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Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)

 

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DATA: Quarta-feira, 30 de maio de 2012

NÚMERO: 105 SÉRIE I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 22/2012

SUMÁRIO: Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

PÁGINAS: 2826 a 2836

Fontes relacionadas:

- Leis

1- Ac. do TC 0384-2012 (III. Decisão Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide pronunciar-se pela ilegalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Barcelos deliberou aprovar, na sua sessão de 22.06.2012, relativo à pronúncia deste órgão deliberativo sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, prevista na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio. )

- 1. O Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos submeteu ao Tribunal Constitucional, para efeitos de verificação preventiva da constitucionalidade e da legalidade, nos termos do artigo 25.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto (doravante LORL), que aprova o regime jurídico do referendo local (alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro,), a deliberação da Assembleia Municipal de Barcelos, de 22.06.2012, que aprovou a "realização de referendo local relativamente à pronúncia deste órgão deliberativo sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, a efetuar nos termos dos n.ºs 1 e 3 da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio". - Ver

- A) Em 8.6.2012, os deputados municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda apresentaram à Assembleia Municipal de Barcelos um projeto de deliberação para a realização de referendo local, relativamente à pronúncia da Assembleia Municipal de Barcelos sobre a reorganização territorial autárquica a efetuar nos termos do artigo 11.º, n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, com o teor seguinte: - Ver

- "(...) Projeto de deliberação para a realização de Referendo Local relativamente à pronúncia da Assembleia Municipal de Barcelos sobre a reorganização territorial autárquica a efetuar nos termos do artigo 11.º, n.º 1 e n.º 3 da Lei n.º 22/2012 de 30 de maio - Ver

- Os deputados municipais, eleitos pela BE para a Assembleia Municipal de Barcelos, ao abrigo do disposto no artigo 10.º, n.º 1 da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro, e Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, vêm apresentar Projeto de Deliberação para a Realização de Referendo Local relativamente à pronúncia da Assembleia Municipal de Barcelos sobre a reorganização territorial autárquica a efetuar nos termos do artigo 11.º, n.º 1 e n.º 3 da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio. Para tanto requerem a Vossa Excelência a convocação de sessão ordinária ou extraordinária da Assembleia Municipal de Barcelos, no prazo de 15 dias após o exercício ou receção da iniciativa referendária, para deliberação sobre a mesma (artigo 24.º, n.º 1 da lei n.º 3/2010, de 15 de dezembro, e Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro). - Ver

- 1 - Foi publicada a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, conferindo competência às Assembleias Municipais para se pronunciarem sobre a reorganização administrativa do território das freguesias (artigo 11.º., n.º 1 e n.º 4), sendo tal competência exercida nos 90 dias posteriores à entrada em vigor da lei (artigo 12.º). - Ver

- 11 - E muito menos se pode invocar a vinculação das Assembleias Municipais à emissão obrigatória de pronúncia conforme, como motivo de exclusão do recurso ao referendo local nesta matéria (artigo 4.º, n.º 1, alínea b) da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro, e Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro), visto que a pronúncia não é obrigatória e pode até ser desconforme com os critérios estabelecidos pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (ver artigo 13.º, n.º 2 e artigo 15.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio a contrario sensu). - Ver

- 15 - Da mesma forma que a exclusão da sujeição destas matérias a referendo local por força da sua eventual inutilidade, considerando o prazo de 90 dias estabelecido no artigo 12.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, determina a inconstitucionalidade dessa norma, que expressamente se invoca, considerando que a mesma violaria materialmente a sujeição a referendo prevista no artigo 5.º da Carta Europeia da Autonomia Local, esvaziando-a de qualquer efeito, e, consequentemente, violando o artigo 8.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa. - Ver

- A pergunta referendária tem por objeto a pronúncia a emitir pela Assembleia Municipal de Barcelos sobre a agregação, fusão ou extinção de freguesias que integram o respetivo Município. Essa pronúncia insere-se no procedimento legislativo de reorganização administrativa do território das freguesias (artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio), intervindo a assembleia municipal, nesse procedimento, a título não deliberativo. - Ver

- 7. A Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, estabelece os objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo (n.º 1 do artigo 1.º). A reorganização administrativa do território é consagrada com caráter obrigatório, para as freguesias, e não obrigatório, para os municípios (n.º 2 do artigo 1.º e alíneas d) e e) do artigo 3.º). - Ver

- De acordo com o Anexo I à citada Lei n.º 22/2012, o Município de Barcelos - que integra, atualmente, 89 freguesias - é classificado como município de nível 2 e em conformidade com o Anexo II à mesma lei, Barcelos é o único lugar urbano do Município de Barcelos. - Ver

- Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 22/2012, em cada município de nível 2 devem ser alcançados os seguintes parâmetros de agregação: "uma redução global do respetivo número de freguesias correspondente a, no mínimo, 50% do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente, no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e 30% do número das outras freguesias". E, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, desta lei, a assembleia municipal, no exercício da pronúncia prevista no artigo 11.º, goza de uma margem de flexibilidade que permite, em casos devidamente fundamentados, propor uma redução do número de freguesias do respetivo município até 20% inferior ao número global de freguesias a reduzir, resultante da aplicação das percentagens acima referidas. - Ver

- Esta deliberação - denominada "pronúncia" (artigo 11.º, n.º 3) - deve ser entregue à Assembleia da República no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor da Lei n.º 22/2012, que ocorreu em 31 de maio de 2012 (artigo 22.º da Lei n.º 22/2012). - Ver

- Esta deliberação - denominada "pronúncia" (artigo 11.º, n.º 3) - deve ser entregue à Assembleia da República no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor da Lei n.º 22/2012, que ocorreu em 31 de maio de 2012 (artigo 22.º da Lei n.º 22/2012). - Ver

- A referida pronúncia será depois objeto de parecer da Unidade Técnica (que funciona junto da Assembleia da República), quanto à conformidade ou desconformidade da pronúncia com o disposto nos artigos 6.º e 7.º da lei (artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 22/2012). - Ver

- De facto, aquele órgão autárquico não é confrontado com um concreto projeto de reorganização administrativa, com uma configuração acabadamente predefinida, em face do qual lhe incumbisse apenas exprimir o seu parecer. À assembleia municipal é antes requerida uma participação ativamente constitutiva da reorganização das freguesias integrantes do respetivo município. A Lei n.º 22/2012 limita-se a delinear, em termos gerais e abstratos, "os objetivos, os princípios e os parâmetros" que devem reger essa tarefa de reorganização, em concreto. E entre esses princípios avulta, precisamente, o da "participação das autarquias locais na concretização da reorganização administrativa dos respetivos territórios" (alínea b) do artigo 3.º). - Ver

- É certo que, de acordo com o quadro legal, essa participação integra-se constitutivamente no percurso formativo desse procedimento, dando corpo a uma das suas fases nucleares, que se projeta diretamente no resultado final. De fato, da elaboração, pela assembleia municipal, de um projeto concreto de reorganização virá a resultar, em caso de conformidade com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 22/2012, o novo mapa das freguesias em cada município (ainda que a decisão final caiba, naturalmente, à Assembleia da República). E a lei "quer" essa participação, decerto no entendimento de que só ela assegura que a satisfação dos objetivos legislativamente fixados seja alcançada sem lesão séria de interesses locais, de que os órgãos autárquicos são representantes e porta-vozes qualificados. - Ver

- Mas a mesma lei não deixa de prever realisticamente a hipótese de ausência de pronúncia das assembleias municipais, deferindo, nesse caso, competência à Unidade Técnica para "apresentar à Assembleia da República propostas concretas de reorganização administrativa do território das freguesias" (artigo 14.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 22/2012). Apenas desincentiva essa conduta omissiva, associando efeitos desfavoráveis para o município à não participação da assembleia municipal. Assim é que, por um lado, quando a competência para elaboração de um projeto concreto passa a caber à Unidade Técnica, a assembleia municipal perde a possibilidade de apresentar projeto alternativo (alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º e artigo 15.º a contrario), possibilidade, esta, ressalvada em caso de desconformidade da pronúncia emitida (n.º 3 do artigo 15.º). Por outro, impede que as freguesias que, nesse município, venham a ser criadas por agregação (em resultado da referida proposta da Unidade Técnica) beneficiem do aumento de comparticipação no Fundo de Financiamento das Freguesias (artigo 10.º, n.ºs 4 e 5). Obstaculiza, ainda, que sejam considerados os pareceres sobre a reorganização administrativa territorial autárquica eventualmente apresentados pelas juntas de freguesia à assembleia municipal (artigos 11.º, n.º 4, e 12.º, in fine). Por último, mas não menos relevante, a assembleia municipal perde a possibilidade de fundamentar uma redução até 20% inferior ao número global de freguesias a reduzir (artigo 7.º, n.º 1) e a possibilidade de aplicar proporções diferentes (artigo 7.º, n.º 2). - Ver

- 10. Importa agora ajuizar da conformidade desta iniciativa referendária com o disposto na LORL, conexionando-o com o regime da Lei n.º 22/2012. - Ver

- A pergunta, formulada com "objetividade, clareza e precisão", admite uma resposta de sim ou não, resposta, em qualquer caso, vinculativa para a pronúncia a emitir pela Assembleia Municipal de Barcelos nos termos do citado artigo 11.º da Lei n.º 22/2012 (cfr. o artigo 219.º, n.º 1, da LORL). - Ver

- Em termos de projeção da resposta na conduta futura da assembleia municipal, a pergunta vai centralmente dirigida a saber se este órgão deve ou não participar no procedimento de reorganização, "promovendo a agregação, fusão ou extinção" de qualquer das freguesias integrantes do Município de Barcelos. Mas essa questão não é diretamente colocada, sem mais, aparecendo interligada a um segmento anterior, no qual se interroga a concordância em que a Assembleia Municipal de Barcelos se pronuncie a favor da reorganização das freguesias. Note-se que não é simplesmente pedida uma manifestação de concordância ou não com a emissão de uma pronúncia, mas antes de uma pronúncia "a favor" da reorganização. Com essa precisão denotativa, a promoção ou não da agregação, fusão ou agregação de freguesias, constante da segunda parte da pergunta, ganha um significado que de outro modo não teria. Como o próprio termo verbal utilizado (o gerúndio) conota, essa forma de participação é vista como um modo de manifestar concordância com a decisão primária de efetuar uma reorganização das freguesias. Uma posição contrária a esta opção legislativa, maioritariamente resultante da resposta, implica que a Assembleia não promova a agregação, fusão ou extinção de freguesias. Dito de outro modo: uma posição a favor da reorganização das freguesias integradas no Município de Barcelos é uma condição para que a Assembleia Municipal promova, nos termos da Lei n.º 22/2012, a agregação, fusão ou extinção de quaisquer freguesias. Uma decisão participativa só será tomada nesse pressuposto. A resposta, tenha ela o sentido que tiver, abarca unitariamente as duas faces da pergunta: um sim ou um não representa simultaneamente concordância ou discordância com a reorganização e com a participação do município nesse procedimento. - Ver

- Em face do exposto, ganha fundamento a conclusão de que os termos da pergunta sugerem indiretamente o sentido das respostas, mais precisamente, que eles induzem a uma resposta no sentido do "não", em violação da segunda parte do n.º 2 do artigo 7.º da LORL. Essa intencionalidade subjacente está, aliás, em consonância com a posição tomada pela Assembleia Municipal de Barcelos, em moção aprovada na sessão de 20 de abril de 2012, de repudiar o Decreto da Assembleia da República que veio a dar origem à Lei n.º 22/2012 (cfr. o considerando 22, I, da proposta). - Ver

- As assembleias municipais foram chamadas a pronunciar-se, nos termos já expostos, sobre a reorganização administrativa do território das freguesias - em cumprimento do disposto no artigo 5.º da Carta Europeia da Autonomia Local, segundo o qual "as autarquias locais interessadas devem ser consultadas previamente a qualquer alteração dos limites territoriais locais, eventualmente por via de referendo, nos casos em que a lei o permita". Nesse sentido, não pode duvidar-se de que a questão objeto de referendo se prende com matéria em relação à qual aqueles órgãos dispõem de competência - a de tomarem a deliberação prevista no artigo 11.º, n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 22/2012. - Ver

1- Ac. do TC 0388-2012 (III - Decisão Nestes termos, o Tribunal Constitucional dá por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local, aprovado por deliberação da Assembleia de Freguesia de Milheirós de Poiares, de 30 de junho de 2012, com a seguinte questão: "Concorda com a integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de São João da Madeira" )

- "Com a publicação em Diário da República da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que confere competência às Assembleias de Freguesia para apresentarem pareceres sobre a reforma administrativa territorial autárquica, os quais, quando conformes com os princípios e os parâmetros definidos na presente lei, devem ser ponderados pela Assembleia Municipal no quadro da preparação da sua pronúncia (artigo 11.º, n.º 4), os membros do partido socialista apresentam este parecer para a realização de referendo local acerca da integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de São João da Madeira. A proposta dos membros do partido socialista é que esta Assembleia delibere, nos termos do artigo 23.º da Lei Orgânica n.º 4/2000 de 24 de agosto, que diz que a deliberação sobre a realização do referendo local compete, consoante o seu âmbito, à assembleia municipal ou à assembleia de freguesia, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro e Lei Orgânica n.º 1/2011 de 30 de novembro, aprovar a realização de um referendo local, submetendo ao Tribunal Constitucional a sua fiscalização preventiva, nos termos do artigo 28.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro, e Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, com a seguinte pergunta: "Concorda com a integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de São João da Madeira" - Ver

- 2) A própria Assembleia de Freguesia de Milheirós de Poiares, consciente da importância deste processo, debateu este assunto e aprovou um parecer favorável à integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de São João da Madeira ao abrigo dos artigos 5.º e 15.º da proposta de lei 44/XII correspondentes aos artigos 6.º e 17.º da Lei n.º 22/2012 de 30 de maio, por entender que esta é a vontade da esmagadora maioria da população da freguesia manifestada desde há 16 anos conforme documentação enviada nessa altura para a Assembleia da República. - Ver

- 3) A Assembleia de Freguesia de Milheirós de Poiares debateu este assunto e aprovou por unanimidade com 6 votos do partido socialista, dois votos do partido social democrata e um voto do partido popular aos 4 de abril de 1997 um parecer favorável à integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de São João da Madeira tendo encaminhado toda a documentação para a Assembleia da República na expectativa de ser apresentada uma reforma territorial autárquica que, à semelhança da Lei n.º 22/2012 de 30 de maio, enquadrasse essa pretensão." - Ver

- 6. Começando pela fiscalização da constitucionalidade da deliberação que aprovou um referendo local, a realizar na freguesia de Milheirós de Poiares, importa notar que o mesmo visa confrontar o eleitorado respetivo com a seguinte pergunta: "Concorda com a integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de São João da Madeira". Conforme denota o próprio projeto de deliberação, tal referendo local insere-se num procedimento deliberativo complexo tendente à emissão de parecer pela referida Assembleia de Freguesia, previsto no n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio. Daqui decorre que o referendo local não se limita a versar sobre a mera "Reorganização administrativa do território das freguesias" (regulada nos artigos 4.º a 15.º da Lei n.º 22/2012 - Capítulo II), mas tem antes por objeto uma questão que envolve a própria "Reorganização administrativa do território dos municípios" (regida pelos artigos 16.º e 17.º do mesmo diploma - Capítulo III). Tal resulta da circunstância de se pretender apurar se os eleitores de uma Freguesia atualmente integrada num Município - Santa Maria da Feira - concordam que ela passe a integrar um outro Município - São João da Madeira. - Ver

- 6. Começando pela fiscalização da constitucionalidade da deliberação que aprovou um referendo local, a realizar na freguesia de Milheirós de Poiares, importa notar que o mesmo visa confrontar o eleitorado respetivo com a seguinte pergunta: "Concorda com a integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de São João da Madeira". Conforme denota o próprio projeto de deliberação, tal referendo local insere-se num procedimento deliberativo complexo tendente à emissão de parecer pela referida Assembleia de Freguesia, previsto no n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio. Daqui decorre que o referendo local não se limita a versar sobre a mera "Reorganização administrativa do território das freguesias" (regulada nos artigos 4.º a 15.º da Lei n.º 22/2012 - Capítulo II), mas tem antes por objeto uma questão que envolve a própria "Reorganização administrativa do território dos municípios" (regida pelos artigos 16.º e 17.º do mesmo diploma - Capítulo III). Tal resulta da circunstância de se pretender apurar se os eleitores de uma Freguesia atualmente integrada num Município - Santa Maria da Feira - concordam que ela passe a integrar um outro Município - São João da Madeira. - Ver

- Como ponto prévio, refira-se que a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, determina uma reorganização administrativa territorial autárquica, com caráter obrigatório, para as freguesias, e não obrigatório, para os municípios [n.º 2 do artigo 1.º e alíneas d) e e) do artigo 3.º]. Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da referida lei, caso haja acordo entre os municípios envolvidos, as respetivas assembleias municipais podem propor, no âmbito da pronúncia prevista no n.º 1 do artigo 11.º, uma redefinição dos respetivos limites territoriais, incluindo mediante transferência de freguesias, respeitando os parâmetros de agregação e considerando os princípios e as orientações estratégicas definidas naquela lei (artigo 17.º, n.º 2). Tal "pronúncia" (artigo 11.º, n.º 3) deve ser entregue à Assembleia da República no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor daquele ato legislativo, que ocorreu em 31 de maio de 2012 (artigo 22.º), cabendo àquele órgão parlamentar legislar em função das "pronúncias" entretanto proferidas pelas várias assembleias municipais. - Ver

- É precisamente no âmbito de tal "pronúncia" que as próprias assembleias de freguesia podem proferir "pareceres" sobre a respetiva reorganização administrativa, que devem ser alvo de consideração por parte da correspondente assembleia municipal (artigo 11.º, n.º 4 da Lei n.º 22/2012). - Ver

- Ora, tal não corresponde, minimamente, nem ao quadro jurídico-constitucional, nem às competências que a lei ordinária atribui à Assembleia de Freguesia de Milheirós de Poiares. Pelo contrário, àquela só cabe pronunciar-se, a título consultivo e mediante "parecer", sobre os termos da reorganização administrativa a propor pelas respetivas assembleias municipais (artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 22/2012) e a decidir pela Assembleia da República. - Ver

1- Ac. do TC 0391-2012 (III - DECISÃO Pelo exposto, o Tribunal Constitucional decide: i) Não ter por verificada a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia de Crestuma, na sua reunião extraordinária de 19 de Julho de 2012, deliberou realizar, por violação do artigo 7.º, n.º 2, da LORL. ii) Ordenar a notificação do presidente da Assembleia de Freguesia de Crestuma, nos termos do artigo 27.º da LORL, para que, no prazo de 8 dias, este órgão delibere, querendo, no sentido da reformulação das perguntas do referendo, expurgando-as das ilegalidades. iii) Ficar prejudicada a apreciação do pedido do requerente de colocação, pelo Tribunal Constitucional, de questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia. )

- 1. A Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia de Crestuma submeteu ao Tribunal Constitucional, por carta enviada ao seu Presidente datada de 25/7/2012 e com registo de entrada neste Tribunal em 26/07/2012, requerimento para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade, nos termos do artigo 25.º e seguintes da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto (doravante LORL), que aprova o regime jurídico do referendo local (alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro), da deliberação da Assembleia de Freguesia de Crestuma, tomada na sua sessão extraordinária de 19.07.2012, "com vista à realização de referendo local", a qual aprovou por unanimidade o Ponto 1 da Ordem de Trabalhos "Votação de proposta de referendo local, na freguesia de Crestuma, sobre a agregação de freguesias, prevista na Lei n.º 22/2012 da reorganização administrativa". - Ver

- 1 - Entrou em vigor a Lei n.º 22/2012 de 30 Maio, publicada no D.ºR.º, 1ª série, n.º 105 de 30 Maio de 2012, que prevê essencialmente a reorganização das freguesias, mediante parâmetros de agregação, em cujo teor se prevê a redução do seu número para 55%, quanto a freguesias situadas total ou parcialmente em lugar urbano, ou lugares urbanos sucessivamente contíguos, e para 35%, no caso de freguesias rurais (art.º 6.º), cuja classificação em ambas as formas foi artificialmente tabelada pela lei; em concretização dessa reorganização, cada assembleia de freguesia apenas pode emitir parecer que a assembleia municipal acatará, "desde que se conforme com os princípios e parâmetros definidos na lei" (art.º 11.º), o que significa sem dúvida alguma, e em última análise, que é meramente opinativo ou de mera inutilidade; - Ver

- b) - A referida Carta Europeia deve ser interpretada como opondo-se a que uma lei (Lei n.º 22/2012, apelidada de reorganização administrativa territorial autárquica) se aplique a autarquias locais de base (freguesias), parte delas com uma identidade de séculos, que não preveja a audição efectiva, em tempo útil, das populações (fregueses) ou dos seus órgãos eleitos - Ver

- 6.2 A Assembleia de Freguesia de Crestuma reuniu extraordinariamente, no dia 19 de Julho de 2012, tendo o Ponto n.º 1 da Ordem de Trabalhos o seguinte teor: "Votação da proposta de Referendo local, na freguesia de Crestuma, sobre a agregação de freguesias, prevista na Lei n.º 22/2012 da reorganização administrativa". - Ver

- Ponto n.º 1 - Votação de proposta de Referendo local, na freguesia de Crestuma, sobre a agregação de freguesias, prevista na Lei n.º 22/2012 da reorganização administrativa. - Ver

- 5 - Conforme decorre da justificação do pedido de Referendo Local (doc. n.º 1 e 2), os especiais destinatários da Lei n.º 22/2012 de 30 de Maio são as freguesias (art.º 19 n.º 2 da Lei n.º 22/2012), e só excepcionalmente os municípios (art.º 16 da mesma lei) - Ver

- 5 - Conforme decorre da justificação do pedido de Referendo Local (doc. n.º 1 e 2), os especiais destinatários da Lei n.º 22/2012 de 30 de Maio são as freguesias (art.º 19 n.º 2 da Lei n.º 22/2012), e só excepcionalmente os municípios (art.º 16 da mesma lei) - Ver

- 8 - Pressupondo-se incompatibilidade entre o sentido dos princípios e normas concretas da referida Carta Europeia, assinalados no documento referido (doc. n.º 2), e a previsão do inoperante parecer da Assembleia de Freguesia, aludido no art.º 11 n.º 4 da Lei n.º 22/2012, - Ver

- 10 - Por último, importa notar que o princípio da autonomia local, a que alude o art.º 3.º n.º 2 da LORL, só pode ter algum conteúdo e sentido, desde que não seja coarctado aos fregueses desta freguesia o direito de escolha do seu destino, tão pouco o servindo a pronúncia da Assembleia Municipal (art.º 11 da Lei n.º 22/2012), que até pode nem existir. - Ver

- 7.3 O pedido não vem instruído com cópia da acta da sessão em que foi tomada a deliberação, como prevê o artigo 28.º, n.º 1, parte final, da LORL mas apenas - e conforme referido na carta que acompanha o requerimento - com uma minuta dessa mesma ata, aprovada por unanimidade e assinada pela Presidente e pelos 1.º e 2.º Secretários, de cujo teor consta a aprovação de "proposta de referendo local, na freguesia de Crestuma, sobre a agregação de freguesias, prevista na Lei n.º 22/2012 da reorganização administrativa" - possibilidade permitida pelo artigo 92.º, n.º 3, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (e sucessivas alterações, entre as quais as introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro) e, também pelo artigo 27.º, n.º 3, do Código de Procedimento Administrativo (doravante CPA), permitindo conferir eficácia à deliberação em causa. - Ver

- 10.1 De acordo com a ata da reunião extraordinária de 19/07/2012, a deliberação de realização do referendo tomada pela Assembleia de Freguesia de Crestuma e submetida à apreciação do Tribunal Constitucional identifica, por remissão para o teor do ponto 1 da Ordem de Trabalhos da mesma reunião de 19/07/2012, o objecto do referendo, o qual incide "sobre a agregação de freguesias prevista na Lei n.º 22/2012 da reorganização administrativa". - Ver

- 10.2 A identificação da matéria do referendo local objecto daquela deliberação reporta-se à "reorganização administrativa do território das freguesias" no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica e prevista nos artigos 4.º a 15.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio. - Ver

- 10.4 Todavia, o artigo 11.º, n.º 4, da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, confere às assembleias de freguesia competência para a apresentação de "pareceres sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, os quais, quando conformes com os princípios e os parâmetros definidos na presente lei, devem ser ponderados pela assembleia municipal no quadro da preparação da sua pronúncia", esta prevista no n.º 1 da mesma disposição. - Ver

- 10.5 Aqueles "pareceres", cuja natureza se afigura, nos termos da lei (cf. artigo 11.º, n.º 4, in fine, da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio), não vinculativa, integram-se no âmbito de procedimento complexo que visa promover a participação de órgãos das autarquias mediante parecer das assembleias de freguesias (parecer não obrigatório e não vinculativo) e pronúncia das assembleias municipais (pronúncia não vinculativa) previamente ao exercício da competência legislativa por parte da Assembleia da República (cf. artigos 1.º, n.º 1, 11.º e 12.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio). - Ver

- 10.5 Aqueles "pareceres", cuja natureza se afigura, nos termos da lei (cf. artigo 11.º, n.º 4, in fine, da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio), não vinculativa, integram-se no âmbito de procedimento complexo que visa promover a participação de órgãos das autarquias mediante parecer das assembleias de freguesias (parecer não obrigatório e não vinculativo) e pronúncia das assembleias municipais (pronúncia não vinculativa) previamente ao exercício da competência legislativa por parte da Assembleia da República (cf. artigos 1.º, n.º 1, 11.º e 12.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio). - Ver

- 10.6 Tendo em conta a remissão para a lei ordinária efectuada pelo n.º 1 do artigo 240.º da CRP, é de concluir que o objecto do referendo constitui matéria que se enquadra na competência da Assembleia de Freguesia de Crestuma nos termos - e apenas nestes - da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, pelo que, nessa medida, a deliberação daquela Assembleia não se afigura contrária ao artigo 240.º da CRP. - Ver

- 12.1 Decorre do supra exposto que o objecto do referendo incide sobre a agregação de freguesias no âmbito da reorganização territorial autárquica e, concretamente, da reorganização administrativa do território de freguesias prevista pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio - reorganização com carácter obrigatório nos termos do n.º 2 do artigo 1.º daquela Lei. - Ver

- 17.1 De acordo com a deliberação de 28/06/2012 da Junta de Freguesia, enquanto órgão executivo detentor de iniciativa representativa (cf. artigo 11.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio), as duas perguntas constantes da "proposta" (denominada "proposta de deliberação" no artigo 11.º da Lei n.º 22/2012), a ser entregue "para apreciação e aprovação da Assembleia de Freguesia de Crestuma", anexa ao requerimento da Presidente da Assembleia de Freguesia dirigido a este Tribunal, têm o seguinte teor: - Ver

- 17.1 De acordo com a deliberação de 28/06/2012 da Junta de Freguesia, enquanto órgão executivo detentor de iniciativa representativa (cf. artigo 11.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio), as duas perguntas constantes da "proposta" (denominada "proposta de deliberação" no artigo 11.º da Lei n.º 22/2012), a ser entregue "para apreciação e aprovação da Assembleia de Freguesia de Crestuma", anexa ao requerimento da Presidente da Assembleia de Freguesia dirigido a este Tribunal, têm o seguinte teor: - Ver

1- Ac. do TC 0398-2012 (Não há nenhuma razão para exigir da leitura dos resultados de uma votação por referendo um rigor matemático impossível de alcançar em qualquer outra eleição, em especial quando aquela se destina ao exercício de pronunciamento de caráter meramente opinativo, no âmbito de competência consultiva. Defendê-lo significa dificultar injustificadamente a integração de instrumentos de democracia semidirecta no princípio representativo, em desfavor da componente participativa do sistema democrático num domínio de particular relevo para a comunidade local e, consequentemente, em prejuízo do justo equilíbrio constitucional entre ambos. Com estes fundamentos pronunciei-me pela não verificação de inconstitucionalidade ou ilegalidade do referendo local ora proposto. )

- 1. A Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia de Crestuma submeteu ao Tribunal Constitucional, por carta enviada ao seu Presidente datada de 25/7/2012 e com registo de entrada neste Tribunal em 26/07/2012, requerimento para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade, nos termos do artigo 25.º e seguintes da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto (doravante LORL), que aprova o regime jurídico do referendo local (alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro), da deliberação da Assembleia de Freguesia de Crestuma, tomada na sua sessão extraordinária de 19.07.2012, "com vista à realização de referendo local", a qual aprovou por unanimidade o Ponto 1 da Ordem de Trabalhos "Votação de proposta de referendo local, na freguesia de Crestuma, sobre a agregação de freguesias, prevista na Lei n.º 22/2012 da reorganização administrativa". - Ver

- 9.3 O pedido não vem instruído com cópia da ata da sessão em que foi tomada a deliberação de reformulação das perguntas referendárias, como prevê o artigo 28.º, n.º 1, parte final, da LORL mas apenas - e conforme referido na carta dirigida a este Tribunal - com uma minuta dessa mesma ata, aprovada por unanimidade e assinada pela Presidente e pelos 1.º e 2.º Secretários, de cujo teor consta a aprovação da proposta de reformulação de perguntas do referendo local, na freguesia de Crestuma, sobre a agregação de freguesias, prevista na Lei n.º 22/2012 e o teor da deliberação respetiva - possibilidade permitida pelo artigo 92.º, n.º 3, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (e sucessivas alterações, entre as quais as introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro) e, também pelo artigo 27.º, n.º 3, do Código de Procedimento Administrativo (doravante CPA), permitindo conferir eficácia à deliberação em causa. - Ver

- 11.5 Conforme se afirma no Acórdão deste Tribunal n.º 391/2012, de 9 de Agosto, o pretendido referendo, por um lado, visaria incidir sobre a agregação de freguesias no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica e, concretamente, da reorganização administrativa do território de freguesias, com carácter obrigatório, prevista pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (cfr. II - Fundamentação, 12.1); por outro lado, afigurar-se-ia um ato prévio ao exercício da competência conferida pelo artigo 11.º, n.º 4, daquela Lei, às assembleias de freguesia - e assim, também à Assembleia de Freguesia de Crestuma - para a apresentação de "pareceres sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, os quais quando conformes com os princípios e os parâmetros definidos na presente lei, devem ser ponderados pela assembleia municipal no quadro da preparação da sua pronúncia", esta prevista no n.º 1 daquele artigo (cfr. II - Fundamentação, 12.2 e 10.4). - Ver

- 11.9 Pelo que, tendo o pretendido referendo por objeto a matéria da reorganização administrativa territorial autárquica e, em concreto, a reorganização administrativa obrigatória do território das freguesias, no que à freguesia de Crestuma diz respeito, com vista à emissão de parecer (ainda que não obrigatório e não vinculativo) pela respetiva assembleia de freguesia, o teor e o sentido da deliberação produzida pelo corpo de eleitores que participaria no referendo local em apreço vincularia a Assembleia de Freguesia de Crestuma quanto ao teor e ao sentido do parecer a emitir, na matéria em causa, no exercício da competência conferida pelo 11.º, n.º 4, da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio. - Ver

- E os quesitos referendários deveriam permitir, de modo imediato, sem qualquer mediação interpretativa, o apuramento inequívoco do sentido da vontade popular, expressa através daquela deliberação produzida pelo corpo de eleitores participantes no referendo (mediante a resposta aos mesmos) e, assim, a correspondente determinação do sentido do ato (parecer), sobre a matéria submetida a referendo, a aprovar pela Assembleia de Freguesia de Crestuma - que correspondente a uma competência conferida a título consultivo - no quadro do procedimento complexo previsto na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio. - Ver

- 11.13 Por último, tendo em conta o contexto de realização do pretendido referendo e a sua natureza prévia em relação à aprovação de parecer pela Assembleia de Freguesia de Crestuma no quadro do procedimento complexo com vista à reorganização administrativa territorial autárquica, obrigatória para as freguesias (cfr. artigos 1.º, n.º 2, 3.º, alínea d) e 6.º, n.º 1, a) da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio), as respetivas perguntas referendárias, sob pena de ausência de efeito útil no âmbito de tal procedimento, hão-se servir o desígnio de apurar a vontade do eleitorado da freguesia de Crestuma relativamente à hipótese (ou hipóteses) de agregação da mesma com uma (ou várias) das freguesias limítrofes no âmbito daquela reorganização, de modo a permitir que o exercício da competência conferida à Assembleia de Freguesia de Crestuma, mediante deliberação de emissão de parecer, incorpore o sentido, inequívoco e concludente, da vontade popular, expressa por via de referendo. - Ver

- A Lei n.º 22/2012, de 30 de maio abriu o processo legislativo de reorganização administrativa territorial autárquica no âmbito da qual consagrou a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias. - Ver

- A proposta de referendo apresentada pela Assembleia de Freguesia de Crestuma insere-se no âmbito do processo legislativo de reorganização administrativa territorial em curso, sendo estritamente consultiva a competência das autarquias no referido procedimento (artigo 11.º, n.º 4, da Lei n.º 22/2012). - Ver

- Ora, tendo o pretendido referendo por objeto a matéria da reorganização administrativa territorial autárquica e, em concreto, a reorganização administrativa obrigatória do território das freguesias, no que à freguesia de Crestuma diz respeito, com vista à emissão de um parecer não vinculativo pela respetiva assembleia de freguesia, no quadro do procedimento complexo previsto na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, a pronúncia do órgão que é substituído pelo eleitorado é aqui meramente consultiva. - Ver

- É certo que na redacção das três perguntas formuladas não se precisa que apenas está em questão a emissão de um parecer e não a decisão de agregação das freguesias, mas tendo já o Tribunal Constitucional admitido uma formulação com a mesma imprecisão, em referendo também inserido no procedimento previsto na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, por coerência de decisões, deveria também aqui pronunciar-se pela legalidade das três perguntas formuladas.- João Cura Mariano. - Ver

1- Ac. do TC 0400-2012 (III - DECISÃO Pelo exposto, o Tribunal Constitucional decide pronunciar-se pela ilegalidade do referendo local que, na sua reunião extraordinária de 17/08/2012, a Assembleia de Freguesia de Meia Via deliberou realizar. )

- "Com a publicação em Diário da Assembleia da República da Lei n.º 22/2012 de 30 de Maio, que confere competência às Assembleias de Freguesia para apresentarem pareceres sobre a reforma administrativa territorial autárquica, os quais, quando concordantes com os princípios e os parâmetros definidos na presente Lei, devem ser ponderados pela Assembleia Municipal no quadro da preparação da sua pronúncia (artigo 11.º, n.º 4), os membros do Grupo de Independentes "Meia Via no Coração - MVC" apresentam este parecer para realização de um referendo local acerca da integração da Freguesia de Meia Via no concelho do Entroncamento. A proposta do Grupo de Independentes "Meia Via no Coração - MVC" é que esta Assembleia delibere, nos termos do artigo 23.º da Lei Orgânica n.º 4/2000 de 24 de Agosto, que diz que a deliberação sobre a realização de referendo local compete, consoante o seu âmbito, à Assembleia Municipal ou à Assembleia de Freguesia, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro e Lei Orgânica n.º 1/2011 de 30 de Novembro, aprovar a realização de um referendo local, submetendo ao Tribunal Constitucional a sua fiscalização preventiva, aos termos do artigo 28.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto. com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro. e Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro, com a seguinte pergunta: - Ver

- A iniciativa referendária assume expressamente esse propósito, com referência ao processo deliberativo complexo estabelecido na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, no âmbito do qualé concedido às assembleias de freguesia o poder de apresentar "pareceres sobre a reorganização territorial autárquica", os quais, de acordo com o estabelecido no artigo 11.º, n.º4, do mesmo diploma, devem ser ponderados pela Assembleia Municipal no quadro da preparação da sua "pronúncia", de acordo com o n.º1 do mesmo artigo. - Ver

- É certo que a faculdade concedida às assembleias de freguesia de emitir parecer não vinculativo para ponderação pela assembleia municipal na pronúncia, também ela não vinculativa, a endereçar por esse órgão à Assembleia da República, encontra-se dirigida, em primeira linha, para a reorganização administrativa do território de freguesias, propondo-se o processo legislativo em questão atingir a obrigatória redução global do número das freguesias, fundamentalmente através de movimentos de agregação de freguesias no seio do município em que se inserem. Porém, e como decorre do artigo 1.º, n.º 2, da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, paralelamente à reorganização administrativa do território das freguesias, o mesmo processo legislativo tem igualmente como objecto a reorganização administrativa do território dos municípios, já não estabelecida como obrigatória, mas, ainda assim, regulada e incentivada. E, em concretização desse propósito de regulação e estímulo, o artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, prevê que os municípios, em caso de acordo, proponham a alteração dos seus limites territoriais, mormente através da "transferência entre si da totalidade ou de parte do território de uma ou mais freguesias", a incluir na mesma "pronúncia" prevista no artigo 11.º daquela Lei. - Ver

- É certo que a faculdade concedida às assembleias de freguesia de emitir parecer não vinculativo para ponderação pela assembleia municipal na pronúncia, também ela não vinculativa, a endereçar por esse órgão à Assembleia da República, encontra-se dirigida, em primeira linha, para a reorganização administrativa do território de freguesias, propondo-se o processo legislativo em questão atingir a obrigatória redução global do número das freguesias, fundamentalmente através de movimentos de agregação de freguesias no seio do município em que se inserem. Porém, e como decorre do artigo 1.º, n.º 2, da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, paralelamente à reorganização administrativa do território das freguesias, o mesmo processo legislativo tem igualmente como objecto a reorganização administrativa do território dos municípios, já não estabelecida como obrigatória, mas, ainda assim, regulada e incentivada. E, em concretização desse propósito de regulação e estímulo, o artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, prevê que os municípios, em caso de acordo, proponham a alteração dos seus limites territoriais, mormente através da "transferência entre si da totalidade ou de parte do território de uma ou mais freguesias", a incluir na mesma "pronúncia" prevista no artigo 11.º daquela Lei. - Ver

- Em consequência, por força da remissão para a lei ordinária constante do n.º1 do artigo 240.º da CRP, conclui-se que a deliberação de realização de referendo local tomada pela Assembleia de Freguesia de Meia Via não contraria a Constituição, na medida em que a questão a colocar tem como objeto matéria sobre a qual a assembleia de freguesia dispõe de competência legalmente atribuída pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, ainda que, como adiante se explicitará, em termos limitados. - Ver

- 9.3. Aqui chegados, importa ponderar os limites temporais incidentes sobre o referendo local, seja os limites temporais que decorrem da LORL, seja a necessária conexão dos trâmites e prazos desse diploma com os pressupostos e condições do processo legislativo complexo em que se pretende inserir (Lei n.º 22/2012, de 30 de maio), e que, nos termos supra referidos, condiciona a sua admissibilidade. - Ver

- 9.3.2. Mas não se ficam por aí as condicionantes temporais incidentes sobre o referendo local que se pretende realizar. Na medida em que a consulta referendária se destina ao exercício de competências conferidas ao órgão autárquico deliberativo do referendo, no âmbito do processo legislativo complexo estabelecido pela Lei n.º 22/2012, de 20 de maio, os seus requisitos materiais envolvem a verificação dos pressupostos e condições, mormente condições de tempestividade, estabelecidas pelo legislador nesse diploma, sem o que não pode ser exercida a referida competência legal da Assembleia de Freguesia para a emissão de parecer e, inerentemente, falece o requisito de admissibilidade do referendo local ratione materiae . - Ver

- No quadro do processo de reorganização administrativa territorial autárquica estabelecido pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, o parecer da Assembleia de Freguesia destina-se, como se disse, a ser tido em consideração na pronúncia da Assembleia Municipal, e esta carece de ser apresentada à Assembleia da República no prazo máximo de 90 dias, a contar da entrada em vigor daquele diploma (art.º 12.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio). Uma vez que a entrada em vigor aconteceu no dia seguinte ao da publicação (artigo 22.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio) e que a regra de contagem dos prazo segue o regime do Código de Processo Civil (artigo 20.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio), o que foi entendido como acarretando a suspensão durante as férias judiciais (n.º1 do art.º 144.º do Código de Processo Civil), conclui-se que o último dia para a remessa da respectiva pronúncia por parte das Assembleias Municipais à Assembleia da República, acompanhada dos pareceres das Assembleias de Freguesia, quando produzidos, corresponde ao dia 15 de Outubro de 2012. - Ver

- No quadro do processo de reorganização administrativa territorial autárquica estabelecido pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, o parecer da Assembleia de Freguesia destina-se, como se disse, a ser tido em consideração na pronúncia da Assembleia Municipal, e esta carece de ser apresentada à Assembleia da República no prazo máximo de 90 dias, a contar da entrada em vigor daquele diploma (art.º 12.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio). Uma vez que a entrada em vigor aconteceu no dia seguinte ao da publicação (artigo 22.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio) e que a regra de contagem dos prazo segue o regime do Código de Processo Civil (artigo 20.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio), o que foi entendido como acarretando a suspensão durante as férias judiciais (n.º1 do art.º 144.º do Código de Processo Civil), conclui-se que o último dia para a remessa da respectiva pronúncia por parte das Assembleias Municipais à Assembleia da República, acompanhada dos pareceres das Assembleias de Freguesia, quando produzidos, corresponde ao dia 15 de Outubro de 2012. - Ver

- Pese embora o legislador não tenha estabelecido qualquer prazo para a apresentação do parecer da Assembleia de Freguesia, a sua natureza preliminar relativamente à pronúncia da Assembleia Municipal, que deve acompanhar na remessa à Assembleia da República, determina que a sua aprovação não poderá nunca ultrapassar o mesmo prazo de 90 dias. Ultrapassado esse momento, qualquer tomada de posição da Assembleia de Freguesia de Meia Via será extemporânea, no quadro procedimental estabelecido pela Lei n.º 22/2012, de 30 maio. - Ver

- Mesmo na hipótese de máxima compressão dos prazos subsequentes à apreciação da constitucionalidade e legalidade por parte deste Tribunal - em si mesma substancialmente antecipada relativamente ao prazo de 25 dias estabelecido no artigo 26.º da LORL - com a marcação da data do referendo local no próprio dia da notificação da decisão do Tribunal Constitucional e, a jusante da votação, a concertação de todos os órgãos autárquicos envolvidos no sentido da formulação, aprovação e remessa do parecer da Assembleia de Freguesia e das pronúncias das Assembleias Municipais no mesmo dia, logo após a proclamação dos resultados do referendo, ainda assim haverá, sempre, que respeitar o período mínimo de 40 dias para a realização do referendo local e um segundo prazo, igualmente não comprimível, correspondente à reunião da assembleia de apuramento geral do referendo, que tem o seu início fixado para o segundo dia posterior ao da votação, pelas nove horas (artigos 33.º, n.º1, e 142.º, n.º3, da LORL). Significa isso que os resultados do referendo nunca poderão ser proclamados antes do dia 16 de outubro de 2012, data em que o prazo para a remessa da pronúncia das Assembleias Municipais à Assembleia da República já se encontra expirado e, correspondentemente, o resultado do referendo e o parecer subsequente da Assembleia de Freguesia de Meia Via não podem ser tidos em conta, no quadro dos artigos 11.º, n.ºs 1 e 4, e 17.º, n.º1, da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio. - Ver

- Assim sendo, o pedido em apreço consubstancia a realização de referendo local incapaz de corresponder à sua finalidade originária, sem conexão com fato estranho ao regular desenvolvimento do processo referendário, pois o seu resultado não se poderá precipitar em ato de órgão autárquico permitido pela Lei n.º22/2012, de 30 de maio. Então, não tendo a Assembleia de Freguesia de Meia Via, nessas circunstâncias de tempo, competência para se pronunciar sobre reorganização territorial dos municípios, o referendo - e a vinculação dele decorrente - não se mostra admissível. - Ver

Texto no DRE

Fontes relacionadas

 

TEXTO:

Lei 22/2012, de 30 de maio

Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente Lei estabelece os objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e define e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo.

2 - A presente Lei consagra a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias e regula e incentiva a reorganização administrativa do território dos municípios.

Artigo 2.º

Objetivos da reorganização administrativa territorial autárquica

A reorganização administrativa territorial autárquica prossegue os seguintes objetivos:

a) Promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local;

b) Alargamento das atribuições e competências das freguesias e dos correspondentes recursos;

c) Aprofundamento da capacidade de intervenção da junta de freguesia;

d) Melhoria e desenvolvimento dos serviços públicos de proximidade prestados pelas freguesias às populações;

e) Promoção de ganhos de escala, de eficiência e da massa crítica nas autarquias locais;

f) Reestruturação, por agregação, de um número significativo de freguesias em todo o território nacional, com especial incidência nas áreas urbanas.

Artigo 3.º

Princípios

A reorganização administrativa territorial autárquica obedece aos seguintes princípios:

a) Preservação da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais, incluindo a manutenção da anterior denominação das freguesias agregadas, nos termos e para os efeitos previstos na presente Lei;

b) Participação das autarquias locais na concretização da reorganização administrativa dos respetivos territórios;

c) Universalidade do esforço e flexibilidade no desenho de soluções concretas de reorganização administrativa territorial autárquica;

d) Obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias;

e) Estímulo à reorganização administrativa do território dos municípios;

f) Equilíbrio e adequação demográfica das freguesias.

CAPÍTULO II

Reorganização administrativa do território das freguesias

Artigo 4.º

Níveis de enquadramento

1 - A reorganização administrativa territorial autárquica implica a agregação de freguesias a concretizar por referência aos limites territoriais do respetivo município, segundo parâmetros de agregação diferenciados em função do número de habitantes e da densidade populacional de cada município.

2 - Para efeitos do número anterior, os municípios são classificados de acordo com os seguintes níveis:

a) Nível 1: municípios com densidade populacional superior a 1000 habitantes por km2 e com população igual ou superior a 40 000 habitantes;

b) Nível 2: municípios com densidade populacional superior a 1000 habitantes por km2 e com população inferior a 40 000 habitantes, bem como municípios com densidade populacional entre 100 e 1000 habitantes por quilómetro quadrado e com população igual ou superior a 25 000 habitantes;

c) Nível 3: municípios com densidade populacional entre 100 e 1000 habitantes por km2 e com população inferior a 25 000 habitantes, bem como municípios com densidade populacional inferior a 100 habitantes por quilómetro quadrado.

3 - A classificação de cada município segundo os níveis previstos no número anterior consta do anexo i da presente Lei, que dela faz parte integrante.

Artigo 5.º

Classificação de freguesias situadas em lugar urbano

1 - Para efeitos da presente Lei, considera-se lugar urbano o lugar com população igual ou superior a 2000 habitantes, conforme o anexo ii da presente Lei, que dela faz parte integrante.

2 - Nos casos em que em cada um dos lugares urbanos ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos do município se situe apenas o território de uma freguesia, deve esta ser considerada como não situada em lugar urbano para efeitos da aplicação do n.º 1 do artigo seguinte.

3 - Em casos devidamente fundamentados, a Assembleia municipal pode, no âmbito da respetiva pronúncia prevista no artigo 11.º da presente Lei, considerar como não situadas nos lugares urbanos do município freguesias que como tal sejam consideradas nos termos dos números anteriores.

4 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser tomados em consideração, designadamente:

a) A tipologia predominante das atividades económicas;

b) O grau de desenvolvimento das atividades geradoras de fluxos significativos de população, bens e informação;

c) A dimensão e o grau de cobertura das infraestruturas urbanas e da prestação dos serviços associados, nomeadamente dos sistemas de transportes públicos, de abastecimento de água e saneamento, de distribuição de energia e de telecomunicações;

d) O nível de aglomeração de edifícios.

Artigo 6.º

Parâmetros de agregação

1 - A reorganização administrativa do território das freguesias deve alcançar os seguintes parâmetros de agregação:

a) Em cada município de nível 1, uma redução global do respetivo número de freguesias correspondente a, no mínimo, 55 % do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente, no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e 35 % do número das outras freguesias;

b) Em cada município de nível 2, uma redução global do respetivo número de freguesias correspondente a, no mínimo, 50 % do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente, no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e 30 % do número das outras freguesias;

c) Em cada município de nível 3, uma redução global do respetivo número de freguesias correspondente a, no mínimo, 50 % do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e 25 % do número das outras freguesias.

2 - Da reorganização administrativa do território das freguesias não pode resultar a existência de freguesias com um número inferior a 150 habitantes.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a reorganização administrativa do território das freguesias não é obrigatória nos municípios em cujo território se situem quatro ou menos freguesias.

4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, nos casos em que o cumprimento dos parâmetros de agregação definidos no n.º 1 determine a existência de um número de freguesias inferior a quatro, a pronúncia da Assembleia municipal, prevista no artigo 11.º da presente Lei, pode contemplar a existência de quatro freguesias no território do respetivo município.

Artigo 7.º

Flexibilidade da pronúncia da Assembleia municipal

1 - No exercício da respetiva pronúncia prevista no artigo 11.º da presente Lei, a Assembleia municipal goza de uma margem de flexibilidade que lhe permite, em casos devidamente fundamentados, propor uma redução do número de freguesias do respetivo município até 20 % inferior ao número global de freguesias a reduzir resultante da aplicação das percentagens previstas no n.º 1 do artigo 6.º

2 - Em casos devidamente fundamentados, a Assembleia municipal pode alcançar a redução global do número de freguesias prevista na presente Lei aplicando proporções diferentes das consagradas no n.º 1 do artigo 6.º

3 - O disposto no presente artigo não prejudica a obrigação prevista no n.º 2 do artigo 6.º

Artigo 8.º

Orientações para a reorganização administrativa

As entidades que emitam pronúncia ou parecer sobre a reorganização administrativa do território das freguesias ao abrigo da presente Lei consideram as seguintes orientações meramente indicativas:

a) A sede do município deve ser preferencialmente considerada como polo de atração das freguesias que lhe sejam contíguas, independentemente de nestas se situarem ou não lugares urbanos, de modo a promover as respetivas dinâmicas económicas e sociais;

b) As freguesias com um índice de desenvolvimento económico e social mais elevado, um maior número de habitantes e uma maior concentração de equipamentos coletivos devem ser consideradas, no quadro da prestação de serviços públicos de proximidade, como preferenciais polos de atração das freguesias contíguas, sem prejuízo da consagração de soluções diferenciadas em função de razões de natureza histórica, cultural, social ou outras;

c) As freguesias devem ter escala e dimensão demográfica adequadas, que correspondem indicativamente ao máximo de 50 000 habitantes e aos mínimos de:

i) Nos municípios de nível 1, 20 000 habitantes por freguesia no lugar urbano e de 5000 habitantes nas outras freguesias;

ii) Nos municípios de nível 2, 15 000 habitantes por freguesia no lugar urbano e de 3000 nas outras freguesias;

iii) Nos municípios de nível 3, 2500 habitantes por freguesia no lugar urbano e de 500 habitantes nas outras freguesias.

Artigo 9.º

Agregação de freguesias

1 - A freguesia criada por efeito da agregação tem a faculdade de incluir na respetiva denominação a expressão "União das Freguesias", seguida das denominações de todas as freguesias anteriores que nela se agregam.

2 - A freguesia criada por efeito da agregação constitui uma nova pessoa coletiva territorial, dispõe de uma única sede e integra o património, os recursos humanos, os direitos e as obrigações das freguesias agregadas.

3 - A agregação das freguesias não põe em causa o interesse da preservação da identidade cultural e histórica, incluindo a manutenção dos símbolos das anteriores freguesias.

4 - O Governo regula a possibilidade de os interessados nascidos antes da agregação de freguesias prevista na presente Lei solicitarem a manutenção no registo civil da denominação da freguesia agregada onde nasceram.

Artigo 10.º

Reforço de competências e recursos financeiros

1 - A reorganização administrativa do território das freguesias é acompanhada de um novo regime de atribuições e competências, que reforça as competências próprias dos órgãos das freguesias e amplia as competências delegáveis previstas na Lei, em termos a definir em diploma próprio.

2 - As competências próprias das freguesias podem ser diferenciadas em função das suas específicas características demográficas e abrangem, designadamente, os seguintes domínios, em termos a definir em diploma próprio:

a) Manutenção de instalações e equipamentos educativos;

b) Construção, gestão e conservação de espaços e equipamentos coletivos;

c) Licenciamento de atividades económicas;

d) Apoio social;

e) Promoção do desenvolvimento local.

3 - O reforço das competências próprias das freguesias é acompanhado do reforço das correspondentes transferências financeiras do Estado, calculadas no quadro da despesa histórica suportada pelo respetivo município no âmbito do seu exercício.

4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a participação no Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) da freguesia criada por agregação é aumentada em 15 % até ao final do mandato seguinte à agregação.

5 - Excetua-se do disposto no número anterior a criação de freguesias por efeito da agregação que não resulte de pronúncia da Assembleia municipal conforme com os princípios e parâmetros de agregação previstos na presente Lei, não havendo, nesses casos, lugar a qualquer aumento na participação no FFF.

Artigo 11.º

Pronúncia da Assembleia municipal

1 - A Assembleia municipal delibera sobre a reorganização administrativa do território das freguesias, respeitando os parâmetros de agregação e considerando os princípios e as orientações estratégicas definidos na presente Lei, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 6.º e no artigo 7.º

2 - Sempre que a câmara municipal não exerça a iniciativa para a deliberação prevista no número anterior deve apresentar à Assembleia municipal um parecer sobre a reorganização do território das freguesias do respetivo município.

3 - A deliberação a que se refere o n.º 1 designa-se pronúncia da Assembleia municipal.

4 - As Assembleias de freguesia apresentam pareceres sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, os quais, quando conformes com os princípios e os parâmetros definidos na presente Lei, devem ser ponderados pela Assembleia municipal no quadro da preparação da sua pronúncia.

5 - A pronúncia da Assembleia municipal deve conter os seguintes elementos:

a) Identificação das freguesias consideradas como situadas em lugar urbano, nos termos e para os efeitos da presente Lei;

b) Número de freguesias;

c) Denominação das freguesias;

d) Definição e delimitação dos limites territoriais de todas as freguesias;

e) Determinação da localização das sedes das freguesias;

f) Nota justificativa.

Artigo 12.º

Prazo

A pronúncia da Assembleia municipal deve ser entregue à Assembleia da República no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente Lei, acompanhada, quando emitidos, dos pareceres das Assembleias de freguesia.

Artigo 13.º

Unidade Técnica

1 - É criada a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, adiante designada por Unidade Técnica, que funciona junto da Assembleia da República.

2 - A Unidade Técnica é composta por:

a) Cinco técnicos designados pela Assembleia da República, um dos quais é o presidente;

b) Um técnico designado pela Direção-Geral da Administração Local;

c) Um técnico designado pela Direção-Geral do Território;

d) Cinco técnicos designados pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), um por cada uma, sob parecer das respetivas comissões permanentes dos conselhos regionais;

e) Dois representantes designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

f) Dois representantes designados pela Associação Nacional de Freguesias.

3 - Os técnicos designados pelas CCDR só podem participar e votar nas deliberações relativas a municípios que se integrem no âmbito territorial da respetiva CCDR.

4 - As designações previstas no n.º 2 devem ser comunicadas à Assembleia da República no prazo de 20 dias após a entrada em vigor da presente Lei.

Artigo 14.º

Atividade da Unidade Técnica

1 - À Unidade Técnica compete:

a) Acompanhar e apoiar a Assembleia da República no processo de reorganização administrativa territorial autárquica, nos termos da presente Lei;

b) Apresentar à Assembleia da República propostas concretas de reorganização administrativa do território das freguesias, em caso de ausência de pronúncia das Assembleias municipais;

c) Elaborar parecer sobre a conformidade ou desconformidade das pronúncias das Assembleias municipais com o disposto nos artigos 6.º e 7.º da presente Lei e apresentá-lo à Assembleia da República;

d) Propor às Assembleias municipais, no caso de desconformidade da respetiva pronúncia, projetos de reorganização administrativa do território das freguesias.

2 - Com exceção dos casos previstos no n.º 3 do artigo 6.º, a deliberação da Assembleia municipal que não promova a agregação de quaisquer freguesias é equiparada, para efeitos da presente Lei, a ausência de pronúncia.

3 - As propostas, os pareceres e os projetos da Unidade Técnica são emitidos e apresentados no prazo máximo de 20 dias após o termo do prazo previsto no artigo 12.º

4 - Os competentes serviços e organismos da Administração Pública colaboram com a Unidade Técnica e prestam-lhe o apoio técnico, documental e informativo de que esta necessitar para o exercício das suas competências ao abrigo da presente Lei.

Artigo 15.º

Desconformidade da pronúncia

1 - Em caso de parecer de desconformidade com o disposto nos artigos 6.º e 7.º da presente Lei, a Unidade Técnica elabora e propõe a apresentação à respetiva Assembleia municipal, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, um projeto de reorganização administrativa do território das freguesias, no prazo previsto no n.º 3 do mesmo artigo, dando conhecimento à Assembleia da República.

2 - O projeto apresentado nos termos do número anterior deve, no quadro dos princípios previstos no artigo 3.º e das orientações previstas no artigo 8.º, assegurar o cumprimento do disposto no artigo 6.º

3 - Após a receção do projeto e sem prejuízo do disposto no número anterior, a Assembleia municipal pode, no prazo máximo de 20 dias, apresentar um projeto alternativo à Assembleia da República, o qual é apreciado pela Unidade Técnica nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior.

4 - O disposto no n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 7.º não é aplicável à pronúncia da Assembleia municipal prevista no número anterior.

CAPÍTULO III

Reorganização administrativa do território dos municípios

Artigo 16.º

Fusão de municípios

1 - Os municípios que pretendam concretizar processos de fusão devem, no âmbito da pronúncia prevista no artigo 11.º, apresentar a respetiva proposta à Assembleia da República.

2 - A proposta referida no número anterior deve ser instruída com os seguintes elementos:

a) Identificação dos municípios a fundir;

b) Denominação do novo município;

c) Definição e delimitação dos respetivos limites territoriais;

d) Determinação da localização da respetiva sede;

e) Nota justificativa.

3 - No caso de fusão de municípios, a Direção-Geral das Autarquias Locais assegura o acompanhamento e o apoio técnico ao respetivo processo.

4 - Os municípios criados por fusão têm tratamento preferencial no acesso a linhas de crédito asseguradas pelo Estado e no apoio a projetos nos domínios do empreendedorismo, da inovação social e da promoção da coesão territorial.

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a participação no Fundo de Garantia Municipal (FGM) do município criado por fusão é aumentada em 15 % até ao final do mandato seguinte à fusão.

Artigo 17.º

Redefinição de circunscrições territoriais

1 - Os municípios que não apresentem propostas de fusão podem propor, no âmbito da pronúncia prevista no artigo 11.º e mediante acordo, a alteração dos respetivos limites territoriais, incluindo a transferência entre si da totalidade ou de parte do território de uma ou mais freguesias.

2 - A redefinição dos limites territoriais do município, caso envolva transferência de freguesias, não prejudica o cumprimento dos parâmetros de agregação definidos no artigo 6.º

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 18.º

Regiões Autónomas

1 - A presente Lei aplica-se em todo o território nacional.

2 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as pronúncias e os projetos previstos nos artigos 11.º e 15.º são entregues às respetivas Assembleias legislativas regionais.

Artigo 19.º

Arredondamentos

O resultado da aplicação das percentagens previstas no n.º 1 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 7.º é calculado segundo as regras gerais do arredondamento.

Artigo 20.º

Contagem dos prazos

A contagem dos prazos previstos na presente Lei é feita nos termos previstos no Código de Processo Civil.

Artigo 21.º

Norma revogatória

São revogadas a Lei n.º 11/82, de 2 de junho, a Lei n.º 8/93, de 5 de março, e o artigo 33.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 13 de abril de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 17 de maio de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 18 de maio de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 4.º)

Classificação dos municípios por níveis

Municípios de nível 1

Almada.

Amadora.

Barreiro.

Cascais.

Funchal.

Gondomar.

Lisboa.

Loures.

Maia.

Matosinhos.

Moita.

Odivelas.

Oeiras.

Porto.

Seixal.

Sintra.

Valongo.

Vila nova de gaia.

Municípios de nível 2

Águeda.

Albergaria-a-Velha.

Albufeira.

Alcobaça.

Alenquer.

Amarante.

Anadia.

Angra do Heroísmo.

Aveiro.

Barcelos.

Braga.

Caldas da Rainha.

Câmara de Lobos.

Coimbra.

Entroncamento.

Espinho.

Esposende.

Estarreja.

Fafe.

Faro.

Felgueiras.

Figueira da Foz.

Guimarães.

Ílhavo.

Lagos.

Lamego.

Leiria.

Lourinhã.

Lousada.

Mafra.

Marco de Canaveses.

Marinha Grande.

Montemor-o-Velho.

Montijo.

Olhão.

Oliveira de Azeméis.

Ourém.

Ovar.

Paços de Ferreira.

Palmela.

Paredes.

Penafiel.

Peniche.

Ponta Delgada.

Ponte de Lima.

Portimão.

Póvoa de Varzim.

Ribeira Grande.

Santa Cruz.

Santa Maria da Feira.

Santo Tirso.

Santarém.

São João da Madeira.

Sesimbra.

Setúbal.

Tomar.

Torres Novas.

Torres Vedras.

Trofa.

Viana do Castelo.

Vila do Conde.

Vila Franca de Xira.

Vila Nova de Famalicão.

Vila Real.

Vila Verde.

Viseu.

Vizela.

Municípios de nível 3

Abrantes.

Aguiar da Beira.

Alandroal.

Alcácer do Sal.

Alcanena.

Alcochete.

Alcoutim.

Alfândega da Fé.

Alijó.

Aljezur.

Aljustrel.

Almeida.

Almeirim.

Almodôvar.

Alpiarça.

Alter do Chão.

Alvaiázere.

Alvito.

Amares.

Ansião.

Arcos de Valdevez.

Arganil.

Armamar.

Arouca.

Arraiolos.

Arronches.

Arruda dos Vinhos.

Avis.

Azambuja.

Baião.

Barrancos.

Batalha.

Beja.

Belmonte.

Benavente.

Bombarral.

Borba.

Boticas.

Bragança.

Cabeceiras de Basto.

Cadaval.

Calheta.

Calheta (São Jorge).

Caminha.

Campo Maior.

Cantanhede.

Carrazeda de Ansiães.

Carregal do Sal.

Cartaxo.

Castanheira de Pera.

Castelo Branco.

Castelo de Paiva.

Castelo de Vide.

Castro Daire.

Castro Marim.

Castro Verde.

Celorico da Beira.

Celorico de Basto.

Chamusca.

Chaves.

Cinfães.

Condeixa-a-Nova.

Constância.

Coruche.

Corvo.

Covilhã.

Crato.

Cuba.

Elvas.

Estremoz.

Évora.

Ferreira do Alentejo.

Ferreira do Zêzere.

Figueira de Castelo Rodrigo.

Figueiró dos Vinhos.

Fornos de Algodres.

Freixo de Espada à Cinta.

Fronteira.

Fundão.

Gavião.

Góis.

Golegã.

Gouveia.

Grândola.

Guarda.

Horta.

Idanha-a-Nova.

Lagoa.

Lagoa (Açores).

Lajes das Flores.

Lajes do Pico.

Loulé.

Lousã.

Mação.

Macedo de Cavaleiros.

Machico.

Madalena.

Mangualde.

Manteigas.

Marvão.

Mealhada.

Meda.

Melgaço.

Mértola.

Mesão Frio.

Mira.

Miranda do Corvo.

Miranda do Douro.

Mirandela.

Mogadouro.

Moimenta da Beira.

Monção.

Monchique.

Mondim de Basto.

Monforte.

Montalegre.

Montemor-o-Novo.

Mora.

Mortágua.

Moura.

Mourão.

Murça.

Murtosa.

Nazaré.

Nelas.

Nisa.

Nordeste.

Óbidos.

Odemira.

Oleiros.

Oliveira de Frades.

Oliveira do Bairro.

Oliveira do Hospital.

Ourique.

Pampilhosa da Serra.

Paredes de Coura.

Pedrógão Grande.

Penacova.

Penalva do Castelo.

Penamacor.

Penedono.

Penela.

Peso da Régua.

Pinhel.

Pombal.

Ponta do Sol.

Ponte da Barca.

Ponte de Sor.

Portalegre.

Portel.

Porto de Mós.

Porto Moniz.

Porto Santo.

Póvoa de Lanhoso.

Povoação.

Proença-a-Nova.

Redondo.

Reguengos de Monsaraz.

Resende.

Ribeira Brava.

Ribeira de Pena.

Rio Maior.

Sabrosa.

Sabugal.

Salvaterra de Magos.

Santa Comba Dão.

Santa Cruz da Graciosa.

Santa Cruz das Flores.

Santa Marta de Penaguião.

Santana.

Santiago do Cacém.

São Brás de Alportel.

São João da Pesqueira.

São Pedro do Sul.

São Roque do Pico.

São Vicente.

Sardoal.

Sátão.

Seia.

Sernancelhe.

Serpa.

Sertã.

Sever do Vouga.

Silves.

Sines.

Sobral de Monte Agraço.

Soure.

Sousel.

Tábua.

Tabuaço.

Tarouca.

Tavira.

Terras de Bouro.

Tondela.

Torre de Moncorvo.

Trancoso.

Vagos.

Vale de Cambra.

Valença.

Valpaços.

Velas.

Vendas Novas.

Viana do Alentejo.

Vidigueira.

Vieira do Minho.

Vila da Praia da Vitória.

Vila de Rei.

Vila do Bispo.

Vila do Porto.

Vila Flor.

Vila Franca do Campo.

Vila Nova da Barquinha.

Vila Nova de Cerveira.

Vila Nova de Foz Coa.

Vila Nova de Paiva.

Vila Nova de Poiares.

Vila Pouca de Aguiar.

Vila Real de Santo António.

Vila Velha de Ródão.

Vila Viçosa.

Vimioso.

Vinhais.

Vouzela.

ANEXO II

(a que se refere o artigo 5.º)

Lista de lugares urbanos por município

(ver documento original)