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DATA: Sexta-feira, 17 de Junho de 2011

NÚMERO: 116 SÉRIE I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 34/2011

SUMÁRIO: Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade

PÁGINAS: 3251 a 3251

Fontes relacionadas:

- Leis

1- Ac. do TC 0463-2011 (III. Decisão Pelo exposto, acordam em indeferir a presente reclamação. Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. )

- "(...) Inconformada com a decisão sumária n.º 346/2011 [e não 34/2011, como por lapso consta do requerimento] de 20-06-2011, vem a recorrente A. e filhos, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do art.º 76.º e 77.º da Lei n.º 28/82, apresentar a presente reclamação, o que faz no prazo legal: - Ver

Texto no DRE

 

TEXTO:

Lei 34/2011, de 17 de Junho

Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único

A vila de Albergaria-a-Velha, sede do concelho com o mesmo nome, é elevada à categoria de cidade.

Aprovada em 6 de Abril de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 19 de Maio de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 20 de Maio de 2011.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.