Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)
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DATA: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2009
NÚMERO: 155 SÉRIE I
EMISSOR: Assembleia da República
DIPLOMA: Lei 74/2009
SUMÁRIO: Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006
PÁGINAS: 5220 a 5224
Fontes relacionadas com este diploma legal (com transcrição do texto dessas fontes na parte relevante)
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