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DATA: Sexta-feira, 23 de Julho de 2010

NÚMERO: 142 SÉRIE I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 14/2010

SUMÁRIO: Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara

PÁGINAS: 2809 a 2809

Texto no DRE

 

TEXTO:

Lei 14/2010, de 23 de Julho

Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro.

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro.

Aprovada em 2 de Junho de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 14 de Julho de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 14 de Julho de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.