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DATA: 26-08-2015

NÚMERO: 166/2015, Série I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei 108/2015, de 26 de Agosto

SUMÁRIO: Alteração da designação da Freguesia "União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)", no Município de Lagos, para Freguesia de "São Gonçalo de Lagos"

 

Texto no DRE

 

TEXTO:

Lei 108/2015, de 26 de agosto

Alteração da designação da Freguesia "União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)", no Município de Lagos, para Freguesia de "São Gonçalo de Lagos"

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo Único

Alteração da designação da Freguesia "União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)", no Município de Lagos

A Freguesia "União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)", no Município de Lagos, passa a designar-se Freguesia de "São Gonçalo de Lagos".

Aprovada em 22 de julho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 14 de agosto de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 18 de agosto de 2015.

Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, Vice-Primeiro-Ministro.