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DATA: Quinta-feira, 2 de Setembro de 2010

NÚMERO: 171 SÉRIE I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 29/2010

SUMÁRIO: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril

PÁGINAS: 3846 a 3846

Texto no DRE

 

TEXTO:

Lei 29/2010, de 2 de Setembro

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único

Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.º

[...]

É suspensa a vigência do presente Decreto-Lei por um período de 90 dias."

Aprovada em 16 de Julho de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 23 de Agosto de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 23 de Agosto de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.