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DATA: Quinta-feira, 17 de Julho de 2008

NÚMERO: 137 SÉRIE I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei 31/2008

SUMÁRIO: Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

PÁGINAS DO D.R.: 4454 a 4454

Fontes relacionadas:

- Leis

1- Ac. do TC 0525-2011 (III - Decisão Pelo exposto, decide-se: Julgar não inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 2, do Código das Expropriações (aprovado pela Lei 168/1999, de 18 de Setembro); Consequentemente, conceder provimento ao recurso. Sem custas. )

- Por outro lado, a solução hoje consagrada no artigo 16.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (adiante RRCEE), aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, contempla, em capítulo autónomo, separado das previsões de responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função administrativa, da função jurisdicional, e da função político-legislativa, a chamada "indemnização pelo sacrifício". Reza assim a citada norma: - Ver

Texto no DRE

Fontes relacionadas

 

TEXTO:

Lei 31/2008, de 17 de Julho

Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro

É alterado o artigo 7.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 7.º

[...]

1 - ...

2 - É concedida indemnização às pessoas lesadas por violação de norma ocorrida no âmbito de procedimento de formação dos contratos referidos no artigo 100.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de acordo com os requisitos da responsabilidade civil extracontratual definidos pelo direito comunitário.

3 - ...

4 - ..."

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A presente Lei produz efeitos desde a data da entrada em vigor da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 23 de Maio de 2008.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 1 de Julho de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Anibal Cavaco Silva.

Referendada em 2 de Julho de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.