DATA: Quinta-feira, 2 de Setembro de 2010

NÚMERO: 171 SÉRIE I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 39/2010

SUMÁRIO: Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro

PÁGINAS: 3860 a 3879

Fontes relacionadas com este diploma legal (com transcrição do texto dessas fontes na parte relevante)

2012-09-17-DRect-46-2012 (Declaração de retificação à Lei 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2012)

- "O Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, alterado pelas Leis n.ºs 3/2008, de 18 de janeiro, e 39/2010, de 2 de setembro;" - Ver