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DATA: Quarta-feira, 27 de Agosto de 2008

NÚMERO: 165 SÉRIE I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei 51/2008

SUMÁRIO: Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada

PÁGINAS DO D.R.: 6043 a 6043

Texto no DRE

 

TEXTO:

Lei 51/2008, de 27 de Agosto

Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

A presente Lei é aplicável a todos os comercializadores de energia que operem no mercado nacional de energia (electricidade, gás, petróleo e outros combustíveis de origem fóssil).

Artigo 2.º

Facturação detalhada

1 - É consagrada a obrigação de facturação detalhada (em percentagem) relativamente à fonte de energia primária utilizada.

2 - A facturação detalhada, colocada em local bem visível na factura individual de cada consumidor, deve indicar ainda o cálculo de emissão de CO(índice 2) e outros gases com efeito estufa, a que corresponde o respectivo consumo.

3 - Nas facturas electrónicas, a facturação detalhada pode ser indicada através de hiperligação ou ligação electrónica.

Artigo 3.º

Definição e publicitação do método de cálculo

Para os efeitos da presente Lei, o método de cálculo de emissão de CO(índice 2) e outros gases com efeito estufa deve ser previamente definido e publicitado pela empresa fornecedora do comercializador de energia.

Artigo 4.º

Afixação da informação da facturação detalhada

Nos postos de abastecimento de combustíveis, a facturação detalhada a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º pode ser substituída pela simples afixação daquela informação, tendo como referência a unidade de medida utilizada (litro, quilograma ou outra).

Artigo 5.º

Informação complementar

Para além da informação sobre a fonte de energia primária utilizada, os comercializadores de energia devem, na medida do possível, integrar informação relevante sobre sustentabilidade e eficiência energética.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor 180 dias depois da sua publicação, produzindo efeitos a partir do período de facturação imediatamente subsequente.

Aprovada em 18 de Julho de 2008.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 13 de Agosto de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 13 de Agosto de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.