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DATA: Quarta-feira, 20 de Maio de 2009

NÚMERO: 97 SÉRIE I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei 22/2009

SUMÁRIO: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

PÁGINAS: 3224 a 3224

Texto no DRE

Fontes relacionadas

 

TEXTO:

Lei 22/2009, de 20 de Maio

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único

Alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro

O artigo 76.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 76.º

[...]

1 - (Anterior corpo.)

2 - O disposto no número anterior não se aplica ao medicamento de uso veterinário."

Aprovada em 19 de Março de 2009.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 5 de Maio de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 7 de Maio de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.