Legislação Anotada Grátis

JurIndex3

Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)

 

CONSULTAS online Código do Trabalho Anotado | Legislação Anotada | NOVO CPTA 2015CIRE Anotado |  Legislação Administrativa

 

DATA: 10-08-2015

NÚMERO: 154/2015, Série I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei 86/2015, de 10 de Agosto

SUMÁRIO: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral

 

Texto no DRE

 

TEXTO:

Lei 86/2015, de 10 de agosto

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único

A Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no Município de Carregal do Sal, passa a designar-se Freguesia de Carregal do Sal.

Aprovada em 26 de junho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 30 de julho de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 31 de julho de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)