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DATA: Quinta-feira, 10 de Março de 2011

NÚMERO: 49 SÉRIE I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 6/2011

SUMÁRIO: Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais"

PÁGINAS: 1346 a 1346

Texto no DRE

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TEXTO:

Lei 6/2011, de 10 de Março

Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais".

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

A presente Lei estabelece a criação de um mecanismo de arbitragem necessário no acesso à justiça por parte dos utentes de serviços públicos essenciais.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho

O artigo 15.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterada pelas Leis n.ºs 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 15.º

Resolução de litígios e arbitragem necessária

1 - Os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

2 - Quando as partes, em caso de litígio resultante de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos suspende-se no seu decurso o prazo para a propositura da acção judicial ou da injunção."

Artigo 3.º

Aplicação no tempo

A presente Lei aplica-se às relações que subsistam à data da sua entrada em vigor.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Aprovada em 21 de Janeiro de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 22 de Fevereiro de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 23 de Fevereiro de 2011.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.