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DATA: Sexta-feira, 22 de Agosto de 2003

NÚMERO DO DR: 193 SÉRIE I-A

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 54/2003

SUMÁRIO: Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho e distrito de Évora

PÁGINAS DO DR: 5401 a 5401

Texto no DRE

 

TEXTO:

Lei 54/2003, de 22 de Agosto

Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho e distrito de Évora

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo único

A freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho de Évora, passa a designar-se Nossa Senhora da Tourega.

Aprovada em 3 de Julho de 2003.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Promulgada em 31 de Julho de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 8 de Agosto de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.