DATA: Quinta-feira, 28 de Abril de 1994

NÚMERO DO DR: 98/94 SÉRIE I-A

EMISSOR: Ministério da Saúde

DIPLOMA: Decreto-Lei n.º 111/94

SUMÁRIO: Aprova o Regulamento para Inscrição de Farmacêuticos Nacionais dos Estados Membros da Comunidade Europeia e de Países Terceiros na Ordem dos Farmacêuticos

PÁGINAS DO DR: 2051 a 2052

Fontes relacionadas com este diploma legal (com transcrição do texto dessas fontes na parte relevante)

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2001-11-10-DL-288-2001 (Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos)

- Com o início da vigência do presente diploma são revogados os Decretos-Leis n.ºs 212/79, de 12 de Julho, 111/94, de 28 de Abril. - Ver