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DATA: Quarta-feira, 22 de Junho de 2011

NÚMERO: 119 SÉRIE I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 44/2011

SUMÁRIO: Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais"

PÁGINAS: 3725 a 3726

Texto no DRE

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TEXTO:

Lei 44/2011, de 22 de Junho

Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais"

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

A presente Lei estabelece a obrigatoriedade de discriminação nas facturas eléctricas, individualmente, de cada custo referente a medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral (geralmente denominado de custo de interesse económico geral), bem como o respectivo montante, a par dos valores de consumo, da potência contratada, da taxa de exploração e da contribuição áudio-visual.

Artigo 2.º

Alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho

São aditados os n.ºs 4 e 5 ao artigo 9.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.º 24/2008, de 2 de Junho, e pela Lei 6/2011, de 10 de Março:

"Artigo 9.º

Facturação

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Quanto ao serviço de fornecimento de energia eléctrica, a factura referida no n.º 1 deve discriminar, individualmente, o montante referente aos bens fornecidos ou serviços prestados, bem como cada custo referente a medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral (geralmente denominado de custo de interesse económico geral), e outras taxas e contribuições previstas na Lei.

5 - O disposto no número anterior não poderá constituir um acréscimo do valor da factura."

Artigo 3.º

Aplicação no tempo

A presente Lei aplica-se às relações que subsistam à data da sua entrada em vigor.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação e produz efeitos a partir do período de facturação imediatamente subsequente.

Aprovada em 6 de Abril de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 20 de Maio de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 9 de Junho de 2011.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.