Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)
CONSULTAS online | Código do Trabalho Anotado | Legislação Anotada | NOVO CPTA 2015 | CIRE Anotado | Legislação Administrativa
DATA: 30-12-2014
NÚMERO: 251/2014, Série I de 2014-12-30.
EMISSOR: Assembleia da República
DIPLOMA: Lei 82/2014, de 30 de Dezembro
Fontes relacionadas com este diploma legal (com transcrição do texto dessas fontes na parte relevante)
Esta é uma versão gratuita, limitada, sem as fontes relacionadas de 2013 a 2015 (disponíveis no JurIndex Total)