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DATA: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2009

NÚMERO: 178 SÉRIE I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei 108/2009

SUMÁRIO: Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar

PÁGINAS: 6263 a 6263

Texto no DRE

 

TEXTO:

Lei 108/2009, de 14 de Setembro

Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro

O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 13.º

[...]

1 - ...

2 - A requerimento do familiar acolhedor e verificada a situação de carência, o montante do apoio económico tem como limite máximo o equivalente à retribuição mensal prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro.

3 - ...

4 - ..."

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010.

Aprovada em 23 de Julho de 2009.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 27 de Agosto de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 28 de Agosto de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.