhal Novo/Poceirão/Pinheiro, Obras de Arte entre Pinhal Novo/Poceirão e Ermidas/Funcheira e renovação de via entre Funcheira e Tunes;

- continuação das acções de melhoria da ligação ao Porto de Sines em paralelo com o programa em curso, de ligação Lisboa/Algarve, por forma a que, em 2002, o acesso a Sines seja integrado na rede ferroviária nacional electrificada;

- encomenda de Unidades Ligeiras a diesel, a afectar aos serviços regionais.

Infra-estruturas Rodoviárias

Investimento dos Institutos Rodoviários

O programa de investimentos para 2002 combina duas grandes vertentes: o reforço da execução do QCA III e a reafirmação da prioridade atribuída à reabilitação rodoviária.

Desta forma três grandes domínios de investimento se projectam:

- aqueles associados ao desenvolvimento das novas acessibilidades no âmbito da concretização do PRN e onde estarão envolvidos cerca de 434 milhões de euros;

- aqueles associados ao binómio beneficiação/requalificação e onde se prevê um investimento de cerca de 339,2 milhões de euros (registe-se que no domínio específico das intervenções directamente associadas ao reforço do investimento em segurança se prevê um investimento de cerca de 64,8 milhões de euros);

- finalmente, o investimento destinado à preparação dos novos desenvolvimentos do PRN, seja pelo investimento directo, seja pela acção das concessionárias e onde se investirão cerca de 249,4 milhões de contos.

Rede Nacional de Auto-estradas - Programa de Concessões

Será efectuado um conjunto muito vasto de obras, de novas construções e de grandes beneficiações repartidas por todo o território nacional, e a cargo das nove entidades concessionárias de auto-estradas, a saber: Brisa (A1, A2, A3, A4, A5, A6, A9, A10, A12, A13 e A14), Concessão Oeste - Auto-Estradas do Atlântico, Concessão Norte - Aenor, Concessão SCUT da Beira Interior - Scutvias, Concessão SCUT do Algarve - Euroscut, Concessão SCUT da Costa de Prata - Lusoscut, Concessão SCUT do Interior Norte - Norscut, Concessão SCUT da Beira Litoral/Alta - Lusoscut e Concessão SCUT do Norte Litoral - Euroscut.

Para 2002 está previsto para um investimento total, da responsabilidade destas nove concessionárias, de cerca de 1130 milhões de euros.

TRANSPORTES MARÍTIMOS E PORTOS

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

De uma forma global, uma avaliação do trabalho em desenvolvimento durante o período 2000/2001 revela que os principais objectivos foram cumpridos.

Os problemas existentes no sector marítimo-portuário foram diagnosticados no momento próprio, e em função desse diagnóstico foram tomadas medidas.

Assumiu-se com determinação o objectivo de desenvolver todo o território nacional como 'uma importante frente atlântica europeia', onde o sector marítimo-portuário ocupa uma posição de destaque.

Durante o período em apreciação finalizaram-se importantes investimentos em acessibilidades marítimas e terrestres aos portos, são exemplo disso: em Leixões a conclusão do alargamento do viaduto da Via Rápida, no IC1, em Aveiro a conclusão do Reordenamento do Molhe Norte, na Figueira da Foz foi concluído o acesso ferroviário aos terminais portuários. Também a modernização de instalações e infra-estruturas portuárias valorizou os portos, tornando-os mais competitivos no contexto ibérico e europeu, podemos salientar a intervenção realizada no melhoramento do Terminal Sul do Porto de Leixões, a remodelação da frente portuária de St. Apolónia-Poço do Bispo em Lisboa.

Está a encerrar-se um ciclo de investimentos comparticipados por fundos comunitários, no âmbito do QCA II e Fundo de Coesão I e, simultaneamente, já estão a ser aprovados projectos no âmbito do QCA III e Fundo de Coesão II que asseguram a continuidade dos investimentos, que nas várias vertentes de intervenção, é necessário completar e consolidar.

De referir como projectos emblemáticos já em execução no âmbito do Fundo de Coesão II e do QCA III com impacto em 2000/2001, respectivamente: o Terminal Multiusos do Porto de Setúbal e o prolongamento do Molhe Leste do Porto de Sines, obra marítima indispensável ao Terminal XXI e ao Terminal de Gás Natural, estas duas infra-estruturas com obra em curso.

Igualmente foram já aprovados no âmbito do QCA III, durante o primeiro semestre de 2001, os seguintes projectos: VILPL, Via Interna de Ligação ao Porto de Leixões e o projecto de Beneficiação/Reacondicionamento dos Molhes Sul e Central e Triângulo de Separação de Correntes, projecto este, que melhorará as acessibilidades marítimas ao porto de Aveiro.

Todos estes investimentos são fundamentais, conjuntamente, com uma aposta no desenvolvimento do sistema logístico nacional, para a concretização da intermodalidade.

No sentido de se agilizarem os procedimentos e a burocracia, foram criadas delegações do Instituto Marítimo Portuário na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira.

A actividade legislativa foi outra das apostas conseguidas durante o período em referência, através de um conjunto de iniciativas legislativas nos domínios do transporte marítimo, da segurança marítima e das actividades portuárias.

Foram também definidos modelos de Cooperação com várias entidades e agentes, nomeadamente o Instituto Hidrográfico, as universidades portuguesas e as autarquias locais.

Atravessa-se uma fase de implementação de um ambicioso programa de Requalificação das Frentes Ribeirinhas, que está a mudar substantivamente a qualidade, o ambiente e o relacionamento entre as cidades e os portos.

Estas intervenções estão claramente orientadas para o ordenamento geral das áreas portuárias, para a racionalização dos espaços existentes, para a melhoria das acessibilidades, para a modernização dos modelos de organização e gestão ou seja, de uma forma mais simples, estão orientadas para a valorização das relações entre o porto, a cidade, o rio e o mar.

A questão da segurança marítima esteve e continua no centro das preocupações. O investimento mais significativo, o VTS - Vessel Traffic Service, está a ser implementado a bom ritmo.

Uma das prioridades que está a ser concretizada é dotar toda a costa portuguesa, Continente, Açores e Madeira, de um Sistema VTS, portuário e costeiro, com a tecnologia mais moderna que se conhece em todo o mundo, para controlo e gestão do tráfego marítimo até 50 milhas da costa. Está em funcionamento o VTS de Leixões, e seguem-se, os VTS de Lisboa, Setúbal e Sines. Foi lançado o concurso internacional para os restantes VTS costeiros.

A preocupação do Governo com a questão da segurança marítima teve peso na decisão da candidatura de Portugal a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima.

Por outro lado, iniciou-se o processo de criação de um portal marítimo-portuário, que tem como finalidade não só a realidade marítima portuária, mas a integração de todos os outros meios de transporte. O portal marítimo-portuário pode servir várias finalidades, desde uma simples porta de entrada para os sistemas telemáticos da comunidade portuária local até ao desenvolvimento das soluções completas de negócio B2B (business to business), criando um espaço para o desenvolvimento de negócios (bolsa de mercadorias, venda de serviços de operação portuária). Há também o objectivo de simplificar e racionalizar exigências procedimentais e documentais associadas ao comércio. O Portal será um excelente instrumento para a promoção dos portos portugueses no sentido de atrair investimento privado para o desenvolvimento de novas infra-estruturas e modernização das existentes, reforçando a competitividade e capacidade comercial dos portos portugueses e da cadeia logística em que se integram. A contentorização, a intermodalidade e a globalização das cadeias de transporte, verificadas nos últimos anos, irão ser aceleradas pelo advento da evolução tecnológica dos TMT (telecomunicação, média, tecnologias de sistemas de informação) tendo a internet como eixo principal, transformando os portos em interfaces logísticos ainda mais sofisticados, envolvendo uma crescente componente virtual que irá revolucionar a natureza dos portos.

A estratégia vai no sentido de colocar em tempo real os portos portugueses no mundo inteiro e, depois, avançar em conjunto com os outros parceiros para agregar informação sobre os outros meios de transporte, de forma a promover a multimodalidade.

A política de concessões dos terminais portuários, iniciada em 2000, deu origem ao Plano Nacional de Concessões, que continua com bom ritmo de implementação.

O processo de criação do 'harbour master' nos portos nacionais, para o qual continuamos a trabalhar, para além do enorme passo de modernização que encerra - em linha com os modelos adoptados na maioria dos nossos parceiros europeus - contribuirá também para uma assinalável agilização dos procedimentos portuários e para o reforço da segurança intra-portuária.

Na alteração à Lei Orgânica do Instituto Navegabilidade do Douro condicionou-se a actividade de extracção de inertes que não se relacione directamente com as necessidades de desassoreamento do canal para segurança da navegabilidade, e estabeleceu-se a obrigação deste instituto elaborar planos específicos de acordo com o Decreto-Lei n.º 46/94, a aprovar pelo MAOT, implementar um sistema de monitorização ambiental e ainda se prevê que a extracção de inertes será precedida de parecer prévio vinculativo do MAOT, salvo em circunstâncias excepcionais de urgência perfeitamente definidas na lei;

PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002

As grandes opções de investimento no sector marítimo e portuário na área do transporte estão definidas a médio prazo, uma vez que se encontram sistematizadas no mais recente documento de fundo, que constitui o Programa Operacional das Acessibilidades e Transportes 2000-2006 o qual compreende também o Quadro de Referência do Fundo de Coesão para o mesmo período. Estes documentos surgem na sequência lógica do PNDES e do PDR.

O investimento público concentrar-se-á nas seguintes áreas:

- melhorar as acessibilidades rodo-ferroviárias e as acessibilidades marítimas aos principais portos, eliminando pontos de estrangulamento existentes e assegurando a sua integração como pontos de conexão nas redes multimodais do sistema de transportes;

- completar os programas de modernização e reordenamento dos Portos de Leixões, Aveiro, Lisboa e Setúbal;

- apoiar o reforço das funções na área energética do Porto de Sines e, bem assim, apoiar a sua transformação num pólo de 'transhipment';

- assegurar o investimento necessário ao progresso dos sistemas e tecnologias de informação aplicadas ao sector;

- assegurar a melhoria das condições de segurança e das condições ambientais nas zonas portuárias.

De salientar ainda que a linha estratégica de desenvolvimento do sector marítimo e portuário terá presente a necessidade de incentivar e reforçar o envolvimento da iniciativa privada no sector, bem como, promover a adopção de um conjunto de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, que de forma directa complementam e tornem viável a política de investimentos do sector, nomeadamente:

- através da concretização do Plano Nacional de Concessões que está em curso;

- prosseguimento da política de revisão dos regimes jurídicos da operação e do trabalho portuário, visando a sua flexibilização em termos de regras de contratualização e gestão da mão de obra portuária, por forma a viabilizar a modernização dos portos portugueses, que se alicerça na melhoria da eficiência e eficácia do modelo de funcionamento e gestão dos portos, procurando o aumento da sua competitividade num contexto internacional;

- o aperfeiçoamento do regime tarifário e a simplificação dos procedimentos e formalidades nos portos.

No sector marítimo e portuário há outras valências de intervenção e coordenação de investimento público que são igualmente relevantes, as quais coexistem nos principais portos, designadamente a das pescas e a do recreio náutico.

Na valência das pescas a intervenção do sector incide na implementação de infra-estruturas de portos de pesca, em articulação directa com a Secretaria de Estado das Pescas.

Neste domínio, e para 2002, prevê-se dar continuidade ou iniciar os seguintes projectos: Molhes de Protecção de Vila Praia de Âncora, Porto de Pesca de Albufeira, expansão do Porto de Peniche e Ampliação da Doca de Pesca de Setúbal.

Na valência do recreio náutico é importante a análise da viabilidade económica e financeira dos investimentos e haverá que entrar em linha de conta com uma componente sócio-económica de interesse e serviço público, mas deverão ser ponderados, acima de tudo, os aspectos do investimento com a sua finalidade principal, dimensão, localização e a natureza dos investimentos a executar para se avaliar do envolvimento, ou não, de fundos públicos.

Exceptuam-se evidentemente, as obras marítimas fundamentais e básicas, que vêm sendo executadas pelo IMP - Instituto Marítimo-Portuário, no âmbito do PIDDAC.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

- Rever o enquadramento jurídico do sector portuário, elaborando um novo regime jurídico da actividade portuária (regime portuário geral) para modernizar e flexibilizar o enquadramento jurídico do sector portuário, adaptando-o às novas realidades da economia mundial e ao novo modelo de gestão dos portos portugueses: o 'landlord port', que será uma realidade com o desenvolvimento da política de concessões. O principal objectivo é rever a legislação do sector, com vista a modernizar e flexibilizar as regras de gestão da mão-de-obra nos portos portugueses mediante a adopção de medidas que conduzam à abertura das condições de contratação e de gestão do trabalho portuário, da igualização do seu regime laboral ao regime geral de trabalho e do nivelamento dos salários do sector pelas condições gerais do mercado de trabalho;

- dar continuidade ao processo de concessões de serviço público da actividade de movimentação de cargas nos portos, como meio aglutinador das vertentes laboral e empresarial do sector;

- integrar os portos no seio do progresso e modernização da economia a nível europeu e mundial, sendo desejável que operem como factor de dinamização da concorrência e da competitividade de um sector com reflexos directos ou indirectos em todos os sectores de actividade económica;

- definir as medidas de apoio à marinha de comércio, para criar as condições necessárias à atractibilidade do registo convencional de navios e ao acréscimo de capacidade competitiva através de incentivos à modernização da frota e correspondente desenvolvimento tecnológico e da redução das diferenças entre o primeiro e o segundo registo nos domínios fiscal e da segurança social. Pretende-se com esta medida salvaguardar o emprego, no sentido da manutenção e do desenvolvimento do sector marítimo, preservar o saber-fazer e desenvolver as competências profissionais marítimas e melhorar a segurança marítima;

- salvaguardar o emprego, no sentido da manutenção e do desenvolvimento do sector marítimo, preservar o saber-fazer e desenvolver as competências profissionais marítimas e melhorar a segurança marítima.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

Para 2002 a aposta vai para a melhoria das condições de segurança e ambientais nos portos secundários - VTS/VTMIS e no desenvolvimento de Sistemas de Informação e Telemática portuária.

Durante o ano 2002, importará finalizar um conjunto de investimentos localizados nas áreas de jurisdição dos Institutos Portuários, sobretudo na valência das pescas e da náutica de recreio, através do IMP.

Outra das vertentes consistirá no desenvolvimento da Actividade Legislativa do Sector e no Apoio à Marinha do Comércio Nacional este último considerado estruturante ao nível da política de transporte marítimo nacional, inserindo-se nas orientações comunitárias sobre auxílios de Estado nesta matéria. Este apoio procura simultaneamente reactivar a capacidade competitiva da frota nacional apostando na sua modernização e na formação de quadros de terra.

A LOGÍSTICA AO SERVIÇO DO POSICIONAMENTO INTERNACIONAL DO PAÍS

A integração das redes de transporte à escala europeia só pode ser desenvolvida progressivamente, com base numa interligação dos vários modos de transporte, tendo em vista uma melhor utilização das vantagens inerentes a cada um desses modos.

Considerando os objectivos e as opções estratégicas da configuração do sistema logístico do País, a integração internacional em termos de transportes e logística deve ser perspectivada em três níveis: integração no espaço ibérico, integração no espaço europeu e integração nas relações intercontinentais

Relativamente à Espanha, a integração é inevitável face ao tipo e à intensidade das relações comerciais, faltando concretizar as infra-estruturas de transporte e estabelecer as conexões em rede em moldes que garantam o estabelecimento de uma articulação coordenada com o sistema aí vigente. As ligações têm sido predominantemente rodoviárias ou rodo-ferroviárias combinadas. Há seguramente espaço à dinamização das ligações marítimas.

Os portos e aeroportos portugueses apresentam uma posição central em relação ao Atlântico no cruzamento de corredores marítimos e aéreos, face aos investimentos feitos, potenciando a localização geográfica na integração dos mercados ibéricos, europeus e internacionais.

A aposta imediata passa pela implementação do Plano da Rede Nacional de Plataformas Logísticas (RNPL).

Os principais objectivos de criação da rede são:

- disponibilizar soluções de intermodalidade nas, e entre, as plataformas da rede nacional e com a rede ibérica e europeia;

- criar as condições para aproveitamento e reordenamento de infra-estruturas multimodais e logísticas já existentes;

- promover o aumento de competitividade do sector dos transportes e da economia nacional.

A base fundamental do Sistema Logístico Nacional é constituída por 5 projectos logísticos de execução prioritária integrados em plataformas de 1.º nível-articulação nacional e internacional:

- a Zona de Actividades Logísticas de Sines (ZAL);

- os Centros de Transporte de Mercadorias de Lisboa e Porto (CTM);

- os Centros de Carga Aérea de Lisboa e Porto (CCA).

Complementarmente a rede básica deverá incluir plataformas de articulação regional e nacional consideradas de segundo nível.

Os projectos da ZAL de Sines e do Terminal XXI para o 'transhipment' de contentores, bem como os centros de carga aérea junto dos dois principais aeroportos, são apostas fundamentais para a penetração e ligação com as rotas intercontinentais de comércio.

Configura-se assim como absolutamente necessário e de grande interesse estratégico para Portugal um Sistema Logístico que inclua:

- interfaces intermodais hierarquizados e infra-estruturas logísticas tecnologicamente adequadas às exigências de transporte das mercadorias no contexto da internacionalização e também na perspectiva da racionalização da distribuição nas áreas metropolitanas;

- a consolidação da integração dos portos nas RTE-T como centros logísticos de excelência da cadeia logística, competitivos com os demais portos ibéricos;

- a reestruturação das empresas rodoviárias com concentração e aposta no transporte combinado em soluções rodo-ferroviárias e rodo-marítimas.

O sistema logístico assume um carácter prioritário na política de desenvolvimento nacional, tendo em conta o seu papel estruturante e constituindo um factor competitivo da nossa economia, como vector estratégico de articulação do território nacional com as macro-regiões da Península.

COMUNICAÇÕES E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

No sector das telecomunicações concretizou-se, no ano 2001, uma nova etapa em termos do desenvolvimento e da efectiva liberalização do sector, designadamente ao nível do Serviço Fixo de Telefone (SFT), ao serem introduzidas as medidas relativas à portabilidade de número entre operadores e à operacionalização da oferta do lacete local, significando esta última medida, a abertura da rede local da Portugal Telecom aos novos operadores do SFT. O alargamento da elegibilidade do regime de acesso indirecto para o tráfego local e regional, contribuiu igualmente para uma maior concorrência efectiva nos respectivos segmentos de mercado, reforçada também pela redução dos preços de interligação.

Ao nível do sector postal, procedeu-se ao desenvolvimento do quadro legal em sintonia com os desenvolvimentos a nível comunitário, dando concretização ao principio da liberalização gradual e controlada dos serviços postais, com a regulamentação das formas de acesso ao mercado das entidades que pretendem prestar serviços postais em regime de concorrência, bem como os correspondentes direitos e obrigações.

No respeitante à Sociedade da Informação, tem sido dada ênfase à concretização de iniciativas com vista ao conhecimento e desenvolvimento dos mercados associados e à participação na promoção de projectos utilizadores de tecnologias da informação, comunicações e multimédia nas áreas de informação, saúde, educação e necessidades especiais, sendo de relevar os projectos: CyberCentros, que visam a promoção das tecnologias da informação, comunicações e multimédia, em cidades de média dimensão, no âmbito dos protocolos estabelecidos com o Instituto Português da Juventude (IPJ) e os parceiros locais das cidades (em curso 6 projectos, prevendo-se a abertura de 4 até ao final do ano); projecto piloto dos Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC), que visam funcionar como uma extensão das Lojas do Cidadão, desenvolvido em parceria com o Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão (IGLC) e com os CTT - Correios de Portugal, prevendo-se que no final do ano estejam 11 PAC em funcionamento e Telemedicina, tendo sido este ano apoiados 25 projectos, abrangendo hospitais e ARS, bem como a sua divulgação, no âmbito do protocolo celebrado entre o Ministério do Equipamento Social e o Ministério da Saúde.

Em termos da regulação do mercado, tem sido reforçada uma crescente abertura e transparência na adopção de medidas. Neste âmbito, foram promovidas duas consultas, uma pública, relativa à oferta de postos públicos pelo prestador de serviço universal e a outra limitada, relativa à Entidade de Referência para a Portabilidade.

A intensificação da informação para os consumidores e utilizadores, em geral, foi prosseguida através da realização e consequente divulgação de estudos e análises sobre diversas temáticas relacionadas com o sector das comunicações, de entre as quais se destacam, os testes à qualidade de serviço das redes móveis, análises das tarifas e evolução dos serviços. Em matérias relacionadas com a fixação de preços e condições de acesso aos serviços, no mercado de interligação, a acção foi no presente ano intensificada, em virtude da oferta do acesso local e da necessidade de promoção do acesso à Internet, tendo sido estabelecidos, neste contexto, preços e condições para o lacete local e um novo regime de acesso à Internet (com ofertas não temporizadas - tarifas planas e ofertas temporizadas - venda ao minuto).

Relativamente ao ano em análise, há ainda a destacar o quadro preparatório da introdução das novas plataformas tecnológicas de comunicações (Televisão Digital Terrestre e sistemas de telecomunicações móveis de terceira geração - UMTS) que certamente induzirão a uma nova dinâmica, pela oferta de novos e melhores serviços, e a um aumento do nível de concorrência e de competitividade no sector, sendo que, já foi atribuída, por concurso público a licença de âmbito nacional para o estabelecimento e exploração de uma plataforma de Televisão Digital Terrestre.

São ainda de referir, os seguintes desenvolvimentos em termos de regulamentação do sector ocorridos durante o ano 2001: estabelecimento das condições de acesso à actividade de radiodifusão sonora no território nacional, o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência e novas disposições relativas à publicidade a serviços de audiotexto, com a introdução de algumas medidas que visam reforçar o direito à informação dos consumidores e a protecção dos menores.

Por fim, importa referir que o Governo tem dedicado uma especial atenção às questões ambientais nas telecomunicações, preocupação essa expressa, nomeadamente, nos regulamentos dos concursos públicos relativos à atribuição de licenças para o FWA (acesso fixo via rádio), em 1999; IMT2000/UMTS (telemóveis de terceira geração), em 2000; e TDT/DVB-T (televisão digital terrestre), já em 2001.

Em qualquer dos regulamentos foram contempladas normas que valorizavam, designadamente, as propostas de partilha de infra-estruturas pelos operadores, uma medida que, notoriamente, contribui para a diminuição do impacte ambiental associado à exploração das mesmas.

PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002

É missão do Governo para o sector das comunicações, a promoção da universalidade, qualidade, diversidade e eficiência na utilização das redes e serviços de telecomunicações e correios.

A estratégia política do Governo para este sector orienta-se, fundamentalmente, para objectivos de interesse público, definidos a nível nacional e comunitário, que são, essencialmente, os seguintes:

- satisfação das necessidades de comunicações das populações e das entidades públicas e privadas dos diversos sectores de actividade;

- promoção e desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento;

- promoção da qualidade de vida, da educação e da formação e da coesão social, incluindo a promoção do acesso generalizado dos cidadãos à Internet e o desenvolvimento de condições que viabilizem a oferta de redes e serviços de banda larga;

- política de estímulo ao desenvolvimento de redes e infra-estruturas diversificadas;

- novo contrato entre o mercado, o Estado e a sociedade, consubstanciado na prioridade atribuída às políticas de defesa e salvaguarda dos direitos dos cidadãos e dos consumidores;

- gestão eficiente dos recursos escassos, designadamente, o espectro radioeléctrico e a numeração;

- criação de condições de abertura de redes, proporcionando condições favoráveis de acesso e interoperacionalidade aos novos operadores.

A estratégia política para a realização de tais objectivos deverá orientar-se de acordo com três vectores fundamentais:

- desenvolvimento de mercados abertos e concorrenciais;

- defesa dos utilizadores e consumidores e garantia de um serviço universal;

- desenvolvimento da Sociedade da Informação.

Desenvolvimento dos mercados abertos e concorrenciais

A promoção de mercados abertos e concorrenciais constitui um instrumento de promoção das necessidades de comunicação dos cidadãos e das empresas, bem como factor de crescimento económico, competitividade, criação de emprego e de desenvolvimento da Sociedade de Informação; garante de preços reduzidos, elevado nível de qualidade, escolha e inovação e crescimento da penetração dos serviços.

A fixação de preços para a interligação e as condições de acesso ao lacete local são factores decisivos no desenvolvimento e estabelecimento da estrutura e intensidade da concorrência.

A promoção de mercados concorrenciais é assegurada através da aplicação de:

- procedimentos de licenciamento e autorização não discriminatórios e transparentes;

- obrigações aos operadores com poder de mercado significativo (PMS);

- controlo de abusos de posição dominante;

- imposição de obrigações de rede aberta.

Defesa dos utilizadores e consumidores e garantia de um serviço universal

Com vista a assegurar a complementaridade entre os objectivos económicos e sociais da política de comunicações, nas áreas onde a concorrência não se faz sentir ou onde a existência de mercados abertos e concorrenciais não garante os objectivos de interesse público atrás enunciados, deverá existir uma activa regulação do mercado, designadamente na defesa dos cidadãos e dos consumidores, na garantia do serviço universal e no acesso generalizado à sociedade da informação, em particular no caso de cidadãos economicamente mais desfavorecidos ou com necessidades especiais.

Desenvolvimento da Sociedade da Informação

A promoção da sociedade da informação é um objectivo fundamental na política de regulação das comunicações, integrando o e-Portugal na e-Europe e, deste modo, adaptando esta nova sociedade a valores, princípios e forças comuns, contribuindo, assim, para fortalecer a coesão social.

As alterações que previsivelmente surgirão no mercado das comunicações, neste domínio, serão as seguintes:

- rápido desenvolvimento das tecnologias, incluindo a consolidação das redes baseadas no Internet Protocol (IP);

- globalização da actividade das empresas fornecedoras de redes e serviços de telecomunicações;

- integração dos mercados fixo e móvel;

- convergência dos sectores das telecomunicações, audiovisual e tecnologias de informação;

- novos métodos de determinação de preços de novos serviços;

- crescimento da procura do acesso ao lacete local por concorrentes que se propõem fornecer novos serviços;

- conclusão da maior parte das infra-estruturas de rede por cabo;

- novos desenvolvimentos nas tecnologias e mercados com impacto no actual modelo de operadores de redes de telecomunicações integrado verticalmente.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

Destacam-se pela sua importância, os investimentos associados com a reformulação geral do sistema de gestão do espectro radioeléctrico, dos laboratórios e sistemas informáticos, que para além de serem projectos de enorme complexidade, deterão em termos financeiros, respectivamente 1,4 milhões, 454 mil e 2,9 milhões de euros.

No âmbito da 'sociedade da informação' tem sido prestada especial atenção à promoção de projectos que visam o recurso a tecnologias da informação, comunicações e multimédia, em particular nas áreas relacionadas com a saúde, educação, necessidades especiais e informação. Prevê-se concretizar em 2002 uma realização financeira na ordem de 5,2 milhões de euros, destacando-se os projectos Cybercentros e programa de Desenvolvimento de Competências nas Tecnologias da Informação e Comunicação, respectivamente 1,9 e 1,5 milhões de euros.

AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001

A política do ambiente em Portugal alcançou a sua maturidade, depois de ter lançado as medidas que permitiram atingir níveis elevados de satisfação, no respeitante a necessidades básicas de ambiente, passando agora para uma nova fase, em que os objectivos de política se centram sobretudo na qualidade, na conservação da natureza e na integração das preocupações ambientais nas diferentes políticas sectoriais.

Por outro lado, a urbanização crescente do território, resultante da migração das populações das zonas rurais para os aglomerados urbanos, conduziu a graves disfunções ambientais, sociais, culturais e económicas nas cidades. Consciente dessa realidade, o Governo inaugurou em 2000, através do Programa Polis, uma nova frente política, estruturante do desenvolvimento de um Portugal moderno, dedicada à melhoria do desempenho económico, ambiental, social e cultural das cidades, melhorando a sua competitividade num contexto de globalização de processos e reforçando o sistema urbano nacional e regional. Em 2001, concluiu-se o ciclo de lançamento das 18 intervenções da Linha 1 da Componente 1 do Programa Polis, seleccionaram-se mais 10 intervenções da Linha 2 da mesma Componente, aprovou-se em conjunto com as respectivas Câmaras Municipais as quatro intervenções da Componente 2 e desenvolveram-se diligências para a execução das restantes componentes.

No âmbito da consolidação da política de conservação da natureza, salienta-se a elaboração e a adopção pelo Governo da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade e o início dos trabalhos do Plano Sectorial da Rede Natura.

Em matéria de conservação de natureza, acresce realçar acções de promoção e valorização de áreas classificadas, nomeadamente a implementação do programa nacional de turismo da natureza, do programa nacional de sinalização e de intervenções de qualificação dos centros de interpretação ambiental, bem como acções específicas de conservação, como sejam programas de monitorização de espécies, gestão de habitats e controle de espécies exóticas. Especial referência merecem os trabalhos de requalificação ambiental e patrimonial nos parques históricos de Sintra (Pena, Monserrate, Castelo dos Mouros e Capuchos), e a implementação de um novo sistema de atendimento ao público.

Quanto à política de ordenamento do território, destaca-se o lançamento do processo de preparação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, de especial relevância para a definição do quadro estratégico a nível nacional.

No quadro regional, salienta-se a conclusão dos trabalhos dos Planos Regionais de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores e da Zona envolvente do Alqueva, a par com os do Plano de Ordenamento daquela albufeira, bem como o início da revisão dos Planos Regionais do Ordenamento do Território do Algarve e do Litoral Alentejano e o início da elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste.

No que concerne ao ordenamento e gestão do litoral, destaca-se aprovação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Alcobaça / Mafra - e a execução faseada dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira já aprovados.

Em termos de iniciativas legislativas, releva-se a revisão do regime jurídico da urbanização e edificação e a regulamentação do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial no que concerne à classificação e qualificação do solo.

No sector dos recursos hídricos salienta-se a aprovação dos Planos das Bacias Hidrográficas do Douro, do Guadiana, do Minho e do Tejo, bem como dos rios nacionais e a conclusão do Plano Nacional da Água. Estes instrumentos de planeamento significam muito mais do que o mero cumprimento da legislação nacional e comunitária, na medida em que constituem a primeira abordagem integrada dos nossos recursos hídricos, fornecendo informação, sistematizando objectivos e recursos de uma forma inteligível para a generalidade dos cidadãos, dando coerência à acção e fornecendo aos responsáveis políticos e da Administração Pública um conjunto fundamentado de sugestões e orientações tendo em vista a tomada de decisões mais correctas no domínio dos recursos hídricos. Outra acção realizada em 2001 e de grande relevância neste domínio, diz respeito à conclusão da reestruturação das redes de monitorização dos recursos hídricos a sul do rio Tejo.

No domínio dos temas de dimensão global foi aprovada a Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas, definindo um conjunto de orientações programáticas e afirmando a determinação do Governo no sentido da ratificação a curto-prazo do Protocolo de Quioto. Nesta matéria, deu-se igualmente início formal à preparação do Programa Nacional sobre Alterações Climáticas, processo que se pretendeu sujeito a um debate público alargado, no quadro do envolvimento dos sectores mais interessados da sociedade civil, e que assume, como objectivo fundamental, o estrito cumprimento dos compromissos nacionais em matéria de controlo das emissões para a atmosfera dos gases com efeito de estufa.

Outras acções desenvolvidas em 2001:

- criação de novas regras legais sobre a gestão de fluxos específicos de resíduos, nomeadamente pilhas e acumuladores e pneus usados;

- revisão do Plano Estratégico dos Resíduos Industriais (PESGRI'2001);

- definição de uma nova estratégia de gestão dos óleos usados;

- consolidação das condições de aplicação do novo regime de licenciamento ambiental baseado no controlo e prevenção integrados da poluição;

- aprovação de nova legislação relativa à poluição sonora, substituindo um diploma de 1987;

- realização da reforma do regime jurídico de prevenção de riscos de acidentes graves causados por determinadas substâncias perigosas;

- criação de um novo regime legal para a recuperação de áreas mineiras degradadas e revisão da legislação de licenciamento da actividade de extracção de inertes em pedreiras;

- inicio do processo de revisão das normas de qualidade do ar para os principais poluentes atmosféricos;

- adopção de um novo quadro legal sobre a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados;

- criação do portal MAOT (www.ambiente.gov.pt), agregando num único endereço electrónico toda a informação dispersa nos domínios do ambiente, do ordenamento do território e das autarquias, das cerca de trinta entidades que actualmente constituem o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, nomeadamente, formulários de pedidos de licenciamento, contribuindo para uma maior transparência e para desburocratização dos actos da Administração.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Conservação da Natureza

Concluída em 2001 a elaboração da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB), e adoptada que foi pelo Governo a sua versão final, com o consequente envio para a Assembleia da República, 2002 constituirá um marco de especial relevo, que possibilitará a implementação de uma política de conservação da natureza verdadeiramente nacional e devidamente articulada com as restantes políticas sectoriais.

A definição clara dos princípios fundamentais, dos objectivos, das opções estratégicas e das directrizes de acção em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade contidas nesse documento, permitirão desenvolver, de forma coordenada, já em 2002, um conjunto de actividades no âmbito da investigação e do conhecimento científico dos valores naturais, da monitorização e gestão de espécies e habitats, da conservação e valorização das áreas protegidas e classificadas e da sensibilização e mobilização da sociedade civil na salvaguarda no nosso património natural.

Dando seguimento em 2002 ao reforço dos meios financeiros afectos à política de conservação da natureza, na sequência do que sucedeu já em 2001, será possível desenvolver as acções consideradas prioritárias as quais concorrerão para que as responsabilidades assumidas, relativamente à conservação da biodiversidade e da utilização sustentável dos seus componentes, sejam efectivamente cumpridas em todo o território nacional.

Por outro lado, mantêm-se o objectivo de garantir que em 2002 todas as áreas protegidas sejam dotadas do respectivo plano de ordenamento. Idêntica prioridade será dada à conclusão do plano sectorial para Rede Natura, que há-de nortear a gestão dos territórios classificados para esse objectivo.

Concluída em 2001 a elaboração do projecto de Lei-Quadro da Conservação da Natureza, no início de 2002 proceder-se-á à aprovação desse novo instrumento legal.

São, assim, prioridades de acção:

- assegurar a implementação da ENCNB;

- elaborar o Plano Sectorial para a gestão territorial das áreas integradas no processo da Rede Natura e desenvolver acções de apoio técnico às autarquias locais e de sensibilização das populações para os objectivos e implicações da Rede Natura;

- aprovar a nova Lei-Quadro da Conservação da Natureza;

- aprovar os instrumentos de gestão territorial das áreas protegidas que deles ainda careçam;

- desenvolver o Programa Nacional de Turismo da Natureza, optimizando as infra-estruturas necessárias para o efeito;

- criar o Centro Nacional de Informação do Património Natural e implementar o mecanismo de intercâmbio de informação (Clearing House Mechanism);

- promover acções específicas de conservação para espécies e habitats de conservação prioritária e desenvolver acções de recuperação de habitats degradados ou de populações de espécies particularmente ameaçadas.

Litoral

Constitui prioridade para 2002 a execução das medidas e acções definidas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, tendo em vista promover o ordenamento e requalificação do litoral. A definição das prioridades e a coordenação das acções será assegurada pelo Grupo de Trabalho do Litoral, em articulação com os coordenadores da execução de cada um dos planos.

Neste âmbito serão especificamente desenvolvidos programas integrados de requalificação de áreas especialmente problemáticas do ponto de vista do ordenamento do território, da fragilidade dos ecossistemas e da segurança de pessoas e bens.

Constitui igualmente prioridade aprofundar o conhecimento sistemático e a monitorização dos fenómenos de evolução fisiográfica da orla costeira no sentido de permitir uma melhor eficácia na formulação e programação de acções, nomeadamente o planeamento de intervenções em áreas de risco.

São, assim, prioridades de actuação:

- concluir os Planos de Ordenamento da Orla Costeira de Sintra-Sado e Vilamoura-Vila Real de Santo António;

- implementar os POOC, definindo e acompanhando a execução das intervenções neles previstas em articulação com as demais entidades com competências na área, designadamente com as autarquias locais;

- definir e implementar intervenções específicas de requalificação de áreas urbanística e ambientalmente degradadas;

- monitorizar a fisiografia da orla costeira.

Ordenamento do Território

Neste domínio, constitui prioridade do Governo em 2002 o desenvolvimento dos trabalhos do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, orientados pelos princípios definidos na Resolução de Conselho de Ministros que determina a sua elaboração. Por outro lado, o Governo promoverá a elaboração de novos planos regionais e planos especiais de ordenamento do território.

Igualmente de relevância será a consolidação do novo referencial de actuação do MAOT em matéria de informação geográfica e cartografia, definido na sequência da fusão, num único instituto, do Instituto Português da Cartografia e Cadastro e do Centro Nacional de Informação Geográfica, que aglutina as atribuições deste ministério nos domínios do desenvolvimento e coordenação do Sistema Nacional de Informação Geográfica, da produção de cartografia topográfica de interesse nacional e regional e do cadastro predial, e da regulação do mercado privado de produção cartográfica no que concerne a normas técnicas de produção e reprodução, licenciamento e fiscalização de actividades.

No quadro deste novo referencial e na continuidade com medidas de racionalização de recursos e de melhoria de eficácia da prestação de serviço público assumidas na reestruturação organizacional do MAOT, constitui objectivo central o estabelecimento de novos quadros de articulação com outras entidades públicas responsáveis pela produção de informação geográfica que permitam evitar duplicações de tarefas e tornar mais eficiente o acesso dos utilizadores à informação.

No âmbito da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, será estruturado o Observatório do Ordenamento do Território, instrumento da maior importância para a avaliação das dinâmicas territoriais e acompanhamento da execução dos instrumentos de gestão territorial.

Ainda, em 2002, será revisto o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e a avaliação dos critérios para a sua delimitação, tendo em vista uma uniformização de critérios e uma melhor articulação com os instrumentos de planeamento territorial.

São assim prioridades de actuação:

- elaborar o Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território;

- aprovar os Planos Regionais de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, da Zona Envolvente do Alqueva, da Zona dos Mármores, do Alto Minho e do Centro Litoral, e prosseguir os trabalhos de elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste, e revisão dos Planos Regionais de Ordenamento do Território do Algarve e Litoral Alentejano;

- elaborar novos Planos de Ordenamento de Albufeiras;

- implementar o Observatório do Ordenamento do Território, no âmbito da DGOTDU;

- rever o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e avaliar os respectivos critérios de delimitação.

Política Urbana

Um dos desígnios do Programa Polis é o de promover um grande movimento de regeneração das cidades, como factor estruturante do desenvolvimento equilibrado do País. Esse objectivo já foi alcançado, não só porque os Municípios passaram a abordar o futuro das cidades de forma integrada e com visão estratégica, em contraste com o modelo tradicional de intervenção, baseado no somatório de projectos, mas também porque os cidadãos e os agentes económicos começam a estar predispostos para uma participação activa nos processos de decisão que influenciam o ambiente da sua actividade quotidiana.

Em 2002 o Programa Polis continuará o trabalho que tem vindo a realizar desde 2000, nas 18 intervenções da Linha 1 e nas 10 da Linha 2 da Componente 1, nas 4 cidades da Componente 2, bem como, prosseguindo as acções no âmbito das restantes componentes, de acordo com os programas estabelecidos para a sua execução.

São assim prioridades de actuação:

- promover acções de natureza 'imaterial' que complementem a dimensão física e infra-estrutural das intervenções Polis e que concretizem os conceitos das Cidades Verdes, Cidades Digitais, Cidades do Conhecimento e do Entretenimento e Cidades Intergeracionais;

- realizar auditorias de desempenho às diversas intervenções da Componente 1 do Programa Polis;

- promover acções de formação vocacionadas para as actividades urbanas;

- promover acções de comunicação destinadas a diversos grupo-alvo sensibilizando-os para a sua participação nos processos de regeneração das cidades portugueses, estimulando a auto-estima e a iniciativa;

- dar continuidade à iniciativa 'Na cidade, sem o meu carro', a qual tem como principal objectivo a sensibilização da opinião pública para os problemas ambientais nas cidades, encorajando comportamentos compatíveis com o desenvolvimento sustentável e em particular com o combate à poluição do ar, do ruído, através da promoção de formas de mobilidade mais amigas do ambiente, constituindo ainda, uma oportunidade para as autoridades locais introduzirem e/ou testarem novos meios de transporte e novas medidas de gestão do tráfego urbano.

Ciclo Urbano da Água

A política definida pelo Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais (2000-2006), aproveitando a lógica de sistema plurimunicipal já consagrada na nossa prática de actuação e agregando de uma forma integrada todas as actividades que completam o ciclo urbano de gestão da água, teve, durante o ano de 2001, um desenvolvimento bastante considerável.

Neste sentido, foram criados diversos Sistemas Multimunicipais de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, tendo as respectivas sociedades iniciado as suas actividades de construção e gestão das infra-estruturas.

De realçar a criação de Sistemas Multimunicipais no interior do País, concretizando-se, assim, a intenção de levar as estas regiões, não só um fluxo de investimentos muito razoável, como também de criar condições para uma melhor qualidade de vida das populações.

A principal prioridade de actuação irá no sentido da conclusão da implementação do Plano Estratégico, com a criação dos sistemas plurimunicipais ainda não constituídos, mantendo a dinâmica criada, tendo em vista as metas definidas para o final do QCA III.

Resíduos

Alcançada a primeira fase de qualificação do País em matéria de tratamento de resíduos sólidos urbanos, com a implantação das infra-estruturas básicas indispensáveis e com o consequente encerramento e recuperação ambiental das lixeiras, 2002 será o ano da consolidação da estratégia delineada, que agora continuará a desenvolver-se no sentido da prioridade à valorização.

Nesta área, o esforço de investimento incidirá, por um lado, no reforço das infra-estruturas de recolha selectiva e triagem e na sensibilização das populações, com o objectivo primordial de estimular o aumento significativo dos quantitativos de materiais a reciclar. Por outro lado, será apoiado o desenvolvimento de novos projectos de valorização da matéria orgânica contida nos resíduos, a pôr em prática nos próximos anos. Cada um destes novos projectos irá envolver um ou mais dos 31 Sistemas de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos actualmente existentes e deverá basear-se em novos modelos de recolha selectiva de resíduos essencialmente orgânicos, sendo objectivo principal a redução da carga orgânica enviada para os aterros.

No domínio dos resíduos industriais, assistir-se-á em 2002 à entrada em funcionamento de vários aterros, cuja instalação é da iniciativa de operadores privados que, correspondendo às necessidades dos produtores - responsáveis pelo destino a dar aos seus resíduos -, não hesitaram em aderir a esta nova área de actividade.

Realizados os respectivos testes e observados todos os requisitos legais, o processo de co-incineração dos resíduos industriais poderá finalmente entrar em funcionamento normal, instalada que seja a necessária unidade de pré-tratamento.

Vários fluxos específicos de resíduos passarão a ser geridos com base em sistemas organizados pelos operadores económicos que colocam no mercado os produtos que lhes dão origem, o que permitirá melhorar substancialmente as respectivas formas de recolha e tratamento. Durante o ano de 2002, espera-se que estejam em funcionamento os novos sistemas de gestão de pilhas e acumuladores usados, pneus usados, óleos usados, equipamentos eléctricos e electrónicos e veículos em fim de vida.

No tocante aos resíduos hospitalares, com o encerramento dos queimadores ainda existentes, estarão criadas as condições para uma gestão adequada, apoiada essencialmente na recolha selectiva, no tratamento físico e na queima em apenas dois novos incineradores.

São assim prioridades de actuação:

- completar a primeira fase da qualificação do País em matéria de gestão de resíduos sólidos urbanos, com a conclusão da instalação de equipamentos de recolha selectiva;

- prosseguir o esforço de promoção da reciclagem, nomeadamente com o objectivo de alcançar as metas fixadas para 2005;

- promover o arranque de novos projectos de valorização orgânica;

- criar as condições ainda necessárias para a eliminação mais adequada de resíduos industriais;

- garantir o funcionamento normal de novos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos: pilhas e acumuladores, pneus, óleos usados, equipamentos eléctricos e electrónicos e veículos em fim de vida;

- promover as acções necessárias para a implantação de uma unidade de regeneração de óleos usados;

- assegurar uma acção eficaz de vigilância sobre o funcionamento das novas infra-estruturas de gestão de resíduos.

Gestão de recursos hídricos

O ano 2002 será o ano de implementação do Plano Nacional da Água e dos Planos de Bacia Hidrográfica, aprovados durante o ano de 2001.

Estes instrumentos de política e de planeamento sectorial dos recursos hídricos, constituem um relevante passo na concretização de um modelo mais moderno, dinâmico e adequado de gestão das bacias hidrográficas.

Estes instrumentos de planeamento significam muito mais do que um mero cumprimento da legislação nacional e comunitária, porque constituem a primeira abordagem integrada dos nossos recursos hídricos, fornecendo informação, sistematizando objectivos e recursos de uma forma inteligível, dando coerência à acção e fornecendo um conjunto fundamentado de sugestões e orientações tendo em vista a tomada de decisões mais correcta no domínio dos recursos hídricos.

São também elementos fundamentais para a tomada de decisões de fundo no âmbito dos rios internacionais, face à 'Convenção sobre Cooperação para a Protecção e Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas'.

Para a aplicação desse modelo mais moderno e dinâmico de gestão dos recursos hídricos, torna-se fundamental reformular o quadro legal e institucional, adequando-o aos novos objectivos definidos na Directiva Quadro da Água, e criando condições para a sua transposição e aplicação ao direito nacional.

O uso menos razoável da água, com consumos excessivos em relação às necessidades de cada acção, pode conduzir a duas situações que contribuem para uma gestão menos sustentável.

O consumo em excesso, que conduz a um desperdício deste bem natural, tem implicações na manutenção das reservas de água (superficiais e subterrâneas) e contribui também para o aumento da poluição.

Nesse sentido a sensibilização de todos os consumidores para uma utilização racional da água é uma questão de primordial importância, tendo em vista a protecção dos recursos hídricos disponíveis.

São assim prioridades de actuação:

- implementar os Planos de Bacia Hidrográfica e do Plano Nacional da Água;

- implementar a reestruturação do quadro legal e institucional de gestão dos recursos hídricos;

- implementar o Plano Nacional para a Utilização Eficiente da Água;

- concluir a reestruturação das redes de monitorização dos recursos hídricos em todo o território do Continente.

Ambiente e actividades económicas

A compatibilização da actividade dos vários sectores da economia com a preservação do ambiente é uma das condições do desenvolvimento sustentável, envolvendo a avaliação prévia dos impactes, a prevenção dos danos e o acompanhamento dos efeitos. Neste contexto a integração das considerações ambientais nos diversos sectores da actividade económica é um pressuposto de qualquer política do ambiente, tendo o mesmo sido consagrado no Tratado da União Europeia.

A concretização deste principio implica a concertação de interesses entre os diversos agentes da sociedade e um esforço permanente de aprofundamento do conhecimento sobre os efeitos das actividades humanas, a melhoria continua das tecnologias e as respostas adequadas dos poderes públicos.

São assim prioridades de actuação:

- concretizar uma estratégia para a melhoria do desempenho ambiental na indústria, baseada no instituto da certificação ambiental das instalações, nomeadamente, pela adopção do Sistema Europeu de Eco-gestão e Auditoria (EMAS II);

- alterar o quadro de referência legal para o regime contra-ordenacional em matéria de ambiente;

- criar uma legislação de protecção do solo;

- definir um novo quadro regulamentar em matéria de emissões poluentes para a atmosfera e definir valores-limite de emissão sectoriais;

- preparar um novo regime relativo à libertação no ambiente e comercialização de Organismos Geneticamente Modificados.

Informação, Educação e Formação em Ambiente e Ordenamento do Território

Considera-se essencial para o verdadeiro desempenho de uma política e actuação concertada, em que o cidadão é um agente dinamizador por excelência, a necessidade de informação e educação que tenha como finalidade a formação de cidadãos ambientalmente cultos, intervenientes e preocupados com a defesa e melhoria da qualidade do ambiente natural e humano. Trata-se de um conceito que reúne um largo consenso também ao nível internacional. Neste sentido, a informação, a educação e a formação em matéria de Ambiente e Ordenamento do Território constitui uma preocupação fundamental e transversal por permitir criar, progressivamente, uma consciência ambiental global e básica evoluindo no sentido do desenvolvimento de consciências ambientais mais responsáveis.

São assim prioridades de actuação:

- promover instrumentos para melhorar a qualidade da informação ao cidadão na perspectiva da participação;

- implementar meios e acções de educação e formação em matéria de ambiente e do ordenamento do território;

- desenvolver e sistematizar linhas orientadoras e estratégicas no âmbito da educação e da informação ambiental;

- criar instrumentos e medidas de qualificação e certificação de estruturas e de processos ao nível da educação e formação em Ambiente e Ordenamento do Território.

HABITAÇÃO

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

No sector da habitação foi assumida como prioridade a reabilitação dos centros urbanos, em função dos seus habitantes e do incentivo à habitação. Foi assim promovida a disponibilização e a articulação de um conjunto de instrumentos que, tendo comparticipação de dinheiros públicos, visa a valorização efectiva do património habitacional e a melhoria das condições de habitação das famílias, nos centros das cidades.

Esta prioridade materializou-se com a entrada em vigor, no primeiro trimestre de 2001, do Decreto-Lei 329C/2000 de 22 de Dezembro (RECRIA) bem como da Portaria que fixa o regime de cálculo da comparticipação a fundo perdido a atribuir no seu âmbito; do Decreto-Lei 329B/2000 de 22 de Dezembro, que revê o Regime de Arrendamento Urbano, no sentido da sua operacionalidade e justiça; do Decreto-Lei 329A/ 2000, também de 22 de Dezembro, que define o novo Regime de Renda Condicionada; e do Decreto-Lei n.º 39/2001 de 9 de Fevereiro, que estabelece os novos parâmetros do SOLARH - Programa de Solidariedade e Apoio à Recuperação de Habitação, em função das necessidades reais detectadas durante a fase da sua experimentação, concretizada em 1999-2000.

No caso particular da reabilitação de edifícios antigos, criaram-se condições que permitem potenciar o seu relançamento, adaptado às novas condições de mercado, com efeitos que podem ser benéficos, mesmo a curto e médio prazo, tanto ao nível do desenvolvimento sustentado do tecido urbano, como na dinamização de novos segmentos para a indústria de construção.

Estes diplomas promoveram uma profunda reformulação dos programas de apoio à recuperação do parque habitacional arrendado de modo a responder da melhor maneira às actuais condições do mercado, garantindo a proprietários a viabilidade económica e financeira à recuperação dos edifícios e, pela primeira vez, prevendo também a atribuição de um subsídio de renda a inquilinos com fracos recursos.

No conjunto da legislação, a entrada em vigor destes diplomas veio dinamizar a articulação entre os diferentes instrumentos, de modo a incentivar a recuperação de edifícios urbanos, estabelecendo-se o Pacto para a Modernização do Parque Habitacional, que envolve a acção concertada do Governo e das Câmaras Municipais, com Senhorios, Inquilinos e Proprietários em geral. O Pacto para a Modernização do Parque Habitacional permite:

- realizar obras com apoio do RECRIA;

- sem apoio do RECRIA, com recurso ao crédito, tanto através da banca como do INH;

- promover a recuperação de habitação própria a quem não tem acesso ao crédito à habitação, através do SOLARH;

- apoiar a realização de obras em fogos devolutos, originando o seu lançamento no mercado de arrendamento, com o SOLARH Arrendamento;

- atribuir subsídio de renda aos agregados que não conseguirem acompanhar os aumentos de renda resultantes de obras;

- resolver situações de casas arrendadas e não habitadas pelos inquilinos;

- responder à necessidade de demolição de prédios irrecuperáveis;

- actualizar as rendas em função da inflação;

- responder positivamente à retoma do mercado de arrendamento verificada ao longo da década de 90: 219 mil novos contratos;

- garantir sempre a viabilidade económica das obras de recuperação e conservação.

A prioridade dada agora à reabilitação dos centros urbanos também foi possível porque continuaram a revestir-se de particular significado os efeitos emergentes da consolidação dos programas de realojamento. Os reajustamentos legislativos efectuados em anos anteriores têm viabilizado uma acentuada dinâmica de crescimento no sentido da melhoria das condições habitacionais e do combate às carências ainda existentes.

A assunção da componente social da política de habitação continuou também a direccionar a execução de um conjunto de intervenções no âmbito da construção de equipamentos, infra-estruturas e da melhoria da qualidade ambiental, de modo a que possa estabelecer-se uma vivência urbana, em coesão social.

A prossecução da política habitacional privilegiou o estabelecimento e intensificação de parcerias com Câmaras Municipais, que se elevam agora a 174, no âmbito dos programas de realojamento, cooperativas e instituições sociais, de modo a melhorar a eficácia das respostas às carências habitacionais existentes e a promover uma gestão integrada e sustentável que exigem as várias componentes do parque público de arrendamento.

Neste contexto, disponibilizaram-se terrenos do Estado, a preços controlados, para a promoção de habitação a custos controlados para venda. E pretende-se continuar a dinamizar a melhor utilização de terrenos disponíveis, prosseguindo-se a intensificação do combate a processos de especulação imobiliária, incentivando práticas claras e transparentes em termos de preços praticados, garantindo a qualidade de construção e o aumento da oferta para a população jovem e para aquela com menores recursos no acesso à habitação.

Como contrapartida à venda de terrenos a preços baixos, as habitações a lançar no mercado têm de se enquadrar no regime de habitação a custos controlados e, durante um período que pode ir até 30 anos, estas casas apenas poderão ser vendidas, respeitado o exercício de um direito de preferência por parte de municípios ou de cooperativas promotoras, dentro dos limites de preços definidos para este regime de habitação.

Na área da reabilitação urbana procurou-se igualmente intensificar as parcerias com as Autarquias Locais, de modo a operacionalizar, da melhor maneira, as acções de recuperação.

O objectivo do Governo de recuperar os centros urbanos e de melhorar a qualidade de vida dos portugueses, incentivando programas integrados de requalificação dos centros urbanos históricos, intensificando a sua função habitacional, dotando-os de equipamentos necessários à população residente e valorizando os espaços públicos de convívio, tirando partido das infra-estruturas existentes, traduziu-se na celebração de diversos protocolos, nomeadamente no âmbito do Programa REHABITA, de que são exemplos os celebrados com os municípios de Torres Vedras, Vila Franca de Xira e Constância.

A actuação do Governo na área da habitação pode ser sintetizada da forma que a seguir se apresenta:

O conjunto dos apoios concedidos pelo Governo à melhoria das condições de habitação tem vindo a crescer exponencialmente, sendo previsível, para os próximos anos, a manutenção dos valores de investimento atingidos no final de 2000.

No que se refere ao realojamento de famílias, prevê-se que, no final do ano 2001, se verifique a conclusão de cerca de 7500 fogos - número que tem vindo a atingir-se desde 1999 e que tem permitido suprir as grandes carências habitacionais que persistiam há décadas, sobretudo nos maiores centros urbanos.

Em termos de investimento no mercado privado de arrendamento, é previsível aumentar o nível de investimento dos anos anteriores, tanto no que diz respeito ao apoio a jovens agregados familiares, no arrendamento das suas casas, como à reabilitação do parque habitacional antigo, até pela entrada em vigor da nova legislação.

O Incentivo ao Arrendamento por Jovens apresentou, ao longo dos últimos quatro anos, um dos crescimentos mais significativos. Para 2001 é previsível que este programa atinja um nível de execução igual ou ligeiramente superior ao do ano anterior. No final do ano passado, o número de beneficiários e os apoios concedidos já tinham duplicado em relação ao verificado no final de 1995, havendo 25 mil beneficiários activos, os quais tiveram acesso a cerca de 57,4 milhões de euros de comparticipação para o arrendamento das suas casas. Esta comparticipação garantiu, em média, uma taxa de esforço por agregado familiar de 15,4% sobre o seu rendimento - note-se que a taxa de esforço sem esta comparticipação seria da ordem dos 53%.

No contexto da reabilitação de edifícios e recuperação das áreas urbanas, foi amplamente alargado o leque de instrumentos, ao longo dos últimos cinco anos, com a dinamização do RECRIA, regime de apoio a obras de reabilitação de edifícios arrendados, a criação do RECRIPH, para apoio à reabilitação de edifícios urbanos em propriedade horizontal, e do REHABITA, programa que visa apoiar as Câmaras Municipais que pretendam lançar acções conjugadas de reabilitação e realojamento, necessárias à recuperação de centros históricos ou áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

No final do ano 2000, somavam-se mais de 10.500 os fogos concluídos ou com obras em curso, ascendendo os apoios concedidos, no período, a perto de 24,9 milhões de euros. Em 2001 é previsível que se mantenha um investimento na mesma ordem de grandeza, embora possa ser já manifesta a tendência de crescimento, tendo em conta o novo quadro legal em vigor.

Perante as diferentes realidades do parque habitacional antigo e das famílias que aí residem, nos últimos dois anos foram ainda lançadas iniciativas que se prendem com o objectivo de vir a intensificar o segmento das obras de reabilitação, conservação e manutenção de edifícios.

Em 1999 foi criado o SOLARH - Programa de Solidariedade e de Apoio à Recuperação de Habitação. No primeiro ano, na fase experimental deste programa, verificou-se a adesão de 92 municípios do País, sendo expectável o seu crescimento, ao longo dos próximos anos.

O SOLARH vem responder a um segmento da população que não beneficiava de qualquer apoio do Estado, no domínio da habitação, nomeadamente proprietários idosos e agregados familiares de fracos recursos económicos, que não tinham acesso ao regime de crédito à habitação.

Este apoio traduz-se num empréstimo sem juros a agregados familiares com dificuldades de acesso aos regimes de crédito à habitação praticados pela banca, que sejam proprietários da casa onde moram. A revisão do programa, empreendida no início de 2001, elevou o valor máximo do empréstimo de 10000 para 12000 euros por fogo e alargou igualmente a base de incidência do programa, permitindo o acesso de um maior número de beneficiários.

Com a execução deste segmento, o SOLARH, na sua fase experimental, permitiu responder, com maior dignidade e rapidez para as famílias envolvidas, e com menores custos para o Estado, a situações de carência que, muitas vezes, apenas encontravam uma solução, ainda que desajustada, no âmbito dos programas de realojamento.

O SOLARH foi igualmente revisto, num segundo segmento, promovendo a realização de obras em fogos devolutos e o seu lançamento no mercado de arrendamento. Traduz-se num empréstimo sem juros, acumulável com o RECRIA, até ao montante de 12000 euros por fogo (sendo possível o alargamento no caso de obras em zonas comuns de edifícios em propriedade horizontal). A concessão deste empréstimo é possível desde que a casa devoluta, depois de recuperada, seja arrendada durante 8 anos, pelo valor da renda condicionada.

Esta garantia de empréstimo destina-se a proprietários, sejam eles pessoas singulares ou Instituições Particulares de Solidariedade Social, Municípios, Cooperativas de Habitação e Construção ou pessoas colectivas de utilidade pública.

Com a aprovação deste conjunto de diplomas é previsível o crescimento sustentado do investimento em obras de reabilitação, conservação e manutenção de edifícios, ao longo dos próximos anos. Os investimentos associados a estas medidas poderão contribuir decisivamente para a dinamização do arrendamento privado, com a recuperação do parque habitacional antigo e o lançamento de fogos devolutos no mercado.

De igual modo, este esforço do Governo poderá representar uma grande oportunidade para o sector da construção civil, tanto ao nível da pequena indústria como no emprego, pois é uma área extremamente mobilizadora de mão-de-obra e com grandes possibilidades de crescimento.

Prosseguindo o esforço para o reequilibro do sector e a regulação do mercado, como condição essencial à melhoria das condições de vida das famílias portuguesas, passou também a ser dada mais informação ao consumidor no sentido de uma maior consciencialização dos seus direitos e deveres. Deste modo foram publicados manuais destinados aos cidadãos em geral - 'Guia Prático da Habitação' e ' Espaços Urbanos Exteriores Sustentáveis: Guia de Concepção Ambiental' -, de modo a facultar informação às famílias sobre os procedimentos e cuidados a ter no âmbito da aquisição de habitação e manutenção, bem como a fornecer um conjunto de conhecimentos básicos indispensável às condições que presidem à construção e conservação dos espaços exteriores.

Encontra-se ainda em fase de preparação o 'Manual para a Manutenção e Reabilitação de Edifícios', no sentido de fornecer informação indispensável sobre a realização de obras de conservação e beneficiação dos imóveis habitacionais.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Sem prejuízo da continuação e dinamização das intervenções e apoios financeiros no âmbito do realojamento da população residente em barracas e da promoção de habitação a custos controlados, do incentivo ao arrendamento por jovens e da reabilitação dos centros urbanos através da recuperação de edifícios habitacionais antigos, enunciam-se de seguida as principais medidas a implementar em 2002. Assim:

- participar na reforma para a tributação do património, no sentido que desincentivar a retenção da oferta sem utilização tanto no que diz respeito a terrenos como a edifícios ou fogos;

- participar na reformulação dos instrumentos de ordenamento do território no sentido de incluir no licenciamento uma oferta necessária de habitação a custos controlados, quer para venda quer para arrendamento;

- disponibilizar terrenos do Estado, para a construção de habitação a custos controlados para venda e/ou arrendamento, compatíveis com os rendimentos da maioria das famílias portuguesas, em colaboração com as Câmaras Municipais e outros departamentos do Governo;

- incrementar, em colaboração com as Câmaras Municipais, a construção da habitações a custos controlados em terrenos públicos;

- desenvolver um sistema alternativo de licenciamento da construção de qualidade com garantias acrescidas para o utilizador e menor peso administrativo;

- passar a incluir no licenciamento das Câmaras Municipais uma percentagem de terrenos para construção de habitação a custos controlados, quer para venda quer para arrendamento, de acordo com a Lei dos Solos;

- articular o Programa Polis com a reabilitação da parte habitacional existente, mantendo as populações residentes e mobilizando os fogos devolutos e espaços construtíveis abandonados para a função residencial, em especial de jovens ou de famílias de pequena dimensão;

- manter o ritmo de aumento do parque de arrendamento público, destinado ao realojamento de famílias ainda a residir em barracas ou similares, com a conclusão de 7000 a 8000 fogos por ano, até responder à totalidade das necessidades detectadas pelas Câmaras;

- incentivar, em colaboração com as Câmaras, Proprietários e Inquilinos, a utilização de recursos para a recuperação de edifícios arrendados, através da adesão aos diferentes programas, de modo a elevar progressivamente o número actual de fogos concluídos/ano (cerca de 3000) e de fogos em curso/ano (6000), bem como a promover o lançamento de 100000 fogos devolutos no mercado, ao preço da renda condicionada, através da aplicação do programa SOLARH/Arrendamento;

- promover acções de divulgação, através de Municípios, Juntas de Freguesia e Paróquias de todo o País, da utilização do SOLARH, para a recuperação de habitação própria, de modo a melhorar as condições de habitação das famílias mais carenciadas e a minimizar os principais factores de atraso à sua aplicação, nomeadamente a falta de actualização dos registos de propriedade;

- manter a capacidade de resposta do Incentivo ao Arrendamento por Jovens, que se situa, neste momento, ao nível dos 25 mil beneficiários/ano;

- prosseguir o esforço no sentido do reequilibro do sector e da regulação do mercado, de modo a que todos os residentes legais tenham a possibilidade de acesso a uma habitação condigna.

INTERVENÇÕES ESPACIAIS DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL

EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DE ALQUEVA

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

Apesar de um ano hidrológico 2000/2001 particularmente rigoroso e condicionante da execução dos trabalhos de implantação da execução da infra-estrutura do EFMA, prevê-se atingir os objectivos centrais definidos para 2001:

Aproveitamento Hidroeléctrico

- Mantêm-se as previsões de encerramento das comportas dos descarregadores de meio fundo da Barragem de Alqueva em 31 de Dezembro de 2001 e, consequentemente, o início do enchimento da respectiva Albufeira no ano hidrológico 2001/2002;

- promoveu-se o lançamento do concurso público relativo à construção e equipamento da Barragem Central Mini-Hídrica de Pedrógão.

Componente Hidroagrícola

- Conclusão da beneficiação das primeiras áreas de rega equipadas no âmbito do Empreendimento, abrangendo aproximadamente 1900 ha, inseridos na segunda fase do Perímetro Hidroagrícola de Odivelas;

- conclusão da Tomada de Água de Alvito, infra-estrutura nuclear para a captação dos recursos hídricos a distribuir ao Subsistema Alqueva;

- continuação dos trabalhos de implantação do Sistema de Adução Alqueva-Álamos com conclusão prevista para 2002, infra-estrutura inicial de condução dos recursos hídricos regularizados pela Barragem de Alqueva para todo o Subsistema de Alqueva;

- continuação das obras de construção dos Blocos II e III da Infra-estrutura 12 (2ª Fase do Perímetro de Rega de Odivelas), a concluir em 2002;

- conclusão dos projectos de execução da Barragem dos Álamos, Ligação Álamos-Loureiro, Barragem do Loureiro, Ligação Loureiro-Alvito e ligação Loureiro Monte-Novo e respectivo Bloco de Rega.

Acções de Minimização e Compensação dos Impactes

- Concretização, durante o segundo semestre de 2001, da transferência da população para a nova Aldeia da Luz, processo com implicações sociais e contornos de elevada complexidade e condição necessária para o enchimento da Albufeira de Alqueva;

- conclusão do restabelecimento da rede viária afectada pela Albufeira de Alqueva;

- continuação dos trabalhos de minimização, monitorização e compensação de impactes no ambiente e património;

- no domínio da qualidade ambiental concretizar-se-ão, até 31 de Dezembro de 2001, as operações de desmatação e desarborização da área a submergir pela Albufeira de Alqueva até à cota 139 e de desmantelamento e despoluição do local da Unidade Industrial da Portucel/Recicla, situada em Mourão.

Iniciativas Legislativas.

- Decreto-Lei que redefine o âmbito de intervenção da Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva (EDIA), cometendo-lhe responsabilidades concretas nos domínios da concepção, execução, construção, gestão e exploração de infraestruturas integrantes do Sistema Primário, entendendo-se este como o conjunto tecnologicamente integrado de infraestruturas que asseguram como móbil principal da EDIA o desenvolvimento da actividade de captação, adução e distribuição de água 'em alta'.

A execução do conjunto das acções para a implementação do EFMA no decurso do período 2000/2001, envolve um dispêndio estimado actualmente em 75,8 milhões de contos - 29,4 milhões de contos em 2000 e 46,4 milhões de contos (valor estimado) em 2001.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

O ano 2002 será o ano da concretização de objectivos específicos importantes nomeadamente:

Infra-estruturas

- Operacionalização da Barragem de Alqueva e prosseguimento do enchimento da Albufeira, prevendo-se atingir o Nível de Pleno Armazenamento à cota 152 no ano hidrológico de 2002/2003;

- conclusão da construção da Infra-estrutura 12 (2ª Fase do perímetro Hidroagrícola de Odivelas) e início da utilização produtiva da área de rega no 1.º Bloco;

- conclusão da construção da Estação Elevatória - Alqueva/Álamos, principal infra-estrutura de captação de água na Albufeira de Alqueva, para adução ao Subsistema Alqueva;

- início da construção da Barragem de Pedrógão.

Acções de Minimização e Compensação de Impactes

- Conclusão da operação de desmatação e desarborização com a desmatação à cota 152 e a desarborização à cota 150;

- Continuação das acções de minimização, compensação e monitorização de impactes ambientais e patrimoniais.

Desenvolvimento Sócio-Económico

O ano 2002 será um marco para a implementação do EFMA tendo em conta o aproveitamento das oportunidades de dinamização económica potenciadas pelo espelho de água numa perspectiva de desenvolvimento sustentável.

Neste sentido para a valorização, protecção e utilização dos recursos naturais, tendo em conta a interdependência entre o plano de água e o território envolvente, estarão em fase de implementação:

- O Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente do Alqueva - PROZEA - que visa a integração do EFMA no espaço regional em que se insere, em termos de estrutura e organização do território. Tem como principais objectivos compatibilizar as propostas de desenvolvimento e ordenamento existentes com os efeitos esperados do projecto de Alqueva, assegurar a repartição equilibrada na região dos eventuais benefícios e elaborar um esquema de ordenamento e um quadro de intervenção estratégica que forneça directrizes de planeamento para o plano de ordenamento das albufeiras.

- O Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão - POAAP -, com uma área de intervenção em território português que abrange cerca de 24000 ha e que se desenvolve, em grande parte, em plena planície alentejana numa zona de cotas relativamente constantes de 200 m. No território espanhol a albufeira abrange uma área de 3500 ha de características fisiográficas semelhantes.

Um dos objectivos destes planos é garantir a articulação com planos e programas de interesse local, regional e nacional existentes, nomeadamente:

- o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona de Mármores - PROZOM;

- o Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva - PEDIZA.

Com uma albufeira de 250 Km2 de área total e um volume de água que ascende 4150 hm3, Alqueva vem acrescentar o espelho de água que complementa e valoriza as potencialidades da região. É uma mais valia para aproveitamento da valência turística da região e para toda a dinâmica económica e social que decorrerá desta actividade e do fomento de novas indústrias induzidas pela modernização das práticas agrícolas e agro-pecuárias.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

(ver quadro no documento original)

DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA

No quadro da promoção de uma sólida aliança entre a agricultura competitiva e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais, a estratégia de desenvolvimento agrícola e rural processa-se através do apoio à diversificação económica e valorização do potencial específico de cada território rural, e do incentivo à prestação de serviços públicos de carácter agro-ambiental ou territorial por parte das explorações agrícolas (multifuncionalidade). Os instrumentos de política com maior incidência sobre estes aspectos são as medidas AGRIS dos POs regionais do Continente e o programa LEADER+, bem como o plano de desenvolvimento rural (RURIS), no que se refere à multifuncionalidade. Contudo, as medidas 'gestão sustentável das florestas' e 'gestão e infra-estruturas hidro-agrícolas' do programa AGRO, bem como a medida de florestação de terras agrícolas do RURIS, têm também forte incidência ao nível da valorização do potencial específico dos territórios rurais.

A estratégia de desenvolvimento agrícola e rural passa ainda pela melhoria das condições de vida e trabalho dos agricultores e das populações rurais, pelo seu rejuvenescimento e qualificação, e pela promoção do emprego e melhoria do acesso a recursos e serviços essenciais. Uma gama muito vasta de instrumentos actua a estes diversos níveis, desde as medidas de apoio ao rendimento (regimes de apoio das OCM), passando pelas indemnizações compensatórias em zona desfavorecida e de montanha (RURIS), os apoios ao investimento nas explorações agrícolas (AGRO e AGRIS), a instalação de jovens agricultores (AGRO), a cessação de actividade (RURIS), a formação profissional (AGRO) e os serviços rurais (AGRIS).

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

Além dos instrumentos co-financiados que acabam de ser referidos, muitas das outras medidas de política referidas a propósito da 5ª Opção contribuem também para a 6ª Opção, pelo que não valerá a pena repetir aqui o balanço, mas referir apenas a importância da extensão da qualificação de produtos tradicionais de qualidade a novos produtos e o reforço das medidas de controle;

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Também aqui interessa sobretudo referir algumas das medidas a implementar cujo contributo para a 6ª Opção se reveste de maior significado:

- novo quadro regulamentar para a gestão das quotas leiteiras e a distribuição das quantidades da Reserva Nacional;

- actualização e modernização do Inventário Florestal nacional;

- elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF);

- implementação do novo modelo de gestão dos empreendimentos hidro-agrícolas;

- revisão do enquadramento legal para os produtos agrícolas com menção de qualidade;

- implementação de um modelo de gestão descentralizado do património vitícola nacional.

D - POLÍTICA DE INVESTIMENTOS

1. O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (PIDDAC) PARA 2002 (ver nota 1)

(nota 1) Apuramentos de 13 de Setembro.

Não obstante o reforço das medidas de contenção da despesa pública empreendido ao longo de 2001 com o objectivo de aprofundar o processo de consolidação das contas públicas, o volume de meios financeiros a afectar em 2002 à execução do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central revela a preocupação do Governo em continuar a assegurar as condições necessárias à modernização do País, ao aumento contínuo da competitividade interna e externa dos seus agentes e dos bens e serviços que produzem e ao bem-estar dos Portugueses.

Nessa perspectiva, os programas/projectos de investimento inscritos em PIDDAC, financiados quer por fundos nacionais quer por fundos comunitários, continuarão a apresentar como grandes prioridades:

- o crescimento sustentado da competitividade do tecido empresarial, apoiado na construção de infra-estruturas públicas modernas, em Sistemas de Inventivos à actividade económica e no aproveitamento cada vez mais profícuo das oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias de informação e comunicação;

- a qualificação dos recursos humanos, visando a sua crescente adequação às necessidades de empresas modernamente organizadas e tecnologicamente evoluídas;

- a garantia de infra-estruturas sociais e de solidariedade social de qualidade para todos os portugueses.

Para a optimização da aplicação dos recursos financeiros - nacionais e comunitários - que irão ser disponibilizados em 2002 para despesas de investimento da Administração Central, e tendo em especial consideração o carácter restritivo do actual contexto financeiro nacional, a actuação das entidades responsáveis pela execução da despesa associada à concretização dos programas e projectos inscritos no PIDDAC dos diversos Ministérios irá pautar-se, entre outros, por dois princípios fundamentais:

- a execução da programação do QCA III a um ritmo adequado ao cumprimento dos compromissos assumidos; e

- o respeito rigoroso pelas normas estabelecidas no Programa para a Reforma da Despesa Pública.

Procurar-se-á, assim, garantir o prosseguimento dos objectivos relativos à moderação da despesa pública, sem que tal venha a criar constrangimentos quer à execução adequada dos programas que integram o actual Quadro Comunitário de Apoio quer ao cumprimento dos prazos nele assumidos.

A utilização de uma aplicação informática específica (o SIPIDDAC) por todos os Ministérios, ligados ao Ministério do Planeamento, integrando as várias fases do processo relativo ao PIDDAC (preparação, acompanhamento e execução) contribuirá para um maior rigor e transparência na execução da despesa pública que lhe está associada.

O PIDDAC 2002 integrará um vasto conjunto de cerca de 6300 intervenções cuja execução corresponderá a um volume global de despesa que se aproximará de 6638 milhões de euros (cerca de 1331 milhões de contos).

(ver quadro no documento original)

PIDDAC INICIAL

Evolução por fontes de financiamento

(ver gráfico no documento original)

Este valor, que representará um acréscimo de 7,2% em relação a 2002, permitirá manter a relevância macroeconómica deste importante instrumento de política económica e social: o volume de financiamento afecto ao PIDDAC manter-se-á em cerca de 5% do PIB.

Estima-se que os efeitos directos, indirectos e induzidos decorrentes da execução dos projectos inscritos no PIDDAC 2002 venham a representar 4,3% do Produto Interno Bruto da economia, tendo associado cerca de 3,3% do Emprego Total, ou seja, 164 mil postos de trabalho.

A Formação Bruta de capital Fixo a executar no contexto do PIDDAC 2002 representará cerca de 17% do valor global desta variável, correspondendo-lhe um crescimento adicional de 1,1 pontos percentuais.

Em termos de grandes sectores, a estrutura do Valor Acrescentado atribuível à execução do PIDDAC 2002 revela um maior peso do sector dos Serviços.

PIDDAC 2002

Por fontes de financiamento

(ver gráfico no documento original)

No entanto, devido à natureza dos projectos que estruturam o PIDDAC, serão os sectores da 'Construção e Obras Públicas' aqueles onde os impactos da execução do PIDDAC serão mais relevantes: cerca de 16% do Valor Acrescentado e do Emprego do ramo, correspondendo nesta última variável a 77 mil postos de trabalho.

Também os ramos a montante da Construção beneficiarão especialmente da execução do PIDDAC, estimando-se que a parcela de Valor Acrescentado gerada nos 'Outros Materiais de Construção' e nos 'Minerais não Metálicos' devido à execução dos projectos inscritos em PIDDAC seja respectivamente de 9 e 15%.

PIDDAC 2002

(ver gráfico no documento original)

À semelhança do que já se verificou em relação ao PIDDAC 2001 não incidirá qualquer cláusula de reserva sobre o financiamento nacional (Cap. 50 do OE).

O financiamento assegurado por recursos financeiros nacionais (Orçamento do Estado e Outras fontes - receitas próprias dos Fundos e Serviços Autónomos) será o que irá registar um crescimento nominal mais significativo - cerca de 7,7% - enquanto que o montante global de financiamento comunitário previsto para as intervenções inscritas no PIDDAC 2002 registará um crescimento mais moderado, atendendo ao encerramento do QCA II e ao facto da execução do QCA III ter entrado já em velocidade cruzeiro.

Deste modo e não obstante o esforço de contenção do nível da despesa do Sector Público Administrativo, o investimento associado ao PIDDAC 2002 será financiado 58% por recursos financeiros nacionais. Recorde-se, ainda, que cerca de 46,5% do financiamento de origem nacional destinar-se-á a contrapartida nacional pública a financiamento comunitário.

PIDDAC 2002

Distribuição por Ministério

(ver quadro no documento original)

Da programação prevista no PIDDAC 2002, e prosseguindo uma trajectória que se iniciou nos primeiros anos da década de 90, apenas a correspondente a 45% da despesa total será executada directamente por entidades enquadradas na Administração Central. A execução das intervenções correspondentes aos restantes 55% da programação será da responsabilidade de entidades pertencentes a outros sub-sectores da Administração Central (fundos e serviços autónomos) ou a outros sectores institucionais (Administração Local, empresas públicas, empresas privadas, ...), ainda que beneficiando da transferência de recursos financeiros atribuídos à Administração Central no contexto do PIDDAC.

Nas despesas de capital que se realizarão no contexto do PIDDAC 2002, destacam-se as relativas a investimento directo da Administração Central (25%), correspondendo os restantes 75% a transferências para apoio ao investimento de outros sectores/sub-sectores institucionais. Nessas transferências, estreitamente relacionadas com o referido no parágrafo anterior, destacam-se as que se realizarão a favor do sector empresarial público e privado (47%) e de outros sub-sectores do SPA (38%).

Como já se referiu, o financiamento nacional constituirá a maior parcela do financiamento total do PIDDAC 2002. Os Ministérios do Equipamento Social, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Economia, da Educação, da Saúde, do Ambiente e Ordenamento do Território e da Ciência e Tecnologia absorverão 80% do financiamento através do Cap. 50 do Orçamento do Estado.

PIDDAC 2002

Financiamento total

Estrutura por Ministérios

(ver gráfico no documento original)

Este financiamento através do Cap. 50 do Orçamento do Estado revestirá especial relevância para os Ministérios responsáveis pelo exercício das funções de soberania, onde terá um peso superior a 70% e ainda nos Ministérios da Educação, da Cultura, do Ambiente e Ordenamento do Território, da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Juventude e Desporto, onde esse peso ultrapassará 50%.

PIDDAC 2002

Financiamento por Ministérios

(ver gráfico no documento original)

O financiamento nacional proveniente dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos será especialmente significativo em termos de volume no caso do Ministério do Equipamento Social, mas será nos Ministérios da Justiça e do Trabalho e Solidariedade que assumirá um peso relativo mais acentuado.

90% do financiamento comunitário será absorvido pelos Ministérios ligados à construção de acessibilidades, aos apoios aos sectores produtivos, à investigação e sociedade da informação, à educação e à saúde; nesses Ministérios representará mais de 50% do financiamento total.

PIDDAC 2002

IMPORTÂNCIA DAS DIFERENTES FONTES DE FINANCIAMENTO

(ver quadro no documento original)

O investimento em infra-estruturas públicas inscrito em PIDDAC continuará a ser complementado com um importante volume de investimento do sector privado e empresarial público na área das acessibilidades, que atingirá cerca de 1955 milhões de euros em 2002.

Cerca de dois terços da despesa de investimento prevista no contexto do PIDDAC 2002 será direccionada para o aumento da competitividade do País e do tecido empresarial, através da execução de intervenções de apoio ao sector produtivo e da construção de infra-estruturas, maioritariamente na área das acessibilidades, especialmente onerosas em termos de custos.

À valorização dos recursos humanos serão votados 17% da despesa total prevista, às funções de soberania 8%, ao ambiente e saúde e acção e integração social respectivamente 6 e 5%.

PIDDAC 2002

Estrutura por Sectores

(ver gráfico no documento original)

Como consequência, cerca de 70% da despesa de investimento associada ao PIDDAC decorre da execução de projectos estreitamente associados à concretização da 5ª e 6ª Opções de Política definidas pelo Governo para a Legislatura, voltadas respectivamente para a 'criação de condições para uma economia moderna e competitiva' e para a 'potenciação do território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia'.

37% das intervenções que estruturarão o PIDDAC 2002, correspondentes 24% do volume total de despesa de investimento, são acções inscritas pela primeira vez neste instrumento de política económica e social.

PIDDAC 2002

Distribuição da despesa total pelas Grandes Opções de política económica e social

(ver gráfico no documento original

Cerca de 88,5% da despesa prevista no âmbito do PIDDAC 2002 está associada a intervenções cuja localização física, a nível de NUTS II foi possível identificar. É de salientar que a mera consideração da localização física dessas intervenções induz com frequência uma clara limitação em relação à verdadeira a área de influência do seu real impacto sobre a realidade económica e social, pelo que deve ser devidamente relativizada.

A maior parcela dessa despesa (34%) diz respeito a projectos localizados na Região Norte, seguindo-se-lhe a Região de Lisboa e Vale do Tejo com 32%; estas regiões retêm actualmente, em conjunto, cerca de três quartos da população do Continente.

As Regiões do Algarve e Alentejo são as que registam maior crescimento face ao PIDDAC 2001 (33 e 14,3%, respectivamente) devido, em grande parte, às grandes obras de acessibilidades rodoviárias e ferroviárias que nelas estão em execução. A Região Norte regista um crescimento também digno de nota, de cerca de 12%.

De acordo com a regionalização do PIDDAC Inicial, entre 1995 e 2002 sextuplicou a despesa prevista para as Regiões Norte e Alentejo, quase quintuplicou a relativa à Região Centro, quadriplicou a despesa a realizar na Região do Algarve e menos que triplicou a prevista para a Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Face a esta evolução, desde 1995 que vem diminuindo o peso da Região de Lisboa e Vale do Tejo no conjunto da despesa de investimento realizada no contexto do PIDDAC, ao mesmo tempo que vem aumentado o peso das restantes Regiões.

(ver gráfico no documento original)

No Mapa XI do Orçamento do Estado para 2002 encontram-se referenciados todos os programas e projectos inscritos em PIDDAC, a sua inserção por ministério e sector, a entidade responsável, o valor de investimento que envolvem, as respectivas fontes de financiamento e a sua localização em termos de NUTS II.

2. O QCA II 1994-1999

O período de programação do II Quadro Comunitário de Apoio completou-se no final de 1999, ano em que foi encerrado o período de aprovação de candidaturas, embora o prazo regulamentar para a sua execução efectiva só termine no final de 2001.

Face à despesa pública programada para o total do QCA e Iniciativas Comunitárias, as aprovações atingiram uma taxa de 109%, o que significa que ao assumir-se, com os executores, compromissos superiores ao programado se pretendeu garantir a total utilização das dotações comunitárias disponíveis.

Actualmente, esta taxa situa-se nos 107% evidenciando uma tendência decrescente e um ajustamento aos valores programados, resultante da reprogramação de candidaturas e encerramento dos projectos. Esta situação é mais notória à medida que se vão encerrando as Intervenções Operacionais.

Em 30 de Junho de 2001 já tinham encerrado cerca de 33% do total das Intervenções (destas, 20% encerraram ainda no final de 2000).

No que respeita à execução financeira, a 30 de Junho de 2001, a despesa pública executada acumulada registada para o QCA, sem Iniciativas Comunitárias, era de 4048 milhões de contos, equivalentes a uma taxa de execução de 97%, dos quais 2814 milhões de contos são provenientes de fundos comunitários. O FEDER e o FSE foram os fundos que atingiram uma taxa de execução mais elevada, cerca de 98%.

O Fundo de Coesão registou uma despesa pública de 829 milhões de contos, correspondente a uma taxa de execução de 95,6% face ao programado para o período 1993-2000.

QÇA II - Previsões de execução

(ver quadro no documento original)

Para o QCA e Iniciativas Comunitárias, as previsões de execução, em termos de despesa pública, apontam para 269 milhões de contos em 2001, ou seja a absorção da totalidade dos recursos programados.

O Fundo de Coesão prevê para o ano 2001, uma execução de 50 milhões de contos.

As transferências dos Fundos Estruturais efectuadas até 30 de Junho de 2001, para o total do QCA (incluindo Iniciativas Comunitárias) totalizaram 2910 Milhões de Contos (14687 Milhões de Euro), o que representa uma taxa de 93% face ao total dos Fundos programados.

Salienta-se que a maior parte das transferências ainda por efectuar só ocorrerão após o encerramento e aprovação das contas finais de cada intervenção operacional.

A apreciação dos resultados obtidos permite concluir que houve um bom desempenho e que os objectivos inicialmente propostos foram alcançados.

3. O QCA III 2000-2006

O QCA para o período 2000-2006, aprovado pela Comissão Europeia em 31 de Março de 2000, deverá contribuir decisivamente para o desenvolvimento equilibrado e sustentável das actividades

Em resultado de uma negociação intensa e positiva com a Comissão Europeia, foi possível celebrar no dia 31 de Março de 2000, em Lisboa, a assinatura do QCA 2000-2006 para Portugal. Uma vez que se tratou da primeira assinatura de um QCA para o período de programação 2000-2006, no âmbito da União Europeia, este momento constituiu o marco inicial do novo ciclo de implementação da política estrutural comunitária, não só no nosso país, mas em toda a União Europeia. No quadro seguinte são apresentadas as datas de aprovação dos diversos QCA no âmbito da UE.

(ver gráfico no documento original)

No contexto deste processo de negociação, convém sublinhar a apreciação que é feita pela Comissão Europeia, conforme se transcreve:

'... salvo casos excepcionais, o prazo regulamentar de 5 meses (de negociação) não foi globalmente suficiente. As excepções, bem como os casos em que os prazos são próximos de 5 meses, explicam-se por um trabalho de preparação e negociação especialmente intenso com as administrações nacionais e regionais. Foi o caso da Suécia, da Finlândia, de Portugal e da Aústria.'

(Relatório da Comissão Europeia sobre Política de Coesão)

Na sequência imediata da aprovação do QCA, procedeu-se simultaneamente, por um lado, à regulamentação dos sistemas nacionais de gestão, avaliação, acompanhamento e controlo do QCA III e à nomeação e instalação das estruturas de gestão dos Programas Operacionais; por outro lado, à negociação com a Comissão dos 18 PO com vista à sua rápida aprovação e início de implementação.

Na primeira vertente, foi definido, através do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, o modelo de organização, com a identificação clara das regras e estruturas de gestão, bem como das condições de avaliação, acompanhamento e controlo a que todos os Programas Operacionais do QCA III se encontram sujeitos. E no mês seguinte, através da RCM n.º 27/2000, de 16 de Maio, o Conselho de Ministros determinou a composição das estruturas de gestão e de apoio técnico de todos os Programas Operacionais e nomeou os responsáveis pela sua direcção. Durante os meses de Junho e Julho, foram publicados os despachos de constituição das Unidades de Gestão e das Comissões de Acompanhamento, indispensáveis para implementação do QCA III e, em particular, para iniciar a aprovação de projectos.

A negociação dos Programas Operacionais pôde também ser concluída num período de cerca de três meses (Abril-Junho de 2000), quer porque o seu conteúdo já vinha sendo objecto de apreciação conjunta no contexto da negociação do QCA, quer porque este desafio foi também enfrentado com determinação e espírito de cooperação pela CE e pelas Autoridades Portuguesas.

No dia 13 de Julho de 2000 foram assinados os Programas Operacionais da Educação e do Emprego, Formação Profissional e Desenvolvimento Social. A 28 de Julho de 2000 foram aprovados os PO da Ciência, Tecnologia e Inovação; Sociedade da Informação; Saúde; Cultura; Economia e os sete Programas Regionais. Em Agosto de 2000 juntaram-se a esta lista os Programas Operacionais do Ambiente, das Acessibilidades e Transportes e das Pescas. Apenas o Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural viria a ser aprovado em Outubro desse mesmo ano.

A aprovação dos Programas Operacionais fechou um ciclo de negociação de 8 meses com a Comissão Europeia, criando as condições para a primeira transferência financeira para Portugal, que se eleva a cerca de 270 milhões de contos (7% do valor total dos Fundos comunitários afectos aos Programas Operacionais).

Neste quadro Portugal posicionou-se claramente à frente de todos os países da UE, conforme fica claro da análise do gráfico seguinte.

(ver gráfico no documento original)

Os Complementos de Programação dos Programas Operacionais definem com exactidão as condições de aprovação das candidaturas às várias Medidas, sendo, nomeadamente, detalhadas as taxas de comparticipação, as condições de acesso, os beneficiários e os critérios de selecção. Os respectivos projectos foram enviados à Comissão imediatamente após a assinatura dos Programas Operacionais, para auscultação da sua posição, possibilitando que as reuniões das Comissões de Acompanhamento tenham iniciado a sua aprovação a partir de Setembro.

Em conclusão, a sequência do calendário global de implementação do QCA em Portugal é ilustrada no gráfico seguinte.

(ver gráfico no documento original)

Desde então e até 30 de Junho de 2001, foi possível realizar na totalidade do Quadro Comunitário de Apoio, um conjunto de 302 reuniões de unidades de gestão, permitindo aprovar um montante total de despesa pública de cerca 1.800 milhões de contos.

Em 30 de Junho as Autoridades de Pagamento tinham já efectuado 44 pedidos de pagamento à Comissão Europeia e 180 transferências para os Gestores dos Programas Operacionais.

Assim, no fim de Junho de 2001, o volume de candidaturas apresentadas ao QCA III já atingia o n.º de 50.000 e o valor de 5.000 Milhões de contos, ou seja mais de 60% do investimento total previsto para o quadro de programação 2000-2006 do QCA III, cujo período de execução, recorde-se, se estenderá até ao ano de 2008. Estes números revelam bem quer uma forte dinâmica de iniciativa e investimento, quer a necessidade e importância da aplicação dos critérios de selectividade que estão a ser impostos na apreciação de candidaturas, de modo a garantir que os investimentos a realizar permitam o cumprimento dos objectivos de desenvolvimento a que Portugal se propôs no âmbito do QCA III.

O gráfico seguinte ilustra a evolução do valor das candidaturas apresentadas ao longo dos últimos meses, demonstrando a dinâmica do arranque efectivo do QCA III.

(ver gráfico no documento original)

Por seu turno, no cômputo de apenas 10 meses de plena operacionalidade do QCA III, o valor global de aprovações atinge quase 1.800 milhões de contos de despesa pública total, número que representa 90% do conjunto das dotações dos dois primeiros anos de programação do QCA III e sensivelmente 30% da programação total 2000-2006 do QCA III (excluído o valor das respectivas reservas). Os gráficos seguintes ilustram quer a evolução da dinâmica de aprovações ao longo dos últimos 10 meses, quer a comparação face ao valor do 1.º e 2.º ano de programação do QCA III. Note-se que o valor de aprovações, em termos de despesa pública, atingia menos de 100 milhões de contos no mês de Setembro de 2000, fixando-se o ritmo de média mensal de aprovações nos dez meses em análise em 177 milhões de contos.

(ver gráficos no documento original)

Note-se que dos 12 Programas Sectoriais do QCA III, e conforme explicitado no gráfico seguinte, 8 Programas já apresentam um nível de aprovações que ultrapassa o 1.º ano de programação em mais de 50%, sendo que a quase totalidade dos Programas já ultrapassa o valor equivalente à dotação do 1.º ano de programação.

(ver gráfico no documento original)

Relativamente ao ponto de situação do processo de execução efectiva do QCA III, até ao fim de Junho de 2001, o valor de despesa validada/paga pelos Gestores atingiu cerca de 280 milhões de contos de despesa pública, o que representa uma taxa de execução de 28% do 1.º ano de programação do QCA III. Contudo, estimativas realizadas pelos gestores do QCA III apontam para um volume de despesa adicional realizada, associada ao volume global de aprovações, de quase 170 milhões de contos, cuja validação/pagamento ainda não foi efectuada por um conjunto de razões diversas, relacionadas com as novas regras comunitárias e com o próprio processo de arranque.

Esta estimativa de realização adicional avançada pelos Gestores do QCA III, possibilita estimar uma realização efectiva já associada ao QCA III equivalente a 45% do 1.º ano de programação do QCA III, o que permite constatar a entrada em velocidade de cruzeiro do QCA III.

Por outro lado, a avaliação do nível de execução deve entrar em consideração com 3 ordens de factores que representam condicionalismos que têm de ser ponderados:

- Em 1.º lugar, as alterações estruturais que o QCA III apresenta relativamente ao QCA II, nomeadamente um conjunto de novas áreas de investimento das quais se salientam a Sociedade da Informação, o Programa Polis, o Desporto, as Acções Integradas de Base Territorial, a Cultura e o Programa Foral, em novos termos, num valor global que ultrapassa os 500 milhões de contos. Outra alteração estrutural traduz-se nas taxas de comparticipação médias serem mais baixas, reflectindo os progressos de sustentabilidade do desenvolvimento nacional, exigindo maior esforço quer ao sector público, quer ao sector privado. Uma alteração relevante é também o regime de Phasing-Out da região de Lisboa e Vale Tejo, implicando forte concentração de recursos nas regiões menos desenvolvidas, as quais dispõem, genericamente, de menor capacidade de execução financeira.

- Em 2.º lugar, a influência negativa das condições metereológicas registadas. Convém termos presente que no quadrimestre de Dezembro de 2000 a Março de 2001, os valores de precipitação médios observados situaram-se ao nível do dobro do valor médio considerado normal;

- Em 3.º lugar, o momento de 30 de Junho a que se reporta esta avaliação intercalar de execução, uma vez que o processo de execução do QCA historicamente revela clara sazonalidade. No âmbito do QCA II, em média e no final do mês de Junho de cada ano, registava-se apenas 1/3 do total executado no ano.

O Fundo de Coesão registou uma despesa pública de 18 milhões de contos, correspondente a uma taxa de execução de 29% face à despesa pública programada para 2000 nos planos financeiros dos projectos aprovados.

Quanto às transferências dos Fundos Estruturais relativos ao QCA III efectuadas até 05 de Setembro, estas totalizaram 335 milhões de contos.