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DATA: Sexta-feira, 4 de Julho de 2003

NÚMERO DO DR: 152 SÉRIE I-A

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 24/2003

SUMÁRIO: Aprova a sexta alteração do Estatuto dos Deputados

PÁGINAS DO DR: 3846 a 3846

Texto no DRE

Fontes relacionadas

 

TEXTO:

Lei 24/2003, de 4 de Julho

Aprova a sexta alteração do Estatuto dos Deputados

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo único

Os artigos 8.º e 23.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

'Artigo 8.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

2 - Considera-se motivo justificado a doença, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto, força maior ou outro motivo considerado relevante, devidamente fundamentados, nomeadamente no âmbito de missão ou trabalho parlamentar, de trabalho político ou do partido a que o Deputado pertence.

3 - A invocação de razão de consciência, devidamente fundamentada, por Deputado presente na reunião é considerada como justificação de não participação na votação.

4 - A participação, devidamente autorizada, em reuniões de organismos internacionais e em outras missões parlamentares no estrangeiro exclui a marcação de falta.

5 - ...

Artigo 23.º

[...]

1 - Ao Deputado que falte a qualquer reunião ou votação previamente agendada, em Plenário, sem motivo justificado, nos termos dos artigos 8.º e 24.º, é descontado 1/20 do vencimento mensal pela primeira, segunda e terceira faltas e 1/10 pelas subsequentes, até ao limite das faltas que determine a perda de mandato.

2 - ...

3 - ...

4 - ...'

Aprovada em 29 de Maio de 2003.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Promulgada em 23 de Junho de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 24 de Junho de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.