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DATA: Quinta-feira, 21 de Abril de 2011

NÚMERO: 79 SÉRIE I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 10/2011

SUMÁRIO: Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS

PÁGINAS: 2376 a 2376

Fontes relacionadas:

- Leis

1- Ac. do TC 0354-2012 (5. Decide-se, em suma, indeferir a reclamação, confirmando a Decisão Sumária n.º 255/2012. Custas pelas reclamantes, fixando a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. )

- Mas ainda que fosse possível interpretar a petição das recorrentes no sentido de verificar se a norma aplicada é inconstitucional, também o recurso não deveria prosseguir uma vez que o Tribunal tem já jurisprudência no sentido da não desconformidade constitucional dessa norma. A título de exemplo, citam-se os Acórdãos n.º 54/2008; n.º 642/06 (DR, II série, de 20 de março de 2007); n.º 409/08 (DR, II série, de 24 de setembro de 2008); n.º 23/2009; n.º 299/2010; e n.º 10/2011 - que podem ser consultados no site do Tribunal. - Ver

Texto no DRE

 

TEXTO:

Lei 10/2011, de 21 de Abril

Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

A presente Lei estabelece o regime de dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento, pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico.

Artigo 2.º

Dispensa de medicamentos

1 - Os hospitais que integram o SNS dispensam, através dos seus serviços farmacêuticos, os medicamentos necessários para o tratamento dos seus utentes após alta de internamento.

2 - A dispensa referida no número anterior abrange os medicamentos prescritos no momento da alta, relacionados com o tratamento da patologia que motivou o internamento.

3 - A quantidade de medicamentos dispensados deve ser suficiente para os primeiros três dias após a alta, incluindo o dia da alta, exceptuando os antibióticos que devem ser dispensados em quantidade suficiente à duração da antibioterapia.

4 - Os medicamentos devem ser dispensados em quantidade individualizada, cumprindo as boas práticas e as normas técnicas e regulamentares aplicáveis a este tipo de distribuição, incluindo a entrega ao utente, do folheto informativo.

5 - Os medicamentos são dispensados pelos serviços farmacêuticos no momento da alta médica.

6 - A dispensa de medicamentos, nos termos dos números anteriores, não se aplica nos casos em que ocorra transferência para outro estabelecimento de saúde e ou unidade de internamento, incluída ou não na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Artigo 3.º

Encargos

1 - A dispensa dos medicamentos abrangidos pela presente Lei é feita sem encargos para os utentes.

2 - Os encargos financeiros com os medicamentos abrangidos pela presente Lei são da responsabilidade da administração regional de saúde competente, salvo se a responsabilidade pelo encargo couber legal ou contratualmente a qualquer subsistema de saúde, empresa seguradora ou outra entidade pública ou privada.

Artigo 4.º

Incentivo institucional

1 - É atribuído a cada hospital que integra o SNS um incentivo institucional em função da implementação do regime de dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento e do cumprimento de objectivos de qualidade e eficiência.

2 - A atribuição do incentivo mencionado no número anterior é da responsabilidade da administração regional de saúde competente e é objecto de contratualização com cada hospital que integra o SNS, de acordo com o modelo em vigor.

Artigo 5.º

Aplicação progressiva

1 - A implementação do regime de dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento inicia-se em 10 hospitais a definir pelo ministério com a tutela da área da saúde, sem prejuízo do disposto no n.º 3.

2 - O ministério com a tutela da área da saúde deve proceder à avaliação do processo de implementação referido no número anterior.

3 - Os hospitais que integram o SNS implementam o regime de dispensa gratuita de medicamentos após a alta de internamento, no prazo máximo de um ano após a publicação da presente Lei.

Artigo 6.º

Regulamentação

O Governo regulamenta o regime de dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento, pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente Lei.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 18 de Fevereiro de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 1 de Abril de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 1 de Abril de 2011.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.