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DATA: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009

NÚMERO: 205 SÉRIE I

EMISSOR: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

DIPLOMA: Decreto-Lei 302/2009

SUMÁRIO: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social

PÁGINAS: 7931 a 7932

Texto no DRE

Fontes relacionadas

 

TEXTO:

Decreto-Lei 302/2009, de 22 de Outubro

O XVII Governo Constitucional encontra-se empenhado em garantir uma maior eficácia no processo de atribuição das prestações sociais e no reforço da garantia de acesso aos direitos de protecção social dos cidadãos.

Nesse sentido, procede-se no âmbito da protecção na doença dos beneficiários do regime geral de segurança social à eliminação do período de espera nas situações de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de cirurgia de ambulatório realizada em estabelecimentos hospitalares públicos ou privados com autorização legal de funcionamento.

A medida visa reforçar a protecção na doença dos beneficiários do regime geral que são sujeitos a intervenções cirúrgicas em regime de ambulatório, consagrando, no que respeita ao período de espera, o mesmo regime aplicável aos que são intervencionados cirurgicamente em regime de internamento.

Aproveita-se também a oportunidade para adequar o regime do período de espera nas situações de doença durante o período de atribuição do subsídio de maternidade ao regime jurídico de protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Assim:

No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro

O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 146/2005, de 26 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 21.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - Não existe período de espera nas situações de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de:

a) Internamento hospitalar ou de cirurgia de ambulatório, verificados em estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde ou particulares com autorização legal de funcionamento pelo Ministério da Saúde;

b) Tuberculose;

c) Doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo deste período."

Artigo 2.º

Produção de efeitos

O presente Decreto-Lei é aplicável às situações de incapacidade temporária que ocorram após a sua entrada em vigor.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente Decreto-Lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - Ana Maria Teodoro Jorge.

Promulgado em 13 de Outubro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 15 de Outubro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.