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Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)

 

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DATA: 26-08-2014

NÚMERO: 1.ª SERIE, N.º 163, Pág. 4458

EMISSOR: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DIPLOMA: Lei 60/2014, de 26 de Agosto

SUMÁRIO: Altera a denominação da "União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)", no município de Gouveia, para "Gouveia".

 

Texto no DRE

 

TEXTO:

Lei 60/2014, de 26 de agosto

Alteração da denominação da "União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)", no município de Gouveia, para "Gouveia"

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo Único

A freguesia denominada "União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)", no município de Gouveia, passa a designar-se "Gouveia".

Aprovada em 10 de julho de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 8 de agosto de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 18 de agosto de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.