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DATA: Terça-feira, 3 de Maio de 2011

NÚMERO: 85 SÉRIE I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 15/2011

SUMÁRIO: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos

PÁGINAS: 2512 a 2512

Texto no DRE

Fontes relacionadas

 

TEXTO:

Lei 15/2011, de 3 de Maio

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

A presente Lei altera o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação da acção social escolar do seu âmbito, incumbindo o Governo de criar legislação específica para efeitos de verificação da condição de recurso, a partir do ano lectivo de 2011-2012.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho

São alterados os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

2 - ...

a) (Eliminada.)

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

3 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

Artigo 3.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) Bolsas de estudo e de formação não enquadradas no âmbito da acção social escolar.

2 - ...

3 - ...

4 - ..."

Artigo 3.º

Acção social escolar e acção social no ensino superior

O Governo aprova legislação que regula as condições de recurso e a atribuição de bolsas no que respeita aos apoios no âmbito da acção social escolar e da acção social no ensino superior, a produzir efeitos a partir do ano lectivo de 2011-2012.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 - A presente Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

2 - A alteração à alínea h) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, produz efeitos com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado.

Aprovada em 4 de Março de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 13 de Abril de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 14 de Abril de 2011.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.