Legislação Anotada Grátis

JurIndex3

Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)

 

CONSULTAS online Código do Trabalho Anotado | Legislação Anotada | NOVO CPTA 2015CIRE Anotado |  Legislação Administrativa

 

DATA: 24-02-2015

NÚMERO: 38/2015, Série I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei 17/2015, de 24 de Fevereiro

SUMÁRIO: Alteração da denominação da "União das Freguesias de Viseu", no município de Viseu, para "Viseu"

 

Texto no DRE

 

TEXTO:

Lei 17/2015, de 24 de fevereiro

Alteração da denominação da "União das Freguesias de Viseu", no município de Viseu, para "Viseu"

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo Único

A freguesia denominada "União das Freguesias de Viseu", no município de Viseu, passa a designar-se "Viseu".

Aprovada em 16 de janeiro de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 12 de fevereiro de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 13 de fevereiro de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.