DATA: Quarta-feira, 20 de Abril de 1988

NÚMERO DO DR: 92/88 SÉRIE I

EMISSOR: Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

DIPLOMA: Decreto-Lei n.º 129/88

SUMÁRIO: Regula a actividade da resinagem

PÁGINAS DO DR: 1510 a 1511

Texto no DRE

Fontes relacionadas

TEXTO:

Decreto-Lei 129/88, de 20 de Abril

A continuidade da actividade da resinagem tem contribuído de forma positiva para o acréscimo de rendimentos dos proprietários florestais, mantendo activa uma parte substancial da mão-de-obra rural e alimentando os segmentos industrial e exportador de resinosos.

A produção de gema proveniente da exploração de árvores vivas, que nos últimos anos tem ultrapassado as 100000 t, colocando o nosso país como o terceiro produtor mundial deste tipo de matéria-prima, enfrenta, contudo, dificuldades decorrentes da grande intensidade em trabalho requerida pelas operações de resinagem e da baixa produtividade física das incisões exploradas.

Tornando-se necessário conseguir um compromisso aceitável entre a rentabilização das operações de resinagem, condição para a viabilidade das actividades a jusante, e a indispensável protecção do património vinícola, julga-se desde já pertinente avançar com algumas modificações das dimensões legalmente estabelecidas, viabilizando, deste modo, a exploração de resina em numerosas situações em que a imposição estrita da actual Lei não permitiria sequer continuar a actividade.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

1 - Nas dimensões referidas no artigo 5.º do Decreto-Lei 41033, de 18 de Março de 1957, alteram-se as medidas referentes à largura e altura das incisões, no caso da resinagem com aplicação de estimulantes químicos, as quais passam a ser as seguintes:

(ver documento original)

2 - Nas árvores em que tenham sido já exploradas três fiadas completas é concedida uma tolerância de 2 cm na medida da largura das incisões.

3 - Nas árvores que à data da publicação deste diploma tenham sido já exploradas três ou mais fiadas completas é permitida ainda a implantação de novas incisões com uma distância mínima entre fiadas (presa) de 8 cm.

Artigo 2.º

Nas árvores que se destinem a ser removidas em corte cultural ou final e que nunca tenham sido resignadas, desde que previamente marcadas, é permitida a resinagem nos quatro anos que antecedem o corte, com uma tolerância de 3 cm na medida da largura das incisões.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Março de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Promulgado na Guarda em 30 de Março de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 5 de Abril de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.