DATA: Terça-feira, 14 de Agosto de 2007

NÚMERO: 156 SÉRIE I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei 36/2007

SUMÁRIO: Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura

PÁGINAS DO DR: 5271 a 5277

Fontes relacionadas com este diploma legal (com transcrição do texto dessas fontes na parte relevante)

2009-03-03-DL-56-2009 (Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro)

- Tendo sido publicada a Lei n.º 36/2007, de 14 de Agosto, que aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura, que centraliza algumas competências de gestão nesta instituição, prevê-se um período de adaptação de dois anos para que seja implementada a transferência de competências e o novo modelo de organização, na qual será necessária a colaboração com os Tribunais da Relação. Trata-se, assim, de mais um factor a ponderar na reestruturação do estatuto remuneratório do pessoal que exerce funções nos tribunais superiores. - Ver

2008-12-31-Lei-64-A-2008 (Orçamento do Estado para 2009)

- 11 - Transferência das verbas inscritas no orçamento da magistratura judicial para o orçamento do Conselho Superior da Magistratura para pagamentos no âmbito do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 36/2007, de 14 de Agosto, até ao limite de (euro) 111 460 000. - Ver

2007-12-31-Lei-67-A-2007 (Orçamento do Estado para 2008)

- 7 - Transferência das verbas inscritas no orçamento da magistratura judicial para o orçamento do Conselho Superior da Magistratura para pagamentos no âmbito do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 36/2007, de 14 de Agosto, até ao limite de (euro) 89 025 000. - Ver