Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)
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DATA: Terça-feira, 11 de junho de 2013
NÚMERO: 111 SÉRIE I
EMISSOR: Assembleia da República
DIPLOMA: Lei n.º 35/2013
SUMÁRIO: Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas
Fontes relacionadas com este diploma legal (com transcrição do texto dessas fontes na parte relevante)
Esta é uma versão gratuita, limitada, sem as fontes relacionadas de 2013 a 2015 (disponíveis no JurIndex Total)