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DATA: Terça-feira, 22 de Setembro de 2009

NÚMERO: 184 SÉRIE I

EMISSOR: Ministério da Economia e da Inovação

DIPLOMA: Decreto-Lei 246/2009

SUMÁRIO: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas

PÁGINAS: 6748 a 6748

Texto no DRE

Fontes relacionadas

 

TEXTO:

Decreto-Lei 246/2009, de 22 de Setembro

O Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, que aprovou o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas, prevê o pagamento de taxas pela prestação de determinados serviços pela Administração Pública, que incidem essencialmente na apreciação dos projectos de instalações eléctricas e respectivas vistorias.

Acontece que a matéria referente ao pagamento de taxas estabelecida no âmbito do referido Decreto-Lei, pelos serviços prestados pela Administração Pública na área das instalações eléctricas, se encontra desactualizada, tornando-se necessário prever o pagamento de taxas pela prestação de serviços desenvolvidos no âmbito do licenciamento, tais como a apreciação de projectos de instalações eléctricas de serviço particular, o averbamento, a emissão de segundas vias e a transferência de titularidade de licenças, e para os quais não se encontra previsto o seu pagamento.

Torna-se igualmente necessário simplificar e agilizar a forma de pagamento das taxas cobradas pela prestação destes serviços, introduzindo-se a possibilidade de realizar o seu pagamento através do recurso aos meios electrónicos, nomeadamente por Multibanco ou sistema de homebanking na Internet.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro

Os artigos 5.º, 24.º e 26.º do Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5.º

[...]

1 - As taxas são pagas, no prazo de 30 dias, mediante documento a emitir pelas entidades competentes, privilegiando o pagamento através de meios electrónicos, nomeadamente através de terminal Multibanco, de sistema de homebanking na Internet.

2 - As taxas previstas no presente Decreto-Lei, quando sejam cobradas no âmbito da administração central, constituem receita, na sua totalidade, das entidades competentes.

3 - (Revogado.)

4 - A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas faz-se pelo processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pela entidade que prestar os serviços.

Artigo 24.º

[...]

1 - ...

a)...

b)...

c)...

d)...

e) Apreciação de projecto de instalações eléctricas de serviço particular;

f) Averbamentos e emissão de segunda via de licenças;

g) Transferência de titularidade de licenças.

2 - (Revogado.)

Artigo 26.º

[...]

1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 100 a (euro) 1000, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 500 a (euro) 5000, no caso de pessoas colectivas:

a) A falta de comunicação prevista no artigo 13.º;

b) A falta dos registos permanentes actualizados nos termos do artigo 21.º;

c) O não envio dos boletins referidos nos artigos 11.º e 20.º;

d) A falta de participação prevista no artigo 17.º;

e) A desmontagem de uma instalação do 1.º grupo com infracção do disposto no artigo 14.º;

f) O preenchimento errado dos boletins previstos nos artigos 11.º e 20.º com prejuízos para o Estado.

2 - A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.

3 - ..."

Artigo 2.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 3 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2009. - Fernando Teixeira dos Santos - Fernando Teixeira dos Santos - José Manuel Vieira Conde Rodrigues - Fernando Teixeira dos Santos.

Promulgado em 8 de Setembro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 9 de Setembro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.