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DATA: Sexta-feira, 22 de Agosto de 2003

NÚMERO DO DR: 193 SÉRIE I-A

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 61/2003

SUMÁRIO: Altera os limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira, distrito de Faro

PÁGINAS DO DR: 5403 a 5404

Texto no DRE

 

TEXTO:

Lei 61/2003, de 22 de Agosto

Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira, distrito de Faro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º

São alterados os limites da freguesia de Santa Luzia, do concelho de Tavira, passando os mesmos conforme representação cartográfica, à escala 1:25000, com os seguintes confrontos:

a) A norte, linha do caminho de ferro desde o cruzamento a nascente com o ribeiro do Afoga-Burros até ao cruzamento a poente do ribeiro do Arroio;

b) A este, ribeiro do Afoga-Burros, com início junto da linha férrea, até ao oceano Atlântico;

c) A oeste, ribeiro do Arroio, com início junto da linha férrea, até ao oceano Atlântico;

d) A sul, oceano Atlântico desde a foz do ribeiro do Afoga-Burros até à foz do ribeiro de Arroio.

Artigo 2.º

A presente lei entra em vigor no dia posterior ao da sua publicação.

Aprovada em 1 de Julho de 2003.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Promulgada em 31 de Julho de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 8 de Agosto de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

(ver planta no documento original)