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Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)

 

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DATA: 04-09-2015

NÚMERO: 173/2015, Série I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei 132/2015, de 4 de Setembro

SUMÁRIO: Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

 

Texto no DRE

 

TEXTO:

Lei 132/2015, de 4 de setembro

Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único

Alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

O artigo 81.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de dezembro e 69/2015, de 16 de julho, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 81.º

[...]

1 - A alínea a) do artigo 10.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, mantém-se, relativamente ao imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis, em vigor até 31 de dezembro de 2018.

2 - A partir de 2017 as taxas do IMT são reduzidas nos seguintes termos:

a) Em 2017, redução de um terço;

b) Em 2018, redução de dois terços.

3 - A participação variável no IRS, prevista no artigo 26.º, encontra-se abrangida pelas regras previstas no artigo 35.º, por referência às transferências a efetuar em 2014, 2015 e 2016.

4 - ..."

Aprovada em 22 de julho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 25 de agosto de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 27 de agosto de 2015.

Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, Vice-Primeiro-Ministro.