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DATA: Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2010

NÚMERO: 10 SÉRIE I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 1/2010

SUMÁRIO: Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que "Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro", estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor

PÁGINAS: 180 a 180

Texto no DRE

Fontes relacionadas

 

TEXTO:

Lei 1/2010, de 15 de Janeiro

Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que "Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro", estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho

O artigo 87.º da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 87.º

[...]

1 - A presente Lei entra em vigor no dia 18 de Julho de 2010.

2 - ...

3 - ..."

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A presente Lei produz efeitos a 18 de Janeiro de 2010.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 8 de Janeiro de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 11 de Janeiro de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 12 de Janeiro de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.