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Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)

 

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DATA: Terça-feira, 29 de Setembro de 2009

NÚMERO: 189 SÉRIE I

EMISSOR: Ministério da Administração Interna

DIPLOMA: Decreto-Lei 265/2009

SUMÁRIO: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/43/CE, da Comissão, de 4 de Abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil

PÁGINAS: 6987 a 6990

 

Fontes relacionadas com este diploma legal (com transcrição do texto dessas fontes na parte relevante)

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