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DATA: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2002

NÚMERO DO DR: 192 SÉRIE I-A

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 20/2002

SUMÁRIO: Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro

PÁGINAS DO DR: 5895 a 5895

Texto no DRE

Fontes relacionadas

 

TEXTO:

Lei 20/2002, de 21 de Agosto

Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao artigo 81.º do Código da Estrada

O artigo 81.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 162/2001, de 22 de Maio, e 265-A/2001, de 28 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

'Artigo 81.º

[...]

1 - ...

2 - Considera-se sob a influência de álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico.

3 - ...

4 - ...

5 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com a coima de:

a) (euro) 240 a (euro) 1200, se a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l;

b) (euro) 360 a (euro) 1800, se a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l ou se conduzir sob influência de substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas.'

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 19 de Julho de 2002.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Promulgada em 2 de Agosto de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 6 de Agosto de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.